{
    "2009-06-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no período de 18 a 23 de junho de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXEY KOLOUBOFF para cumprir o plantão do dia 20 de junho de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES, na Comarca de Maricá.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO para atuar na Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, no período de 20 a 30 de junho de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU e MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE para atuarem no evento Ação Social - Manilha/Itaboraí, no dia 27 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis para prosseguir oficiando no IP nº 218/05 - 105ª DP, a partir do mês de maio de 2009, em razão do impedimento da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Petrópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2009.00124585).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio para prosseguir oficiando no feito relativo ao procedimento MP nº 2008.00033970, em razão do decidido na reunião de 10 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 3172, em razão do decidido na reunião de 10 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2004.001.53299).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento nº 453/2007, em razão do decidido na reunião de 10 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00010444).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 47/2007, em razão do decidido na reunião de 19 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00194468).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 025/2ª PJIJ/08, em razão do decidido na reunião de 19 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00009846).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo MP-063/06, em razão do decidido na reunião de 19 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00031436).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo MP-5027/03, em razão do decidido na reunião de 19 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00031395).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro para prosseguir oficiando no IC nº 107/2007, em razão do decidido na reunião de 19 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00009770).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no feito MA 2941, em razão do decidido na reunião de 19 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00008306).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé para prosseguir oficiando no IC nº 2007.1336.01, em razão do decidido na reunião de 19 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2006.001.51086.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé para prosseguir oficiando no IC nº 1999.047.01, em razão do decidido na reunião de 19 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00172606).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 2006.1113.01, em razão do decidido na reunião de 19 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2006.014.51221.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 2006.1121.01, em razão do decidido na reunião de 19 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2006.014.51213.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 2006.1114.01, em razão do decidido na reunião de 19 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2006.014.51222.00).\r\n\r\nId: 790151"
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                    "790152": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 22.06.2009\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9977-2475\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6º andar\r\n\r\nTel: 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\nDesig. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 05 e Férias, de 06 a 31)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\nAuxílio Recíproco - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SLERCA\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\nAuxílio Recíproco - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAux. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (PGJ - Coordenador do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\nAuxílio Recíproco - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n15ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\nAuxílio Recíproco - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26/10º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a e 4a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896\r\n\r\n____________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - bloco 02 Barra da Tijuca (Condomínio de Empresa Office House)\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787 - 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62 casa 01, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n____________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2222-9222\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Estudos Jurídicos) \r\n\r\nDesig. Temporária - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nAux. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude)\r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nAux. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\nAux. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\nAux. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nAux. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\nAux. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2224-2761\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nAux. - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a - Tel: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria: 2224-1767\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2a e 3a Promotorias (Núcleo: Capital)\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 186 - 4º andar - Centro - Tel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Madureira)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 4ª V. Empresarial e 1ª a 5ª e 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Empresariais e 6ª a 10ª, 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Empresarial e 11ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\nAuxílio Recíproco - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (4ª e 5ª V. Empresariais e 16ª a 26ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (4ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (4ª e 6ª V. Empresariais, 16ª a 20ª, 27ª a 32ª e 39ª a 44ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAux. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR (Férias)\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\nAux. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 13o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - MARISA EL-MANN\r\n\r\nDesig. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (PGJ - Coordenador de Acompanhamento de Projetos)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Subcoordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - 2º andar, sala 210C - Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (PGJ - Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Subcoordenador do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Lic. por motivo de doença em pessoa da família, de 01 a 09)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM (de 01 a 09)\r\n\r\nAux. - BRUNO MENEZES SANTAREM (de 10 a 31)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI\r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (40ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça (41ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O \r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA \r\n\r\nE FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE \r\n\r\nOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo \r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS CRIMINAIS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nTel: 2292-5923\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a,\r\n\r\n17a, 20a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 27a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTel: 3329-7657 / 7565 / 7666 (Fax) / 7671\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2403-8500\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO CAVALCANTI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenador de Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (PGJ - Coordenador de Justiça Terapêutica / Coordenador de Direitos Humanos)\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (PGJ - Coordenadora do 2º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD e DPMA)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\nAux. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional)\r\n\r\nAux. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Coordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MORAES COELHO \r\n\r\nAux. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH (Férias)\r\n\r\nDesig. - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Rogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181 / 5199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAux. - FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\nAux. - alexandra paiva d'ávila melo\r\n\r\nAux. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nAux. - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nAux. - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA \r\n\r\nCOLETIVA DA SAÚDE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nAux. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2240-2064 / 2262-3328 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ - Chefe de Gabinete) \r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim \r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (PGJ-Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig. Temporária - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis, 2ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - Grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Lâmina 2 - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2550-7227 (Criminais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MORAIS MARTINS \r\n\r\nAux. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (sem ônus)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMAN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (PGJ-Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação) \r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisca Piragibe, nº 80 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA \r\n\r\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2583-3474\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n5ª e 6ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Sem ônus)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAuxílio Recíproco - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Sem ônus)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (Sem ônus)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível e 4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível e 5ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Férias)\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Férias)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig. Temporária)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Lic.à Gestante)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Férias)\r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) (Férias)\r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (PGJ-Subcoordenadora do 2º CAOPJ) \r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (PGJ - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - salas 206/207, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELI OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Eduardo Monteiro Vieira\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\nAux. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / PGJ - Subcoordenador do Grupo de Apoio Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Afastado de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal)\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed. Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ \r\n\r\nAuxílio Recíproco - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - VICTOR SANTOS QUEIROZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA \r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração) \r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (Lic.Gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n3ª Vara Criminal \r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nAux. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (dia 02)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (dia 07)\r\n\r\nDesig. - ÊVANNES AMARO SOARES JÚNIOR (dia 09)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS (dia 14)\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA (dia 16)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Lic.à Gestante) \r\n\r\nDesig. - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\nAux. - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nAux. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Junior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ-Subcoordenador do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nAux. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nAux. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (de 01 a 15)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (PGJ - Coordenador de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nDesig. - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE O. TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE O. TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nAux. - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar\r\n\r\nCentro - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (DEAM)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\nTel: (22) 3829-2494 (Laje de Muriaé) / (22) 3824-3695 (Itaperuna)\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA (Plantão Noturno de 1º Grau) \r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MARCIO FERREIRA FERNANDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-2964/0939 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Macaé) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\nAux. - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\nAux. - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nAux. - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói / Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) \r\n\r\nDesig. Temporária - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Lic. à Gestante, de 01 a 09 e Férias, de 10 a 31)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Férias, de 15 a 31)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (de 15 a 31)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Férias, de 16 a 31)\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS (de 16 a 31)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nTravessa José Alves de Azevedo, 25 - Zé Garoto - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\nAux. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA (de 07 a 31)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nAux. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Licença sem Vencimentos)\r\n\r\nDesig. - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Lic. à gestante, de 01 a 06)\r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA (de 01 a 06)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nAux. - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967 / Comarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Dia 06)\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Dia 13)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2792-1619 (Cíveis); 2792-1516 (Família); 2792-1331 (Infância e Juventude); 2792-1255 (Criminais e Jecrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (PGJ - Coordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - PAULA MARQUES DA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tel: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Férias, de 21 a 31)\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES (de 21 a 31)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (de 21 a 31)\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA C.B.MIRANDA (de 01 a 20)\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Coordenadora do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. Temporária - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\nAux. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) (Férias) \r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\nDesig. - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - JULIA COSTA SILVA JARDIM (Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a ela vinculadas, sem ônus para o Ministério Público)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nAux. - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE (Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO (Férias, de 02 a 31)\r\n\r\nAux. - DANIELA PESSOA SANTOS (de 01)\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS (de 02 a 31)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nAux. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nAux. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nDesig. - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO \r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\nAux. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER (de 01 a 07)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nDesig. Temporária (Aux.) - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ DOS SANTOS NAVEGA\r\n\r\nDesig. Temporária (Aux.) - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (PGJ - Subcoordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural/ PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nVara Cível: Rua Dr. Getúlio Vargas, 2512\r\n\r\nSanta Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\nTel: 3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\nVara de Família: Rua João Caetano, 340/3º andar\r\n\r\nShopping São Luis (Rua da Feira), São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3605-6514\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nAux. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2031 / Comarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. Temporária - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família - Sala 501\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Sala 502\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA \r\n\r\nDesig. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nDesig. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Coordenadora do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (PGJ - Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda / Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nAuxílio Recíproco - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nAux. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\nAux. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\nAux. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAux. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Coordenadora do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAux. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nDesig. - ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELI OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenadora MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nSubcoordenador RENATA DE VASCONCELLOS DE A. BRESSAN\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nSubcoordenadora ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenadora CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nSubcoordenador RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nSubcoordenadora PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubcoordenador LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nSubcoordenador RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nSubcoordenador VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenadora CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE O.BARROS\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9020\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO \r\n\r\nSubcoordenadora ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br - Telefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nCoordenador ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nTelefone: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nCoordenador: DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNÚCLEO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO \r\n\r\nE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nCoordenador LIGIA PORTES SANTOS\r\n\r\nSubcoordenador CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nTelefone: 2262-0210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotores de Justiça cujos órgãos de atuação foram extintos por extinção dos órgãos jurisdicionais perante os quais atuavam:\r\n\r\n1. LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES - Licença sem vencimentos\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n2. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n3. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n4. ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\n5. LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\n6. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n7. ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTel.: 3133-2570\r\n\r\nPeríodo: Maio a Agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n2. LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n3. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ROSANI BLANCO PINHEIRO \r\n\r\n2. GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica)\r\n\r\n3. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n4. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\n5. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM \r\n\r\n6. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n7. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n8. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA \r\n\r\n9. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ (Desig. Temporária) \r\n\r\n10. RÔMULO SANTOS SILVA (Desig. Temporária)\r\n\r\n11. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\n12. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Desig. Temporária)\r\n\r\n13. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO (Lic. à Gestante)\r\n\r\n14. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS \r\n\r\n15. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Desig. Temporária)\r\n\r\n16. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA \r\n\r\n17. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES \r\n\r\n18. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES \r\n\r\n19. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n20. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Férias)\r\n\r\n21. ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n22. EDUARDO FIORITO PEREIRA \r\n\r\n23. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n24. JULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n25. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO \r\n\r\n26. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n27. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n28. BRUNO MENEZES SANTAREM \r\n\r\n29. ALLYNE TAVARES GIANNINI \r\n\r\n30. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS \r\n\r\n31. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA \r\n\r\n32. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO \r\n\r\n33. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n34. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA \r\n\r\n35. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (Desig. Temporária) \r\n\r\n36. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Desig. Temporária)\r\n\r\n37. ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n38. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n39. MARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n40. HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n41. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Desig. Temporária) \r\n\r\n42. FERNANDA NICOLAU LEANDRO \r\n\r\n43. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n44. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO \r\n\r\n45. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n46. JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n47. SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n48. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM \r\n\r\n49. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n50. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA \r\n\r\n51. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO \r\n\r\n52. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (Lic. à Gestante)\r\n\r\n53. ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n54. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n55. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE \r\n\r\n56. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS \r\n\r\n57. ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n58. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n59. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n60. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\n61. MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n62. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n63. RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n64. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n65. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n66. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO\r\n\r\n67. PAULA MARQUES DA SILVA (Desig. Temporária)\r\n\r\n68. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n69. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\n70. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\n71. VINICIUS RIBEIRO (Desig. Temporária)\r\n\r\n72. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Desig. Temporária) \r\n\r\n73. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Substituto a ser Designado por ato) \r\n\r\n74. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Substituto a ser Designado por ato) \r\n\r\n75. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n76. ANDRÉ FARAH ALVES (Substituto a ser Designado por ato) \r\n\r\n77. LUCIANA QUEIROZ VAZ (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n78. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n79. ALEXEY KOLOUBOFF (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n80. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO \r\n\r\n81. DANIELE MEDINA MAIA (Lic. à Gestante)\r\n\r\n82. SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n83. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n84. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n85. DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n86. ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n87. LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n88. RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n89. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n90. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Desig. Temporária)\r\n\r\n91. MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n92. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n93. ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n94. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n95. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n96. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n97. KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE JULHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2. AGNES MUSSLINER\r\n\r\n3. ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n4. ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n5. ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n6. ANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\n7. ANA LÚCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n8. ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n9. ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10. BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n11. CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12. CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n13. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n14. DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n15. DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\n16. ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n17. ELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n18. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n19. FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n20. FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n21. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n22. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n23. FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n24. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n25. FLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n26. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n27. GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n28. GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n29. ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n30. IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n31. JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n32. JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n33. JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n34. KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n35. LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n36. LUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n37. LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n38. MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n39. MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n40. MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n41. MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n42. MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n43. PATRICIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n44. PATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS \r\n\r\n45. PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n46. PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n47. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n48. RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n49. ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n50. SAUVEI LAI\r\n\r\n51. TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n52. VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n53. VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n54. VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2. RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2. LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3. MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2. FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n3. LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n4. MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n5. TIAGO JOFFILY\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n2. MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (de 16 a 31)\r\n\r\n2. CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n3. DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n4. FABIANA DE ARAÚJO (de 10 a 31)\r\n\r\n5. FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS (de 15 a 31)\r\n\r\n6. MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n7. MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. LETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2. FREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO (de 02 a 31)\r\n\r\n3. JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n4. MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (de 21 a 31)\r\n\r\n5. VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2. HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n3. INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n4. JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n5. LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n6. MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n2. CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n3. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n3. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nId: 790152"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "790153": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de LETÍCIA LINS AMOROSO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00013389).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00056168 (Requerente: Heloisa Helena Sá Vianna da Silva - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00085626 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar.\r\n\r\nId: 790153"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "790154": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.28413.00 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 790154"
                    ],
                    "790155": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO Procurador de Justiça carlos antonio navega, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos os interessados que o item 8.4 do Edital de abertura do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ em 09 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“8.4 - O tempo de atividade jurídica referido nos incisos II e III do item 8.3 somente será computado se o candidato comprovar, no mínimo, 5 (cinco) intervenções processuais por ano, mediante apresentação das publicações oficiais correspondentes ou de cópias autenticadas das respectivas peças ou arrazoados processuais.”\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm razão da alteração do item 8.4 do Edital de abertura do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos interessados que está REABERTO o prazo da inscrição do referido concurso, no período de 23 de junho de 2009 a 30 de junho de 2009, que se regerá pelo disposto na Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, publicada no DOERJ, Parte I-A, (Ministério Público), de 05 de dezembro de 2008, páginas 1 a 3, de acordo com as normas abaixo:\r\n\r\n1. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\n1.1 - A inscrição provisória estará reaberta, no período de 23 de junho a 30 de junho de 2009, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo, Centro, Rio de Janeiro, ou pela Internet, através do sistema informatizado disponível no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”. \r\n\r\n1.2 - A taxa de inscrição será de R$ 200,00 (duzentos reais) e deverá ser paga em espécie, por meio de boleto bancário próprio, em favor de “FEMPERJ - XXXI Concurso para Ingresso na Carreira do MPRJ”.\r\n\r\n1.3 - Será isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que requerer a gratuidade até o dia 26 de junho de 2009 e demonstrar, por meio de documento hábil, que não pode fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, devendo ser instruído com os documentos referidos no art. 17 da Deliberação 55.CSMP de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n1.4 - Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, deverá o candidato efetuar o pagamento até 01 de julho de 2009.\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NA SEDE DA PGJ\r\n\r\n2.1 - O candidato que optar por efetuar sua inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça deverá observar o constante do art. 15 da Deliberação CSMP nº 55 :\r\n\r\n2.2 - A inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça será realizada diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 09:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h.\r\n\r\n3. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA PELA INTERNET\r\n\r\n3.1 - O candidato que optar por inscrever-se pela Internet deverá observar o disposto no art. 16 da Deliberação 55 CSMP de 04 de dezembro de 2008:\r\n\r\n4. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 - Ficam mantidos os demais artigos da Deliberação CSMP 55 de 04 de dezembro de 2008, bem como do edital publicado no DOERJ em 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n4.2 - Fica mantida a Prova Escrita Preliminar já designada para o dia 16 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\n(Requerimento de Inscrição Provisória)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n____________________________________________________,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\nbrasileiro(a), natural de ____________________________, nascido(a) em _____/_____/________, estado civil ___________________, profissão _______________________________, vem requerer a Vossa Excelência sua INSCRIÇÃO provisória no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público.\r\n\r\nPara tanto, declara que é bacharel em Direito, graduado(a) pela Faculdade ________________ ____________________________________________________________________, tendo colado grau em ______/______/_______, com diploma expedido em ______/______/________, sob o número de registro _______________. Declara, ainda, que nunca sofreu penalidade grave no exercício da advocacia ou no desempenho de cargo, emprego ou função pública; que está quite com as obrigações eleitorais e com o Serviço Militar obrigatório; que não registra antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo de Promotor de Justiça; que se acha em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; que não é portador(a) de patologia, anomalia ou deficiência incompatível com o exercício funcional; que se compromete a apresentar, nos prazos estabelecidos, os documentos necessários à efetivação da inscrição definitiva e os comprovantes referentes ao exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de três anos; que tem conhecimento das normas reguladoras do Concurso, expressas na Deliberação CSMP nº 55, de 05 dezembro de 2008, e no Edital expedido em xx de xxxxxxxx de 200x, com os quais está de pleno acordo.\r\n\r\nNestes termos, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas, pede e espera deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\n(FICHA DE INSCRIÇÃO)\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nSexo:\r\n\r\nEstado civil:\r\n\r\nNacionalidade:\r\n\r\nNaturalidade:\r\n\r\nNascimento:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nExpedida por\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone residencial:\r\n\r\nTelefone comercial:\r\n\r\nTelefone celular:\r\n\r\nTelefone para contato:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\n(DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA)\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da lei e com a finalidade de fazer prova perante a Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que os endereços em que residi, nos últimos 5 (cinco) anos, são os seguintes:\r\n\r\nLOGRADOURO, número, complemento e bairro\r\n\r\nCidade e CEP\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá anexar cópia do comprovante de sua residência atual (v.g. conta de luz, gás, telefone, condomínio, recibo de entrega da declaração de IRPF etc.).\r\n\r\nQuebra ANEXO 4\r\n\r\n(relação de títulos)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\ninscrito(a) no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ________________, vem apresentar à Comissão do Concurso a relação de títulos abaixo discriminada, acompanhada dos documentos comprobatórios em anexo, nos termos dos artigos 56 e 57 da Deliberação CSMP nº 55, de 05 dezembro de 2008, e dos itens 7.3 a 7.5 do Edital expedido em xx de xxxxxxxx de 200x.\r\n\r\nTITULO Nº 1\r\n\r\nTITULO Nº 2\r\n\r\nTITULO Nº 3\r\n\r\nTITULO Nº 4\r\n\r\nTITULO Nº 5\r\n\r\nTITULO Nº 6\r\n\r\nTITULO Nº 7\r\n\r\nTITULO Nº 8\r\n\r\nTITULO Nº 9\r\n\r\nTITULO Nº 10\r\n\r\nTITULO Nº 11\r\n\r\nTITULO Nº 12\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá relacionar os títulos em ordem cronológica, lançando nos espaços acima a descrição de cada um. Em seguida, deverá anotar, na parte superior direita do documento comprobatório, o número de ordem atribuído ao respectivo título.\r\n\r\nANEXO 5\r\n\r\n(declaração de INEXISTÊNCIA DE TÍTULO)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n__________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\ninscrito(a) no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ________________, vem, nos termos do artigo 56, in fine, da Deliberação CSMP nº 55, de 05 dezembro de 2008, e do item 7.2 do Edital expedido em xx de xxxxxxxx de 200x, declarar à Comissão do Concurso que não possui qualquer título que se enquadre no rol do artigo 57 da referida Deliberação.\r\n\r\nDeclara, outrossim, estar ciente de que os títulos serão graduados de 0 (zero) a 100 (cem) e terão peso 2 (dois) na média final do Concurso, podendo alterar a classificação obtida pelos candidatos nas provas de conhecimento jurídico e de língua portuguesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200 .\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 6\r\n\r\n(declaração de deficiência)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\nbrasileiro(a), natural de ____________________________, nascido(a) em _____/_____/________, estado civil ___________________, profissão _______________________________, desejando inscrever-se no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, declara, para os devidos fins, ser portador de ______________________ __________________________________________________________________________, esclarecendo, conforme atestado médico em anexo, que se trata de deficiência compatível com o exercício das funções de Promotor de Justiça.\r\n\r\nPor oportuno, requer sejam-lhe deferidas condições especiais para a realização de suas provas ________________________________________________________, informando que Necessita de __________________________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200 .\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá informar detalhadamente as condições especiais de que necessita para realizar suas provas, ficando ciente de que não se concederá qualquer prerrogativa que importe quebra de sigilo ou identificação das provas. \r\n\r\nId: 790155"
                    ],
                    "790156": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o procedimento nº 2009.00136316, da Subprocuradoria de Planejamento Institucional, AVISA aos Membros do Ministério Público o teor das estatísticas de produtividade das Assessorias e Secretarias da Procuradoria-Geral de Justiça, relativas ao período de janeiro/abril do ano de 2009.\r\n\r\nEstatística de Produtividade \r\n\r\n1º Quadrimestre de 2009\r\n\r\nAssessorias e Secretarias da Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAssessoria de Assuntos Institucionais\r\n\r\nAssessoria Cível\r\n\r\nAssessoria Criminal\r\n\r\nAssessoria de Recursos Constitucionais\r\n\r\nAssessoria de Assuntos Parlamentares\r\n\r\nAssessoria de Direito Público e de Proteção Integral à Infância e Juventude\r\n\r\nSecretaria de Feitos da Atribuição Originária Cível\r\n\r\nSecretaria de Feitos da Atribuição Originária Criminal\r\n\r\nJAN\r\n\r\n6\r\n\r\n2088\r\n\r\n62\r\n\r\n29\r\n\r\nnão informado\r\n\r\n135\r\n\r\n179\r\n\r\n295\r\n\r\nFEV\r\n\r\n7\r\n\r\n1834\r\n\r\n90\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n124\r\n\r\n120\r\n\r\n137\r\n\r\nMAR\r\n\r\n12\r\n\r\n3011\r\n\r\n103\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n167\r\n\r\n136\r\n\r\n159\r\n\r\nABR\r\n\r\n11\r\n\r\n1747\r\n\r\n96\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n82\r\n\r\n92\r\n\r\n119\r\n\r\nId: 790156"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "790157": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n22/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 790157"
                    ],
                    "790158": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no período de 26.06.2009 a 30.06.2009, a Gerência de Almoxarifado estará fechada com a finalidade de realizar o balanço e recontagem patrimonial. As atividades serão normalizadas a partir do dia 01.07.2009.\r\n\r\nId: 790158"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "790159": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO AVISA aos servidores interessados em prestar serviços de apoio aos Promotores de Justiça durante os plantões institucionais aos sábados, domingos, feriados, dias considerados de ponto facultativo no foro da capital e no JECrim, em estádios de futebol, que poderão inscrever-se para a EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS, regida pela Resolução GPGJ nº 1519, de 18 de junho de 2009. As inscrições deverão ser realizadas através de e-mail dirigido à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (cr10@mp.rj.gov.br), a partir das 10h do dia 23 de junho, até dia 25 de junho, e terão validade para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2009. Em caso de insuficiência de inscritos para a Equipe de Voluntários, será dada continuidade ao sistema de designações de servidores por ordem alfabética.\r\n\r\nId: 790159"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "790160": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORIA DE TECNOLOGIA EM INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE NO COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como magistrados, defensores públicos e agentes das Polícias Civil e Militar e do Departamento de Polícia Federal, para participarem do painel “Crimes Contra a Ordem Econômica e Financeira: Combate à Lavagem de Dinheiro”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no dia 29 de junho de 2009, das 9h30 às 12h30, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Crimes Contra a Ordem Econômica e Financeira: Combate à Lavagem de Dinheiro”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n29/06/09\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n9h30 às 12h30\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nSr. David Jensen - Agente Supervisor Especial do FBI \r\n\r\nSr. John Bivona - Agente Supervisor Especial do FBI\r\n\r\nDr. Carlos Henrique Oliveira de Souza - Delegado Federal, Titular da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros/ DELEFIN\r\n\r\nDebatedor: \r\n\r\nDr. Francisco de Assis Machado Cardoso - Promotor de Justiça e Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro\r\n\r\n12h30 \r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão efetuadas, por ordem de solicitação, junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nId: 790160"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "789875": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 240/2002\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 102.893-2/00\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Célio da Silva Ferreira, Diretor do Departamento de Turismo, à época\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Natividade\r\n\r\n5. RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Renato França\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária na Prefeitura Municipal de Natividade.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 303/305;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretária-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela Instrução, às fls. 307;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Renato França, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 308;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, ao apresentar os documentos e esclarecimentos, não logrou êxito em sanar os itens questionados, como relatado às fls. 305, item III.6;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Célio da Silva Ferreira, Diretor do Departamento de Turismo, à época, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/1992, caso a presente multa não venha a ser quitada no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 39/2002\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/06/2002\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/07/2002.\r\n\r\nId: 789875"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "790027": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.937 - Renova, pelo prazo de de 60 (sessenta) dias, a redução em 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor JORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3476/0-4, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002, com validade c contar de 16.06.2009.\r\n\r\nId: 790027"
                    ],
                    "790031": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.782-1/2009 - Luciano Cesar de Oliveira, matr. 02/3748/0-1. DETERMINO a instauração de sindicância.\r\n\r\nId: 790031"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "790033": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.294-4/2009 - Luiz Carlos Sá Bouças, matr. 02/0333/3-7; proc. TCE nº 302.448-7/2009 - Rômulo da Costa Mattos Junior, matr. 02/1117/3-6; proc. TCE nº 302.293-0/2009 - Helena Penalber Perissé, matr. 02/0082/3-8; proc. TCE nº 302.230-8/2009 - Beatriz Carolina Klausing,. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.550-6/2009 - Fátima da Conceição Martins, matr. 02/2196/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 22.06.2009.\r\n\r\nId: 790033"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "790143": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO 388/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA MULHER NEGRA LATINO-AMERICANA E CARIBENHA.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Dr. Wilson Cabral, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, André Corrêa, Délio Leal, Dica, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Pereira, João Pedro, Jorge Babu, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 389/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. CARLOS ALBERTO LOPES, DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de \r\n\r\nEm 22.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene para entrega de Diploma Cristo Redentor ao Ilmo. Sr. CARLOS ALBERTO LOPES, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, João Pedro, Marco Figueiredo, Jodenir Soares, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, Marcelino d'Almeida, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2009\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2375/2009 AO PROJETO DE LEI Nº 2375/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 88 do Regimento Interno, a anexação do Projeto de Lei nº 2375/2009, de autoria do Deputado Tucalo, ao Projeto de Lei nº 2374/2009, de minha autoria, por tratarem de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em questão DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que a iniciativa é relevante para o Estado, manifesto meu voto favorável à sua aprovação, porém com a redação dada pelo Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Resolução nº 824/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; WALDETH BRASIEL, 4ª Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.06.2009.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n3952 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n3953 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\n3954 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n3955 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n3956 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\n3957 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\n3958 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\n3959 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Italva.\r\n\r\n3960 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Macaé.\r\n\r\n3961 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3962 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Rio Bonito.\r\n\r\n3963 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\n3964 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Tanguá.\r\n\r\n3965 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Armação de Búzios.\r\n\r\n3966 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Carapebus.\r\n\r\n3967 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3968 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Quissamã.\r\n\r\n3969 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de São Fidélis.\r\n\r\n3970 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de São João da Barra.\r\n\r\n3971 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Silva Jardim.\r\n\r\n3972 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Itaboraí.\r\n\r\n3973 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Duas Barras.\r\n\r\n3974 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\n3975 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Distrito de Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n3976 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n3977 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Araruama.\r\n\r\n3978 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para liberar recursos para construção de Unidades Habitacionais no Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n9465 - DE APLAUSOS E LOUVOR para a TORCIDA JOVEM DO FLAMENGO pela sua participação na campanha em prol a Paz, Solidariedade e Amor no Mundo e pela colaboração em promover a Paz nos Estados Desportivos. \r\n\r\n9466 - DE APLAUSOS E LOUVOR para a FURIA JOVEM DO BOTAFOGO pela sua participação na campanha em prol a Paz, Solidariedade e Amor no Mundo e pela colaboração em promover a Paz nos Estados Desportivos. \r\n\r\n9467 - DE APLAUSOS E LOUVOR para a TORCIDA ORGANIZADA YOUNG FLU pela sua participação na campanha em prol a Paz, Solidariedade e Amor no Mundo e pela colaboração em promover a Paz nos Estados Desportivos. \r\n\r\n9468 - DE APLAUSOS E LOUVOR para a FEDERAÇÃO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS DO RIO DE JANEIRO pela sua participação na campanha em prol a Paz, Solidariedade e Amor no Mundo e pela colaboração em promover a Paz nos Estados Desportivos. \r\n\r\n9469 - DE APLAUSOS E LOUVOR para a TORCIDA URUBUZADA pela sua participação na campanha em prol a Paz, Solidariedade e Amor no Mundo e pela colaboração em promover a Paz nos Estados Desportivos. \r\n\r\n9470 - DE APLAUSOS E LOUVOR para a FORÇA JOVEM DO VASCO pela sua participação na campanha em prol a Paz, Solidariedade e Amor no Mundo e pela colaboração em promover a Paz nos Estados Desportivos. \r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n9518 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Diretoria, Conselheiros, nobres Associados e Corpo Funcional da SEF - Sociedade Esportiva Friburguense, em especial, na pessoa de seu Presidente, Sr. ANTONIO JOSÉ FAGUNDES LEAL, pelo transcurso do 88º Aniversário de sua Fundação, comemorado em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nQuebra C Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 25 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Aprovação de introdução e conclusão do Caderno de Turismo do Estado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 790143"
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                        "II - Sessões Solenes",
                        "*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1698/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nMODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º, do art. 1º.\r\n\r\n“Art. 1º ...............................................\r\n\r\n§ 2º A aquisição dos produtos oriundos da Agricultura Familiar e da pesca artesanal deverá ser efetuada através das respectivas cooperativas e associações, legalmente estabelecidas e cadastradas no órgão estadual competente ou no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nADITIVA 02\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...............................................\r\n\r\nParágrafo - Fica dispensada a licitação para essa aquisição desde que os preços não sejam superiores aos praticados no mercado regional.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.06.2009, fl. 6, 3º coluna.)\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE DENÚNCIA ENVOLVENDO A MATERNIDADE PROMATRE, REALIZADA NO DIA 05 DE MAIO DE2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes)- Damos por abertos os nossos trabalhos. Contamos com a presença do deputado Dr. Wilson Cabral e do Deputado Paulo Ramos, meu querido amigo que está cobrando, inclusive, Deputado Paulo Ramos, uma reunião para discutirmos, analisarmos a gripe suína H1N1. Hoje, a nossa reunião se deve a uma denúncia feita pelo Conselho Regional de Enfermagem e que foi noticiada pela jornalista Isabel Boechat, do Extra, com um certo destaque ontem, vou tentar resumir o que saiu no jornal e depois a gente resolve como conduzir os trabalhos. Estão presentes a Srª Rejane, presidente do Conselho Regional de Enfermagem, e o Dr. Ricardo, diretor da Pro Matre.\r\n\r\nO Conselho Regional de Enfermagem esteve na Pro Matre e constatou que havia cerca de 300 fetos com menos de 500g, que estariam dentro de formol, e alguns fetos com mais de meio quilo que estariam congelados. Como a notícia é, segundo a Dra. Rejane, macabra, esses fetos seriam deixados pelas mães - são partos malsucedidos, crianças que nascem sem vida etc. -, que vão embora. Os fetos ficam lá e a Pro Matre teoricamente comunica às mães uma, duas, três vezes e as mães não voltam para enterrar os fetos. A Isabel Boechat fez a matéria, que está direitinha, bem comportada; ela separou as duas partes, e tem uma outra variável que é o problema dos pagamentos das enfermeiras - um outro viés da questão. \r\n\r\nRejane, se você pudesse fazer uma explanação sobre isso. E a seguir, eu gostaria de ouvir o Dr. Ricardo. E vocês vão fazendo as perguntas.\r\n\r\nA SRA. REJANE - Nós assumimos o Conselho Regional de Enfermagem através de uma determinação judicial. Estamos lá desde 15 de maio de 2008 e estamos levantando improbidades administrativas. Além disso, estamos desenvolvendo atividades prioritárias do Conselho, como a fiscalização do exercício profissional da enfermagem.\r\n\r\nNo dia 17 de outubro foi a primeira vez que estivemos na Pro Matre, onde foi identificado pelas fiscais, além de outras irregularidades como atraso de pagamento, falta de equipamentos, no necrotério da clínica, um quantitativo imenso de resíduos do serviço de saúde, que, nesse caso, eram mais de 300 fetos em frasquinhos de formol, os que tinham menos de 500g, e os com mais de 500g estavam na geladeira, envoltos, embrulhados, e esse quantitativo jogado lá, nesse necrotério. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes)- Uma observação, Deputados, é o seguinte: desde 2004 que vem ocorrendo esse processo.\r\n\r\nA SRA. REJANE - Esse quadro, para a gente macabro, praticamente macabro, foi identificado, nós chamamos a responsável técnica, enfim, esse tipo de atividade não diz respeito às atividades que os profissionais de enfermagem têm que desempenhar. Os profissionais de enfermagem desempenham as atividades até o cuidado com o corpo, ou seja, o paciente morreu - feto ou não - nós temos a responsabilidade de fazer o pacote, armazenar, enfim, é responsabilidade da instituição. Então, por conta disso, nós, por orientação até do nosso próprio jurista, nós resolvemos procurar o Ministério Público para poder fazer essa denúncia, porque não cabe a nós, Conselho de Enfermagem, fazer uma representação, oficializar a Pro Matre, porque isso já não nos cabe, entendeu? Isso já não nos cabe. Então, o que tinha ali eram vários restos, fetos, dentro dos frascos, com formol. Formol é uma substância volátil, já tinha evaporado, são materiais que já estavam lá desde 2005. Então, o formol já tinha evaporado e, na realidade, isso não é uma atividade de enfermagem. Quando retornamos, já no dia 07 de abril de 2009, a chefe de enfermagem nos comunicou que tinha adentrado naquele necrotério, feito a organização daqueles fetos e ela disse que, infelizmente, quase que faleceu; o fato de haver podridão, um estado de decomposição daqueles fetos. Ela abriu um por um dos frascos, colocou formol de novo, identificou, para dar uma melhor qualidade àqueles resíduos que estavam ali, àqueles fetos que estavam ali, enfim, e que não era atividade dela. Então, abriu tudo de novo, um cheiro insuportável ali dentro, e ela voltou a identificar aqueles resíduos que estavam ali, - o esparadrapo com a identificação - e botou tudo de novo. Então, nós resolvemos fazer isso, entendeu, Paulo? Resolvemos fazer esse pedido ao Ministério Público, porque eu acho que nos cabe, enquanto profissionais, solicitar à instituição e nos colocar à disposição, também, para esse planejamento, porque, ali, o que está faltando é um planejamento. É necessário fazer um programa de gerenciamento de resíduos, e esse programa ele está na resolução da Anvisa - está aqui a documentação, está toda aqui. O responsável pelos resíduos da instituição é que tem que fazer esse planejamento. E esse planejamento pode ser de qualquer profissional, que a gente pode colocar à disposição da Pro Matre, enfim, para estar ajudando. Eu acho que é o nosso objetivo. A gente tem que fazer essa denúncia, porque está tudo errado, a enfermagem não pode ficar com aquilo ali, com essa responsabilidade de cuidar desses resíduos, dessa forma que está ali dentro. E é isso que a gente está trazendo aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - É, eu acho que a panorâmica do Conselho está dada. \r\n\r\nDr. Ricardo, eu acho que seria interessante o senhor, agora, é a contraparte disso daí. Aqui, a exposição dela não tem a menor dúvida. Pois não, Dr. Ricardo.\r\n\r\nO SR. RICARDO - Deputado, primeiro, quero dizer do respeito que eu tenho por esta Casa e jamais deixaria de atender qualquer solicitação para vir aqui prestar esclarecimento.\r\n\r\nA segunda coisa é que, quando nós vamos representar uma instituição, é preciso, em primeiro lugar, lembrar - acho até desnecessário - o que representa, o que tem representado essa instituição, porque é a última sobrevivente conveniada com o SUS a atender - todas as outras fecharam, estou lembrando a Mãe Pobre, outras tantas não sobreviveram. Nós sobrevivemos aí com todas as dificuldades. Mas quero dizer que todas essas dificuldades por que nós passamos não têm nada a ver com esse problema específico. Isso não é um problema de qualquer falta de recurso. Aliás, eu quero dizer que eu tive o cuidado de antes, ao dizer a sua assessoria, ao falar com a sua assessoria, perguntar qual era o ponto específico de pauta, eu vim preparado para discutir esse ponto. Aliás, trazer já a solução para isso. As outras pautas que vierem, podemos discutir em outras ocasiões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes)- Há um mês, mais ou menos, saiu uma matéria no jornal sobre gestão na Pro Matre, não saiu alguma coisa?\r\n\r\nO SR. RICARDO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes)- Sérgio Côrtes, não é isso? Com problema de recursos também.\r\n\r\nO SR. RICARDO - Com problema de recursos, que nós temos um convênio extra com a prefeitura, dos nove anos de convênio, dois anos ficamos sem receber por interrupção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes)- O senhor está lá há quanto tempo, na Pró-Matre?\r\n\r\nO SR. RICARDO - Entrei na Pro Matre em 77, há 32 anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes)- Mas como médico, não?\r\n\r\nQuebra O SR. RICARDO - Como acadêmico. Aí me formei, fiquei dez anos trabalhando gratuitamente, depois fui para a universidade, fiz mestrado, doutorado, fui chamado em 97 para assumir a direção de volta, eu achei que era a casa que tinha me ensinado, voltei, embora seja professor em outras universidades, mas aceitei esse encargo e, hoje, também, sou conselheiro do conselho regional de medicina. Portanto, tenho responsabilidades éticas na prática.\r\n\r\nBom, sobre essa questão específica, o que eu já posso dizer, em primeiro lugar, desses fetos ali acondicionados, é que não são 300, é uma leviandade falar em 300 porque não existe isso, um pouco mais de 50, que eu chamaria, sem nenhum desrespeito, digamos assim, material biológico, abaixo de 500 gramas. Há uma resolução aqui que atrapalhou um pouco o entendimento, que agora eu estou dando outro encaminhamento, que é de que a família tem o direito de exigir óbito e sepultar, mesmo abaixo de 500 gramas. A gente não pode eliminar sem que a família aprove, a família tem direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes)- O que a legislação fala sobre isso? É omissa?\r\n\r\nO SR. RICARDO - Não, não é omissa. Diz aqui, eu me lembro dessa portaria do Gazola dizendo que, mesmo abaixo de 500 gramas, para nós, isso é considerado abortamento, do ponto de vista médico, mas que a família, se quiser, ela pode exercer o direito de sepultar. Acima disso, tem que ter atestado de óbito e sepultamento. Acima de 500 gramas, nós temos pouco, talvez uns oito, aguardando uma solução, ou seja, comunicada a família, isso em geladeira própria para isso, fechada. A família é comunicada e se ela não manifesta o direito de fazer o sepultamento, nós oficiamos à esfera judiciária e a Santa Casa faz esse sepultamento. \r\n\r\nEsses outros, que estavam lá em formol, em formol lacrado, portanto, sem perigo de contaminação, não tem contaminação no hospital por causa disso, e volto a dizer também, não é uma obrigação de trabalho da enfermagem, e não deve ser, fazer isso, qualquer funcionário não poderia guardar isso, ficaram ali por um excesso de dois setores do hospital que entenderam que, por causa de duas pacientes que procuraram fetos abaixo de 500 gramas, depois de um ano, uma atormentada com alguma coisa que ela sonhava, então, foi procurar porque queria fazer o sepultamento.\r\n\r\nOra, nós estamos falando, claro, do razoável, mas estamos falando de uma esfera porque essa questão de óbito e de abortamento envolve outras questões filosóficas e até religiosas, mas, enfim, se aguardou demais. \r\n\r\nÉ verdade, estavam lá em formol, não importavam em contaminação de nada, estavam ali, estavam ali, e que terão, já contatados, o seu destino conforme legislação, ou seja, tem empresa que descarta esse material, chamado 'biológico', são esses restos, onde vão as placentas, onde vão esses restos de abortamento, eles serão conduzidos, acredito que no máximo em 48 horas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes)- Quantos seriam?\r\n\r\nO SR. RICARDO - Cinquenta e poucos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes)- Abaixo de 500 gramas?\r\n\r\nO SR. RICARDO - Abaixo de 500 gramas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes)- E acima de 500 gramas tem quantos?\r\n\r\nO SR. RICARDO - Oito, por aí, mas são mais recentes esses, não são antigos assim. Estão lá na geladeira própria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes)- Eu queria deixar aberto, Deputado Wilson Cabral e Deputado Paulo Ramos, as perguntas em aberto até em rodízio, que assim a gente vai colhendo mais informações. \r\n\r\nQual a razão por que as mães não voltam para fazer o enterro desses fetos, dessas crianças?\r\n\r\nO SR. RICARDO - Dos grandes? Várias razões. A gente apontar, umas porque acham que podem ter despesa com sepultamento, quando são os grandes; outras, porque vão para lá em condições ou de indigência ou até porque a família nem sabe que estão abortando, nem sabiam que estavam grávidas. Então elas estão louca para terem alta e que aquilo se termine ali, elas não têm interesse nisso, ou de reviver aquela emoção ruim que tiveram ali e tal. \r\n\r\nEntão, a nossa norma agora vai ser menos tolerante com o prazo. Dar uma chance de manifestação e depois proceder ao descarte, pelas regras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Essa chance aí de manifestação, o senhor deveria ter a certeza de que os pais foram verdadeiramente notificados, porque senão, no momento em que o senhor descartar um feto com mais de 500 gramas, o senhor pode estar cometendo um crime. \r\n\r\nO SR. RICARDO - Mais de 500, nós não vamos descartar, nós vamos comunicar ao juizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Para os mais de 500 gramas, o senhor evidentemente vai dar uma solução. \r\n\r\nQuando saiu a notícia, ouviu D. Rejane - eu imaginei até que os fetos fossem guardados para estudo científico. No primeiro momento você pega essa informação. Porque na realidade, Dr. Ricardo, se é 300, se é 50, para mim não altera muito isso, a verdade é que existem fetos lá que estão em formol desde 2004. E se não é uma coisa irregular, é no mínimo esdrúxula. Por que se guarda resíduos - as expressões, Dr. Wilson Cabral, por mais que sejam médicas, elas são chocantes, você chamar de resíduos etc, são chocantes - mas de qualquer forma o senhor está reconhecendo que o sistema tem que ser mudado. É impossível ficar assim. \r\n\r\nO Deputado Cabral ia falar alguma coisa. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Boa-tarde a todos presentes aqui, Deputado Átila Nunes, nosso mui digno presidente, Paulo Ramos, meu líder, apesar de ser de outro partido, Dr. Ricardo, Dra. Rejane, todos os companheiros, as doutoras aqui presentes, realmente quando se fala numa notícia jornalística desse porte é para horrorizar mesmo. Obviamente quem lê uma notícia como essa - nós que somos da área da Saúde já ficamos estupefatos - imagine um leigo que abre o seu jornal, pela manhã, no café da manhã, e vê um relato como esse! \r\n\r\nEntendendo perfeitamente que as representantes da classe da enfermagem fizeram seu papel, e muito bem, obviamente, estamos aqui para ouvir as argumentações. E há de se entender, porque na teoria as coisas funcionam de uma forma e, na prática, no dia a dia de um hospital, na vida dura de um profissional de Saúde, de um gestor de Saúde, as coisas são diferentes. Então na teoria é uma coisa, na prática é outra.\r\n\r\nE fico satisfeito de estarmos discutindo isso aqui, acho que devo parabenizar aqui o deputado, que o quanto antes trouxe à discussão essa questão, obviamente que se vê o aspecto legal. Essa é uma notícia: olha, tem 300 fetos lá, em situação de conservação inadequada e tudo o mais. Por outro lado, a notícia podia ser assim: olha, eu abortei meu filho, perdi o meu filho, fui procurá-lo e não tive como enterrar o meu filho, que foi fruto de um amor, na minha família, do meu marido, ou do meu parceiro, ou o que seja lá. É importante que se diga isso. \r\n\r\nUma coisa que também que me chama a atenção é o seguinte: eu acho que números são números. Trezentos são trezentos, cinquenta são cinquenta. Apesar de entender que, lógico, a metodologia precisa ser única, estamos falando de diferenças de seis vezes mais. Ou são cinquenta ou são trezentos. E por que falo a questão dos números? Por conta da demanda que se tem numa instituição como essa. Porque se são cinquenta, é uma realidade; se são trezentos já é outra. Se são de 2004 não tem metodologia, não tem um processo organizado, estruturado, para dar a destinação devida, seguindo a legislação. Aí passa pela questão legal, por isso é importante confrontar as partes; tem a questão técnica, e aí o doutor já traz a notícia de que há o compromisso de se resolver esse problema, o quanto antes. Agora, por outro lado, sei que não se faz nada sozinho. Também, tem o questionamento de que já foi feita uma notificação. Foi em outubro e agora em abril. A gente precisa ver a questão da celeridade, porque isso tira toda a moral de trabalho, a questão da formação, notadamente lá provavelmente tem formação, a escola está lá dentro, profissionais em formação, seja da área de medicina, seja da área de enfermagem e outras áreas. Então, é importante que deixemos claro isso. A questão do número... se são 50, ou são 300.\r\n\r\nA SRA. REJANE - Quando falamos 300, no nosso entendimento é mais de mil.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Acho que mexi mais na ferida ainda, porque se a diferença de 50 para 300 já julgo alta, de 50 para 1000 é absurda. Somos profissionais responsáveis, todos somos maduros, somos adultos para se chegar a uma conclusão. Todos nós sabemos contar, então, acho que não há dificuldade. Até porque, pelo que me parece, foram catalogados a partir de determinado momento. Isso precisa ser esclarecido para que não paire dúvidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes)- Desculpe, não sei se pulei direto, mas que providências o senhor vai dar? A princípio eu disse que tanto faz 350, mas é verdade, são seis vezes mais. E agora a Rejane diz que são mil. Mas o fato é o seguinte, 1000, 500, 300, 50, Dr. Ricardo, o que na prática o senhor vai fazer? Vou falar dos resíduos de menos de 500 gramas, não é isso Cabral? Na prática, o que o senhor vai fazer? Tem aspectos legais. O Deputado Wilson Cabral lembrou bem isso daí. Pode ser fruto de um amor etc. O que a Anvisa diz, de prazo?\r\n\r\nA SRA. REJANE - A Resolução RDC/302 está aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes)- Diz o quê?\r\n\r\nA SRA. REJANE - Diz que você tem que acondicionar em sacos plásticos, sobre o piso, não em frascos. O tempo depende do peso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Ele não falou o tempo, por isso que perguntei.\r\n\r\nO SR. PEDRO - A instituição deve ter planejamento porque não vai ficar esperando que daqui a 20 anos a mãe requeira que aquele resíduo seja enterrado. Então, minimamente a instituição tem que ter um protocolo, tem que existir um protocolo dentro da instituição de tempo para armazenamento desse resíduo. É isso que a gente queria saber, porque a Pro Matre deve ter...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes)- A Pro Matre é que deveria estabelecer o seu tempo no protocolo. A Anvisa não estabelece prazo nenhum.\r\n\r\nO SR. PEDRO - É temporário. E ele tem que ver as condições de armazenamento, porque as condições de armazenamento, segundo os fiscais, é bom estarem colocando, está muito ruim, foi muito ruim o que foi visto, mas como a gente está aqui numa tentativa de solução, porque com certeza não dá para a gente não colocar que a Pro Matre é hoje, sou profissional de saúde há 19 anos e sei que a Pro Matre é de suma necessidade, principalmente na questão de obstetrícia da cidade do Rio de Janeiro e do próprio Estado do Rio de Janeiro. Não queremos aqui, com certeza, Dr. Ricardo, praticar nenhum tipo de desaforo ou desagravo à instituição, a gente só quer procurar a forma de resolver essa problemática, porque não posso, não posso trabalhar assim, também o profissional não pode. Eu, enquanto sindicato, tenho a notificação da falta de EPI - desculpe se estou cortando a fala do Deputado - que é Equipamento de Proteção Individual, que é de suma importância. E sem falar na questão salarial. Eu não posso trabalhar se eu não ganhar salário, e a gente está com as enfermeiras, auxiliares e técnicos de enfermagem, segundo relato - que é bom a gente colocar aqui que é outra coisa mas o sindicato aqui me cabe -, estamos com a questão dos salários estarem atrasados desde dezembro de 2008. Então, é outro assunto complicado também. \r\n\r\nA SRA. REJANE - Só acrescentar na fala do Pedro que, hoje, mais de quarenta por cento dos trabalhadores de enfermagem são cooperativados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Pois é, mas sabe o que acontece? Se a gente desviar o foco, vai começar a crescer...\r\n\r\nA SRA. REJANE - Isso. Só queria acrescentar, além dessas denúncias que estão trazendo. Agora, voltando ao foco, o que existe é a resolução da Anvisa, a resolução 306, de 2004, que fala que você tem que gerenciar esses resíduos. E como você vai gerenciar? E quando você pergunta assim: qual é o tempo de armazenamento? \r\n\r\nA gerência da Pro Matre, que é a direção da Pro Matre, tem que criar um grupo de trabalho e gerenciar esses resíduos. Então, se a mãe autoriza o enterro; se não autorizar; se foi embora da instituição e deixou o feto e não procurou, quanto tempo vai ficar armazenado. Tudo isso vem num planejamento desses resíduos. E pode ser qualquer profissional de saúde, inclusive o profissional enfermeiro. Entendeu, Paulo?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Entendi. Quantos partos ou quantos atendimentos a Pro Matre faz por mês, em média? \r\n\r\nO SR. RICARDO - Nós estamos agora num período de menor atendimento e estamos fazendo de quatrocentos a quinhentos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mensais? \r\n\r\nO SR. RICARDO - Mas 2004 e 2005, nós internávamos mil mulheres. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quatrocentos a quinhentos? \r\n\r\nO SR. RICARDO - Isso. Agora, esses meses. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estatutariamente, a Pro Matre é o que? \r\n\r\nO SR. RICARDO - É uma entidade privada, filantrópica de utilidade pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - No meu primeiro mandato, em 1970, como deputado do antigo estado da Guanabara, teve uma campanha desenvolvida pelo Ibrahim Sued, convocando a todos que fizessem doações à Pro Matre. E eu me recordo, como se fosse hoje, que eu fui uma das pessoas que doou, durante longo tempo, dinheiro para a Pro Matre. Bom, estou falando de 1970. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Pro Matre vive, então, de contribuições e de recursos do SUS repassados. \r\n\r\nO SR. RICARDO - Bom, só para explicar o seguinte, volto a dizer, a maioria dos gestores alega sempre falta de recursos para tudo o que acontece. Não é o meu caso. Eu tenho compromisso com a minha história também e não vou ficar falando coisas que não têm sentido. Houve uma descontinuidade.\r\n\r\nExiste a rotina, vamos dizer assim, de descarte; existe a rotina com o serviço social e essa rotina está escrita. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - O que o Pedro chamou de protocolo? \r\n\r\nO SR. RICARDO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Existe isso? \r\n\r\nO SR. RICARDO - Existe. Nós temos a rotina de mandar três telegramas. Aí houve, por causa desses casos aqui citados, um excesso de zelo que eu, desculpe, não terei mais, porque já ordenei que não quero mais que a Pro Matre seja submetida a esse tipo de crítica. Porque o nosso serviço social fica assim: não responde o telegrama, mas será que o endereço está certo? Então, vou ligar para um vizinho. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se me permite uma observação, eu acho que já houve um entendimento. Primeiro, o conselho de enfermagem, pela manifestação aqui, não tem nenhum propósito de - vou usar uma expressão - de alguma forma contribuir para a destruição da Pro Matre. \r\n\r\nA SRA. REJANE - De jeito nenhum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Muito pelo contrário. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Até pelo contrário, manifesta o reconhecimento do papel cumprido pela própria instituição. No momento do atendimento, no momento do ingresso, por que não assina logo esse protocolo? Porque eu vejo, quando a gente vai pro hospital, eu mesmo já cheguei em hospital pra fazer cirurgia e imediatamente recebo lá: “Assina”. As minhas responsabilidades e quais são as responsabilidades da unidade, já previamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Idéia boa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Diz assim: “Se não retirar em quinze dias, em dez dias, a providência: vamos descartar, vamos dar o destino”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Conforme a legislação. Aí, o senhor se exime de responsabilidade criminal. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já no momento. \r\n\r\nEmbora não seja o tema, mas nós estamos aqui num debate na Assembleia Legislativa sobre a transferência da gestão pública para a iniciativa privada. É esse debate. Eu sou contrário, outros são favoráveis. Nós estamos nesse debate. Então, surgem entidades, assim, é filantrópica, mas é sem finalidade lucrativa. Num certo sentido, é uma organização social, é uma OS. \r\n\r\nPorque, na verdade, vão mudando são os termos para a mesmas coisas. Então, eu já estou propondo aqui que tenhamos um debate sobre o Sarah Kubitschek novo, quero saber o custo, quanto é que os profissionais ganham. Porque é muito fácil apresentar uma coisa de excelência... Vou propor o Sarah e o Inca - Instituto Nacional do Câncer. Eu quero saber quanto o médico, quanto o enfermeiro, um auxiliar de enfermagem, quanto cada um ganha em cada lugar.\r\n\r\nPorque eu vi lá os maiores elogios, inclusive aproveitando a inauguração para nos “pressionar” - entre aspas - em relação a esse novo modelo. Então a Pro Matre é tradicional. A gente sabe que a Pro Matre tem um nome. Então eu vejo o cuidado do conselho.\r\n\r\nAgora, também é óbvio que essa fiscalização é até um dever. Isso não significa demérito, ao contrário, é a busca, se não houver fiscalização nenhuma, também compreendemos, está lá: “Ficamos aqui porque também não queremos ser responsabilizados.” Daqui a pouco aparece alguém, entra com uma ação judicial porque houve sumiço...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - É, porque quando senhor falou a expressão “excesso de zelo”, o senhor não deve nem usar essa expressão. Não é excesso de zelo, é porque isso tem, e ele tem razão, tem o desdobramento criminal muito sério. Criminal. O senhor responde a um processo criminal se por acaso o senhor se descartar de um feto desses sem autorização da família.\r\n\r\nO SR. RICARDO - Bom, eu entendo, acho boa a sugestão, embora nós tenhamos dificuldade, e já falamos até com nosso jurídico sobre isso, de alguém dizer que autorizou aquilo sobre forte emoção, porque estava ali, recebeu uma anestesia, enfim, mas é um assegurado. É o que a gente pode fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Testemunha, coloca testemunha. Na hora que ela assina isso, a mãe, tem-se que assinar duas testemunhas da família. Porque ninguém bate lá, quer dizer, até pode bater sozinho, mas bate com alguém da família.\r\n\r\nO SR. RICARDO - O prazo, nós vamos dar esse tratamento. Esse é um descarte que tem ser feito por empresa específica de material biológico, porque havia descarte até no lixão de Caxias, de algum material que agora está gerando processo. Nós temos essa responsabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Que dureza esse tipo de assunto, hein? Que coisa isso! \r\n\r\nO SR. RICARDO - É verdade.\r\n\r\nMas nós já contatamos e eles se comprometeram a retirar esse material que depois, esses números, enfim, eu posso dizer que eu tenho a relação do que será mandado. Não será mais assim, não haverá mais esse acúmulo. Haverá o tempo razoável para manifestação da família, que terá essa oportunidade. \r\n\r\nMuitas vezes, nós estamos num cargo de direção, com tantas outras coisas, eu achei, quando houve essa notificação em outubro, eu chamei a chefe de enfermagem e o chefe de clínica médica, eu achei que isso já estaria solucionado. Fui surpreendido agora. Porque entre você dar uma determinação e as pessoas, lá na ponta, seguirem até o fim, tem um espaço. Isso não é um espaço que a gente passa toda hora, isso fica fechado, uma porta, então, para mim, basicamente serviu de alerta. Para a Pro Matre é muito desagradável, mas ela dará solução para isso imediatamente. E esse armazenamento não mais vai ser feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. REJANE - Assim, eu acho que a questão da determinação, até a enfermeira chefe recebeu, acho que a determinação ela teve, agora, as condições para cumpri-la não. Porque não é tão fácil como nós estamos aqui discutindo esse assunto.\r\n\r\nAgora, só reiterando uma situação que o Dr. Ricardo colocou, nós nos deparamos com fetos maiores de 500g na geladeira sim, do ano de 2005, não são recentes não. São do ano de 2005, nós fotografamos; estavam em estado de putrefação. E os menores, a questão do armazenamento, era bem preocupante. Metade dos fetos estava fora do formol e a outra metade inserida. E a questão do frasco também, é muito importante a gente colocar, frasco de soro não pode armazenar esse tipo de material. \r\n\r\nEntão, assim, a gente sabe que a instituição tem dificuldade, sim; nós, profissionais, temos mais ainda porque lá os profissionais trabalham sem dinheiro da passagem, isso é importante a gente colocar aqui também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Eu acho que o Conselho Regional de Enfermagem fez o papel dele.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já que nós estamos diante do diretor, e há essa afirmação de atraso nos salários, embora não seja um tema específico, mas que o diretor possa dar uma explicação, para nós mesmos. Vamos ter que marcar outra, então? Pode dizer: “O salário está atrasado por isso e isso, não recebemos, temos uma programação de pagar a partir de tanto”. Porque supera também a outra questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Como é que ficou a questão da gestão?\r\n\r\nO SR. RICARDO - O Secretário Hans se empenhou, tem se preocupado com a questão da instituição. Ele, a princípio, se empenhou, e aquela nossa primeira discussão foi que nós pudéssemos fazer uma gestão conjunta, essa foi a proposta inicial, que para nós era ótima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Morreu o assunto?\r\n\r\nO SR. RICARDO - Morreu, ele viu impedimentos legais. Porque, co-gestão...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não tem problema de repasse? Não tem um repasse em dia?\r\n\r\nO SR. RICARDO - Não, o repasse agora, o que tem pendente é de dezembro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas a razão do atraso, então, do pagamento?\r\n\r\nO SR. RICARDO - A razão do atraso foi falta do recebimento crônico; de nove anos, dois anos ficamos; aí você vai ao banco, e isso vem até agora. Então, houve uma supressão desse repasse, de um convênio específico, da ordem de três milhões de reais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E qual é a previsão para a superação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - A Pro Matre não tem força política, se fosse o INCA, se fosse o INTO, mas não temos força política.\r\n\r\nO SR. RICARDO - Atualmente nós estamos conseguindo pagar o salário mensal. O que está para trás, nós dependemos de outras negociações, outros ingressos de verba para poder fazer. Eu não tenho essa previsão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Repasse dos SUS. \r\n\r\nO SR. RICARDO - Não tem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem alguns setores que a comissão, através de V.Exa., pode tomar algumas providências para ajudar no recebimento. Porque não adianta dizer só assim; não pagou, mas não recebi. Mas não recebi de quem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - O que a gente poderia fazer é vermos com o Hans. Estou para me encontrar com o secretário municipal de saúde.\r\n\r\nO SR. RICARDO - Para fazer justiça, eu quero dizer o seguinte. O nosso problema grave foi quando da intervenção do governo federal na saúde do Rio. Nós tínhamos o convênio suplementar com a prefeitura; no momento em que houve a intervenção a prefeitura disse “Eu não pago esse suplemento mais, cobra do estado”. E aí nós fomos aos interventores na época, falamos, e “isso vai se resolver, isso vai se resolver”. E ficou-se um ano sem receber. Isso era da ordem de 250 mil por mês. Aí fomos ao banco para tentar e essa história vem; aí a gente vai rolando até que estoure.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para tentar dar uma contribuição.\r\n\r\nNós temos condições de receber um histórico, para saber onde a comissão pode atuar, no sentido de ajudar?\r\n\r\nO SR. RICARDO - Tudo, tudo, deputado. Podemos.\r\n\r\nNós queremos fazer, porque lá não tem a figura do empresário, que se apodera de dinheiro interno ou do lucro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Nós temos até que encerrar. Paulo, o deputado Wilson Cabral lembrou, você é presidente da Comissão do Trabalho, não é?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sou presidente da Comissão de Trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Então, você vai se juntar à Comissão de Saúde, já que você deu a sugestão. Vamos repartir esse filho. A Comissão de Trabalho junto à Comissão de Saúde, no sentido de ir ao encontro do que postula o Conselho Regional de Enfermagem e na busca de recursos para a Pro Matre. Está bem assim?\r\n\r\nEu acho que o ponto principal da reunião, o Deputado Nelson Gonçalves também médico, aqui presente, mas, é o seguinte, primeiro, a denúncia da atuação efetiva do Conselho Regional de Enfermagem funcionou, e teve a repercussão necessária na imprensa; número dois, a ação do Dr. Ricardo, que se compromete a estabelecer normas e critérios para o descarte desse material de resíduo. Não seria isso, Deputado Wilson Cabral?\r\n\r\nO SR. WILSON CABRAL - Penso que sim.\r\n\r\nQuando eu coloquei a questão dos números, me perdoe, mas, chama a atenção. E é por isso que eu quero entender. Por conta da demanda, se houve uma sobrecarga de procedimentos fora de controle, alguma coisa, ou o método está errado, ou não existe método, simplesmente isso, para demonstrar que a coisa está fora de controle.\r\n\r\nNós temos aqui agora o compromisso do diretor de que, e gostaria até, seria muito útil, se já se definisse um prazo para estabelecer isso, falo prazo em termos de normas, uma instrução normativa, que toda a instituição saiba, que toda a enfermagem saiba, que os médicos saibam, que a imprensa saiba como está funcionando, a partir de então, para que essa instituição, que já tem uma história de serviços prestados ao município e ao Estado, não passe por mais problemas pelos quais já está passando. Isso deixa a imagem da instituição muito arranhada e a gente sabe como é difícil construir uma imagem de uma instituição que lida com saúde pública durante o passar dos anos e, por conta de uma situação como essa, todo um trabalho que foi plenamente construído acaba ficando arranhado. E nós não podemos deixar que isso aconteça.\r\n\r\nCertamente, a Comissão de Saúde está aqui para defender a Pro Matre, assim como o Conselho de Enfermagem, o sindicato, a direção. Todos estamos imbuídos do mesmo propósito. É mais grave se nós deixarmos assim, se não viermos a impedir isso. \r\n\r\nEntão, que a gente estabeleça um prazo; olha, em 30 dias nós teremos uma instrução normativa, a partir da data tal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - É mais do que suficiente.\r\n\r\nO SR. RICARDO - É mais do que suficiente e eu encaminho aqui para a Comissão.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - A Pro Matre, a Comissão de Saúde, o próprio Conselho de Enfermagem pode dar divulgação a isso, porque isso deixa a população muito insegura, instável e aqueles que vão buscar atendimento na instituição passam a ver a instituição com prejuízo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Eu acho que o maior prejuízo é a imagem da Pro Matre, esse negócio de fetos, não sei o quê. Isso é um grande prejuízo.\r\n\r\nA SRA. REJANE - Sr. Wilson, eu queria deixar claro que o nosso papel, enquanto órgão fiscalizador, nós estamos nos colocando em parceria com a Pro Matre, parceria. Nós só buscamos outros órgãos porque nós temos o limite nas nossas atuações. Nós não podemos chegar para o diretor do hospital e entregar nenhum tipo de relatório exigindo nada. Então, nós temos que buscar outras instituições. \r\n\r\nColoco-me à disposição, inclusive, para uma enfermeira estar presente nesse grupo de trabalho que se fizer necessário para implementar o gerenciamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Para nós da Comissão de Saúde, o importante é que o assunto foi suscitado, foi levantado, vocês vieram, mostraram que fizeram o papel de vocês. O Dr. Ricardo disse que vai alterar os procedimentos. O objetivo final disso tudo é encontrar, evidentemente, um caminho, e é isso que estamos encontrando aqui hoje.\r\n\r\nA SRA. REJANE - E a Pro Matre é mercado de trabalho para nós. Então, nós temos que lutar para que a Pro Matre continue aberta e trabalhando, pagando, enfim, atendendo a população. O fim do nosso trabalho é a sociedade, é a população, bem atendida, com dignidade, é para isso que a gente vai lutar o tempo todo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Rejane, Dr. Ricardo, senhoras e senhores. Nós temos 16h30, eu, Deputado Dr. Wilson Cabral, Paulo Ramos já foi indo na frente, temos a reunião do plenário. Regimentalmente, temos que encerrar essa reunião. \r\n\r\nObrigado, Rejane, obrigado, Pedro, do sindicato, muito obrigado a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nId: 790144"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2007, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DE MULHERES EM AÇÃO PARA A CIDADANIA (OMAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1123/2007, da Deputada Sula do Carmo, que declara de utilidade pública a ONG de Mulheres em Ação para a Cidadania (OMAC).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº . 1123/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2009.\r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1123/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1791/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO SURFE DO BRASIL - O' SURFE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que declara de utilidade pública a Organização Surfe do Brasil - O' Surfe.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existente, no mérito, que impeça a tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei n° 1791/ 2008 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1791/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 2203/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO DO AMARANTE FUNSGAM”.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelatora: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2203/2009, de autoria do Deputado Audir Santana, que declara de utilidade pública a Fundação São Gonçalo do Amarante Funsgam.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORAVEL ao Projeto de Lei n° 2203/ 2009, haja vista sua atuação sem fins lucrativos em benefício da população são gonçalense.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relatora. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2203/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 882/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR DR. SAMUEL CÁSSIO FERREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 882/2009, de autoria do Deputado Edino Fonseca, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Doutor Samuel Cássio Ferreira. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 882/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 882/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 888/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. GABRIEL BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA, COMUNICADOR DA RÁDIO TROPICAL SOLIMÕES AM-830, COM O PROGRAMA 'PERFIL DA BAIXADA', PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 888/2009, de autoria do nobre Deputado Armando José, que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Sr. Gabriel Barbosa Gomes de Oliveira, comunicador da Rádio Tropical Solimões AM-830, com o Programa “Perfil da Baixada”, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitaç ão nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 888/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 888/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 891/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. ANCELMO GÓIS, JORNALISTA E COLUNISTA DO JORNAL O GLOBO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 891/2009, de autoria do nobre Deputado Armando José, que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Sr. Ancelmo Góis, jornalista e colunista do Jornal O Globo, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitaç ão nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 891/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 891/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 892/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNAL 'HORA H', IMPORTANTE VEÍCULO QUE FAZ, COMO POUCOS, A BRILHANTE COBERTURA DA BAIXADA FLUMINENSE, DO NOSSO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 892/2009, de autoria do nobre Deputado Armando José, que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Jornal “Hora H”, que faz a brilhante cobertura da Baixada Fluminense, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitaç ão nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 892/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 892/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nId: 790145"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "790146": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2161/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9733/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEIDE PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 413.803-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2162/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9736/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE FERREIRA MARMELO, matrícula nº 413.804-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2163/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9836/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ DE SOUZA CHANTRES, matrícula nº 413.802-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2164/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9912/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº 413.805-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de ANA D'ARC MACHADO DUTRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2165/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9497/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 411.369-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de RICARDO GOUVEIA FERREIRA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 22.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9884/2009 - DEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 22/06/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8824/2009 - LÚCIA HELENA MONTEIRO MIGUEL \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 790146"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "790147": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 5ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 23 de junho de 2009, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\n1. À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3035/2005, que “Dispõe sobre o corte de fornecimento de serviços públicos pelas concessionárias”. \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1472/2008, do Deputado Rodrigo Neves, que “Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o salão de leitura de Niterói”. \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1637/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Denomina 'Estação de trem da Mangueira - Jamelão' a estação ferroviária da Mangueira”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1541/2008, do Deputado Sabino, que “Concede o nome de Governador Marcello Nunes de Alencar a rodovia RJ 124”. \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 889/2007, do Deputado Alcides M. Rolim, que “Institui o programa de assistência médica e psicológica aos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro portadores da Síndrome de Bornout”. \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1514/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Cria o pólo tecnológico da indústria têxtil e de confecções, da região serrana integrada pelos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Cordeiro, Bom Jardim, Santa Maria Madalena, Cantagalo, Duas Barras, Trajano de Moraes, Sumidouro e São Sebastião do Alto e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 688/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dá nova redação ao § 9º do artigo 3º da Lei nº 5.044, de 13 de junho de 2007”.\r\n\r\nEm, 22 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de junho de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PROBLEMAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL COM O RIOCARD.\r\n\r\nEm 22 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONÍSIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 14ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de junho de 2009, às 12:00h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE, FAZENDO-SE ACOMPANHAR PELO SENHOR ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO DETRO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE DENÚNCIAS RELATIVAS AO DETRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n* COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de junho de 2009, às onze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES DELIBERAÇÕES:\r\n\r\n1. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA: “AUTOS DE RESISTÊNCIA”.\r\n\r\n2. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA: “FUNK”.\r\n\r\n3. CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, NO PERÍODO DE 1° A 31 DE JULHO.\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 1974/2009, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 2100/2009, do Deputado Wagner Montes, que “ALTERA A LEI N° 5047/2007, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei n° 1148/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n4. Projeto de Lei n° 1697/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “MODIFICA O ARTIGO 50 DA LEI N°443, DE 1° DE JULHO DE 1981 E O ARTIGO 47 DA LEI N°880, DE 25 DE JULHO DE 1985”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei n° 1684/2008, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTAUDAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei n°1504/2008, do Deputado Tucalo, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR A DISCIPLINA 'CIÊNCIAS POLÍTICAS' NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 1764/2008, do Deputado Mário Marques, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei n° 1792/2008, do Deputado Mário Marques, que “ALTERA A LEI N° 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA 'UM LAR PARA MIM', INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei n° 2161/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “CRIA O 'DIA DO ATIVISTA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 144/2007, do Deputado Marcelo Freixo, que “CRIA OS CENTROS DE ATENDIMENTO DE REFERÊNCIA PARA OS CASOS DE ABORTO PREVISTOS EM LEI”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 361/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1° DA LEI N° 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei n° 898/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “ESTABELECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUSPENSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS FISCAIS E A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DE EMPREGADORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INCLUIDOS NO CADASTRO DE EMPREGADORES, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - TEM - QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVIDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei n° 1548/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 4263, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei n° 1761/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ELEIÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei n° 2862/2005, da Deputada Graça Pereira, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n7. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3270/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “TORNA OBRIGATÓRIA A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO OU DE UM ARTIGO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO INÍCIO DO HORÁRIO ESCOLAR”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 643/2007, da Deputada Aparecida Gama, que “ALTERA O ARTIGO 1° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI ORDINÁRIA N° 3.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3534/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “MODIFICA A LEI N° 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 25ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 23 de junho de 2009, às 10h, Auditório Nelson Carneiro, com o seguinte tema:\r\n\r\nDESMONTE DE EMPRESAS PELO ESTADO\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 18ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de junho de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 108/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SABINO - Vice-Presidente, DR. WILSON CABRAL - Relator, TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de junho do corrente ano, às 16 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, para deliberar sobre Audiência Pública que será realizada no dia 30 de junho de 2009, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAVALIAÇÃO DO PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR 101.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/06\r\n\r\nPROCESSO Nº 12.133/05\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE PUBLICIDADE\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTAFF DE COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 10939/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÓLEO E FLUIDOS AUTOMOTIVOS .\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nNA ATIVA COMERCIAL LTDA-EPP\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 16833/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGEORGE A P DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS\r\n\r\nAUTOMOTIVOS\r\n\r\nPREGÃO Nº13/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO :PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO : Nº 11.312/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uma ferramenta para fazer cópia de segurança (backup) de todos os arquivos, pastas de usuários e banco de dados de um sistema da ALERJ.\r\n\r\nREUNIÃO: 08/07/2009, às 10 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº14/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO :PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO : Nº 6.405/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 35 veículos novos da marca Volkswagen, modelo BORA 2.0.\r\n\r\nREUNIÃO: 09/07/2009, às 10 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, Pregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES \r\n\r\n3ª FEIRA, 23.06.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Edital D.O. 22/06/2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a seguinte Ordem do dia: \r\n\r\nI - POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AO PORTADOR DE HEPATITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\nII - IASERJ- DEBATE SOBRE DENÚNCIAS DO AFIASERJ.\r\n\r\nSALA 316-PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Edital D.O. 23/06/2009).\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, para a 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE, FAZENDO-SE ACOMPANHAR PELO SENHOR ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO DETRO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE DENÚNCIAS RELATIVAS AO DETRO. (Edital D.O. 23/06/2009).\r\n\r\n12h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, para a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Edital D.O. 22/06/2009).\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Edital D.O. 23/06/2009).\r\n\r\nAUDITÓRIO NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, para a 25ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o seguinte tema:\r\n\r\n- DESMONTE DE EMPRESA PELO ESTADO (Edital D.O. 23/06/2009). \r\n\r\nId: 790147"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "COLLETT & SONS S.A. ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 33.163.924/0001-68\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de junho de 2009. 1.Local e Hora: Realizada na Sede social da empresa na Av. Brasil, 8045 - Ramos - Rio de Janeiro, às 12:00 horas, do dia 18 de junho de 2009. 2. Quorum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ian Collett Solberg;Secretário: Sr. James Kelso Clark Nunes Junior. 4.Publicações: (i) Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, parágrafo quarto, da Lei 6404/76. 5. Deliberações: Todas tomadas à unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos: (i) aprovada a redução do capital social da sociedade, sem cancelamento de ações, dos atuais R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), com restituição aos acionistas de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), passando o art. 4º, do estatuto social, a ter a seguinte redação: \"Artigo 4o - O Capital Social é de R$ 9.000.000,00, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 33.198 (trinta e três mil cento e noventa e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\"; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 7. Acionistas Presentes: Welfare S/A Participações e Empreendimentos, Ian Collett Solberg, James Kelso Clark Nunes Junior, José Maurício do Rego Monteiro. A presente é cópia fiel da ata da Assembléia Geral Extraordinária de 18 de Junho de 2009, transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de Junho de 2009. Ian Collett Solberg - Presidente; James Kelso Clark Nunes Junior - Secretário. \r\n\r\nId: 789817"
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                "789918": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.704.513/0001-46\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária realizadas em 31.03.09, lavrada na forma de sumário. Em 31.03.09, às 9h, na sede da Cia., na R.da Quitanda 86, parte, Centro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social, administradores e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu, empresa responsável pela auditoria independente. Publicações: As demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos auditores independentes foram publicados em 27.02.09 no DOERJ, págs.63 a 71, e no jornal Valor Econômico, caderno RJ, págs. E17 a E22. Convocação: Publicada no DOERJ e no jornal Valor Econômico, caderno RJ, nos dias 23, 24 e 25.03.09. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Larragoiti Lucas. Secretário: Arthur Farme d'Amoed Neto. Ordem do Dia: Em AGO: I.tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.08; II.aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.08; III.eleger os membros do Conselho de Administração; e IV.fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em AGE: I.aprovar a alteração dos Arts.1º e 3º do Estatuto Social para adequação da razão social e do objeto social da Cia. às disposições do Código Civil, no que se refere ao seguro de pessoas; II.aprovar a alteração do Art.2º do Estatuto Social em razão da mudança do endereço da sede social da Cia.; III.aprovar a exclusão dos incs.VI e XI do Art.13 do Estatuto Social, que tratam da competência do Conselho de Administração para, respectivamente, convocar as Assembléias Gerais e estabelecer a orientação de voto e representação nas assembléias e alterações contratuais das sociedades participadas; e IV.aprovar a alteração do Art.35 do Estatuto Social referente à forma de convocação das Assembléias Gerais com a inclusão do parágrafo único ao mesmo. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em AGO: I.Foram tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.08. II.Foi aprovada a proposta do Conselho de Administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.08, no montante de R$ 30.436.612,38, reduzido do montante de R$ 4.182.050,62 referente à compensação de prejuízos acumulados, seja destinado da seguinte forma: (i)R$ 1.312.728,09 para constituição da Reserva Legal; (ii)R$ 18.706.375,25 para constituição da Reserva de Expansão dos Negócios Sociais; e (iii)R$ 6.235.458,42 para distribuição do dividendo obrigatório, que será pago à razão de R$ 0,2610388574 por ação a partir do dia 13.04.09. III.Foram reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 ano, que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010: (i)Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 004785073-0(DETRAN) e CPF 718245297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand.; (ii)Vice-Presidente: Arthur John Kalita, norte americano, casado, administrador de empresas, passaporte EUA 211944563 e CPF 060106517-43, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 14ºand., Nova Iorque, Nova Iorque 10169, EUA, e suplente: Antonio Mendes, brasileiro, casado, advogado, Ident. 3533123(SSP/SP) e CPF 037998408-34, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Boa Vista 254, 9ºand.; (iii)Conselheira: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, Ident. 3772982-9(IFP) e CPF 029102447-50, residente e domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 5ºand.; (iv)Conselheiro: Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, Ident. 955949-3(IFP) e CPF 347139807-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 5ºand.; (v) Conselheiro: Timothy Scott Mackenzie, canadense, casado, matemático, passaporte Canadá BA154507 e CPF 060036757-64, residente e domiciliado na 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, EUA, e suplente: Carlos Alexandre Larque Lobo de Castro e Silva, brasileiro, separado consensualmente, advogado, Ident. 84900(OAB/RJ) e CPF 859955507-30, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na Av.Nilo Peçanha 11, 8ºand.; e (vi)Conselheiro: Carlos Jaime Muriel Gaxiola, mexicano, casado, economista, passaporte México 07420027497 e CPF 060615567-80, residente e domiciliado em Periférico Sur 3325, piso 13, San Jerónimo Aculco, 10400, México, D.F., e suplente: Fernando Alves Meira, brasileiro, casado, advogado, Ident. 13832000-7(SSP/SP) e CPF 201166928-63, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Boa Vista 254, 9ºand. Manter-se-ão vagos os cargos dos suplentes do Presidente do Conselho de Administração e dos Conselheiros Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio. III.1.Os membros do Conselho de Administração declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições estabelecidas na Res.CNSP 136/05. IV.Foi aprovado, por proposta do representante da acionista Sul América Companhia de Seguro Saúde, o valor de até R$ 10.000.000,00, para remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do Art.152 da Lei 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social. V.A designação dos Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita/reeleita a Diretoria para o próximo mandato. VI.Conforme dispõe o inc.I do Art.17 da Res.CNSP 118/04, foi colocado à disposição dos acionistas o Regimento do Comitê de Auditoria. Em AGE: I.Foi aprovada a alteração dos Arts.1º e 3º do Estatuto Social para adequação da razão social e do objeto social da Cia. às disposições do Código Civil, no que se refere ao seguro de pessoas, conforme recomendado pelo Departamento de Controle Econômico-DECON da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP, que passam a vigorar com a seguinte redação:\"Art.1º.SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis.\" \"Art.3º.A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de planos de previdência privada aberta, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes.\" II.Foi aprovada a alteração Art.2º do Estatuto Social em razão da mudança do endereço de sua sede social da R.da Quitanda 86, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para a R.Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:\"Art.2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais.\" II.1.Foi consignado que a mudança do endereço se efetivará após a regularização do novo endereço junto à Secretaria Municipal de Fazenda. III.Foi aprovada a exclusão dos incs.VI e XI do Art.13 do Estatuto Social, que tratam da competência do Conselho de Administração para, respectivamente, convocar as Assembléias Gerais da Companhia e estabelecer a orientação de voto e representação nas assembléias e alterações contratuais das sociedades participadas, renumerando-se os incisos subsequentes, passando a vigorar com a seguinte redação:\"Art.13.Compete ao Conselho de Administração: I.submeter à Assembléia Geral o relatório da administração, as demonstrações financeiras da Companhia, os pareceres dos auditores independentes, bem como propostas para destinação dos lucros e de alteração do Estatuto Social; II.escolher e destituir os auditores independentes; III.fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento; IV.eleger e destituir os Diretores, fixar as suas atribuições e indicar o Diretor Presidente; V.fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; VI.manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras do exercício e examinar os balancetes mensais; VII.autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens imóveis, constituição de ônus reais, sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais, ou a renúncia de direitos, dos quais a Companhia seja titular; VIII.aprovar os orçamentos anuais setoriais; e IX.decidir sobre a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas.\" IV.Foi aprovada a alteração do Art.35 do Estatuto Social, referente à forma de convocação das Assembléias Gerais, com a inclusão do parágrafo único ao mesmo, passando a vigorar com a seguinte redação:\"Art.35.A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos três primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Único. A Assembléia Geral será convocada, instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará um acionista entre os presentes ou um advogado para servir como secretário.\" V.Em vista das alterações estatutárias deliberadas acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o anexo desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Cia.os documentos submetidos à apreciação das Assembléias, referidos nesta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 31.03.09. Assinaturas:Patrick Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Arthur Farme d'Amoed Neto, Secretário da Assembléia. Acionistas:Sul América Companhia de Seguro Saúde, por Therezinha C. França; e Patrick Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 1918661 em 15.06.09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789918"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "789991": [
                    "V - Ata",
                    "HEADLIGHT VITAL ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.563.999/0001-38\r\n\r\nNIRE 3330026856-1\r\n\r\n(Subsidiária Integral da\r\n\r\nQueiroz Galvão Participações - Concessões S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3102 - parte, nesta cidade, no dia 03 de junho de 2009, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76; 3) PRESENÇA: Presente a Acionista Única QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.782/0001-42, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, conjunto 3004 - parte, regularmente representada pelo seu Diretor, Ricardo de Queiroz Galvão; 4) MESA: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: Diário Oficial e Diário Mercantil, ambos do dia 02 de junho de 2009; 6) DELIBERAÇÕES: - A Acionista Única decidiu: A) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; B) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2008; C) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 3.742.909,87 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, novecentos e nove reais e oitenta e sete centavos): \r\n\r\nReserva de lucro a realizar\r\n\r\nR$ 1.831.820,87\r\n\r\nDistribuição antecipada de dividendos\r\n\r\nR$ 1.911.089,00\r\n\r\nD) Aprovar o pagamento dos dividendos à Acionista Única durante o exercício em curso; E) Aprovar a mudança das publicações do Jornal do Commercio para o jornal Diário Mercantil; F) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 7) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2009. 8) ASSINATURAS: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1919316 em 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789991"
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                "789569": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL\r\n\r\nCia. Aberta - CVM nº 00290-9\r\n\r\nCNPJ/MF nº 78.588.415/0001-15\r\n\r\nNIRE nº 41.300.047.316\r\n\r\nATA DA 265ª DA REUNIÃO DA DIRETORIA: I - Data, Hora, Local: Realizada no dia 15/04/09, às 10h00, no escritório administrativo de São Paulo/SP, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 3.900 - 1º andar. II - Presença: Registrou-se o comparecimento dos Srs. Sergio Coimbra e Cesário Coimbra Neto, além da presença do Dr. Sérgio Ricardo de Almeida, advogado convocado para secretariar a presente reunião, todos abaixo assinados. III - Composição da Mesa: Sergio Coimbra - Presidente e Sérgio Ricardo de Almeida - Secretário - Executivo. IV - Deliberações: Iniciados os trabalhos, esclareceu o Sr. Presidente que o objetivo da presente reunião tem por objetivo indicar os colaboradores Sr. Adolfo Rodrigues Nunes, inscrito no CPF/MF nº 373.867.867-00 e Sr. Paulo Rufino de Melo e Silva Júnior, RG nº 3.550.516 SSP-PE e CPF/MF nº 643.303.894/87, como representantes legais da filial da Companhia Cacique de Café Solúvel localizada no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF nº 78.588.415/0017-82 e Inscrição Estadual nº 81793808, podendo representá-la livremente perante a Secretaria de Estado da Receita do Rio de Janeiro/RJ, repartições públicas estaduais e municipais, respectivas autarquias e demais órgãos públicos, inclusive com a adoção de todas as providências necessárias para caracterizar e formalizar a situação em questão. V - Quorum das Deliberações: Posta em votação, todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade e sem quaisquer reservas, abstendo-se de votar os impedidos por lei, se e quando configurado o impedimento. VI - Ata sos Trabalhos: Lavrada na forma de sumário e autorizada sua publicação com omissão das assinaturas. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta, foi lida e colocada em discussão e, tendo sido aprovada, vai devidamente assinada pelos presentes. São Paulo/SP, 15/04/2009. Sergio Coimbra - Presidente; Cesário Coimbra Ne to - Diretor Superintendente e de Relação com Investidores; Sérgio Ricardo de Almeida - Secretário-Executivo, OAB/SP 125.306. É a presente cópia fiel da original, transcrita no livro próprio de Ata de Reuniões de Diretoria nº 04, registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob nº 01/024435-2, em 11/05/2001. São Paulo/SP, 15/04/2009. Sérgio Ricardo de Almeida - Secretário-Executivo - OAB/SP 125.306. Registrado na JUCEPAR em 14/05/2009, sob o nº 20091805627 por Luiz Carlos Sálvaro - Secretário Geral e na JUCERJA em 04/06/2009, sob o nº 00001916086 por Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789569"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "789973": [
                    "V - Ata",
                    "FORSHIP ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.657.017/0001-41\r\n\r\nNIRE 33.3.0028882-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. Às 17h do 29/04/09, em 1ª convocação, os acionistas reuniram-se em AGO, na sala de reunião do 8º andar da filial RJ, localizada na Rua Uruguaiana 94, Centro, de acordo com a convocação do dia 28/03/09. Presentes os Diretores Estatutários, Marco Antônio da Rocha Fares e Claudia Gonçalves Barroso e os acionistas Fabio José da Rocha Fares e Salim Fares, representantes de 100% das ações da Sociedade, para o fim especial de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1-Destinação do lucro acumulado nos exercícios anteriores à transformação do tipo societário para S/A; 2-Decidir sobre a vacância do cargo de Diretor Executivo, decorrente do afastamento solicitado pelo Diretor Marco Antônio da Rocha Fares; 3- Revisão das competências dos Diretores e do objeto social da Sociedade; 4- Apreciação do Relatório da Diretoria, sobre os atos da administração da Sociedade, os negócios sociais e os fatos administrativos do exercício findo; 5-Apreciação e deliberação sobre: Balanço; DRE (Demonstração de Resultado dos Exercícios); DMPL (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido); DFC (Demonstração do Fluxo de Caixa); DVA (Demonstração do Valor Adicionado); Notas Explicativas; Demonstrativos Consolidados e sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos. Os acionistas declararam que, no prazo legal, tomaram ciência da Ordem do Dia e que tiveram acesso às informações e documentos, sobre os quais deliberarão nesta Assembléia. A seguir, o acionista e Diretor Presidente Fabio José da Rocha Fares, deu por instalada a AGO, na forma do Estatuto Social, procedendo a eleição do Presidente e Secretário. Foram eleitos os Srs acionistas, Fabio José da Rocha Fares, para Presidente e Salim Fares, para Secretário. Cumpridas as formalidades, o Sr Secretário procedeu à leitura da Convocação do dia 28/03/09. Após, determinou à apreciação dos assuntos na seqüência da Ordem do Dia: 1- Destinação do lucro acumulado nos exercícios anteriores à transformação do tipo societário para S/A. Após esclarecimentos da Diretora Administrativa e Financeira, Claudia Gonçalves Barroso, sobre o saldo de lucro acumulado existente e não distribuído aos sócios, até a transformação societária, foram aprovadas as contas apresentadas, as quais com resultado positivo, e a proposta da Diretoria de distribuir aos quotistas da Sociedade, os quais são hoje os únicos acionistas, 36,32% deste resultado, observada a quota parte de cada um no capital social da Sociedade Limitada. O pagamento será realizado tão logo a Sociedade tenha caixa suficiente, sem comprometer o cumprimento de suas obrigações. O saldo remanescente permanecerá registrado na conta de lucros a distribuir até a próxima Assembléia, na qual será decidida a destinação deste saldo remanescente. 2- Decidir sobre a vacância do cargo de Diretor Executivo, decorrente do afastamento solicitado pelo Diretor Marco Antônio da Rocha Fares. Após discussões e sugestões dos presentes, ficou decidido que as funções do cargo de Diretor Executivo, vago desde 01 de abril do corrente ano, serão exercidas pelo Diretor Presidente Fabio José da Rocha Fares, o qual acumulará as funções do Diretor Presidente com as do Diretor Executivo, pelo prazo do mandato em curso. Decidiu-se ainda, que não haverá remuneração extra pela cumulação de funções. Ainda quanto à remuneração do Diretor Presidente, acionista, este propôs, em razão da atual conjuntura de crise global que vem afetando os negócios da Sociedade, a redução provisória do seu pró-labore em 75%, a partir do próximo mês, o que restou aprovada. 3- Revisão das competências dos Diretores e do objeto social da Sociedade. Rediscutidas as atribuições dos cargos de Diretoria e o objeto social, decidiu-se pela alteração do objeto social para a inclusão de serviços de locação de bens móveis, o novo objeto social foi lido para os presentes, conforme a seguir: A Sociedade tem por objetivo a participação acionária e com quotas em outras Sociedades e Prestação de Serviços de Engenharia, Tecnologia da Informação, Construção e Montagem, Consultoria, Operação e Manutenção, Suprimento e Logística, Condicionamento e Comissionamento para as Indústrias: Naval; Petroquímica; de Óleo e Gás; Energia; Mineração; Siderurgia; Papel e Celulose e da Construção Civil, com ou sem emprego de material, abrangendo as seguintes disciplinas: Arquitetura Naval; Civil; Estrutura; Mecânica; Elétrica; Telecomunicações; Instrumentação & Controle; Automação; Metalurgia e Tubulações, realizando atividades tais como: Gerenciamento; Planejamento; Controle; Projeto; Especificação; Estudos Técnicos; Estudos de Viabilidade; Assessoria para Implantação de Empresas; Inspeções; Fiscalização; Calibrações; Testes; Preservação; Operação; Manutenção; Treinamento Técnico e Gerencial; Análise Técnica; Emissão de Parecer Técnico; Pré-Fabricação de Estruturas e Tubulações; Construção; Montagem Eletromecânica; Pintura; Acabamento; Revestimento; Compras; Transporte; Diligenciamento; e prestação de serviço de Locação de bens móveis; Licenciamento de Sistema (software) de Informação; Desenvolvimento de Sistema (software) de Informação; Implantação, Operação, Administração e Suporte de Sistemas de Informação. Ao final da leitura todos concordaram sem qualquer ressalva. Continuando os trabalhos, decidiu-se pela alteração das atribuições dos Diretores. As atribuições do Diretor Presidente passam a ser: definir as metas e o planejamento estratégico da Sociedade; definir a missão e a visão da empresa; assinar ou autorizar por escrito a emissão de certificados representativos das ações, nomeação de procuradores e seus poderes; definir a participação e representação da Sociedade em outras; hipotecar e penhorar o Patrimônio Social, desde que autorizado pela Assembleia Geral; assinar isoladamente balanço geral e relatório anual das atividades do exercício; definir as metas e o planejamento estratégico corporativos; acompanhar regularmente o plano de vendas, provendo orientação geral à equipe comercial quanto às suas ações estratégicas e táticas; convocar e presidir reuniões da Diretoria; assinar, em conjunto com outro diretor, certificados, cautelas ou títulos múltiplos de ações; convocar, presidir e instalar as Assembleias Gerais; aprovar o orçamento corporativo; acompanhar regularmente os indicadores corporativos através da Reunião de Painel de Indicadores. Diante da alteração da competência do Diretor Presidente, torna-se sem efeito o disposto no Inciso XII do art. 17 do Estatuto Social. As atribuições do Diretor Executivo passam a ser: garantir a execução das atividades organizacionais conforme o posicionamento estratégico da Sociedade; superintender, supervisionar e fiscalizar os serviços necessários à administração da Sociedade; delegar aos demais diretores as atribuições que julgar convenientes para maior eficácia e eficiência dos processos de gestão; substituir o Diretor Presidente em sua ausência ou impedimentos; estabelecer a Política de Gestão da Sociedade; estabelecer objetivos e metas para a Qualidade, Responsabilidade Social e Segurança, Meio Ambiente e Saúde; coordenação geral da execução dos processos e atividades de gestão corporativa; definir e aprovar as diretrizes normativas básicas da Sociedade; definir, delegar e acompanhar regularmente os planos de ação; propor, aprovar e acompanhar regularmente as metas e os orçamentos setoriais; convocar e presidir, na ausência do Diretor Presidente, reuniões da Diretoria; prover suporte ao Diretor Presidente na definição das metas e do planejamento estratégico corporativo; supervisionar a execução dos projetos; acompanhar regularmente os indicadores corporativos e de projeto, através das Reuniões de Análise do Painel de Indicadores e de RAP; dar orientação geral quanto às ações das áreas técnicas e administrativas da Sociedade; supervisionar a coordenação geral das atividades comerciais da Sociedade. As atribuições da Diretoria Administrativa Financeira passam a ser: elaborar e manter atualizado o acervo de procedimentos operacionais corporativos, garantindo a sua aplicação e padronização na empresa; dar suporte ao Departamento Comercial na elaboração de propostas, através da análise e detalhamento dos impactos fiscais e trabalhistas, bem como do levantamento de custos com seguros, garantias bancárias e outras informações necessárias relacionadas à parte financeira, fiscal e trabalhista; dar suporte ao Departamento de Gestão de Projetos quanto ao fornecimento mensal da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos contratos em andamento da empresa, bem como de informações detalhadas das receitas, custos, despesas e impactos fiscais destes contratos; dar suporte ao Departamento de Suprimento e Logística no controle do imobilizado da empresa, bem como prestar orientação tributária quando solicitada; participar ativamente na elaboração do Planejamento Estratégico da Sociedade, estabelecendo metas claras e alinhadas à Política da Qualidade, desdobradas nas metas setoriais do Departamento Administrativo e Financeiro; planejar, definir, implementar e divulgar o processo de orçamentação das despesas corporativas (\"overhead\") para o ano fiscal seguinte; planejar, definir, implementar e controlar a estrutura internacional da Sociedade, em relação aos aspectos financeiros, contábeis, fiscais e gerenciais; tomar decisão sobre assuntos financeiros, contábeis e tributários a fim de otimizar as operações da Sociedade; atender a todas as exigências contábeis e fiscais locais; planejar, elaborar e manter atualizados relatórios financeiros confiáveis e corretos, assegurando que todas as operações sejam registradas e reportadas adequadamente; planejar, definir e controlar as obrigações acessórias fiscais e contábeis da Sociedade, conforme suas diretrizes, leis em vigor e calendários oficiais; entender e administrar os riscos, mantendo controles adequados na garantia de resultados financeiros corretos e confiáveis e do cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis; definir, contratar e dar suporte à auditoria externa anual independente; controlar e divulgar aos demais departamentos, mensalmente, relatórios comparativos dos planos e metas com os valores efetivamente realizados no período; efetuar rigorosamente em dia todo o pagamento de obrigações contraídas pela Sociedade nas esferas federal, estadual e municipal, bem como, as provenientes de aquisições de materiais, insumos e serviços; assegurar que os investimentos sejam adequadamente avaliados e que os gastos sejam autorizados; definir, realizar e controlar operações de empréstimos, transferências bancárias, negociações com o mercado financeiro e de câmbio, bem como com outros prestadores de serviços financeiros; garantir mensalmente o pagamento de todo o efetivo de acordo com as leis trabalhistas, acordos e convenções coletivas e políticas da Sociedade; atender às exigências trabalhistas locais; zelar pelo fornecimento mensal de todos os benefícios oferecidos pela Sociedade, garantidos por lei ou por acordos e convenções coletivas; atender com presteza todas as solicitações de contratações e/ou reposições de efetivo, buscando sempre uma mão-de-obra competente e com o perfil profissional solicitado e garantindo o seguimento do Plano de Cargos, Funções e Competências da Sociedade; garantir que os treinamentos definidos no Plano Anual de Treinamento sejam realizados; planejar, definir, implementar, divulgar e controlar os processos de Avaliação de Desempenho e Pesquisa de Clima Organizacional; garantir que todas as dependências da empresa estejam limpas e guarnecidas de todos os suprimentos necessários a sua operacionalização; realizar manutenção predial constante, garantindo um local de trabalho seguro, salubre e acolhedor. Terminada a definição das competências, ressaltou-se a necessidade de quando da alteração do Estatuto Social, retirar o 15º andar do endereço da filial RJ, em razão da rescisão do contrato de locação. 4- Apreciação dos atos da administração da Sociedade, os negócios sociais e os fatos administrativos do exercício findo. Relatadas e apreciadas as atividades da Diretoria do ano de 2008, as quais, após alguns esclarecimentos por parte dos Diretores presentes, foram aprovadas por unanimidade. 5-Apreciação e deliberação sobre: Balanço; DRE (Demonstração de Resultado dos Exercícios); DMPL (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido); DFC (Demonstração do Fluxo de Caixa); DVA (Demonstração do Valor Adicionado); Notas Explicativas; Demonstrativos Consolidados e sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Os acionistas declararam que tiveram prévio acesso a todos os demonstrativos contábeis e ao parecer emitido pelos Auditores Independentes contratados pela Sociedade. A Diretora Administrativa e Financeira, Claudia Gonçalves Barroso, prestou alguns esclarecimentos sobre as contas de 2008 e, não restando dúvidas, foram submetidas à votação dos presentes, sendo aprovadas por unanimidade e autorizada sua publicação nos meios oficiais. Diante da inexistência de lucro no exercício anterior, não houve deliberação sobre distribuição de dividendos. Concluídos os assuntos da Ordem do Dia, como ninguém quis fazer uso da palavra, determinou-se que se fizessem cumprir os trâmites necessários às concretizações das decisões e competentes registros. A presente ata foi lida, aprovada, assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, dando por encerrada a Assembleia, com a determinação de que a ata seja encaminhada para registro. RJ, 29/04/09. Fabio José da Rocha Fares - Presidente; Salim Fares - Secretário. A presente Ata confere com o original e foi extraída do Livro de Atas nº 01 - fls.01/100. Fabio José da Rocha Fares - Presidente. Jucerja nº 1919973 em 17/06/2009. Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 789973"
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                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2009. LOCAL, HORA e DATA: Na sede social, às 11:00 horas do dia 25/05/2009. QUORUM: Totalidade dos membros do Conselho. DELIBERAÇÕES: 1) Designar para Presidente do Conselho o Sr. Jaime Rotstein e, para substituta eventual, a Srta. Carolina Rotstein Schor; 2) Reeleger para Diretor-Presidente o Sr. Jaime Rotstein, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro, portador da Carteira de Identidade do CONFEA-CREA/RJ nº 200164213-0, inscrito no CPF sob o nº 003.520.127-49; 3) Reeleger para Diretores, os Srs. Homero Valle de Menezes Cortes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade do CONFEA-CREA/RJ nº 200179263-8, inscrito no CPF sob o nº 241.098.357-04; Luiz Antonio Moreira Sant'Anna, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade do CONFEA-CREA/RJ nº 200209302-4, inscrito no CPF sob o nº 335.452.437-53 e José Antonio Mazzoco, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade do CONFEA-CREA/SP nº 260368456-6, inscrito no CPF sob o nº 694.078.608-25; 4) Eleger o Sr. Fabio Bergman, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade do CONFEA-CREA/RJ nº 200155969-0, inscrito no CPF sob o nº 082.820.237-01, todos residentes e domiciliados nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com exceção do Diretor José Antonio Mazzoco que tem residência e domicílio na Cidade de São Paulo/SP. O mandato dos Diretores reeleitos e eleito será de um ano, com início em 01/07/2009 e término em 30/06/2010; 5) Atribuir ao Diretor Fabio Bergman a função de Diretor de Relações com Investidores e designar o Diretor-Presidente, Sr. Jaime Rotstein, como seu eventual substituto e 6) Empossar os Diretores mediante assinatura do competente termo no livro próprio. ENCERRAMENTO: Os trabalhos foram encerrados, sendo a ata assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009. Jaime Rotstein - Presidente. JUCERJA, nº 00001912346 em 26/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 789942"
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                        "760253": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000095, com validade até 24 de abril de 2012, para adequação do sistema existente de recebimento e armazenagem de álcool etílico Anidro Combustível em seus tanques através do Sistema de Dutos São Paulo-Rio de Janeiro - OSRIO e ainda permitir o recebimento do produto pelo Terminal de Campos Elíseos - TECAM, além de recalcar o produto estocado para o Terminal Aquaviário da Baia de Guanabara - TABG, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113,7 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201387/2007)\r\n\r\nId: 760253"
                        ],
                        "786689": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENGELETRO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o n° 29.563.681/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam os Srs. Cotistas, inventariantes (no caso de inventário em curso) ou herdeiros (no caso de inventário finalizado) de sócios falecidos, da empresa Engeletro Construções e Comércio (\"Companhia\") convocados, na forma da legislação vigente, para reunir-se em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\") a ser realizada no dia 02 de julho de 2009, em primeira convocação às 09:00 horas e em segunda convocação às 09:30 horas do mesmo dia, na Rua Visconde de Uruguai nº 535, 11º andar, Centro, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para tratar da seguinte ordem do dia: I. apresentação de propostas formais e escritas de venda de cotas pelos sócios que desejarem se retirar da Companhia, devendo tais propostas vir devidamente assinadas pelos respectivos sócios proprietários e com firma reconhecida, bem como deverão conter a especificação do valor unitário de cada cota, as formas de pagamento e de parcelamento, sob pena de não serem admitidas como válidas, não sendo passíveis de apreciação; II. apresentação de propostas efetivas e concretas de compra das eventuais cotas colocadas à venda, de acordo com o disposto no item anterior; III. análise e aprovação do balanço referente ao período de janeiro/2008 a dezembro/2008, apresentado pela empresa CONTEC de Niterói, responsável pela contabilidade da Companhia; IV. alteração do Contrato Social da Companhia; V. assinatura pelos sócios ou por seus procuradores, conforme regra disposta abaixo, da Alteração Contratual, caso haja aprovação da mesma em Assembléia. Instruções Gerais: Os sócios cotistas, inventariantes (no caso de inventário em curso) ou herdeiros (no caso de inventário finalizado) de sócios falecidos que não comparecerem à Assembléia, automaticamente, estarão renunciando ao direito de preferência à aquisição proporcional à sua participação social das cotas, eventualmente colocadas à venda em sede de Assembléia. Os cotistas da Companhia que desejarem se fazer representar por procurador deverão outorgar ao mesmo Instrumento de Mandato com poderes específicos para cada uma das ordens do dia. Sendo que, no caso de assinatura de Alteração Contratual no ato da Assembléia, deverá o procurador estar munido de Instrumento Público de Mandato. Somente será admitido procurador que seja, igualmente, sócio da Companhia ou advogado, conforme regras dispostas na legislação vigente (Art. 1.074, §1º do CC). O balanço, constante no item III, estará disponível aos cotistas na sede da Companhia. Hugo Yamagata, Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 786689"
                        ],
                        "789643": [
                            "V - Ata",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Conselho de Administração, em reunião realizada em 22.06.2009, aprovou a remuneração aos acionistas a partir do dia 20.08.2009 no valor de R$ 0,108648 por ação, na forma de Juros sobre Patrimônio Líquido, atualizado pela taxa Selic a partir de 30.06.2009 até 19.08.2009 inclusive. Sobre o valor do principal (R$ 0,108648) incidirá a alíquota de 15% de IR, e sobre o valor da atualização pela taxa Selic a alíquota é de 22,5%.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - Para os acionistas que se encontram custodiados no Banco Itaú, o crédito será efetuado em 20.08.2009, diretamente em conta corrente para seus próprios correntistas, e através de DOCs para os correntistas dos demais bancos. A Souza Cruz disponibilizará na mesma data as importâncias relativas aos acionistas custodiados nas Bolsas de Valores que se encarregarão de repassá-las às corretoras depositantes para que estas efetuem os créditos aos acionistas titulares.\r\n\r\n2 - As entidades Imunes/Isentas para que não sofram IRRF deverão observar a legislação vigente.\r\n\r\n3 - A partir do dia 23.06.2009, as ações passam a ser negociadas EX-Direito.\r\n\r\n4 - O crédito correspondente será feito nos registros contábeis da Empresa em 30 de junho de 2009, em nome dos acionistas, com base na posição acionária na data de 22 de junho de 2009.\r\n\r\n5 - Quaisquer outras informações poderão ser obtidas na:\r\n\r\nGerência de Relações com Acionistas, Rua Candelária, 66/6º andar\r\n\r\n20091-900 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 3849-9810 e (21) 3849-9808 - Fax: (21) 3849-9890\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nLuis Claudio Rapparini Soares\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 789643"
                        ],
                        "776045": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "28 DE AGOSTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.331.621/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28 DE AGOSTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000197, com validade até 20 de maio de 2011, para operar sistema de tratamento de esgotos - ETE, em nível secundário, na AVENIDA ELIAS AGOSTINHO, 330/340/350 - IMBETIBA, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/202760/2007)\r\n\r\nId: 776045"
                        ],
                        "786277": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOANA KONDER DE ALMEIDA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCPF: 087.931.897-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOANA KONDER DE ALMEIDA BRAGA DE MELLO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000272, com validade até 15 de junho de 2012, para realizar a obra de reforma e ampliação de residência unifamiliar em terreno de 11.141,00 m², cuja área atualmente ocupada é de 463,05 m², com acréscimo de 143,67 m² (31%), que ampliará a área ocupada para 606,72 m², resultando numa taxa de ocupação de 0,53%,, na PRAIA DE PIRAQUARA DE FORA - PIRAQUARA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/500647/2009)\r\n\r\nId: 786277"
                        ],
                        "789952": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas para se reunirem às 11h, dia 08/07/2009, na Rua São José, 35 - 16º andar - RJ, a fim de deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (a) alteração do § 1º do art. 2º do Estatuto Social da Cia; (b) renúncia do Sr. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães de membro do Conselho de Administração; (c) renúncia do Sr. Luiz Felipe Barbero Goulart Pereira de membro do Conselho de Administração da Cia; (d) eleição de substitutos para ocupar os cargos vagos de Conselheiro da Cia. RJ, 22/06/2009. Carlos Alberto do Prado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 789952"
                        ],
                        "789202": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 SPLENDOR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.662.542/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026460-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Splendor Participações S/A, representada pelo seu Diretor Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:30 do dia 1º de julho de 2009, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos referentes à matéria que será deliberada na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 789202"
                        ],
                        "789251": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSERVAS RIBEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.055.453/0001-86\r\n\r\nNIRE 33300158375\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da CONSERVAS RIBEIRO S/A, convidados a se reunirem na sede da Companhia, à Av. Carlos Ermelindo Marins nº 42 - Niterói - RJ às 10h no dia 02/07/2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º Tomada de contas, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2006, 2007 e 2008; 2º Deliberar sobre o resultado dos exercícios e destinação dos mesmos; 3º Re-ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data; 4º Eleição de Diretoria para o triênio; 5º Fixação de honorários da diretoria; 6º Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 789251"
                        ],
                        "787874": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.433.216/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000284, com validade até 17 de junho de 2014, para as atividades de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/500953/2009)\r\n\r\nId: 787874"
                        ],
                        "789642": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA\r\n\r\nE ATUÁRIA LTDA. - STEA\r\n\r\nCNPJ 33.426.610/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Considerando-se a decisão proferida pela 15ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e publicada no DOERJ em 16/06/2009, referendada por pareceres do Ministério Público Estadual em primeira e em segunda instância, e de conformidade ao disposto no art. 1.152, caput e seus §§, da Lei nº 10.406/2002 (o Código Civil), ficam os sócios da sociedade designada SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. - STEA (\"STEA\") convocados a se reunirem em Reunião Extraordinária a realizar-se às 14 horas do dia 30/06/2009, em primeira convocação, e às 15 horas do mesmo dia, em segunda, no endereço situado na Av. Rio Branco, nº 99/9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ (tendo em vista a inviabilidade de utilização da sede social para este fim pela recusa da administradora), com o objetivo de que os sócios deliberem sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição da atual administradora, a Sra. Julieta Josef Daiub Elias, e nomeação de novo administrador, cujo currículo já foi tornado disponível aos sócios por correio; (ii) contratação, pela STEA, de renomada empresa de auditoria externa independente, a TERCO GRANT THORNTON, com o fim específico de proceder à ampla verificação nos livros e documentos da sociedade, conforme proposta enviada aos sócios por correio; (iii) autorização ao administrador para a adoção de todas as medidas, judiciais e extrajudiciais, necessárias e úteis à efetivação das deliberações tomadas pelos sócios e, sobretudo, à salvaguarda imediata do patrimônio social; (iv) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de Junho de 2009. Espólio de Rio Nogueira P/ sua Inventariante Norma Paraíso Nogueira; Ricardo Paraíso Nogueira.\r\n\r\nId: 789642"
                        ],
                        "789849": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º do Artigo 4º do Estatuto Social e § 1º do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº 03/2005, comunica ao Inventariante do Espólio do ex-sócio detentor do Título Patrimonial adiante relacionado que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação do débito do título, foi o mesmo cancelado e recuperado ao Patrimônio do Clube e o respectivo detentor e dependente eliminados do Quadro Social: Título nº 2692 do Espólio de THALMO XAVIER BARBOSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nA COMODORIA\r\n\r\nId: 789849"
                        ],
                        "789812": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.041.260/0652-90\r\n\r\nNIRE Nº 33300141073\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), que se realizará no dia 07 de julho de 2009, às 09:30 horas, na sua sede social à Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2000 - Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: “Apreciação de renúncia de membros do Conselho de Administração e deliberação sobre alterações no Conselho de Administração, inclusive a eleição de novos membros.” Instruções Gerais: Caso aplicável, o percentual mínimo necessário para requisição da adoção do voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% de participação no capital social votante. Os Acionistas, para se fazerem representar por procurador na Assembleia, deverão depositar até as 18:00 horas do dia 03 de julho de 2009, na sede da Companhia, instrumento de mandato e demais documentos que comprovem os poderes necessários para essa representação. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Pedro Sampaio Malan - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 789812"
                        ],
                        "788433": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S.A\r\n\r\nCNPJ 33.132.044/0001-24\r\n\r\nNIRE 33.3.000.3235-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os senhores acionistas convidados para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29.06.2009, às 15:00 hs, em sua sede social, na Rua Gonçalves Dias, nº 65, 4º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Desligamento do Diretor Superintendente; 2) Aprovação da alienação de ações de emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivados; 3) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2009. Michael Stivelman - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 788433"
                        ],
                        "787473": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA - RECREIO\r\n\r\nCNPJ 33.944.265 / 0006-01\r\n\r\nA Diretora da Unidade Educacional Gama e Souza, mantido por Ginásio Gama e Souza Situado na Rua Alberto Cavalcante, 555, Município do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes do Curso Formação Geral e Técnico de Informática, em 2008.\r\n\r\nAndré Ribas Pinto, Bernardo Rodrigues Chaves do Nascimento, Daniel Bobany Salazar, Jenifer de Almeida Santos, Jéssica Ferrarez Almeida, Leonardo Figueira Machado Braga, Raquel Pereira Souza, Vinícius Salomone Grosser. Técnico em Informática: André Ribas Pinto e Leonardo Figueira Machado Braga. Diretora - Márcia Dutra Lima, Reg. nº 67268/03 - MEC. Secretária - Danielle Maria Vicente de Oliveira. Reg, nº 1723 - MEC\r\n\r\nId: 787473"
                        ],
                        "785128": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA - TIJUCA\r\n\r\nCNPJ 33.944.265/0003-69\r\n\r\nA Diretora da Unidade Educacional Gama e Souza - Tijuca, mantida pelo Ginásio Gama e Souza, situada na Rua Professor Gabizo, 211, Rio de Janeiro, torna público que: Jayr de Paula Filho, concluinte do Curso Técnico de Administração, do ano letivo de 1980, requereu 2ª via do certificado. - Secretária Maria Cristina Mendonça Rio Branco\r\n\r\n- Reg. 3254/97-SEE - Diretora Irene Albuquerque Maia Araújo -\r\n\r\nReg. 12450-MEC.\r\n\r\nId: 785128"
                        ],
                        "786395": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO SEROPÉDICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.541.357/0001-24\r\n\r\nALUNO CONCLUINTE DO CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO SEROPÉDICA, situado na rua Tharsis e Paula nº 283, Centro - Seropédica - RJ: Ensino Médio 2008: David Ávila dos Santos Sousa.\r\n\r\nId: 786395"
                        ],
                        "789115": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO\r\n\r\nCNPJ: 36.050.367/0001-67\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2007/1.º semestre: Adriana Silva dos Santos, Aelton Albino do Nascimento, Alessandra Verônica Moreira Biano Paixão, Alexandre de Sousa Ramos, Allan Agnelo da Penha, Ana Flávia Cantalice de Oliveira, Antonio Carlos de Oliveira Gomes, Fabiano Rodrigues Pimenta, Fernanda Ferreira de Melo, Gerson Rodrigues, Ilza de Oliveira Ferreira da Silva, Israel Pedro de Melo, Jonas Antônio Braga de Oliveira, Marcio da Costa Moreira de Matos, Marli Porto de Oliveira, Marlon Conceição da Silva, Michelle da Veiga Pereira da Silva, Monique Pereira Anselmet, Nely de Oliveira da Silva Pinto, Patrícia Aparecida Cotovicz Barbosa, Raquel da Costa Dias, Ravik Ribeiro de Oliveira, Simone Alves Chaves, Suelem Gomes Miranda de Mattos, Tais Veiga, Tarcísio Carvalho Santana, Thiago de Almeida Machado Gonçalves, Vera Lucia dos Santos Vilarinho Baêta, Wellen de Souza Leal. 2007/2.º semestre: José Ricardo Vieira Cassalto, Laudiceia de Carvalho Leal, Paula Luciene Maia Araujo, Vinicius Oliveira Franco Menin, Viviane da Silva Laurindo.\r\n\r\nId: 789115"
                        ],
                        "771075": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nAssociação Brasileira de Educação e Cultura\r\n\r\nCNPJ 29.430.337/0001-10\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos 1º semestre 2005: Vânia Silva Nepomuceno. 2º semestre de 2005: Alessandra Ribeiro de Macedo, Ana Paula Silva de Freitas, Erica Ferreira Dias, Maria Grazielle Silva dos Santos, Lincoln Charles Lopes da Silva Gomes. 1º semestre 2006: Leonardo Luiz dos Santos Silva, Susie Barbieri Lima, 1º semestre 2007: Jéssica Maria de Oliveira Barbosa. Técnico em Enfermagem 2º semestre 2006: Alessandra Ribeiro de Macedo, Ana Penha Louzada, Andressa Paulo Basile, Andreza Santos da Silva Oliveira, Daniele da Silva Martins, Erica Ferreira Dias, Gilmar Elias, Gleice Ane da Silva Pessanha, Maria Grazielle Silva dos Santos, Luciana da Silva Jovita, Raquel das Neves Lima, Susie Barbieri Lima, Thais Miranda de Lacerda. 2º Grau Técnico em Informática 1º semestre 1999: Fausto Garcia Revorêdo, \r\n\r\n2º semestre 1999: Arieller Calixto da Silva Rezende, Wagner da Silva Matias. Sec. Reg. 103/84 Edná Santos Martins, Diretora 14871 Ednice Brito de Freitas Caiado Almeida. \r\n\r\nId: 771075"
                        ],
                        "789953": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA LTDA\r\n\r\nCNPJ-05.222.339/0001-56\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL ALUNOS FORMANDOS CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA EM 02 DE ABRIL DE 2009: Adriana Buriche Coutinho Casimiro, Alcinea Pereira dos Santos, Aline da Silva Bicho, Aline Ramalho Loureiro Garcia, Ana Cristina Ferreira da Silva, Ana Maria Bittencourt de Araújo, Andréa Pereira de Carvalho, Bruna Guimarães Ermida, Camilla Brito da Costa, Cirlene Mauricio da Silva, Claudinete de Fatima Conceição Silva, Clenir Antonia da Conceição Azevedo, Cristiane Elias Pereira, Cristiane Pinto Moreira, Eliana Conceição da Silva, Eliane da Conceição Pereira, Eny da Silva Martins Arguelles, Evellyn Rana das Mercês, Georgia da Silva, Gessica de Oliveira Vitel, Gisele de Souza Pessanha, Gloria Marcia da Silva Gomes, Grasielly da Silva Casanova, Heyla Crispim Teixeira, Iane Borges da Silva, Isabel Cristina da Rocha Valente, Isabela dos Santos Gomes, Ivany de Jesus Vasconcelos Magarão, Janaina Corrêa Brum, Jane Procopio Alves da Silva, Josiane Ferreira de Santana, Karla Regina Libanio de Quadros, Katelene Rosa dos Santos, Lanuzia Moura, Leandro Ferreira da Silva, Leonardo Pereira Pessanha, Leticia Vieira da Cunha, Livianne Soares Lacerda, Luãn Carlos Gomes Pereira, Luanna Melo Almeida, Lucia Helena Alves da Silva, Mara Grazielle Flores de Oliveira, Marcele Neves Cabral, Marcia Herminia da Conceição Silva, Marcia Monteiro, Maria da Conceição Carvalho da Silva, Maria de Fatima Ribeiro da Silva, Maria do Livramento Mendonça, Maria do Rosário Freire dos Santos, Mariele Menezes de Souza, Marlene Pereira Ferreira, Marta Marins da Matta, Mônica Caetano da Silva, Nathália de Oliveira Azevedo Costa, Paola Nogueira Barros, Renata Coutinho Nunes Azevedo dos Santos, Rodrigo Rangel Viana, Saulo Santos de Souza, Silvio Henrique Braune Ribeiro, Simone Abrantes dos Santos, Sonia Maria Santos Glicerio Sampaio, Tatiane Teixeira Cardoso, Terezinha Pires Giron, Thiago Alves Fogaça, Ubiracira Gravano Conceição, Vanessa Dutra Corrêa de Azevedo, Viviane Borges da Silva, Zeny Cruz de Souza. RELAÇÃO ALUNOS FORMANDOS CURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA EM 2006: Gisele de Oliveira Carlsen, Sandra Ribeiro Santos.\r\n\r\nId: 789953"
                        ],
                        "783546": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EME - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 29.675.485/0001-03\r\n\r\nA Diretora do EME - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, mantido pelo EME - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA, situado na Rua Professor Anselmo - nº 37 - Mesquita - Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos seguintes concluintes:\r\n\r\nENSINO MÉDIO: Ano de 2006 - Aline Luceny Ferreira da Silva,Alyson Michael Ferreira da Silva, Bruno Batista de Souza, Bruno Estevam da Silva Costa, Camila Laíse Miranda de França, Diego Francisco Tose Xavier, Erick Carneiro de Farias Moreira, Iasmin do Nascimento Guimarães, Judite Bittencourt da Silva Neta, Karine Souza da Silva, Letícia de Magalhães da Silva, Luiane Lagos Martins da Silva, Meiriene Pereira Noia de Almeida, Priscila Ferreira Lima, Rafaela do Nascimento Correia, Raphael Augusto de Melo, Stephanie Linda Costa e Silva, Thiago Alves da Costa Porto, Tiago Lourenço Rosseto, Vitor Hugo do Nascimento Machado - Ano de 2007 - Aline de Amorim de Oliveira, Aline Ribeiro Cupertino, Bianca Martins Pimentel dos Santos, Erika Gomes Haguenauer Rogatti, Jamille Ribeiro Bastos do Carmo, Jaqueline Muniz Moreno, Jocyele Jozino Pereira, Karine Assis Gonçalves Silva, Nayara Gonçalves Teixeira Martins, Priscilla Mantuano, Ronan Filipe Machado da Silva, Thamiris de Albuquerque Sarto, Wedson da Costa Rocha - EDUCAÇÃO PROFISSIOAL - TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Ano de 2006 - Aline Luceny Ferreira da Silva, Alyson Michael Ferreira da Silva, Bruno Batista de Souza, Bruno Estevam da Silva Costa,Camila Laíse Miranda de França, Erick Carneiro de Farias Moreira, Iasmin do Nascimento Guimarães, Karine Souza da Silva, Letícia de Magalhães da Silva, Luiane Lagos Martins da Silva, Meiriene Pereira Noia de Almeida, Priscila Ferreira Lima, Rafaela do Nascimento Correia, Raphael Augusto de Melo, Stephanie Linda Costa e Silva, Thiago Alves da Costa Porto, Tiago Lourenço Rosseto, Vitor Hugo do Nascimento Machado - Ano de 2007 - Aline de Amorim de Oliveira, Aline Ribeiro Cupertino, Bianca Martins Pimentel dos Santos, Erika Gomes Haguenauer Rogatti, Jamille Ribeiro Bastos do Carmo, Jaqueline Muniz Moreno, Jocyele Jozino Pereira, Karine Assis Gonçalves Silva, Nayara Gonçalves Teixeira Martins, Priscilla Mantuano, Ronan Filipe Machado da Silva, Thamiris de Albuquerque Sarto, Wedson da Costa Rocha .\r\n\r\nId: 783546"
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                        "789355": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Bezerra de Araújo\r\n\r\nCNPJ nº 42.123.885/0001-66\r\n\r\nO Diretor do Colégio Bezerra de Araújo, mantido por Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo Ltda., situado na Rua Viúva Dantas nº 417, Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: Técnico em Radiologia Médica - Ano: 2006 - Ana Paula Fernandes Cardoso Deodoro, Daniele Andrade Pimentel, Marcia Geovana Pareto da Silva, Marcia Regina da Silva Motta, Rosemére Freire Dias, Verônica Fagundes de Souza, Walace da Silva Nascimento. Ano: 2007 - Alexandre José Estrella, Elizabeth Cazé Rodrigues, Giselle Delfim Pereira, João Henrique Santos de Oliveira. Ano: 2008 - Alessandro Rodrigues de Azevedo, Aline Mendes Portela Loureiro, André Jorge Ferreira Nascimento, Andréia Cristine de Souza Ramos, Bruno Coelho de Souza, Catia Cristina Faleiro dos Santos, Carlos Antonio Teles Virginio, Daniele Oliveira Moraes, Eduardo do Carmo Pena, Evandro de Oliveira Soares, Fatima Dias Costa, Iraldo Victor Soares, Luciana de Souza Leite, Luciana Ramos da Rocha, Luana Paula Oliveira da Silva, Mateus de Oliveira dos Santos, Plínio Benassi Batista, Priscila Rocha Baia, Rafael Damião Ferreira, Renato Silva Cardoso, Reinaldo Paixão de Lemos, Ricardo dos Santos, Ricardo Loiola Alegrete Mortoni, Rosana Dias dos Santos, Sandra Regina de Souza, Tiago Costa Façanha, Vanessa Maria da Silva Gomes, Washington Luis Menezes de Albuquerque. Ano: 2009 - Andréa de Oliveira Viana, Camila Dutra Figueira Tovar, Cleiton Luiz da Silva Santos, Cristiana da Silva Teixeira Figueiredo, Daiane Ribeiro de Andrade Nunes, Daniel Gustavo Luz de Matos, Érica Côgo Ferreira, Helen Rose do Espirito Santo Silva, Iracema Alves de Jesus Miranda, Leonardo Barboza Ferreira, Priscila da Cruz Bezerra, Rafael Patrocínio de Oliveira, Renato Felix de Araújo, Saulo Lima Trindade, Sueli Leonel da Silva, Vanessa Pacheco dos Santos, Verônica Pereira da Silva, Vinicius Rosa de Souza. Curso: Ensino Médio - Técnico em Enfermagem - Ano: 2002 - Monique Martins de Oliveira. Ano: 2004 - Evelyn Andrade Silva Castor. Ano: 2007 - Denilson José da Cunha, Aline Cristina Souza Jordão. Ano: 2008 - Aglaé da Silva Pereira, Filipe de Souza Sodré, Guilherme Barbosa da Silva Ferreira, Karina da Silva Marques, Mariane de Almeida Santos, Tamires Gonçalves Lopes. Curso: Ensino Médio - Ano: 2002 - Bárbara Reguine Damasceno. Curso: Ensino Médio - Ano: 2008 - Lucas de Siqueira Lage, Tayná Vicente Mello. Curso: Ensino Médio - Ano: 2009 - Vanessa das Graças Ribeiro da Silva. Curso: Ensino Médio - Técnico em Enfermagem - Ano: 2009 - Alex Raoni Biage Novaes de Almeida, Camila da Silva Salles, Dayane Lima da Silva, Danielle Batista da Silva, Débora Reis de Souza, Felipe Feitosa de Cerqueira, Fernanda Leticia Silva Medeiros, Michelle de Sousa Almeida, Quézia de Souza Knup, Renata da Silva Blanco La Cruz, Roberta Carmo Silva do Nascimento, Tainan Tassona Tré, Taissa Ellen Pereira de Brito. Curso: Técnico em Segurança do Trabalho - Ano: 2008 - Aislan Pinheiro Cabral, Alierte Bento Gonçalves Dias, Amanda de Almeida Pessoa, Luiz Fernando Falcão das Núpcias, Marcio Lima da Rosa. Ano: 2009 - Ana Paula dos Santos, Antonio Carlos Santos Rocha, Edson Davila Gonçalves, Leandro Azevedo Rodrigues, Ney Damasceno Peres, Rademaker Cerqueira dos Santos, Romualdo Melo de Souza, Simone Maria Gobbi da Silva. Curso: Técnico em Enfermagem do Trabalho - Ano: 2008 - Anne Abelin Barros, Carina Luiza Pereira Machado, Danielle Branco Braz Marchon, Eloísa Telles Fialho, Erica de Oliveira Diogo, Hellen Mendes de Oliveira, Isaura Garcia Gomes, Jurema da Conceição Cardozo Oliveira Balthazar, Leandro Ribeiro Braga, Oseias Nunes Viana, Renata Batista da Silva Souza. Curso: Técnico em Enfermagem - Ano: 2005 - Gabriela Cristina Alves Silva. Curso: Técnico em Enfermagem - Ano: 2006 - Laíne de Brito da Costa, Luana dos santos Gouvêa, Márcia de Freitas Franklin, Sonely Oliveira de Carvalho. Ano: 2007 - Aline de Melo Silva, Carina Regina de Sá dos Santos, Cristina Aguiar Rodrigues de Souza, Karina dos Santos Nascimento, Keli da Silva Almeida de Jesus, Robson dos Santos, Tatiane Guimarães Santana, Verônica de Oliveira Marau, Vanessa dos Santos Augusto. Ano: 2008 - Clayton Márcio Pinheiro de Paulo, Cristiane dos Santos Oliveira da Silva, Evandro Pereira dos Santos, Geisa Rodrigues da Silva, Gil Márlon de Oliveira Santos, Lucio Flávio Silva Mondego, Marconi do Carmo dos Santos, Marcos de Araujo Garcez, Nathalia Duarte Amaral, Rayanne Ilara da Silva, Tatiane Barros dos Santos, Thaíssa Jesué da Silva Pereira. Curso: Técnico em Enfermagem - Ano: 2009 - Gláucia Cabral Gama. Neila Maria Ribeiro; Secretaria Escolar: Registro DAT 2135/88. Maria José Bezerra de Araújo; Diretora: Registro 12781/MEC. Professor Inspetor Escolar: Denise Constantino de Oliveira Santos, Matrícula 09426891 - CRRM - IV - SEEDUC.\r\n\r\nId: 789355"
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                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "784673": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 09.368.134/0001-34\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.461.624\r\n\r\nEXTRAVIO: CENTRAL DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, situada a Rua Luiz Camões, 16 - E 18 - STD 27 e 28 - Centro - Rio de Janeiro, comunico o extravio de 01 Talão de NF Mod-1 da numeração 001 a 050 e 10 Talões de NF D-1 da numeração 001 a 500 conforme AIDF nº 8868 autorizada em 03.04.2008.\r\n\r\nId: 784673"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "789909": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVIDA: o Secretário Municipal de Saúde, Dr. Alkamir Issa, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para AUDIÊNCIA PÚBLICA com a Comissão Permanente de Saúde e Desenvolvimento Social, que será realizada no PLENÁRIO desta Casa no dia 30 de junho do corrente ano, às 19:00 (dezenove) horas. A presente convocação se faz necessária para Prestação de Contas da Fundação Municipal de Saúde referente ao 1º Trimestre de 2009.\r\n\r\nCOMUNICADO DA CPL\r\n\r\nInteressados: “Editora Jornalística Alberto S.A”, “Editora Esquema Ltda e O Dia Comercial Ltda. ” Ref.: Procs. nºs. 001441/09, 001438/09 e 001486/09. Assunto: recursos em relação à Tomada de Preços nº 01/2009 (expediente nº 000899/09). D E S P A C H O:\r\n\r\nÀ Secretaria da Comissão de Licitação: Tendo em vista os recursos interpostos pelas empresas EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO S.A”, “EDITORA ESQUEMA LTDA e O DIA COMERCIAL LTDA - que deverão ser apensados aos autos da Tomada de Preços - providencie-se o cumprimento do disposto no § 3º do art. 109 da Lei nº 8.666/93:\r\n\r\n“Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis”. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios endereçados aos recorrentes acompanhados de cópia dos recursos ofertados assegurando-lhes, de conformidade com preceito acima transcrito, o prazo de 05(cinco) dias úteis - a contar do recebimento do expediente desta Comissão - para, se quiserem, exercer o direito de impugnar reciprocamente as inconformidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem impugnação (que deverá ser certificado), voltem-me para as providências elencadas no § 4º do já citado art. 109 do mesmo diploma legal. Niterói, 19 de junho de 2009.Vera Lúcia Valladão - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 789909. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "789520": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 008/2009\r\n\r\nprocesso nº 20499/09.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para locação de 20(vinte) ônibus para o transporte de estudantes da rede Municipal de ensino. \r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 24/07/2009, às 10:00 horas, na sala de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442.\r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 789520. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "789819": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 03 de julho de 2009, às 10:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO POR LOTE, que tem como objeto: Aquisição de materiais e equipamentos para atender a Secretaria de Saúde.O Edital estará à disposição sob a permuta de 02 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 789819. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "789245": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00053 de 18 de junho de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a crescente demanda de emissão de cartas de margem consignável por parte da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e consequente demora na efetivação de tais empréstimos, \r\n\r\nCONSIDERANDO a imperiosa necessidade de otimização de procedimentos para consignação em folha de pagamento dos magistrados e servidores desta Seção Judiciária de valores relativos à amortização de empréstimos contraídos com instituições financeiras conveniadas; RESOLVE: \r\n\r\nEstabelecer os procedimentos a serem observados pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas para a consignação em folha de pagamento dos servidores e magistrados desta Seção Judiciária de valores relativos à amortização de empréstimos pessoais contraídos com instituições financeiras conveniadas. \r\n\r\n1- O magistrado/servidor ativo interessado em contratar empréstimo com desconto em folha de pagamento deverá comparecer à instituição financeira, munido de seu contracheque (disponível no endereço eletrônico: www2.trf2.gov.br/folhaweb), o qual servirá como base para as tratativas do empréstimo a ser solicitado. \r\n\r\n2- A instituição financeira encaminhará à SEPAG/SGP, em formulário próprio, já disponibilizado à instituição por aquela Seção, os dados relativos ao contrato avençado, com a autorização expressa do magistrado/servidor para a consignação das parcelas em folha de pagamento, inclusive com o valor previsto para desconto. \r\n\r\n3- A SEPAG/SGP, no prazo de até 48 horas, devolverá o formulário à instituição financeira, ratificando ou não a possibilidade de consignação, com base no valor de margem consignável disponível. \r\n\r\n4- Na hipótese de não ser possível efetuar a consignação solicitada, a instituição financeira não efetuará o crédito do valor pretendido para empréstimo e providenciará a ciência do interessado. \r\n\r\n5- Sendo efetuado o crédito, que somente deve ser efetivado após a manifestação da SEPAG/SGP, caberá à instituição financeira encaminhar àquela Seção, mensalmente, relatório dos contratos celebrados, discriminados individualmente, com os respectivos valores autorizados para consignação. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor a partir do dia 1º de julho de 2009. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 789245"
                    ],
                    "789289": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00054 de 18 de junho de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: \r\n\r\nI - Aprovar o Regulamento relativo às atividades do Protocolo Judicial, pertencente à estrutura da Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), constante do Anexo I. \r\n\r\nII - Revogar as Portarias RJ-PGD-2008/00067, RJ-PGD-2008/00021, RJ-PGD-2008/00014 e RJ-PGD-2007/00117. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 789289"
                    ],
                    "789288": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00056 de 19 de junho de 2009 \r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nDe ordem da Exmª Desembargadora Federal Coordenadora dos Juizados Especiais Federais - Drª Liliane Roriz, RESOLVE: \r\n\r\nDeterminar que as vagas geradas nas Varas/Juizados Federais pela liberação de servidores para o exercício de função comissionada no âmbito das Turmas Recursais, inclusive na Secretaria Única, sejam enquadradas na mesma ordem de preferência que foi considerada para a lotação do servidor na Turma/Secretaria, caso a Vara/Juizado que liberou fique com um quantitativo médio de servidores inferior àquele fixado pela Portaria Nº RJ-PGD-2009/00034. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 789288"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "788840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520081-1 ARMANDO AMENDOLA E OUTRO (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para juntar declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801621-3 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 66, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 97.0022922-0, 95.0012217-0, 92.0058683-0, 2003.5101029994-3, 95.0008996-3, 2004.5101016181-0, 2008.5101014767-3, 2007.5101025635-4, 90.0015864-8, 2004.5151044912-0, 97.0032519-9, 2007.5155001994-0, 98.0704934-2, 2006.5110005361-0, 99.0759563-2, 2000.5110006455-1 e 2004.5166000515-6.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nIII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001738-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x FABIO SILVA DA LUZ. . Fls. 84/85: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ALAYDE DA SILVA MENDONCA. . Fls. 38/39: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032185-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUCIA HELENA DA COSTA NUNES. . Fls. 26/27: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032262-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI MATOS DE MORAIS REGO. . Fls. 25/26: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032425-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVO DONEDA. . Fls. 33/34: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032561-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO. . Fls. 29/30: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522711-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PATRICIA CECILIA DA CUNHA SCHEYER. . Fls. 12/13: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522800-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLECIA DE OLIVEIRA LIMA. . Fls. 12/13: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522820-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO GONCALVES. . Fls. 12/13: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523082-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA MEDICA SAO DIMAS LTDA. . Fls. 12/13: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006301-9 JOSE AMARAL ARGOLO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Junte o autor, no prazo de 10 dias, cópia da Carteira de Identidade.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do(s) réu(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020046-8 MARIA EDNA GOMES CAVALCANTI (ADVOGADO: TANIA REGINA BERNARDI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do(s) réu(s).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025186-5 JURANDY COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Francisco Veltri Cascardo para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009348-2 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 864, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2003.5101021790-2, 2003.5101006508-7, 2003.5101018123-3 e 2003.5116000767-6.\r\n\r\nII - Fls. 787/788: Defiro ao autor o prazo de 30 dias para juntada das cópias das iniciais e sentenças relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2003.5101026255-5, 2003.5101026259-2, 2003.5101024742-6 e 2003.5116002517-4, a fim de ser verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004341-0 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2004.5101022952-0, 2004.5101010990-3, 2007.5101031473-1, 2005.5101021812-5, 2005.5101003312-5, 2005.5101014045-8, 2005.5101013223-1, 2005.5101008762-6, 2005.5101005791-9, 2005.5101003311-3, 2005.5101019567-8, 2005.5101004584-0, 2006.5101013487-6, 2005.5101007188-6, 2007.5101019497-0, 2004.5101019959-0, 2006.5101002246-6, 2006.5101001586-3, 2005.5101014361-7, 2005.5101004002-6, 2006.5101003428-6, 2005.5101011948-2, 2005.5101004583-8, 2007.5101019498-1, 2005.5101014362-9, 2005.5101006326-9, 2005.5101006325-7, 2005.5101020270-1, 2005.5101024427-6, 2004.5101025488-5, 2006.5101000445-2, 2005.5101027245-4, 2005.5101000506-3 e 2007.5101500620-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004343-4 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2004.5101022952-0, 2004.5101010990-3, 2007.5101031473-1, 2005.5101021812-5, 2005.5101003312-5, 2005.5101014045-8, 2005.5101013223-1, 2005.5101008762-6, 2005.5101005791-9, 2005.5101003311-3, 2005.5101019567-8, 2005.5101004584-0, 2006.5101013487-6, 2005.5101007188-6, 2007.5101019497-0, 2004.5101019959-0, 2006.5101002246-6, 2006.5101001586-3, 2005.5101014361-7, 2005.5101004002-6, 2006.5101003428-6, 2005.5101011948-2, 2005.5101004583-8, 2007.5101019498-1, 2005.5101014362-9, 2005.5101006326-9, 2005.5101006325-7, 2005.5101020270-1, 2005.5101024427-6, 2004.5101025488-5, 2006.5101000445-2, 2005.5101027245-4, 2005.5101000506-3 e 2007.5101500620-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815037-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x AMERICO MARTINS CARDOSO FILHO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001870-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS E OUTRO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024750-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x AGOSTO DOS AZULEJOS ANTIGOS LTDA ME E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000044-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ROGERIO DA SILVA COSTA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000055-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x NEUZA THEREZINHA DE PAIVA ROCHA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000955-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CARLOS ALBERTO HIGINO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000967-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MARLY MATTOS DE MORAES. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001410-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELISABETH ORTIZ DE ALMEIDA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001411-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE RIBAMAR RODRIGUES. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001439-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x CARLOS EDUARDO DE SOUZA DIAS DA ROCHA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001470-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOSE BARBOSA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001471-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x EDSON LEITE DA COSTA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004878-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x SUAVE ESSENCIA COMERCIO LTDA E OUTRO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004926-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS ROBERTO DE SOUZA BOMFIM. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.005126-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS OAKES FILHO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005127-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FRANCISCO JOSE SIMOES DA SILVA E OUTRO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.005349-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005544-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x EUGENIO ROBERTO FISCHER. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005849-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDMO PELAYO DE NORONHA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005873-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006174-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NATERCIA COSTA LOUREIRO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.006364-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRE CARLOS RIBEIRO DE MAGALHAES. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.006387-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILMA LYRA PORTO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006979-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CELIA ALBA BUARQUE DE ARAUJO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007271-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MINAS ALPHONSE ROELOF MARDIROSSIAN. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007310-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEIDE RIBEIRO DO AMARAL. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n45 - 2009.51.01.004816-0 LEANDRO MOREIRA DA COSTA MAIA (ADVOGADO: DIEGO SANCHES DE CAMPOS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Diego Sanches de Campos para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\natribuir valor à causa;\r\n\r\nautenticar as peças de fls. 07/12;\r\n\r\nfornecer cópia autenticada da Carteira de Identidade. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 788840"
                            ],
                            "788841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 06/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0470109-7 CELSO DE AZEVEDO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR OSCAR LEITE NETTO, WALDEMAR DECCACHE, NUBIA REZENDE TAVARES, SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão de fls. 2295, proferida nos autos em epígrafe, sob a alegação de omissão.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nDê-se vista à PRF.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o terceiro parágrafo de fls. 2221 (citação pelo art. 730 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027147-1 REYNALDO MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GO MES JORGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 59/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nREYNALDO MUNIZ DA SILVA (fls. 383/384) e UNIÃO FEDERAL (fls. 388/391) opuseram embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 375/380, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nO embargante REYNALDO alegou, basicamente, a ocorrência de omissão, na medida em que não foi fixado o posto ao qual o autor deve ser reintegrado junto à Força.\r\n\r\nJá a União Federal aduziu, em seus embargos declaratórios, que a sentença atacada não deixou expresso que as promoções por merecimento estão limitadas à carreira das praças a qual pertencia o militar ao tempo do licenciamento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nObjetiva-se, com a oposição de ambos os embargos de declaração, a modificação do julgado. \r\n\r\nDa análise de ambas as petições de embargos de declaração, constato que assiste razão aos embargantes.\r\n\r\nO autor foi anistiado e promovido pela Portaria nº 1.298, do Ministro de Estado da Justiça, à graduação de Segundo-Sargento, com proventos de Primeiro-Sargento (fl. 27 dos autos).\r\n\r\nConforme salientado na r. sentença embargada, no que tange às promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT, regulado pela Lei n. 10.559/02, é importante ressaltar que devem ser respeitados, necessariamente, os regimes jurídicos dos militares e as características e peculiaridades inerentes às carreiras que integravam na época, como previsto na parte final do dispositivo constitucional em referência e no caput do art. 6o da Lei n. 10.559/02 (fl. 379).\r\n\r\nDesta forma, o militar anistiado tem garantido o direito de galgar os graus hierárquicos até o ápice da carreira a qual pertencia, estando excluídas as promoções que impliquem em transposição de carreira, sendo certo que o posicionamento adotado pelo e. STF e mencionado na sentença de fls. 375/380 em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nNeste sentido, destacam-se as ementas adiante, do E. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 433063 Processo: 2007.51.01.028165-8 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::10/03/2009 - Página::132 Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MILITAR - ANISTIADEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE - MELHORIA DE PROMOÇÃO - LEI Nº 10.559/02 - PARADIGMA I - A promoção deferida pela Administração, por força do reconhecimento do direito à anistia, já previa o grau hierárquico alcançável pelo militar, dentro de seu regime jurídico, que não prevê a ascensão a cargos de quadros de carreira diversos. II - O paradigma a que se refere a Lei nº 10.559/02 é a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares e colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição. III - Apelação do Autor desprovida. \r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 398971 Processo: 2004.51.01.019489-0 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::10/06/2008 - Página::159 Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA \r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL. ANISTIA. PROMOÇÃO DE PRAÇA. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. ARTIGO 8º DO ADCT. CARREIRA DIVERSA. IMPOSSÍVEL TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. AGRAVO PROVIDO. 1. O agravado foi anistiado e promovido pela Portaria nº 361/2004, do Ministro de Estado da Justiça, a Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente das Forças Armadas, desejando promoção para Capitão-de-Mar-e-Guerra. 2. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, neste particular, agiu com acerto, eis que o agravado estava enquadrado como praça quando de sua exclusão das Forças Armadas, sendo certo que Suboficial é o ápice da carreira de praça. 3. A circunstância de o Supremo Tribunal Federal ter alterado seu posicionamento, quanto à interpretação do artigo 8º do ADCT, para afastar o critério subjetivo como condição de acesso a postos acima daquele em que se encontrava o anistiado quando de sua exclusão, com aferição de merecimento e realização de cursos e concursos (procedimentos seletivos) para promoção, não altera a conclusão. 4. As praças pertencem ao quadro de carreiras da estrutura militar, mas integram carreira distinta do oficialato. O anistiado que se encontrava no posto de marinheiro pode, independentemente de aferição de merecimento, avaliação em procedimento seletivo, ou de realização de curso, galgar promoção até o ápice da carreira das praças, qual seja, Suboficial. 5. O artigo 8º do ADCT dispõe que, para as promoções, devem ser “respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos”, o que inviabiliza uma automática transposição de uma carreira para outra. Ademais, o artigo 6º da Lei 10.559/02 faz a mesma ressalva, e não poderia ser de outro modo, sob pena de inconstitucionalidade, na medida em que expressamente menciona ser legislação regulamentadora do dispositivo constitucional, a exigir perfeita adequação com seu alcance em matéria de promoções. 6. Em outro julgado desta Corte, foi negada promoção semelhante à desejada nestes autos, por quem alcançou a promoção a Suboficial, onde restou consignado o ponto essencial para solução do litígio, qual seja, que a “promoçãodeferida pela administração, por força do reconhecimento do direito à anistia, já previa o grau hierárquico alcançável pelo militar, dentro de seu regime jurídico, que não prevê a ascensão a cargos de quadros de carreira diversos” (7ª Turma Especializada, AC 2007.51.01.007719-8, unânime, rel. Desembargador Sérgio Schwaitzer, julgamento em 26/03/2008). 7. Agravo interno conhecido e provido. \r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 411809 Processo: 2007.51.01.018826-9 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::29/07/2008 - Página::124 Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA \r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL. ANISTIA. PROMOÇÃO DE PRAÇA. CAPITÃO DE FRAGATA. ARTIGO 8º DO ADCT. CARREIRA DIVERSA. IMPOSSÍVEL TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. AGRAVO PROVIDO. 1. O agravado foi anistiado e promovido pela Portaria nº 255/2004, do Ministro de Estado da Justiça, a Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente das Forças Armadas, desejando promoção para Capitão de Fragata. 2. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, neste particular, agiu com acerto, eis que o agravado estava enquadrado como praça quando de sua exclusão das Forças Armadas, sendo certo que Suboficial é o ápice da carreira de praça. 3. A circunstância de o Supremo Tribunal Federal ter alterado seu posicionamento, quanto à interpretação do artigo 8º do ADCT, para afastar o critério subjetivo como condição de acesso a postos acima daquele em que se encontrava o anistiado quando de sua exclusão, com aferição de merecimento e realização de cursos e concursos (procedimentos seletivos) para promoção, não altera a conclusão. 4. As praças pertencem ao quadro de carreiras da estrutura militar, mas integram carreira distinta do oficialato. O anistiado que se encontrava no posto de marinheiro pode, independentemente de aferição de merecimento, avaliação em procedimento seletivo, ou de realização de curso, galgar promoção até o ápice da carreira das praças, qual seja, Suboficial. 5. O artigo 8º do ADCT dispõe que, para as promoções, devem ser “respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos”, o que inviabiliza uma automática transposição de uma carreira para outra. Ademais, o artigo 6º da Lei 10.559/02 faz a mesma ressalva, e não poderia ser de outro modo, sob pena de inconstitucionalidade, na medida em que expressamente menciona ser legislação regulamentadora do dispositivo constitucional, a exigir perfeita adequação com seu alcance em matéria de promoções. 6. Em outro julgado desta Corte, foi negada promoção semelhante à desejada nestes autos, por quem alcançou a promoção a Suboficial, onde restou consignado o ponto essencial para solução do litígio, qual seja, que a “promoção deferida pela administração, por força do reconhecimento do direito à anistia, já previa o grau hierárquico alcançável pelo militar, dentro de seu regime jurídico, que não prevê a ascensão a cargos de quadros de carreira diversos” (7ª Turma Especializada, AC 2007.51.01.007719-8, unânime, rel. Desembargador Sérgio Schwaitzer, julgamento em 26/03/2008). 7. Agravo interno conhecido e provido. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o art. 6º da Lei nº 10.559/02 exige que sejam “respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos”, conforme asseverado na sentença embargada a nas informações prestadas pelo Comando da Aeronáutica (fls. 224/230), e considerando que o ápice da carreira dos PRAÇAS (conforme art. 1º, inciso II, da Lei 11.320/06) da Força Aérea é a graduação de SUBOFICIAL, deve o autor ser promovido à graduação de SUBOFICIAL.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão apontada.\r\n\r\nDesta forma, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para reconhecer o direito do Autor a promoção à graduação de SUBOFICIAL.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nFaculto à União o direito de proceder à compensação dos valores comprovadamente pagos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021756-6 MARISTELA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Diante da petição de fls. 332/333, reconsidero a r. decisão de fls. 311.\r\n\r\nAssim, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018190-5 EDNALDO PEREIRA GUSMAO DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47/48:\r\n\r\nDefiro o pedido de parcelamento, em 10 vezes, do montante relativo às prestações vencidas, cuja parcela deverá ser depositada em conjunto com o valor incontroverso (R$ 153,20).\r\n\r\nCom o primeiro depósito, cite-se, devendo a CEF se pronunciar sobre a possibilidade de utilização de FGTS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022337-7 MARCUS ANTONIO MACHADO MEIRELES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARCUS ANTONIO MACHADO MEIRELES, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes no percentual de 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 05/25. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 26.\r\n\r\nFoi afastada a prevenção com relação ao processo nº 94.0002347-2 (fl. 29).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 45/49, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 50/51.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 31, a parte autora juntou os documentos de fls. 34/40.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto ao índice de 44,80% (abril/90), consagrado pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR correto o índice de variação do IPC/IBGE de 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, com base em entendimento consagrado no TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519964-0 FRANCISCO CARLOS LOPES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x BANCO BRADESCO. . Vistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS LOPES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face do BANCO BRADESCO, para creditar os índices de 84,32%, até o limite de CR$ 50.000,00, correspondente à variação do IPC verificada no mês de março de 1990, e 21,87%, correspondente à variação do IPC verificada no mês de fevereiro de 1991, aos saldos da conta-poupança nº 2.226.441-9, da agência 00455 do Banco Bradesco.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 12/20, bem como requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nA Justiça Federal não tem competência para julgamento de ação em face do BANCO BRADESCO, conforme o disposto no art. 109 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda em relação ao BANCO BRADESCO, determinando a remessa dos autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006119-9 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 2A REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO em face do DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, objetivando que a condenação do réu ao pagamento de danos morais em função da inconstitucionalidade da decisão por ele proferida.\r\n\r\nAlegam os autores se tratar de hipótese de competência da Justiça Federal de 1a Instância com base no disposto no art. 109, I, da Carta Magna, tendo em vista ser o réu membro do Poder Judiciário Federal.\r\n\r\nO referido inciso determina como sendo competência dos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Não se observa, no caso em tela, o referido interesse da União, tendo, tampouco, havido manifestação dos autores no sentido de vê-la incluída no pólo passivo, o que afasta a incidência do dispositivo.\r\n\r\nUma vez afastada esta hipótese, não resta evidência suficiente da competência da Justiça Federal para julgar a presente ação, posto não haver correspondência com nenhum dos demais incisos do art. 109.\r\n\r\nDa mesma forma, considerando a via utilizada pelos autores, não se trata de competência originária do Tribunal Regional Federal da 2a Região, prevista no art. 108, I, alínea “c” da Carta Magna de 1988, segundo o qual, compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os hábeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 86436 Processo: 200102010402251 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 08/05/2002 Documento: TRF200080815 Fonte DJU DATA:24/05/2002 PÁGINA: 240/250 Relator(a) JUIZ CASTRO AGUIAR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA PRESIDENTE DO TER - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL.\r\n\r\nI - Autoridade coatora é aquela que pratica o ato e que possui poderes de disposição sobre o mesmo, sendo juridicamente capaz de desfazer a irregularidade apontada.\r\n\r\nII - A exclusão de vantagens dos vencimentos de aposentadoria do servidor inativo foi meramente executado pela Secretaria de Recursos Humanos. A autoridade responsável por esse ato é o Presidente do Tribunal que, no exercício de seu poder decisório, determina a aplicação da decisão do TCU.\r\n\r\nIII - Compete aos tribunais, privativamente, julgar, originalmente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos presidentes e os de suas câmaras, turmas ou seções. (Art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79)\r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\nTSE, MS 20080603, AMS - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Tipo do Documento Nº Decisão Município - UF Origem Data 1 - ACÓRDÃO SALVADOR - BA 03/06/2008 Relator(a) EROS ROBERTO GRAU Relator(a) designado(a) Publicação DJ - Diário da Justiça, Data 24/06/2008, Página 8 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. EXAME. TRF 1ª REGIÃO. DECLINAÇÃO. LOMAN, ART. 21, INCISO VI. CF, ART. 108, INCISO I, ALÍNEA C.\r\n\r\n1. A competência para julgar, originariamente, o mandado de segurança é do tribunal autor do ato impugnado.\r\n\r\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os TRE's são competentes para julgar mandado de segurança contra seus atos de natureza administrativa. Pela mesma razão não há como afastar-se a competência do TRF 1ª Região para julgar mandamus contra ato de cunho eminentemente administrativo - escolha de juiz federal para compor o TRE.\r\n\r\n3. Decisão mantida.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nCom efeito, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022922-7 TAIS AMARAL MENDES (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTAIS AMARAL MENDES opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 83/85, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, basicamente, a ocorrência de omissão, na medida em que não foi determinado o ressarcimento das verbas retroativas a partir do bloqueio da pensão, a partir da data de 27/09/09. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste parcial razão ao embargante.\r\n\r\nA interrupção do pagamento da pensão ocorreu em 27 de setembro de 2008 (data em que a impetrante completou 21 anos), sendo que o presente mandamus foi impetrado em 27 de novembro de 2008 (fl. 02).\r\n\r\nTendo em vista que “o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança” (STF, Súmula n. 269), a actio deflagrada não é apta a produzir os efeitos de pagamento dos atrasados desde 27 de setembro de 2008, como requerido, e sim desde a impetração do presente mandado de segurança, ou seja, desde 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão apontada.\r\n\r\nDesta forma, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para assegurar à impetrante o direito ao recebimento da pensão objeto do presente mandamus (Título de Pensão Militar nº 0825/08 - fl. 27), até que conclua seus estudos universitários ou até que complete 24 anos, o que vier primeiro, confirmando a liminar deferida, bem como ao recebimento dos atrasados desde a impetração do presente mandamus (27/11/08).\r\n\r\nQuanto ao período de 27/09/09 a 26/11/09, ressalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficiem-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto, bem como à autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do §único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002274-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x EDUARDO PINTO DA SILVA. . Republicação parcial do despacho de fls. 28:\r\n\r\n...“providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.”\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521399-4 ADALBERTO IMBROSIO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x POUPEX. . Vistos, etc.\r\n\r\nADALBERTO IMBROSIO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação cautelar de exibição em face de POUPEX, para determinar a exibição em Juízo do extrato do período de janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991 que discrimine saldo e data de aniversário das contas-poupança nº 809042-4 e 596998-0, mantidas na instituição-ré.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/15 e apresentou o comprovante de recolhimento de custas às fls. 16.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nA Justiça Federal não tem competência para julgamento de ação em face de POUPEX, conforme o disposto no art. 109 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda em relação a POUPEX, determinando a remessa dos autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003446-8 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fl. 593 - Reserve-se o valor de R$ 909.514,00 (novecentos e nove mil, quinhentos catorze reais), como garantia do Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, referente ao processo nº 2008.5111.000324-7.\r\n\r\nFl. 670 - Reserve-se, em garantia do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais/ RJ o valor de R$ 1.713.083,64 (um milhão, setecentos e treze mil, oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao processo nº 2008.51.01.513589-2.\r\n\r\nOficie-se comunicando aos Juízos acima.\r\n\r\nOficie-se ao PAB/CEF/JF, solicitando fornecer o saldo total das contas existentes nos autos do processo nº 2006.5101003446-8 e 2006.5101008665-1.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010614-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x VIVIANE MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA.). . (...)\r\n\r\n3. Intimem-se às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027965-8 ORLANDO MOISES (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004427-9 MARIA CLEOCY MOTA LIMA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 788841"
                            ],
                            "788844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 07/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019669-1 VERA LUCIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO.) x ROSANGELA FERREIRA MENDONCA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA, JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificadas pela Secretaria as ausências, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022625-3 LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO SILVA ALVES, SERGIO PERRONI PASSARELLA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO KARL RAMOS.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (ADVOGADO: ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLABORATÓRIO ENILA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, almejando que seja decretada a nulidade da decisão administrativa constante n. da Resolução 0771/2003, e das Resoluções n. 882, 890, 891, 892, 1126, 1127, 1199, 1205, 1206, 1208 e 1242, expedidas pela ANVISA, que aplicaram à Autora a pena de interdição, suspensão do comércio, uso distribuição de estoque, e fabricação e importação em todo o território nacional, de todos os seus medicamentos. Requereu, também, que seja determinado o cancelamento da pena pecuniária que lhe fora imposta através dos autos de multa n. 454, 455, 457, 459, 460, 461, 463, 464 e 465. Alternativamente, requereu que seja decretada a nulidade da decisão administrativa constante da Resolução n. 0771/2003, de todos os autos de multa, e de todas as resoluções, com exceção da Resolução 882 (do medicamento CELOBAR). Pleiteou, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e os lucros cessantes decorrentes dos atos praticados.\r\n\r\nAduziu que, apesar de toda a atenção na fabricação de medicamentos, ocorreu grave e lamentável episódio na fabricação de parte de um lote do medicamento da Autora, o contraste chamado CELOBAR SUSPENSÃO. Sustentou que foi expedida a ordem de serviço n. 0771/2003, pelo Centro de Vigilância Sanitária, determinando a inspeção e interdição no estabelecimento da Autora. Posteriormente, foram expedidas Resoluções, determinando a suspensão do comércio e uso, a suspensão da distribuição de estoque, e a suspensão da fabricação e importação de todos os medicamentos da Autora, em todo o território nacional. Alegou que a ANVISA não poderia impor sanção consubstanciada na ordem de serviço n. 0771/2003, pois partiu de premissas falsas e incertas.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 29/138, sendo as custas recolhidas à fl. 139.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 141/142, deferindo, em parte, a antecipação de tutela.\r\n\r\nA Autora requereu o aditamento à petição inicial (fls. 148/152. Juntou documentos às fls. 153/155.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fls. 148/155 como aditamento à inicial (fl. 162).\r\n\r\nA ANVISA juntou laudo e documentos às fls. 170/621, no sentido de que, no mês de julho de 2003, foi proferida decisão definitiva no processo administrativo que teve seu trâmite no Centro de Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro, bem como na ANVISA, determinando, como uma das penalidades, o cancelamento da Licença de Funcionamento, da Autorização de Funcionamento e da Autorização Especial, não havendo mais o que se falar em interdição.\r\n\r\nFoi determinada a citação da Ré (fl. 637).\r\n\r\nA ANVISA apresentou contestação às fls. 644/672, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que os pedidos são contraditórios entre si. Sustentou, também, a ilegitimidade passiva, tendo em vista que os autos de infração decorreram da ordem de serviço n. 0711/2003, do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 673/1224.\r\n\r\nRéplica às fls. 1228/1243. Juntou documentos às fls. 1244/1258.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 1259), as partes se manifestaram às fls. 1260/1263 e 1268/1272.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 1273, determinando que a parte autora promova a citação do Estado do Rio de Janeiro, o que foi cumprido às fls. 1278/1279 e 1280.\r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 1288/1294, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 1303/1309.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro juntou a documentação de fls. 1325/1360.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 1364, rejeitando as preliminares suscitadas pela parte ré.\r\n\r\nA ANVISA informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 1372/1379), no qual foi proferida decisão negando seguimento ao recurso (fls. 1410/1425).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 1426/1428), o MPF manifestou-se às fls. 1431/1435.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as preliminares suscitadas restaram apreciadas pela decisão de fls. 1364.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja que seja decretada a nulidade da decisão administrativa constante da Resolução n. 0771/2003, e das Resoluções n. 882, 890, 891, 892, 1126, 1127, 1199, 1205, 1206, 1208 e 1242, expedidas pela ANVISA, que aplicaram à Autora a pena de interdição, suspensão do comércio, uso distribuição de estoque, e fabricação e importação em todo o território nacional, de todos os seus medicamentos. Requer, também, que seja determinado o cancelamento da pena pecuniária que lhe fora imposta através dos autos de multa n. 454, 455, 457, 459, 460, 461, 463, 464 e 465. Alternativamente, requer que seja decretada a nulidade da decisão administrativa constante da Resolução n. 0771/2003, de todos os autos de multa, e de todas as resoluções, com exceção da Resolução 882 (do medicamento CELOBAR). Pleiteia, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e os lucros cessantes decorrentes dos atos praticados.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, bem como das informações prestadas pela ANVISA, constata-se que foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos em trâmite no Centro de Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro, não havendo o que se falar em inconstitucionalidade dos atos praticados pelo órgão estadual (fls. 170/621 e 936/1182).\r\n\r\nPor sua vez, as Resoluções expedidas pela ANVISA, acostadas às fls. 54/65, levaram em consideração as irregularidades apuradas pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, fazendo referência aos dispositivos legais e aos procedimentos instaurados.\r\n\r\nDeve-se salientar que a Autora foi notificada para que, tendo interesse, apresentasse recurso da decisão da ANVISA que aprovou parecer favorável à aplicação das penalidades de cancelamento de autorização de funcionamento da empresa, cancelamento de registro de produtos, bem como a sua apreensão e inutilização (fls. 1187 c/c 1183). Todavia, foi certificado à fl. 1217 que a Autora não apresentou recurso.\r\n\r\nAdemais, conforme destacado à fl. 1435, a respeito da matéria trazida em Juízo, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Estadual, que culminou na condenação do Diretor-Presidente e do Chefe da Divisão de Química, Farmácia e de Controle de Qualidade do Laboratório Enila, em sentença proferida pela 38a Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (processo n. 2003.001.068259-9).\r\n\r\nAssim, não se verifica a ilegalidade e a inconstitucionalidade alegadas pela parte autora, razão pela qual não merece prosperar o pedido exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005861-4 FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 211:\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 788844"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nx1 - 2007.51.01.001394-9 CIA/ NACIONAL DE ALCALIS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000371-7 IZETE LEMOS DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009578-8 GLAUCIO LEAL AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016503-0 EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS V S VINHOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009359-2 ISAIAS RODRIGUES DO SACRAMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Recebo a apelação dos Autores de fls 256/261 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte Ré de fls. 262/267 em seu duplo efeito. Aos Apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022363-0 MARCELO COSTA ANTONIO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 333 - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015431-8 NATALIA MACHADO PONTES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023255-0 JULIO OLIMPIO FUSARO MOURAO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante o longo tempo de discussão sobre os cálculos, DEFIRO a dilação do prazo por 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024478-3 RENATO CHAGAS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 310/315 - Ao autor RENATO CHAGAS sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNa hipótese, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010889-0 JULIO HENRIQUE ASENSI MARQUES (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ante o longo tempo de discussão sobre os cálculos, DEFIRO a dilação do prazo por 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017650-0 MARIA DE LOURDES MARTINS CELESTE (ADVOGADO: WALTER CELESTE, JOSE ERNESTO NEY.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Expeça-se alvará, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nII - À CAARJ para proceder corretamente o depósito da condenação, complementando o pagamento das custas devidas à Exeqüente.\r\n\r\nIII - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011456-0 HELOISA SENDRA (ADVOGADO: WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Diga a parte Autora.\r\n\r\nConcordando, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009279-9 MARIA NATIVIDADE DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001618-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ROBERTO PAZ FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: DELSON PETRONI JUNIOR.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013194-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARIA DA CONCEICAO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . I - Fls. 51/55: Às Embargadas.\r\n\r\nII - Concordando, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Impugnado o valor, ao Contador Judicial para que, na elaboração da conta, deduza as parcelas eventualmente recebidas.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 789862"
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                            "789863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0000521-3 ERIMA PINHEIRO MOREIRA (ADVOGADO: MARIO DA GAMA KURY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 97.0072521-9 ANTONIO DA SILVA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Fls. 483.\r\n\r\nDê-se vista.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026820-4 JORGE RODRIGUES SOARES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL, LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Defiro o prazo improrrogável de dez dias para cumprimento da determinação de fl. 31.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006612-7 JUCIRA MARIA VALENTE (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Apresente a CEF, em cinco dias, cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial do imóvel. Em seguida, dê-se vista a parte autora, no mesmo prazo, se forem os documentos apresentados.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0004284-9 JORGE BARBOSA MOREIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À CEF para, em trinta dias, restituir as contas fundiárias dos autores, pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 98.0014656-3 JULIO CESAR LOURENCO (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008297-4 CEGLIA REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro o prazo improrrogável de trinta dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001807-4 GERSON JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Diga a parte autora sobre fl. 109.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 789863"
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                            "789864": [
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012492-6 DIOGENES LEMOS BERGER (ADVOGADO: ELIANE MARROCOS VIEIRA.) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER E OUTRO. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) alterando o pólo passivo, uma vez que o 2º Réu não possui personalidade jurídica, fornecendo uma cópia da referida emenda; \r\n\r\nb) apresentando declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0026388-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x CATARINA MARIA SALOMAO MUSSE E OUTRO (ADVOGADO: ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Cite-se a Ré nos termos e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0106856-4 PEDRO AUGUSTO COSTA NOGUEIRA PINTO (ADVOGADO: NORMA ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . \r\n\r\nAnte a manifestação de fls.242/244 e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente CENIR VALLE NOGUEIRA PINTO, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE PEDRO AUGUSTO COSTA NOGUEIRA PINTO.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000320-8 FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . I - Intimem-se as partes sobre a perícia a ser realizada no dia 30 de julho de 2009, às 14:30h na Rua Major Frazão 153 sala 506, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nII - Juntado o laudo, expeça-se formulário de pagamento.\r\n\r\nIII - Às partes sobre o laudo pericial, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nV - Impugnado o laudo, ao perito para responder.\r\n\r\nVI - No caso de haver resposta, às partes novamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026232-9 MARIA DA CONCEICAO LIMA (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Revogo.\r\n\r\nEm réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010329-9 JOSE REIS DE CASTILHO ASSIS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014585-7 ANDRE DE ANDRADE BOTELHO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF, às fls. 468/506, em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0012834-0 MOZART CAVALCANTE DE BARROS (ADVOGADO: MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação EM CARTÓRIO pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 97.0079203-0 LUIZ GONZAGA ARAUJO BARBOSA (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Uma vez desarquivados os autos, dê-se vista à CEF por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013844-5 BRUNO FAGUNDES FILIPPO (ADVOGADO: JULIO CARRETEIRO DAMASCENO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIndefiro a liminar.\r\n\r\nNenhuma das alegações constantes da peça exordial permitem verificar icto oculi qualquer eiva de nulidade nas questões aportadas.\r\n\r\nNo caso da questão de Direito Administrativo há previsão legal (art. 137, parágrafo único da Lei 8.112/90). Análises doutrinárias não podem confrontar o entendimento da Banca Examinadora.\r\n\r\nAs demais alegações seguem no mesmo diapasão.\r\n\r\nA jurisprudência é uníssona no sentido de que não cabe no Judiciário ingressar no mérito de Autoridade Pública.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021917-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CRISTINA CELIA SILVA VIEIRA. . Nesta data foi determinado o desbloqueio on line dos valores penhorados tendo em vista sua natureza alimentar.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018505-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.) x MAXWELL FERRAZ DE ANDRADE (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.). . Indefiro o requerimento de penhora on line pois, diante do documento de fls. 61, o executado somente percebe verba alimentícia, impossível de penhora, corroborado pelo bairro popular que o mesmo habita na baixada fluminense.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo, por sessenta dias, aguardando a indicação de bens penhoráveis.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001649-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CRICA CINE E VIDE LTDA E OUTROS. . À CEF.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006088-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x FRANCISCO CARLOS SOARES DE ASSIS. . À CEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007356-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x MANOEL SEVERO DE SOUZA. . À CEF.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033739-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUELI SIMONE DE CARVALHO FERNANDES. . Fls. 25. DEFIRO.\r\n\r\nDesigno o dia 23 de setembro de 2009 data para realização da Audiência de Conciliação, que deverá ocorrer às 15 horas e 20 minutos, na sala de audiências desta 5a. Vara Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815878-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA RAMOS DE MELLO (ADVOGADO: LUCI MARTA CARDOSO AMORIM.). . Fls. 41.\r\n\r\nDesigno o dia 23 de setembro de 2009 data para realização da Audiência de Conciliação, que deverá ocorrer às 15 horas, na sala de audiências desta 5a. Vara Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009616-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x MARIA ATHAYDES AGRICOLA MORAES. . Designo o dia 23 de setembro de 2009 data para realização da Audiência de Conciliação, que deverá ocorrer às 14 horas e 40 minutos, na sala de audiências desta 5a. Vara Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018032-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO LIMA (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018380-0 FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.) x ELIZIER SABINO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: SONJA PEREIRA DA SILVA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 93.0024188-5 EDGAR DE ARAUJO COUTO (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA, NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU.). . Nesta data foi realizada a penhora on line.\r\n\r\nAguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007110-7 THAIS MELLO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda das contestações.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007848-0 RONIS DA CRUZ PEDRO (ADVOGADO: INES BOTELHO DE A LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes que a perícia se realizará no dia 28 de julho de 2009, às14 horas no consultório situado na Avenida das Américas n.º 505, loja I/J, ED. BARRAMED, em frente ao shopping Downtown.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 789864"
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                            "789865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015056-9 HUMBERTO CHUCRI DAVID (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Fls. 197. Defiro a conversão em renda da União.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020907-7 HELMUT FUCHSHUBER (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0014949-5 ANTONIA MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONICE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Após assinada a petição (fls. 317), cite-se (CPC, art. 730).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023464-7 WANDA ROCHA PAES E OUTROS x SYLVIA CARDOSO NOBRE DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008421-5 ELIZABETH TADEU MARCHELLI E OUTRO (ADVOGADO: GERVONICE LIMA ARAUJO, HAYLTON FERREIRA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO.). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0019576-3 JOSE CARLOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . À CEF para recompor a conta fundiária dos autores, em vinte dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 97.0005325-3 AYRES ANTUNES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 569.\r\n\r\nExpeça-se alvará em relação aos honorários advocatícios, devendo ocorrer agendamento na Secretaria da Vara.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para conferência dos cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0007639-7 ODENYR DE FARIA BARROS (ADVOGADO: IVANI LUIZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031852-3 JOAO FERREIRA DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS, ITAMAR SILVA SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO.). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006593-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DEFIRO. \r\n\r\nSuspenda-se o processo por cento e vinte dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0008032-3 DARCY DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012085-6 JAIRO SIMOES MARTINS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO RETRO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 789865"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018587-1 BARCAS S/A-TRANSPORTES MARITIMOS (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À autora por 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0025003-3 AUGUSTO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: DINAH FERNANDES RODRIGUES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SEIR SOARES DA SILVA.). . Fls. 135. Ao autor para apresentar os cálculos segundo os critérios que entender cabíveis, e requerer a execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0074349-7 ANNA REGINA MULATINHO NETO E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0024649-5 ADILSON BERNARDINO ROLA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR.) x LUIZ MARINS DE MENDONCA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x DEOCACINA GOMES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x RAIMUNDO NONATO DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x OZEAS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Indefiro, tendo em vista o princípio da perpetuatio jurisditionis.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.019182-1 HELIO DE SOUZA SANDE E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019426-9 SILAS SALVADOR FERNANDES DO AMARAL (ADVOGADO: JOAQUIM MARQUES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0056154-3 ABELARDO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . À CEF, em vinte dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026567-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x EDUARDO JORGE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0009445-6 ELIANE SERPA SILVA VAZ (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . VISTA ÀS PARTES, CONFORME DESPACHO DE FL.270 ITEM II.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007021-7 RAFAEL FERRAZ CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARTINS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . VISTA À PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 126, A PARTIR DO ITEM V.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004689-0 LEANDRO FILGUEIRAS LOYOLA (ADVOGADO: ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes que a perícia se realizará no dia 28 de julho de 2009, às 15 horas no consultório situado na Avenida das Américas n.º 505, loja I/J, ED. BARRAMED, em frente ao shopping Downtown.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 789866"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530589-2 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo a teor do art.520, VII do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014950-7 VERA LUCIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Revogo o despacho de fl.92.\r\n\r\nIndefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010460-2 EDENIR DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.024465-5 SUELY DE OLIVEIRA BORDUAN (ADVOGADO: HELIO MEIRELLES DA SILVA.) x BALTAZAR DE ARUJO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x JAYME BAPTISTA VIEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.) x PATRICIA PEREIRA LISBOA E OUTROS x HEITOR JOSE NITRINI FONTES (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Face à informação de folhas retro, revogo o despacho de fls. 257.\r\n\r\nCite-se a ré Adriana E. B. M. Tommasiello, por carta precatória, no endereço Rua Euclides da Cunha, 285, apto 52 - Edifício Flamboyant, Piracicaba/SP -CEP 13417-660.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004076-2 HUMBERTO AIRES FIDELIX (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA, INES TERESINHA MOTTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . O levantamento requerido deverá ser feito conforme dispõe a Lei 8036/90, uma vez que o valor já se encontra depositado em conta vinculada ao FGTS do autor, conforme documentos acostados pela CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015633-1 OSWALDINO RESENDE E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . I - Nomeio perita, na especialidade de Hematologia, a DRA. SILVIA H. CLAPAUCH e fixo os honorários periciais em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se a perita, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - A parte autora deverá acompanhar a Informação de Secretaria nos terminais de atendimento.\r\n\r\nV - À perita para laudo. \r\n\r\nVI - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012592-2 VANESSA REGINA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022526-0 JOSE MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 94.0029048-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.) x MAYRYNG VEIGA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: CELIO DE SOUZA MACHADO.). . À parte autora para requerer o que entender de direito, por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 93.0006058-9 MELCHIOR TAVARES DE ALCANTARA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . Versa a demanda sobre matéria previdenciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos do processo à SEADI (Av. Venezuela) a fim de que seja redistribuído a uma das varas previdenciárias, nos termos dos Provimento 001, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.001768-0 ROSELIA DAMASCENO BRAGANCA E OUTROS (ADVOGADO: RICHARD R P DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010452-2 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.) x RUBENS GRILLI E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 789868"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0007765-3 ANTONIO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . FLS. 318.\r\n\r\nDEFIRO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 88.0029794-3 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.) x CSN CIMENTOS S/A (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.). . Salvo melhor juízo, o INPI é uma autarquia e a execução deve seguir as regras do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssim, adeque-se o petitório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013850-3 MILTON DE UZEDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015033-3 LEA ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Acolho o postulado, tendo em vista a precária situação de saúde da autora.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024193-7 CAREGNATO-ADVOGADOS (ADVOGADO: JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA, ALFREDO S. CAREGNATO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021669-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x GPM-COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO.). . Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000220-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SANDRO GOMES MARTINS. . À CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002146-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.) x CARLOS HENRIQUE VIANA GUIMARAES. . Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012690-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x AMAURI DELFINO DA SILVA E OUTRO. . Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026456-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JARDIM ESCOLA JEITINHO DE VIVER LTDA ME E OUTROS. . À CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032058-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO LIMA MEDRADO. . INDEFIRO.\r\n\r\nA consulta à SRF já foi realizada.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032076-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA LAURA RIBEIRO ROCHA. . INDEFIRO.\r\n\r\nA consulta à SRF já foi realizada.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012360-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI.) x EDVALDO LUIZ DOS SANTOS. . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015728-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x HEVE GOMES DE BARROS. . Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.008819-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CREMILDE DA NACTIVIDADE RODRIGUES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Fls. 524.\r\n\r\nIndefiro, diante dos termos da sentença proferida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 789869"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011811-5 SOUZA COSTA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL PEREZ DIAZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o número de documentos que devem sofrer análise, fixo os honorários do perito em R$ 25.000,00.\r\n\r\nVenha o depósito.\r\n\r\nApós, ao perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0022122-5 JOAQUIM CARECHO (ADVOGADO: ROSIMERI SABBAD CARECHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Fls. 128. Traslade-se. Aguarde-se pagamento.\r\n\r\n3 - 97.0074688-7 SEVERINO DE BARROS SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Fixo o valor da execução naquele apurado pelo Contador Judicial (fls. 340) que seguiu as regras usuais aplicadas a casos como o vertente.\r\n\r\nIntime-se a CEF para depositar a diferença (art. 475-J).\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023222-7 GIL FUNKE CARDOSO (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ao autor para dizer se o débito já está devidamente atualizado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023803-5 JUBAL CORREA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Expeça-se alvará, devendo os autores comparecer à Vara para agendamento.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.000522-7 MARIA IVANILDE ABREU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Aguarde-se por 60 dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.015758-5 SEBASTIAO BENTO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Determino a consulta à CEF, através do seu cadastro de FGTS, para que informe a qual empresa o autor está atualmente vinculado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023057-5 MARIO SERGIO COELHO DE AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: MARCELO CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ao autor.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.066741-3 PEDRO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013641-5 EUNICE PINHEIRO PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . À autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006698-3 MARIANGLEA MOTTA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nEm réplica, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2003.51.01.010248-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ROSANGELA DE FATIMA MATHEUS KELLY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido sem manifestação da CEF, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026325-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CINCO OITO CINCO MAT CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Fls. 28. Anote-se.\r\n\r\nCertifique-se o cumprimento dos mandados expedidos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021883-7 ALINE NERY FEITOSA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS OHANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Esclareça a autora se ingressou com ação principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 789870"
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                            "789408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022461-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de quinze dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento dos honorários do Sr. Perito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0106237-0 CARLOS MARANHAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fl. 351 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0204324-6 NILO BARBOSA DE LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA, JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Fls.:581: Indefiro o pedido para que seja expedido do ofício requisitório em nome do advogado, uma vez que o mesmo deve ser necessariamente expedido em nome do beneficiário, que é o Espólio do autor Nilo Batista, nos termos da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEsclareça-se, ainda, que não cumpre ao Juízo Federal promover a partilha de bens do espólio, devendo os interessados socorrerem-se das medidas necessárias através da via própria, com vistas a proceder o levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nApós, suspenda-se novamente o feito, aguardando-se o pagamento dos requisitórios.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 96.0014801-5 AMARO SALES E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Abra-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, para manifestação acerca das guias de depósito juntadas às fls. 955 e 962.\r\n\r\nFindo o prazo, sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002040-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x OLIVIA MARIA GONÇALVES DE MORAIS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x VERAS FERRARIS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . Fls. 54 e seguintes - Abra-se vista aos embargados, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 789408"
                            ],
                            "789401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021465-5 BRASTEX COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0008959-7 REGINA DULCINEIA SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: IVONE MELLACE ZIMBARDI.). . Diante das alegações de fls. 310/311, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 94.0045412-0 AROLDO CARDOSO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias ao patrono da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 511.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o informado à fl. 512, forneça o co-autor Carlos Domingos Peixoto cópia de seu CPF, tendo em vista que o número informado no requisitório de pagamento de fl. 502 é o que consta da documentação anexada à inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0009567-1 CARLOS GRAMANI GUEDES (ADVOGADO: LINO MACHADO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 97.0009432-4 CARLOS ALBERTO DA CUNHA MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Fl. 541 - Diante do certificado à fl. 544, intime-se a União Federal para que apresente os termos de transação firmados pelos autores CARLOS ALBERTO DE LIMA, EDUARDO DA SILVA MOREIRA e LUIZ CARLOS RAMOS DE SOUZA para recebimento administrativo do percentual de 28,86% ou as fichas financeiras desde janeiro/99 até a presente data, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, com a vinda dos elementos, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução com relação aos autores Carlos Alberto da Cunha Medeiros, Severino Antonio de Oliveira e Walcir Maria de Jesus.\r\n\r\n6 - 97.0077962-9 SERGIO FRANCA QUINTANILHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x FERNANDO RIBEIRO MILAO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Tendo em vista os termos da manifestação de fls. 388/390 da União Federal concordando com os valores, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 10.182,94, R$ 12.753,70, R$ 28.851,96 e R$ 21.242,06 em favor de Fernando Ribeiro Milão, Maria Edineide Moreira Alves, Renata Maria Morais e Sérgio França Quintanilha, respectivamente.\r\n\r\nCom relação aos honorários advocatícios referente ao autor Sérgio França Quintanilha, considerando que o novo patrono ingressou nos autos na fase de execução, caberá ao atual patrono o valor de R$ 354,04 e aos advogados anteriormente outorgados o valor de R$ 708,06, na forma do art. 22 § 4o da Lei 8.906/94.\r\n\r\nAssim, expeçam-se os ofícios requisitórios nos valores de R$ 354,04 em favor do patrono do autor Sérgio França Quintanilha e de R$ 3.297,49 em favor dos advogados outorgados na propositura da ação.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012881-0 ANNIBAL TEIXEIRA DE NOVAES (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.015388-9 AZENETE VASCONCELOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA, MARCELO DO VALLE PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO OLIVEIRA FONSECA.). . Tendo em vista o informado pelo INSS às fls. 259/260, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010137-0 JOSE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006762-7 GUARACI DIAS E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1) Tendo em vista os endereços indicados pela credora, intime-se a autora Guaraci Dias (fl. 228), Almaisa Monteiro Souza (fl. 231), Rosana da Fonseca Valente Sobrinho (fl. 233) e Adenair Alves de Anchieta (fl. 23) para que, no prazo de quinze dias, cada um promova o depósito do valor de R$ 191,35, calculado em 14/02/2008, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\n2) Com relação aos autores Douglas Idomeu Pontes Junior, Irani Ferreira Bastos de Siqueira e Ivan Bragança Marinho Falcão as certidões de fls. 194, 219 e 231 demonstram que já foram realizadas as diligências nos endereços indicados às fls. 229, 230 e 232, respectivamente.\r\n\r\n3) Assim, defiro o prazo de trinta dias para que a credora promova as diligências necessárias com vistas a localizar os atuais endereços e bens dos devedores passíveis de penhora, ciente de que é ônus do credor o prosseguimento do feito, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n4) Quanto aos depósitos realizados (fls. 209, 214 e 215), manifeste-se a UFRJ, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024556-7 JULIO MARCOS DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 24 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004176-0 EDGAR DE MEDEIROS RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 98.0044035-6 EDSON PEREIRA HEREDIA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PE REIRA MARQUES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 764,98, calculado em 25/02/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao(à) CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor CEF. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012935-5 OBDALIA MONTEIRO FROES RP/ P/ ANTONIO MARIA GOMES JUNIOR (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CIA FLUMINENSE DA HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Defiro a prova pericial requerida às fl. 221 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos, ficando desde já ciente que, tendo em vista ser a autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, seus honorários serão fixados na forma determinada pela Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017077-0 PAULO VERIANO FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014533-0 ANA AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001406-8 ROGERIO DA SILVA FERRAREZ E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.073,42, correspondente aos honorários sucumbenciais, calculado em 27/03/09, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da ré.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à CEF (PAB-JF) para que informe o saldo atualizado da conta nº 06003815-1, agência 625.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017981-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO GABRIELA (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 30.509,45, calculado em 03/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao autor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009198-2 EZEQUIAS DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, reconheço ao autor o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como original da procuração de fl. 24.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 87.0007685-6 ALOYSIA LUCIA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA, LIS MACHADO DE FREITAS, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILBERTO IORAS ZWEILI, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, sobre a planilha apresentada pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 88.0020121-0 DARCY ARAUJO BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE MILITAR (ADVOGADO: JUAREZ FERREIRA CLEMENTE.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 89.0010229-0 THEREZA MOTTA DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, DANIELA FRIDA DRELICH, PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, MARIO DE AQUINO BORGES, JANETE MARIA DE LIMA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, TANIA REGINA SOARES MACHADO, DULCE DOS SANTOS FRANCO, GERDAL NUNES DE CARVALHO, MARCONDE ALENCAR DE LIMA, FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA, ANDRE LUIZ DE ALMEIDA CARQUEJO.) x LETRA S/A CREDITO IMMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, CARMEN MARIA WERNECK, WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: HERMES DONIZETI MARINELLI, JANUARIO SPISLA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista o alegado à fl. 931, devolvo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nApós, considerando que a segunda ré, embora regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido de levantamento da hipoteca de fls. 899/900, se manteve inerte, proceda-se à intimação de Letra S. A., por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias entregue ao autor SAKIAMUNI LIMA SARDINHA ou junte aos autos o ofício de baixa de hipoteca para ser levado ao RGI, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.\r\n\r\n23 - 91.0131224-3 RAYMUNDO CORREA LIMA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 211/212 da parte autora, a informação prestada pela contadoria e os extratos acostados às fls. 231/244, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 95.0008747-2 MANUEL DA COSTA FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora no valor de R$ 71,79, em 11/2008, referente ao rateio das custas judiciais, depositado na conta nº 0625.005.060045963-0 (fl. 233), oficiando-se, após, à CEF para que proceda à devolução do saldo para os cofres do FGTS.\r\n\r\nComprovado, dou por cumprida a obrigação contida no título e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n25 - 97.0011284-5 EDSON IZIDIO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, CARLOS EDUARDO FARIA GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 545/546 - À CEF sobre o requerimento formulado pela parte autora, pelo prazo de dez dias, para que comprove o pagamento do valor referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.005876-8 ARY GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ITAN MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 654/664 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, sobre a memória de cálculo apresentada pela CEF.\r\n\r\nSobre os termos da manifestação da parte autora de fls. 665/666, em igual prazo, diga a CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.029610-2 OLNOR LEANDRO DA COSTA (ADVOGADO: JOAO PAULO PAES DE BARROS, CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 10.230,00, calculado em 04/03/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao autor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nQuebra 28 - 2003.51.01.026496-5 ALBERTO KITOBER E OUTROS (ADVOGADO: FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fl. 288 - Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados através das guias acostadas às fls. 283, 284 e 285 referente a condenação em honorários advocatícios imposta aos autores Antônio Fortunato Rodrigues Marangoni, Antonio Costa Ferreira e Sheila Berberick.\r\n\r\nComprovado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010341-7 MELLOMAC ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . Esclareça a parte autora em qual especialidade deseja seja realizada a prova pericial requerida, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.018634-0 PAN MARNE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários do Sr. Perito.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017142-0 FATIMA REGINA COUTO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Suspendo o feito pelo prazo de trinta dias, a fim de que a CEF dê integral cumprimento ao determinado à fl.40.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018513-3 EULER MOREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519751-4 WILSON ROBERTO DOS SANTOS CERQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 29 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nOutrossim, esclareça o autor a peça de fl. 29, no que tange à sua CTPS, tendo em vista o documento de fl.16.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520040-9 EDENIETE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e sobre fls. 42/44, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521464-0 MANOELA SEABRA BRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000163-4 GILDA COSTA NETO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN CELIN, LUCI FERREIRA DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001606-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x PAPERSISTEM PAPEIS E ENTINTADOS PARA IMPRESSAO LTDA E OUTROS. . Emende a parte autora a inicial, devendo apresentar o endereço completo de todos os réus, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003918-2 UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: PAULO CESAR A. SIQUEIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nmcd\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008145-9 SEGURANCA INDL/ CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: AUGUSTO PORTO DE MOURA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS GOTTARDI.) x UNIAO FEDERAL. . De início, indefiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que a situação de paralisação das atividades em virtude da decretação de liquidação extrajudicial, não implica a necessária hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas processuais, à míngua de comprovação da carência de recursos nestes autos.\r\n\r\nDesta forma, recolha a parte autora as custas cabíveis, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.008843-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO SEBASTIAO CAMPOS. . Recolha a CEF corretamente as custas devidas, nos termos da Lei nº 9.289/96, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008845-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEHAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME E OUTROS. . Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009422-3 SILMAR DE JESUS PEREIRA PACHECO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas devidas.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, apresente o autor o endereço de sua residência e comprovante do mesmo, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.01.024818-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x NOSDE ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS. . Fl. 76: Tendo em vista que a solicitação de envio, por parte da Receita Federal, da declaração de Imposto de Renda dos executados, formulada pela Caixa Econômica Federal, nos presentes autos, importa em quebra de sigilo fiscal, e considerando que cabe ao interessado apurar a existência de bem do devedor e não, simplesmente, transferir este ônus ao Judiciário, INDEFIRO o requerido à fl.76. \r\n\r\nOutrossim, considerando os valores envolvidos, sem qualquer resultado, inclusive de penhora on line, determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, diga como pretende satisfazer seu crédito, informando quais as providências adotadas com vistas ao prosseguimento do feito, comprovando as diligências a fim de localizar os bens do devedor, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.000259-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ULTRA BABY DE BANGU MOVEIS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que apenas o réu ROMULO FERREIRA VELHO foi citado, conforme certificado à fl. 55, forneça a exeqüente endereço atualizado dos demais devedores, ciente de que cabe à parte autora indicar o endereço onde o réu pode ser encontrado, vez que é inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032080-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE FATIMA TELES SILVA. . Expeça-se novo alvará com a data atualizada, tendo em vista a notícia da perda de validade do expediente anteriormente expedido.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.033367-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DOMINGOS SAVIO PIRES CALVO (ADVOGADO: IVINA LOURIVAL CARRIELLO.). . Revogo o despacho de fl. 53, tendo em vista que, por equívoco, abriu-se vista à CEF.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, em 10 (dez) dias, sobre a Exceção de Pré-Executividade interposta pelo executado às fls. 31/42.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033403-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO FONTES LOPES. . Manifeste-se o Exeqüente sobre certidão de fl.45, ciente de que cabe à parte autora indicar o endereço onde o réu pode ser encontrado, vez que é inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.522530-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GIMOL CRISTINA SOARES BARROSO. . Manifeste-se o Exeqüente sobre certidão de fl. 18, ciente de que cabe à parte autora indicar o endereço onde o réu pode ser encontrado, vez que é inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 87.0004901-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE.) x ALFREDO GONCALVES TORGANO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCOS JOSE ORTEGA DE PAULA CUNHA, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE.). . Fls. 297/301 - Abra-se vista à LIGHT, pelo prazo de dez dias, sobre os termos da manifestação do expropriado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018819-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANDRE LUIZ BOTELHO (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.). . Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da parte ré, até o valor do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, o devedor, regularmente citado, na forma do art. 1102-B, do Código de Processo Civil (fls.76/77) , não pagou no prazo legal, porém interpôs embargos monitórios, às fls. 79/94, que foram julgados improcedentes pela sentença de fls.122/126, reconhecendo, dessa forma, o crédito da autora Embargada. \r\n\r\nInstado o réu a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze dias), conforme despacho de fl. 142, para promover o depósito do valor atualizado, conforme planilha de fls. 140/141, o mesmo alegou não possuir condições de arcar com suas obrigações por, ainda, encontrar-se desempregado (fl. 147).\r\n\r\nIrresignada, a autora requereu a penhora on line, conforme ordem de preferência para a penhora de bens, expressa no artigo 655, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, DETERMINO A PENHORA ON-LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do devedor, até o limite do valor exeqüendo atualizado apresentado, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.020148-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ABRAHAO MAGDIEL DA SILVA NEPOMUCENO.). . Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da parte ré, até o valor do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, os devedores, regularmente citados, na forma do art. 1102-B, do Código de Processo Civil, conforme certidões de fls. 64/66v não pagou no prazo legal, nem ofereceu embargos, conforme previsto no art. 1.102-C.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que não houve manifestação da parte ré, converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C, e DETERMINO A PENHORA ON-LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras dos devedores, até o limite do valor exeqüendo apresentado às fl. 16, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.000955-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANA MARIA DEVITA DIACOVO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.). . Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da parte ré, até o valor do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, a devedora, regularmente citada, na forma do art. 1102-B, do Código de Processo Civil (fls.39/40) , não pagou no prazo legal, porém interpôs embargos monitórios, às fls.43/45, que foram julgados improcedentes, conforme sentença de fls.94/97, reconhecendo, dessa forma, o crédito da autora Embargada e, conseqüentemente, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, foi deferida vista à autora que requereu a penhora on line, conforme ordem de preferência para a penhora de bens, expressa no artigo 655, I do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, DETERMINO A PENHORA ON-LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da devedora, até o limite do valor exeqüendo disposto na sentença.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n53 - 2002.51.01.007008-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CIRO ESTEVES BAPTISTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x IVONE VAZ CORREA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR.) x ORIVALDO DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x CLEARTON MATEUS DE MOURA (ADVOGADO: ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR.). . AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2002.5101007008-0\r\n\r\nAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nProc.: André Amaral de Aguiar\r\n\r\nRÉUS:CIRO ESTEVES BAPTISTA\r\n\r\nORIVALDO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nIVONE VAZ CORREA\r\n\r\nAdv.: Antonio Silva Filho OAB/RJ 62179\r\n\r\nCLEARTON MATEUS DE MOURA\r\n\r\nNEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA\r\n\r\nAdv.: Antonio Erlan Carneiro de Alencar OAB/RJ 127448\r\n\r\nA T A D E A U D I Ê N C I A\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, nesta cidade do Rio de Janeiro, às 15:00 horas, a MM Juíza Drª. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, declarou aberta a audiência, presentes o Procurador do INSS, os réus CLEARTON MATEUS DE MOURA e NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA com seu advogado, os réus CIRO ESTEVES BAPTISTA e IVONE VAZ CORREA com seu advogado. Ausente o réu ORIVALDO DE OLIVEIRA TAVARES em razão de problemas de saúde. Também ausentes o Procurador da República e as testemunhas em face da não intimação. A seguir, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos, etc. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de agosto de 2009, às 14:00 horas. Expeçam-se mandados de intimação para o réu ORIVALDO DE OLIVEIRA TAVARES e as testemunhas arroladas à fl. 1310. Expeça-se mandado de intimação para o MPF com a respectiva vista dos autos. Lida e publicada em audiência, de tudo intimadas as partes presentes e seus procuradores. Registre-se. Nada mais havendo, encerro o presente Termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, José Vicente da Silva Junior, Oficial de Gabinete, digitei. E eu, Pedro Augusto Maia Costa, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 00.0485597-3 SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Primeiramente, traga a parte credora o número dos CPFs dos credores para viabilizar o cadastramento das requisições de pagamento.\r\n\r\nDepois, cadastre a Secretaria os requisitórios aos beneficiários pertinentes, abrindo-se vista a todas as partes para conferência das informações e valores lançados no relatório de conferência, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.000069-9 ETELVINA SALCEDO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MILTON CESAR PARAISO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Dê-se vista à parte autora acerca da documentação acostada aos autos pela União às fls. 399/425, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no despacho de fl.370 in fine, expedindo-se os requisitórios.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.029520-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PIANCO (ADVOGADO: RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES, ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES, KARLA CORDEIRO CAMACHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE PAULO SCHLEMM NETO, NEYDE BARBOZA DE MIRANDA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 97.0105984-0 EDSON PEREIRA HEREDIA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 764,98, calculado em 25/02/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao(à) CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor CEF. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.022567-2 LUCIA PATROCINIO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 51/63 como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.006738-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LOURIVAL MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.001614-5, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.008966-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VITOR CARLOS ANGELO DE QUEIROZ FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.027776-3, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.010197-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA HELENA RUSSO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.027748-9, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.010199-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCELO CRISTIANO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.000513-5, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.010200-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VINICIUS ARNAUD MIRANDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.519746-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.010201-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CELSO MACEDO DA FONSECA (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.001804-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.010202-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES MARCELINO (ADVOGADO: ROSILANE DA SILVA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.027311-3, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.010203-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OSEAS THEODORO DA FONSECA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.026556-6, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.010204-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FLAVIO ROCHA BRITO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.520413-0, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.010205-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DA GLORIA FONSECA VICENTE DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.026655-8, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.010206-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MAURO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.51.01.000403-9, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.010207-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA ALCINA DE ALMEIDA CUNHA (ADVOGADO: DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.520751-9, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.010208-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x NADIA CHUERI (ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.521566-8, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.010209-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PRISCILLA ZAIB ANTONIO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.521114-6, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.010210-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DORYLHET DE MOURA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.519899-3, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2007.51.01.019012-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 40/43 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nId: 789401"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "777641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0608813-9 RONALD GUIMARAES LEVINSOHN E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0608813-9\r\n\r\nAUTOR: RONALD GUIMARAES LEVINSOHN\r\n\r\nREU: CICERO DA COSTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 654.\r\n\r\nÁ SEDIC para retificar a autuação, acrescentando ao pólo ativo, ROGER GUIMARÃES LEVINSOHN e ANALICE AZEVEDO ESPÍNOLA e, no pólo passivo, o BANCO CENTRAL DO BRASIL e respectivos patronos, devendo, ainda, excluir CÍCERO DA COSTA, conforme sentença de fls. 229-241. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao BANCO CENTRAL DO BRASIL para manifestar-se sobre o interesse de executar o valor dos honorários sucumbenciais devidos (fl. 241).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007317-7 JOSE CLELIO NOGUEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007317-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CLELIO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 14:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars, por se tratar de demanda com aspecto patrimonial, sem caráter alimentar, ou outra causa especial que fundamente a urgência. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao ilustre representante do MPF, para parecer, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 92.0047984-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ACQUA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0047984-7\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ACQUA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 12:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 288 - Expeça-se Alvará para levantamento dos honorários periciais depositados (fl. 284). \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré. \r\n\r\nEventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de elementos capazes de contradizer as conclusões periciais, não sendo aceitas meras alegações sem fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020259-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x GUILHERME FRANCISCO TAVARES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.020259-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GUILHERME FRANCISCO TAVARES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, fica constituído, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial mandado executivo, na forma do art. 1.102-C, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005053-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA DE LOURDES ARLOY BECKMANN. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005053-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DE LOURDES ARLOY BECKMANN\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, fica constituído, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial mandado executivo, na forma do art. 1.102-C, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005728-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MAURICIO JOSE DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005728-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MAURICIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, fica constituído, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial mandado executivo, na forma do art. 1.102-C, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017136-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x TATIANA AMORIM DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017136-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TATIANA AMORIM DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, fica constituído, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial mandado executivo, na forma do art. 1.102-C, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 777641"
                            ],
                            "777642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024228-0 MARCIO PERES FERNANDES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024228-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIO PERES FERNANDES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 16:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão de gratuidade de justiça está condicionada ao cumprimento dos requisitos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTendo em vista que o perito nomeado, regularmente intimado em 07/12/2007 (fl. 96 vº), não se manifestou até a presente data, revogo a sua nomeação.\r\n\r\nQuesitos apresentados pelas partes (fls. 82 e 86).\r\n\r\nIndefiro, por ora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra os requisitos para obtenção da gratuidade de justiça ou comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007265-6 MAURICIO RAMOS PEREIRA DA SILVA (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2007.51.01.007265-6\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO RAMOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 18:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 193 vº, revogo a nomeação do perito (fl. 183).\r\n\r\nEm conformidade com a Resolução CJF 227, fixo os honorários periciais e mR$ 300,00 (trezentos reais) face à gratuidade concedida ao autor (fl. 91).\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Albert James Ambram (9973-2760 e 2252-3540), que deverá ser intimado para ciência da nomeação e marcar o dia da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, observando-se os quesitos das partes (fls. 186 e 188/189).\r\n\r\nMarcado o dia da perícia, intimem-se as partes para ciência, informando-se o endereço onde a mesa será realizada.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001429-7 GUILHERME JOSE RAMOS LOPES E OUTRO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.001429-7\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME JOSE RAMOS LOPES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do depósito de todas as parcelas dos honorários periciais fixados (fls. 180, 183, 185 e 234) e que não foi possível a localização do perito nomeado em 23/08/2001, conforme despacho de fl. 121, bem como pelo fato de não ter sido possível contatá-lo através dos telefones informados à fl. 140 (02/04/2002) e não existindo qualquer outra informação quanto ao seu telefone e endereço nesta Secretaria, nomeio, em substituição àquele o Sr. Joaquim Melo de Seabra (tel. 7818-2148 e 3416-0649), Perito Contábil, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação e para se manifestar quanto à concordância aos honorários fixados à fl. 171, em R$ 1.000,00.\r\n\r\nFica intimado o Sr. Perito, havendo concordância quanto aos honorários, a apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0021574-1 KATIA JANE DE SOUZA MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0021574-1\r\n\r\nAUTOR: KATIA JANE DE SOUZA MACHADO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009 13:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 399 - Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos para, no prazo de 10 dias, regularizarem a representação processual, uma vez que somente Maria José Fernandes de Oliveira Lima outorgou procuração (os demais deverão apresentar procuração em favor dos patronos, ainda que assinada por Maria José, por procuração deles) e, no mesmo prazo, apresentar certidão de óbito do autor falecido. \r\n\r\nDe acordo com a sentença expedida no processo de inventário do autor falecido, seus únicos sucessores são seus irmãos, inexistindo dependentes habilitados para fins previdenciários (fl. 419). No entanto, verifica-se que dois deles são falecidos (Ivan e Nilo). Desta forma, os habilitandos deverão requerer a habilitação dos sucessores destes sucessores falecidos, por representação (art. 1.851, CC), com apresentação das respectivas certidões de óbito, termos de inventariante e documentos pessoais dos representantes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001915-5 NELSON DE FARIA (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.001915-5\r\n\r\nAUTOR: NELSON DE FARIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 17:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata a presente demanda de pedido de ressarcimento de valores que teriam sido pagos, pela CEF, a pessoa diversa da que foi determinada no Alvará de Levantamento expedido pela 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Expedido ofício àquela Vara Especializada, ainda não houve resposta (fl. 104). \r\n\r\nNo entanto, é despicienda a medida, uma vez que resta claro que houve erro de digitação do documento do autor no Alvará Judicial de fl. 21 (CTPS 44037 ao invés de 94037 - fl. 28). \r\n\r\nO que não está esclarecido é a forma como outra pessoa, portando CTPS 44037, série 281, com o mesmo nome do autor, tomou conhecimento de Alvará a ser pago ao autor, na CEF, se não foi parte naquele processo trabalhista, de onde emanou a ordem de pagamento.\r\n\r\nO recibo aposto na cópia do alvará demonstra a divergência da assinatura de quem recebeu (fl. 25 vº), em relação àquela do autor, lançada nos vários documentos juntados aos autos, levando a crer que houve algum tipo de fraude para sacar indevidamente a importância devida ao autor. \r\n\r\nOutro fato é que o CPF informado pela pessoa que recebeu pertence à outra pessoa (fl. 108).\r\n\r\nEntendo presente o litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO FEDERAL, uma vez que a fraude pode ter sido facilitada a partir do possível erro cometido pela Secretaria da Vara do Trabalho, sem que isso caracterize, em princípio, a existência de dolo.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, requeira a inclusão no pólo passivo e promova a citação de UNIÃO FEDERAL (art. 47, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nCumprido, à SEDIC para incluir UNIÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se. A UNIÃO deverá informar, com a contestação, se existe e em nome de quem, a CTPS 44.037/281-RJ.\r\n\r\nApresentada a contestação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, agende-se audiência, na qual deverão ser ouvidos os responsáveis pela expedição do Alvará e de seu pagamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0013563-6 MAURICIO SZTERENKRANC E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CHEFE DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO COLEGIO PEDRO II E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0013563-6\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO SZTERENKRANC E OUTROS\r\n\r\nREU: CHEFE DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO COLEGIO PEDRO II E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009 19:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a Certidão de fls. 298, digam os Impetrantes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, proceda-se à baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013525-2 JOSELIA VASCONCELOS MELO (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.013525-2\r\n\r\nAUTOR: JOSELIA VASCONCELOS MELO\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009 17:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos, do retorno dos autos do Arquivo Geral.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011388-5 AREAL VALE DO PARAIBA 2146 LTDA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x CHEFE DO 9º DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DO RIO DE JANEIRO (DNPM/RJ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.011388-5\r\n\r\nAUTOR: AREAL VALE DO PARAIBA 2146 LTDA\r\n\r\nREU: CHEFE DO 9º DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DO RIO DE JANEIRO (DNPM/RJ)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009 15:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, do retorno dos autos do Arquivo Geral.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001962-9 MARCOS EDUARDO VIDAL NUNES (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x DIRETOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001962-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS EDUARDO VIDAL NUNES\r\n\r\nREU: DIRETOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009 17:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos, do retorno dos autos do Arquivo Geral.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020541-7 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO GOUVEA MACIEL) x CHEFE DO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA TIJUCA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020541-7\r\n\r\nAUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA TIJUCA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009 13:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 150/156, diga a Impetrante, em 10 (dez) dias, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.024897-9 TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA, HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x COORDENADOR GERAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.024897-9\r\n\r\nAUTOR: TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nREU: COORDENADOR GERAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008 15:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 266/274 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014517-4 BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA (Adv. RENATA ALOE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.014517-4\r\n\r\nAUTOR: BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008 10:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 149/157 no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000160-0 ALERGO AR CLINICA DE ALERGIA E RESPIRACAO LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.000160-0\r\n\r\nAUTOR: ALERGO AR CLINICA DE ALERGIA E RESPIRACAO LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009 17:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos, do retorno dos autos do Arquivo Geral.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001452-4 MARCUS MOREIRA ADVOCACIA ASSOCIADA (Adv. MARCUS DE LIMA MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.001452-4\r\n\r\nAUTOR: MARCUS MOREIRA ADVOCACIA ASSOCIADA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009 17:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos, do retorno dos autos do Arquivo Geral.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004591-0 PRONTOCLINICA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x DIRETOR DA GERENCIA EXECUTIVA SUL DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.004591-0\r\n\r\nAUTOR: PRONTOCLINICA LTDA\r\n\r\nREU: DIRETOR DA GERENCIA EXECUTIVA SUL DO INSS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009 16:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos, do retorno dos autos do Arquivo Geral.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032670-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLEIDE GOMES LIMA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032670-8\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CLEIDE GOMES LIMA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2009 16:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.001128-9 GUILHERME JOSE RAMOS LOPES E OUTRO (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.001128-9\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME JOSE RAMOS LOPES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 195/232 dos autos do processo 2000.51.01.001429-7, juntando-se a estes autos. \r\n\r\nComprovem os autores o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 91.0045841-4 ANTENOR CARVALHO AYRES JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, TANIA MARIA ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0045841-4\r\n\r\nAUTOR: ANTENOR CARVALHO AYRES JUNIOR E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 14:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente Certidão de Óbito de Dalva Antunes Ayres.\r\n\r\nCumprido, à SEDIC para retificar a autuação do pólo ativo, fazendo constar Espólio de Antenor Carvalho Ayres Junior e de Dalva Antunes Ayres, representados por sua inventariante Gisele Antunes Ayres da Silva, CPF 814.163.777-00 (fls. 269-270).\r\n\r\nDefiro, por 20 dias, a dilação do prazo requerida por Cia Real de Crédito Imobiliário (fl. 274).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 00.0542874-2 MANOEL DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0542874-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE SOUZA FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 11:35\r\n\r\nTendo em vista a juntada da decisão do agravo de instrumento, dê-se vista a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 777642"
                            ],
                            "777643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019313-2 UNIMED DE ITAPEVA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS, SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ANA JALIS CHANG). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019313-2\r\n\r\nAUTOR: UNIMED DE ITAPEVA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 16:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 439/462 no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (RÉU) para contrarazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região co as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019312-0 UNIMED DE ITAPEVA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS, SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ANA JALIS CHANG). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019312-0\r\n\r\nAUTOR: UNIMED DE ITAPEVA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 15:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 274/294 no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (RÉU) para contrarazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região co as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024788-6 GAVEA S/A VEICULOS E MAQUINAS (Adv. MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024788-6\r\n\r\nAUTOR: GAVEA S/A VEICULOS E MAQUINAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 12:49\r\n\r\nAo Impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010428-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR) x MARIA ALICE CUNHA (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010428-9\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREU: MARIA ALICE CUNHA\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 12:58\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 777643"
                            ],
                            "777644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019112-4 NILSON GOMES (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Fls.retro.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão proferida no agravo, remetendo-se os autos à SEADI para redistribuição a uma das Varas Federais de Execução Fiscal, com baixa na presente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0776589-4 EDUARDO ALBERTO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x SEBASTIAO PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À Autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.01.002104-0 ALFABARRA CLUBE (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.002104-0\r\n\r\nAUTOR: ALFABARRA CLUBE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009 13:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se os réus, sucessivamente, para que no prazo de cinco dias, requeiram o que achar de direto.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009678-7 VERA DIAS SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.009678-7\r\n\r\nAUTOR: VERA DIAS SOARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (parte autora), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003471-8 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003471-8\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 14:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS-ANESE E OUTROS, qualificados na inicial, propõem a presente ação, sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando compelir a ré reintegrar os ex-militar ao serviço ativo da Aeronáutica, computando-se todo o tempo de serviço como de efetivo exercício, bem como pagando indenização a titulo de danos morais, em valor equivalente a mil salários mínimos para cada um. Requerem, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial de fls. 02/33, instruída com documentos de fls. 34/351.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de ação em que se pretende a reintegração de ex-militares ao serviço ativo da Aeronáutica, computando-se todo o tempo de serviço como de efetivo exercício, bem como a reparação de supostos danos morais, em valor equivalente a mil salários mínimos para cada um. \r\n\r\nA jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que o prazo para propositura da ação de reintegração é de cinco anos, contados a partir do ato que licenciou os militares do serviço ativo, nos termos do Decreto nº. 20.91032.\r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA-FAB. DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença (fls. 93/95) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em virtude do reconhecimento da prescrição qüinqüenal do fundo de direito, na forma do que dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. - Considerou o Juízo a quo, ao julgar improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, que o ato que decretou o desligamento do Autor foi em 2001 e a presente ação foi ajuizada em 2007, ou seja, mais de cinco anos após o ato contra o qual se insurge o Autor, pelo que restou prescrito o fundo do direito. - Com efeito, já decidiu o Pretório Excelso que “fluído o qüinqüênio, sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só as prestações vencidas naquele prazo” (STF, 2ª Turma, RE nº 111.020/SP, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 27.02.87). - Não há, por outro lado, que se falar em prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos da propositura da ação, vez que, na hipótese, busca-se configurar uma situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio fundo de direito (STJ, Ag.Rg, REsp nº 434469, DJ de 16/9/02; STF, RE nº 111020, DJ de 27/02/87). - Na hipótese, o autor pretende a anulação do ato administrativo que o desligou do serviço ativo militar com a sua conseqüente reintegração às fileiras da Força Aérea Brasileira - FAB. Ocorre que já se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data da referida exclusão (ocorrida em 1º/2/2001, cf. fls. 11) e a propositura da presente (9/04/2007), sendo de se reconhecer in casu a prescrição do próprio fundo de direito. -\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC nº. 2007.51.01.006196-8, rel. Des. Federal VERA LÚCUI LIMA, unânime, DJU de 21.11.2008)”\r\n\r\nNa hipótese concreta, os autores Marlon Gomes Serra, José Eduardo de Lima, Fábio de Souza Pereira, Marcelo Dias da Silva, Anderson Ribeiro de Araújo, Claudio Ribeiro da Silva, Marcelo do Nascimento Fernandes e Carlos Eduardo Schinaider da Silva foram licenciados, respectivamente, nas seguintes datas: 27/08/2002 (fls. 40), 23/09/2002 (fls. 80), 19/09/2001 (fls. 86), 09/09/2002 (fls. 107-v), 06/09/2001 (fls. 155-v), 06/03/2001 (fls. 181), 28/07/2002 (fls. 211) e 28/08/2003 (fls. 239-v).\r\n\r\nAssim, considerando que entre a data de licenciamento de um dos autores acima listados e a data do ajuizamento da presente ação, em 09/02/2009 (fls. 02), decorreram mais de cinco anos, forçoso reconhecer que a pretensão encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição.\r\n\r\nNo que concerne ao autor EDÍLSON DA SILVA FERREIRA, necessário se faz sua intimação para fornecer documento que comprove a data em que se deu seu desligamento da Aeronáutica, tendo em vista que nenhum dos que forneceu contém essa informação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, em relação aos autores MARLON GOMES SERRA, JOSÉ EDUARDO DE LIMA, FÁBIO DE SOUZA PEREIRA, MARCELO DIAS DA SILVA, ANDERSON RIBEIRO DE ARAÚJO, CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA, MARCELO DO NASCIMENTO FERNANDES E CARLOS EDUARDO SCHINAIDER DA SILVA, isentando-os do pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo prazo de 15 dias, forneça o autor EDÍLSON DA SILVA FERREIRA cópia do certificado de reservista ou outro documento em que conste a data de seu licenciamento da Aeronáutica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.01.803603-0 RAFAEL BARROS LEAL (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.803603-0\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL BARROS LEAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 14:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas devidas, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0002408-3 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x EMBRATUR - EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. HAMILTON VASCONCELLOS, DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES, HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0002408-3\r\n\r\nAUTOR: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nREU: EMBRATUR - EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (parte autora), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011032-3 EUDES FARIAS RIBEIRO (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011032-3\r\n\r\nAUTOR: EUDES FARIAS RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de sua caderneta de poupança durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos meses requeridos.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato de sua caderneta de poupança nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027434-8 MARILZA FERNANDES DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027434-8\r\n\r\nAUTOR: MARILZA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº 00651160.0 durante o mês janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990.\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos anos de 1986, 1987, outubro e novembro de 1989 e abril de 1990 (fls.09/11).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios do saldo da caderneta de poupança nº 00651160.0 em janeiro de 1989, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nCumpridos, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520938-3 FERNANDO TAVARES (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520938-3\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO TAVARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº 01270144-6 durante o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão); e abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos anos de 1986 e 1987 (fls.14/15)\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº 01270144-6, em janeiro de 1989; e abril, maio e junho de 1990, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004902-3 MARLENE QUINTAS ANDRADE (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004902-3\r\n\r\nAUTOR: MARLENE QUINTAS ANDRADE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 17:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nJunte a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nApresente a carteira de trabalho, com a comprovação laborativa durante o período de março e abril de 1990.\r\n\r\nRegularize a procuração de fl.10, especificando se o instrumento é para patrocínio de causa versando sobre a incidência de expurgos inflacionários governamentais em conta vinculada ao FGTS ou conta poupança. \r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007063-2 TELMA CAETANO DE ALMEIDA (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007063-2\r\n\r\nAUTOR: TELMA CAETANO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 dias:\r\n\r\n1) Apresente a declaração de hipossuficiência econômica mencionada na peça inaugural.\r\n\r\n2) Trata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser); janeiro de 1989 (Plano Verão); e março de 1990.\r\n\r\nTodavia, inexiste nos autos o número da referida conta poupança, nem os respectivos extratos relativos aos períodos acima apontados. \r\n\r\nSendo assim, junte a requerente, os documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança em questão, nas épocas em que deveriam incidir os expurgos inflacionários ora vindicados, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\n3) Cumpridoa, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0010458-7 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0010458-7\r\n\r\nAUTOR: CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/\r\n\r\nREU: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 14:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDSPACHO\r\n\r\nCientifiquem-se as partes do retorno dos autos do eg. TRF-2ª Região, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2000.51.01.028595-5 TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.028595-5\r\n\r\nAUTOR: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nREU: CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 14:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifiquem-se as partes do retorno dos autos do eg. TRF-2ª Região, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2003.51.01.013600-8 INAH TERRA DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.013600-8\r\n\r\nAUTOR: INAH TERRA DE ABREU\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 14:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCientifiquem-se as partes do retorno dos autos do eg. TRF-2ª Região, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 90.0051299-9 SURAMIC - SUCOS REFRIGERANTES AGUAS MINERAIS IND/ COM/ S/A (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0051299-9\r\n\r\nAUTOR: SURAMIC - SUCOS REFRIGERANTES AGUAS MINERAIS IND/ COM/ S/A\r\n\r\nREU: CHEFE DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 13:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifiquem-se as partes do retorno dos autos do eg. TRF-2ª Região, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 92.0045498-4 RICARDO PINHEIRO DA FONSECA (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO, CARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS, SEM ADVOGADO, FERNANDA DE SOUZA RAMOS) x DIRETOR DA FACULDADE SUAM - SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0045498-4\r\n\r\nAUTOR: RICARDO PINHEIRO DA FONSECA\r\n\r\nREU: DIRETOR DA FACULDADE SUAM - SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 13:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifiquem-se as partes do retorno dos autos do eg. TRF-2ª Região, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001672-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ADALBERTO JORGE ROCHA RIBEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.001672-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ADALBERTO JORGE ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 15:07\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 96.0000394-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSA, LUCIA MARIA CESAR MATOS, VERA LUCIA TEIXEIRA) x MHP BAR E BUFFET LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0000394-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MHP BAR E BUFFET LTDA E OUTROS\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 15:07\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 777644"
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                            "785855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0012593-6 JOSE RUBENS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0012593-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE RUBENS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/05/2009 16:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 220 vº, REDESIGNO a perícia para o dia 25/11/2009, às 12:30 horas, mantidas as demais determinações do despacho de fls. 211-213.\r\n\r\nIntime-se o autor com cópia do despacho de fl. 211-213.\r\n\r\nDê-se vista à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015808-2 JAIRO SOARES DA CAMARA LIMA (ADVOGADO: RONALDO BONFIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.015808-2\r\n\r\nAUTOR: JAIRO SOARES DA CAMARA LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de PSIQUIATRIA, o que deverá ocorrer no dia 02/12/2009, às 11 horas, na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201 - Ipanema - RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001940-2 RUY DE GOES RAPOSO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.001940-2\r\n\r\nAUTOR: RUY DE GOES RAPOSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 23/07/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nIV - Intimem-se, por publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009347-0 CONDOMINIO DO EDIFICO BELA VISTA (ADVOGADO: JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009347-0\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICO BELA VISTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 28/07/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nIV - Intimem-se, por publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 785855"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009130-1 JOAO BATISTA VELLOSO (ADVOGADO: SILISE BASTOS VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107500-5 ADIVANY COSTA JAPIASSU E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ARIANE DUARTE DE LACERDA, ROCCO MELIANDE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015418-1 PHILIP DANIEL TOLEDANO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES.) x VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANO ZANIN MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 645 - Anote-se\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar a autuação do 2º Réu para S. A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, ante o disposto no art. 6º, § 6º, I, da Lei nº 11.101/05.\r\n\r\nFls. 641/642 - Comprovem os patronos a ciência inequívoca do cliente.\r\n\r\nDiga o Autor sobre as contestações e se há provas a produzir, justificadamente.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018926-2 KERLINE KERTH MORAES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . \r\n\r\nA medida não será ineficaz caso concedida posteriormente, pelo que não estando presente um dos requisitos previstos no art. 7º, II, da Lei 1.533/51, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000012-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ROSA DAUNA SOARES DOS SANTOS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES” e o respectivo Termo de Aditamento.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprovam o contrato de fls. 08/16 e o termo de aditamento de fls. 17/19.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 99.0016074-6 HIBORN DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0022281-0 ALCIR GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Suspendo o presente processo até prolação da sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.010299-2) em apenso.\r\n\r\n8 - 97.0107824-1 MARIA DO NASCIMENTO BASTOS CAMACHO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006839-4 CESAR MOURA NEVES (ADVOGADO: JORGE LESSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Conforme mencionado na certidão de fls. 798, desde a autuação consta o nome de Jorge Lessa nas publicações, não havendo qualquer menção, por parte deste, sobre perda de prazo por tal motivo, nem pedido de alteração do nome que constou das publicações anteriores. O que leva a crer ter o mesmo contribuído para a mencionado omissão, por meio do seu silêncio, não podendo agora querer se beneficiar de sua negligência.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a devolução do prazo. Certifique a Secretaria, inclusive, o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023149-3 ALEX ALEXANDRE SIMOES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0733105-3 HENRIQUE GURVITZ E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.) x REAL CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 313.\r\n\r\n12 - 00.0735389-8 CANTISANO EGIDIO E OUTROS (ADVOGADO: ARY NUNES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOHN R. SCHAEFER.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: TANIA MARIA ABRAHAO.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x POUPEX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: BENEDITO TORQUATO DA SILVA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015206-4 DANIELE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017713-9 LUCIANO CESAR FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . SANEADOR:\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da Seguradora como litisconsorte passiva, na medida em que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante, nem da relação jurídica enseja a obrigatoriedade da presença da Seguradora no feito, na medida em que, como dispõe a cláusula décima nona do contrato, os seguros serão processados por intermédio da CEF.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\n1) DEFIRO a prova documental suplementar, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\n2) DEFIRO a prova pericial requerida pelos Autores, nomeando a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo para funcionar como Perita do Juízo, na especialidade de economia, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dr.ª Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\n3) Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Após, intime-se a Dr.ª Perita para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009574-7 JORGE FERNANDES DA CUNHA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003512-3 ANTONIO MAURO CARVALHO DA SILVA NETO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013529-4 PAULO SAVIO BRAZAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021579-4 MURILO MARTINS PASSOS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\n1) Digam os autores sobre a contestação de fls. 146/193 e documentos de fls. 196/218.\r\n\r\n2) Recebo o agravo de fls. 220/233, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n3) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0024399-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x HOLLY KITT STATUS CARD S/C LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.013837-3 TEREZINHA DE JESUS COELHO MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Fl. 210 - Defiro a devolução do prazo à CEF, conforme requerido.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024421-6 PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (ADVOGADO: JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e sobre fls. 36/37.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014282-4 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ERIKA BARRETO DOS SANTOS.) x ANITA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: MARIANA CANHA ANDRADE SILVA.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024161-6 SAMUEL RANGEL DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011825-2 DESPROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: ELIAS NEJM NETO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNão vislumbro a plausibilidade do direito.\r\n\r\nTestes de aferição das características do produto podem ser realizados ao longo de toda a duração do contrato, para verificação de cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nO documento de fls. 25 não consiste em não-aceitação e pedido de substituição de produto em decorrência de vício do mesmo, mas sim de não-correspondência do produto entregue com o objeto do contrato, caracterizando o descumprimento de obrigações contratuais, podendo ensejar penalidades nos termos da lei.\r\n\r\nDessa forma, não entendo presente o requisito do fumus boni iuris, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, pelo que INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008607-0 CONFEITARIA PANIFICACAO E COPA VERDUN LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x SENHOR DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 00.0268436-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x SEBASTIAO AUGUSTO DE SOUZA NERY (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO.). . Fls. 308 - Defiro a suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n27 - 98.0015541-4 MARIA GORETTI DAVID LOPES E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO CORTES DE LIMA.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JOAO PAULO BALSINI.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA E OUTROS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS.). . Fls. 185/188 - defiro o requerido às fls. 07/08, itens c e d.\r\n\r\n1) Intimem-se as empresas VARIG e SYLDITOUR VIAGENS E TURISMO LTDA. para que confirme, a 1ª, se efetivamente foram emitidos os bilhetes de passagens aéreas, referentes ao mês de março de 1997, em nome de JORGE HENRIQUE DA COSTA PINHEIRO, LUIS AFONSO ROCHA e ERNESTINO VILELA FARIA; e a 2ª, pra que informe o número dos bilhetes de passagens, juntando os respectivos comprovantes, bem como de hotéis e traslados em nome dos mesmos.\r\n\r\nIntime-se o 5º RÉU para que junte cópia da Ata da 258º Reunião do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem, realizada nos dias 14 e 15 de agosto de 1997, bem como de eventuais cópias de fita ou gravação do teor das discussões ali apresentadas.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1, dê-se vista às partes dos documentos juntados, por dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 97.0015814-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x DORCELINA DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.). . \r\n\r\nFls. 348 - Indefiro, uma vez que os Embargados têm meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\nApós o cumprimento, abra-se vista ao INSS.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010634-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ADILSON CASTRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). . ... Após, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010299-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x JOSE VICENTE SOARES BORGES E OUTROS. . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 787072"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "789136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012550-0 MARINA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos juntados pela autora, noticiando acordo na esfera administrativa.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004891-7 MANOEL MARCELINO (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 96/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral, para condenar a ré a indenizar o autor no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença segundo os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, conforme a Sumula 362/STJ. \r\n\r\nConsiderando que a fixação do valor da indenização foi feita neste momento, levando em conta o tempo decorrido desde a citação, não se cogita de mora e, por conseqüência, de juros a esse título, muito menos contados do evento lesivo, eis que não houve típico ato ilícito. Eventual mora configurar-se-á, com as conseqüência de estilo, a partir do trânsito em julgado do decisum, quando fôr exigível o respectivo cumprimento.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação a título de dano material.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º e 21, Parágrafo Único, do CPC, considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, assente que a fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pretendido não induz a sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ. Assim, o autor sucumbiu, apenas, na pretensão de dano material.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transcorrido in albis, o prazo do recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017541-2 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO B KIRALYHEGY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Recebo a apelação de fls. 385/400 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Tendo em vista que o INSS/Fazenda Nacional já apresentou suas contra-razões à fl. 402, remetam-se estes autos (assim como aqueles em apenso) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004449-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MANUEL PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\nProcesso n( 2009.5101004449-9\r\n\r\nImpugnante: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nImpugnado: MANUEL PEREIRA \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA apresentada nos moldes do art. 261 do CPC pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MANUEL PEREIRA, objetivando a fixação do valor da causa em R$ 23.759,50 (vinte e três mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta centavos), que se afigura inferior a 60 salários mínimos, o que transfere a competência para os Juizados Especiais Cíveis de forma absoluta\r\n\r\nInstrui a inicial com os documentos e cálculos de fls. 04/30\r\n\r\nIntimado, o Impugnado manifestou-se às fls. 36/40, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA impugnação não merece ser acolhida, haja vista que nos cálculos que a CEF colacionou, não foram inseridas todas as contas apresentadas pelo autor, indicadas às fls. 02. \r\n\r\nAdemais, não apresentou a Impugnante documentos idôneos capazes de demonstrar a incorreção da estimativa apresentada pelo Autor na peça vestibular, exigência consagrada na jurisprudência.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS SALDOS DA CONTA DO FGTS.\r\n\r\n1. Nas ações em que se postula a correção monetária dos saldos de\r\n\r\ncontas vinculadas ao FGTS, com a aplicação dos expurgos inflacionários, o valor da causa deve corresponder ao montante da correção postulada.\r\n\r\n2. É relevante ressaltar, no entanto, que o agravado não possuía, à época da propositura da demanda, elementos básicos para elaboração do cálculo do valor atualizado, ou seja, os extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS, haja vista não terem sido tais documentos apresentados pela CAIXA, o que possibilita a atribuição do valor por estimativa.\r\n\r\n3. A agravante não apresentou, quando da impugnação ao valor da causa, elementos concretos que justifiquem a sua insatisfação e conseqüente modificação do valor atribuído à lide inicialmente.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento não provido.”\r\n\r\n(TRF-3a. Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 36663, DJF3 DATA:12/09/2008 JUIZ JOÃO CONSOLIM)\r\n\r\nDessa forma, por ser o valor atribuído à causa condizente com o rito eleito, atendendo aos requisitos legais, deve ele ser mantido.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO a presente impugnação ao valor da causa, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 17ª Vara\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005553-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE JARDIM PRIMO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 2009.51.01.005553-9 (apensa à Ação Ordinária 2008.5101019670-2)\r\n\r\nIMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADOS: JOSE JARDIM PRIMO E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA apresentada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOSE JARDIM PRIMO e ISA LUCAS JARDIM, objetivando a fixação do valor da causa em valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a competência absoluta dos juizados especiais federais em razão do valor da causa.\r\n\r\nOs impugnados se manifestaram às fls. 57/58, sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSem razão a impugnante.\r\n\r\nCom efeito, o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da demanda almejado pelo autor, sendo voluntariamente fixado pelo mesmo mediante estimativa do benefício visado (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, 20ª ed., p. 11).\r\n\r\nIn casu, os autores-impugnados pretendem a recomposição de suas contas de poupança mediante inclusão dos denominados expurgos inflacionários, com o acréscimo dos juros remuneratórios correspondentes à parcela do principal acrescida e, bem assim, dos juros da mora decorrentes da mora do devedor.\r\n\r\nVerifico que a conta apresentada pela impugnante não computou os juros moratórios e justamente no cômputo desses juros reside a diferença entre os valores, sendo certo que a inclusão, ou não, dos dois tipos de juros, cuja natureza jurídica é inequivocamente diversa - um remunera o capital (fruto civil), reveste índole material; o outro penaliza o devedor pela mora em pagar no tempo certo o montante devido ao credor, de cunho processual -, desborda do âmbito de apreciação do presente incidente.\r\n\r\nNa impugnação ao valor da causa deve ser aferida, apenas, a real correspondência do valor atribuído à causa pelo autor ao proveito econômico efetivamente perseguido e tal equivalência dá-se na espécie, motivo pelo qual é de se rejeitar o incidente, o qual adentra indevidamente a seara do mérito ao afastar unilateralmente do proveito econômico os juros moratórios.\r\n\r\nDessa forma, por ser o valor atribuído à causa condizente com o rito eleito, atendendo aos requisitos legais, deve ele ser mantido.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005554-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x EVERALDO DO AMARAL LIMA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 2009.5101005554-0 (apensa à Ação Ordinária 2007.5101015088-6)\r\n\r\nIMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADO: EVERALDO DO AMARAL LIMA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA apresentada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EVERALDO DO AMARAL LIMA, objetivando a fixação do valor da causa em valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a competência absoluta dos juizados especiais federais em razão do valor da causa.\r\n\r\nO impugnado se manifestou às fls. 49/50, sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSem razão a impugnante.\r\n\r\nCom efeito, o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da demanda almejado pelo autor, sendo voluntariamente fixado pelo mesmo mediante estimativa do benefício visado (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, 20ª ed., p. 11).\r\n\r\nIn casu, o autor-impugnado pretende a recomposição de sua conta de poupança mediante inclusão dos denominados expurgos inflacionários, com o acréscimo dos juros remuneratórios correspondentes à parcela do principal acrescida e, bem assim, dos juros da mora decorrentes da mora do devedor.\r\n\r\nVerifico que a conta apresentada pela impugnante não computou os juros moratórios e justamente no cômputo desses juros reside a diferença entre os valores, sendo certo que a inclusão, ou não, dos dois tipos de juros, cuja natureza jurídica é inequivocamente diversa - um remunera o capital (fruto civil), reveste índole material; o outro penaliza o devedor pela mora em pagar no tempo certo o montante devido ao credor, de cunho processual -, desborda do âmbito de apreciação do presente incidente.\r\n\r\nNa impugnação ao valor da causa deve ser aferida, apenas, a real correspondência do valor atribuído à causa pelo autor ao proveito econômico efetivamente perseguido e tal equivalência dá-se na espécie, motivo pelo qual é de se rejeitar o incidente, o qual adentra indevidamente a seara do mérito ao afastar unilateralmente do proveito econômico os juros moratórios.\r\n\r\nDessa forma, por ser o valor atribuído à causa condizente com o rito eleito, atendendo aos requisitos legais, deve ele ser mantido.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005584-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x GLORIA VANICORE RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA SILVEIRA, ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 2009.5101005584-9 (apensa à Ação Ordinária 2008.5101023333-4)\r\n\r\nIMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADOS: GLORIA VANICORE RIBEIRO E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA apresentada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GLORIA VANICORE RIBEIRO e GRECIA VANICORE CAVALCANTI, objetivando a fixação do valor da causa em valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a competência absoluta dos juizados especiais federais em razão do valor da causa.\r\n\r\nAs impugnadas apresentaram resposta às fls. 10/24, sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSem razão a impugnante.\r\n\r\nCom efeito, o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da demanda almejado pelo autor, sendo voluntariamente fixado pelo mesmo mediante estimativa do benefício visado (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, 20ª ed., p. 11).\r\n\r\nIn casu, as autoras-impugnadas pretendem a recomposição de suas contas de poupança mediante inclusão dos denominados expurgos inflacionários, com o acréscimo dos juros remuneratórios correspondentes à parcela do principal acrescida e, bem assim, dos juros da mora decorrentes da mora do devedor.\r\n\r\nVerifico que a conta apresentada pela impugnante não computou os juros moratórios e justamente no cômputo desses juros reside a diferença entre os valores, sendo certo que a inclusão, ou não, dos dois tipos de juros, cuja natureza jurídica é inequivocamente diversa - um remunera o capital (fruto civil), reveste índole material; o outro penaliza o devedor pela mora em pagar no tempo certo o montante devido ao credor, de cunho processual -, desborda do âmbito de apreciação do presente incidente.\r\n\r\nNa impugnação ao valor da causa deve ser aferida, apenas, a real correspondência do valor atribuído à causa pelo autor ao proveito econômico efetivamente perseguido e tal equivalência dá-se na espécie, motivo pelo qual é de se rejeitar o incidente, o qual adentra indevidamente a seara do mérito ao afastar unilateralmente do proveito econômico os juros moratórios.\r\n\r\nDessa forma, por ser o valor atribuído à causa condizente com o rito eleito, atendendo aos requisitos legais, deve ele ser mantido.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005691-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA DE LOURDES LEITE GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 2009.5101005691-0 (apensa à Ação Ordinária 2008.5101020822-4)\r\n\r\nIMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MARIA DE LOURDES LEITE GOMES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA apresentada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARIA DE LOURDES LEITE GOMES, objetivando a fixação do valor da causa em valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a competência absoluta dos juizados especiais federais em razão do valor da causa.\r\n\r\nInstada a se manifestar (fls. 07), a Impugnada silenciou (fls. 09).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSem razão a impugnante.\r\n\r\nCom efeito, o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da demanda almejado pelo autor, sendo voluntariamente fixado pelo mesmo mediante estimativa do benefício visado (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, 20ª ed., p. 11).\r\n\r\nIn casu, a autora-impugnada pretende a recomposição de sua conta de poupança mediante inclusão dos denominados expurgos inflacionários, com o acréscimo dos juros remuneratórios correspondentes à parcela do principal acrescida e, bem assim, dos juros da mora decorrentes da mora do devedor.\r\n\r\nVerifico que a conta apresentada pela impugnante não computou os juros moratórios e justamente no cômputo desses juros reside a diferença entre os valores, sendo certo que a inclusão, ou não, dos dois tipos de juros, cuja natureza jurídica é inequivocamente diversa - um remunera o capital (fruto civil), reveste índole material; o outro penaliza o devedor pela mora em pagar no tempo certo o montante devido ao credor, de cunho processual -, desborda do âmbito de apreciação do presente incidente.\r\n\r\nNa impugnação ao valor da causa deve ser aferida, apenas, a real correspondência do valor atribuído à causa pelo autor ao proveito econômico efetivamente perseguido e tal equivalência dá-se na espécie, motivo pelo qual é de se rejeitar o incidente, o qual adentra indevidamente a seara do mérito ao afastar unilateralmente do proveito econômico os juros moratórios.\r\n\r\nDessa forma, por ser o valor atribuído à causa condizente com o rito eleito, atendendo aos requisitos legais, deve ele ser mantido.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005769-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JUDITH ALVES DE SOUZA CHOUERI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 2009.5101005769-0 (apensa à Ação Ordinária 2008.5101017993-5)\r\n\r\nIMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: JUDITH ALVES DE SOUZA CHOUERI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA apresentada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JUDITH ALVES DE SOUZA CHOUERI, objetivando a fixação do valor da causa em valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a competência absoluta dos juizados especiais federais em razão do valor da causa.\r\n\r\nA impugnada apresentou resposta às fls. 09, sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSem razão a impugnante.\r\n\r\nCom efeito, o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da demanda almejado pelo autor, sendo voluntariamente fixado pelo mesmo mediante estimativa do benefício visado (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, 20ª ed., p. 11).\r\n\r\nIn casu, a autora-impugnada pretende a recomposição de suas contas de poupança mediante inclusão dos denominados expurgos inflacionários, com o acréscimo dos juros remuneratórios correspondentes à parcela do principal acrescida e, bem assim, dos juros da mora decorrentes da mora do devedor.\r\n\r\nA Impugnante não apresentou documentos idôneos capazes de demonstrar a incorreção da estimativa apresentada pela Autora na peça vestibular, exigência consagrada na jurisprudência.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS SALDOS DA CONTA DO FGTS.\r\n\r\n1. Nas ações em que se postula a correção monetária dos saldos de\r\n\r\ncontas vinculadas ao FGTS, com a aplicação dos expurgos inflacionários, o valor da causa deve corresponder ao montante da correção postulada.\r\n\r\n2. É relevante ressaltar, no entanto, que o agravado não possuía, à época da propositura da demanda, elementos básicos para elaboração do cálculo do valor atualizado, ou seja, os extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS, haja vista não terem sido tais documentos apresentados pela CAIXA, o que possibilita a atribuição do valor por estimativa.\r\n\r\n3. A agravante não apresentou, quando da impugnação ao valor da causa, elementos concretos que justifiquem a sua insatisfação e conseqüente modificação do valor atribuído à lide inicialmente.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento não provido.”\r\n\r\n(TRF-3a. Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 36663, DJF3 DATA:12/09/2008 JUIZ JOÃO CONSOLIM)\r\n\r\nDessa forma, por ser o valor atribuído à causa condizente com o rito eleito, atendendo aos requisitos legais, deve ele ser mantido.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010141-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BETTINA ALICE LAUFER CALAFATE (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 2009.51.01.010141-0 (apensa à Ação Ordinária 2007.5101010051-2)\r\n\r\nIMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: BETTINA ALICE LAUFER CALAFATE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA apresentada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BETTINA ALICE LAUFER CALAFATE, objetivando a fixação do valor da causa em valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a competência absoluta dos juizados especiais federais em razão do valor da causa.\r\n\r\nInstado a se manifestar (fls. 07), a impugnada silenciou (fls. 09).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSem razão a impugnante.\r\n\r\nCom efeito, o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da demanda almejado pelo autor, sendo voluntariamente fixado pelo mesmo mediante estimativa do benefício visado (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, 20ª ed., p. 11).\r\n\r\nIn casu, a autora-impugnada pretende a recomposição de sua conta de poupança mediante inclusão do expurgo de correção monetária ocorridos em junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990, com o acréscimo dos juros remuneratórios correspondentes à parcela do principal acrescida e, bem assim, dos juros da mora decorrentes da mora do devedor.\r\n\r\nVerifico que a conta apresentada pela impugnante não computou os juros moratórios e justamente no cômputo desses juros reside a diferença entre os valores, sendo certo que a inclusão, ou não, dos dois tipos de juros, cuja natureza jurídica é inequivocamente diversa - um remunera o capital (fruto civil), reveste índole material; o outro penaliza o devedor pela mora em pagar no tempo certo o montante devido ao credor, de cunho processual -, desborda do âmbito de apreciação do presente incidente.\r\n\r\nNa impugnação ao valor da causa deve ser aferida, apenas, a real correspondência do valor atribuído à causa pelo autor ao proveito econômico efetivamente perseguido e tal equivalência dá-se na espécie, motivo pelo qual é de se rejeitar o incidente, o qual adentra indevidamente a seara do mérito ao afastar unilateralmente do proveito econômico os juros moratórios.\r\n\r\nDessa forma, por ser o valor atribuído à causa condizente com o rito eleito, atendendo aos requisitos legais, deve ele ser mantido.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012845-9 LYGIA FERREIRA NEUBARTH - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Impugnação ao direito de Assistência Judiciária, proposta por ESPÓLIO DE LYGIA FERREIRA, ao argumento de que a autora VITÓRIA AUGUSTA DE AGUIAR NEUBARTH não tem perfil de beneficiária da Gratuidade de Justiça, tendo mascarado valor que recebia do Ministério da Saúde, eis que apresentou comprovantes do ano de 2004 e omitiu rendimentos do INSS.\r\n\r\nEm sua resposta (fls. 07/26), a impugnada sustenta que se enquadra à hipótese prevista na Lei 1.060/50 e art. 5o, XXXIV da CF/88, tendo feito a Declaração de Insuficiência Financeira sob o crivo da verdade, com fulcro no art. § 1o., do art. 4o. da referida lei.\r\n\r\nRegularizada a representação processual da Impugnante às fls. 28/29.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 considera necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2o, par.único) e estipula que a comprovação será feita mediante simples afirmação, na própria petição inicial (art. 4o), não exigindo que o advogado que o assiste o faça sem ônus. Dita afirmação, frise-se, presume-se verdadeira, sob pena de pagamento até ao décuplo das custas judiciais.\r\n\r\nNo caso em testilha, a impugnada trouxe aos autos a Afirmação de Pobreza (fls. 10 dos autos principais), o que a legitima ao gôzo do benefício. \r\n\r\nAdemais, eventual reversão do estado de miserabilidade da impugnada, está prevista na Lei 1.060/50, em seu artigo 12.\r\n\r\nRessalte-se, por derradeiro, que a impugnante não provou, a teor do art. 7º da lei de regência, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferida nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 789136"
                            ],
                            "789137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000382\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012757-5 DROGARIA COPAFARMA LTDA (ADVOGADO: EDGARD DO AMARAL SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido mediato (bem da vida), esclarecendo o pedido de antecipação de tutela, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010272-0 VERA LUCIA LOPES AFFONSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs às fls. 251/252 embargos de declaração alegando contradição, ao argumento de que a CEF não logrou comprovar a adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nInobstante não constar dos autos Termo de Adesão firmado pela litisconsorte Vera Lucia Lopes, fls. 182/184, a CEF juntou o extrato da conta vinculada ao FGTS a ela pertencente, que demonstra a adesão nos termos da LC 110/2001, bem como os saques dos valores creditados relativos às parcelas negociadas.\r\n\r\nA adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 pode ser comprovada por meio de extratos que revelem o crédito e o saque dos respectivos valores, de modo que, a rigor, não se mostra imprescindível a assinatura do aderente no Termo de Adesão, para fins de homologação em juízo (fls. 461/463).\r\n\r\nAo efetuar o saque das parcelas, a parte autora demonstrou concordar com os termos da transação e com os valores depositados, restando, a princípio, cumprida a obrigação pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPor fim, ressalto que é desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, caso da referida litisconsorte (fl. 182), o que inviabiliza a comprovação material de que a mesma tenha assinado o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nQuanto aos demais autores que firmaram acordo, não há controvérsia, uma vez que os respectivos termos de adesão foram devidamente colacionados aos autos.\r\n\r\nAssim, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 251/252.\r\n\r\nPublique-se para ciência da parte autora.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, intime-se a CEF a depositar os valores pleiteados pelo patrono dos autores, às fls. 245/249, nos termos do art. 475-J, do CPC, no prazo de 15 dias contados da republicação da presente determinação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0047941-1 PLAYBOY ENTERPRISES, INC. (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.) x MONANGE IND/ COM/ IMP/ EXP/ DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: MILTON ISEJIMA LIMA, ANTONIO DE MOURA TRITA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, cumpram-se os itens II e III do despacho de fls. 469.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4 - 97.0021635-7 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (ADVOGADO: MANOEL DE JESUS GONCALVES.). . Considerando o transcurso do prazo, manifeste-se o Réu (Município de São João de Meriti) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento do requisitório de fl. 230.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033610-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO MARTINS objetivando, em síntese, o pagamento de anuidades atrasadas no valor de R$ 6.942,60 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/20. \r\n\r\nIndeferimento da inicial e decisão reformando a referida sentença às fls. 21/23 e 46/48, respectivamente.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 51. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815695-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x GILBERTO CORREA FERREIRA RAMOS. . Fls. 62/63: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815828-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO. . Reconsidero o despacho de fls. 61, pois a parte executada já foi citada no endereço fornecido, conforme mandado juntado às fls. 54/56.\r\n\r\nConsiderando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente OAB), no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018748-3 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON.) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA.). . I - Fls. 118/119: Oficie-se em resposta à 8a. VF com urgência, diante do tempo decorrido desde o pedido.\r\n\r\nII - Fl. 133: Defiro a dilação de prazo requerida pela autora (CONAB), por 10 dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido neste prazo, tornem conclusos para extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012794-0 CLAUDIO JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA GONCALVES DE SOUZA, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação cautelar inominada, com pedido de liminar inaudita altera pars, movida por CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA e ROSANA PERPETUA MIRANDA DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando, em síntese, a suspensão da execução extrajudicial em face do imóvel dos autores localizado à Av Monsenhor Félix, 1077/204, Irajá -RJ.\r\n\r\nInicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelos autores, na exordial, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado à fl 51.\r\n\r\nPreliminarmente, torna-se impreterível salientar que a parte autora é carecedora do interesse de agir na medida proposta, ante a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCom efeito, a liminar em medida cautelar visa a assegurar a garantia da eficácia do processo principal, não devendo pretender antecipar o resultado do que será objeto de exame na ação ordinária que deverá ser proposta.\r\n\r\nEsse entendimento encontra-se pacificado nos Eg. Tribunais Regionais Federais, conforme jurisprudências abaixo transcritas:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO SATISFATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.\r\n\r\nI. A liminar, em medida cautelar, deve cingir-se a assegurar a garantia da eficácia do processo principal, assumindo, indevidamente, caráter satisfativo quando utilizada para antecipar o resultado de prestação jurisdicional que será objeto de exame e debate profundo na ação ordinária que lhe seguirá.\r\n\r\nII. Agravo provido.\" (AG. 0113438-5/95, TR1-GO, Turma 01, 1a. Região, Rel Juiz Aldir Passsarinho Júnior, DJ de 26.02.96, pg 009404).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA.\r\n\r\nI. Incabível, em ação cautelar, antecipar-se completamente a tutela do direito material, com natureza satisfativa, se inexiste possibilidade de a parte ré, antes do julgamento da ação principal, causar, ao direito da outra, lesão grave e de difícil reparação. Precedentes do TRF-1a. Região.\r\n\r\nII. Descabimento de ação cautelar visando o restabelecimento do pagamento do benefício da autora, por inexistente o perigo da demora, a causar lesão irreparável ou de difícil reparação, seja do ponto de vista objetivo -- pois a lesão apontada admite reparação futura, específica e plena --, seja do ponto de vista subjetivo -- eis que o devedor é solvente. Precedentes do TRF-1a. REgião.\r\n\r\nIII. Preliminar rejeitada. Apelação Provida.\" (AC 0138091-4/96, TR1/PI, Turma 02, 1a. Região, Rel. Juíza Assuete Magalhães, DJ de 30.05/97, pg 038844).\r\n\r\n\"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR. CPC, ART. 804.\r\n\r\nAusente o segundo requisito do art. 804, do CPC, e revelando-se a liminar de natureza satisfativa. Afigura-se justa sua cassação.\"\r\n\r\n(AG 0432840-1/92, TR4/SC, Turma 01, 4a. Região, Rel. Juiz Vladimir Passos de Freitas, DJ de 19.05.93, pg 0185270).\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SATIOSFATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. HIPÓTESE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA.\r\n\r\nI. As medidas cautelares não se prestam a antecipação da tutela jurisdicional, mas visam garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito.\r\n\r\nII. A cautelar satisfativa foi a solução encontrada para as demandas que exigiam tratamento urgente, medida essa incompatível com o processo ordinário (Ovídio Baptista da Silva). Essa impropriedade foi sanada com a reforma instituída pela Lei 8.952/94, que introduziu no sistema jurídico processual o Instituto da Antecipação da Tutela, inscrito no art. 273, do CPC-73, que é o procedimento adequado para a produção imediata dos efeitos do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nIII. Apelação improvida.\" (AC 0405594-1, TR4/SC, Turma 06, 4a/ Egião, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ de 10.09.97, pg 072840)\r\n\r\nDesse modo, é evidente a inadequação da via eleita, como proposta.\r\n\r\nAssim, intime-se o Autor a emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, adequando o procedimento à natureza da causa. Deve o Autor observar atentamente a adequação do pedido de liminar ora apresentado às disposições do artigo 273 do CPC. Na mesma oportunidade deverá o Autor:\r\n\r\n- indicar valor da causa compatível com o proveito econômico perseguido, tudo em acordo com os artigos 295, V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\n-dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\n- especificando e justificando o valor que pretende depositar.\r\n\r\n- descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, discriminando quais cláusulas pretende que sejam declaradas nulas, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n-Indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato;\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004436-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x GEOVIA INDL/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 65/66: Assiste razão à parte embargada.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a atribuição do efeito suspensivo somente se deu em relação à parte controversa, sendo possível, assim, o prosseguimento da execução em relação aos valores incontroversos.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ - AERESP - 692044 - RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DATA:21/08/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, esclarecendo que a atribuição do efeito suspensivo somente se deu em relação à parte controversa dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nAssim, expeçam-se nos autos principais as requisições de pagamento referentes às parcelas incontroversas, intimando-se as partes do teor das requisições, suspendendo-se o feito em seguida. \r\n\r\nOportunamente, venham os autos dos embargos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 789137"
                            ],
                            "789138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000383\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011465-9 AMANDIO MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nrecolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0001808-1 RUY SOARES DE REZENDE (ADVOGADO: RUY SOARES DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeça-se o alvará da quantia depositada às fls. 443 pela CEF a título de honorários advocatícios, nos termos do requerimento de fl. 447/448, devendo o patrono da parte comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, dê-se baixa e aguarde-se na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 98.0021388-0 ADILSON LACERDA (ADVOGADO: JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fl. 310: Anote-se a prioridade idoso.\r\n\r\nFl.307/308: \r\n\r\nI - Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários depositados pela CEF às fls. 302/303, conforme requerido. \r\n\r\nII - Expeça-se o mandado de penhora em desfavor da CEF, com base nos valores pleiteados pelo autor (e não depositados pela ré), acrescidos da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC (R$ 15.900 + 10%).\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000839-0 CONSTRUTORA BERNARDO MOLINA LTDA (ADVOGADO: DANIEL ZANFORLIM BORGES, ANTONINO MOURA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fl. 458: Indefiro, ante a certidão negativa de fl. 456.\r\n\r\nArquivem-se com baixa ambos os feitos (este principal e a cautelar em apenso) até que a União traga novos elementos que viabilize o prosseguimento da execução de honorários.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência e, após, cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030443-9 ARMINDA FRANCISCA RAMALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 143, uma vez que o agravo não foi devidamente interposto perante o Eg. TRF da 2a. Região, e sim, perante este Juízo (fl. 68). Em consulta ao Eg. TRF da 2a. Região, não há recurso de agravo protocolado em relação ao presente feito.\r\n\r\nAssim, está preclusa a decisão de fls. 60/65. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 45/47 e, após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 98.0014481-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x MARIA LUCIA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.000838-8 CONSTRUTORA BERNARDO MOLINA LTDA (ADVOGADO: DANIEL ZANFORLIM BORGES, ANTONINO MOURA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da ordinária em apenso.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520605-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RUTH MARIA DE ARAUJO SILVA GARZPM. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte autora, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da requerida nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005422-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA, GILSON ALVES GOMES.) x GERALDO FERNANDES MAGALHAES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente cumpre esclarecer que os honorários de sucumbência contemplados às fls. 51 dos autos principais (10% da condenação) estão incluídos nos cálculos de fls. 31/34 deste feito.\r\n\r\nEm relação aos valores devidos a título de honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução (fls. 74 - 5% sobre o valor da execução), informo que serão incluídos no cálculo de atualização quando da remessa dos autos principais ao contador judicial.\r\n\r\nQuebra Por fim, no que pertine aos honorários fixados na execução (fls. 156 dos autos principais), ambas as partes agravaram (fls. 161 e 183) tendo somente o agravo interposto pelo autor tido decisão (conversão em agravo retido - fls. 214/217 - autos principais). Assim, tais verbas deverão ser executadas no momento oportuno, nos autos principais.\r\n\r\nAnte o exposto, torno sem efeito as decisões de fls. 123 e 162/165 destes embargos, bem como a de fls. 218 (dos autos principais) e determino:\r\n\r\na) traslado de fls. 118 em diante para os autos principais com posterior baixa na distribuição, mantendo-se o feito apensado;\r\n\r\nb) remetam-se os autos principais à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) da conta trasladada às fls. 195/198 (dos autos principais), acrescendo-se ao valor devido a título de honorários, a verba fixada em sede de embargos à execução (5% sobre o valor da execução - fls. 203 dos autos principais);\r\n\r\nc) após, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono;\r\n\r\nd) seguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor;\r\n\r\ne) enviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região;\r\n\r\nf) oficie-se o Relator do agravo de instrumento (fls. 171/181) do teor do presente decisum.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.007958-9 JOAO FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: MARILENE DE PAULA, JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora( patrono: Marilene de Paula - fls.111) para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 789138"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000384\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005214-9 ERIC FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando que no aditamento de fls.251/256 a parte autora tão-somente explicitou o pedido constante na exordial (fls.08, item “c”), mantenho a r. Decisão de fl. 249 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0008042-9 RUTH LIMA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024952-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x M G DE MOURA COSTA SOBRINHO. . Anote-se o novo valor atribuído à causa informado às fls. 266.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fornecer cópia da emenda à inicial para instrução do mandado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026477-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x HABBITO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.). . I - Compulsando os autos verifico que os executados Habbito Comércio de Móveis Ltda ME, Roberto Mannarino, José Mauro Dorsa de Oliveira e Maria Tereza Ripper Barbosa Cordeiro constituíram advogados nos autos e somente a executada Mariângela Contu Mannarino encontra-se sem procurador constituído, na forma do artigo 38 do CPC.\r\n\r\nII - Considerando que a parte executada apesar de devidamente intimada não efetuou o pagamento dentro do prazo de três dias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de seja cumprida integralmente a diligência, nos exatos termos do artigo 652 do CPC, procedendo-se de imediato à penhora e a avaliação de bens da parte executada, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo da expedição do mandado de penhora, manifeste-se a CEF acerca dos bens indicados à penhora pelos executado José Mauro Dorsa de Oliveira e Maria Tereza Ripper Barbosa Cordeiro às fls. 45/52, voltando-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016108-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BAZAR TROPICO 78 LTDA E OUTROS. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 97.0071031-9 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À SEADI em cumprimento à parte final da sentença de fls. 1598/1616.\r\n\r\nIII- No retorno, intime-se à apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIV- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021527-6 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 117: Esclarecida a divergência pela CEF, expeça-se alvará do valor existente na conta nº 21.007.061-6 da agência 0625 em favor de Hilda Barbosa Tramontano, CPF nº 820.969.617-34.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para retirada.\r\n\r\nIII - Na hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Contudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011403-9 ELIZABETH CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA LIMA DE FARIAS.) x PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PIPAR). . Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida peã Justificante , com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nindicar corretamente o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nadequar o pedido nos temos do artigo 863 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011207-9 CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO, SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES.) x MARIA APARECIDA FARIAS CARDOSO E OUTRO. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nConsiderando que a ação é proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz, em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125, CPC), converto o rito em ordinário, no entanto, deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nrecolher as custas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nDevidamente cumprido, remetam-se os autos à SEADI para a inclusão da CEF no pólo passivo bem como para a alteração da referida classe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017684-8 ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do SEBRAE para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 789139"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000385\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0004706-8 NELLY DE ALMEIDA HORTA E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE MATTOS.) x TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO.) x CETEL - CIA/ DE TELEFONES DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ABRAHAO PEDRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Ante a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 88.0029955-5 BLU 4 CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) da conta trasladada às fls. 103/105, acrescendo-se ao valor devido a título de honorários, a verba fixada em sede de embargos à execução (fls. 106/108). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020050-5 LEONARDO PEREIRA DIAS (ADVOGADO: PEDRO BATISTA DANTAS.) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA PRAÇA DA BANDEIRA. . Considerando que não houve manifestação das partes interessadas quando ao prosseguimento da presente ação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 90.0046418-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HAMILTON S. DE A. JUNIOR, MARCELO L. Q. DA SILVA.) x VOTEC TAXI AEREO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RAUL KOIFMAN.). . INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora (BNDES) o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025665-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MARIA JOSE MACHADO. . Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010551-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x VICTOR GRABOIS E OUTRO. . Inicialmente, indefiro, por ora, a indisponibilidade de bens requerida às fls. 38, item II, tendo em vista a ausência de situação de risco iminente que autorize a decretação liminar de tal medida.\r\n\r\nNotifiquem-se os requeridos para apresentarem suas manifestações por escrito , nos termos do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei 8.429/92, no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se , por analogia , a regra insculpida no artigo 191 do CPC.\r\n\r\nRecebidas as manifestações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 88.0020631-0 BLU 4 CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023094-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x EDERNANDO AFONSO BRAGA (ESPOLIO) REP/ P/ MARIA DE LOURDES PORTELA BRAGA (ADVOGADO: NELSON SOARES CORDEIRO.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (embargado) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010253-0 MARIA JOSE MACHADO (ADVOGADO: HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Nos termos do art. 296 do CPC e tendo em vista o disposto no art. 736 do mesmo diploma legal, torno sem efeito a sentença de fls. 11.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos, deixando, por conseguinte, de apreciar a manifestação de fls. 14/17.\r\n\r\nEm relação ao pedido de efeito suspensivo, INDEFIRO-O ante a ausência de periculum in mora.\r\n\r\nIntime-se a embargada (CEF) a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017711-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x TALITHA DO CARMO TUDOR E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.). . Cumpra a parte embargada o item 10 da decisão de fls. 261.\r\n\r\n“vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pela embargante”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 789140"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000386\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000270-7 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FERNANDO ALVES DE PINHO, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, HELDER SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o agravo retido de fls. 5771/5781.\r\n\r\nAo agravado (INSS), por 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 5768 (venham-me conclusos para sentença).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011217-8 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA BICCA (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ab initio, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o agravo retido, por tempestivo. \r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0020986-7 JOSE PERES SABINO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 400/424 e 428/431: A controvérsia será analisada em sede de impugnação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora em desfavor da CEF com base nos valores já acrescidos da multa de 10%, apontados à fl. 431, in fine.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020457-6 POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL DO RIO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro, por ora, a penhora por meio do BACENJUD.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora nos valores indicados às fls. 205.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025912-7 SYLVIO JACKSON BARBOSA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA ROSA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027391-7 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EDUARDO TOGNETTI, HELDER SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Oportunamente, cumpra-se, também neste feito, a parte final do despacho proferido nos autos em apenso (venham-me conclusos para sentença).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024789-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO NETO (ADVOGADO: VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso dos autos, os juros moratórios são devidos a partir da citação à base de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, utilizando-se, como índices de atualização e correção monetária os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal. Isso porque a demanda principal foi ajuizada anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2000, não se aplicando, assim, a limitação contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. \r\n\r\nRessalto que na aplicação dos juros moratórios deverá ser observada a data o limite da implantação do reajuste dos 11,98% pela Administração Pública nos vencimentos do embargado.\r\n\r\nIntimem-se (Embargado e AGU).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria a fim de seja verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes (fls. 91/96 dos autos principais e fls. 17/19 dos presentes autos), observando-se as determinações do julgado (fls. 36 dos autos principais).\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 789141"
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                            "789756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027732-7 GLORIA ELIMA LYRA DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fornecidas pelo exeqüente as cópias necessárias à instrução do mandado (petição inicial da execução e planilha de cálculos), cite-se para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015238-3 ARETE EDITORIAL S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA, RICARDO OLIVEIRA GODOI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Recebo a apelação da União Federal (PFN), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012937-7 ALMIR VANCINI VERAS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por ALMIR VANCINI VERAS, funcionário aposentado da ITAIPU BINACIONAL, em face da UNIÃO, objetivando a devolução imediata da parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida da Fundação Itaipu - Br de Previdência e Assistência Social. \r\n\r\nO demandante alega, para tanto, além da plausibilidade do pedido, o caráter alimentar da verba pleiteada.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido antecipatório, verifica-se que o autor reclama a repetição do indébito referente ao IR incidente sobre os valores percebidos desde 1991, a título de aposentadoria, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 2009, quase 20 (vinte) anos depois, estando descaracterizado o periculum in mora.\r\n\r\nPor outro giro, considerando o caráter satisfativo e irreversível do provimento antecipatório requerido, incabível seu deferimento em exame de cognição sumária, somente sendo possível por ocasião de sentença ou exame de cognição exauriente.\r\n\r\nOu seja, a pretensão antecipatória aduzida reveste-se de caráter eminentemente satisfativo, de modo que, em face do perigo da irreversibilidade da medida, esta encontra óbice no disposto no § 2o do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a ré União (PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011867-6 MARIA JOSE DA COSTA (ADVOGADO: CHARLES PINHEIRO FERNANDES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x ELANI AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o requerido pela União, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte autora à fl. 19. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004112-3 NEUSA MARIA OLIVEIRA (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007386-0 FABIO RENE TELES DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da União (AGU), meramente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII, do CPC. Ao autor, ora apelado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nOferecidas as contra-razões, intime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a antecipação de tutela deferida, transferindo o autor para a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009502-8 MARCOS GONDIM MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018728-2 FLAVIO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se o autor para comparecimento à perícia que será realizada no dia 04.08.2009, às 10:00h, na Rua Quito, 52, Penha, e que será feita pelo Dr. Francisco Valente. Após, intime-se a União (AGU) da data da perícia, e aguarde-se a vinda do laudo pericial, no prazo anteriormente assinado.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021748-1 AVAHY XAVIER DA VEIGA JARDIM (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM, RONILSON NORBERTO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004653-8 PAULO LUCIO DA CRUZ LOUREIRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União (AGU). O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a instauração do contraditório.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010019-3 EDSON ANTONIO JOAQUIM REP/ P/ SELMA ANTONIO JOAQUIM AVELINO (ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA, ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.033868-6 PAULO CESAR HEFFER MASELLI (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). . Considerando os termos da decisão de folhas 301/302, bem como a audiência de conciliação de folha 335, bem como que o despacho de folha 361 não restou corretamente atendido, intime-se a ré Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga, expressamente, se aceita a contraproposta, bem como o pedido de renúncia à execução, formulados pela parte autora, às folhas 359 e 365.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020345-6 UBIRAJARA CONTRO MALAVASI E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO M ALBUQUERQUE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIA LORENA CARRARO.). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários da perita, em 10 dias, sendo que a parte autora deverá trazer, desde já, cópias dos contracheques ou declaração do empregador com os índices de reajuste salarial, desde 1988 até a presente data.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013237-5 LUCINDA GONCALVES CLERCQ E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 770/779 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, acolhendo o laudo pericial de fls. 376/388, condenar a Caixa Econômica Federal a abater 40% do saldo devedor do mútuo, em junho de 2004, relativo ao contrato nº 809707000091-0, em virtude do sinistro de invalidez total, por doença, da primeira autora, Lucinda Gonçalves Clerq, de modo que a situação dos autores, em fevereiro de 2008, corresponda a R$ 47.736,02 (quarenta e sete mil, setecentos e trinta e seis reais e dois centavos) a débito.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao recolhimento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nAutorizo o saque do valor total depositado na conta nº 20007521-6, na Agência 0625, da CEF, pela parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000006-2 CARLOS ROBERTO LOPES DUARTE (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifestem-se as partes sobre a redução e a proposta de parcelamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004235-8 VERA LUCIA RIBEIRO NEPOMUCENO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 267. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005463-8 FRANCISCO PANESSA E OUTRO (ADVOGADO: HELENA MIGUEZ DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.013136-0 EMANOEL EDUARDO KOZLOWSKY E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RODRIGO RIBAS COUTO, THATIANE BARROZO BELLAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando tratar-se de uma cópia o documento de fl. 53, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, o DARF original, referente ao pagamento das custas.\r\n\r\nPor outro giro, verifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item h da inicial (fl. 50).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0077716-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC (ADVOGADO: PAULO VELLOSO PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.) x MINICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COARCOBALENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CASSIO PINTO CESAR JUNIOR.). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 93.0010160-9 JOSE GREGORIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013101-6 ARTUR NEVES (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Caixa Econômica Federal (fls. 159/180) e da parte autora (fls. 191/207), no duplo efeito. Tendo em vista que a parte autora já apresentou suas contra-razões ao recurso da ré (fls. 209/220), à apelada (CEF) para apresentar contra-razões ao recurso do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020445-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x SINGA BRASIL AG DE VIAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA. . Em decorrência de erro material no despacho de folha 68, corrijo o mesmo de ofício:\r\n\r\n“Tendo em vista as respostas aos ofícios de fls. 51/55 e 61/62, bem como os demais procedimentos já adotados nas tentativas de localização da ré (certidões do oficial de justiça de folhas 31, 42, 45 e 60 verso e consulta de folha 40), defiro a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para citação de Singa Brasil Agência de Viagens e Operadora de Turismo LTDA., na forma do artigo 232, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que a ECT é isenta de custas, conforme folha 28.\r\n\r\nFica a autora desde já ciente de que, após a publicação do edital no D.O., deverá apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a comprovação das publicações em jornal local.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido in albis, intime-se pessoalmente a autora, na forma do art. 267, III, do CPC”.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026524-0 SANDRA MARIA FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x JOAO CARLOS FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os autores para comparecimento à perícia que será realizada no dia 04.08.2009, às 11:00h, na Rua Quito, 52, Penha, e que será feita pelo Dr. Francisco Valente. Após, intime-se a União (AGU), para ciência, e aguarde-se a vinda do laudo pericial, no prazo anteriormente assinado.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019627-1 VANDELI DOS SANTOS GUERRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 863/867 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Estatuto Processual, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes dos expurgos efetuados referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990) na caderneta de poupança nº 250543-8, na Agência 0205, sendo tais valores corrigidos pela sistemática da poupança, devendo incidir juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes, a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento de metade das custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022741-3 CARLOS ALBERTO MELLO LIMA (ADVOGADO: DANIEL PASCHOA MENDONCA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 783/789 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais ao autor, cujo valor deverá ser corrigido, a partir da citação, pelos índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora, à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519904-3 TANIA MARIA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 858/862 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, face ao recolhimento integral. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519947-0 ANTONIO CARLOS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001104-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA (ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 853/857 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,74. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269,inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a quantia de R$ 23.147,28 (vinte e três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos, corrigida, exclusivamente, com a comissão de permanência, desde o vencimento, de acordo com o índice de mercado fornecido pelo BACEN.\r\n\r\nCondeno o réu em custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001768-0 VANDERLEI CORREA MACHADO (ADVOGADO: MARCIO DE SALES CATRAMBY, CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004673-3 CELIA BONN NOGUEIRA BASTOS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 780/786 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária da autora, CELIA BONN NOGUEIRA BASTOS (CPF nº 129.397.577-04), na forma do artigo 4º, da Lei nº 5.107/66, de modo que incidam sobre elas os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, sendo certo que o pagamento abrange apenas as parcelas posteriores a 26 de fevereiro de 1979, em virtude da prescrição trintenária. Os valores deverão ser atualizados de acordo com o índice de correção monetária aplicável às contas de FGTS, acrescidos de juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao reembolso das custas recolhidas pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.013307-1 POSTO DE GASOLINA OLIVEIRENSE LTDA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Verifico ter sido recentemente proferida por este Juízo, na cautelar anteriormente ajuizada, a seguinte decisão, conforme cópia em anexo: \r\n\r\n“Considerando que a CEF só foi intimada da decisão liminar no mesmo dia em que o título 06022004 foi encaminhado ao Tabelionato do 4o Ofício (22.05.2009), intime-se pessoalmente a ré Caixa Econômica Federal para que cancele o referido protesto, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no caso de descumprimento.”\r\n\r\nDestarte, entendo prejudicado o pedido antecipatório pleiteado na presente inicial, haja vista tratar-se de idêntico objeto.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021980-5 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA VANARRO (ADVOGADO: MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS.) x COORDENADOR GERAL DE INSTALACOES MEDICAS E INDUSTRIAIS - CGMI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DO COMITE DE CERTIFICACAO DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Atenda-se ao MPF: intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia de um documento de identidade válido.\r\n\r\nConcomitantemente, expeça-se mandado ao impetrado, intimando-se-o para que apresente, em até 20 (vinte) dias, cópia de qualquer processo administrativo que tenha concluído que houve equívoco na expedição de Certificado de Supervisor sem que o autor preenchesse os requisitos para tanto.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008574-0 PARQUE DE ARTEZANATO LTDA (ADVOGADO: ARTUR BALTAZAR LUIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Preliminarmente, recebo a petição de folha 63 como embargos de declaração.\r\n\r\nO processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 257 do CPC, por conta do não recolhimento das custas devidas. Inexiste previsão legal, seja para a prévia intimação pessoal do autor antes da prolação de sentença (prevista apenas nos casos do art. 267, incisos II e III, do CPC, ex vi do § 1o do mesmo artigo), seja para reconsideração da decisão (prevista apenas nos casos do art. 295 do CPC, ex vi do art. 296, do mesmo Código).\r\n\r\nOutrossim, ainda que esta reconsideração fosse possível, melhor sorte não assistiria à impetrante, eis que tanto o pedido veiculado no presente mandado de segurança vai de encontro às Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, quanto os valores encontram-se fulminados pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nCom efeito, no caso concreto, os embargos estão sendo manejados com o objetivo de discutir questões já decididas às folhas 56/57, cuja via processual correta seria a apelação, esta sim com efeitos infringentes, sendo tal recurso ainda admissível, dado o efeito interruptivo do prazo recursal pelo instrumento processual ora articulado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n34 - 94.0047600-0 KREIMER ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO BRAVO GOES, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Folhas 686/690: manifeste-se a impetrante PAMI PARTICIPAÇÕES, acerca do requerido pela UNIÃO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.020830-5 EDSON HONORATO FIGUEIRO (ADVOGADO: ELIANE CRISTINA PESTANA, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o desentranhamento dos documentos (fls. 17 a 19), mediante a substituição por cópias, fornecidas pelo impetrante, com exceção da procuração. Após, intimada a União (PFN), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.009237-8 SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após a vinda das mesmas, apreciarei o pedido de liminar. P.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 88.0026711-4 CILMA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x DIRETOR EXECUTIVO DA COMISSAO DIRETORA DE ASSISTENCIA PATRONAL - CODAP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista aos impetrantes, para manifestação acerca de folhas 217 e 221/223, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 91.0132418-7 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Defiro a parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para trazer aos autos as cópias da DIRPJ's da empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANEJO LTDA.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal (PFN).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2001.51.01.021043-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x COMAK COM/ DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.). . 1) Mantenho o indeferimento da intimação editalícia do executado Antonio Costa e Silva, que é medida extrema, sendo que a simples consulta ao cadastro da Receita Federal não é suficiente para justificar tal medida.\r\n\r\nA própria Justiça Federal possuiu convênios outros, que podem ser utilizados na busca pelo executado, antes da reapreciação de tal requerimento.\r\n\r\nAssim, determino a consulta aos cadastros da CEG e do RENAJUD, para fins de obtenção do endereço do executado.\r\n\r\n2) Tendo em vista a razoabilidade do requerimento, defiro a reapensação destes autos com os autos principais, que deverão continuar baixados.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria o desarquivamento e a reapensação dos autos.\r\n\r\n3) Defiro, também, a consulta ao sistema BACENJUD, para bloqueio de numerário, com relação a empresa, devidamente intimada nos termos do art. 475-J do CPC, uma vez que não há endereço conhecido passível de diligências para penhora, e observando a ordem legal.\r\n\r\n4) Mantenho o indeferimento de expedição de ofício à Secretaria de Finanças e Controle do TRF da 2a Região, uma vez que a própria Fazenda Nacional pode efetuar a consulta, via internet, utilizando o número do cadastro no CNPJ e CPF da parte.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.012812-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x JOSE ALBERTO DA COSTA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Fl. 357 - Indefiro o requerido. Não cabe ao Juízo promover diligências cujo encargo é do advogado. Por outro lado, não há possibilidade de o juiz obrigar alguém, por ato de ofício, a ingressar em Juízo. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 95.0008240-3 AGENOR NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.020054-2 ANTONIO BOTTINO (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ERIKA SEIBEL PINTO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 789756"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000373\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009700-7 GERDAU S/A (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010616-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0070483-1 ADILEA ALVES PERFEITO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Intime-se a parte Ré para que apresente:\r\n\r\nas fichas financeiras da parte autora (exceto dos autores ADILEA ALVES PERFEITO, ELAINE CRISTINA MARTINS DE SOUZA, FERNANDO CARLOS FLORES, REGINA COELHO LEITE e YOLANDA CAETANA ALVES DE SOUZA-Fls.172), no prazo de 30 dias, referentes ao período de janeiro/1993 a junho de 1998 (reajuste de 28,86%) e o respectivo relatório de evolução funcional que demonstre os índices residuais devidos ao autor.\r\n\r\nFicha SIAPE denominada CONSULTA DE DIFERENÇA;\r\n\r\nMatrícula do autor composta de 12 dígitos para cálculo no SCNJ ou planilha de diferenças líquidas devidas referentes ao período exequendo.\r\n\r\nEm caso de Acordo Administrativo, o respectivo Termo.\r\n\r\nAtendido, não tendo havido acordo administrativo, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se ainda resta obrigação de dar a ser cumprida, bem como efetive os cálculos , deduzindo os percentuais já implementados, na forma da legislação superveniente, utilizando juros de mora e honorários sucumbenciais na forma determinada na condenação (fl.105 e 139).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029474-4 DENISE SILVA LEITE (ADVOGADO: MONIQUE SOARES LEITE RIBEIRO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 05/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para \r\n\r\na) condenar a União Federal a proceder ao cancelamento dos descontos realizados na folha de pagamento da autora em favor de UNIÃO PREV BRASIL, ABSP, FEDERAL SEGUROS, ASBRASEP e CISB, caso não se refiram a mensalidades em favor de entidades sindicais e associações de classe ou a amortização de empréstimo ou, ainda, na hipótese de se tratar de mensalidades acima referidas, se a autora já se encontrar desfiliada e, tratando-se de amortização de empréstimo, se houver anuência da consignatária.\r\n\r\nb) condenar a União Federal a restituir os valores descontados a partir de 08.02.2007 em favor de UNIÃO PREV BRASIL, ABSP, FEDERAL SEGUROS, ASBRASEP e CISB, caso não se refiram a mensalidades em favor de entidades sindicais e associações de classe ou a amortização de empréstimo ou, ainda, na hipótese de se tratar de mensalidades acima referidas, se a autora já se encontrar desfiliada e, tratando-se de amortização de empréstimo, se houver anuência da consignatária\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nEm sede de execução, deverão as partes comprovar a natureza de cada instituição e dos descontos realizados e, caso se refiram a mensalidades em favor de entidades sindicais e associações de classe, deverá a autora comprovar o cancelamento de sua filiação e, ainda, na hipótese de se tratar de amortização de empréstimo, deverá a parte autora comprovar a anuência da consignatária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004856-7 LUIZ FERNANDO NOGUEIRA SERRA E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 09/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2008.51.01.004856-7\r\n\r\nAUTOR:LUIZ FERNANDO NOGUEIRA SERRA E OUTROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NOGUEIRA SERRA, LUIZ GONZAGA MAIA CRUZ, SÉRGIO GONÇALVES LANDEIRO, SÉRGIO PAULO BEUTTEN MULLER E THIAGO FRANÇA PINTO qualificado nos autos, ajuizaram este feito em face da UNIÃO FEDERAL, pelo procedimento ordinário, objetivando a condenação da ré a fazer incidir a revisão geral de 81%. Assim, o autor requer a condenação da ré a atualizar os soldos vigentes com a incorporação dos novos índices em forma definitiva.\r\n\r\nCom a petição inicial (fls. 02/15), juntou a procuração e os documentos (fls. 09/114).\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277 de 2006, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 330, I, do CPC, bem como tendo sido proferida pelo Juízo sentença de total improcedência em casos idênticos ao dos autos, dispensada está a citação das rés, passando-se, de imediato, à análise de mérito.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nPor ser a relação estabelecida entre as partes de trato sucessivo, tem aplicação a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se prescritas apenas as prestações eventualmente devidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nPretendem os autores a correção do valor de seu soldo, sustentando ser devida a diferença entre o “soldo legal” e o “soldo ajustado” e que sobre o valor da mencionada diferença apurado em dezembro de 1990 deveria incidir o reajuste de 81% concedido aos servidores civis da União, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes.\r\n\r\nDO SOLDO LEGAL\r\n\r\nPara melhor entendimento da questão, necessário se faz uma breve análise da evolução legislativa e da criação dos denominados “soldo legal” e “soldo ajustado”.\r\n\r\nPrevia o artigo 148, §2º da Lei 5.787/72:\r\n\r\nArt 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989)\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987)\r\n\r\nE dispunha o artigo 156:\r\n\r\nArt 156. Os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei 7.723/89 fixou a quantia referente à remuneração dos Ministros do STM, com aplicação retroativa a 06.10.1988 e expressamente revogou o parágrafo 2º do artigo 148 acima referido:\r\n\r\nArt. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 5º As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 7º Fica revogado o § 2º art. 148, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.380, de 9 de dezembro de 1987.\r\n\r\nA Consultoria-Geral da República emitiu o Parecer SR-96, sustentando a inexistência de isonomia entre militares e Ministros do STM, mas entendendo que a norma do artigo 148, §2º da Lei 5.787/72 somente fora revogada pela Lei 7.723/89, motivo pelo qual até a edição deste último diploma legislativo deveria vigorar a isonomia, de maneira que os valores fixados em seu artigo 1º deveriam ser pagos aos Almirantes de Esquadra a partir de 06.10.1988 e até a entrada em vigor da Lei 7.723/89. O mencionado parecer estabeleceu, entretanto, que o efetivo pagamento não poderia superar a remuneração de Ministro de Estado, na forma do artigo 1º do Decreto-Lei 2.355/87, com a redação dada pela Lei 7.923/89.\r\n\r\nPara se adequar a esta situação, o Estado Maior das Forças Armadas (EMFA) estabeleceu, com vigência a partir de 06.10.1988, dois soldos: o soldo legal - correspondente aos vencimentos de Ministro do STM mas que, acrescido das parcelas remuneratórias devidas ao militar, poderia ultrapassar a remuneração de Ministro de Estado - e o soldo ajustado - fixado pelo EMFA e que, acrescido das parcelas remuneratórias do militar não ultrapassaria a remuneração de limite de Estado.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.162/91 estabeleceu:\r\n\r\nArt. 1º A partir de 1º de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).\r\n\r\nSustentam, portanto, os autores, serem-lhes devido o “soldo legal” a partir de 06.10.1988. Entretanto, o artigo 7º da Lei 7.723/89, em verdade, tão-somente positivou situação que já fora estabelecida na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de servidores públicos. Portanto, a revogação da isonomia pretendida pelo autor remonta a outubro de 1988, sendo certo que não há direito adquirido a regime jurídico ou à estrutura de remuneração, mormente em face de Constituição nova.\r\n\r\nNeste sentido, consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nVENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA.\r\n\r\n(STF - RMS 211186 - Tribunal Pleno - DJ 24/05/1991 p. 6771- Rel.: Min. Marco Aurélio\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO SUPERIOR TR IBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a vinculação prevista no DL2380/87 foi revogada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Tanto a Carta Federal pretérita quanto a vigente vedam a vinculação de vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - RMS 24361 - Segunda Turma - DJ 14/11/2003 p. 35 - Rel.: Min. Maurício Correa)\r\n\r\nNão há falar, portanto, em equiparação entre o soldo de General de Exército e a remuneração de Ministro do Estado desde a vigência da Constituição Federal de 1988, não subsistindo o entendimento esposado no Parecer SR-96. \r\n\r\nNeste sentido, trago à baila decisão do Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, no julgamento do dos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 170181 (processo nº 98.02.17612-5), assim se pronunciou:\r\n\r\n”EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TETO REMUNERATÓRIO. LEI 7.923/89. INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR E INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 81% DA LEI 8.162/91. INCIDÊNCIA SOBRE O “SOLDO LEGAL” DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA. DESCABIMENTO.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nLogo, inviável ter como devido o soldo de Cz$ 812.067,00 na 'Tabela de Escalonamento Vertical' de soldo dos militares no mês de outubro/1998, como remuneração básica do Almirante-de-Esquadra (e seus equivalentes: Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87); quando a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, deixou de existir com a promulgação da Constituição Federal, a partir de 05/10/88. [...]” \r\n\r\nDO REAJUSTE DE 81%\r\n\r\nInexistindo direito ao recebimento da diferença entre o “soldo legal” e o “soldo ajustado”, não há falar em aplicação do índice de 81% sobre a pleiteada diferença.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, não ser pertinente qualquer alegação de isonomia com servidores civis, tendo em vista que o artigo 1º da Lei 8.162/91, ao fixar o soldo de Almirante-de-Esquadra em quantia certa, concedeu também aos militares o reajuste de 81%, calculado sobre o “soldo ajustado”.\r\n\r\nNeste sentido, reporto-me à decisão do Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região anteriormente mencionada:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nVia de conseqüência, em não se podendo ter por legal o soldo de Cz$ 812.067,00 em outubro/88, também não se poderia ter por legal o soldo de Cr$ 290.964,92, em outubro/90, donde avulta correta a incidência dos 81% sobre o “soldo ajustado” que vinha sendo pago aos militares e, portanto, nenhuma inconstitucionalidade cometeu a Lei 8.162/91, ao fixar o soldo de Almirante-de-Esquadra em Cr$ 129.889,40.[...] ”\r\n\r\nAssim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, I, c/c 285-A, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários vez que não houve a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009797-2 CLÁUDIO BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUIDO TIEPOLO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 15/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2009.51.01.009797-2\r\n\r\nAUTOR: CLÁUDIO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCLÁUDIO BATISTA DO NASCIMENTO qualificado nos autos, ajuizou este feito em face da UNIÃO FEDERAL, pelo procedimento ordinário, objetivando a condenação da ré a fazer incidir a revisão geral de 81%. Assim, o autor requer:\r\n\r\n“a gratuidade de justiça”;\r\n\r\n“a condenação da ré a majorar os proventos da inatividade percebidos pelo autor para valores referentes à graduação de 'segundo-sargento', afastando-se a aplicação da Medida Provisória 2215-10/2001, pagando-lhe, ainda, as parcelas atrasadas até o mês da correta inclusão em folha de pagamento, a partir de dezembro de 2005, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária (...)”;\r\n\r\n“a condenação da ré a pagar-lhe os vencimentos e demais vantagens a partir do mês de janeiro de 1993, acrescidos dos 7,86%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus proventos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhe ainda as parcelas atrasadas até o mês da correta inclusão em folha de pagamento (...)”.\r\n\r\n“a condenação da ré a pagar-lhe os vencimentos e demais vantagens a partir do mês de janeiro de 1991, acrescidos dos 81%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus proventos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhe ainda as parcelas atrasadas até o mês da correta inclusão em folha de pagamento, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária”.\r\n\r\nCom a petição inicial (fls. 02/08), juntou a procuração e os documentos (fls. 09/18).\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277 de 2006, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 330, I, do CPC, bem como tendo sido proferida pelo Juízo sentença de total improcedência em casos idênticos ao dos autos, dispensada está a citação das rés, passando-se, de imediato, à análise de mérito.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nPor ser a relação estabelecida entre as partes de trato sucessivo, tem aplicação a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se prescritas apenas as prestações eventualmente devidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nPretende o autor a correção do valor de seu soldo, sustentando ser devida a diferença entre o “soldo legal” e o “soldo ajustado” e que sobre o valor da mencionada diferença apurado em dezembro de 1990 deveria incidir o reajuste de 81% concedido aos servidores civis da União, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes.\r\n\r\nDO SOLDO LEGAL\r\n\r\nPara melhor entendimento da questão, necessário se faz uma breve análise da evolução legislativa e da criação dos denominados “soldo legal” e “soldo ajustado”.\r\n\r\nPrevia o artigo 148, §2º da Lei 5.787/72:\r\n\r\nArt 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989)\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987)\r\n\r\nE dispunha o artigo 156:\r\n\r\nArt 156. Os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei 7.723/89 fixou a quantia referente à remuneração dos Ministros do STM, com aplicação retroativa a 06.10.1988 e expressamente revogou o parágrafo 2º do artigo 148 acima referido:\r\n\r\nArt. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 5º As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 7º Fica revogado o § 2º art. 148, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.380, de 9 de dezembro de 1987.\r\n\r\nA Consultoria-Geral da República emitiu o Parecer SR-96, sustentando a inexistência de isonomia entre militares e Ministros do STM, mas entendendo que a norma do artigo 148, §2º da Lei 5.787/72 somente fora revogada pela Lei 7.723/89, motivo pelo qual até a edição deste último diploma legislativo deveria vigorar a isonomia, de maneira que os valores fixados em seu artigo 1º deveriam ser pagos aos Almirantes de Esquadra a partir de 06.10.1988 e até a entrada em vigor da Lei 7.723/89. O mencionado parecer estabeleceu, entretanto, que o efetivo pagamento não poderia superar a remuneração de Ministro de Estado, na forma do artigo 1º do Decreto-Lei 2.355/87, com a redação dada pela Lei 7.923/89.\r\n\r\nPara se adequar a esta situação, o Estado Maior das Forças Armadas (EMFA) estabeleceu, com vigência a partir de 06.10.1988, dois soldos: o soldo legal - correspondente aos vencimentos de Ministro do STM mas que, acrescido das parcelas remuneratórias devidas ao militar, poderia ultrapassar a remuneração de Ministro de Estado - e o soldo ajustado - fixado pelo EMFA e que, acrescido das parcelas remuneratórias do militar não ultrapassaria a remuneração de limite de Estado.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.162/91 estabeleceu:\r\n\r\nArt. 1º A partir de 1º de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).\r\n\r\nSustenta, portanto, o autor, ser-lhe devido o “soldo legal” a partir de 06.10.1988. Entretanto, o artigo 7º da Lei 7.723/89, em verdade, tão-somente positivou situação que já fora estabelecida na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de servidores públicos. Portanto, a revogação da isonomia pretendida pelo autor remonta a outubro de 1988, sendo certo que não há direito adquirido a regime jurídico ou à estrutura de remuneração, mormente em face de Constituição nova.\r\n\r\nNeste sentido, consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nVENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA.\r\n\r\n(STF - RMS 211186 - Tribunal Pleno - DJ 24/05/1991 p. 6771- Rel.: Min. Marco Aurélio\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO SUPERIOR TR IBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a vinculação pre vista no DL2380/87 foi revogada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Tanto a Carta Federal pretérita quanto a vigente vedam a vinculação de vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - RMS 24361 - Segunda Turma - DJ 14/11/2003 p. 35 - Rel.: Min. Maurício Correa)\r\n\r\nNão há falar, portanto, em equiparação entre o soldo de Almirante de Esquadra e a remuneração de Ministro do STM desde a vigência da Constituição Federal de 1988, não subsistindo o entendimento esposado no Parecer SR-96. \r\n\r\nNeste sentido, trago à baila decisão do Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, no julgamento do dos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 170181 (processo nº 98.02.17612-5), assim se pronunciou:\r\n\r\n”EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TETO REMUNERATÓRIO. LEI 7.923/89. INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR E INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 81% DA LEI 8.162/91. INCIDÊNCIA SOBRE O “SOLDO LEGAL” DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA. DESCABIMENTO.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nLogo, inviável ter como devido o soldo de Cz$ 812.067,00 na 'Tabela de Escalonamento Vertical' de soldo dos militares no mês de outubro/1998, como remuneração básica do Almirante-de-Esquadra (e seus equivalentes: Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87); quando a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, deixou de existir com a promulgação da Constituição Federal, a partir de 05/10/88. [...]” \r\n\r\nDO REAJUSTE DE 81%\r\n\r\nInexistindo direito ao recebimento da diferença entre o “soldo legal” e o “soldo ajustado”, não há falar em aplicação do índice de 81% sobre a pleiteada diferença.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, não ser pertinente qualquer alegação de isonomia com servidores civis, tendo em vista que o artigo 1º da Lei 8.162/91, ao fixar o soldo de Almirante-de-Esquadra em quantia certa, concedeu também aos militares o reajuste de 81%, calculado sobre o “soldo ajustado”.\r\n\r\nNeste sentido, reporto-me à decisão do Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região anteriormente mencionada:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nVia de conseqüência, em não se podendo ter por legal o soldo de Cz$ 812.067,00 em outubro/88, também não se poderia ter por legal o soldo de Cr$ 290.964,92, em outubro/90, donde avulta correta a incidência dos 81% sobre o “soldo ajustado” que vinha sendo pago aos militares e, portanto, nenhuma inconstitucionalidade cometeu a Lei 8.162/91, ao fixar o soldo de Almirante-de-Esquadra em Cr$ 129.889,40.[...] ”\r\n\r\nAssim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, I, c/c 285-A, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários vez que não houve a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020243-6 ROMUALDO NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM informa, à fl. 44, ter ajuizado execução por título extrajudicial fundada no contrato celebrado com os autores e objeto da presente demanda (processo nº 2007.51.01.027566-0)\r\n\r\nVerifico, conforme consulta ao sistema de acompanhamento processual Apolo (fl. 154), que naqueles autos de execução por título extrajudicial foi proferida decisão pelo Juízo da 20ª Vara Federal declinando da competência para esta 24ª Vara Federal.\r\n\r\nAssim, converto este feito em diligência para determinar que se aguarde a remessa daqueles autos, apensando-os a esta ação ordinária.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0136356-5 CREMILDO JOSE WEBER E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.). . \r\n\r\n1 - Em face da preservação do prazo para requisição do precatório. Admito a habilitação requerida às fls.422, dando-se vista, posteriormente a União Federal.\r\n\r\n2 - Remetam-se os presentes autos a SEADI para proceder à retificação do pólo ativo, fazendo constar: Espólio de Cremildo José Weber representado pela inventariante Maria Auxiliadora Mendes Weber \r\n\r\n3 - Cadastrem-se os requisitórios em favor dos beneficiários em conformidade com a Res.559/2007 do CJF\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes dos Relatórios de Conferência referentes aos valores que serão requisitados ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para requisitar a(s) RPV(s) e/ou Precatório(s).\r\n\r\nPor derradeiro, sobrestem-se os autos, mantendo-os em secretaria até a efetivação do(s) depósito(s).\r\n\r\n9 - 94.0049592-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, a embargante alega contradição na decisão proferida às fls. 545.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. Encontrando-se preclusa a decisão de fl.538, publicada em 10/06/2008, revogo a decisão de fl.545. \r\n\r\nTratando-se de obrigação de pagar, deve a parte interessada fornecer a planilha dos valores que pretende executar à título de honorários sucumbenciais, referente aos autores JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO e JOSÉ LIMA, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009842-0 PAULO CESAR TRINDADE (ADVOGADO: WILLIAN GUIDO CABRAL.) x CONSULADO GERAL DA REPUBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA. . Inexiste risco de litispendência ou conexão com o processo de nº 2007.51.51.000944-3, tendo em vista que a parte ré difere da dos presentes autos.\r\n\r\nConsiderando que consulados não tem personalidade jurídica, ao autor para que emende a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009003-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x ANA MARIA QUARESMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.). . IMPUG. AO DIREITO A ASSIST. JUDICIÁRIA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.009003-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADO: ANA MARIA QUARESMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação à gratuidade de justiça deferida em ação ordinária na qual a ora impugnada objetiva a condenação da CEF e da União Federal ao cessar os descontos realizados em seu contracheque a título de empréstimo consignado, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSustenta a impugnante que na definição de miserabilidade jurídica não se enquadra o mutuário, já que o mesmo trabalha e é remunerado com um salário considerado muito acima da 'linha de pobreza'. Além do mais, é proprietário de imóvel, o que desacredita sua alegada situação de miserabilidade (fl. 03), além de não ser o autor assistido por defensor público e não ter comprovado a insuficiência de recursos\r\n\r\nInstada a se manifestar, a impugnada manteve-se silente (certidão de fl. 10v).\r\n\r\nÀs fls. 21/32 da ação principal em apenso (processo nº 2008.51.01.022897-1) constam os contracheques da impugnada, demonstrando que o valor bruto de seus proventos é de R$ 1.710,16. Tal quantia, se não situa a impugnada economicamente “abaixo da linha de pobreza”, também não pode ser considerada vultuosa, a permitir que garanta arque com as despesas de advogado sem influenciar sobremaneira nos gastos cotidianos básicos.\r\n\r\nAdemais, embora a CEF afirme ser impugnada proprietária de imóvel, não faz qualquer prova neste sentido, ressaltando-se que a impugnação à assistência judiciária oferecida é peça flagrantemente padronizada, sem nenhuma relação quanto ao caso concreto.\r\n\r\nNão tendo a Caixa Econômica Federal produzido qualquer prova apta a demonstrar ter a impugnada condições financeiras de arcar com as custas processuais, mantenho a gratuidade de justiça deferida, julgando improcedente a presente impugnação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024526-5 PAULO CESAR TRINDADE (ADVOGADO: WILLIAN GUIDO CABRAL.) x REPUBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . Diante do que foi exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006892-3 BOSQUE TINGUI CONDOMINIO (ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do que foi exposto, JULGO EXTITO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC, homologando, por sentença, a transação de fl. 50.\r\n\r\nRessalto, ainda, que eventual descumprimento do acordo não invalida sua celebração, devendo ser reparado por ação autônoma onde se busque sua fiel observância.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, na forma do parágrafo 2º, do art. 26 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007851-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAGAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.). . Mantenho a decisão de fls.08/09 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento da ação principal.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007853-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CERES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . 1) Mantenho a decisão de fls.08/09 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Ao agravado.\r\n\r\n3) Após, aguarde-se o julgamento da ação principal.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010239-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JOSIAS BATISTA DOS ANJOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.010239-6\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIMPUGNADO: JOSIAS BATISTA DOS ANJOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados pelo Plano Verão (janeiro/89).\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nManifestação do impugnado (fls.20/21).\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010240-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x PAULO FERREIRA SALOME VALENTE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.010240-2\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIMPUGNADO: PAULO FERREIRA SALOME VALENTE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados pelo Plano Verão (janeiro/89).\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nManifestação do impugnado (fls.20/21).\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010241-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CYRENE ANDRADE DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.010241-4\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIMPUGNADO: CYRENA ANDRADE DE MELO E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados pelos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor I (março/90) e Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nManifestação da impugnada (fls.115/116).\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2007.51.51.043799-4 MARCO DOS REIS VICENTE (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 789078"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0077758-6 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Manifestem-se as partes sobre a certidão exarada às fls. 2989, em 5 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004475-1 IRENE DIAS CARDOSO DE GUSMAO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO, QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Compulsando os autos, verifico que, à fl. 57, foi requerida a habilitação dos herdeiros de IRENE DIAS CARDOSO DE GUSMÃO e SADY CARDOSO DE GUSMÃO.\r\n\r\nNo entanto, não foram juntadas procurações conferindo poderes ao patrono do feito, Dr. Luiz Afonso da Silva.\r\n\r\nDeste modo, remetam-se os autos à SEADI para modificação do pólo ativo do qual deverão passar a constar como autores: ANA MARIA DE GUSMÃO, LILIANE DE CARDOSO DE GUSMÃO CUNHA, ALEXANDRE CARDOSO DE GUSMÃO, SADY CARDOSO DE GUSMÃO NETO E MARIA FERNANDA LOPES GUSMÃO. \r\n\r\nApós, intimem-se, pessoalmente, os autores para que tragam aos autos, em 48 (quarenta e oito) horas, suas procurações.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028229-1 DEBORAH AGUIAR PORTO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA SINISCALCHI.) x UNIAO FEDERAL. . À Autora para informar quais as testemunhas que pretende ouvir em juízo, qualificando-as e informando seus endereços, a fim de que seja marcada audiência para sua oitiva. Ressalto que as testemunhas não devem ter qualquer grau de parentesco com o de cujus ou com a autora a fim de garantir maior imparcialidade.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0733563-6 PAULO CESAR COELHO RODRIGUES (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x AMILTON NUNES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x RICARDO FARIAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x LEONEL CARNEIRO LEAO (ADVOGADO: ELIZABETH LOPES DA SILVA.) x RENATO LUIZ GARITEZI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Considerando o que consta na ata de audiência de fls.898/899, e no comando de fls912, publicado em 12/03/2009, não tendo a CEF, até a presente data, cumprido o determinado ou justificado ao Juízo o seu não cumprimento em flagrante desrespeito à ordem judicial, assino à CEF o prazo de 10 dias para seu integral cumprimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, incorrerá na multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único do CPC, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0015620-6 ROBERTO MACEDO DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA, JOSE CARLOS BARBOSA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1) A embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a decisão de fls. 352 encontra-se omissa.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na decisão atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão de fls. 352, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n2) Em vista do cumprimento do julgado pela ré, concernente à obrigação de fazer (fls. 378/379), manifeste-se a parte autora se tem interesse na execução dos honorários de sucumbência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016662-0 KATIA SOARES ROSARIO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Considerando o noticiado no petitório inicial e considerando a imprescindibilidade da perícia médica na especialidade de GINECOLOGIA, oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, requerendo a indicação de perito na referida especialidade, noticiando a data, hora e local para realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias, cientificando-o que este juízo tem interesse na realização da perícia em qualquer data que vier a ser agendada. \r\n\r\nSem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nCom a resposta do HUCFF, intimem-se as partes da nomeação do perito e do local da perícia.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032608-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUSANA DE MARCHI. . Verifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela OAB, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à OAB o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815125-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA LUCIA SOARES MACIEL. . Verifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela OAB, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à OAB o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521559-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LORENE DA COSTA CARVALHO LAMATINA. . Verifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela OAB, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à OAB o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509451-8 VITORIA 221 CD'S E BAZAR LTDA (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Considerando que, a teor do artigo 106 do Código de Processo Civil, considera-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar e que, naqueles autos, o primeiro despacho foi publicado em 21.08.2008 (andamento processual de fls. 119), declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos presentes autos à 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006324-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GILBERTO GOMES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Verifico que o réu não foi encontrado nos endereços fornecidos pela CEF, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a CEF ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010960-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x JOAQUIM MOREIRA BRANDAO FILHO. . Verifico que o réu não foi encontrado nos endereços fornecidos pela CEF, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do réu distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a CEF ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000077-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ALICE DANTAS PESTANA DIAS E OUTRO. . Recebo os embargos monitórios ofertados e, consequentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, “C”, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os aludidos embargos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022711-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x CARLOS ROBERTO LUCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JURANDIR KIFFER MARINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da certidão de fls. 115, à ECT para que oficie as instituições listadas às fls. 90, a fim de localizar o endereço atual do réu CARLOS ROBERTO LÚCIO, o que já foi inclusive deferido na decisão de fls. 90.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523094-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOWORLD FISIOTERAPIA LTDA. . Considerando que o endereço do réu constante no cadastro da Receita Federal é o mesmo do mandado de fls. 10, compareça o CREFITO na Secretaria do juízo, em 5 dias, a fim de proceder a retirada do presente PROTESTO, em 5 dias, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032968-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x NILSON CHAVES DE ARAUJO. . Em vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 11 e esgotados os meios para localização do réu, compareça a CEF na Secretaria do juízo, em 5 dias, a fim de proceder a retirada do presente PROTESTO, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2000.51.01.032716-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.). . Manifestem-se as partes sobre a certidão exarada às fls. 843, em 5 dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021558-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x ALUIZIO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.). . Manifestem-se as partes sobre a certidão exarada às fls. 109, em 5 dias.\r\n\r\nSilentes, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 108.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.020577-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x ANTONIO MENDES DA COSTA ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ADAILSON DA SILVA ARAUJO, MARCELO DAVIDOVICH.). . Manifestem-se as partes sobre a certidão exarada às fls. 196, em 5 dias.\r\n\r\nSilentes, cumpra-se a decisão de fls. 195.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021570-8 RODAN-TECNOLOGIA DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA (ADVOGADO: MARIO SERGIO BEZERRA PIRES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIANA SOUTO DE NORONHA.). . Inicialmente, apresente a embargante cópia da petição inicial da ação Ordinária nº 2007.5101028576-7 que tramita na 6a. Vara Federal, a fim de definir a competência deste juízo, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 789079"
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                            "789080": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000375\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020851-5 MATERMED LTDA S/C E OUTRO (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, DANIELLA VELLOSO PEREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 551 que reformou a sentença er julgou improcedente o pedido autoral, dê-se vista à ANS para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025369-4 LUIZ PAULO AVIDOS HORTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES, LEONARDO NOGUEIRA TORRES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Preliminarmente, junte o demandante cópia da publicação no DO do acórdão (FLS. 431) ou traga aos autos certidão da Subsecretaria da 5a Turma do TRF da 2a Região para que possa ser aferido o alegado pela parte autora. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0032172-1 JUREMA DANTAS E SILVA (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . “À parte autora para requerer o que for de seu interesse no prosseguimento do feito, esclarecendo, entretanto, que eventual pedido de alvará deverá ser formalizado pelo interessado junto à Justiça Estadual.”\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021910-2 JOCELENE DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao credor acerca dos valores creditados. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029990-0 GILBERTO FRANCO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da decisão de fls. 80/83 que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se,.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020107-5 JORGE GARCIA DA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008705-1 CIB CONSTRUCOES E MONTAGENS INDL/ LTDA (ADVOGADO: DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024323-6 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: RONALDO L BERNARDO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . I- Por deserto, nego seguimento à apelação. II- Certificado o trânsito em julgado, dê-se vista à Fazenda Nacional. P.I.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002254-6 ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, a teor do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013591-2 REAJANY CRISTINA DE SOUZA (ADVOGADO: GLADSTONE HERONILDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nI - Apensada ao processo principal, recebo a exceção e determino seu processamento.\r\n\r\nII- De acordo com os Artigos 306 e 265, III do C.P.C., suspendo o processo principal até que a presente seja definitivamente julgada. \r\n\r\nIII- Certificado nos autos principais o recebimento da exceção e a suspensão do feito, ouça(m)-se o(a)(s) excepto(a)(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 789080"
                            ],
                            "789081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000376\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010617-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000509-8 EDIVAL INOCENCIO PENHA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.,\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027882-9 VALTER DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora na especialidade de Medicina do Trabalho. Nomeio o Dr. VITOR HUGO DE SOUZA (Av. Treze de Maio, 47/707 - Centro, Rio de Janeiro, tel: 2532-0522) como Perito do juízo. Intime-o para ciência da nomeação, cientificando-o que o processo tramita sob gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro, na forma Resolução nº 558 do CJF, bem como para que informe a data, hora e local para realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para formulação de quesitos do juízo, se for o caso.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes da data e do local da perícia.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004172-0 RICARDO LOPES VASCONCELOS (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se ao HUCFF/UFRJ comunicando o interesse do Juízo em agenda a perícia na especialidade de ortopedia para o mais breve possível.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021330-5 EVA SZWARZFITTER (ADVOGADO: RENATA SENDER, SERGIO SENDER.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL, FABRICIO MOLINARI MELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 95.0009354-5 FIAT AUTOMOVEIS S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS ADUANEIRAS DO PORTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do despacho proferido nos autos do AI nº 2009.02.01.008386-7 sobreste-se os autos até a decisão final a ser proferida no indigitado agravo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0024019-5 ANTONIO SAID SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Considerando o silêncio da parte Ré quanto ao despacho de fls. 441, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0061084-6 ARTI PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, expeçam-se as requisições em favor dos beneficiários devendo o patrono informar o nº do seu CPF.P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 96.0077259-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ARTI PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de fls. 96/99, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021513-7 DEBORAH 2000 COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, PAULO KUBRUSLY SOARES TERRA, RENATO GOLDSTEIN, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intimem-se os embargantes, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada, no valor de R$ 502,35 (quinhentos e dois reais e trinta e cinco centavos) por cada embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 789081"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000270-0 HL CONSULTORIA GERENCIAL LTDA (ADVOGADO: MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, ANNA PAULA CECHELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDEZ PADILHA, MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA.). . Fls. 774/776 - Uma vez que são dois réus e que este Juízo entende ser necessária a intimação pessoal do devedor para o pagamento da sucumbência, retifique a ELETROBRÁS sua planilha de cálculos, a fim de promover a execução de forma rateada e sem aplicação da multa prevista no art. 475 - J do CPC, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nForneça também a cópia necessária à instrução da diligência de intimação. \r\n\r\nAtendido, abra-se vista à União (Fazenda Nacional) para ciência do determinado à fl. 772.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023641-2 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova o Autor a execução nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027317-6 NELLY VIANNA SOARES - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Oficie-se à Diretoria de Pagamento de Inativos e Pensionistas do Exército, a fim de que apresente planilha de cálculos com os valores que entende devidos ao autor a título de atrasados, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020754-5 LEANDRO CUMANI (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 84.455,36 (oitenta e quatro mil e quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 204, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012271-1 HILDA SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2001.5101022052-7 e 2007.5151017564-1, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013828-7 ALUIZIO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, in DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ de 07/02/2003, pág. 22.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0020400-4 CARLOS ALBERTO BERNARDO CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 260 - Dê-se vista à CEF, por 20 dias, conforme requerido.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001677-7 CARLOS RENATO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o autor pleiteia a nulidade do edital de leilão do imóvel objeto do feito por estar eivado de vícios formais, não havendo, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa. \r\n\r\nIndefiro, igualmente, a preliminar de carência de ação, pois a possibilidade de anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente de manda por ausência de notificação, como o quer a parte autora, por si só consubstancia o aspecto interesse-utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Presente, portanto, esta condição da ação.\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do código de defesa do consumidor (CDC) aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), entendo pela não incidência do aludido diploma legal nessas espécies contratuais. \r\n\r\nÉ notório que, quando da celebração dos contratos de financiamento imobiliário através do SFH, as condições de oferta do crédito utilizadas pela instituição financeira não se coadunam com aquelas usualmente praticadas pelo mercado. Isso ocorre devido ao caráter eminentemente social dessas espécies de contrato que buscam, em típica atividade de fomento, atender a demanda nacional por moradia, materializando, assim, o direito encartado no artigo 6º, da Carta de Outubro de 1988. \r\n\r\nNão se afigura razoável, portanto, equiparar situações jurídicas distintas, pois as regras e princípios de direito privado que regulam as relações de consumo não se harmonizam com a sistemática que norteia o Sistema Financeiro de Habitação, baseada no interesse público de realização do direito fundamental à habitação. A relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição de moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daqueles do Código de Defesa do Consumidor. Se, por um aspecto, é o tipo de financiamento que não há de visar a exagerada multiplicação do capital mutuado, com singelo fito de lucro da instituição financeira mutuante, sob outro ângulo, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena de comprometer a solidez e a exeqüibilidade do sistema como um todo. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL SUPERVALORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. TR. RAZÃO DE PROGRESSÃO E SEGURO. CUMULATIVIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. INVERSÃO. \r\n\r\nA revisão do valor do imóvel não implica revisão do valor do empréstimo e, conseqüentemente, do saldo devedor, pois trata-se de recupração do valro efetivamente mutuado e entregue ao vendedor, sem prejuízo de que a pretensão do autor possa ser veiculada por intermédio de responsabilidade civil para obter a indenização pelos prejuízos causados.\r\n\r\nA aplicação da tabela price, com utilização de taxa de juros nominal e efetiva e a aplicação da correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação, está respaldada pelas leis nº 4.380/64 e 8.692/93.\r\n\r\nA previsão de uma razão de progressão foi prevista contratualmente, não é dúbio nem incompreensível: destina-se à recuperação financeira decorrente da diminuição do valor da prestação mensal inicial, estando isso claro no contrato. \r\n\r\nÉ legítima a incidência Da TR, pois o STF, no julgamento das ADINs 493, 768 e 959, não exclui a taxa referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode incidir em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à lei nº8.177/91.\r\n\r\nNão aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nAs taxas de juros nominal e efetiva obedecem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 8.692/93, vigente à época da celebração do contrato. \r\n\r\nÉ legítima a cumulação de TR para corrigir o saldo devedor, de razão de progressão para recuperação financeira da diminuição do valor da prestação inicial e do seguro para cobertura dos riscos de eventos.\r\n\r\nA contratação de seguro obedeceu ao disposto no artigo 14 da Lei nº4.380/64, e seu valor obedece às peculiaridades do sistema financeiro de habitação .” (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC nº 454628/SC, Rel. Dês. Fed. Francisco Donizete Gomes, DJ de 06.06.2002, p.562).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nNos termos da decisão de fl. 58 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, indefiro os pedidos formulados pela parte autora referentes à legalidade do processo de execução extra-judicial regido pelo decreto-lei 70/66 e promovido pela CEF.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que a CEF juntou aos autos os editais de leilão referentes ao imóvel da presente lide, assim como as notificações do autor para pagamento. Nesta senda, desnecessária a produção de provas documentais suplementares.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003371-4 FERNANDO DA SILVA PIRES (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0733569-5 PAULO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO RIO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fl. 761 - Tendo em vista o decurso do prazo do despacho de fl. 760 sem que a parte autora comprovasse o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, entendo que houve desistência da produção da prova pericial.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 00.0773930-3 ARLINDO TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, HECILDA MARTINS FADEL, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR, MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 1907 e 1909 - Dê-se vista dos autos aos autores pelo prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 765/767 e 769/770 - Defiro a devolução de prazo ao BRJ-CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, para que se manifeste sobre a decisão proferida à fl. 758, bem como interpor recurso caso seja necessário.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001002-2 EDNALDO DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Fl. 107 - Intime-se o Perito, a fim de que se manifeste sobre a impugnação ao laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDefiro a realização das perícias na especialidade cirurgia buco-maxilo, oftalmologia e neurologia.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho para que, conforme convênio firmado com esta Justiça noticiado no Ofício n. 174/2001 da Diretora da Secretaria Geral, indique profissionais nas especialidades acima relacionadas, para atuarem como Peritos, e fixe data para as perícias em prazo não inferior a 2 (dois) meses a contar do recebimento do ofício, a fim de viabilizar as intimações, dando ciência a este Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019280-0 NELSON DE JEZUS MACHADO (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fl. 89 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027766-0 PAULO ROBERTO CORREIA HAMANO (ADVOGADO: MARCIA GOMES MATOS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Aguarde-se, por mais 5 dias, manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007316-5 EDISON MARCONDES FREITAS DA MATTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF: 1) a pagar ao Autor as diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, no período não alcançado pela prescrição trintenária, acrescidas de correção monetária, desde cada lesão, por se tratar de dívida de valor, e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; e 2) a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor existente à época do levantamento, pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90.\r\n\r\nDispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014007-5 DANIEL DORNELLAS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA - DEPENS E OUTRO. . Defiro a gratuidade da Justiça. Anote-se.\r\n\r\nO impetrante requer liminar em mandado de segurança para que lhe seja assegurado o direito de fazer o teste de capacitação física no concurso para o Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica e prosseguir nas demais etapas do certame. Alega, em síntese, que, apesar de já ser militar da Aeronáutica, foi reprovado por insuficiência de altura, o que não poderia ocorrer devido à falta de previsão legal desse requisito.\r\n\r\nA exigência de altura mínima para investidura em cargo militar, efetuada em edital de concurso, mas não prevista em lei formal, tem sido aceita pelo STJ quando, “fincada no princípio da razoabilidade”, é necessária “à adequação do exercício da atividade”. Neste sentido, destaco o seguinte aresto:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL - ALTURA MÍNIMA DE 1, 60m - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE - PLEITO MANDAMENTAL DENEGADO - PRETENDIDA REFORMA - IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. Para a investidura no cargo de soldado da polícia militar deve ser observada a prévia aprovação em concurso público, bem como a observância da natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei. Ante a carência de norma legal que estabeleça critérios específicos para a investidura no cargo de soldado devem ser observados os requisitos que irão resultar no fiel cumprimento da missão conferida pela ordem constitucional de 1988, notadamente no sentido de exercer a atividade de polícia ostensiva e, bem assim, de preservar a ordem pública. Dessa forma, a inexistência de lei específica acerca dos requisitos do processo seletivo não poderá ser considerada óbice para que a Administração, fincada no princípio da razoabilidade, estabeleça exigências necessárias à adequação do exercício da atividade de soldado ao cargo de policial militar.\r\n\r\n2. A exigência de estatura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), se mostra consentânea com o desempenho da função de policial militar, pois reitere-se, o processo seletivo é para o cargo de soldado e não mera função burocrática. Aliado a essa circunstância, o ato normativo editado pela Administração Pública para disciplinar o processo seletivo, consubstanciado no edital, restou amplamente público, de maneira que não se verifica qualquer mácula, seja porque a exigência deriva de bases constitucionais, seja em virtude de evidenciar nítida observância à razoabilidade.\r\n\r\n3. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\n(RMS 13.820/PI, Rel. Ministro PAULO MEDINA, Rel. p/ Acórdão Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 04/06/2007 p. 426)\r\n\r\nNo caso dos autos, porém, não vislumbro a razoabilidade da exigência por dois motivos. Em primeiro lugar, o impetrante já é militar da Aeronáutica, como comprova o documento de fl. 19. Além disso, o cargo objeto da seleção promovida pela autoridade impetrada é o de Taifeiro da Aeronáutica, que se destina, conforme o edital, “a suprir as necessidades de pessoal para os serviços de taifa das especialidades de Cozinheiro (TCO) e Arrumador (TAR) nas Organizações Militares do Comando da Aeronáutica”.\r\n\r\nConsiderando que a próxima etapa do concurso será realizada no próximo dia 22.06.2009, impõe-se a concessão da medida liminar.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, DEFIRO o pedido de liminar para, afastando a exigência de altura mínima, determinar que as autoridades impetradas assegurem ao impetrante o direito de fazer o teste de capacitação física na seleção para o Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica e prosseguir nas demais etapas do concurso, garantindo-se a matrícula no referido curso caso seja aprovado e classificado. \r\n\r\nIntimem-se. Notifiquem-se as autoridades impetradas para cumprir esta decisão e apresentar suas informações no prazo legal e, após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2001.51.01.012327-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, MARIANA MOREIRA DO VALLE.) x ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (ADVOGADO: MARCOS NASSEH TABET.) x JOAO CARLOS NOBREGA DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS.). . I - Ante a concordância da FINEP à fl. 992, expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 978), referente ao valor incontroverso, em favor do exeqüente André França Pires de Amorim/Patrono, conforme requerido às fls. 981/985, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Pesquise a Secretaria o endereço atualizado de João Carlos Nóbrega de Mendonça no Sistema da Receita Federal.\r\n\r\nObtido endereço diverso do já utilizado,renove-se a diligência de intimação da MULTITEL TECNOLOGIA S/A para ciência da penhora efetuada à fl. 937.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016757-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x IZILDA DE LEMOS PONTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026267-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA DA SILVA MOURA. . Fl. 28 - Comprove a OAB as diligências ultimadas para localização do executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521217-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUCIANA SALVADOR DE CASTRO. . Fl. 44 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a FHE, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521281-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA ELIZABETH COSTA. . Fl. 27 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001513-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x FERNANDO CEZARIO M DE MACEDO. . Fl. 26 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005862-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIZABETH DE CARVALHO VASQUES. . Fl. 23 - Comprove a OAB as diligências ultimadas para localização do executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006177-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO. . Fl. 23 - Defiro a suspensão requerida pela OAB, por 5 meses.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010106-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA MENEZES CANTAO MARTINS. . Fl. 22 - Ante a guia juntada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.523396-8 PAULO ROBERTO NUNES JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 263/268, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nPreclusa a decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n28 - 00.0256996-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ASSIS DE MELLO E SILVA, JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO, WALDIR PETRONE.) x IMOBILIARIA GOULART LTDA (ADVOGADO: JULIANA DE A. PEREIRA, GERALDO LINO.). . Intime-se a expropriada Olga Barbosa de Oliveira a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada do edital para conhecimento de terceiros, previsto no art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, para fins de publicação na Imprensa Oficial, bem como do boleto para pagamento. A expropriante deverá, ainda, retirar cópia do edital para publicação em jornal local. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a certidão negativa de débitos do imóvel situado no Vale das Cascatas, lote 11, quadra 25, uma vez que a certidão de fl. 702 se refere ao imóvel situado no Vale das Cascatas, lote 11, quadra 24, que não consta da relação de imóveis expropriados.\r\n\r\nJuntada a certidão negativa de débitos fiscais do imóvel situado no Vale das Cascatas, lote 11, quadra 25, e decorrido o prazo do edital, expeçam-se alvarás para levantamento do depósito de fl. 656, em favor da expropriada Olga Barbosa de Oliveira e de seu patrono.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 00.0714990-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO FRANCISCO DE AZEVEDO SILVA (ESPOLIO) REP/ P/ LEDA MARIA DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: DARCY FEIJO, JORGE COSTA CARNEIRO.) x PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE COSTA CARNEIRO, ANTONIO DIAS.). . I - Oficie-se à Gerência do Patrimônio da União para que esclareça a respeito do pagamento dos laudêmios devidos e da atual situação da área em questão, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Intime-se a União e a AMPLA para que se manifestem expressamente acerca da documentação anexada às fls. 635/639 e 644/648 pelo Réu João Alves e respectiva divergência de dimensões da área a ser expropriada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra III - Intime-se a Inventariante do Espólio do Réu Paulo Maiwald de Azevedo Silva para que promova a juntada de certidão de óbito do mesmo, bem como da documentação referente à qualificação dos eventuais herdeiros necessários, promovendo a respectiva habilitação nos autos, nos termos do art. 1.060 e segts do CPC, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nIV - Intimem-se os Réus Espólio de Antonio Francisco de Azevedo Silva, Espólio de Paulo Maiwald de Azevedo Silva e esposa Maria Angela Fernandes de Azevedo Silva, Espólio de José Maiwald de Azevedo Silva e Roberto Antônio Boschen e esposa Vicentina Nunes Boschen para que se manifestem acerca do pedido de exclusão do pólo passivo dos mesmos e demais documentos juntados às fls. 635/639 e 644/648, bem como da eventual conclusão do inventário e sentença de partilha, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012783-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ANDERSON HIPOLITO DA SILVA. . Recolha a CEF as custas complementares no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n31 - 92.0016557-5 COMAGRO - EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL, MARIA DANIELA S. L. CALCADO DICK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Antes que se proceda à expedição do alvará, junte a autora GLOBO AGROPECUÁRIA S/A procuração outorgando poderes aos seus patronos.\r\n\r\nJuntada a procuração, expeça-se o alvará.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021921-0 REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os termos da decisão de fls. 555/558, e considerando a afirmação da autora de que não possui outros bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora, avaliação dos bens oferecidos em garantia.\r\n\r\nAntes, porém, intime-se a autora para que indique, no prazo de cinco dias, a localização dos bens.\r\n\r\nEfetuada a constrição judicial dos bens oferecidos em garantia, cujo termo de depositário fiel deve ser subscrito pelo representante legal da empresa, e desde que a avaliação dos bens seja superior ao montante dos débitos listados à fl. 03 dos autos, intime-se a ré para que, no prazo de cinco dias, promova a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da autora, ressalvada a existência de outros débitos tributários exigíveis.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031523-1 ALPI SAFE COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Retifico o despacho anterior para determinar que o Embargante forneça os documentos requeridos à fl. 148, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010902-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x ESTER DOS SANTOS ANTUNES MATTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 47/49, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 65.224,09 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 36/37, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia da decisão de fls. 364/365 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 369 do agravo nº 744458-3, em apenso, para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se aquele agravo e o de nº 1000299.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.011371-0 MAX CHAVES SEABRA JUNIOR (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer a prescrição dos débitos anteriores ao ano de 2003.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96) e sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 789831"
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                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "789696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013257-1 MEDQUIMICA IND/ FARMACÊUTICA LTDA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003809-8 EDSON ZANARDI DO PRADO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE - HOSPITAL DO ANDARAI. . A liminar vindicada tem caráter satisfativo e merece, portanto, apreciação em sede de cognição definitiva (sentença).\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0147595-9 GERSON BELLO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, MARCIO BURLAMAQUI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls. 119/126, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021151-1 PREVILAB SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 7,05 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001274-9 ARMANDO NOGUEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 131,28 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026765-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO-ABEU (ADVOGADO: RAPHAEL VILARINHO DA CRUZ, JOSE HERCULES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de renúncia formulado pela autora às fls. 370/371, nesta ação ordinária proposta em face da UNIÃO e OUTROS. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), ex vi do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, devendo a Secretaria providenciar o desentranhamento dos seus documentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0070706-8 SERVIO MARCIO SANTANA MURTA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 181/219, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0009958-4 LUIZ GONZAGA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 184,14 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.014376-0 GILBERTO PEREIRA (ADVOGADO: DALTON FRICKES RICARDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por GILBERTO PEREIRA, em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço, para efeito de concessão de benefício.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/14.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 15.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a petição do autor informando que se aposentou ao obter o tempo necessário no decorrer da tramitação da demanda, a ação perdeu o seu objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021610-0 ABIGAIL DA ROCHA LEAO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LI MONGI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 312,76 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019389-2 LUISA BATISTA RANGEL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x ALZIRA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nLUISA BATISTA RANGEL, devidamente qualificada na inicial, propõe Ação Ordinária em face da UNIÃO e OUTRA, objetivando, em síntese, o pagamento da pensão militar por morte do seu pai José Rangel.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 06/19).\r\n\r\nContestação da União às fls. 28/34.\r\n\r\nContestação da ré Alzira às fls. 51/52.\r\n\r\nPetição de desistência à fl. 79.\r\n\r\nManifestação da União à fl. 83, no sentido de que a autora renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, bem como para que seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPetição da autora, às fls. 85/86.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nApós a contestação, a princípio, somente com a anuência do réu é que o magistrado poderá homologar a desistência requerida pela parte autora, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor outro lado, não há como impor a autora a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, tendo em vista se tratar de ato privativo por implicar a disponibilidade do direito deduzido em Juízo.\r\n\r\nAssim, a princípio, deveria o presente feito prosseguir em seu trâmite regular, a fim de que fosse, ao final, proferida a sentença de mérito. \r\n\r\nContudo, tal solução se afigura incabível na hipótese vertente, eis que, a toda evidência, o feito perdeu seu objeto. A pretensão da parte de receber a pensão militar restou esvaziada, tendo em vista que está recebendo a mesma de forma integral.\r\n\r\nIsto posto, ante a falta de interesse da parte, bem como da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016162-8 TONNY AZEVEDO DE MORAES (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 11/08/2009 às 08:00 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 122.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 91.0110011-4 JUARIS WEISS GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a CEF não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 804,49 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como a CEF é uma empresa pública federal, ou seja, é gerida com recursos da União é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.015264-5 LUIZ ROBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000574/2009 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes à fl. 705.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO este processo, bem como a ação ordinária nº 200.51.01.015264-5 em apenso, nos termos do art. 269, inciso III do CPC em relação aos autores LUIZ ROBERTO DOS SANTOS SILVA e MARIA AUXILIADORA GOMES RESENDE DA SILVA\r\n\r\nFica a CEF autorizada, através do PAB/CEF/JF a proceder a transferência do saldo total da conta nº 09003683-1 para a agência Bangu, para fins de liquidação do contrato.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA EM APENSO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.004592-1 FABIO SOBRAL VIDAL GONDIM (ADVOGADO: SIMONE COELHO ALVES, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por FABIO SOBRAL VIDAL GONDIM em face da CEF- CAIXA ECONÕMICA FEDERAL E OUTRA, objetivando, em síntese, a observância do IPC, no reajustamento das prestações do contrato de financiamento para fins de aquisição da casa própria, de acordo com as normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 73.\r\n\r\nContestação às fls. 84/95.\r\n\r\nDecisão à fl. 171 determinando a intimação do autor para constituir novo patrono.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 173.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal do autor à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia do mesmo.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0247102-7 ANATALE CRISPIM ALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME SOUZA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista os alvarás de levantamento de fls. 265, 277, 296 e as RPVs de fls. 467/469, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 95.0016447-7 VITOR JOAQUIM DA SILVEIRA CABRAL (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 149/150, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0073615-6 MARIA JOSE AVILA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls. 355/366, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.003121-0 FLAVIO PEREIRA MONTEIRO JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.014224-0 LECIL COELHO (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 99/100, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010944-0 BELLS DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por BELLS DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO em face da AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, objetivando \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 14.\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação de tutela às fls. 300/301.\r\n\r\nContestação às fls. 304/323.\r\n\r\nDecisão à fl. 434 determinando a intimação da autora para que constitua novo advogado, tendo em vista a renúncia da sua patrona.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 438.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal da autora à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia da mesma.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, considerando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, decreto a nulidade do mesmo, na forma do art. 13, I do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016418-9 DANIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BACCI NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 11/08/2009 às 08:30 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 122.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012867-4 JORGE MOSAR DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ P/ CLAUDIO MOSAR DOS SANTOS (ADVOGADO: NEIDE MARIA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000544/2009 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 64/65.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031361-1 PLAMHEG-PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIAS S/C LTDA (ADVOGADO: ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 283).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014820-3 JUAN J J JIMENEZ OFTALMOLOGIA (ADVOGADO: RODRIGO MAGALHAES ROMANO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 93, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.007657-3 MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls. 191/193, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013808-8 FELISDEK SOARES RADOMSKI (ADVOGADO: SERGIO PAULO DA MOTA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por FELISDEK SOARES RADOMSKI, qualificado na exordial, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança para o fim de participar da 2ª fase do 36º Exame de Ordem, sem se submeter a 1ª fase, alegando que já foi aprovado na 1ª fase do 35º Exame.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/23.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar à fl. 25.\r\n\r\nInformações da OAB às fls. 29/32.\r\n\r\nDespacho para que o impetrante manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito à fl. 36.\r\n\r\nCertidão à fl. 36 verso.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que o 36º Exame de Ordem já foi concluído, resta claro que a impetração perdeu o objeto, decaindo a impetrante doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520337-0 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS e UNISYS BRASIL LTDA, qualificadas na inicial, contra ato do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, objetivando a obtenção de cópia integral de processos administrativos nº 10880.005020/2001-51, nº 10768.503493/2007-00, nº 11543.000784/00-56 e nº 10768.520168/2004-51.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/49.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o atendimento da pretensão das impetrantes, conforme noticiado às fls. 95/96, a impetração perdeu o objeto, decaindo o mesmo doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006191-6 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS OPERADORAS DE TRENS TURISTICOS E CULTURAIS (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 478, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012232-2 PETROFELIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: SAMUEL MENEZES OLIVEIRA.) x SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO EM REVENDA VAREJISTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. . Inobstante a urgência alegada, a simples leitura dos documentos adunados aos autos não possibilita, nesta oportunidade, a aferição da verossimilhança das alegações da impetrante.\r\n\r\nRequisitem-se as informações, e após voltem-me conclusos para a apreciação da liminar vindicada.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.490055-6 LRL COM/ IMPORT/ EXPORTAÇAO LTDA (ADVOGADO: RICARDO MODENESE PICELLO.) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA. . Intime-se a impetrante, por mandado, para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas judiciais, sob pena de extinção do feito. (VALOR DAS CUSTAS -R$ 10,64).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025560-3 MARIA CRISTINA SOARES RAMOS DO AMARAL (ADVOGADO: REINALDO DE SOUZA ROMA.) x CHEFE DO SERVICO PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Fls. 71/72.\r\n\r\nA lotação em órgão do Município de Volta Redonda (fl. 72), requerida pela impetrante, equivale a “cessão”, ou seja, o afastamento do servidor “para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 93 da Lei nº 8.112/1990). Remoção, de acordo com o art. 36 da Lei nº 8.112/1990, é “o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”.\r\n\r\nAo contrário da remoção, que em alguns casos é direito subjetivo do servidor (por exemplo, nos casos do art. 36, III, da Lei nº 8.112/1990), a cessão está inserida na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa, não cabendo ao Judiciário nela intervir.\r\n\r\nNeste sentido, destaco os seguintes precedentes do STJ:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO TEMPORÁRIA . REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO DEFINITIVA. ATO PRECÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE.\r\n\r\n1. A cessão temporária de servidor público, bem como sua remoção definitiva, é ato precário, passível de ser revogado a qualquer momento, por juízo de conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\n2. Ausência de ilegalidade do ato que, com base na supremacia do interesse público, indeferiu o pedido de remoção definitiva da impetrante devido à necessidade de seu retorno à comarca de origem, cuja única vaga de psicóloga judicial estaria desocupada diante de sua cessão temporária.\r\n\r\n3. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\n(RMS 23.445/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 442)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Conforme pacífica orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime jurídico funcional.\r\n\r\n2. Hipótese em que a recorrente - servidora pública do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, à disposição da Câmara dos Deputados desde 1987 - defende ser inaplicável o disposto na Lei Complementar Estadual 46/94, segundo a qual a cessão para outro órgão ou Poder será de 5 (cinco) anos, prorrogável a critério do governador, ao argumento de que ingressou no serviço público antes da promulgação da referida lei.\r\n\r\n3. A cessão de servidor público detém natureza precária e provisória. Por constituir ato discricionário, encontra-se sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n4. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\n(RMS 23.386/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 06/08/2007 p. 544)\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CESSÃO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO.\r\n\r\nDESNECESSIDADE.\r\n\r\n- A cessão de servidor público, sendo ato precário, confere à Administração, a qualquer momento, por motivos de conveniência e oportunidade, a sua revogação, sem necessidade de motivação, cujo controle escapa ao Poder Judiciário, adstrito unicamente a questões de ilegalidade.\r\n\r\n- Precedente.\r\n\r\n- Recurso ordinário desprovido.\r\n\r\n(RMS 12.312/RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2002, DJ 09/12/2002 p. 390)\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido formulado à fl. 71.\r\n\r\nO ato de indeferimento do requerimento da impetrante foi praticado pelo Chefe do Serviço do Pessoal Ativo do MS/RJ (fl. 52). Portanto, intime-se novamente a signatária do ofício de fl. 66 para prestar as informações no prazo legal, sob pena de responsabilização criminal e administrativa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 95.0001052-6 L. FIGUEIREDO - TRANSCEX LTDA (ADVOGADO: ERCILIA PIRES DAS NEVES.) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS/CENTRO III (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL/CENTRO SUL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA impetrante foi intimada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 117 - verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815036-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUCIO CARLOS DOS SANTOS GIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição e comprovante de pagamento da OAB de fls. 30/31, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815450-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS ANTONIO TARSO CAVALCANTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB de fl. 25, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026186-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARY SOUZA DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 18, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.016687-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x JOAO ROBERTO SOARES DA CONCEICAO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência em relação a executada Elayne Magalhães Ribeiro formulado pela exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINCÃO do processo nos termos do art. 267, VIII do CPC, em relação a ELAYNE MAGALHAES RIBEIRO, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023560-4 ALEXANDRE RODRIGUES NEVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023608-6 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023876-9 DEMILSON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023888-5 JORGE LUIZ GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024040-5 JAQUELINE LOPES CAMPOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024452-6 JOSE RENATO CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024494-0 JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.024590-7 JOSE FAUSTINO DA SILVA NETO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025060-5 JOSE CLAUDIO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025128-2 LEILA MARIA DOS SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025426-0 MARLEI DO AMORIM PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025436-2 MARIO COELHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025766-1 WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS AMBROSIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.025770-3 MARCELO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.025844-6 MARCELO JOSE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.026520-7 SERGIO FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.521746-0 MOISES ASSIS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.521810-4 DILERMANDO JORGE HIPOLITO CORREA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.523238-1 PAULO DUQUE RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523266-6 LUIZ ANTONIO FERRAZ DE PAIVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.523422-5 FLAVIO MARQUES GONCALVES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523476-6 ADELMO PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.003624-7 VALDECIR SANTA ANNA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.003626-0 ROBSON DA CONCEICAO BORGES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.003734-3 PAULO CESAR MOREIRA PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 2009.51.01.006351-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x LUCIANO GOUVEIA SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fl. 15, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 2001.51.01.009708-0 LUIZ ROBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000536/2009 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes à fl. 705.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO este processo, bem como a ação ordinária nº 200.51.01.015264-5 em apenso, nos termos do art. 269, inciso III do CPC em relação aos autores LUIZ ROBERTO DOS SANTOS SILVA e MARIA AUXILIADORA GOMES RESENDE DA SILVA\r\n\r\nFica a CEF autorizada, através do PAB/CEF/JF a proceder a transferência do saldo total da conta nº 09003683-1 para a agência Bangu, para fins de liquidação do contrato.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA EM APENSO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2003.51.01.014352-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x MARIA APARECIDA LEYRAUD MONIZ RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 38, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2009.51.01.006260-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n67 - 2009.51.01.004107-3 NEYDE REINOSO LOPES (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES, ALCINO DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNEYDE REINOSO LOPES propõe Ação Cautelar de exibição de documentos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos da caderneta de poupança, que mantinha com a Ré, relativos ao período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/17, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA prova pretendida não é imprescindível para o ajuizamento da ação respectiva e pode ser produzida na instrução.\r\n\r\nNão há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar.\r\n\r\nA ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, caracteriza-se a absoluta ausência de interesse processual relativamente à obtenção da tutela cautelar.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de um dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2008.51.01.008551-5 SIRNEY BRAGA (ADVOGADO: MANOEL BAIA CAMPOS.) x COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl.43 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.011089-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x FLAVIO PEREIRA MONTEIRO JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 150/153, 157/161 e 181/185 nos autos da ação ordinária em apenso, resta claro o desinteresse no prosseguimento destes embargos e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VI c/c 794, I do CPC.\r\n\r\nQuebra TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.027638-4 CORPUS CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALINE TORRES FILIPPO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução interpostos por CORPUS CONSTRUTORA LTDA em face da FINEP, objetivando a nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\nImpugnação da FINEP às fls. 11/16.\r\n\r\nCópia da decisão proferida na I.V.C. à fl. 18.\r\n\r\nDecisão determinando a produção de prova pericial à fl. 21.\r\n\r\nPetição do perito à fl. 26.\r\n\r\nPetição da FINEP concordando com o valor dos honorários do perito à fl. 29.\r\n\r\nDecisão fixando o valor dos honorários periciais à fl. 31.\r\n\r\nDecisão à fl. 33 determinando a intimação da embargante para que efetue o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 36 verso.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal da embargante à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia da mesma.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a embargante no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.005702-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (ADVOGADO: REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da União de fl. 06, demonstrando o desinteresse no prosseguimento destes embargos e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VI c/c 794, III do CPC.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n72 - 2008.51.01.014659-0 LUIZ TRAJANO DE ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES.) x PRESIDENTE DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de hábeas data impetrado por LUIZ TRAJANO DE ALEMIDA NEVES, em face do PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB/RJ, objetivando que seja assegurado o seu acesso ao processo ético disciplinar nº 13.522/2006.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/18.\r\n\r\nInformações às fls. 27/89.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 94/95.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom as informações da OAB/RJ de fl. 27/89, fornecendo cópia integral do aludido processo disciplinar, a ação perdeu o seu objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 789696"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0983680-2 GIOVANNI PETRILLO - ESPOLIO (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA, VALTER GONCALVES MARTINS.) x ALDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA, VALTER GONCALVES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 87.0005952-8 OSVALDO AMORIM DA SILVA REPR/ P/ S/ MAE MARIA AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: MILTON FERREIRA CAMPELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n3 - 89.0007913-1 ANTONIO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA REGINA SANTOS LEITE, FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA, DILSON ALVES DAMASCENO, MARCIO DA SILVA PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . (...) dê-se vista para a viúva sucessora, Sra. Isolina Carvalho Conti.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 89.0012482-0 ALGEMIN ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: AMAURY TRISTAO DE PAIVA.) x JOSE SIZENANDO DANTAS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x IONE BOATO FERNANDES (ADVOGADO: JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x NESTOR BERTOLETTI E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU, AMANDA OLIVEIRA ANTUNES DE ABREU, ROSANA DANTAS SANTIAGO, NAJLA DA SILVA DAMASCENO.) x HELIO GARCIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x MARIA DALGIZA BARRETO DUQUE ESTRADA E OUTRO (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x ADHEMAR BAROWE (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x ANTONIO LOPOES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x HELCI COSTA GOMES DOS REIS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x HELIO GARCIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x MARIDOMENICA PAPERA FERNANDES x JORGE GARCIA AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: AMAURY TRISTAO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 91.0012872-4 LYDIA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 98.0028971-2 DANIEL PINHEIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, LUCINDO CORREIA DE A. NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.514766-8 ALICE DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.531797-5 JOSE FERNANDES SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA ANGELA SA FREIRE LIMA, ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.506380-9 CARLOS EMANOEL DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.515452-9 MARGARIDA TSEREBDI (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . (...)à parte autora pelo mesmo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.535100-1 JOAO CELESTINO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.517690-6 WOLMER HERINGER (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520428-8 MANOEL BEZERRA DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.516448-9 ULISSES SOARES SEIXAS (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.500604-9 RITA DE CASSIA BARROSO DA CUNHA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . (...)à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511495-8 ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . (...)à parte autora por igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 336\r\n\r\n17 - 2007.51.01.805166-6 WALDIR BAPTISTA DE MIRANDA (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007862-6 THEREZINHA SELEM LEVY (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.803120-9 GUTEMBERG ESTRELA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nRecebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, devendo, ainda, manifestar-se sobre a petição do INSS de fls. 217/225.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.804502-6 ADAO DE OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.805570-6 CARMEN NATALIA DO COUTO TROCADO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRecebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.812730-4 JOVERCINO SAMPAIO. (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.814352-8 SEVERINA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.816222-5 THAINA MAURICIO CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as, manifestando-se, ademais, quanto ao cumprimento da tutela pelo INSS.\r\n\r\nApós, à autarquia-ré, em provas.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.816328-0 GUMERCINDA BARBOSA HORLANDO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nEm 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.817572-4 LILIAN PEREIRA MARINHO (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 38: Defiro, conforme requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.526988-0 DEBORA REUWSAAT (ADVOGADO: ROBERTO EXPEDITO DA CUNHA MADRID, CARLOS ALBERTO BENCKE.) x MENNO EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (ADVOGADO: EVELISE CARLA DO NASCIMENTO, LUIZ JUARES NOGUEIRA DE AZEVEDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nFls. 618: O alvará já está expedido e disponível.\r\n\r\nDesta forma, compareça o Dr. Carlos Alberto Bencke ao balcão deste Juízo para a retirada do mesmo, de segunda a sexta, das 12hs às 17hs.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518552-7 LUZIA FATIMA COTRIM TARGINO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA CENTRO DO INSS (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o cunho declaratório da sentença proferida, sendo certo que não foi apurado tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício perseguido, dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.516501-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ENCARNACAO FERNANDES MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOUTO MAIA.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nRecebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.526131-8 UNIAO FEDERAL x JOSE DRUMOND MAIA (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x NESTOR DELFINO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, VANIA DE SOUZA MERGH, ÁUREO CARNEIRO FORTUNA.) x JOAQUIM CERQUEIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MARISA ALVES RIBEIRO.). . (...) à parte embargada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRepise-se que tendo os embargados constituído advogados diferentes, a vista à parte embargada será feita apenas NO BALCÃO desta Secretaria e os prazos abertos são SIMPLES, nos termos do art. 40, par. 2º c/c art. 738, par. 3º, ambos do CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.807951-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARIA RAQUEL DA CONCEICAO REIS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.811533-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x IZA FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.812630-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x WILSON ROBERTO MESQUITA FERREIRA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.816350-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ELIO BARRIL (ADVOGADO: MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.817146-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES (ADVOGADO: CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x MARIANA DE ALMEIDA BORGES. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.817155-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x GILBERTO DA SILVA COUTO (ADVOGADO: FRANCISCO DE P V OLIVEIRA, SONIA SABINA BARBOSA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.817548-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x WILSON DE MACEDO BARROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO, CLAIR MARTINI.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.817550-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MAURY BOARETTO DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.800302-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x LUIZA NAVARRO DE FIGUEIREDO BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.800305-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ENI TEREZINHA SIMON (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(s) embargado(s).\r\n\r\n41 - 2009.51.01.801815-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ADELIA GOLDGEVICHT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMILSON DE FARIA, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.802079-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x LEDA GOMES SOARES (ADVOGADO: LUCILENE FARIA DO AMARAL, MAURICIO FARIA DO AMARAL.). . III- (...) considerando que a carga equivocamente foi feita por advogados que não são procuradores da parte embargada, conforme petição de fl.09, devolvo o prazo para impugnação.\r\n\r\nAssim, à parte embargada na forma do 740 do CPC.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.805858-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x HELIO GARCIA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU, AMANDA OLIVEIRA ANTUNES DE ABREU, ROSANA DANTAS SANTIAGO, NAJLA DA SILVA DAMASCENO.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 88.0024101-8 AGOSTINHO GOMES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARIO CESAR F. VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o ínfimo valor constante no documento de fls. 145 (R$ 4,35), concedo prazo de cinco dias para que o autor Geraldo Rosa Moreira ratifique o seu pedido de fls. 164.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.507939-4 JOSE DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.006465-5 JACIRA CHAVES PEREGRINO (ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.) x MARIA LIVIA LOPES MELLO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por maria lívia lopes mello contra a sentença de fls. 373/374, que teria sido omissão a respeito da concessão da gratuidade de justiça que foi requerida quando do oferecimento de sua contestação.\r\n\r\nRelatados, passo ao decidir.\r\n\r\nO julgado em comento não contém qualquer omissão. O momento de apreciação do requerimento da recorrente decorreu sem resposta, tendo precluído o prazo para o ajuizamento do recurso cabível.\r\n\r\nAssim sendo, constata-se que não cumpria à sentença contemplar a concessão ou não da gratuidade de justiça, como pretende a recorrente.\r\n\r\nNesses termos, nego provimento ao recurso.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.537663-1 ALADIR GOMES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO.) x ANNY CAROLINE FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO AMARAL VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nFls. 174: Concedo a vista requerida pela Dra. Mônica Papera (OAB/RJ 75.534), por dez dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.039807-1 LUCIO VERISSIMO FELIPE FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.803831-9 AUGUSTA AFONSO CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2005.51.01.519503-6 OAKLEY INCORPORATION E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.) x MARCO ANTONIO DA SILVA BORBA (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.810099-2 DULCE VILLAS BOAS (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nSobre fls.79/88, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco dias).\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2009.51.51.024255-9 LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes da Lei 1.060/50, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 87.0008985-0 HOSANO CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: ALTINO FREIRE FILHO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n54 - 89.0004381-1 JOSE HILARIO KAPP (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA.) x OSMAR CAMPOS DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: REINALDO MARTINS FERREIRA, LEONORA ALVES DE SOUZA, JOANA D'ARC DO VALLE RODRIGUES, ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Leonora Alves de Souza - OAB/RJ nº. 1.337-B, pelo prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 89.0028007-4 ANITA LUCAS COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE, VALDIR DE ALMEIDA.) x ARISTHEA NEVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada, através da sua procuradora Dra.Sayonara Ramos Silva, OAB/RJ 94.019, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n56 - 91.0002186-5 MOYSES DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: NOEMIA REGINA DA SILVA MAXIMO, CARLOS HENRIQUE DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n57 - 91.0139032-5 DIRCE LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x PAULO SOARES DO AMARAL (ADVOGADO: PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira o litisconsorte ativo PAULO SOARES DO AMARAL, por meio de sua patrona, Drª. Patrícia Abreu Lourenço Franco - OAB/RJ nº. 124.372, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n58 - 92.0064394-9 ALDA DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n59 - 93.0020780-6 MARIA DE LOURDES TOSTES GUIMARAES (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS, ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n60 - 95.0002108-0 JOAO CARLOS PESSOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Corina Eloísa da Silva - OAB/RJ nº. 137.604, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 97.0005270-2 MARIA SANTANA FERNANDO (ADVOGADO: VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO, MARIANA ARAUJO, CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO, SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS, GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Marina Araújo - OAB/RJ nº. 125.263, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 99.0025883-5 EDUARDO CARDOSO (ADVOGADO: ARINALDO DOS SANTOS, JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.504852-2 TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.535183-9 EULALIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.501611-3 FRANCISCA REGINA GOMES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls. 131/133 - Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.038112-4 JORGE BONAVITA (ADVOGADO: REMY DA COSTA LERINA, RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ, CLAUDIA DE SOUZA MOTA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.504158-0 ADELZON ALVES (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.524342-4 PEDRO TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARDA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nDiante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.810503-1 MARIA APARECIDA DUNGA JANUARIO (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.813437-7 ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 108/110 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.040620-5 GENESIO VARGAS FILHO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 17 de julho de 2009, às 11:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055924-1 SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.801659-6 ELISABETE CRISTINA RANGEL DUTRA (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 17 de julho de 2009, às 11:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.801772-2 CESAR MURILO FELIX DA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nEm 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.802024-1 CESAR MARCIO DA SILVA MATOS (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 17 de julho de 2009, às 12:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.805554-1 AFONSO HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nEm 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n77 - 2008.51.01.803872-1 B D VEST CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: DJAIR FERNANDO CERUTTI, RICARDO COSTA BRUNO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Djair Fernando Cerutti - OAB/RJ nº. 59.658, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n78 - 97.0010356-0 ALMIR MOREIRA LOPES (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL INSS (PROCDOR: JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a autarquia-impetrada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.507099-9 ARMINDA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA, FATIMA MORAIS CARNEIRO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Monique Cristine Vieira de Souza - OAB/RJ nº. 132.937, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.516260-2 SARA FRANCISCA HOLMER CUNHA (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Samara Serra da Silva - OAB/RJ nº. 121.843, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 96.0078347-0 NEYSA FREIRE JORDAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.) x MILTON FISCHMAN CHAZAN E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA, AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeiram os litisconsortes ativos MILTON FISCHMAN CHAZAN e WILSON FISCHMAN CHAZAN, por meio de seu patrono, Dr. Amaro Gerson Miguel Vieira - OAB/RJ nº. 98.747, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 788618"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514639-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SILVIO TEIXEIRA MOREIRA, SERGIO GUIMARAES RIERA.). . Tendo em vista a certidão retro, retifico o despacho de fls. 727 nos seguintes termos:\r\n\r\nFls. 724/726 - INDEFIRO o pedido, uma vez que os quesitos formulados pela defesa encontram-se respondidos pela SUSEP ás fls. 707/710.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações de fls. 727.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801217-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x FABIO AUGUSTO WALTER x THIAGO CORDEIRO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA, FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA.). . Fls. 350: Intime-se o defensor constituído do réu Ronan Gonçalves dos Santos para que tenha ciência da redesignação do exame de dependência do réu para o dia 26/06/2009 às 09:00 horas, ocasião em que deverá comparecer ao Hospital Heitor Carrilho para a realização da perícia.\r\n\r\nConsiderando a petição de fls.352, providencie a Secretaria a notificação do réu Fábio Augusto Walter, nos termos do art. 55 caput da Lei 11.343/06, quando de seu comparecimento a este Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801227-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RAFAEL KAULING E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI, RALPH ANZOLIN LICHOTE, CARLOS DAVID DAMASO DOS SANTOS, GILSON CARVALHO DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR, TATIANA SALOMAO MENDES GOIS, LARISSA SIMOES MONCLARO, CATARINA LUZIA MERSCHER, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS.). . Processo nº 2009.51.01.801227-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de reconsideração do decreto de prisão preventiva formulado pela defesa de BRUNO BAGAROLLO MOTTA MORAES (fls. 862/864). \r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 866 verso, pelo indeferimento do pedido. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu a reconsideração do decreto de prisão preventiva de BRUNO BAGAROLLO MOTTA MORAES ao argumento de que não há justificativa para mantê-lo preso e que sua prisão é desnecessária pois sua eventual participação foi de menor importância.\r\n\r\nSustenta que o réu é primário, com bons antecedentes, residência fixa, reside com familiares, exerce atividade lícita, e que sua liberdade não causará nenhum embaraço ao desenrolar da ação penal.\r\n\r\nAlega, ainda, que já houve oportunidade suficiente para que todos os elementos de prova pertinentes fossem recolhidos.\r\n\r\nPor fim, argumenta que o acusado está preso há mais de 120 (cento e vinte) dias, tempo muito superior ao previsto legalmente para a conclusão do processo.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido com fundamento que não há fato novo a revelar a necessidade da revisão dos pressupostos da custódia. Assim manifestou-se:\r\n\r\n“O requerimento de fls. 862/864 constitui reiteração de mesmo teor e com os mesmos fundamentos apresentados pelo requerente.\r\n\r\nA necessidade de custódia cautelar persiste: as primeiras audiências de instrução e julgamento ainda estão por ocorrer e só então será possível aprofundar o juízo de perigo para a ordem pública subjacente à personalidade de cada acusado, inclusive o requerente.\r\n\r\nNão há, em síntese, fato que tenha tornado desnecessária a custódia. O tempo decorrido é ainda exíguo, sobretudo em face da complexidade do feito, de modo que não indica, por si só, erosão dos fundamentos inicialmente apontados.” \r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, acolho o parecer ministerial retro. Adoto seus fundamentos como razões de decidir. \r\n\r\nA decisão que decretou a prisão foi devidamente fundamentada. Considerando que até a presente data a situação fática se mantém e não há nada de novo que conduza a qualquer alteração nas decisões anteriores (fls. 94/128 e fls. 643/649), impõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela. \r\n\r\nNão procede a alegação da defesa no sentido de excesso de prazo para a conclusão do processo. O processo está com seu curso regular. Os prazos estão razoáveis diante da complexidade das questões pertinentes a estes autos. \r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido reconsideração do decreto de prisão preventiva do denunciado BRUNO BAGAROLLO MOTTA MORAES, vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva às fls. 94/128.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à defesa. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da Titularidade da \r\n\r\nSétima Vara Federal Criminal\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807344-0 THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: CELSO DOMINGUES DE CARVALHO.) x JUIZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL/ SJRJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta pelo denunciado THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO, distribuída por dependência aos autos da ação penal nº 2009.51.01.801226-8, aduzindo que o fato delituoso não se reveste de internacionalidade.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da exceção de incompetência às fls. 05 verso:\r\n\r\n“A prova da transnacionalidade afere-se, quanto à suficiência, pelo standard aplicável à iniciativa ministerial que requer a respectiva demonstração. Para a denúncia, o standard é o da justa causa, que só impõe prova indiciária. Afasta-se, pois, de plano, a exigência de prova contundente invocada pelo excipiente.\r\n\r\nDe todo modo, a prova de que a rede criminosa, no segmento em que o excipiente atuava, tinha alcance transnacional é nítida: resulta não só da natureza do entorpecente, como também de diálogos interceptados que fazem referência à entrada respectiva, em óbvia alusão à internação no Brasil.\r\n\r\nHaverá, portanto, quando menos, conexão probatória entre os crimes praticados pelo excipiente e os praticados por integrantes da rede com atuação transnacional direta (e.g. Bruno Oliveira Loureiro e Hermisson Avelino), o que atrai a competência desse MM. Juízo.\r\n\r\nPela rejeição da exceção.”\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO foi denunciado nos autos da ação penal nº 2009.51.01.801226-8, pela suposta prática do crime previsto no art. 35, na forma do art. 40, I e V, e, três vezes, como partícipe, do crime previsto no art. 33, na forma do 40, I e V, da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nNa denúncia o Ministério Público Federal narra que, ao menos desde abril de 2008, mas com indícios de que as condutas se estendam por período mais longo, os denunciados, concentrados na cidade do Rio de Janeiro, mas com ramificações na cidade de Niterói/RJ, nos Estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais, bem como na Holanda, na Argentina e no Paraguai, agindo com vontade livre e consciente, associaram-se de forma estável e permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes e concluíram múltiplas compras, vendas e permutas de MDMA, LSD e haxixe.\r\n\r\nAduz o parquet que Thiago Ribeiro Oliveira Barreto, vulgo \"Mola\", exerceu a função de apoiador e longa manus de Bruno Oliveira Loureiro, tanto na supervisão dos transportadores enviados ao Paraná quanto na concretização de vendas de lança-perfume e haxixe a traficantes e usuários finais no Rio de Janeiro/RJ. Ele acabou por ser preso em flagrante em 17/08/2008, no Méier, Rio de Janeiro/RJ, no exercício da atividade descrita. \r\n\r\nEsclarece o Ministério Público Federal que, no plano da supervisão de transportadores, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto atuou, em tese, juntamente com Rodrigo da Silva Cunha e com o menor Roberto Felipe Brício Daniel, no recrutamento, na seleção e no envio, em 19/06/2008, de Ianne Braga Melo, Thiago Neves de Oliveira, Eduardo Pereira da Silva e João Vitor de Oliveira a Francisco Beltrão/PR, na suposta empreitada de transporte de drogas que resultou na prisão em flagrante dos primeiros e de Jorge Edson Saiss, em 21/06/2008, naquela cidade paranaense, de posse de 720 frascos lança-perfume, conforme narrativa nos parágrafos 36 a 41 da denúncia.\r\n\r\nAinda no plano da supervisão de transportadores, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto coordenou a atuação de Thiago Maciel Argeiras e do menor Roberto Felipe Brício Daniel no recrutamento, na seleção e no envio de Priscila de Souza Batista Silva, Diego Teixeira Martini de Castro Ferreira, Tainã de Aquino Ottoni e Jonatam Rodrigo Raimundo de Queirós a Pato Branco/PR, na empreitada de transporte de drogas que resultou na prisão dos quatro transportadores em Piraí/RJ, em 18/07/2008, quando regressavam do Paraná de posse de 720 frascos de lança-perfume, conforme narrativa nos parágrafos 74 a 81 da denúncia.\r\n\r\nThiago Ribeiro Oliveira Barreto foi preso em flagrante, em 17/08/2008, ao atuar como contato da transportadora Larissa Lial dos Santos para recebimento de partida de entorpecente que Bruno Oliveira Loureiro adquirira de Hermisson Avelino Batista, na empreitada narrada nos parágrafos 47 a 52 da denúncia. \r\n\r\nNa denúncia assim descreve o parquet:\r\n\r\n“Em 16/08/3008, às 11h18m, Bruno Oliveira Loureiro recebera mensagem SMS de Hermisson Avelino Batista com pedido de instruções para entrega da droga: \"Os lek vao sub hoje..tem q ta ttdo certo ai..naum poso fica com a responsa de tudo..ja fala p ond vao e um telefone certo q vai ta ligado.. p naum acontec\" No mesmo dia, às 14h16m, Bruno Oliveira Loureiro respondeu com mensagem SMS que designava pessoa de nome Thiago como receptor das drogas e fornecida seu telefone: \"76188523 thiago. Rua dias da cruz. Meier.\" Ainda em 16/08/2008, às 23h22m, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto recebeu, em diálogo telefônico interceptado, indicação de que ele fora designado para a tarefa:\r\n\r\n(...) BOL: Então, fica na infra amanhã que vão te ligar pra esse numero amanhã cedo! [sobre a chegada das \"mulas\"] lá pelas dez, já fica na infra [em alerta] TROB: Valeu! (...)\r\n\r\nMesmo preso, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto seguiu integrando a associação e nela atuando, com uso, inclusive, de telefone celular no interior do Presídio Ary Franco:\r\n\r\nEm 19/08/2008, já preso, às 18h04m, ele manteve diálogo telefônico interceptado com Bruno Oliveira Loureiro, discutindo aspectos de sua captura e indicando, diante de sondagem deste último sobre adquirentes de droga no presídio, temor de falar ao telefone:\r\n\r\nBOL: O que tu foi arrumar, hein, parceiro? TROB: Eu que fui arrumar?! O que é que tu me arrumou, parceiro! BOL: Eu te arrumei? O que eu já cansei de falar pra tu, parceiro? Pra tu num botar a cara e arrumar um menor! [mandar um menor de idade para ir buscar a droga] (...) TROB: Agora não tem como voltar mais, já estou aqui já, era! (...) bagulho mal feito, irmão! BOL: Mal feito como? É sempre feito como? Não é assim, não? Não é sempre feito desta forma, irmão? Eu mandei os cara ligar direto pra tu, tanto que ninguém me ligou nenhuma vez. ... BOL: Me admiro você ir num bagulho desse achando que está tranqüilo sempre! Nunca pode achar que está tranqüilo, parceiro! E eu sempre fui um cara que falei: 'Meu irmão, não fica levando nada, não. Manda alguém levar contigo.' Vocês não acreditam! E você já era pra saber disso há muito tempo, pois já aconteceu isso contigo. Foi tipo igual a segunda vez....BOL: Eu te liguei um dia antes primeiro e falei: 'Fica na infra que vão te ligar aí amanhã'. O cara [Hermisson Avelino Batista] falou 'me dá o numero pros menor ligar e foi isso que eu fiz parceiro!' TROB: Sabe o que me fodeu, parceiro? O cara [Hermisson Avelino Batista] me manda meu nome, meu telefone e o endereço anotado com todo mundo, cada um com um papel desse. Se tivesse só com a mina, eu podia falar com o que quisesse. BOL: Tem que tentar falar com elas agora ,parceiro, mandar o advogado ir lá. Mas um dos moleques não está aí? Tem que desenrolar com ele, parceiro! TROB: Já desenrolei com ele já, parceiro! BOL: E quem foi que te caguetou parceiro? TROB: Foi bagulho de cachorro [cães farejadores]. BOL: Não, mas quem fechou com essa parada de vir com os canas aqui, parceiro? TROB: Foi a mina, aquela pretinha lá. [Larissa Lial] BOL: Caralho, foi aquela?! Tua parceira ainda, hein, parceiro!? BOL: Tu tem alguma coisa em mercadoria [entorpecente]? Se tiver, tá geral querendo, parceiro. Tem um cara ali que paga na hora, parceiro. TROB: Eu não sei da nada disso aí não, parceiro! Esse telefone aqui! Vários já rodou aqui por parada de telefone. Assina aqui na porta mesmo. BOL: Então se tiver manda uma mensagem, parceiro. TROB: Fala com o Dimitri que ele sabe.\r\n\r\nEm 20/08/2008, às 18h39m e às 18h40m, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto, preso, mas confiando na imunidade do serviço de mensagens SMS à interceptação telefônica, enviou duas mensagens SMS concatenadas para Bruno Oliveira Loureiro com pedido de envio de um telefone celular, um chip GSM da operadora TIM e outro da operadora Claro e 50g de haxixe: \"E ae cara ve um tel ai pra mim um chip tim e um claro ja na promo; e 30 da borraxa fedorenta [haxixe]; ai esse corre pra pingar aki da mais 20 da borraxa [haxixe] leva la no chopinho no jc o numero do amigo 81768114 e nos mas ai ve se da hj q senao so semana q vem; te ligo dps ve se atende\".” \r\n\r\nPortanto, tenho que há indícios da natureza transnacional do crime. Assiste razão ao Ministério Público Federal, adoto, pois, os fundamentos do bem lançado parecer de fls. 05 verso, julgo improcedente o pedido exposto na exceção de incompetência e declaro a competência de jurisdição desta Justiça Federal para o processamento do fato.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 789827"
                            ]
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                    "9a Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 004/2009 DA 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProrroga o prazo de duração da inspeção judicial de 2009.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribui-ções legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a dicção do parágrafo 2° do artigo 19 da Resolução n° 496, de 13.02.2006, do Conselho da Justiça Federal,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Portaria n° 01/2009, deste Juízo, que pre-via a possibilidade de prorrogação do prazo da inspeção,\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização, no interesse da Justiça, concedida pela Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região\r\n\r\nRESOLVE prorrogar a inspeção judicial por mais três dias úteis, até o dia 24 de junho de 2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se. Comunique-se o MPF, a OAB e a De-fensoria Pública da União. Remeta-se cópia à Corregedoria-Regional da Jus-tiça Federal - 2ª Região, para ciência.\r\n\r\nRio de Janeiro(RJ), 18 de junho de 2009. \r\n\r\nJosé Eduardo NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal - 9ª VFCRIM-RJ\r\n\r\nId: 789175"
                            ]
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "788548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028809-4 C E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA, CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação anulatória de débito, na qual se requer a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNão merece acolhimento a pretensão do autor.\r\n\r\nComo se sabe, os requisitos para o deferimento da tutela antecipada são o perigo de dano irreparável e a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀs alegações do autor falta a nota da verossimilhança, eis que veiculam questões complexas, tais como compensação e diferenças de atualização monetária, cujo deslinde não se evidencia de pronto, necessitando de exame mais acurado, à luz de elementos a serem trazidos em eventual dilação probatória.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação da tutela.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que desejam produzir.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0215130-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x BORRACHEIRO PRACA SETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 88 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0216533-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x ANTONIO WILTON DE SOUZA MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 88 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0243973-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x LUFER EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 90 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC, em julho de 1980 (fl. 8), o que foi deferido pelo Juízo e arquivado o processo em agosto de 1980 (fl. 10). Tendo em vista a redistribuição do processo, a exequente foi intimada em outubro de 2002 (fl. 12), manifestando-se em agosto de 2007, apenas para requerer a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF (fl. 15). Apenas em abril de 2009, após a determinação do Juízo (fl. 16), a exequente pleiteou a citação do executado por edital (fl. 18). Observa-se, assim, que o feito restou paralisado por mais de cinco anos, após o seu arquivamento.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0245583-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA PAMPULHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 88 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0258510-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x SALAO DE BARBEARIA PRACA SETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 88 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 28), pela primeira vez, em junho de 1983 e, novamente, em junho de 1990 (fl. 40) o que foi deferido pelo Juízo em 27/06/1990, apenas em novembro de 1997, após determinação do Juízo (fl. 44), o exeqüente voltou a se manifestar, pleiteando a atualização do débito (fl. 48), requerendo, novamente a suspensão do feito em julho de 2000 (fl. 58), fevereiro de 2001 (fl. 61) e maio de 2003 (fl. 65). Apenas em abril de 2009, depois de determinação do Juízo (fl. 67), a exequente pleiteou a citação do executado por edital (fls. 69/75). Observa-se, assim, que o feito restou paralisado por mais de cinco anos.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0471023-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x HUMBERTO DA SILVA FRANCA x M N ARTES USINAGEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (M N ARTES USINAGEM LTDA - 33.989.435/0001-60, HUMBERTO DA SILVA FRANCA - 039.254.637-04,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 8.251,95), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n8 - 00.0485097-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ MACHADO MOTTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 84 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 00.0607532-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x COLCHAO COMPLETO IND/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: VANETERESA TOSI FERREIRA LEMOS.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (COLCHAO COMPLETO IND/ DE MOVEIS LTDA - 33.501.222/0001-47,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 24.512,30), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n10 - 00.0929101-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CARLOS LAERTE MARCELINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 20/23 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 89.0023567-2 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: MARILEA DE SOUZA MENDONCA.) x COLEGIO ALBERTO NEPOMUCENO LTDA - CAN (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESSIAS SALES.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (COLEGIO ALBERTO NEPOMUCENO LTDA - CAN - 30.477.103/0001-08,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 23.793,76), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n12 - 89.0035890-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x JOAO JOSE ALEVATO PIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 84 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 91.0122333-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x RESTAURANTE E BAR ARO DE TRIOMPHE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (RESTAURANTE E BAR ARO DE TRIOMPHE LTDA - 30.456.255/0001-24, JOAO PEDRO WIEGERINCR - 004.550.958-17, VERA ERIKA BRAM FISCHER MARINS - 034.999.287-87,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 4.735,48), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n14 - 93.0048747-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.) x CHOPP SHOW BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DAMASCENO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CHOPP SHOW BEBIDAS LTDA - 31.187.859/0001-85,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 10.203,18), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n15 - 93.0050031-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.) x PONTUAL CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 88 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, tendo em vista a inércia da exeqüente, este Juízo determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80, em março de 1999 (fl. 25). A própria exequente requereu novamente a suspensão do feito em maio de 1999 (fls. 29/30), deferida pelo Juízo em julho de 1999 (fl. 31). Em março de 2003, a exequente requereu nova suspensão (fl. 46) e apenas em abril de 2009, após determinação do Juízo (fl. 50), a exequente voltou a se manifestar (fls. 52/54). Observa-se, assim, que o feito restou paralisado por mais de cinco anos.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0048191-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x DAGOBERTO SOUTO MAIOR x D S M COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (D S M COM/ E REPRESENTACOES LTDA - 31.538.150/0001-87, DAGOBERTO SOUTO MAIOR - 027.928.507-87,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 10.294,14), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n17 - 96.0048543-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x NET ET BIEN MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA (ADVOGA DO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0025123-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x RIO E MAR DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EVALDO FONSECA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0029957-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x JORGE AFFONSO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 40 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 46/48 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0089605-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x COLCHAO COMPLETO IND/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (COLCHAO COMPLETO IND/ DE MOVEIS LTDA - 33.501.222/0001-47, AUGUSTO CESAR TOLEDO SILVA - 817.161.177-04, GERSON FARINA DA SILVA - 834.276.607-10,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 32.097,18), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n21 - 97.0161222-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x MARCELO LINO DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GANDOMAR MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGEM LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (GANDOMAR MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGEM LTDA ME - 73.904.286/0001-03, MARCELO LINO DE JESUS - 582.998.407-59, JOSE LUIZ FREITAS DE SA - 644.243.247-53,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 1.353.556,72), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n22 - 98.0052242-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RICARDO FAUSTO BECKER.) x ANTONIO TAVARES LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS VALENTE LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RESTAURANTE E BAR ENCONTRO DA VILA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (RESTAURANTE E BAR ENCONTRO DA VILA LTDA - 30.510.382/0001-64, ANTONIO TAVARES LOPES - 037.551.347-72, CARLOS VALENTE LOPES - 116.011.167-72,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 1.176,43), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n23 - 98.0057628-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x RIOLETRAS COMUNICACAO VISUL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 84 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0066833-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS.) x CORONA PAIM CONFECCOES LTDA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CORONA PAIM CONFECCOES LTDA - 30.021.463/0002-81,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 2.616,64), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n25 - 98.0073467-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x SERGIO DE ALMEIDA PRADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONPART IND/ ELETRONICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Confor me decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CONPART IND/ ELETRONICA S/A - 43.081.017/0001-23, SERGIO DE ALMEIDA PRADO - 608.949.978-15,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 176.792,98), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n26 - 99.0030151-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PANIFICACAO ALHAMBRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (PANIFICAÇÃO ALHAMBRA LTDA, CNPJ: 33472671000104), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 21.245,63), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n27 - 99.0030428-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x FABIANO DE CRISTO MARTINS PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (FABIANO DE CRISTO MARTINS PINTO - 159.191.967-34,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 15.375,16), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n28 - 99.0039756-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS.) x MARIO PERES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x M PERES IND/ E COM/ DE CALCADOS (ADVOGADO: MILTON DO NASCIMENTO MARQUES.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (M PERES IND/ E COM/ DE CALCADOS - 27.914.084/0001-25, MARIO PERES - 028.598.907-34,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 15.453,21), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n29 - 99.0066002-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x INFORME EDITORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (INFORME EDITORA LTDA - 27.874.361/0002-02, LAURA VIDEIRA FERNANDES - 025.799.047-00, WALTER RODRIGUES FERNANDES - 856.026.717-49,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 20.904,65), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n30 - 99.0066262-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x SUN CLUB CONFECCOES COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (SUN CLUB CONFECCOES COM/ IND/ LTDA - 40.173.932/0001-50, EVANDRINA VIEIRA FERREIRA - 060.037.702-44, RENE DIOMAR VIANA - 082.917.059-68,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 4.240,34), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\nQuebra - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n31 - 99.0067182-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x MRB WONDERFUL BOUTIQUE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (MRB WONDERFUL BOUTIQUE LTDA - 30.013.700/0001-81, LUIZ DE FREITAS - 115.254.957-04, LOURDES DE FREITAS SOARES - 742.158.417-04,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 589.405,45), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n32 - 99.0086196-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x SABRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: NORMA AURORA SOMOGYI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 87/90 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 99.0093058-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x LCI LEITURA COLETA E IMPRESSAO EM CODIG DE BARRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 99.0093647-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FRAMALELU COM/ DE COLCHOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0093727-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MARGARETH VELLOSO MODA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.502832-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x VINCENZO TAMBURI (ADVOGADO: FREDERICO DA SILVA CARMO.) x MARIA TERESA TAMBURI KARLGUTH (ADVOGADO: FREDERICO DA SILVA CARMO.) x LUIZ MAURICIO CERQUEIRA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO DA SILVA CARMO.) x PROCONCIL PRODUTOS P/ CONST CIVIL E IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (PROCONCIL PRODUTOS P/ CONST CIVIL E IND/ LTDA - 28.834.638/0001-47, VINCENZO TAMBURI - 041.692.637-15, LUIZ MAURICIO CERQUEIRA SILVA - 352.105.917-00, MARIA TERESA TAMBURI KARLGUTH - 442.557.137-15,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 782.886,25), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.515387-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x E V AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.515649-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x JEANS E COTTON CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (JEANS E COTTON CONFECCOES LTDA - 28.114.049/0001-94, ANDRE LUIZ DOS SANTOS - 212.545.407-68, MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA - 646.949.927-91,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 19.616,02), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.521029-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MATOZINHO VICENTE E OUTRO x SERRALHERIA SANTA IZABEL DO RIO LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (SERRALHERIA SANTA IZABEL DO RIO LTDA-ME - 31.630.148/0001-33, MA TOZINHO VICENTE - 849.601.247-68, DENISE JERONIMO VICENTE - 849.601.327-87,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 4.130,66), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.525431-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x WAGNER JORGE LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRATA IND/ COM/ DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (PRATA IND/ COM/ DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA - 42.433.672/0001-30, WAGNER JORGE LEITE - 158.656.497-87,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 8.588,51), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.527642-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x AUGUSTO CESAR TAVEIRA DE PAULO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MOREL LOPES DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA - 42.590.281/0001-20, AUGUSTO CESAR TAVEIRA DE PAULO - 033.864.577-20, MOREL LOPES DE ABREU - 046.837.147-87,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 541.248,43), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.503827-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x JATO RIO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.504251-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x SOTEL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.507528-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x TRANSPORTES SAO COSME E SAO DAMIAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.516654-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ELBA FREIRE SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA - 33.621.087/0001-73, ELBA FREIRE SANTOS - 455.776.337-53, VERA LUCIA FREIRE DOS SANTOS - 325.461.577-87, THEREZA CRISTINA FREIRE SANTOS - 455.776.417-72,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 353.644,69), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.517201-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x DEPOIS DO ESCURO PADARIA E CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 84 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.518537-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x COLEGIO JARDIM NOVO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (COLEGIO JARDIM NOVO LTDA - 30.041.636/0001-42,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 13.229,01), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.520702-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x COOPER DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.528677-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x EDSON SALVIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (EDSON SALVIO - 461.120.068-04,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 98.197,47), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.530077-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MAKROS IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.530523-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CONTINENTAL AIRLINES (ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista ao executado para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.538770-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x BYTEC PROJETO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (BYTEC PROJETO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - 40.173.502/0001-39,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 171.321,30), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.538968-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x ACADEMIA CLUB 33 LTDA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (ACADEMIA CLUB 33 LTDA - 01.698.006/0001-47,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 6.892,08), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.541009-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x ANTONIO PEREIRA MARTINS E IRMAO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (ANTONIO PEREIRA MARTINS E IRMAO ME - 33.463.738/0001-44,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 394,62), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.541283-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x METALBRAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SOC CIVIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (METALBRAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SOC CIVIL LTDA - 29.186.194/0001-43,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 22.003,63), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.502353-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x SUPERMERCADOS LEAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (SUPERMERCADOS LEAO S/A - 33.050.808/0001-32,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 402.290,86), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.505102-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x JORGE LUIZ BATISTA PINTO E OUTRO x COIOTE 190 CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (COIOTE 190 CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME - 73.476.293/0001-51, JORGE LUIZ BATISTA PINTO - 273.019.747-87, VAGNER BATISTA PINTO - 901.089.147-04,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 10.660,36), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.508333-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MARIA ALADY PEREIRA DE ALENCAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CORPO E ACAO BOUTIQUE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CORPO E ACAO BOUTIQUE LTDA ME - 32.069.346/0001-32, MARIA ALADY PEREIRA DE ALENCAR - 388.376.767-00,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 5.751,14), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.521044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x TAMBAU COML/ IMP/ EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (TAMBAU COML/ IMP/ EXPORTADORA LTDA - 36.147.817/0001-34,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 63.464,39), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.524931-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CORLOCAL LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CORLOCAL LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA - 01.289.532/0001-53,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 8.280,34), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.529462-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.) x CIA/ IND/ DE PAPEIS ALCANTARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CIA/ IND/ DE PAPEIS ALCANTARA - 33.361.395/0001-07,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 97.381,55), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.534103-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x REGINALDO BENACCHIO REGINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HRR VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (HRR VEICULOS LTDA - 00.248.334/0033-66, REGINALDO BENACCHIO REGINO - 852.392.168-00,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 8.048,29), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.539349-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PAPELARIA E TIPOGRAFIA MARIALVA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (PAPELARIA E TIPOGRAFIA MARIALVA LTDA - 33.675.257/0001-00, SEBASTIAO PEDREIRA AFFONSO - 051.468.017-20, HEINO ARMANDO DE OLIVEIRA LOBO - 228.805.007-10,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 19.941,19), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.541208-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x SONIA MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (SONIA MARIA ALVES DA SILVA - 506.641.747-87,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 92.815,69), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.502708-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: VIVIANE NEVES CAETANO.) x ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO - 036.023.627-87,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 1.500,12), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.506808-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x TRANSPORTES SAO COSME E SAO DAMIAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (TRANSPORTES SAO COSME E SAO DAMIAO LTDA - 31.658.909/0001-65,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 1.295,87), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.507720-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PARQUES TEMATICOS S/A (ADVOGADO: ANTONIO CESAR DAHIA.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da pres tação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (PARQUES TEMATICOS S/A - 00.083.724/0001-46,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 483.691,17), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.511123-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x J FERNANDEZ TERRAPLANAGENS LTDA. . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (J FERNANDEZ TERRAPLANAGENS LTDA - 30.717.086/0001-39,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 18.453,45), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.511252-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x JAIRA BARBOZA DOS REIS E OUTRO x SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA - 68.562.222/0001-31, JAIRA BARBOZA DOS REIS - 483.098.507-00, JULIO ROBERTO CLETO KOERNER - 200.482.209-06,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 64.356,44), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.516037-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE ALVES DA SILVA E OUTRO x AVIARIO SOCIAL DE RAMOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (AVIARIO SOCIAL DE RAMOS LTDA - 33.519.885/0001-99, JOSE ALVES DA SILVA - 055.130.907-59, ABILIO RIBEIRO DA SILVA - 314.330.227-53,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 1.190,65), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.517028-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x JULIO DE MENDONCA LOUZADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x J M P COM/ E REPRES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (J M P COM/ E REPRES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - 01.373.890/0001-40, JULIO DE MENDONCA LOUZADA - 323.441.987-68,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 15.731,80), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.517778-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x TAUBA LONDON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PEDRO LONDON (ADVOGADO: PINIA TRAMBUCH VEL KOS.) x MARCOS LONDON (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x LONDON CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRegularize o executado PEDRO LONDON, em cinco dias, sua representação processual promovendo a juntada do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.519819-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CELSO MARIVALDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CELSO MARIVALDO DA SILVA - 081.140.787-07,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 28.871,25), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.527748-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x RICARDO JOSE MANGANARO BLOIS E OUTRO x INTERTEL DO BRASIL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação formulado pela exeqüente, em razão da declaração de fls. 37 verso e das certidões do Oficial de Justiça (fls. 14 e 39).\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (INTERTEL DO BRASIL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA - 00.909.682/0001-50, RICARDO JOSE MANGANARO BLOIS - 252.656.447-68, ELIZABETH JORGE SILVA - 369.230.797-72,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 15.563,06), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.532922-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x BIO NEO LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA C LTDA (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.). . Ao executado para adequar seu pedido ao rito de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.546745-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x 332 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO, EDUARDO ANTONIO KALACHE.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (332 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA - 40.211.997/0001-43,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 6.421,95), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.548497-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ERNESTINA FERNANDES DE SOUZA x RIP MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (RIP MODAS LTDA - 28.285.138/0001-01, ERNESTINA FERNANDES DE SOUZA - 331.595.057-15,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 19.252,34), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.503696-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA - MASSA FALIDA - 73.903.965/0001-68,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 39.721,68), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.506453-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HOSPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . Primeiramente, é de se salientar que exceções de pré-executividade não possuem, em regra, o condão de suspender o curso do processo executivo. Assim, uma vez opostas, salvo ordem expressa do Juízo, os atos executórios têm seu normal desenrolar.\r\n\r\nNo caso em tela, o executado protocolizou a objeção de pré-executividade em 22/11/06, sendo certo que foi devidamente intimado da penhora bem como do prazo para opor Embargos, em 30/10/2006. Ora, uma vez penhorados bens, abre-se ao executado a via de defesa adequada dos Embargos à Execução. Tendo decorrido, “in albis” o prazo para a oposição dos Embargos à Execução, tenho por superada a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.515822-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x KALUGA COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 56/66 declarou o exeqüente o cancelamento das inscrições dos créditos em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.519370-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL FAUSTO CARDOSO LTDA. . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (SOCIEDADE EDUCACIONAL FAUSTO CARDOSO LTDA - 27.111.335/0001-33,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 40.559,76), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.522828-9 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x CIMMAL OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA. . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CIMMAL OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA - 00.279.095/0001-24,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 6.791,63), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.539752-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES PACTUAL BLUE CHIPS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.542396-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COMPANHIA BOA ESPERANÇA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 85 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.514836-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CLAUDIO LUIZ GUILLON RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.525244-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MELISSA ARAGÃO DUARTE.) x ROSELI REIF. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/SC em face de Roseli Reif, distribuída originalmente para a Vara Federal das Execuções Fiscais da Circunscrição Judiciária de Blumenau, objetivando o recebimento de débitos relativos a anuidades e multas.\r\n\r\nCitada, a executada apresentou objeção de executividade às fls. 30/46, alegando a incompetência da Justiça Federal, em razão da exequente não ser autarquia federal ou órgão integrante da administração pública federal, e também pelo fato de estar a exequente domiciliada no Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a manifestação do exequente (fls. 48/54), foi proferida a decisão de fls. 55/56, deferindo, em parte, a E.P.E. para estabelecer a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento da demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA matéria em exame envolve questões preliminares, apreciáveis de ofício, por ensejarem incompetência absoluta, quais sejam: a natureza jurídica da OAB e da contribuição paga por seus filiados.\r\n\r\nOcorre que o E. STJ, em decorrência da constatação de dissídio pretoriano entre a primeira e a segunda turma, estabeleceu, em sede de Embargos de Divergência (EREsp 503252/SC - Rel. Min. CASTRO MEIRA - Primeira Seção - DJ: 18/10/04 - pg. 181) que, embora definida como autarquia especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as meras corporações incumbidas do exercício profissional, não estando submetida às normas da Lei n º 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas de direito financeiro dos orçamento e balanços das entidades estatais, nem adstrita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizada pelo TCU.\r\n\r\nNo tocante às contribuições pagas pelos filiados e sua cobrança, o referido julgado adotou posicionamento no sentido da inexistência de natureza tributária e de que o título executivo extrajudicial referido no parágrafo único do art. 46 da Lei n º 8.906/94 deve ser exigido em execução disciplinada pelo CPC, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n º 6.830/80. \r\n\r\nPor conseguinte, a causa em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses estabelecidas no art. 109 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento, considerada a condição da exequente de autarquia especial não submetida às normas da lei n º 4.320/64 e a natureza não tributária das contribuições exigidas de seus filiados.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no caput do art. 113 do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da presente causa, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.530932-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANA MARIA COELHO MORETZSOHN (ADVOGADO: CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.532489-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA LUIZA LEITE MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.515600-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SYLDOMAR COM/ E REPRENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 95.0043067-3 EQUITYCORP S/A - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES E OUTRO (ADVOGADO: ARNALDO BLAICHMAN.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n91 - 99.0056649-1 CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.506919-5 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 108 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a adesão a parcelamento comunicada pela embargante às fls. 77 e a manifestação da embargada às fls. 79, EXTINGO os presentes embargos, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, V do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.501508-7 DARIO PAULO MONTEIRO (ADVOGADO: DARIO PAULO MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Expeça-se o RPV.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se ciência às partes da expedição do RPV em conformidade com o artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n94 - 2007.51.01.529636-6 ARMINDA DE PINA LOURENCO CACHADA (ADVOGADO: HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Fls. 20: Desentranhem-se os documentos de fls.07, 08 e 09, substituindo-os por cópias e devolvendo-os ao requerente mediante recibo.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se a parte final da sentença de fls.14/15 (baixa e arquivamento).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n95 - 92.0085739-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x METALFLANDRES COM/ IND/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 116 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 94.0015738-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x ARNDT POLLING (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 116 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 94.0018547-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (PROCDOR: CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS SARAIVA SANTOS.) x INFOTEC PROCESSAMEMTO DE DADOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 115 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 99.0030398-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LICSON CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 115 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 99.0066885-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x LUIZ ALBERTO DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM.) x OTAVIO MARIA DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM.) x CASA DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 116 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2000.51.01.514438-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CONSTRULASER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 115 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2000.51.01.518418-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x SPHINX DO BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 115 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2000.51.01.530839-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x DROGARIA NOVA DO CARMO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 115 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2001.51.01.507708-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x COML/ DEMETRIO HABIB LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 116 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2001.51.01.508158-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x COFERRAR COM/ DE FERRAMENTAS E ABRAZIVOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 116 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2001.51.01.509199-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ALVARO BASTOS DO VALLE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 115 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2001.51.01.530968-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x FOTO ARTE GEISSELMANN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 115 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2001.51.01.532278-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CONFEITARIA E PADARIA SEGREDO DO PAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 116 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2001.51.01.541044-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x JAYME CHARLAB MOVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 35/44 e os documentos acostados às fls. 48/51 e 55/61, que comprovam que o executado pagou a dívida em 24/08/2004, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nNo entanto, não há que se falar em condenação da exequente em honorários advocatícios, tendo em vista que o pagamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal, portanto a executada deu causa à inscrição em dívida ativa e o conseqüente ajuizamento da execução fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n109 - 00.0412628-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x NADYR DOS SANTOS TEIXEIRA x OLAVO MARTINS GARCIA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x IND/ GRAFICAS E EDITORA IMPERIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação do despacho:\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, em se tratando de créditos relativos ao FGTS (fls. 02/04), os prazos decadencial e prescricional, inclusive na modalidade intercorrente, são de trinta anos, conforme entendimento solidificado no E. STJ através da Súmula n º 353 e do seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\n(EDRESP 689903/RS - Rel. Min. Luiz Fux - 1 ª Turma - DJ: 25/09/2006 - pag. 235)\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nRejeito, também, a suposta irregularidade quanto ao pólo ativo, tendo em vista que a Lei no. 8.844/94, em seu artigo 2o, com a redação dada pela Lei no. 9.467/97, autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênio com a CEF para, como substituto processual, promover execução fiscal para cobrar FGTS, estando, portanto, a exeqüente legitimidade a figurar no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n110 - 97.0067748-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x LIDER RIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: AYRTON GERIN GUIMARAES FILHO.). . Republicação do despacho:\r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Líder Rio Serviços Empresariais Ltda, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes a IRPJ - Lucro Real Relativo.\r\n\r\nA executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 12/13, acompanhada de documentos de fls. 14/37, alegando que apresentou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Retificadora, optando pelo recolhimento sob a forma do lucro real, no entanto, tendo em vista que a empresa apresentou prejuízo em todos os meses do período, não houve tributo a ser recolhido ao erário, requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nManifestação da exeqüente à fl. 58, acompanhada de documentos de fls. 59/68, alegando que as declarações foram entregues intempestivamente e não foram acostados ao processo documentos hábeis e idôneos que possibilitem formar convicção quanto as alegações da interessada, aplicando-se, no caso, o artigo 204 do CTN.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, não restou comprovado nos autos, de forma clara e inequívoca, que a cobrança é indevida, existindo, por outro lado, expressa impugnação da exeqüente à alegada ausência do débito, uma vez que os documentos apresentados no processo administrativo não foram suficientes para comprovar a legalidade das alterações propostas na retificadora apresentada pela excipiente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n111 - 2002.51.01.529627-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO.). . Republicação do despacho:\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Desenvolvimento Engenharia Ltda - Massa Falida, tendo por objeto crédito inscrito em dívida ativa referente a importância devida ao FGTS.\r\n\r\nCitada por edital, a executada, através de seu administrador judicial, apresenta Exceção de Pré-Executividade às fls. 33/37, acompanhada de documentos de fls. 38/44, alegando prescrição dos créditos tributários e necessidade da inscrição do crédito executado no quadro geral de credores da massa.\r\n\r\nInicialmente, incabível se falar em prescrição, tendo em vista que o E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que os recolhimentos para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência dos artigos 173 e 174 do CTN, e que, tratando-se de contribuição social, o prazo, tanto decadencial como prescricional, é trintenário - Súmulas 210 e 353.\r\n\r\nA alegação da excipiente de necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da massa, também não merece prosperar.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o artigo 29 da Lei 6.830/80:\r\n\r\nArt. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.\r\n\r\nAdemais os direitos relativos ao FGTS possuem natureza trabalhista, e, de acordo com o disposto na Lei no. 11.101/05, a ordem estabelecida para os créditos concursais coloca, em primeiro lugar, os créditos trabalhistas, até o limite de 150 salários-mínimos por credor.\r\n\r\nNada obstante, na hipótese, inexistindo penhora anterior à decretação de falência, não se avista outra solução senão a determinação de reserva de crédito e posterior suspensão do feito, no aguardo do deslinde da liquidação extrajudicial.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando ao administrador judicial da falência da executada que promova a reserva de crédito em favor da exeqüente.\r\n\r\nConfirmada a medida, suspenda-se a execução até o término do processo de liquidação ou anterior e relevante manifestação das partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.510054-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.). . Republicação do despacho:\r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\nAlega o excipiente fls. 12/14 a necessidade de vista dos autos do processo administrativo, haja vista a ausência de dados que possibilitem sua defesa.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nOcorre que a excipiente não logrou êxito em demonstrar qualquer irregularidade, não carreando aos autos um documento sequer, fazendo-se necessária a dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.521753-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CLAUDIO PEREIRA MEDRADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCO ANTONIO VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI.) x MARCOS JOAQUIM DE SANT'ANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANNA MARIA VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI.) x RICARDO CARLOS JOSE CARRERA BANDERA (ADVOGADO: MONICA MARIA MACIEL RICA, VALTER BERTANHA VALADAO.) x ANTONIO CARLOS FERNANDES PEIXOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRO CLINICO MADUREIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 271/272.\r\n\r\nFls. 170 e 217: O executado RICARDO JOSÉ CARLOS CARREIRA BANDERA deve diligenciar diretamente junto à parte exequente. Com efeito, saliente-se que a questão da responsabilidade solidária deve ser exaurida em sede própria.\r\n\r\nFls. 209/214 e 269/270: Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CENTRO CLÍNICO MADUREIRA LTDA - CNPJ Nº 04.842.667/0001-92, ANTÔNIO CARLOS FERNANDES PEIXOTO - CPF Nº 021.908.327-48, CLÁUDIO PEREIRA MEDRADO - CPF Nº 088.394.922-91, MARCOS JOAQUIM DE SANT'ANNA - CPF Nº 363.477.527-00 e RICARDO CARLOS JOSÉ CARRERA BANDERA - CPF Nº 391.369.147-20), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 694.621,53), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n114 - 2007.51.01.501365-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. (ADVOGADO: FRANCISCO ARAUJO FILHO.). . Republicação do despacho:\r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.504891-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ZIMBRA COM/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Republicação do despacho:\r\n\r\nO título nomeado à penhora (Obrigações ao Portador de Empréstimo Compulsório da Eletrobrás) não possui cotação em bolsa, não se prestando para garantir a contento a execução. Pelo que indefiro a nomeação pretendida, considerando de todo dispensável a manifestação do exeqüente, na medida em que é pública e notória a posição de sua procuradoria em refutar tal espécie de título para o fim de garantir execuções fiscais, tendo em vista a liquidação duvidosa dos aludidos títulos.\r\n\r\n116 - 2007.51.01.512020-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . Republicação do despacho:\r\n\r\nO título nomeado à penhora (Obrigações ao Portador de Empréstimo Compulsório da Eletrobrás) não possui cotação em bolsa, não se prestando para garantir a contento a execução. Pelo que indefiro a nomeação pretendida, considerando de todo dispensável a manifestação do exeqüente, na medida em que é pública e notória a posição de sua procuradoria em refutar tal espécie de título para o fim de garantir execuções fiscais, tendo em vista a liquidação duvidosa dos aludidos títulos.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.503480-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA.). . Republicação do despacho:\r\n\r\n1). Recebo a petição inicial nos termos do art. 7º da Lei 6830/80. \r\n\r\n2). Ante o comparecimento espontâneo do executado aos autos, tenho-o por citado.\r\n\r\n3). Regularize o executado sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nEm seguida dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n118 - 2003.51.01.513334-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: ENRICO ESTEFAN MANNINO, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.42/43.\r\n\r\nEm seguida, digam as partes sobre o cálculo apresentado, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 788548"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SUELI GUIMARAES DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Diga a Parte Autora se persiste interesse no prosseguimento do feito em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.049735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BORGES MARTINS (ADVOGADO: SAMANTHA CHAVES FELIX.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.049735-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/06/2009 13:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.049735-8\r\n\r\nAnte a inércia da União Federal, expeça(m)-se o(s) Alvará(s) como requerido pela parte autora a fls. 91, que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002466/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, II, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor relativo descrito no planilhas de fls. 122/152, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 113/115, para tornar sem efeito a determinação de instauração de processo administrativo, haja vista que tal procedimento já havia sido instaurado mas não informado a este Juízo, mantendo os demais termos quanto a anulação da sentença anterior e a conversão em diligencia do feito.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY NAPOLEAO JORDAO (ADVOGADO: RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Fl. 68 - Defiro o sobrestamento por mais 30 (trinta) dias, ciente a parte autora de que, tão logo seja o mérito da causa apreciado, no bojo do Mandado de Segurança que intentara, deverá comunicar a este Juízo o resultado final lá obtido. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON ROSA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.019695-7\r\n\r\nAUTOR: HILTON ROSA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/08/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que, por sua vez, apresentar-se-ão independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002493/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MOURA DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002381/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MOZART RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002115/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fl. 12/16, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ré União Federal - Ministério da Defesa, a assegurar à parte autora, José Bento dos Santos, a assistência médico-hospitalar prevista no art. 53 do ADCT, a ser fornecida pelos hospitais militares integrantes da rede de saúde do Exército Brasileiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY DE MELLO REIS (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002490/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002462/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação para condenar a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ a\r\n\r\nconceder à autora pensão por morte estatutária de SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA, ex-funcionário da ré, falecido no dia 09/03/90, nos termos da CF/88 art. 40, §§ 4º e 5º e da Lei nº 8.112/90, art. 215 c/c 217, I, “a”, fazendo-se retroagir a implantação do benefício à data do óbito e obedecendo-se, desde tal data, à norma que fixa a equiparação entre os proventos de pensão e os vencimentos que eram recebidos pelo falecido, tudo a ser efetivado no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar da intimação da presente e \r\n\r\npagar à autora as parcelas em atraso relativas à pensão por morte a que faz jus, compreendidas desde a data em que se der efetivamente a implantação administrativa determinada na letra “a” até os cinco anos anteriores à propositura da ação, a serem pagas na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, com incidência de juros e correção monetária. \r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.015349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE FERREIRA DANTAS (ADVOGADO: CLAUDIA PEDREIRA DO COUTO FERRAZ.) x SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA-SUAM (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.015349-2\r\n\r\nAUTOR: JOYCE FERREIRA DANTAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1 - Remetam-se os autos à SEDJE para retificar a classe desta ação, passando a contar a classe 51001, na forma do Provimento nº 49, de 11/07/2008, da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Verifico que a SUAM não foi intimada da sentença proferida nos autos (cf. fls. 142/150), neste sentido determino a sua intimação, devolvendo-lhe o prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nDesde já, fica também intimada para apresentar contra-razões ao recurso interposto pela parte autora às fls. 154/177.\r\n\r\nSem recurso e apresentada ou não contra-razões, subam os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002401/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002494/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação acima para \r\n\r\nCondenar a União Federal/ Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dia a contar da intimação da presente, conceder à parte autora pensão por morte de EVANDRO RODRIGUES DE BARROS, desde a data do óbito deste, ou seja, 09/03/2007, em valor equivalente aos vencimentos recebidos em vida pelo de cujus e \r\n\r\nCondenar a União Federal/ Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica a pagar à autora as parcelas em atraso relativas à pensão por morte a que faz jus, compreendidas desde a data em que se der efetivamente a implantação administrativa determinada na letra “a” até os cinco anos anteriores à propositura da ação, a serem pagas na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, com incidência de juros e correção monetária. \r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027135-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE SPINOLA TOURINHO (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002499/2009 . Diante de todo exposto, nos seus exatos termos, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS da parte autora, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, sem incidência de juros e de correção monetária. Determino também a repetição dos valores pagos a mais das prestações do contrato de empréstimo em referencia, conforme a planilha apresentada às fls. 42 em duplicidade com fl. 43, no total de R$ 639,79 (seiscentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), devidamente corrigidos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR PASCHOAL MARQUES (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002384/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10666077239), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.476,89 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 4900000014/794037, com saldo atualizado em 10/10/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032283-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA BRAGA LEITA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002491/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO BIOLCHINI E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002497/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DAS GRACAS GIARDINI (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002354/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002463/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELSON HEDALEY LEITÃO DE MELO TEIXEIRA (ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA FERNANDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002425/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51036859-9\r\n\r\nAUTOR: Noelson Hedaley Leitão de Melo Teixeira\r\n\r\nRÉ: ECT - Empresa de Correios e Telégrafos\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais,em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em razão do extravio de documentos do autor enviados,via o serviço de SEDEX, com o fim de renovar seu visto e, conseqüentemente, sua bolsa de estudos no Brasil.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nDefiro o requerido nas fls. 76 à 79.\r\n\r\nPreenchidos os pressupostos processuais e condições da ação passo a analisar desde logo o mérito do processo. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em resumo, que no dia 28 de Janeiro de 2008, dirigiu-se a uma das agências dos Correios para enviar, via o serviço de SEDEX, seu passaporte e outros documentos para renovação de seu visto. Entretanto, preenchera os dados relativos ao destinatário ao remetente, no mesmo lado do envelope, como de costume em seu país, o que ocasionou a devolução da encomenda para o endereço do autor.\r\n\r\nAduz, ainda, que retornou a uma agência da ré onde foi informado como proceder corretamente com o preenchimento da encomenda. Com isso, providenciou a retificação do campo de destinatário e enviou novamente os referidos documentos para o consulado do seu país. No entanto, após ter reenviado o SEDEX, o autor permaneceu em contato com o destinatário, o qual, recorrentemente, informava que a documentação não havia chegado.\r\n\r\nPreocupado com as conseqüências que a não renovação do visto acarretaria para sua permanência no país e para seus estudos, o autor, no dia 13 de Março de 2008, fez um registro de extravio de documento em uma Delegacia Policial.\r\n\r\nA ECT argüiu, (fls.64), que as provas apresentadas pelo autor não justificam o objeto reclamado na lide. Visto que, o autor não comprovou através dos documentos anexados o nexo causal entre o fato lesivo e a conduta da parte ré, pelo que deve incidir o disposto art. 282 VI CPC. Nas provas juntadas o autor deixou pendente o comprovante de reenvio do serviço de SEDEX, prova fundamental para o deslinde do posicionamento de ambos as partes, favorecendo, portanto, o posicionamento da ECT, que argumentou o disposto no Art. 14, §3º, II,CDC , que dispõe: ”O fornecedor do serviço só não será responsabilizado se provar: a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Sendo assim, o nexo entre os fatos narrados e o pedido fica comprometido pela ausência de comprovação para a dissolução da lide.\r\n\r\nÉ conveniente fazer algumas considerações a respeito do ônus probandi disposto no artigo 333, I e II do CPC, para o deslinde deste processo, pois não é o caso da inversão do ônus, conforme preceituado no art. °6,VIII do CDC. Isto porque, para aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, é preciso que a parte autora consubstancie suas alegações com fatos fundamentados, demonstrando a situação fática e não aduzindo somente conjecturas. Assim é a regra do artigo 333 I, do CPC (subsidiário ao CDC,como disposto em seu artigo 90), o qual dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito do seu direito. Verificando o juiz que a pretensão autoral não está minimamente fundamentada, mesmo em sede consumerista, o ônus não deve ser invertido sob pena de transmudar-se em mecanismo processual que garanta de forma absoluta o êxito da pretensão do consumidor, o que não pode ocorrer.\r\n\r\nNão cabe deferimento quanto ao pedido de devolução do valor, R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), pago pela confecção de novo passaporte, posto que, a parte autora deveria ter diligenciado para comprovar juntamente com o extravio da bolsa de estudos, no mesmo momento em que contratou o serviço de SEDEX, não cabendo, portanto, a devolução do preço pago por um serviço o qual as provas aduzidas não correspondem ao fato lesivo. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, de acordo com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Custas de Lei para recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva Juíza Federal Substituta em exercício da sua titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DA SILVA THOMAZ (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002464/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL AMERICANO MENDES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002353/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CARLOS GUIMARAES (ADVOGADO: RODRIGO COUTINHO CARRIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002498/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRevogo os efeitos da tutela deferida em virtude da improcedência do pedido.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSENI MONTES VIEGAS (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002441/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALEXANDRINO VINHOSA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039881-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO JOSE AUGUSTO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040251-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GUALBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002352/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL CARLOS PALERMO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002341/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SER RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados a título de GDATA e, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS PINTO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002340/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SER RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados a título de GDATA e, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MAIA VALLIM (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002342/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SER RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados a título de GDATA e, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ARAUJO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002486/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SER RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados a título de GDATA e, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDILEA DE FARIA LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002351/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE SOUZA GERONIMO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002343/2009 . Ante o exposto, , JULGO EXTINTO O PROCESSO SER RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados a título de GDATA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.042891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA NUNES (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002371/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\nQuebra 39 - 2008.51.51.043181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDELICE DOS SANTOS REZENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002372/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE MELO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002350/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON TORRES DE FREITAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002347/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE BARRETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002346/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA VIANNA LUCAS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002345/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THILDE RODRIGUES VILLELA PESCE (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002344/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.044141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO CORREA MOYSES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044141-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLICE LOPES MACHADO (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002349/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002373/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI BONFIM COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002374/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n49 - 2008.51.51.046197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO GOUVEA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002375/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n50 - 2008.51.51.046527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA PORTO (ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002370/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.046895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEIA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002380/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SER RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados a título de GDATA e, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.047223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES MARRAFA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n53 - 2008.51.51.047435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SER RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados a título de GDATA e, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.047847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002361/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.047877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA GUIMARAES SALLES MAGALDI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002378/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.048107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY JOSE DO CARMO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002377/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.048413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BORGES MUNIZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONI ZADA) REGISTRO NR. 002406/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE LA CONCEPCION SANCHEZ FONSECA (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002369/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SER RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados a título de GDATA e, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.048769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SOARES DE AZEVEDO VALLE (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002368/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SER RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados a título de GDATA e, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.050445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002496/2009 . Considerando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.052365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUIMAR RIBEIRO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002404/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.052373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN DA SILVA SOARES MARTINS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUN DACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002405/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JULIA DE ALMEIDA PATRASSO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002407/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.055229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA FELIX CAETANO (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora apresenta extrato dos meses de março e abril de 1987, o que seria prova mínima da existência da conta para efeito de inversão do ônus da prova e posterior elaboração de cálculo progressivo com relação ao Plano Bresser. Ocorre que o referido Plano está prescrito desde 31/05/2007.\r\n\r\nCom relação ao Plano Verão, intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados. \r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.055253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO DA COSTA CORREIA MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN, LYGIA NOBRE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.055517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055517-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n67 - 2008.51.51.055547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL AUGUSTA TEIXEIRA CID (ADVOGADO: PATRICIA BORRAJO TEIXEIRA CID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.055567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO CURVELO COURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA COSTA FERRAZ BORGES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.055661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.055663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES MADUREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR FERNANDES SABINO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.055695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DIAS CORREIA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE CRUZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, WALESKA CARDOSO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que esclareça seu pedido, indicando os índices que pretende ver seu pedido apreciado, uma vez que as perdas referentes ao plano Bresser , que está prescrito, equivalem a um percentual de 8,04% do índice de 26,06% (jun/jlh. 1987), enquanto que as perdas do plano Verão equivalem a um percentual de 19,75% do índice de 42,72% (dez/jan 1989). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.055753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINES LEIDENS TAJRA (ADVOGADO: JAYME BARBOZA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.055783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA MARIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.055795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GONÇALVES DE MATTOS (ADVOGADO: JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.055829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICEA BATISTA PINTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.058417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.059131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DIAS DE PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002485/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.059679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY SOUSA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002365/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.060027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO HENRIQUE PEÇANHA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002366/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.060799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAGUARINA LINS AYMORE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002364/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.061997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002363/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.062949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERNANDES CORREIA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002367/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.004503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PANTALEAO DE MELLO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO CORREA JORGE BASTOS, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002362/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.000003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NACIF ASSAID (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo referentes à conta poupança n.º 01046892-6 (ag. 0311), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.000011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA APARECIDA FERNANDES DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.000025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANNYR DAS NEVES SIQUEIRA TRAUTVETTER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000025-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.000035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL BACHI BRITO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000035-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.007279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE LIMA BRITO (ADVOGADO: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002479/2009 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n92 - 2009.51.51.012581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012581-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.014151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIZELDA SANTOS TORRES (ADVOGADO: CELSON OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002483/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269,do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA CONDENAR A CEF A EMITIR NOVA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA, DESCONSIDERANDO OS DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS, ESTORNANDO, OU MANTENDO ESTORNADO EVENTAUL EXCESSO DE JUROS E ENCARGOS RESULTANTE DOS DÉBITOS INDEVIDOS, DECLARADOS NESTA OPORTUNIDADE DESCONSTITUÍDOS, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE MANTER EXCLUÍDO O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E ABSTER-SE DE INCLUÍ-LO, EM DECORRÊNCIA DAS DESPESAS IMPUGNADAS E RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS, REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO DA CLIENTE. Improcedente o pedido de danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.014519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA IZIDORO (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002484/2009 . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de indenização por danos morais, que não será corrigida até seu efetivo pagamento, bem como, condeno a CEF na obrigação de desconstituir quaisquer débitos referentes à fatura do cartão da autora, com vencimento em 12 de setembro de 2008. Confirmo a tutela, mantendo-a até o trânsito em julgado, quando se converterá em condenação definitiva de não inclusão do nome da autora nos cadastro de restrição ao crédito em decorrência do valor constante na fatura acima mencionada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas ex lege para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.016539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nEmende a inicial para esclarecer sobre os fatos e o pedido disposto nesta no prazo de cinco dias sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.023167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002492/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.025435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDINALDO COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002435/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025435-5\r\n\r\nAutor: JOSE EDINALDO COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n98 - 2009.51.51.025447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE FREITAS OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002434/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025447-1\r\n\r\nAutor: BRUNO DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n99 - 2009.51.51.025577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMAR ROCHA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002436/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025577-3\r\n\r\nAutor: ELMAR ROCHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nQuebra OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n100 - 2009.51.51.025622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA LUIZA PAES E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.025627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BERWANGER E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002390/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.025737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002389/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nQuebra Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.025925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.025959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO SILVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002432/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025959-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIO ROBERTO SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n105 - 2009.51.51.026083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002438/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026083-5\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por ho mologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n106 - 2009.51.51.026085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002437/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026085-9\r\n\r\nAutor: EGIDIO SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n107 - 2009.51.51.026141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002439/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026141-4\r\n\r\nAutor: VALDIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n108 - 2009.51.51.026145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHIR JORGE MONTEIRO (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002433/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026145-1\r\n\r\nAutor: JAHIR JORGE MONTEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n109 - 2009.51.51.026315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002431/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026315-0\r\n\r\nAutor: DIRCEU BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da au toridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n110 - 2009.51.51.026341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DONATI FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002402/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.026393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COSTA DA PAIXAO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002430/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026393-9\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO COSTA DA PAIXAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n112 - 2009.51.51.026395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MELLO MENDES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002440/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026395-2\r\n\r\nAutor: MARCELO MELLO MENDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n113 - 2009.51.51.026489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MAGALHAES DE MATTOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Na esteira da fundamentação, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à parte ré, na pessoa do responsável vinculado ao Ministério da Saúde e pelo SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS da cidade do Rio de Janeiro, junto à Direção do INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, A EFETIVAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO A SUA SAÚDE, COM A DEVIDA INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA, realizando, inclusive o traslado da paciente que se encontra internada na UPA Marechal Hermes para uma unidade do INCA, por prazo indeterminado até sua recuperação e com o fornecimento de remédios, terapias e exames, bem como tudo o que for prescrito pelas autoridades médicas, sob pena de multa diária no equivalente a R$ 100,00(cem reais) por dia, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se A PARTE RÉ para contestar o feito. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDetermino que se proceda à intimação URGENTE para cumprimento desta decisão, sob pena de desobediência e demais penalidades legais, inclusive administrativas, autorizando, caso requeira, o representante da parte autora a portar o ofício comunicando o teor desta decisão, endereçado ao Sr. Diretor do INCA ou quem de direito, sem prejuízo das diligências cabíveis que serão tomadas.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.026599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: MARCO AURELIO BRITO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n115 - 2007.51.51.009239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 38 - Manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.051319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de complementar o valor das custas processuais (R$ 0,64), consoante ao valor mínimo estipulado em lei, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.077995-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEMARK - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO COMERCIAL E MARKETING LTDA (ADVOGADO: ROSEMARY MARTINS HISSA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077995-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n118 - 2007.51.51.079155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ELISA DOS ANJOS SOUSA (ADVOGADO: TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079155-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n119 - 2008.51.01.005791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA ALVES RÊGO (ADVOGADO: FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.005791-0\r\n\r\nAUTOR: LYGIA ALVES RÊGO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a CEF para juntar aos autos os extratos atualizados da conta vinculada de FGTS da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2008.51.51.001291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO FELIPE DE SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002444/2009 . \r\n\r\nPOSTO ISSO, nos termos do artigo 267, VI , do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas como de lei. Incabível recurso de sentenças extintivas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.002743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE OLIVEIORA ZAPHIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002426/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.004727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON FERNANDES BAHIENSE (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002382/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para condenar o INSS ao pagamento dos valores relativos ao auxílio-doença do autor, relativo ao período de 01/03/2007 a 24/04/2007, com incidência de juros de 0,5% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária, a incidir desde a data da distribuição do feito. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCONDENO, outrossim, o INSS a pagar o autor, a título de compensação por danos extrapatrimoniais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 0,5% ao mês desde a data da citação e com correção monetária incidente a partir da presente data, conforme jurisprudência mais abalizada sobre o tema. \r\n\r\nRejeito o pedido de apuração da responsabilidade subjetiva da médica apontada pelo autor na inicial, haja vista que, assim desejando, o autor deverá intentar diretamente na Ouvidoria do INSS a reclamação que entender cabível. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.020693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER FONTES DA SILVA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . NOME VARA\r\n\r\nProcesso: NUMERO\r\n\r\nAutor: TODOS OS AUTORES\r\n\r\nRéu: TODOS OS RÉUS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de NOVA IGUAÇU, Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, situada Rua Ivan Vigne, 97 - Centro - Nova Iguaçu / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n124 - 2008.51.51.022893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002465/2009 . Posto Isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso II do CPC, para condenar a União Federal a corrigir o cadastro do PIS referente a parte autora, excluindo a duplicidade existente, bem como autorizar o levantamento da quota parte pretendida.\r\n\r\nNada a executar em virtude do cumprimento da presente ordem administrativamente conforme informação de fls. 48/54.\r\n\r\nJULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA CEF em virtude de sua ilegitimidade passiva no presente caso.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.024035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL FARIAS FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002495/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.024489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA REGINA DOS SANTOS CORTEZ (ADVOGADO: MARIA SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024489-8\r\n\r\nAUTOR: OLGA REGINA DOS SANTOS CORTEZ\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApesar do teor da petição de fls. 122, conforme se observa nos extratos acostados pela ré às fls. 102/114, houve depósitos de parcelas referentes a Lei Complementar 110/01, bem como saques em data posterior ao óbito do sr. Ercílio de Oliveira (24/12/2000), ou seja, em 22/03/2005, estando as contas vinculadas de FGTS zeradas. \r\n\r\nPortanto, esclareça a CEF essa movimentação, no prazo de 5(cinco) dias, além de informar ao juízo, documentalmente, o nome de quem a realizou, sob pena de condenação ao equivalente pecuniário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n127 - 2009.51.01.009460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TORRES BERGALLO (ADVOGADO: SIDELMA DE PAULO COSTA.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n128 - 2007.51.51.084688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002477/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.520306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.007630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007630-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n131 - 2008.51.51.009392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MARIA MARANHAO RITTMEYER E OUTRO (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002403/2009 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.009930-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS (ADVOGADO: RAFAEL VILLELA FIALHO, MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002475/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno a ré, ao pagamento de verba compensatória, a título de danos morais sofridos, no montante de R$ 3.000, 00 (três mil reais), a ser corrigida desde a data do arbitramento, ex vi sumula 362 do STJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar a classe desta ação, passando a constar a classe 51001, na forma do Provimento nº 49, de 11/07/2008, da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região. Em seguida, cadastrar o patrono do autor, conforme petição de fls. 44.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositado. Expeça-se alvará.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.015458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COLINO FILHO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002315/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10297530361), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.825,64 (quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920601066255/2532; R$ 33,58 (trinta e três reais e cinqüenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 59920601066255/2451, com saldo atualizado em 10/11/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.017450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PRIMAVERA DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002316/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.018540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH SANTOS PEREIRA LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.029500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE DE PAULA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002427/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.030710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA MORENO E OUTRO (ADVOGADO: DAYSE ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002481/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.032566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE PAIVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032566-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE PAIVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial dos autos do processo 2005.51.51.01103-9, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2008.51.51.033830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SORIANO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002318/2009 . Ante o exposto, JULGO EXNTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC, em relação ao pedido de pagamento das diferenças do GDATA, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.035202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVANIA DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002391/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia total de R$ 800,00 (oitocentos reais),a título de dano moral, a ser corrigida a partir do arbitramento, súmula 362 do STJ. Condeno, ainda, a ré a restituir a autora o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da citação na presente ação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.035248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI BARBOSA ANTUNES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002356/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Junho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n142 - 2008.51.51.035454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILA APARECIDA SILVA DE MORAIS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002319/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acrés cimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.036346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002320/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.036380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002327/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.037328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA VIEIRA SANTOS XAVIER (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002468/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.037512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA AHRENDS MOREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002328/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante com parecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.038158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL PROENÇA DE FARIA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002321/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, em relação ao pagamento da GDATA, e, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.038162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ANDRADA PROENCA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002326/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.038680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOÍSA AMERICANO MENDES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002325/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.039120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES LUIZ GAMA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002324/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.039442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002322/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.039768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DELMIRO CABRAL (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002386/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 12605371540) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab./Cód empreg. 5748700049102/272860, no valor de R$ 120,44 (cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos; R$ 403,48 (quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 5765800298922/520871, com saldo incorporado atualizado até 07/11/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.040214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040214-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n154 - 2008.51.51.040252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CALBINHO FAGUNDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002323/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.040300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH EMBIRUÇU CALDAS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002387/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10421414224), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 486,01 (quatrocentos e oitenta e seis reais e um centavo), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920604313695/590, com saldo atualizado em 10/10/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.042046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002458/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n157 - 2008.51.51.042474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SILVA DOS SANTOS.) x BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002383/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais), solidariamente nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nNo que tange às obrigações de fazer e de se abster, condeno o INSS a se abster de realizar quaisquer descontos do benefício previdenciário da parte autora (Nº 046.854.410-0), relativos ao contrato de empréstimo consignado de número 526419528 . Declaro a inexistência do débito no valor de R$ 6.995,52 ( seis mil novecentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), referente ao contrato nº 526419528, em razão da fraude quando de sua celebração.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n158 - 2008.51.51.043386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA MARQUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002471/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SER RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados a título de GDATA e, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.044292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA CARVALHO DE MENDONCA (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002409/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.044314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR BAPTISTA XAVIER (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002456/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.044742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUCIO PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002457/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.044746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002473/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.044870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA EMILIA CLAVEROL (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044870-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n164 - 2008.51.51.045166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMO VIEIRA WALL SILVA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002333/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n165 - 2008.51.51.045324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045324-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n166 - 2008.51.51.045666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELIA DE MARSILLAC (ADVOGADO: PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002339/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, I do CPC, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. Sem honorários.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.045746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR HENRIQUES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002334/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n168 - 2008.51.51.045966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIBEIRO LAGO (ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA GEOFFROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002467/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto a indenização por danos morais, e JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nConfirmados os efeitos da tutela concedida, que a Cef se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA, Sr. Marcelo Ribeiro Lago, CPF nº088.684.877-64 , se a inscrição tiver como causa a conta-corrente n°0068-1, ag:1339, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nDeclarar a inexistência de qualquer débito entre a parte autora e a CEF, relativamente a conta-corrente n°0068-1, ag:1339;\r\n\r\nEncerrar a conta-corrente n°0068-1, ag:1339;\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n169 - 2008.51.51.046006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LIBMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002335/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n170 - 2008.51.51.046058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA FRANCISCA MARTINS (ADVOGADO: ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002330/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.046492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002410/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.047106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002482/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.047222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SCHECHTER (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002336/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n174 - 2008.51.51.047246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL MOHAMAD MELHEM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002337/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obri gação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n175 - 2008.51.51.047282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA RODRIGUES MACEIRA (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047282-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n176 - 2008.51.51.047372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002338/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.048284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002411/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.048386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002412/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.048418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSMANY CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002476/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.048800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS DOREA DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002470/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.048834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE SOUZA DIAS PIRES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048834-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n182 - 2008.51.51.049010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002408/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.049304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA TERESINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002420/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante com parecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.049558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFAT JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002419/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.049566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LOUZADA WERNECK (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002418/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.049668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERNANDES (ADVOGADO: NILZA SANDRI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002461/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo os efeitos da tutela concedida.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n187 - 2008.51.51.050400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002417/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.050758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERPETUA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002416/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante com parecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.051112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.054372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DE MELLO DINIZ (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SER RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados a título de GDATA e, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.054384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIRZA VIEIRA COELHO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054384-1\r\n\r\nAUTOR: TIRZA VIEIRA COELHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça o pedido de item “1”, tendo em vista que em nenhum momento o fundamentou em sua petição inicial, além de não anexar qualquer documento referente ao mesmo. \r\n\r\nCaso a parte autora ratifique o pedido da aplicação dos juros progressivos, esta deverá juntar aos autos cópia de sua carteira de trabalho, especificamente as páginas referentes aos contratos de trabalho, qualificação e opção pelo regime do FGTS; além dos extratos de sua conta vinculada de FGTS da época. \r\n\r\nCaso negativo, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n192 - 2008.51.51.054520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO UBIRAJARA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002415/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.054898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ROQUE DUARTE (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, qual a gratificação de desempenho pleiteia na presente demanda, tendo em vista que seu pedido foi genérico, juntando para tanto a legislação aplicável ao caso concreto.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.054942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE MELL0 MENEZES (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054942-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n195 - 2008.51.51.054946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054946-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n196 - 2008.51.51.055048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA ESPOSITO IMBROSIO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.055082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO SANTORO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.055100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RANGEL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002414/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.055154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PIRES DE QUEIROZ (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002413/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.055168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CALDAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.055198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.055254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MACHADO FAJARDO (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN, LYGIA NOBRE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser em razão da prescrição. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.055444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETTE ANDRADE DE LIMA (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002421/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.055573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO CURVELO COURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.055956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARQUES DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.060358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002469/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n207 - 2009.51.01.011104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NUNES VIANA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002400/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.000020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY CONCEICAO BALDOINO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.006544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BARBOSA LIMA (ADVOGADO: CINTIA BORGES DOS SANTOS, FRANCINE TEIXEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006544-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n210 - 2009.51.51.010176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIAN HABIB SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010176-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n211 - 2009.51.51.014054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002317/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.015228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CORDOVIL DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015228-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos referentes ao Plano Collor I, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n213 - 2009.51.51.019072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019072-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n214 - 2009.51.51.019488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO SERGIO DA SILVA VIDAL (ADVOGADO: CLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019488-7\r\n\r\nAUTOR: ALUIZIO SERGIO DA SILVA VIDAL\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEmende a parte autora a peça inicial, tendo em vista que não houve negativa da CEF em permitir o saque do saldo existente em sua conta vinculada de FGTS; bem como, ao que parece, o valor de R$ 14.246,76 (fls. 9) encontra-se bloqueado em favor de beneficiário. Portanto, esclareça a parte autora fundamentadamente o que deseja efetivamente, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n215 - 2009.51.51.021916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCHIO GERMANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002399/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.022364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE MORAES LIMA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022364-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n217 - 2009.51.51.022366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022366-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n218 - 2009.51.51.023250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA ROSANE GANCO MACHADO (ADVOGADO: FABIO SOARES SAROLDI PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023250-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, indicando corretamente o pólo passiva da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n219 - 2009.51.51.024182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUADSON AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002397/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.024752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON CARNEIRO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.025268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THACIANO GAVAZZA (ADVOGADO: CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES, ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002398/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.025552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CECILIA FERREIRA (ADVOGADO: YUBIRAJARA CORREA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.026074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002396/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.026080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE PINTO DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002394/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.026108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILKERSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002395/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.026140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002393/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.026142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ABEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002392/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n228 - 2007.51.51.013752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES CORDEIRO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013752-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão de prazo requerida. Após o término da greve, cumpra a CEF o determinado às fls. 106.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n229 - 2007.51.51.080074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080074-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o laudo do exame de ressonância nuclear magnética de coluna lombar realizada recentemente (de no máximo um mês atrás). \r\n\r\nNa hipótese de ainda não ter se submetido a tal exame, que a Autora o faça e junte o respectivo laudo ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de impossibilidade de realização da ressonância dentro do supracitado período, manifeste-se a parte autora, esclarecendo o motivo de tal impossibilidade e comprovando a marcação do exame solicitado.\r\n\r\nApós, seja designada nova data para realização de perícia, a ser realizada pelo perito Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n230 - 2008.51.51.011142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011142-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela Caixa Seguradora S.A, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n231 - 2008.51.51.011332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO LUIZ LASNEUX (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.011332-9\r\n\r\nAUTOR: RAYMUNDO LUIZ LASNEUX\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, situada na Rua José Alves Pimenta, s/nº - Matadouro.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Barra do Piraí. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n232 - 2008.51.51.014800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIMPLICIO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANDRE VICENTE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.014800-9\r\n\r\nAUTOR: WILSON SIMPLICIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia de seu CNIS, no prazo de 5(cinco) dias, com o objetivo de comprovar que se encontra fora do regime do FGTS por mais de 3 anos. Observa-se que o referido documento é obtido junto ao INSS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que junte o extrato atualizado da conta vinculada de FGTS da parte autora cujo empregador foi Air All - Serviços Aeroportuários Ltda, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n233 - 2008.51.51.016268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO SOARES DE MOURA (ADVOGADO: AMIR PAPERA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002474/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF a retirar o nome do autor da lista de registro interno de inadimplência, e ainda a pagar a quantia que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de compensação por danos morais a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.017460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RAMOS DE BARROS MELLO JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002355/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.017522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002331/2009 . \r\n\r\nJULGO PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nRetirar o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes do SPC e do SERASA, Sr. José Ferreira Cavalcante, CIC nº 040.494.707-72, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, a ser revertida em favor do autor, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nDeclarar a inexistência de qualquer débito entre a parte autora e a CEF, relativamente a conta corrente n°00878051-5;\r\n\r\nDeterminar o cancelamento definitivo do cartão de crédito n°4009.7000.8214.1563;\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 1.695,06 (mil seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos), como restituição em dobro ao que pagou em excesso, na forma do art.42,p.ú, CDC, a título de restituição por danos materiais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal; \r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.017956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002357/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I do CPC, e REVOGO AOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL deferida. .\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n237 - 2008.51.51.022568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DIONISIO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002385/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10527706962) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 19,14 (dezenove reais e quatorze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612110063/90250771045; R$ 5.338,36 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. / Cód. Empreg. 59920600297261/16692; R$ 752,08 (setecentos e cinqüenta e dois reais e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. / Cód. Empreg. 59920600297261/3000020495; com saldo atualizado até 10/10/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.024042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELAR VASCONCELOS SOUZA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002428/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a empresa ré a restituir, a título de danos materiais, o valor de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinqüenta centavos), com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal; \r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a CEF ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) ao autor, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.025534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MAGNO PINHEIRO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002329/2009 . Diante de todo o exposto, casso a tutela antecipada anteriormente deferida, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.028058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002429/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido autoral, para condenar a parte ré ao pagamento, a título de danos materiais, de R$ 650,00 (seiscentos reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% , a contar de maio de 2008 ( quando do advento do ato ilícito), e, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza federal substituta\r\n\r\n241 - 2008.51.51.030242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DESIDERIO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002423/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nDeclarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, e conseqüentemente o cancelamento do cartão Caixa Mastecard nº nº5187.6703.9055.7050;\r\n\r\nDeclarar a inexistência de qualquer débito entre a parte autora e a CEF, relativamente ao cartão Caixa Mastecard nº5187.6703.9055.7050;\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n242 - 2007.51.01.805873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.095,44\r\n\r\n243 - 2007.51.51.046820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO CAVALCANTE NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27.900,00\r\n\r\n244 - 2007.51.51.056007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 9.119,96\r\n\r\n245 - 2007.51.51.056540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA DA SILVA AZEVEDO E OUTROS x MARIA DAS GRACAS DA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 839,62 para cada parte.\r\n\r\n246 - 2007.51.51.061925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 22.320,00 + Honorários advocatícios\r\n\r\n247 - 2007.51.51.064096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO TANCREDI RODRIGUES (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.572,57\r\n\r\n248 - 2007.51.51.078645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INE TORRES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 26.100,08\r\n\r\n249 - 2007.51.51.081134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR JACINTO DE VASCONCELLOS REIS (ADVOGADO: ROSICLEA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.701,98\r\n\r\n250 - 2007.51.51.082938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TORRES BERGALLO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 502,95\r\n\r\n251 - 2007.51.51.091968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEANDRO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 500,00\r\n\r\n252 - 2008.51.51.000245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR BARROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 23.983,88\r\n\r\n253 - 2008.51.51.002503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA FALCAO ICHASO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 500,00\r\n\r\n254 - 2008.51.51.008850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 500,00\r\n\r\n255 - 2008.51.51.010330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE THADEU ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 500,00\r\n\r\n256 - 2008.51.51.024170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVARENGA JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 500,00\r\n\r\n257 - 2008.51.51.038577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH DE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27.900,00\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n258 - 2007.51.51.074692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA QUADROS (ADVOGADO: SERGIO FIGUEIREDO LENZI.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.991,00 + Honorários advocatícios\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 161\r\n\r\nId: 789664"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.068203-0 WALDYR MONTEIRO PAZ (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.068203-0\r\n\r\nAutor: WALDYR MONTEIRO PAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062407-0 LEA CHAPETA MATTOSO FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.062407-0\r\n\r\nAutor: LEA CHAPETA MATTOSO FRANCO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2004.51.51.071771-0 JOSE ANTONIO XIMENES (ADVOGADO: RENATA MAURO D'GIOVANNI ROTBAND, MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.071771-0\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO XIMENES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.01.530087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.530087-0\r\n\r\nAutor: MAURA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pelo INSS em seu documento de fl. 177.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029538-1 TEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x SERGIO CLAUDIO PEGORIM PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x CIRENE PEGORIN PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029538-1\r\n\r\nAutor: TEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: CIRENE PEGORIN PEIXOTO E OUTROS.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029777-8 DIENES MARIA DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029777-8\r\n\r\nAutor: DIENES MARIA DE SOUZA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044738-7 ITAMAR DA SILVA SOARES (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044738-7\r\n\r\nAutor: ITAMAR DA SILVA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.005323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES, EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.005323-7\r\n\r\nAutor: MAURI PEREIRA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CALDAS SIMOES (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, MARCO AURELIO DE PAULA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002078/2009 . \r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nIMPROCEDENTE\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043474-9.\r\n\r\nParte autora: ANTONIO CALDAS SIMÕES.\r\n\r\nParte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nAo tempo da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº101.020.120-1 ao autor, em 26/12/1995, com efeitos a contar de 10/08/1995, a jurisprudência já era pacífica no sentido de que os atos administrativos poderiam ser revistos pela própria Administração Pública em até cinco anos, sem que para tanto houvesse nem mesmo a necessidade de existência de indícios de irregularidade.\r\n\r\nJá nos casos de ocorrência de indícios de irregularidade, e aqui tais termos levados a efeito na sua significação não de erro de procedimento ou de julgamento administrativos, mas antes de existência de elementos indicativos da fraude, a jurisprudência chegava a trazer algumas divergências, mas ainda assim majoritariamente já aceitava o entendimento de que a fraude não induz direito adquirido, e como tal, podem ser revistos os atos eivados por ela a qualquer tempo.\r\n\r\nNo dia 15/08/2008, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi realizado o 1º Fórum Regional Previdenciário, reunindo juízes federais com atuação em toda a Região, que engloba as Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, para a tentativa de uniformização de entendimentos.\r\n\r\nNaquele evento, denominado 1º Foreprev, foram aprovados dois enunciados que tenho por fundamentais para o correto entendimento e julgamento de casos tais, e que, ainda que forjados à luz da legislação superveniente à concessão do benefício do autor da presente demanda, têm perfeita aplicação ao caso concreto, sob a égide da legislação revogada, então em vigor:\r\n\r\n“9 - O decurso do prazo decadencial do art. 103-A, da Lei 8.213/91, não impede o INSS de dar início ao procedimento de apuração no caso de haver suspeita de fraude.” \r\n\r\n“10 - Decorrido o prazo decadencial de que trata o art. 103-A, da Lei 8.213/91, o simples não-comparecimento do interessado ou a insuficiência de defesa não autorizam o INSS a cancelar definitivamente o benefício, sendo necessária a comprovação da fraude.”\r\n\r\nAdemais, note-se que a Auditoria Regional do INSS no Rio de Janeiro selecionou o processo administrativo do autor junto com outros 115 processos, por critérios técnicos, ainda em 02/05/2000 (fls.129/133, sendo o de número 6 da folha 130), portanto, antes de completar até mesmo os cinco anos da data da concessão, que deve ser havida como a data do despacho deferitório, que é de 26/12/1995. \r\n\r\nAté aqui a Auditoria não havia produzido qualquer ato de bloqueio, agindo dentro de seu poder administrativo legalmente constituído.\r\n\r\nNa primeira intimação administrativa do autor (fl.142) a Administração Pública colocava em dúvida todos os períodos apresentados para a aposentadoria dele, e se o aviso de recebimento foi assinado por terceiro que não o destinatário da correspondência (fl.143), de fato chegou ao conhecimento do autor, que respondeu com sua defesa formal (fls.144/145), e isto ainda em fins de 2003.\r\n\r\nO autor juntou documento que comprovava a averbação de tempo de serviço prestado para a empresa Lopes Cabral & Cia. Ltda., de 01/05/1959 a 31/12/1963 (fl.146).\r\n\r\nFoi juntada uma declaração datada de 1988 em papel timbrado da Farmácia Cabral, nome comercial da Borges Cabral Ltda. de que teria trabalhado no período de 03/07/1964 a 23/09/1965 (fl.147).\r\n\r\nAinda uma declaração extemporânea, datada de 1994 da Roussel Uclaf, nome comercial de Laboratórios Silva Araújo Roussel S/A foi apresentada para o período de 01/10/1965 a 27/10/1966 (fl.148) e também cópia de ficha de empregado (fls.149/150).\r\n\r\nApós inúmeras, cuidadosas e profícuas providências por parte da Auditoria, a divergência foi reduzida aos períodos de suposto emprego junto à Farmácia Paissandu Ltda., Sapha e Cia. Ltda., Farmácia Glória Ltda. e Regi e Ren Com. Ind. de Roupas Ltda. (fl.249), isto já em fins de 2006, ainda com o pagamento regular do benefício ao autor, aqui sendo advertido da possibilidade de sua suspensão.\r\n\r\nComprovado o recebimento da comunicação ao autor (fl.253) e transcorrido o prazo de defesa, foi o benefício suspenso (fls.254/255).\r\n\r\nVê-se que a Administração Pública agiu sem qualquer precipitação, atenta foi ao direito à ampla defesa do autor, mas ainda assim restaram elementos mais que de dúvida, verdadeiros indícios de fraude na concessão do benefício, como as divergências dos dados do CNIS (fl.218), dos dados da RAIS (fl.244), do PIS (fl.245) e do FGTS (fl.241) com os dados apresentados para cálculo do tempo de serviço.\r\n\r\nO relatório final da Auditoria é uma peça muito bem fundamentada, que não deve ser alterada por decisão judicial (fls.271/274).\r\n\r\nPor fim, a audiência realizada em 12/05/2009 foi esclarecedora dos absurdos que o autor pretende comprovar como verdades.\r\n\r\nO autor não foi capaz de descrever seu trabalho de “supervisor” na Regi e Ren, nem o número de pessoas que supervisionava, embora fossem poucas, o que deveria antes lhe facilitar tal memória, e fez referências a um administrador a quem se reportava e que seria quem teria poderes para assinar tudo em nome da firma, mas que sequer sabe o nome ou alcunha.\r\n\r\nCuriosa ainda a forma como resolveu que mudaria de ramo, como surgiu-lhe a oportunidade e ainda como trouxe declaração datada de 1996 que não apresentou anteriormente em sede administrativa, muito embora sua primeira defesa seja de 2003, e por pessoa que não sabe o nome, e que convenientemente não traz indicação de sua qualificação no documento em questão (fl.285), o que impossibilita-nos de trazê-lo a juízo.\r\n\r\nNote-se que em processo administrativo análogo as sócias da empresa foram categóricas em negar que a empresa tenha tido empregados e disseram que funcionou por pouco tempo, em nada confirmando os registros do autor (fl.268), o que se confirma pela informação do Ministério do Trabalho e Emprego (fl.243).\r\n\r\nA única testemunha apresentada se refere ao vínculo com a Farmácia Glória Ltda., mas quando interpelada quanto à comprovação de seu próprio vínculo, restou a fragilidade de uma CTPS incompleta em que consta apenas a data de admissão.\r\n\r\nAs contradições entre os períodos de trabalho informados pelo autor no processo concessório de seu benefício com os elementos, estes sim, de prova de vínculo em outros empregos e em períodos menores, inviabiliza não apenas a procedência de sua demanda como posta, mas inclusive a manutenção do benefício com outros vínculos, até mesmo porque seu tempo total é limiar ao mínimo exigido, de 35 anos.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.051352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO RULLO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.067766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ JULIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nProceda a Secretaria ao processamento normal do recurso inominado interposto pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.067808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATEMAL BARAUNA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VALENÇA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nProceda a Secretaria ao processamento normal do recurso inominado interposto pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.077920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PESSANHA COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077920-0\r\n\r\nAutor: MARLI PESSANHA COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.51.080775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR DE MORAIS VIANA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA, JOAO ALEXANDRE BITENCOURT CORREA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080775-0\r\n\r\nAutor: ROSIMAR DE MORAIS VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.51.083110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILCI COELHO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083110-6\r\n\r\nAutor: EMILCI COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.51.088237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LOUREIRO (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088237-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS LOUREIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.51.089884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nProceda a Secretaria ao processamento normal do recurso inominado interposto pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.505632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002093/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.505750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TERESA DA SILVA MARCONDES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505750-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA TERESA DA SILVA MARCONDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.01.505921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE BRITO CORREA (ADVOGADO: CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO, SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505921-0\r\n\r\nAutor: MARCELO DE BRITO CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.01.506044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SILVIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN, JULIANA COSTA VARGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 513.247.183-4, a contar de 01/11/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 24/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 16/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.506050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DO CARMO DE OLIVEIRA MENEZES (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506050-8\r\n\r\nAutor: JANE DO CARMO DE OLIVEIRA MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LUIZ DO ROSARIO (ADVOGADO: ANDREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.812372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SILVA BALLOUSSIER (ADVOGADO: WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL, RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.002842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DEODATO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEX MEZIA, LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, BIANCA PACHECO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002842-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO DEODATO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.002946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CEZARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA GUIMARAES COSTA, JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 529.722.543-0, a contar de 20/11/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 04/06/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 15/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.005620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CASSIMIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.006559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006559-1\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ BERNARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.007982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA CASTILHO WANIS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007982-6\r\n\r\nAutor: MARIA REGINA CASTILHO WANIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho em inspeção\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição(fls.106/109) e a publicação da respectiva Portaria Nº 618, de 09 de junho de 2009, do TRF-2ª Região, que suspendeu os prazos processuais nas Varas e Juizados da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 03, 04 e 05 de junho do corrente ano, defiro o prazo de 03(três) dias para que a parte autora manifeste-se acerca da sentença retro.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.008098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008098-1\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.009776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO NEVES PINHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nProceda a Secretaria ao processamento normal do recurso inominado interposto pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.009790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009790-7\r\n\r\nAutor: ZÉLIA DO NASCIMENTO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.010585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010585-0\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.011120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ALMEIDA AMAND (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011120-5\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA ALMEIDA AMAND.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\n(EM INSPEÇÃO)\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a conclusão do laudo pericial de fls. 80/81, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 82, inciso I do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.51.012769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012769-9\r\n\r\nAutor: RONILDO PACHECO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho em inspeção\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.012886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA VASCONCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002082/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a restabelecer a aposentadoria por idade da autora, NB 80.397.764-6, desde a sua cessação, em 20/10/1998, mas declarando prescritas as prestações desde esta data até 05/05/2003.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que o restabelecimento se dê em até 30 dias, com DIP em 01/06/2009, restando as prestações vencidas entre 06/05/2003 e 31/05/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 07/07/2008, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.51.016231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA CONCEIÇÃO MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016231-6\r\n\r\nAutor: ALZIRA DA CONCEIÇÃO MESSIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nProcesso convertido em diligência na inspeção\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.51.016575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO FRANCISCO LIMA DE PAULA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALEXANDRE VEZONI GARCIA, ALICE CABRAL DA FONSECA, ALINE DA SILVA SANTOS, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, WAGNER DOUGLAS DOCKHORN, MARINA ADELAIDE GONCALVES BERTAO MAGALHAES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES, MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016575-5\r\n\r\nAutor: DAMIÃO FRANCISCO LIMA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.016788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BARBOZA ABDALLA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016788-0\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA BARBOZA ABDALLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.017700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIVALDO SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017700-9\r\n\r\nAutor: RONIVALDO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.018111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARA DE AZEVEDO VALLE (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018111-6\r\n\r\nAutor: ELIANA MARA DE AZEVEDO VALLE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.018166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO CANDEIA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio-doença em favor do autor, a contar de 14/12/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 01/08/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/12/2007, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.018768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ESTANHE SATURNINO (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS, PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018768-4\r\n\r\nAutor: GUILHERME ESTANHE SATURNINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (Autor/INSS) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.023305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA ANTONIA CARLOTA (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS, ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO, MANOEL ALVES DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023305-0\r\n\r\nAutor: HELOISA ANTONIA CARLOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.024265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PIRES FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT, ANA LUCIA DE CARVALHO MACIEL, AMILCAR BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024265-8\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO PIRES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.024736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA MORAES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024736-0\r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.024905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024905-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.024971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA, ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024971-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE RODRIGUES DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.025002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALES FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA, ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025002-3\r\n\r\nAutor: SALES FERREIRA DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Fe deral do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.026806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CICERA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELE MARQUES AMORIM, DANIELA DA COSTA FREITAS SAAB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002079/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a pensão por morte de Sebastião Mário dos Santos (titular do auxílio-doença nº 506.562.190-6, com DIB em 05/01/2005 (fl.18), em favor da autora, com o número 141.393.728-1 com DER e DIB em 13/11/2006.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/06/2009, restando as prestações vencidas entre 13/11/2006 e 31/05/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 08/08/2008, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.51.027230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar de 03/01/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 29/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 18/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.027680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTIANE DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027680-2\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTIANE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nProcesso convertido em diligência na inspeção\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.027719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE MENDONÇA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027719-3\r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA DE MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição ini cial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.028083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028083-0\r\n\r\nAutor: SILAS ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.030331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA PENHA GOMES DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030331-3\r\n\r\nAutor: ROSA DA PENHA GOMES DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.030370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MADURO DE CARVALHO (ADVOGADO: OSWALDO SOARES PORTES, REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 513.157.103-7, a contar de 30/04/2009 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 02/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/04/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.031207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANE DUARTE ANTELO (ADVOGADO: JOANE CONCEICAO CORREA DE SA PINHEIRO, SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031207-7\r\n\r\nAutor: MARIANE DUARTE ANTELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.031707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES ALVARENGA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031707-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MARQUES ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nProcesso convertido em diligência na em inspeção\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.51.031969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENEDITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031969-2\r\n\r\nAutor: HELIO BENEDITO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nProcesso convertido em diligência na inspeção\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.031974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MILESI LUIZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 522.359.898-5, a contar de 09/01/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 14/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 16/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.032210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAI RODRIGUES MORAES REP/ AMANDA CRISTINA DE MATOS RODRIGUES (ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES, SIMAO PEDRO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032210-1\r\n\r\nAutor: RAI RODRIGUES MORAES REP/ AMANDA CRISTINA DE MATOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\n(EM INSPEÇÃO)\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da sentença transitada em julgado, proferida na Reclamação Trabalhista - RT 001543/01 (fl. 41).\r\n\r\nIntime-se o INSS para trazer, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício nº 117.165.946-3, titularizado por HILARIO MORAES (fl. 28).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 82, inciso I do CPC.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.51.032466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBINO PEREIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 516.707.059-3, a contar de 06/08/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 28/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 17/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.032593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENI MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, FREDERICO LOPES CAVALCANTE, ERICA FORTUNATA DE ALELUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032593-0\r\n\r\nAutor: EUZENI MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nProcesso convertido em diligência na inspeção\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.51.032896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLER DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032896-6\r\n\r\nAutor: ROSICLER DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.032916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLANDO CESAR DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.033278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CECEILIA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES, HENRIQUE SERGIO DE MEDEIROS FERREIRA, ANTONIO DEL CASTILO RAIOL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033278-7\r\n\r\nAutor: FATIMA CECEILIA DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.51.033372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZELI DO CARMO BASILIO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 529.727.255-2, a contar de 01/08/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 10/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 16/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.033412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES EIRAS (ADVOGADO: ANTONIO GOMES DE MEDEIROS, ROSANE GONCALVES ZARANZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033412-7\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDES EIRAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho em inspeção\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.033434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CONDE (ADVOGADO: ANGELA CENI DAVOGLIO, CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002069/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição nº138.467.456-7, com data de início do benefício (DIB) desde a data de entrada do requerimento (DER), em 31/07/2006, com o reconhecimento do tempo total de serviço/contribuição de 32 anos, 08 meses e 13 dias, conforme atos administrativos do próprio INSS, constantes da fundamentação supra, condenando a parte ré, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas de 31/07/2006 até o efetivo cumprimento do presente julgado, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 05/09/2008, data da citação.\r\n\r\nAntecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício, com as condições anteriormente citadas, com prazo de trinta dias para a sua efetivação, com DIP em 01/06/2009, fixando desde logo a multa diária por descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) a contar do 31º dia da ciência da AADJ dos termos da presente sentença.\r\n\r\nA parte ré deverá comprovar a implantação do benefício nos autos em até cinco dias após o prazo de cumprimento da antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado da presente sentença, a parte ré deverá fornecer planilha com os valores das parcelas pretéritas, de 31/07/2006 a 31/05/2009, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma acima, para pagamento ao autor mediante a expedição de RPV por este Juízo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se à AADJ para cumprimento.\r\n\r\nOs autos somente deverão seguir às Turmas Recursais com a comprovação do cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.51.033520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELMA SIMONE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO, SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 523.062.721-9, a contar de 31/05/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 12/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/05/2008 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.033582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033582-0\r\n\r\nAutor: IARA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição(fl.100), devendo ainda, indicar nos termos da lei civil, preferencialmente, um curador que será nomeado pelo juiz apenas para o presente feito, conforme dispõe o §2º, artigo 218 do CPC. \r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ASSIS DA SILVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES, VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO, WALTER BARBOZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 501.295.980-5, a contar de 01/07/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 13/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 17/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DE AGUIAR (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 123.091.378-2, a contar de 30/07/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 05/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 18/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.034353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS DE SÁ (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034353-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MARTINS DE SÁ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.51.034364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO KAYKY ENEAS DA SILVA (ADVOGADO: JUCARA ROSA DE MOURA, PATRICIA ALVES GOMES DA SILVA, MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034364-5\r\n\r\nAutor: LEONARDO KAYKY ENEAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação e documentos de fls. 27/111 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.51.034879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034879-5\r\n\r\nAutor: EDMILSON FERREIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.51.034914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DIAS DUARTE (ADVOGADO: SERGIO LOBO, MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR, PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034914-3\r\n\r\nAutor: MARINA DIAS DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2008.51.51.035145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035145-9\r\n\r\nAutor: SERGIO DOS SANTOS MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2008.51.51.035952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PIA DA CONCEIÇÃO LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 532.013.046-1, a contar de 06/01/2009 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 28/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 16/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.036150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL, BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.036198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOTTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO, MARTA GOMES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036198-2\r\n\r\nAutor: HELIO MOTTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho em inspeção\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.51.036414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LELIS MONTEIRO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 520.044.603-8, a contar de 01/05/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 09/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 15/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.036494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LIMA FERREIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002113/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição nº139.527.616-9, com data de início do benefício (DIB) desde a data de entrada do requerimento (DER), em 28/08/2006, com o reconhecimento do tempo total de serviço/contribuição de 33 anos, 08 meses e 13 dias até a data da concessão, conforme fundamentação supra, condenando a parte ré, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas de 28/08/2006 até o efetivo cumprimento do presente julgado, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 07/11/2008, data da citação.\r\n\r\nAntecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício, com as condições anteriormente citadas, com prazo de trinta dias para a sua efetivação, com DIP em 01/06/2009, fixando desde logo a multa diária por descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) a contar do 31º dia da ciência da AADJ dos termos da presente sentença.\r\n\r\nA parte ré deverá comprovar a implantação do benefício nos autos em até cinco dias após o prazo de cumprimento da antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado da presente sentença, a parte ré deverá fornecer planilha com os valores das parcelas pretéritas, de 28/08/2006 a 31/05/2009, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma acima, para pagamento ao autor mediante a expedição de RPV por este Juízo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se à AADJ para cumprimento.\r\n\r\nOs autos somente deverão seguir às Turmas Recursais com a comprovação do cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.51.036571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE MEIRELES (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE, CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036571-9\r\n\r\nAutor: JOSE CORREIA DE MEIRELES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.51.036602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.036956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002080/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a pensão por morte de Sonia Maria Barçante, em favor do autor, com DIB em 15/07/2008.\r\n\r\nAs prestações vencidas entre 15/07/2008 e a futura implantação do benefício, com o trânsito em julgado da presente sentença, somente serão exigíveis a contar da formação da coisa julgada formal e material, após o decurso de todos os prazos recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 31/10/2008, e da correção monetária correspondente a todo este período, devendo ainda comprovar em igual prazo a implantação do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se Emerson Barçante de Oliveira, por carta registrada com aviso de recebimento em mãos próprias do inteiro teor da presente sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.51.036997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA SANTIAGO MARCOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036997-0\r\n\r\nAutor: JORGINA MARIA SANTIAGO MARCOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho em inspeção\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2008.51.51.037443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GOMES DE AQUINO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR, REGINA CELIA GOMES, MARIZA MOREIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037443-5\r\n\r\nAutor: JAIR GOMES DE AQUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2008.51.51.037807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MASCARENHAS (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037807-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ MASCARENHAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2008.51.51.038096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO GOUVEIA (ADVOGADO: CELESTE LEAL VIEIRA, GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.038580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038580-9\r\n\r\nAutor: ALICE DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\n(EM INSPEÇÃO)\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação e dos documentos de fls. 45/82 pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer se, em caso de comprovação da união estável com o segurado falecido JOSÉ CARLOS PUPO e conseqüente procedência do pedido, opta pela pensão pleiteada nesta demanda em detrimento da pensão que ora recebe (benefício nº 045.093.014-9). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2008.51.51.038646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 521.795.836-3, a contar de 19/05/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 14/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 17/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.038654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNA AZEREDO MOURA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002083/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a restabelecer a pensão por morte da autora, NB 079.129.644-0, desde a sua cessação, em 08/04/2007.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que o restabelecimento se dê em até 30 dias, com DIP em 01/06/2009, restando as prestações vencidas entre 09/04/2007 e 31/05/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 31/10/2008, e da correção monetária correspondente a todo este período, sendo desde logo autorizada a compensação dos valores pagos administrativamente a mesmo título, sem prejuízo das diferenças relativas à correção monetária e juros de mora não inclusos no pagamento administrativo e ora devidos no pagamento judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.51.038919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CELESTINA SANTOS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038919-0\r\n\r\nAutor: ELIANA CELESTINA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2008.51.51.039469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTOÃO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039469-0\r\n\r\nAutor: SEBASTOÃO CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nProcesso convertido em diligência na inspeção\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.51.039705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ZACCHE DIAS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039705-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA ZACCHE DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2008.51.51.039978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.040195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TURINO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.040493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040493-2\r\n\r\nAutor: ROSÂNGELA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nProcesso convertido em diligência na inspeção\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2008.51.51.040810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONÍSIA ANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040810-0\r\n\r\nAutor: DIONÍSIA ANGELA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição inicial, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se a demanda também é em face de DANIEL ANDRADE CHEREM, uma vez que os documentos de fls. 8, 25, 30 e 31 indicam não haver nenhuma relação entre este e o pedido formulado na presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2008.51.51.041082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041082-8\r\n\r\nAutor: DELMA FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\n(EM INSPEÇÃO)\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação e documentos de fls. 107/113 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.51.041166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 513.260.186-0, a contar de 31/05/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 06/03/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/05/2007 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.041353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DATES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041353-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO ANTONIO DATES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão em inspeção\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2008.51.51.041647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO CONDE DE MORAES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.041833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041833-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO DE SOUZA BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2008.51.51.042309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI OLIVEIRA BIZERRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.042850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA DANTAS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE, SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042850-0\r\n\r\nAutor: IVAN FERREIRA DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nProcesso convertidos em diligência na inspeção\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.51.043142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARTINS DE SOUSA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA, LIDIA CRISTINA DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043142-0\r\n\r\nAutor: FLAVIA MARTINS DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nProcesso convertido em diligência na inspeção\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2008.51.51.043432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, TATIANA CALANDRINO MARANHAO, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES, GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043432-8\r\n\r\nAutor: MATEUS DE OLIVEIRA BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a perita assistente social, do Quadro da Justiça Federal, JOSÉLIA FERREIRA DOS REIS, a fim de que proceda ao levantamento detalhado das condições de vida e situação financeira da autora.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da parte autora a fim de que compareçam no dia 13/08/2009, às 10:00 h, neste Fórum (Avenida Venezuela, nº 134, Bloco A, 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro - RJ), oportunidade em que deverão se submeter à referida perícia, devendo, ainda, apresentar documentos de identidades e eventuais CTPS, declarações de isento de IR ou outros documentos que comprovem a situação financeira dos mesmos.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da realização da perícia. \r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista do mesmo ao INSS no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2008.51.51.043540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043540-0\r\n\r\nAutor: PEDRO PEREIRA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2008.51.51.043687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043687-8\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespachos em inspeção\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão(fl.82).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2008.51.51.043755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO GONÇALVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.044615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MORAIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.045163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ALEXANDRE SILVESTRE (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS DA CRUZ, FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045163-6\r\n\r\nAutor: BRUNO ALEXANDRE SILVESTRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespachos em inspeção\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão(fl.42).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2008.51.51.045320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045320-7\r\n\r\nAutor: LINDALVA MARIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2008.51.51.045650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045650-6\r\n\r\nAutor: JANDIRA NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\n(EM INSPEÇÃO)\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação e dos documentos de fls. 81/100 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2008.51.51.047224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PUGA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA MENEZES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047224-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA PUGA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação e documentos de fls. 53/108 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2008.51.51.047433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS, BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047433-8\r\n\r\nAutor: EVERTON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho em inspeção\r\n\r\nNomeio a perita assistente social, do Quadro da Justiça Federal, JOSÉLIA FERREIRA DOS REIS, a fim de que proceda ao levantamento detalhado das condições de vida e situação financeira da autora.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da parte autora a fim de que compareçam no dia 12/08/2009, às 10:00 h, neste Fórum (Avenida Venezuela, nº 134, Bloco A, 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro - RJ), oportunidade em que deverão se submeter à referida perícia, devendo, ainda, apresentar documentos de identidades e eventuais CTPS, declarações de isento de IR ou outros documentos que comprovem a situação financeira dos mesmos.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da realização da perícia. \r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista do mesmo ao INSS no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2008.51.51.047879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002114/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047879-4\r\n\r\nAutor: ANILDO DIAS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nProcesso convertido em diligência na inspeção\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2008.51.51.048529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.050555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.050654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO CAMARGO DA SILVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050654-6\r\n\r\nAutor: EVANDRO CAMARGO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho em inspeção\r\n\r\n1. Tendo em vista o requerido pela parte autora(fl.126), defiro o prazo de 15(quinze) dias para que a mesma traga aos autos documentos que venham a corroborar com o deslinde da causa.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2008.51.51.055329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CASTRO FRANÇA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.055370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE AMORIM TENORIO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055370-6\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DE AMORIM TENORIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2008.51.51.060670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE MELLO HENRIQUE (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060670-0\r\n\r\nAutor: CRISTINA DE MELLO HENRIQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.01.801754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARBOSA GIL (ADVOGADO: JANAINA GOMES GABRIEL, JAIRO GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.006231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006231-4\r\n\r\nAutor: ROBSON MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nProcesso convertido em diligência na inspeção\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.006472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARBOSA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002157/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.006590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PAULO CIRNE BUSTAMANTE (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, MARCIO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002158/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.006717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON MORETTO DE MELO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006717-8\r\n\r\nAutor: CLEITON MORETTO DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho em inspeção\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição(fl.44) e a publicação da respectiva Portaria Nº 618, de 09 de junho de 2009, do TRF-2ª Região, que suspendeu os prazos processuais nas Varas e Juizados da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 03, 04 e 05 de junho do corrente ano, defiro o prazo de 03(três) dias para que a parte autora manifeste-se acerca da sentença retro.\r\n\r\n2. Não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.006992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CEZAR LAGE PESSOA, LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006992-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho em inspeção\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição(fls.63/65) juntada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.007182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RESENDE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 529.513.256-7, a contar de 31/08/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 20/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 17/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.007868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZE PEREIRA PASSOS PIMENTA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002156/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.007882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ROCHA ANDRADE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 530.595.182-4, a contar de 30/10/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2008 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.008194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 515.910.315-1, a contar de 30/09/2007(DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/04/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2007 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.008771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA COSTA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA MACIEL RICA, VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008771-2\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DA COSTA COELHO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.009557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DE SOUZA (ADVOGADO: ZIELY CARDOSO PINTO, MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA, ASER SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009557-5\r\n\r\nAutor: JOSE CAMILO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n140 - 2009.51.51.010238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENÉZIO ANTONIO DE JESUS MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.010386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE SA MACEDO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010386-9\r\n\r\nAutor: JOSUE DE SA MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho em inspeção\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.010624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BATALHA DE LIMA FILHO (ADVOGADO: FERNANDA GOMES, NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA, VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010624-0\r\n\r\nAutor: WALTER BATALHA DE LIMA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho em inspeção\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n143 - 2009.51.51.011432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LIBERATO (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011432-6\r\n\r\nAutor: NEUZA LIBERATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n144 - 2009.51.51.012298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002107/2009 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.013288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NUNES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002152/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.020149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREIA SOBRINHO (ADVOGADO: EURISELMA JESUS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002153/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.020773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020773-0\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho em inspeção\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, informe a este juízo a doença que deu origem a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n148 - 2009.51.51.020905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GUIMARAES MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.021345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GERALDO GAUDENCIO (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE, VERA LUCIA DE OLIVEIRA CARDOSO, ADEMIR GAIGHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002162/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.022072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CICERO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022072-2\r\n\r\nAutor: JOSE CICERO MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n151 - 2009.51.51.022444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO ROSA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.023174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CESAR SOARES (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.024082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024082-4\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS DE ARAUJO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n154 - 2009.51.51.025355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YANKO SELJAN (ADVOGADO: JOSELIO QUINTINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002151/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.026042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TEIXEIRA FONTES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002161/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.026183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA MARIA FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO, EDVALDO SANTOS BORGES, ROBSON TADEU BORGES DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002159/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.026192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDUMEA VELOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002160/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.026402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR QUIRINO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.026520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO DA SILVA BRANDAO (ADVOGADO: GILCENIR DE JESUS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002154/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.026713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO TEIXEIRA CANDIDO (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.026762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE JOSE LUNZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002140/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.026767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PINTO CARDOSO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002141/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.026770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MENEGUSSI COELHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002145/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.026773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MOREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002150/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.026776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETTE CASTRO DA COSTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002146/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.026783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA VERAS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002142/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.026786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE AZEVEDO FALCAO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002129/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.026787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO CRISTOVAO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002144/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.026789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002130/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.026792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002137/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.026797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA MELO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002136/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.026807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002139/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.026816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA JESUS DE AMORIM (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002135/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.026830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE CASTILHO MARTELOTTE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002133/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.026845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.026846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CAVALCANTI DE ARAUJO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002132/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.026848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002134/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.026851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DOS REIS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002143/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.026852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBDEDOM QUINTINO DONATO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.026854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR LIBERATO DE ARAUJO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002138/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.026869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002149/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.026870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002131/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n183 - 2006.51.51.029123-5 JORGE ZEFERINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029123-5\r\n\r\nAutor: JORGE ZEFERINO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n184 - 2008.51.01.817183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINETE HILARIO MODESTO (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817183-4\r\n\r\nAutor: LAURINETE HILARIO MODESTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 13 de julho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.009367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA SANTIAGO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 126.209.904-5, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data de sua cessação (15/02/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontadas as parcelas pagas relativas ao benefício nº 518.465.933-8 (no período de 30/10/2006 a 31/01/2007), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.009809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO FERRO DE SOUSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009809-2\r\n\r\nAutor: TARCISIO FERRO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n187 - 2008.51.51.021955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BORGES DE AGUIAR (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.51.021955-7\r\n\r\nAutor: RUBENS BORGES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n188 - 2008.51.51.033667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDELSON PAIVA DO LAGO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033667-7\r\n\r\nAutor: ANDELSON PAIVA DO LAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.019531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE FARIAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019531-4\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE FARIAS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 20 de julho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.019659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019659-8\r\n\r\nAutor: ARNALDO DA SILVA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de junho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.019819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA TIAGO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019819-4\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA TIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de julho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.019937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019937-0\r\n\r\nAutor: JORGE NEVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de julho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.020657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RAMALHO DE FREITAS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020657-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO RAMALHO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 13 de julho de 2009, às 11:00h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.021635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA FIUZA DE SOUZA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA, MARCO AURELIO ROXO FERREIRA, ROSEMARY FERREIRA PENEDO, MARIA ISABEL ROXO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n195 - 2006.51.51.042550-1 NILO DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias\".\r\n\r\n196 - 2008.51.51.054615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA MARROCOS, PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ 2. Vindo as cópias, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n197 - 2009.51.51.006149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA GOMES GRANATO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ 2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n198 - 2009.51.51.006219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DE ARAUJO MONTEIRO (ADVOGADO: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ 2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n199 - 2009.51.51.007889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ 2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 93\r\n\r\nId: 789453"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "789283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.11.000188-7 PAULO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Preambularmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, este somente será concedido àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, o que não é o caso do autor, conforme se infere dos docs. juntados às fls.22/27, pelo que INDEFIRO o pedido de gratuidade, devendo as custas serem recolhidas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEm igual prazo, colacione o autor, comprovante de residência hábil a demonstrar que é residente e domiciliado na jurisdição deste juízo.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE a União Federal para os termos da presente ação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0800308-9 ADELAIDE CLETA DUARTE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Promova o patrono da ação a habilitação dos autores falecidos elencados na certidão de fl. 288.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000865-3 PEDRO VELLOSO MARQUES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS. 78 TENDO EM VISTA A NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À\r\n\r\nEXECUÇÃO,REMETA-SE OS AUTOS A CONTADORIOA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS.\r\n\r\nAPÓS, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000891-4 FRANCISCO TEIXEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 78 - Em decorrência do cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos, com termo final em 30.11.2008.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.11.000384-2 NILTOMAR DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 123 - Assiste razão ao INSS, não há obrigação de fazer a ser executada nos presentes autos. Portanto reconsidero o despacho de fl. 121.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.11.000068-7 SYLVIA DA FONSECA PEIXOTO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ao Contador para que se manifestar quanto aos documentos de fls. 67/70.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000585-5 MARINDA PERES DE SOUZA (ADVOGADO: ISAYAS PEREIRA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF-2ª Região, manifeste-se o Autor no que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2006.51.11.000912-5 PAULO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.: 132/234.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de\r\n\r\n05 ( cinco ) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n9 - 2007.51.11.000127-1 MARIO PEREIRA DE SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga o Autor sobre a petição de 65/70, e dê início à execução do julgado.\r\n\r\n10 - 2007.51.11.000169-6 JUREMA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 88 e 90 - Não assiste razão à parte autora em sua irresignação, tendo em vista que a Contadoria judicial somente houve por retificar erro material constatado pelo INSS.\r\n\r\nSendo assim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.11.000539-6 GONCALO FARIA DE FREITAS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000540-2 JOAO PEDRO DE ALCANTARA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.11.001001-0 ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA KELLY LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, devendo o procurador judicial firmar declaração nos autos \r\n\r\nde que irá patrocinar a causa graciosamente.\r\n\r\nCite-se o INSS para os termos da presente ação.\r\n\r\n14 - 2009.51.11.000030-5 ISAIAS SALVIANO DE ARAUJO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar o valor dado à causa, tendo em vista a possibilidade de burla a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis prevista no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.11.000050-0 LOURENCO FRANCISCO BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, devendo o procurador judicial firmar declaração nos autos \r\n\r\nde que irá patrocinar a causa graciosamente.\r\n\r\nCite-se o INSS para os termos da presente ação.\r\n\r\n16 - 2009.51.11.000068-8 HELENO GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário anteriormente percebido pela parte autora, conforme documento de fl. 16 (espécie 31).\r\n\r\nA competência do Juízo Federal é de natureza absoluta, em regra firmada em razão da pessoa ou da matéria, nos termos do art. 109, da CRFB/88, cabendo ao Justiça Federal apreciar e julgar as causas em que figurem os entes elencados nos artigo 106 da Constituição Federal.\r\n\r\nNada obstante, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE nº 367893-SP, rel. Min. Ellen Gracie, publicado no DJ em 24-06-2005 p.60:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nNo caso concreto, restou evidenciado pela própria leitura da petição inicial que o benefício previdenciário em questão é decorrente de acidente de trabalho, matéria fora dos limites de competência da Justiça Federal, conforme acima destacado.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação acima, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação e julgamento do feito, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Angra dos Reis, para onde os autos devem ser remetidos com nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.11.000332-0 ROSA MARIA FURTADO BRANDAO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de gratuidade de justiça será apreciado, e somente será concedido, àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá colacionar, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário 2009, ano-base 2008, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, devendo, ainda, o procurador judicial firmar declaração que estará patrocinando a causa graciosamente.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE o INSS para, querendo, responder aos termos da presente no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2007.51.11.000627-0 CELIA DE OLIVEIRA GALVAO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Com a vinda dos autos do Egrégio TRF 2a Região, promova a Autora a execução do julgado.\r\n\r\n19 - 2007.51.11.000767-4 SEBASTIAO ELOY DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Com a vinda dos autos do Egrégio TRF 2a Região, promova o Autor a execução do julgado.\r\n\r\n20 - 2008.51.11.000973-0 ALTAIR FERREIRA DE SAO PEDRO (ADVOGADO: MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS, MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preambularmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, este somente será concedido àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, o que não é o caso do autor, conforme se infere dos docs. juntados às fls.07/08, pelo que INDEFIRO o pedido de gratuidade, devendo as custas serem recolhidas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEm igual prazo, colacione o autor, comprovante de residência hábil a demonstrar que é residente e domiciliado na jurisdição deste juízo.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE o INSS para os termos da presente ação.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.001039-2 HUGO NEVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 128/129 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nFace ao indeferimento da gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao recolhimento das custas do processo, o qual dispenso em caso de não interposição de recurso, em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.001041-0 DEVANIL VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 150/151 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nFace ao indeferimento da gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao recolhimento das custas do processo, o qual dispenso em caso de não interposição de recurso, em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.11.001042-2 CLAUDIA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 152/153 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nFace ao indeferimento da gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao recolhimento das custas do processo, o qual dispenso em caso de não interposição de recurso, em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.11.001043-4 CLAUDIA FELIPE MARQUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 154/155 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nFace ao indeferimento da gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao recolhimento das custas do processo, o qual dispenso em caso de não interposição de recurso, em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.11.001045-8 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 138/139 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nFace ao indeferimento da gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao recolhimento das custas do processo, o qual dispenso em caso de não interposição de recurso, em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.11.001046-0 PAULO ROBERTO DE SOUZA NEIVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 136/137 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nFace ao indeferimento da gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao recolhimento das custas do processo, o qual dispenso em caso de não interposição de recurso, em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.11.000189-9 BENEDITO DA SILVA CLYMACO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio patrono dos autos o advogado dativo subscritor da inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, juntando comprovante de residência, em seu nome, atualizado, eis que o documento de fls.11, não se presta à prova de que a autora reside na jurisdição deste juízo, vez que data de 2007. \r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.11.000347-1 APARECIDA ANDRE DA CUNHA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio patrono dos autos o advogado dativo subscritor da inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, juntando comprovante de residência, em seu nome, atualizado, eis que o documento de fls.07, não se presta à prova de que a autora reside na jurisdição deste juízo, vez que data de 2007. \r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.11.000262-0 JOSE DA ROCHA XAVIER (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF-2a Região, intime-se o Autor para promover a execução do julgado.\r\n\r\n30 - 2007.51.11.001140-9 DILSON TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, determino a intimação da autora para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada as fls.19, não se presta à prova.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, este somente será concedido àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo supra-assinalado, comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá colacionar, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário 2008, ano-base 2007, tudo sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE a CEF para, querendo, responder aos termos da presente no prazo legal, oportunidade em que deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\n31 - 2008.51.11.000198-6 C ZAMPINI INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . DESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nObservo que o pedido formulado pela parte Autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, foi no sentido de busca de tutela jurisdicional que permita a conclusão das obras em sua propriedade, com o acabamento das residências, inclusive mediante prestação de caução, caso necessário.\r\n\r\nNote-se, entretanto, que o pedido final, já objeto de apreciação e extinção sem resolução de mérito (fls. 92/95), foi tão-somente de anulação em definitivo dos autos de infração e termos de embargo aplicados ao Autor, sem observância dos dispositivos da Lei nº 9.605/98.\r\n\r\nEm outras palavras, não há pedido final de condenação em obrigação de não fazer relativa à permissão para conclusão das obras na propriedade do Autor.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte Autora para proceder à emenda a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com o correspondente pedido de nova citação da Ré, tendo em vista a alteração do pedido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento da determinação supra, cite-se novamente o IBAMA.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de realização de prova pericial.\r\n\r\n32 - 2008.51.11.000997-3 VICENTE XAVIER DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, determino a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada as fls.19, não se presta à prova, eis que data do ano de 2006 (fl.10).\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, este somente será concedido àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo supra-assinalado, comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá colacionar, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário 2008, ano-base 2007, tudo sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE a CEF para, querendo, responder aos termos da presente no prazo legal, oportunidade em que deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\n33 - 2008.51.11.001109-8 LUIZ ALVES (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA.) x SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU. . Vistos etc..., Instada a parte autora a recolher as custas devidas, embora tenha sido regularmente intimada, permaneceu inerte (fls.20/25). O art. 257 do CPC determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado na Secretaria em que deu entrada. Isto posto, declaro cancelada a distribuição, com fulcro no art. 257 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante apresentação de cópias.\r\n\r\n34 - 2009.51.11.000027-5 SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE PENNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, este somente será concedido àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá colacionar, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário 2009, ano-base 2008, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, devendo, ainda, o procurador judicial firmar declaração que estará patrocinando a causa graciosamente.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE o BACEN para os termos da presente ação.\r\n\r\n35 - 2009.51.11.000373-2 JORGE VICENTE DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o pedido lançado por cota pelo patrono do autor às fls .12, requerendo a dilação do prazo para o recolhimento das custas processuais, e considerando o tempo decorrido, determino que o comprovante do recolhimento das custas seja apresentado no prazo de 24 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2005.51.11.000785-9 ARNALDO MONTEIRO (ADVOGADO: ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS.) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO IBAMA DE ANGRA DOS REIS. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n37 - 2004.51.11.000147-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x THEREZINHA MACEDO OSTHOFF (ADVOGADO: EMILIO DE LIMA NEVES.) x SEBASTIANA BRAGA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000432/2009 . Desta forma, conheço e dou parcial provimento aos Embargos para, suprindo a omissão supracitada, indeferir o pleito de produção de prova pericial, testemunhal e documental requeridas pela embargante, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar a sentença de fls. 200/208.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2003.51.11.000730-9 SEBASTIANA BRAGA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x THEREZINHA MACEDO OSTHOFF (ADVOGADO: EMILIO DE LIMA NEVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000431/2009 . Desta forma, conheço e dou parcial provimento aos Embargos para, suprindo a omissão supracitada, indeferir o pleito de produção de prova pericial, testemunhal e documental requeridas pela embargante, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar a sentença de fls. 200/208.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.11.000142-7 CEZARIO DE LIMA - ESPOLIO REP/ P/ HILDA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x JOSE ABRAHAO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ALRILENA CAVALCANTE LAGE, ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO.). . Recebo a apelação de fls. 293/311 no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado, para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao ETRF 2a Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.11.000148-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RENATA RABELO SILVA DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.). . Fls. 128/129 - Indefiro o pedido de realização de perícia técnica contábil, por se tratar de matéria meramente de direito.\r\n\r\nDa mesma forma, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, tendo em vista a informação prestada pela ré, em sua petição de fls. 115/117, no sentido da obrigatoriedade e da necessidade de comparecimento direto na agencia de vinculação do contrato.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2008.51.11.000007-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x POUSADA AQUARIO (ADVOGADO: MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA.). . Dê-se vista à parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2006.51.11.000945-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LASER PRIVILEGE ANGRA LTDA (ADVOGADO: MARCELO R F DE MENDONCA, CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS.). . DECISÃO\r\n\r\nO art. 18 da Lei nº 7.347/85 prevê que: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” Sobre a aplicação do dispositivo ora em análise, decidiu-se:\r\n\r\n“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A NORMA GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ao propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra agente público em decorrência de conduta irregular, o Ministério Público age indubitavelmente na defesa de interesses metaindividuais, ou seja, não visa proteger nenhum interesse próprio, mas apenas a sociedade. Dispondo o artigo 18 da Lei 7.347/85, verbis: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”, não poderá prevalecer a aplicação da Lei Adjetiva Civil. O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dada a natureza especial da matéria que regula, derroga a norma geral da Legislação Processual Civil. O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido para o efeito de determinar a aplicação do disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, exonerando o Ministério Público da obrigação de proceder ao adiantamento das despesas com honorários periciais\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 822919Processo: 200600390022 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/11/2006 Documento: STJ000725411\r\n\r\n'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI\r\n\r\nESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA GERAL. VERBA JÁ DEPOSITADA PELO AGRAVANTE E LEVANTADA PELO EXPERT. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.\r\n\r\n- Insurge-se o agravante em face de decisão que deferiu pedido de realização de prova pericial contábil, incumbindo-o de arcar com os honorários periciais, forte no argumento de que, tendo sido a perícia requerida por ambas as partes, caberia ao autor - Ministério Público Federal - adiantar a remuneração do perito, ex vi do art. 33, do CPC.\r\n\r\n- Segundo o que consta das informações do Juízo agravado, o pagamento antecipado dos honorários periciais foi efetuado pelo agravante e os valores já foram, inclusive, levantados pelo Sr. Perito (§§ 1º e 3º de fls. 95).\r\n\r\n- Sendo o objeto do agravo de instrumento justamente o adiantamento da remuneração pericial e, tendo esta já sido depositada e levantada pelo expert, não subsiste mais o interesse recursal no julgamento do presente.\r\n\r\n- Apenas por amor ao debate, frise-se que o Ministério Público, ao propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra agente público em decorrência de conduta irregular, age na defesa do interesse de toda a sociedade, ou seja, não visa proteger nenhum interesse próprio.\r\n\r\n- O artigo 18, da Lei 7.347/85, nesse sentido, assim dispõe, verbis: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora,salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”.\r\n\r\n- O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dada a natureza\r\n\r\nespecial da matéria que regula, derroga a norma geral da Legislação Processual Civil. O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público.\r\n\r\n- Agravo de objeto que se julga prejudicado”.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 97782Processo: 200202010267285 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP.Data da decisão: 07/11/2007 Documento: TRF200175861\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC.\r\n\r\nI-) Sendo a prova pericial requerida pela parte autora, por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz, os honorários do perito devem ser suportados pelo autor, conforme prevê o caput do artigo 33 do Código de Processo Civil, a menos que seja ele beneficiário da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nII-) No caso, como se vê à fl. 37, o Ministério Público Federal também requereu a produção de prova pericial, justificando-a, dentre outros, pela necessidade de “ratificar o laudo de vistoria anexado às fls. 30/31 e corroborar os fatos alegados na peça exordial”. Logo, deveria ele, em tese, arcar com o ônus da prova pericial requerida. Contudo, tratando-se de ação civil pública, aplica-se o art. 18 da Lei n.º 7347/85.\r\n\r\nIII-) Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 101052Processo: 200202010361642 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 07/12/2004 Documento: TRF200133899\r\n\r\nDiante do exposto, em decorrência da prova pericial ter sido requerida também pela Ré, afim de comprovar a inexistência de danos ambientais a serem indenizados, deve a mesma suportar o ônus do adiantamento dos honorários periciais a serem arbitrados, tendo em vista a isenção legal concedida aos Autores, bem como o caráter alimentar da verba a ser paga ao Perito Judicial.\r\n\r\nPor conseguinte, resta caracterizada a inversão do ônus da prova por força de existência de dispositivo legal expresso, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF.\r\n\r\n1. A Corte de origem decidiu que não se aplica o princípio do juízo natural em decisão interlocutória prolatada por magistrado em embargos de declaração, já que não houve sentença nem restou finalizada a audiência.\r\n\r\n2. O recurso especial tratou da matéria tendo sempre como linha de raciocínio a existência de sentença para dar suporte à sua argumentação, cabe aplicar as Súmulas 283 e 284/STF.\r\n\r\n3. O argumento que respalda a inversão do ônus da prova foi a existência de decisão anterior que determinara a realização de perícia por vício na prova apresentada pelo réu. Tal fundamento também não encontrou resposta na peça recursal, o que justifica a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.\r\n\r\n4. Determinada a inversão do ônus da prova, a norma do art. 18 da Lei nº 7.347/85 beneficia apenas a parte autora da ação civil pública. Precedentes: REsp 786.550/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05.12.2005, p. 257; REsp 193.815/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.09.2005, p. 240; REsp 551.418/PR,`Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 22.03.2004, p. 239; REsp 508.478/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 15.03.2004, p. 161; REsp 570.194/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 12.11.07.\r\n\r\n5. Recurso especial de Estevão Mallet não conhecido. Recurso especial de Serra- Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental provido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 946776Processo: 200700932116 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 22/04/2008 Documento: STJ000832238\r\n\r\nContudo, é importante destacar que a prova pericial a ser realizada, se mostra imprescindível em razão das alegações da própria ré acerca da inexistência de quaisquer danos ambientais, conforme requerimentos já realizados, sendo, portanto, essas as razões preponderantes para o custeio dos honorários periciais.\r\n\r\nEm decorrência da existência de quesitos apresentados pelas partes, bem como em razão da ausência de interesse na União em intervir no feito (fls. 788/790), intimem-se a parte ré se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pela Perita Judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para designar data e hora para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\nhá ainda no local ou houve danos ambientais em razão da construção de edificação?\r\n\r\nTais atividades causaram danos ambientais? Quais ? Quais as formas de reparação? \r\n\r\nQuais outras atividades potencialmente poluidoras ainda são exercidas no local?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, providenciem a parte ré o depósito judicial dos honorários.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.11.000947-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x BLUE CLOUD PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HAROLDO CORREA FILHO, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.). . Intimem-se os réus a fim de que atendam à exigência do IBAMA quanto à apresentação de um projeto técnico de recomposição da área degradada, contemplando os diversos aspectos técnicos envolvidos, de forma a nortear o parecer técnico a ser emitido pelo órgão ambiental ao final.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.11.000819-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x GENILDA SOUZA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 268/270 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de determinar que a execução prossiga com base na memória de cálculos que instrui os embargos, no valor total de R$ 876,44 (oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até novembro/2007, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que não foi o responsável pela elaboração dos cálculos embargados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, da respectiva certidão de trânsito em julgado e dos cálculos de fls. 04/06 para os autos do processo nº 2000.51.11.000048-0, em apenso. Posteriormente, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 99.0800270-8 ANTONIO AFONSO DA PAIXAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Dê-se vistas às partes, no prazo sucessivo de 05 ( cinco ) dias, a contar pelo autor.\r\n\r\n46 - 2000.51.11.000543-9 ENAURA ALBINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . (Segue abaixo transcrito o penúltimo parágrafo do r. despacho de fls. 312, proferido pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 21/10/2008, para fins de publicação em relação o(s) beneficiário(s):\r\n\r\n“...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal”.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.11.000882-0 JOSE CRISTOVAM CALLEGARO NEVES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . (Segue abaixo transcrito o penúltimo parágrafo do r. despacho de fls. 124, proferido pela MM. Juíza Federal, Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 09/12/2008, para fins de publicação em relação o(s) beneficiário(s):\r\n\r\n“...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.11.000223-0 JOSE RODRIGUES DA FONSECA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA, THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrito o penúltimo parágrafo do r. despacho de fls. 104, proferido pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 03/12/2008, para fins de publicação em relação o(s) beneficiário(s):\r\n\r\n“...Uma vez comprovado o(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução.\r\n\r\nDevidamente intimado(s), e nada sendo requerido em até 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 789283"
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                            "789269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000830-3 LINDINALVA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO COSTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO/DESPACHO PROFERIDO(A) EM INSPEÇÃO ANUAL\r\n\r\nPERÍODO DE 01/06/2009 ATÉ 10/06/2009\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFls. 42/43 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.002038-8 JOAO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DA SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.002128-9 GERALDO JOAQUIM BINS DE FREITAS (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO/DESPACHO PROFERIDO(A) EM INSPEÇÃO ANUAL\r\n\r\nPERÍODO DE 01/06/2009 ATÉ 10/06/2009\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o efetivo cumprimento do julgado, no prazo de cinco dis.\r\n\r\nNo silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.61.000346-2 ELMA DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.61.001294-0 BENEDITA ALVES GODINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o cumprimento do julgado noticiado pelo INSS (fls. 72), no prazo de cinco dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.61.000162-7 MANOEL SCHWENCK JUNIOR (ADVOGADO: ELIZABETH GOMES BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a manifestação do INSS, protocolada em 07/04/2009, bem como sobre o cumprimento do julgado, no prazo de dez dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.61.000372-7 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO/DESPACHO PROFERIDO(A) EM INSPEÇÃO ANUAL\r\n\r\nPERÍODO DE 01/06/2009 ATÉ 10/06/2009\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDê-se vista às partes, a começar pela parte autora, dos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.61.000870-1 JORGE ARTUR MATEUS DA FONSECA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO/DESPACHO PROFERIDO(A) EM INSPEÇÃO ANUAL\r\n\r\nPERÍODO DE 01/06/2009 ATÉ 10/06/2009\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, da decisão proferida pela Turma Recursal. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000556-3 SAMUEL CARNEIRO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o cumprimento do julgado noticiado pelo INSS (petição protocolada em 15/05/2009). No silêncio, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000632-4 EMILIA DA CUNHA SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do laudo pericial.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000700-6 NATHALINA VIANNA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiga a parte autora se foi cumprida a determinação judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.61.000264-8 JORGE TADEU DAMIAO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO/DESPACHO PROFERIDO(A) EM INSPEÇÃO ANUAL\r\n\r\nPERÍODO DE 01/06/2009 ATÉ 10/06/2009\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFls. 58/62 - Diga a parte autora sobre as informações prestadas pelo INSS e promova a devida habilitação do(s) sucessor(es) processual(ais) do autor falecido.\r\n\r\nSuspendo o feito pelo prazo de trinta dias, nos termos do art. 265, inc. I, do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000004-8 OTACILIO JOSE ROCHA (ADVOGADO: ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, sem qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.61.000091-2 ISAAC AUGUSTO ALVES (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, impõe-se consignar que sendo a competência do Poder Judiciário prevista constitucionalmente, não se pode inferir do artigo 93 da Carta Magna a competência para arrecadar tributos, mormente por não ser o Juiz órgão da Receita Federal.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10.887/2004, implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque, contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o Tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema, informando o valor do depósito, consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção, retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nOutrossim, a teor do decidido pelo MM. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo nos autos da Apelação Cível nº 4175103/ES, “Não há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.”\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a informação de fls. 108, expeça-se alvará em favor do beneficiário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.61.000129-5 SELVA DE SOUSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a rever a RMI da parte autora para Cr$ 91.474,14 (noventa e um mil quatrocentos e setenta e quatro cruzeiros e quatorze centavos), mantendo-se a RMB do mês de janeiro de 2009 no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), inexistindo valores atrasados pendentes de pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o integral cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.61.000597-6 MAXIMINO FERREIRA CABECO JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 186/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento, a título de reposição de expurgos havidos nas cadernetas de poupança de nº 00078976-7, 00079297-0, 00080344-1, 01132633-1, 01132711-7 e 01132882-2, de titularidade do autor, relativos aos Planos Verão e Collor I, do valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), considerando a renúncia expressa do autor a fls. 153, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de reposição de expurgos decorrentes do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo representação por advogado obrigatória, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente preparado, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta condenação, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.61.000172-2 SEBASTIAO FELINO DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue abaixo transcrito o r. despacho de fls. tais, proferido pelo MMª Juíza Federal, inserido no bojo da petição de fls. tais, para fins de publicação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. Se os cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial ultrapassarem o limite do teto dos JEF's, deverá o autor apresentar a declaração de renúncia ao valor excedente.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 789269"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000261-0 WILSON BARBOSA DO VALE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Cientes as partes acerca do retorno dos autor do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 241/243, do E. TRF/2ª Região, que reformou parcialmente a sentença de mérito às fls. 195/197, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na revisão da RMI do benefício da parte autora; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças devidas pela parte ré à parte autora, conforme planilha às fls. 229/238.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS, para proceder à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora para Cr$ 4.381.880,41, e a RMB do mês de setembro de 2008 em R$ 1.557,08, conforme planilha à fl. 237, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, o valor devido à parte autora encontra-se fixado na decisão às fls. 241/243, do E. TRF/2ª Região, no montante de R$ 9.909,81 (nove mil novecentos e nove reais e oitenta e um centavos), apurados até 09/2008.\r\n\r\nDesta forma, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC, utilizando os valores constantes na planilha acostada às fls. 229/238.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000267-0 JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos ofícios às fls. 161 e 162/163, devendo fornecer os dados solicitados à fl. 161.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000342-0 CARMO CELSO DIAS (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo às fls 168/171, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000403-4 GECY APPARECIDA TAVARES SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo às fls 137/140, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000578-6 MARLENE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . Dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo às fls 215/219, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001629-2 ELIZABETH DA SILVA LAPA (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo às fls 213/216, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002314-4 ERNANI ANTONIO JACINTO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do conteúdo do ofício à fl. 177.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003154-2 ANA LUCIA VALADAO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do conteúdo do ofício à fl. 175.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me para sentença de extinção da execução\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000684-2 GERALDO MARTINS DE AZEVEDO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do ofício do INSS e demonstrativos às fls. 187/190, tendo em perspectiva a informação da Contadoria Judicial à fl. 191, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me, para proferir sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000881-4 JOÃO ROBERTO LADEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCEDA a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000071-6 ESMAEL RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, em razão do documento apresentado à fl. 28.\r\n\r\nEMENDE a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000180-0 ALEXANDRE ALVES VIANNA (ADVOGADO: ALEXANDRE CANTILHO VIDAL.) x CLEA BATISTA SATYRO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela primeira requerida, Dr. DANTE LEONARDO NOVAIS - OAB/RJ n. 115.995.\r\n\r\nREGULARIZE a primeira requerida/agravante a representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFls. 70/86: Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o decurso de prazo para apresentação das contestações.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002731-2 SIDONIA ROSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x RFFSA - REDE FERROVIARIA FEDERAL - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . APRESENTE a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cópia da CPF da co-autora PAULA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nNo mesmo prazo, MANIFESTE-SE a parte autora acerca dos documentos juntados pela UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 229/234.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2006.51.19.000344-3 CARMO CELSO DIAS (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER.). . Dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo à fl 144, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.19.000014-5 DEL NERO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo à fl 150, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.19.000030-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x SIDONIA ROSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.). . Primeiramente, REMETAM-SE os autos à UNIÃO FEDERAL/AGU para MANIFESTAR-SE, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da memória de cálculo às fls. 53/73, bem como para, no mesmo prazo, ESPECIFICAR, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCom o retorno, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR o número do CPF de PAULA DA SILVA FERREIRA, bem como para tomar CIÊNCIA dos cálculos às fls. 53/73, devendo, ainda, ESPECIFICAR, justificadamente, as provas que pretende produzir no presente feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000726-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x ERONI NEUZA BESKOW (ADVOGADO: LENI MARQUES.). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da informação da contadoria à fl. 15, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 788320"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000111-2 HELENICE CARDOSO CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . INTIME-SE o INSS, para dar cumprimento ao quarto parágrafo do despacho às fls. 258/259.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIMEM-SE os co-autores JEFFERSON CARLOS DA SILVA e JEVIANE CARLOS DA SILVA, por publicação, para dar cumprimento ao primeiro parágrafo do despacho às fls. 258/259.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000546-4 ACYR LOURENÇO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANELIO DE SOUZA, VALDIR DE CASTRO ADAO, FLAVIO COELHO MEDEIROS, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 564 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação à sucessora habilitada MARIA ROSA FELICIANA DA SILVA.\r\n\r\nO processo executório subsiste tão-somente em relação aos co-autores:\r\n\r\n1 - Sucessor habilitado CARLOS HENRIQUE DA COSTA OLIVEIRA (co-autor falecido ISIDORO GREGORIO DE OLIVEIRA) - valor homologado à fl. 378;\r\n\r\n2 - JOÃO HERCULANO MOREIRA - com memória de cálculo às fls. 1025/1041; e\r\n\r\n3 - Sucessora habilitada CLEYDE GONÇALVES FERREIRA (co-autor falecido SILVIO AZEVEDO FERREIRA) - com memória de cálculo às fls. 1025/1041.\r\n\r\nO co-autor JOÃO HERCULANO MOREIRA e a sucessora habilitada CLEYDE GONÇALVES FERREIRA (co-autor falecido SILVIO AZEVEDO FERREIRA) concordaram com a memória de cálculo às fls. 1025/1041.\r\n\r\nDesta forma, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC, visto que os valores devidos ao referido co-autor e à aludida sucessora não foram objeto de citação às fls. 417/419.\r\n\r\nEXPEÇAM-SE os requisitórios, em relação aos valores consignados à fl. 378, para o sucessor habilitado CARLOS HENRIQUE DA COSTA OLIVEIRA (co-autor falecido ISIDORO GREGORIO DE OLIVEIRA) e para os honorários sucumbenciais, em favor do advogado constituído WALDYR BRAGA DE SOUZA - OAB/RJ n. 83.084 (fl. 940), nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.000476-2 ALINE DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 562 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, ALINE DE OLIVIERA NEVES, quanto em relação aos honorários do advogado constituído Dr. PAULO MAURÍCIO PAIXÃO MENEZES.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001584-0 GILDA ISABEL RODRIGUES ALVARENGA LEAL (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 563 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, GILDA RODRIGUES ALVARENGA LEAL.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002315-0 EDIO FERREIRA D'AVILA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 103/110 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002608-3 JORGE CARLOS PEREYRA SESSA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por JORGE CARLOS PEREYRA LESSA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada foi deferido às fls. 50/51.\r\n\r\nO INSS informou à fl. 85 que o benefício previdenciário auxílio-doença foi cessado em 29/11/2007 por “limite médico”.\r\n\r\nO réu não arguiu preliminares na peça contestatória juntada às fls. 57/59.\r\n\r\nAs partes não requereram a produção de provas (fls. 92 e 93).\r\n\r\nNão havendo preliminares a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para apresentar cópia legível do procedimento administrativo, da relação dos salários de contribuição que deram origem ao salário de benefício e o HISCRE do benefício previdenciário n. 5190959631, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002471-9 JOSE FERNANDO DE PAULA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a coisa julgada parcial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC, tão-somente em relação aos índices de 18,02% (junho/1987) e de 7,00% (fevereiro/1991), relativamente ao co-autor AGOSTINHO PEREIRA FILHO.\r\n\r\nSem custas e honorários, visto que o referido co-autor litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação, dos demonstrativos e dos extratos da CEF às fls. 368/418, no prazo de dez dias.\r\n\r\nMANIFESTE-SE o co-autor VICENTE LUIZ ROCHA acerca do Termo de Adesão juntado à fl. 422, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000721-4 CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS REP/ P/ MARIA JOSE COUTINHO FRANCISCO (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE FL. 30, devendo o presente feito prosseguir a partir do último ato processual praticado no processo n. 2007.5119001552-8, nos termos do art. 1.067, caput, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista que as partes não deram causa ao extravio dos autos do processo n. 2007.5119001552-8.\r\n\r\nProceda a Secretaria à baixa no sistema informatizado dos autos do processo n. 2007.5119001552-8. \r\n\r\nNoutro giro, INTIME-SE o INSS, para fornecer cópia legível do procedimento administrativo n. 133.896.373-0, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do artigo 82, II, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000257-9 RUDNEY VAN REX SILVA PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 695 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por inocorrência de citação da parte ré.\r\n\r\nARBITRO os honorários do defensor dativo nomeado em R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, EXPEÇA-SE a solicitação para pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado.\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000475-0 ALINE DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r.sentença proferida em 26/10/2000 pelo Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“Nos termos do art. 267, inc VI, do C.P.C., JULGO EXTINTA sem julgamento do mérito a presente Ação Cautelar proposta por Ivan de Souza Neves em face de INSS, tendo em vista a perda do objeto. Custas ex lege. Intimados os presentes. Junte-se cópia da presente sentença aos autos da cautelar. Abra-se vista ao MP. ...”\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho à fl. 83. Considerando o teor da sentença proferida à fl. 109 dos autos do processo principal (processo n. 2007.51.19.000476-2), cuja cópia foi juntada ao presente feito à fl. 82, não havendo verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 788432"
                            ],
                            "789171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000325-0 RODOVIA DO ACO S/A (ADVOGADO: WILTON DE QUEIROZ MARIANO, ULISSES PENACHIO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a manifestação da ANTT (fls. 257/269), requerendo seu ingresso como assistente da parte autora na presente ação, bem como ratificando as razões expostas na inicial, patente está o interesse da União na questão, bem como a competência da Justiça Federal nestes autos.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela Rodovia do Aço S/A, concessionária de trecho da rodovia federal BR 393, na qual se pretende, em sede de antecipação da tutela jurisdicional, afastar os efeitos da Lei nº 1.378/07, do Município de Barra do Piraí, em especial quanto à isenção do pagamento de pedágio conferida a todos os veículos emplacados em Barra do Piraí.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela de urgência após a citação e manifestação do réu, bem como após vista dos autos ao Ministério Público Federal, diante da repercussão social do objeto da presente demanda.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDBP para inclusão da ANTT como assistente.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 789171"
                            ]
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0060535-2 ESPOLIO DE MARIA ANISIA NUNES DE ABREU REP/ P/SILA RAQUEL NUNES DE ABREU (ADVOGADO: FREDERICO DE MATTOS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Requisitem-se, por meio de RPV, em favor do Espólio de Marcus Miguel Kury rep/p/ Ângela Marta Haddad Parente Kury, a quantia de R$ 2.836,63 (dois mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), a título de honorários de sucumbência, atualizados até 13/04/2009, conforme planilha de fls. 217/218.\r\n\r\nExpedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes (art. 12, Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF).\r\n\r\n2 - 94.0037994-3 CARMEN DIAS DA SILVA PRET (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Fls. 117/139: Abra-se vista à parte autora para manifestação. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0302442-8 CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A E OUTRO (ADVOGADO: ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS/RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.03.003117-2 HC FOMENTO MERCANTIL COMERCIAL FACTORING LTDA (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Homologada a desistência da ação requerida pela parte autora (fl. 63), o Conselho Regional de Administração - CRA/RJ, réu nestes autos, apresentou contestação, ainda que não tenha sido citado, razão pela qual, determino o desentranhamento da petição de fls. 65/108 e a baixa e arquivamento dos autos ante o trânsito em julgado certificado à folha retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0071145-8 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO GOMES FERES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o manifestado pela parte autora à fl. 355, como também que não há nos autos solicitação judicial a justificar a informação prestada pela CEF (fls. 358/367), retornem os autos ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002039-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADMINISTRADORA DE JOGOS ANICETO E MACEDO LTDA (ADVOGADO: BERNADETHE MOTTA MOSER, JOSE MARIA LEITE SARDINHA.). . O Ministério Público Federal obteve os endereços das pessoas que deseja oitiva nos autos desta Ação Civil Pública (fls.274/278).\r\n\r\nEm assim sendo, designo o dia 08/07/2009, às 14:00h, para realização de audiência com vista à oitiva da testemunha André Luiz Pires Gonçalves, arrolada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e a testemunha, pessoalmente.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva de FABRÍCIO ALVES DA SILVA e MAURO ADÃO MACEDO CAMPOS, nos endereços mencionados às fls.274.\r\n\r\nTudo providenciado, mantenham-se os autos em cartório, aguardando a realização do ato processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0065255-5 DEEMAR DE ALMEIDA VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, FABIO GOMES FERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEm cumprimento ao art.12 da Resolução n.º 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n8 - 92.0100227-0 ESPOLIO DE SALVADOR FERREIRA PINTO REP/ P/ CLAUDIO CORREA FERREIRA (ADVOGADO: RENATA GOMES BARRETO COUTINHO, ZENILCE CORREA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento, atentando-se, o patrono do autor, para o teor da certidão de fl. 150.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0101827-4 MANOEL LOURO DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO, LUIS ROBERTO CAMPISTA PESSANHA, LUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (FNS) (ADVOGADO: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do despacho exarado à fl. 172, bem como do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n10 - 95.0059802-7 JOELSON GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 789698"
                            ],
                            "789699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001082-2 UNIODONTO DE CAMPOS COOPERATIVA ODONTOLÓGICA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação do autor (fls. 257/285), no duplo efeito, já que tempestivo e adequado. Custas pagas (fls. 1190 e 119).\r\n\r\nTendo em vista a apresentação das contra-razões pela União (PFN), às fls. 287/289, bem como a não interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0058739-4 ANTONIO MACHADO DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Providencie a parte autora cópias dos cálculos de fls.279/285.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.002198-7 ELIAS MANHAES ALVES (ADVOGADO: SERGIO LUIS DURCO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Recebo o recurso de apelação do autor (fls. 288/301), no duplo efeito, já que tempestivo e adequado. Custas recolhidas à fl. 14.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação das contra-razões pelo INSS (fls. 302/305), bem como a não interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4 - 2005.51.53.005167-5 MARIA TEREZA SEBASTIAO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Requeira a parte autora a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC, no prazo de dez dias, utilizando-se dos cálculos insertos às fls.181/199, devendo providenciar as devidas cópias para instrução do mandado a ser expedido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 91.0060184-5 MARIA JOSE CALIL HENRIQUES (ADVOGADO: SUZANA CALIL HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nVista às partes sobre os novos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, insertos às fls.151/163, pelo prazo de cinco dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n6 - 91.0065013-7 MARIA ALVES FARIA E OUTROS (ADVOGADO: ELZA PIRES TAVARES, ROSALI STEPHEN MARREIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nVista às partes sobre os novos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, insertos às fls.144/145, pelo prazo de cinco dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n7 - 92.0100310-2 ANTONIO DE AGUIAR BRANCO (ADVOGADO: WANDER LUGON MALAFAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nVista às partes sobre os novos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, insertos às fls.177/181, pelo prazo de cinco dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0060594-5 JOAO DA SILVA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nVista às partes sobre os novos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, insertos às fls.221/224, pelo prazo de cinco dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0048172-7 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA HORA, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL (INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAE - RJ) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nVista às partes sobre os novos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, insertos às fls.190/196, pelo prazo de cinco dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 91.0060629-4 AMARO LELIO DA COSTA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nVista às partes sobre os novos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, insertos às fls.121/126, pelo prazo de cinco dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000727-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x GEANDRO FERREIRA HIGINO. . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista à Caixa Econômica Federal a respeito da(s) diligência(s) negativa(s) do(s) mandado(s) juntado(s) às fls.71/72, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001713-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ROOSEWELT BERNARDES DE OLIVEIRA. . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista à Caixa Econômica Federal a respeito da(s) diligência(s) negativa(s) do(s) mandado(s) juntado(s) às fls.22/23, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002444-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSE RICARDO AQUINO DOS SANTOS E OUTROS. . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista à Caixa Econômica Federal a respeito da(s) diligência(s) negativa(s) do(s) mandado(s) juntado(s) às fls.27/30, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 789699"
                            ],
                            "789700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0303510-1 INDUSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A (ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.003928-2 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 261,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, os valores depositados serão convertidos em renda para a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0064890-6 ANTONIA BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação aos exequentes Antônia Barreto dos Santos, Athanasia Manhães de Sales, Alcides Julião de Souza, Amaro de Souza Gomes, Nadir Queiroz Rodrigues e determino a baixa e o arquivamento do feito em relação a Amaro Manoel da Silva, Manoel Francisco da Penha e Noel Cardoso Guimarães.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.004236-0 FRANCISCO ISAAC RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: ERICA AMORIM GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC o pedido de reajustamento do benefício previdenciário, conforme o requerido na exordial.\r\n\r\nSem honorários, e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.03.002506-0 EDALMA BARRETO DAVID (ADVOGADO: GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 373/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos presentes autos, eis que tempestivos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000199-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x TANIA VIRGINIA SOUZA E SILVA (ADVOGADO: EVERALDO RODRIGUES CORREIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 381/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado nos presentes autos, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, condenando a Ré no ressarcimento da importância de R$ 8.663,81 (oito mil, seiscentos e sessenta e três Reais e oitenta e um centavos), acrescida de correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do E. STJ, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2000.51.03.003400-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x DUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: WILSONEI FERRERO FRAGA.). . \r\n\r\nDessa forma, face ao tempo decorrido, antes de intimar a executada acerca das restrições judiciais efetivadas junto ao DETRAN, determino que a Fazenda Nacional se manifeste sobre a regularidade do Parcelamento Especial - PAES noticiado às fls. 109/110.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2007.51.03.003788-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.) x VALCILENE VIEIRA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, homologo a desistência requerida pela Autora, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 158, parágrafo único c/c 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à isenção conferida ao INCRA, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, inciso I) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001. Preclusa a decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 97.0048416-5 LEONEL DE ALMEIDA BASTOS (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 98.0303704-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IRMAOS ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: WILSONEI FERRERO FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.001165-4 AIDIL MARIA VIEIRA GLORIA AREAS (ADVOGADO: MAURICIO DE FREITAS MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nProceda a Secretaria a parte final do despacho de fl. 162, procedendo-se à liberação dos valores bloqueados.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.000623-4 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2008.51.03.000466-1 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO, MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 390/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes Embargos de Terceiro para excluir o bem móvel (veículo Fiat Marea Week HLX, Chassi 9BD185245W7004584, Placa KOZ2984) da restrição judicial efetuada nos autos da Execução Fiscal n.º 2000.51.03.003400-9.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001110-3 COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: EDEVAR ADE ASSIS VELASCO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: ALEXANDER CELESTINO DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 375/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que instrui o processo nº 2004.5103001816-2 em apenso e, por conseqüência, a extinção do crédito decorrente do auto de infração nº 0160099833.\r\n\r\nSem custas diante do teor do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno a ANP no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais. \r\n\r\nSujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.03.001735-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x VANILDA SILVA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 386/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 09/17 fixar o quantum debeatur no valor de R$ 370.634,78, conforme resumo de fl. 09 (janeiro de 2006).\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Sem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 09/17, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002529-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x CLAUDIO ROBERTO VIANA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 07/12 fixar o quantum debeatur no valor de R$ 84.469,71, conforme resumo de fl. 07, bem como a importância relativa aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 4.223,48 (5% sobre o valor da condenação), devendo a questão concernente ao rateio dos advogados ser dirimida nos autos principais.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Sem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 07/12, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 789700"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0038546-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x RONALDO DE FREITAS AREAS (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS MONTEIRO.). . Estes autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (despacho de fl. 629), com trânsito em julgado certificado à fl. 628.\r\n\r\nO Juízo proferiu despacho à fl. 629, contendo as determinações de praxe, entre elas, intimação do acusado para pagamento de custas (cálculos de fls. 630/632) e expedição de Carta de Execução de Sentença (fls. 634/635). \r\n\r\nO acusado requer, à fl. 636, o recolhimento do mandado de intimação e o reconhecimento da prescrição, com a conseqüente declaração de extinção de punibilidade.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em manifestação de fls. 638/640, sustenta que não ocorreu nos presentes autos o fenômeno da prescrição. \r\n\r\nRazão assiste ao parquet. \r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de RONALDO DE FREITAS AREAS pela prática do delito descrito no artigo 95,§1o da Lei nº 8212/1991, por ter o acusado deixado de repassar à Autarquia Previdenciária os valores descontados dos salários dos empregados de sua empresa, relativos a contribuições sociais previdenciárias, no período de 03/1993 a 01/1996, tendo sido tal denúncia recebida em 13/11/1996 (fl. 106). \r\n\r\nO acusado foi condenado à pena corporal de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em sentença proferida por este Juízo às fls. 168/172. \r\n\r\nInobstante tal sentença tenha sido reformada in totum pelo Egrégio TRF da 2a Região - com absolvição do acusado RONALDO DE FREITAS AREAS nos termos do artigo 386, VI, do CPP (fls. 229/230) -, em sede de Recurso Especial (interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 236/258) a sentença condenatória de primeiro grau foi restabelecida por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 271/275). \r\n\r\nConsiderando a pena aplicada (02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão), o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal. Tendo em vista que, entre a publicação da sentença condenatória - 06/10/1999 (fl. 172) e a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça - 19/06/2006 (fl.278) - decorreu o prazo de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias, conclui-se pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\nSendo assim, indefiro o pleito de fl. 636. \r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fl. 629.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 787802"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.529806-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x FELIX NOGUEIRA MANHAES JUNIOR (ADVOGADO: LUANA COUTINHO CAMPOS, JOILSO NUNES.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20: \r\n\r\nDiante do documento acostado à fl. 54, intimem-se as partes acerca da realização de Audiência para oitiva da testemunha de acusação VÂNIA MELLO DA CUNHA, a se realizar no Juízo Deprecado da 3a Vara Federal de São João de Meriti/RJ, no dia 28 de julho de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 788517"
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                                "s\r\n\r\n02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.03.000448-0 SALVADOR GOMES PESSANHA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA, ALCINEI MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, requisitem-se, por meio de precatório, o valor de R$ 110.224,75 (cento e dez mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), em favor de Salvador Gomes Pessanha e R$ 7.981,87 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), em favor de Eneas Ferreira da Silva, este a título de honorários advocatícios, ambos atualizados até 04/2006, tudo conforme cópias trasladadas às fls. 264/276.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 91.0064850-7 FLORISBELA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Os valores constantes do cálculo de fl. 183 deverão ser objeto de requisição por meio de RPV, e não mais de execução, como pretende a autora às fls. 189/190, eis que já executados (fl. 172).\r\n\r\nAssim, requisite-se o valor de R$ 219,15 (duzentos e dezenove reais e quinze centavos), em favor de Florisbela Martins dos Santos e de R$ 274,66 (duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), em favor de Léa Cristina Barboza da Silva Paiva, este a título de honorários de sucumbência, ambos atualizados até 06/10/2008, conforme planilha de fl. 183.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às parte do teor das mesmas, na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3 - 91.0061013-5 ESPOLIO DE FRANCISCO EDUARDO ALVARENGA REP/ P/CENIRA GOMES (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Requisite-se, em favor de espólio de Francisco Eduardo Alvarenga rep/p/ Cenira Gomes, o valor de R$ 166,95 (cento e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizado até janeiro de 2008, conforme planilha apresentada pela exeqüente à fl. 198.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 92.0103331-1 ELZA TERRA SOARES (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.). . Inicialmente determino que os autos sejam remetidos ao SEDIS-CA para alteração da classe, a fim de que se faça constar EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, classe 4010.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo, insertos às fls.192/193.\r\n\r\nAcolho os referidos cálculos e determino que os autos venham-me conclusos para requisição dos valores.\r\n\r\n5 - 99.0300163-0 ESPOLIO DE NEUZA RODRIGUES DA SILVA REP/ P/LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA TERESA RANGEL SIMOES TAVARES, MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES, MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA D'ELIA.). . Validamente citada nos termos do artigo 730 do CPC (fl. 184), a União Federal (AGU), não opôs embargos (fl. 186).\r\n\r\nAssim, requisite-se, em favor de espólio de Neuza Rodrigues da Silva, a quantia de R$ 12.334,78 (doze mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), atualizada até 28/06/2007 (fls. 176/180).\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 99.0300978-0 JOSE MARIA GERALDO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 789701"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA MAURICIO (ADVOGADO: FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000346-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20/10/2009, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados, especialmente documentos que comprovem a vinculação do de cujus à Previdência Social.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.520.906-2, do segurado AUTOR: ANA MARIA SILVA MAURICIO (CPF/MF - 800.040.327-72), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA ALVAREZ NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000415-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20/10/2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 136.234.704-0, do segurado AUTOR: TERESA CRISTINA ALVAREZ NOGUEIRA (CPF/MF - 616.974.437-53), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAILCE DA SILVA MARCIANO (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000446-0\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/10/2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.765.582-0, do segurado AUTOR: ALAILCE DA SILVA MARCIANO (CPF/MF - 878.364.087-87), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 789689"
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                            "789690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e julgo PROCEDENTE o pedido de atrasados, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal, e condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas em atraso de auxílio-doença compreendidas no período de 09.11.2007 a 06.03.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação 26.06.2008, limitadas as prestações em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 85/88) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 789690"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001058-7\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 A 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 A 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 789691"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001537-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/07/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO HENRIQUE PESSANHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001538-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/07/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001675-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/07/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA RODRIGUES MACIEL (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001676-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/07/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RANGEL CORDEIRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001680-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/07/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001690-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/07/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE GOMES CORDEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001695-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/07/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA NUNES TAVARES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001697-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/07/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO LAURINDO RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001698-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001700-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/07/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARNEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001701-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/07/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001702-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO BERNARDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001702-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/07/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA ROSARIA QUINTANILHA DE FREITAS CHAGAS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001703-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/07/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALCIDES TINOCO AREAS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001704-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/07/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001710-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/07/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES GOMES AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001722-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/07/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILSA SOUZA MATOS DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001723-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/07/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE RANGEL BATISTA MANHAES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001724-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/07/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE SOARES FARIA (ADVOGADO: MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA, FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001731-4\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 10/07/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 789692"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MENEZES ALVES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.003214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CANDIDO RANGEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DO CARMO GONÇALVES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 529.786.395-0, de titularidade do autor VALERIA DO CARMO GONÇALVES, com efeitos retroativos ao dia 22/10/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (22/08/2008, fls. 32), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE CARVALHO PAULO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 517.173.186-8, de titularidade do autor JOSÉ DE OLIVEIRA PEREIRA, com efeitos retroativos ao dia 01/05/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (03/10/2008, fls. 54), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 517.173.186-8).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER CONCEIÇÃO DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 521.123.411-8, em favor da parte autora KLEBER CONCEIÇÃO DE LIMA, com efeito retroativo ao dia 01/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 29/08/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 515.278.549-4, de titularidade da autora FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 01/05/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (29/09/2008, fls. 30), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 515.278.549-4).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da segurada (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIMAR DA SILVA INACIO (ADVOGADO: CLEBER PINTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELCINO MARTINS PIMENTA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 518.150.050-8, de titularidade do autor CELCINO MARTINS PIMENTA, com efeitos retroativos ao dia 11/09/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/11/2008, fls. 39), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, determino - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 518.150.050-8).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA LEAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BEZERRIL FREIRE (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor JOÃO BEZERRIL FREIRE, com efeitos retroativos ao dia 22/01/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), estes desde a citação (20/02/2009, fls. 64), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a concessão em favor do demandante do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA DINIZ (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da autora SELMA DA SILVA DINIZ, com efeitos retroativos ao dia 17/09/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), estes desde a citação (07/12/2008, fls. 82), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da beneficiária nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 27/11/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (10/11/2008, fls. 53). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JAYSA JARDIM MARINS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.150.140-6, de titularidade da autora MARIA JAYSA JARDIM MARINS, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a data da citação (08/05/2009, fls. 41), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da demandante do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 501.150.140-6).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 530.437.872-1, de titularidade da autora MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA, com efeitos retroativos ao dia 19/08/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (09/01/2009, fls. 42), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 530.437.872-1).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de rea bilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da segurada (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA COSTA PEÇANHA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DORIA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE BARRETO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 17/06/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (27/02/2009, fls. 78). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da Autora do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE JESUS DUARTE ORNELLAS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFaculto à parte autora mais 10 dias de prazo para que cumpra integralmente o despacho de fl. 127, sob pena de extinção do processo sem a apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.533.937-2, de titularidade da autora VANI REZENDE DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 29/02/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a data da citação (24/04/2009, fls. 80), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da demandante do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 521.533.937-2).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR LOPES DE MATTOS (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PARGINO GONÇALVES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SALABERRY DE MESQUITA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR VIEIRA DE ALVARENGA (ADVOGADO: EVERALDO JOSE DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA ELERES NUNES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.003842-6 \r\n\r\nAUTORA: MARIA RAIMUNDA ELERES NUNES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 17, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 12 de março de 1995 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão. Proposta a ação em 16 de junho de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 16), deve ser reconhecida a decadência do direito da autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003751-2\r\n\r\nEDILEUSA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.003751-2\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.51.053449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTOS COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053449-9\r\n\r\nAutor: NELSON SANTOS COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIMAR DO NASCIMENTO MESQUITA (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000161-7\r\n\r\nAutor: OZIMAR DO NASCIMENTO MESQUITA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 99/100. Intime-se o ilustre advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes, que informa os valores dos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, expeça-se os RPV's correspondentes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINEA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001255-3\r\n\r\nAutor: LINEA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 19, no prazo de 10(dias) dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SOUSA SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA ADORNO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001715-0\r\n\r\nAutor: ANTONIA SOUSA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELISANGELA DA SILVA ADORNO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo examinar os autos, verifica-se que não consta decisão do órgão ministerial que indeferiu pedido administrativo da pensão por morte ora requerida, de modo a demonstrar interesse de agir perante este juizado.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos referida decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.002256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE SOUZA OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002256-0\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DE SOUZA OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 37/38. Defiro pedido dilação prazo, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002784-2\r\n\r\nAutor: LEONIDAS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A do CPC, conforme redação dada pela lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE JOAQUINA DE SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003186-9\r\n\r\nAutor: ZULEIDE JOAQUINA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BASTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003296-5\r\n\r\nAutor: ELIANE BASTOS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a inicial, de modo que passe a constar no pólo passivo FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, conforme fichas financeiras apresentadas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003306-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA MENDES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a inicial, de modo que passe a constar no pólo passivo da relação processual a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, conforme comprovante de rendimento apresentado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003308-8\r\n\r\nAutor: LENI TEIXEIRA DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para emendar a inicial, de modo que passe a constar, no pólo passivo, somente FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, conforme comprovante de rendimento apresentado à fls. 14. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003313-1\r\n\r\nAutor: SILVINA DELFINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 08, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA CRISTINA RABELO (ADVOGADO: ANDREA SALVESTRONI DOS SANTOS, AMERICO DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003362-3\r\n\r\nAutor: VERONICA CRISTINA RABELA.\r\n\r\nAdvogado: AMERICO DA SILVA COSTA, ANDREA SALVESTRONI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o nome da parte autora, consoante documentação de fls. 05.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a Autora para reapresentar declaração de fls. 09, de modo que passe a constar “Verônica Cristina Rabelo por seu procurador”.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003397-0\r\n\r\nAutor: AUREA VICENTE FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL VERSIANI CHIEZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da relação processual, de modo que passe a constar o representante da autora, conforme petição de fls. 21 a 26, consoante instrumento de procuração juntado às fls. 32..\r\n\r\nAo retornar, intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de domicilio em nome de ÁUREA VICENTE FERREIRA.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS DA SILVA BOREL (ADVOGADO: MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003403-2\r\n\r\nAutor: THAIS DA SILVA BOREL.\r\n\r\nAdvogado: MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.003457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003457-3\r\n\r\nAutor: MARINEZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos cópia da inicial e sentença com trânsito em julgado, se houver, do processo no. 20035160001918-3 - 04ª Vara Federal de São João de Meriti / RJ, para exame de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos comprovante atualizado de domicílio, de preferência emitido por concessionária de serviço público.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.003483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CHAGAS CARVALHO (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003483-4\r\n\r\nAutor: VALTER CHAGAS CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para emendar a inicial, de modo que especifique, no pedido, o período de pagamento de correção monetária pretendido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.68.004277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MATHEUS DELATORR (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004277-9\r\n\r\nAutor: GUILHERME MATHEUS DELATORR.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.000151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DUTRA EGIDE (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000151-4\r\n\r\nAutor: ALMIR DUTRA EGIDE.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 250,00. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MENDES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000508-8\r\n\r\nAutor: LUIZ MENDES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.000602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS ORTIZ (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000602-0\r\n\r\nAutor: NAIR DOS SANTOS ORTIZ.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO TORRES PEREIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001191-0\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO TORRES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a autarquia-ré apurou que não são devidos valores atrasados, intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a referida informação.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.001510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE CORREIA DE MESQUITA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001510-0\r\n\r\nBERENICE CORREIA DE MESQUITA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.001510-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002075-2\r\n\r\nAutor: VALTER BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.002101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MACHARETTI DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002101-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS MACHARETTI DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA VICENTE HONORIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO, GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002116-1\r\n\r\nAutor: ZILA VICENTE HONORIO DA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. 61/62 apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: MAURICIO SOARES SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002387-0\r\n\r\nAutor: PEDRO RODRIGUES DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: MAURICIO SOARES SALES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista juntada de fls. anteriores, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA PESSOA DA ROCHA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002956-1\r\n\r\nAutor: JUREMA PESSOA DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo da autarquia-ré às fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO FRANCISCO TADEU DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFaculto à parte autora mais 10 dias de prazo para que cumpra integralmente o despacho de fl. 89, sob pena de extinção do processo sem a apreciação de mérito.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer os documentos médicos que comprovem de forma cabal, o dia em que deu entrada no hospital em razão do acidente alegado, bem como o procedimento cirúrgico adotado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004358-2\r\n\r\nAutor: VANILDA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SARA MARIA BATISTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que informam não haver quaisquer vínculos ou contribuições individuais em nome da autora, intime-se a demandante para comprovar possuir qualidade de segurada quando da concessão dos auxílios-doença indicados a fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA VERDAN DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004916-0\r\n\r\nAutor: LUIZA VERDAN DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 53. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005401-4\r\n\r\nAutor: ZELIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão de Rafael Jorge Santos de Mello no polo passivo, conforme fls. 26.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005920-6\r\n\r\nAutor: NELSON FRANCISCO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA DE FREITAS CAMARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO CARLOS BOSI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005938-3\r\n\r\nAutor: HELENO CARLOS BOSI.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA VALERIO DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x IRANEIDE BATISTA VALERIO (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x THAIS VALERIO DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005946-2\r\n\r\nAutor: IRANEIDE BATISTA VALERIO E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO BRABO DE ABREU, SERGIO BRABO DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006934-0\r\n\r\nAutor: PAULO JOSE DA COSTA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.68.007182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE FRANÇA (ADVOGADO: PAULINE BATISTA NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007182-6\r\n\r\nAutor: MARLUCE DE FRANÇA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS VARGAS FARIAS, PAULINE BATISTA NAVARRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000261-4\r\n\r\nAutor: OZEAS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000487-8\r\n\r\nAutor: SILVIO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCELINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000918-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCELINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo de fls. anteriores, da autarquia-ré.\r\n\r\nApós, Voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000934-7\r\n\r\nAutor: MARLY CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia da sentença trabalhista mencionada na inicial, bem como carteira de trabalho de Marcelo da Silva Rosa, constando o vínculo empregatício com a empresa Condomínio Almirante Isaias de Noronha.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DE OLIVEIRA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000959-1\r\n\r\nAutor: JESSICA DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do ilustre perito, INTIME-SE a parte autora para esclarecer fundamentadamente o motivo do não comparecimento ao exame pericial, informando se persiste seu interesse no prosseguimento da demanda.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001167-6\r\n\r\nAutor: JAIRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ISIDORO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001263-2\r\n\r\nAutor: RONALDO ISIDORO DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE DO COUTO SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001602-9\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIENE DO COUTO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERILIO FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001690-0\r\n\r\nAutor: MERILIO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA ESTANISLAL CRISTES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001691-1\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA ESTANISLAL CRISTES.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001788-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANIA DO NASCIMENTO SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001830-0\r\n\r\nAutor: MARIA BETANIA DO NASCIMENTO SILVA BAPTISTA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ANGELICA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001878-6\r\n\r\nAutor: ANA ANGELICA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor derradeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir o despacho de fls. 18, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.001952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001952-3\r\n\r\nAutor: RUBENS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.001956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN PIRES GODOFREDO (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001956-0\r\n\r\nAutor: CRISTIAN PIRES GODOFREDO.\r\n\r\nAdvogado: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001958-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE NARCIZO DE AGUIAR (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001958-4\r\n\r\nAutor: ALINE NARCIZO DE AGUIAR.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002236-4\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA DA SILVA FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PINTO VILAS BOAS (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002338-1\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO PINTO VILAS BOAS.\r\n\r\nAdvogado: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.44. Defiro pedido dilação prazo, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002677-1\r\n\r\nAutor: JONAS DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para dar integral cumprimento a determinação de fls. 39, devendo esclarecer especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x LUANA DE OLIVEIRA FERREIRA x LUA DE OLIVEIRA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002679-5\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão recente do INSS que indeferiu requerimento administrativo do pedido ora formulado, demonstrando, assim, interesse de agir perante este juizado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CUNHA DE CARVALHO (ADVOGADO: GELSON DE SOUZA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002946-2\r\n\r\nAutor: ALMIR CUNHA DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: GELSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar petição inicial, uma vez que não está assinada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.003096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR LUIZ BRANDAO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003096-8\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR LUIZ BRANDAO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n(LOAS)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos o que se segue:\r\n\r\ncomprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial; \r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\ndocumentação médica referente à doença mencionada na peça inicial.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.003322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR LOPES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003322-2\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR LOPES.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nCumprido, marca perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.003326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003326-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: SAMUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 09, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia médica na especialidade ortopedia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE RIBEIRO VERMELHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003327-1\r\n\r\nAutor: JANETE RIBEIRO VERMELHO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, reapresentar documentos de fls. 05/06, devidamente datados.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ADAO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003328-3\r\n\r\nAutor: JOAO ADAO RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. Aldo da Conceição, 006, Vila Operária / Duque Caxias - RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. Sanatório, 52, Apto 201 / Madureira -RJ).\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINARDO DOS SANTOS SERAFIM (ADVOGADO: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003331-3\r\n\r\nAutor: EDINARDO DOS SANTOS SERAFIM.\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 06, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTudo cumprido, marcar perícia médica na especialidade oftalmologia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003333-7\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dia, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marca perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.003343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA (ADVOGADO: ROBERTA DE SIQUEIRA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003343-0\r\n\r\nAutor: EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTA DE SIQUEIRA SAMPAIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se a autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante de domicílio atualizado, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia médica na especialidade cardiologia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE OLIVEIRA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003353-2\r\n\r\nAutor: DOUGLAS DE OLIVEIRA DOS REIS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para cadastrar o segundo autor, conforme petição inicial e documentação apresentada.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a autora Janete Fonseca de Oliveira Reis, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que junte aos autos (ambos autores) termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, feito sem resolução do mérito em dez dias e sob pena de extinção do\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.003358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO ROBSON DA ROCHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003358-1\r\n\r\nAutor: EDINALDO ROBSON DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade médica da perícia, bem como juntar aos autos documentação médica adicional referente à doença alegada na petição inicial. Vale ressaltar, ainda, que laudo médico juntado às fls. 10, está incompleto, além de não apresentar identificação do emitente. \r\n\r\nCumprido, marcar perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.003374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003374-0\r\n\r\nAutor: VANILDA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte, bem como documentação referente ao instituidor da pensão (CPF e identidade) e dos menores beneficiários da pensão (carta concessão e CPF). \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.ç\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.003377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENÉLIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003377-5\r\n\r\nAutor: ENÉLIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, reapresentar cópia legível da documentação juntada às fls. 09.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.003383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON BARBOZA CORREA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003383-0\r\n\r\nAutor: WASHINGTON BARBOZA CORREA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 14, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de 06/2001 até a data de concessão da aposentadoria (30/09/2003).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDA DE NORONHA HAMAMURA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003398-2\r\n\r\nAutor: ELENILDA DE NORONHA HAMAMURA.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n(Pensão por morte)\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos documentação que comprove a filiação de Paulo Hamamura à Previdência Social na data do óbito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos documentos que demonstrem indício da união estável alegada na petição inicial; bem como apresentar comprovante de domicílio atualizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PACHECO MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003429-9\r\n\r\nAutor: ALMIR PACHECO MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SILVA NEVES (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003438-0\r\n\r\nAutor: ISABEL SILVA NEVES.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença, tendo em vista cessação de benefício (NB 520.731.248-7) em 31/01/2009.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para reapresentar comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução \r\n\r\ndo mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO COSME MARTINS (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003451-2\r\n\r\nAutor: ROMERO COSME MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: CHRISTINNE GRANGE NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GUEDES GOMES (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003490-1\r\n\r\nAutor: ROSANGELA GUEDES GOMES.\r\n\r\nAdvogado: DANIELLE SILVA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu pedido de auxílio-doença, tendo em vista benefício (NB 517.702.719-4) cessado em 10/10/2008.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PATRICIO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003499-8\r\n\r\nAutor: VALTER PATRICIO DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n(loas)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em nome de Valter Patrício da Rocha, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio assinada pela curadora, caso conste o nome desta como titular do documento, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia médica na especialidade neurologia.\r\n\r\nDar vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARI DA ROCHA DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003501-2\r\n\r\nAutor: SOLANGE MARI DA ROCHA DIAS.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos comprovante atualizado de domicílio e declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia médica na especialidade ortopedia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.003518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003518-8\r\n\r\nAutor: CREUSA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 112.854.960-0 e aposentadoria por invalidez NB 123.090.788-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.003560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003560-7\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a inicial, uma vez que não consta assinatura da patrona.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para se manifestar sobre possível pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista declaração de situação econômica juntada à fl. 05.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2008.51.68.002781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002781-3\r\n\r\nAutor: ROSANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n113 - 2008.51.68.002412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSANGELA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002412-5\r\n\r\nAutor: MARIA ROSANGELA SILVA\r\n\r\nAdvogado: SAMUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2008.51.68.004957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GENECIANO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004957-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO GENECIANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2008.51.68.005169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYANA CRISTINA DA COSTA RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005169-4\r\n\r\nAutor: MARYANA CRISTINA DA COSTA RAMOS\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n116 - 2009.51.68.000842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000842-2\r\n\r\nAutor: VALDIR ALVES DA CUNHA\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2009.51.68.000896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000896-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2009.51.68.001731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CANDIDO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001731-9\r\n\r\nAutor: JORGE CANDIDO DA COSTA\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA DE FARIA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001754-0\r\n\r\nAutor: NILZA FERREIRA DE FARIA\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2009.51.68.001911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE BENTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001911-0\r\n\r\nAutor: JOSE ANDRE BENTO\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2009.51.68.002086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LUCIO MACIEL (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002086-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA LUCIO MACIEL\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 789823"
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Processo n. 2008.51.10.002585-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 06 de junho de 2008, inicialmente na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, na qual a parte autora pretende a convalidação de seu registro de nascimento para fins de habilitação a pensão de filha de ex-combatente, já que, segundo narra a inicial, o representante do Serviço de Inativos e Pensionista da Marinha lhe teria negado validade. \r\n\r\nEm decisão de 18 de dezembro de 2008, o juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, considerando exclusivamente o valor da causa, determinou a redistribuição dos autos a um dos JEF's de Duque de Caxias.\r\n\r\nContudo, por entender ser este juízo incompetente, passo a expor as razões para suscitar o conflito negativo de competência.\r\n\r\nNo caso em concreto, a pretensão da parte autora consiste na obtenção de provimento judicial que lhe assegure posterior pleito à pensão pretendida, tratando-se pois, de uma típica ação cautelar preparatória.\r\n\r\nA lei 10.259/2001, em seu art. 3º, § 1º prevê exceções à competência dos JEF's dentre as quais não há qualquer menção às ações cautelares. Há, todavia, uma peculiaridade que não pode ser esquecida neste processo. Instada a informar que providencia deflagraria em caso de procedência da presente cautelar, a parte autora, em fl. 39, é categórica ao afirmar que ajuizará “ação ordinária de pensão de ex- combatente”. Portanto, a ação cautelar sub judice indica, claramente, que a ação principal a que a ela se conectará, será da competência do Juízo Federal Comum, não do Especial. \r\n\r\nPor fim, considerando o disposto no art. 2º, § 1º da Lei 10.259/01 e a constatação em fl. 19 , que os valores a serem percebidos ultrapassarão o teto dos juizados, já que em fevereiro de 2007, indicavam a parcela mensal líquida de R$ 3.523,43, sem contar que, em tese, lhe são devidos valores desde o óbito de sua mãe, ocorrido em fevereiro de 2007. \r\n\r\nNo sentido da incompetência dos juizados especiais em caso análogo colaciona-se o seguinte aresto:\r\n\r\nCC 94810 / PRCONFLITO DE COMPETENCIA2008/0066144-2 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro FERNANDO GONÇALVES (1107) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nS2 - SEGUNDA SEÇÃO\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJe 21/08/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO\r\n\r\nFEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL\r\n\r\nDE JUSTIÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAUTELAR\r\n\r\nPREPARATÓRIA. AFERIÇÃO PRECOCE DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE.\r\n\r\n1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito\r\n\r\nde competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial\r\n\r\nFederal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Por força do disposto no art. 800 do Código de Processo Civil, as\r\n\r\ncautelares preparatórias serão propostas perante o juiz competente\r\n\r\npara conhecer da causa principal.\r\n\r\n3. No caso em tela, não há como aferir o benefício econômico\r\n\r\npretendido com a ação principal, razão pela qual recomenda a\r\n\r\nprudência seja a cautelar preparatória julgada pelo Juízo comum\r\n\r\npara, somente com a propositura da ação principal, se decidir pela\r\n\r\nmodificação de competência para os Juizados Especiais.\r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do\r\n\r\nJUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CURITIBA - PR , o suscitado.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\r\n\r\nSegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\r\n\r\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da\r\n\r\n4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado. Os\r\n\r\nMinistros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei\r\n\r\nBeneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado\r\n\r\ndo TRF 1ª Região) e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.\r\n\r\nAusente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nSob a mesma ótica, a competência não poderá ser fixada no âmbitos dos Juizados Especiais Federais, em razão do valor a ser atribuído à causa, que deverá obedecer ao estabelecido no Enunciado nº da Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\n“No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos. Precedente: Processo nº 2004.51.51.007210-3/02.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 26/03/2009 e publicado no DOERJ de 02/04/2009, pág. 157, Parte III.\r\n\r\nPor essa razão, em face da declaração de incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, faz-se necessário suscitar conflito negativo de competência, nos termos do artigo 115, inciso II, e artigo 116 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando os autos para apreciação.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.005839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA PEREIRA DA MOTTA (ADVOGADO: GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA.) x MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA.) x PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA MOTTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE OLIVEIRA MACIEL (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre documentos de fls. 73/83, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ELAINE DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 26, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.68.000527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SILVA FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre as contestações e documentos apresentados às fls. 21/46 e fls. 88/137, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.68.001421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAZ POMPILHO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.002137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: HELIO VIEIRA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO ROSA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o alegado na contestação da CEF às fls. 27/42, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO SOUZA LIMA (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.002441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE SOUZA EVANGELISTA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.002551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC GAMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.002696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES, GEORGE DE LIMA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade e justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA PEREIRA SANTANA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para alterar o objeto da ação, passando a constar benefício previdenciário.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº. 48.848 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 29/06/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDERSON RODRIGUES DO SACRAMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILTON SOUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a tramitação prioritária.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LIMA MELO (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Custas para recurso no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO REIS DA MOTA (ADVOGADO: FABIO TOBIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que se faça a correção do pólo passivo da demanda, fazendo-se constar como parte ré a União Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE CAMILETTI PIN (ADVOGADO: CASSIA VALERIA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA MOTTA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO BARBOSA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDASST ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA DE MACEDO VIANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON RAYMUNDO CALIXTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.68.004968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAEL SOARES LOPES (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora de que as testemunhas deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.10.005316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALUSTIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nCiente a parte autora da redistribuição do presente feito a este Juizado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com a ex-segurada Antonieta Chaves Fernandes, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período até 12 de dezembro de 1999.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.68.001492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou à apresentação de planilha contendo os valores atrasados, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a revisão não gerou crédito em razão de não ultrapassar o valor do salário mínimo. \r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.104/106.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 20099.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.003070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEIDE CELIA BERNARDO E OUTROS (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, cópia das CTPS do Sr. Aurelino Targino Bernardo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.004458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OURIVAL RAMOS DE ANDRADE (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se deu cumprimento ao constante dos documentos de fls. 97, 100 e 101.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.10.001588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Jose Antenor da Silva, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.51.053403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MOREIRA VIANA FILHO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora de que o processamento dos feitos neste Juizado se dá eletronicamente, estando sempre disponíveis, mesmo que baixados, às consultas e extração de peças, mediante a impressão destas, o que justifica o indeferimento de pedido de vista fora do Cartório em qualquer processo virtual.\r\n\r\nQuanto ao constante da petição de fl. 165, verifico que os valores referentes ao mês questionado pela parte autora, foram pagos administrativamente, conforme comprova a petição e documentos de fls. 161/164.\r\n\r\nPublicado o presente, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GUERREIRO CARRASCOSE (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de todos os documentos pertinentes à perícia médica realizada pela autora, relativas ao NB 31/521.525.375-3.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópias de toda documentação clínica que possua e não estejam nos autos, especialmente, os exames, laudos e outros realizados quando da internação no Hospital Miguel Couto. \r\n\r\nProceda o patrono da parte autora à habilitação dos herdeiros, na forma dos artigos 12, inciso V, 43 e 1.060, inciso I, todos do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como a sua representação processual, \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 20099.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, a Dra. Mônica Almeida Venieris, perita Judicial com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/07/2009, às 11 horas, no consultoria da perita , sito à Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, devendo, na data designada para realização da perícia, a parte autora apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004261-9\r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EVA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a restabelecer o seu benefício de auxílio doença. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando-se os documentos de fls. 11/14 e 34, constata-se que o benefício percebido pela parte autora decorre de acidente de trabalho, no qual é classificado como auxílio doença por acidente do trabalho, espécie 91.\r\n\r\nNesse sentido, verifico ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, torna-se patente a incompetência deste Juizado. Via de conseqüência, e uma vez que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, o Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nNo entanto, não seria aconselhável a extinção do processo em vista do prejuízo que poderia advir para a parte autora.\r\n\r\nAssim, firme nos princípios da economia processual e celeridade, informadores do procedimento nos Juizados Especiais, deixo de extinguir o processo para determinar tão-somente a sua remessa ao foro competente para apreciá-lo e julgá-lo.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Cíveis com competência em acidente do trabalho da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nTendo em vista o meio eletrônico desse processo, determino à Secretaria que providencie a impressão de todas as suas folhas e, posteriormente, remetam-se os autos ao setor de distribuição da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nApós cumpridas as diligências, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINO JOSE DE SOUTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CRISTINA GOES BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FRANCISCO SOUZA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SALES ROCHA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA SALVATI (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 524.911.580-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MONTEIRO DE LIMA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MALVINO DE LIMA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STANLEY FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.006363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.007414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAUCI TAVARES DE ASSIS (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 09/06/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 25/03/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o processo administrativo relativo ao benefício nº 30/082.809.416-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BATISTA MACHADO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nA sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH LOURENCO CORREIA (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm virtude da necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de fl. 65 para a mesma data, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 140.752.060-9 e 145.355.758-7, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifique-se o advogado dativo do constante na petição de fl. 57.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGARIU CHAVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYANE PINHEIRO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUIRINO DA COSTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE ALVES LEAL (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 61, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA, JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de f. 27.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/08/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FELICIANO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fls 76, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUILDE ELAINE CARLOS DE SOUSA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO DA CUNHA MACEDO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS PEIXOTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMARA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ CORREA LUIZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO HENRIQUE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVERCI ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do advogado, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/08/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUIEL MANOEL LOPES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em última oportunidade, o comprovante de residência atualizado fornecido por concessionárias de serviço público, bem como a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio doença, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nVindo os documentos, à Secretaria para que cumpra os demais parágrafos do despacho de fl. 22.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI VIEIRA CUSSATE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 37, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.003058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CRISTINA BARBOSA TORRES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dra. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº. 141.852 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/08/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.003067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA FERNANDES SPINDOLA (ADVOGADO: ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/08/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.68.003071-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº. 141.852 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/08/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como lau dos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.68.003080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PICARELLA FILHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/08/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.68.003081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr.Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/06/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.68.003083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE ARAUJO ANIZ (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 29/06/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.68.003086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENYFER VITORIA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), tendo em vista que da Carta de Concessão do Benefício, juntada à fl. 21, verifica-se que a data de início do benefício é 01/04/2006, data do óbito do ex-segurado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/08/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LADISLAU (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/08/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº. 90.881 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/08/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARIA RIBEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº. 90.881 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/08/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.68.003118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do advogado, Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº. 141.582 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/08/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº. 141.852 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Claudia Teixeira de Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 24/08/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.68.003176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial, manifeste-se a parte autora se deseja o benefício da gratuidade de justiça, eis que este não consta do rol de pedidos.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/08/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.68.003179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência apontada no termo de informação retro tendo em vista tratar-se de homonímia, já que diversos os CPF's.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/08/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.68.003287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BEZERRA ROSA (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.68.003316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, procuração outorgada a subscritora da inicial.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar declaração de hipossuficiência a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito, sito à Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ, no dia 06/07/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TEIXEIRA MARTINS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, procuração outorgada a subscritora da inicial.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar declaração de hipossuficiência a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/08/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROGERIO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº. 126.420 constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/08/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LUCIA DE ALEXANDRE BATISTA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para alteração do pólo ativo, passando a constar Telma Lúcia de Alexandre.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº. 126.420 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/08/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA GUEDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº. 126.420 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/08/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO PONTES (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção da grafia do nome do autor, conforme constante da inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/08/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 29/06/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL SILVA DE MOURA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Vivianne de Souza Braga, OAB/RJ nº. 83.858 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/08/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.68.003400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 06/07/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.68.003409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE SALUCI DE CARVALHO (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/06/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.68.003413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Claudia Teixeira de Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 24/08/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.68.003423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOMÍDIO DE SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do nome do autor, fazendo constar o constante da inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/08/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.68.003437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE MORAES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.68.003491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MACIEL MOSQUERA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do advogado, Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº. 86.817 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Tele, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 06/07/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.68.003602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2007.51.52.007778-0 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.68.003620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA ESTEFANO (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente e para o trabalho?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 06/07/2009, às 14:30 horas, que será realizada na clínica, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.68.003635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Lindolfo de Albuquerque, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumpridas as determinações constantes dos parágrafos anteriores, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.68.003639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DO AMARAL (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.68.003691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI NAZARIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de obter o reajuste do valor da renda mensal do benefício previdenciário que aufere para o coeficiente de 100% (cem por cento), nos termos da Lei nº 9.032/95, uma vez que já recebe o percentual integral. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.68.003693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS ANJOS LIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de obter o reajuste do valor da renda mensal do benefício previdenciário que aufere para o coeficiente de 100% (cem por cento), nos termos da Lei nº 9.032/95, uma vez que já recebe o percentual integral. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n122 - 2007.51.68.004413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOUVEA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2007.51.68.006298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SEBASTIÃO DA SILVA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.68.000363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA LARA MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.68.001388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA NOGUEIRA PINEIRO (ADVOGADO: ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUANA CORDEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o Banco Cruzeiro do Sul S/A, para que efetue um depósito perante a CEF , agência nº 1334, dos valores devidos à parte autora descontados do benefício referentes às parcelas de pagamento dos empréstimos inexistentes, a título de danos materiais, bem como do valor de R$ : 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, conforme determinado nas fls. 90/92, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2008.51.68.002498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: MARCIO ROSA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2008.51.68.006539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à autora os valores debitados de sua conta para pagamento de parcelas dos títulos de capitalização constante às fls. 28/29 dos autos, a título de indenização por danos materiais, e ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre o valor total da condenação correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do fato danoso.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n128 - 2006.51.10.003940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES TAVARES (ADVOGADO: MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.68.000113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA NOGUEIRA PINEIRO (ADVOGADO: ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fls 87.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.68.003436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA GIRONDI DORNAS (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.68.003537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE DEUS ALVES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, atribuindo valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n132 - 2007.51.68.004765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se à intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar cópia de todos os documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, inclusive os referentes aos períodos considerados especiais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.004516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEY RAPOSO SANTIAGO (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOficie-se o Secretário Municipal de Saúde de Belford Roxo para que informe onde poderão ser realizados os exames de EEG e Ressonância magnética do crânio a que deverá se submeter o autor, a fim de subsidiar laudo pericial, devendo, se possível, informar dia e hora da realização dos referidos exames.\r\n\r\nVindo os dados aos autos, intime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de vinte dias, a contar da data do exame, sem que o resultado deste tenha vindo aos autos, oficie-se, requisitando-o.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o contido no item “c” da manifestação do perito judicial de fl. 66.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.004816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO de acordo com o artigo 51, I, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nA autarquia ré sai intimada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.68.002642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA DE BARCELOS (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, identificar claramente o pedido, indicando as gratificações que entende ter direito, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2009.51.68.002989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES FARIA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do nome da parte autora, conforme constante da inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antonio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/07/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n137 - 2007.51.68.006188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA GONCALVES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o falecimento da parte autora noticiado às fls. 95/99, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, DO CPC, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação processual, na forma dos artigos 12, inciso V, 43 e 1060, inciso I, todos do CPC, uma vez que o \"de cujus\" deixou outros sucessores (fl. 97).\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.68.001858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREACRIS CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fl. 31.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2008.51.68.002997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CORREA FAGUNDES (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF, devendo comparecer a uma das agências referidas à fl. 83, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 789361"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGO DIAS BRUM (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO, JOELMA OLIVEIRA CABREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CORRÊIA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ante o exposto, DETERMINO a reunião dos processos, em razão da conexão, devendo a Secretaria providenciar o apensamento dos autos da ação nº 2008.5162.000821-8 aos presentes autos, tramitando os dois feitos paralelamente.\r\n\r\nPor outro lado, levando em conta as alegações expendidas pelas partes e, especificamente, a informação da CEF de que o nome da parte autora fora excluído do cadastro restritivo de crédito, resta evidente ser desnecessária a produção de provas requeridas pela Autora e pela ré.\r\n\r\nManifeste-se a demandante sobre a contestação apresentada pela CEF, às fls. 28/35, no prazo de 10(dez) dias, devendo oportunamente, conforme pleiteado na inicial, juntar eventual documentação, nos termos do que dispõem os artigos 396 e 397, do CPC. \r\n\r\nNada requerido ou decorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO BOECHAT NUNES (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5162.000821-8\r\n\r\nAUTOR: LICIO BOECHAT NUNES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsigno que decidi hoje no feito nº 2008.5162.000820-6, determinando o apensamento destes autos àqueles, em razão da conexão.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao apensamento determinado, certificando-se.\r\n\r\nPor outro lado, levando em conta as alegações expendidas pelas partes e, especificamente, a informação da CEF de que o nome da parte autora fora excluído do cadastro restritivo de crédito, resta evidente ser desnecessária a produção de provas requeridas pelo Autor e pela ré.\r\n\r\nManifeste-se o demandante sobre a contestação apresentada pela CEF, às fls. 30/36, no prazo de 10(dez) dias, devendo oportunamente, conforme pleiteado na inicial, juntar eventual documentação, nos termos do que dispõem os artigos 396 e 397, do CPC. \r\n\r\nNada requerido ou decorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.62.000179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ALVES REGINALDO (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5162.000179-4\r\n\r\nAUTOR: RUBENS ALVES REGINALDO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRUBENS ALVES REGINALDO propõe ação com pedido de antecipação de tutela em face da CEF - CEF ECONÔMICA FEDERAL, visando a retirada de seu nome do Serviço de Proteção ao Crédito, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nExaminados. Decido.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNo que tange à fase probatória, a demandante e a CEF pretendem a produção de provas documental e depoimento pessoal.\r\n\r\nTodavia, considerando o objeto da presente lide e as alegações apresentadas pelas partes, resta evidente ser a prova oral desnecessária à solução da demanda, no que o requerimento quanto ao depoimento pessoal deve ser indeferido. \r\n\r\nPor outro lado, manifeste-se o Autor sobre a contestação da CEF, inserta às fls. 16/19, no prazo de 10(dez) dias, podendo apresentar eventual documentação, nos termos do que dispõem os artigos 396 e 397, do CPC. Oportunamente, intime-se a CEF para que junte aos autos o extrato analítico da dívida desde sua origem a fim de que se comprove o débito restante de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinqüenta centavos), referente à dívida ensejadora da restrição constante em nome do autor, conforme declara em sua contestação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BARCELOS DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARIDADE JACINTHA DIAS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 9:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO PERSE (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 10:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NARCISO FIGUEIRA (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias, conforme requerido, para que o autor cumpra o despacho de fl. 09 ou apresente a recusa da ré em fornecê-lo os documentos solicitados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para prolação de sentença de extinção; cumprido, cite-se, nos termos do despacho acima mencionado.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMÃO CAMPELO RIBEIRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MONTEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 14:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DIAS FELÍCIO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 10 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATICO UCHIDOMARI (ADVOGADO: DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHINKICHI UCHIDOMARI (ADVOGADO: DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 15:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA MOURA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 11:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILDA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de seis anos e entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVenham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE FREITAS MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a prorrogação do prazo, conforme requerido, por mais trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULIANO LANNES PEREIRA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 16 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 13:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIAS CARDOSO SILVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 81- Não assiste razão a parte autora, uma vez que a parte ré cumpriu a decisão de fls. 68/73, conforme demonstra documento de fls. 78/79.\r\n\r\nCumpra-se a perícia judicial determinada na referida decisão.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA SILVEIRA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDetermino a realização de perícia judicial em FONOAUDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ROSANIA MARIA DE S. FERREIRA CAMPOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 55/56 - Indefiro tendo em vista que a perícia conciliatória não tem natureza jurídica de audiência, nos termos do preceituado no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Na audiência há a condução do juiz, tendo que estar presentes os representantes jurídicos das partes, o que, com claridade, não ocorreu no ato mencionado. Na perícia conciliatória há apenas um direito potestativo da parte se submetê-la ou não. \r\n\r\nCumpra-se a perícia médica judicial determinada na decisão de fls. 50.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 59/61 - Indefiro tendo em vista que a perícia conciliatória não tem natureza jurídica de audiência, nos termos do preceituado no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Na audiência há a condução do juiz, tendo que estar presentes os representantes jurídicos das partes, o que, com claridade, não ocorreu no ato mencionado. Na perícia conciliatória há apenas um direito potestativo da parte se submetê-la ou não. \r\n\r\nCumpra-se a perícia judicial determinada na decisão de fls. 54/56.\r\n\r\n25 - 2009.51.62.000466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 20 (vinte)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial ou explicar a relação de parentesco (familiar o negocial) com MARIA JOSÉ LEITE PINTO (FL. 12);\r\n\r\n2) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, inclusive os laudos comprobatórios do período em que laborou em atividades insalubres, ou comprovar a recusa da ré em fornecê-los, tendo em vista que é ônus da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis ao deslinde do processo;\r\n\r\n3) discriminar os meses/anos em que alega ter trabalhado em atividade considerada especial, especificando, em cada período, o agente nocivo a que esteve exposto e o respectivo enquadramento legal da atividade, bem como indicando as provas documentais correspondentes. (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979; Anexo IV do Decreto 2.172, de 05/03/1997 e arts. 64/70, Anexo IV do Decreto 3.048, de 06/05/1999). \r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.62.000477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR DE ALENCAR BASTOS (ADVOGADO: RIBAMAR DUY REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIndefiro a realização das perícias requeridas, tendo em vista tratar-se o presente feito de ação em que a parte autora postula o reconhecimento e, a consequente, conversão do tempo de serviço especial em comum, tratando-se, portanto, de matéria de direito que deverá ser comprovada por documentos, a princípio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 20 (vinte)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado; \r\n\r\n2) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, ou a recusa do Inss em fornecê-los, tendo em vista que é ônus da parte autora instruir o processo com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito;\r\n\r\nCumprido, Cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.62.000486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMIR CORDEIRO MAGALHÃES RIBEIRO (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 20 (vinte)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, ou comprovar a recusa da ré em fornecê-los.\r\n\r\nCumprido,cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n28 - 2009.51.62.000508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MORENO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Apresente o autor documento comprovando a RMI deferida antes do advento da Lei nº 9.876/99, bem como prova de que o INSS “revisou” o benefício após a vigência da citada Lei, comprovando ainda a nova RMI, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELI SALLES FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de junho de 2009, às 14 horas e 15 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO ELIAS DE LIMA (ADVOGADO: VIVIAN FAQUINI BRESSAN DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267,I,CPC. \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENANDO PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal, Dr. Elmo Gomes de Souza, em audiência realizada neste Juízo, em 12/5/2009: “Em razão do autor ter mencionado que cotidianamente faz uso do denominado caixa-rápido, e também em função do interesse manifestado pela douta advogada da parte autora e concordância do autor, requisito os extratos bancários da conta nº 113/6 agência 0178, código 001 no período de 01/09/2007 a 20/02/2008. Utilizo para tanto o Sistema Bacenjud. Após dê-se vista as partes.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA JALLES (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - providencie a juntada aos autos do Instrumento Público de Procuração, tendo em vista que é ônus da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis ao regular andamento da processo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que sejam elaborados os cálculos referentes aos supostos valores devidos à parte autora, a fim de que seja revisada a RMI de seu benefício previdenciário, aplicando-se o art. 29 da Lei 8.213/91, os juros de 1% a partir da citação e a correção monetária em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA ANDRADE DE MEDEIROS SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 67/73, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 27/29:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEU MORENO DA SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 58/61, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 53:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SUELY DE GODOY GUIMARÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, SAMUEL PORTELA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 79, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 72:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 788334"
                            ],
                            "789159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.12.000072-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOSE FRANCISCO DE SOUZA BARREIRO (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 193/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência CONDENO o réu JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA BARREIRO, antes qualificado, por incurso nas disposições do artigo 2º da Lei nº 8.176/91.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao crime prescrito no art. 55 da Lei n. 9.608/95, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com esteio nos artigos 107, IV e 109, todos do CP.\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 1 (um) ano e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção para o réu.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 1 ano de detenção.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que não se verifica causa geral de aumento ou diminuição de pena fixo, nesta fase, a pena em 1 (um) ano de detenção.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA BARREIRO em 1 (um) ano de detenção, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal).\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena de detenção por pena restritiva de direitos, (prestação de serviços à comunidade, pelo prazo adicionado (1 ano)), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nFica desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado da pena privativa de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelo réu, a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual do réu, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nA Multa será aplicada por 2 vezes, de forma idêntica, autônoma e cumulativa, em razão do cometimento e condenação a 2 crimes distintos (art. 2º da Lei nº 8.172/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98), em respeito ao art. 72 do Código Penal.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo a multa em 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nDa Prescrição Retroativa\r\n\r\nRevela-se oportuno referir que a prescrição penal, na ausência de recurso da acusação, regula-se pela reprimenda em concreto, conforme se extrai da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA sanção corporal restou estabelecida em 1 ano, o que remete à hipótese do art. 109, inciso V, do Código Penal, afastando a pretensão punitiva quando decorrido o prazo prescricional de 04 anos.\r\n\r\nNesse passo, considerada a quantidade de pena imposta em concreto, cujo prazo prescricional se encontra no inciso V, do art. 109, do CP, de 04 (quatro) anos, considerada ainda, como termo inicial do prazo prescricional, a data de ocorrência do fato delitivo, em 20 de julho de 1999, e, sendo a prescrição aplicável retroativamente a partir do último marco interruptivo, qual seja, o recebimento da denúncia (26/01/2006), nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 110, do Código Penal, verifico já ter decorrido o prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, não restará outra alternativa senão a de reconhecer que, na ausência de recurso ministerial ou se o mesmo for julgado improcedente, haverá a incidência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade do réu, a teor do que dispõe o art. 107, IV, do CP. \r\n\r\nPortanto, transitada em julgado a sentença para a acusação, voltem os autos conclusos para a declaração de extinção da punibilidade do réu JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA BARREIRO quanto ao fato narrado na denúncia, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000009-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x PAULO CAETANO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ORIOLI.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 79/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO CAETANO DA SILVEIRA, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com esteio nos artigos 107, IV e 109, todos do CP.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000012-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x VILMAR VIEIRA EIRAS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 201/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência CONDENO o réu VILMAR VIEIRA EIRAS, antes qualificado, por incurso nas disposições do art. 2º da Lei nº 8.176/91.\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena privativa de liberdade\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 1 (um) ano e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção para o réu.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 1 ano de detenção.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por VILMAR VIEIRA EIRAS em 1 (um) ano de detenção, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal).\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena de detenção por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo 1 ano, em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nFica desde já alertados o réu que em qualquer caso de descumprimento injustificado da pena privativa de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nPasso à fixação da pena de multa\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelo réu, a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual do réu, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo, para o réu, a multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nDa Prescrição Retroativa\r\n\r\nRevela-se oportuno referir que a prescrição penal, na ausência de recurso da acusação, regula-se pela reprimenda em concreto, conforme se extrai da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA sanção corporal restou estabelecida em 1 (um) ano, o que remete à hipótese do art. 109, inciso V, do Código Penal, afastando a pretensão punitiva quando decorrido o prazo prescricional de 04 anos.\r\n\r\nNesse passo, considerada a quantidade de pena imposta em concreto, cujo prazo prescricional se encontra no inciso V, do art. 109, do CP, de 04 (quatro) anos, considerada ainda, como termo inicial do prazo prescricional, a data de ocorrência do fato delitivo, em 26 de fevereiro de 2002, e, sendo a prescrição aplicável retroativamente a partir do último marco interruptivo, qual seja, o recebimento da denúncia (15/01/2007), nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 110, do Código Penal, verifico já ter decorrido o prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, não restará outra alternativa senão a de reconhecer que, na ausência de recurso ministerial ou se o mesmo for julgado improcedente, haverá a incidência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade do réu, a teor do que dispõe o art. 107, IV, do CP. \r\n\r\nPortanto, transitada em julgado a sentença para a acusação, declaro desde já a extinção da punibilidade do réu VILMAR VIEIRA EIRAS quanto ao fato narrado na denúncia, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.12.000768-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x SIRLEI GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES DUARTE.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 183/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência CONDENO o réu SIRLEI GOMES DE OLIVEIRA, antes qualificado, por incurso nas disposições dos artigos 55 da Lei nº 9.605/98, sendo este delito em concurso formal com o art. 2º da Lei nº 8.176/91.\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nArt. 2º da Lei nº 8.172/91\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 1 (um) ano e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção para o réu.\r\n\r\nNuma segunda operação, verifico que ocorre a existência de circunstância atenuante, confissão. Deixo de aplicá-la, contudo, visto que a pena encontra-se no seu patamar mínimo, incidindo, assim, o entendimento da Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Mantenho a pena, nesta fase, em 1 ano de detenção.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento de pena prevista no art. 70, caput, do Código Penal, vez que, mediante uma só ação, o acusado praticou diversos crimes de espécie distinta, aumento a pena em 1/6 e fixo, nesta fase, a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por SIRLEY GOMES DE OLIVEIRA em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal).\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo as penas de detenção por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo adicionado (1 ano e 2 meses), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nb) prestação pecuniária, a ser paga pelo réu em favor de entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução Penal, no valor de R$ 700,00 (setecentos Reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFica desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelo réu, a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual do réu, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nA Multa será aplicada por 2 vezes, de forma idêntica, autônoma e cumulativa, em razão do cometimento e condenação a 2 crimes distintos (art. 2º da Lei nº 8.172/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98), em respeito ao art. 72 do Código Penal.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo a multa em 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria novo invólucro para a caderneta e talonários constantes do envelope de fl. 29.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000117-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x SIDNEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . Diante dos ofícios juntados às fls. 143 e 145, oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, respectivamente, nos quais informam a impossibilidade do comparecimento da testemunha de acusação, 3º SGT PMRJ GIULIANO ABREU BOECHAT, em audiência de instrução e julgamento designada para o dia 08 de julho de 2009, às 13:30 horas, haja vista encontrar-se à disposição da Força Nacional de Segurança Pública - Operação Caipora, no Estado de Rondônia, determino a expedição de carta precatória para a Justiça Federal de Rondônia deprecando a oitiva da referida testemunha de acusação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000314-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOSÉ PAULO LOPES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.). . Diante de tais fatos, converto o feito em diligência para determinar sejam inquiridos como testemunhas do Juízo os srs. Janilton Figueiredo Bizarria (fl. 187) e Leon José Bernardino, bem como proceder ao reinterrogatório de José Lopes.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 15 de julho de 2009, às 13h30min.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria consulte o cadastro da Receita Federal para proceder à correta busca do endereço da testemunha Leon.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001160-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOAREZ FLORIANO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA BLANC DE SOUZA.) x JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BARRADA (ADVOGADO: ELIANA BLANC DE SOUZA.). . Redesigno a Audiência de instrução e julgamento anteriormente marcada para o dia 24 de junho, às 13 horas para o dia 22 de julho de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.000904-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 173/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência CONDENO o réu JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTE, antes qualificado, por incurso nas disposições do artigo 55 da Lei nº 9.605/98, sendo este delito em concurso formal com o art. 2º da Lei nº 8.176/91.\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nArt. 2º da Lei nº 8.172/91\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 1 (um) ano e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção para o réu.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 1 ano de detenção.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento de pena prevista no art. 70, caput, do Código Penal, vez que, mediante uma só ação, o acusado praticou diversos crimes de espécie distinta, aumento a pena em 1/6 e fixo, nesta fase, a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal).\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo as penas de detenção por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo adicionado (1 ano e 2 meses), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal;\r\n\r\nb) prestação pecuniária, a ser paga pelo réu em favor de entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução Penal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFica desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelo réu, a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual do réu, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nA Multa será aplicada por 2 vezes, de forma idêntica, autônoma e cumulativa, em razão do cometimento e condenação a 2 crimes distintos (art. 2º da Lei nº 8.172/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98), em respeito ao art. 72 do Código Penal.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo, a multa em 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.12.000756-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MARCOS VIDAL ANDERSON (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . \r\n\r\nTendo em vista que o acusado deixou de constituir novo patrono no prazo assinalado, nomeio como advogado dativo, o Dr. Ronielli Côrtes Pieroni, inscrito na OAB/RJ sob o número 144.422. Intimem-se.\r\n\r\nConsiderando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP:\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 de julho de 2009, às 13 horas;\r\n\r\nIntimem-se o acusado MARCOS VIDAL ANDERSON e as testemunhas de defesa OSMAR DINIZ FIGUEIRA e JOSÉ JORGE FERREIRA para comparecerem à AIJ, ocasião em que será dada oportunidade ao acusado de ser novamente interrogado;\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal de Campos dos Goytacazes/RJ deprecando a oitiva da testemunha de defesa CRISTIANA MARIA RESENDE;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n10 - 2005.51.12.000466-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x PAULO CAETANO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ORIOLI.). . Assim, julgo o presente incidente de insanidade mental prejudicado, em razão da superveniente ocorrência de perda de objeto, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o apensamento destes autos ao processo principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000259-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LUCIANO PAULO DE AZEVEDO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . Pelo exposto, conheço dos embargos para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. decisão exatamente como proferida. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nRecebo as apelações das partes (fls. 101/104 e 111/122).\r\n\r\nDê-se vista aos apelados para contra arrazoar, no prazo legal, iniciando-se pelo MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.12.000129-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSÉ NOVATO PIMENTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo, por fax, cópia do despacho proferido pela 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000007-2/2009, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2009.51.01.803895-6, e que a audiência de inquirição da testemunha de acusação MÁRIO BALLONA CORREA foi designada para o dia 21/10/2009, às 15 horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 789159"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000080-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (ADVOGADO: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES.) x PPM MINERACAO DE AREIA LTDA (ADVOGADO: JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO.). . \r\n\r\nTendo em vista que decorrido o prazo assinalado, à fl. 184, a Ré FEEMA quedou-se inerte, e de que houve concordância do Ministério Público Federal, à fl. 185 verso, pela prorrogação da suspensão por mais 90 (noventa) dias, considero o silêncio da 2ª Ré como de concordância e determino a suspensão do presente feito, por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProceda a Secretaria aos registros necessários.\r\n\r\nCom o término da referida suspensão, venham-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000059-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x JORGE LUIZ HUDOROVIC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALVARO BLADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000231/2009 . PROCESSO N.º: 20025103000059-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ALVARO BLADO e JORGE LUIZ HUDOROVIC\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 334, § 1º, alínea c do CPB.\r\n\r\nConforme consta, em fls. 02/02-C, os Réus Álvaro Blado e Jorge Luiz Hudorovic foram denunciados por infração ao tipo penal acima mencionado, uma vez que “em 20 de novembro de 2001, Álvaro Blado, primeiro denunciado, foi flagrado tentando vender máquinas fotográficas no Posto Texaco da Linha Vermelha, no bairro Sol y Mar, no município de Macaé, pelo delegado da Polícia Federal Elias Escobar, o qual abastecia seu carro naquele local.” “Abordado pela autoridade policial, o primeiro denunciado mostrou que levava em seu carro, o automóvel VW/saveiro, 6 (seis) máquinas fotográficas de procedência estrangeira sem o respaldo da documentação fiscal pertinente.” “Com a chegada dos agentes Mário José Mendes e Saulo Itanael Flaneto, o primeiro denunciado foi levado à delegacia da Polícia Federal parar prestar declarações (fls. 21/23). Alegou que seu amigo Jorge Luiz, segundo denunciado, resolveu adquirir para revenda um lote de máquinas fotográficas, marca Olympia, modelo DL 2000, fabricadas na China.” 'As mercadorias, procedentes do Paraguai, teriam sido compradas de um chinês na Galeria Pagé, em São Paulo. Afirmou que as mercadorias não possuem nota fiscal ou qualquer outro documento comprobatório da regularidade da entrada no país. Os denunciados decidiram transportar as mercadorias de Campinas, onde residem, até Rio das ostras, no Rio de Janeiro, e aproveitar a proximidade das festas de fim de ano para revendê-las neste local e adjacências.” “Jorge Luiz Hudorovic, segundo denunciado, foi também ouvido em sede policial na mesma data (fls. 14/16). Informou que as mercadorias teriam sido adquiridas de um indivíduo chamado Zhang Qi Yong, proprietário de um box no sexto andar da galeria Pagé, em São Paulo, pelo valor total de R$ 1.390,00, conforme comprovante de depósito bancário à fl. 33.” “Confirmou que, quando adquiriu as mercadorias, foi informado que não havia nota fiscal ou documento que comprovasse sua entrada lícita no país.” “Alegou que decidiu propor ao seu amigo Álvaro que fizessem a revenda de tais mercadorias, pois passavam por dificuldades financeiras, e, não obstante soubesse que deveria possuir os documentos fiscais relativos aos produtos, “não deu importância a tal fato, eis que a situação está ruim” (fl. 15). O primeiro denunciado igualmente afirma ter conhecimento da necessidade de possuir a documentação fiscal das mercadorias (fl. 22).” O laudo pericial, constante de fls. 39/41, atestou a procedência estrangeira das mercadorias, bem como exarou o valor a elas referente, qual seja: R$ 3.000,00 (três mil reais).”\r\n\r\nÀ fl. 103, houve recebimento da denúncia, em 01/10/2003.\r\n\r\nFoi determinada a suspensão condicional do processo em relação aos réus Álvaro Blado (conforme fls. 332/334) e Jorge Luiz Hudorovic (fls. 335/337), eis que aceita pelas partes, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida suspensão condicional do processo para serem cumpridas pelos réus. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com o retorno da Carta Precatória devidamente cumprida, conforme fls. 277/396 do período de prova da suspensão condicional do presente feito, conforme certificado, à fl. 394 e manifestado pelo i. representante do parquet federal, às fls. 399/400, concluindo pelo requerimento de extinção da punibilidade de “Álvaro Blado e Jorge Luiz Hudorovic”.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fls. 399/400 do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face dos acusados ÁLVARO BLADO e JORGE LUIZ HUDOROVIC.\r\n\r\nOficie-se, comunicando (IFP). Proceda-se ao registro no SINIC.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, devendo o mesmo manifestar-se acerca da destinação dos bens apreendidos, conforme fl.08.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao SDI, para modificação no tocante à situação dos réus, procedendo-se à baixa respectiva; encaminhando a Secretaria, oportunamente, os presentes autos ao Arquivo Judiciário, após a destinação dos bens apreendidos e o devido cadastro no SNBA.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.005116-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x WESLEY PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN.) x MARGARETH DUARTE MIRANDA (ADVOGADO: MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Ministério Público Federal, dê-se vista à defesa, por 05 (cinco) dias, conforme determinado, à fl. 417, para manifestar-se acerca do ofício de fl. 422 e documentos que o instruem, de fls. 423/463.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, em conformidade com a Lei 11.719/2008, bem como de que houve alegações finais da acusação, às fls. 465/468, designo o dia 14/07/2009, às 14:00 horas, para fins do art. 403 do CPP, oportunidade em que poderão ser oferecidas alegações finais orais pela defesa, e, em seguida, proferida sentença.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intime(m)-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000057-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x LOURIVAL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELBIO PEREIRA MELO, MARCOS DE GOES, FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO.). . \r\n\r\nTendo em vista o advento da Lei 11.719/2008, designo o dia 28/07/2009, às 14:00 horas, para a audiência una, consignando que, além de ser realizado o sumário de defesa da testemunha “Francisco Netto”, na mesma Audiência (A.I.J.), serão realizados os atos processuais restantes, conforme dispõem os arts. 400 e seguintes do CPP.\r\n\r\nIntime(m)-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, anote-se o contido, às fls. 267 (parte final).\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000333-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x EDMEA SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: MILSON FRAGOSO DINIZ, MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ.). . Vistos, etc.\r\n\r\nAusente qualquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP, e segundo informado, à fl. 297, não ser caso sequer de suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao procedimento nº.: 15521.000134/2006-12, objeto da presente ação, não havendo que se falar, nesta fase processual, nem mesmo em suspensão da ação penal (conforme previsão no HC - 28945 - TRF-3ª Região, processo: 200703000859994/SP, 18/12/2007). RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação a: EDMEA SILVA DE ASSIS, determinando, nos termos do art. 399 do CPP:\r\n\r\nQue seja designado o dia 21/07/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência una (A.I.J.), consignando-se que, além de ser realizado o sumário de defesa (tendo em vista que não houve apresentação de rol de testemunhas de acusação), na mesma audiência, serão realizados os atos processuais restantes, conforme dispõem os arts. 400 e seguintes do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.\r\n\r\nIntimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000377-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x CELSO LUIZ DA FONSECA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, GUSTAVO DIAS JORGE, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR.). . \r\n\r\nFl. 2096 - Ciência às partes da audiência designada para o dia 20/10/2009, às 14:30 horas, no Juízo Deprecado (9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - proc.: 2009.51.01.804984-0), para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nSem prejuízo, comunique-se ao IFP os dados do denunciado e proceda-se ao registro no SINIC.\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno da deprecata.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAGALDI GONÇALVES MORAES (ADVOGADO: VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 31/08/2009, às 14:15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO CORREA SOUTO (ADVOGADO: RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, em que deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2- Designo audiência de conciliação para o dia 31/08/09, às 14:30 horas.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO ( DE 01/06/09 A 05/06/09)\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 14/09/2009 às 15h45.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000984-9 SEBASTIÃO GONCALVES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000984-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO GONÇALVES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nSEBASTIÃO GONÇALVES ajuizou a presente Ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de auxílio doença, NB 522.347.467-4, cuja DIB é 26/07/2006, o qual teria sido indevidamente calculado, bem como indenização por danos morais pelo alegado equívoco.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecido\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nRequer a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício de benefício de auxílio doença, que fora restabelecido por meio da ação judicial nº 2006.51.66.000590-6. Alega que houve erros na utilização dos salários de contribuição do benefício quando da feitura dos cálculos, já que o benefício foi concedido no valor de um salário mínimo, inobstante ter laborado percebendo salários superiores a dois salários mínimos.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, foi informado que, para verificar se o benefício foi calculado corretamente, era necessária a juntada aos autos da memória de cálculo do auxílio doença. \r\n\r\nÀs fls. 91/98 a parte ré juntou aos autos os salários de contribuição que ensejaram a RMI do auxílio doença da parte autora, de onde foi possível apurar o valor de atrasados.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, consagrando a previsão constitucional da responsabilidade objetiva da Administração Pública, temos o art. 37, § 6º da Carta Magna, que contempla a Teoria do Risco Administrativo, a qual atribui a responsabilidade ao Estado pelo risco gerado por sua atuação ou omissão na sociedade, cujo teor abaixo transcrevo, in verbis:\r\n\r\n§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nAbstrai-se do supracitado dispositivo constitucional os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, quais sejam:\r\n\r\nconduta lesiva do agente público\r\n\r\nResultado lesivo\r\n\r\nNexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano\r\n\r\nSob a ótica desses requisitos, afiro a não configuração dos mesmos no presente caso, eis que inexiste nos autos qualquer comprovação de conduta lesiva da ré, tendo a mesma agido, quando da verificação da documentação autoral, de forma vinculada e dentro de seu poder-dever de gestão dos benefícios previdenciários vinculados ao RGPS. \r\n\r\nIII - DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, da seguinte forma:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS: 1) a revisar o benefício de auxílio doença da parte autora (NB nº 522.347.467-4, fixando a RMI em R$ 616,63; 2) a pagar os atrasados devidos, observada a prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 11.784,24 (onze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), atualizados até 15/06/2009, monetariamente corrigidos na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% na forma da lei civil, a partir da citação, devendo ser descontados quaisquer valores pagos administrativamente a este título. CONSIDERANDO O INFORMADO ÀS FLS. 91/92, DEVERÁ A PARTE RÉ, QUANDO DO PAGAMENTO DO PAB, OBSERVAR O PERÍODO INSERIDO NOS CÁLCULOS DE FLS. 99/102 PARA EVITAR DUPLICIDADE NO RECEBIMENTO DE VALOR DE ATRASADOS.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL constante na exordial e extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nMacaé, 16 de junho de 2009 .\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000622-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x HELIO COSTA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000233/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2005.51.16.000622-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: HELIO COSTA PEREIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 70 da Lei 4.117/62.\r\n\r\nConforme relatado pelo Ministério Público Federal, em fls. 122/128, “consta das fls. 10/11 que equipe da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL verificou que no dia 17 de julho de 2005 e em datas posteriores encontrava-se operando na freqüência de 93,7 Mhz a autodenominada RÁDIO ALTÂNTICA FM, no Município de Rio das Ostras, sem a devida autorização do Poder Público”. “Os equipamentos apreendidos foram periciados pela ANATEL, que observou ser de 312 W a potência em que operava a rádio, como se vê do Termo de Apresentação de fls. 75/76.” “Às fls. 66/67 foi ouvido HELIO COSTA PEREIRA, que admitiu ser o responsável pela rádio clandestina, a qual estaria funcionando há aproximadamente sete anos, sob o pálio da Associação Cultural Comunitária Atlântica do Recanto de Rio das Ostras, “em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo Ministério das Comunicações para rádios comunitárias (utilização de Link e transmissores com potência superior a 25 WATTS)”. “O caderno investigatório foi relatado às fls. 105/106, havendo a autoridade policial registrado haver “provas do efetivo funcionamento da rádio”, com a imputação a HELIO COSTA PEREIRA da autoria do fato.” “Sem embargo, em cumprimento a requisição do Parquet, a ANATEL realizou novo exame pericial nos equipamentos apreendidos, concluindo que a potência do transmissor FM é, “pelo menos, 12 vezes superior a máxima permitida para o Serviço de Radiodifusão Comunitária que é de 25 W”. \r\n\r\nHomologada a proposta de transação penal, aceita pela autor do fato, às fls. 157/158, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida transação penal para serem cumpridas pelo mesmo. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com os comprovantes de cumprimento das condições impostas ao autor do fato referentes ao período de prova, conforme fls. 166/171, 176, 183/189, 191/197, 199/205, certidão de fl. 206, e conforme manifestado pelo i. representante do parquet federal, às fls. 209/210, concluindo pelo requerimento de extinção da punibilidade de “Helio Costa Pereira”.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fls. 209/210 do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face do acusado HELIO COSTA PEREIRA.\r\n\r\nOficie-se comunicando (IFP). Proceda-se ao registro no SINIC.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, devendo o mesmo manifestar-se acerca da destinação dos bens apreendidos, conforme fls. 75/76 e 115/116.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao SDI, para modificação no tocante à situação do referido réu, procedendo-se à baixa respectiva; encaminhando a Secretaria, oportunamente, os presentes autos ao Arquivo Judiciário, após a destinação dos bens apreendidos e o devido cadastro no SNBA.\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000065-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x SEBASTIANA CALIXTO POUBEL. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000235/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2006.51.16.000065-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: SEBASTIANA CALIXTO POUBEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 70 da Lei 4.117/62 ou art. 183 da Lei 9.472/97.\r\n\r\nConforme relatado pelo Ministério Público Federal, em fls. 82/88, “consta das fls. 11/12 que equipe da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL verificou que no dia 17 de junho de 2005 encontrava-se operando na freqüência de 101,9 Mhz a autodenominada RÁDIO ÁGUA VIVA FM, no Município de Casemiro de Abreu, sem a devida autorização do Poder Público.” “Os equipamentos apreendidos foram periciados pela ANATEL, que observou ser de 32,9 W a potência em que operava a rádio, como se vê do Termo de Apresentação de fls. 58/59.” “Às fls. 61/65 foi lavrado Termo Circunstanciado, havendo sido ouvida SEBASTIANA CALIXTO POUBEL, que admitiu ser “proprietária da rádio”. Na ocasião, a autora do fato assumiu o compromisso de “comparecer perante o Juizado Especial Criminal de Macaé”. “O caderno investigatório foi relatado às fls. 71/72, havendo a autoridade policial registrado haver “provas do efetivo funcionamento da rádio não autorizada”, com a imputação a SEBASTIANA CALIXTO POUBEL da autoria do fato.” “Sem embargo, entendo aplicável ao caso o crime do art. 70 da lei nº 4.117/1962”. \r\n\r\nHomologada a proposta de transação penal, aceita pela autora do fato, às fls. 111/112, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida transação penal para serem cumpridas pela mesma. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com os comprovantes de cumprimento das condições impostas à autora do fato referentes ao período de prova, conforme fls. 122/123, 125, 127/136, 140/146, 149/160, certidão de fl. 161, e conforme manifestado pelo i. representante do parquet federal, às fls. 164/165, concluindo pelo requerimento de extinção da punibilidade de “Sebastiana Calixto Poubel”.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fls. 164/165 do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face da acusada SEBASTIANA CALIXTO POUBEL.\r\n\r\nOficie-se comunicando (IFP). Proceda-se ao registro no SINIC.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, devendo o mesmo manifestar-se acerca da destinação dos bens apreendidos, conforme fl. 60.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao SDI, para modificação no tocante à situação da referida ré, procedendo-se à baixa respectiva; encaminhando a Secretaria, oportunamente, os presentes autos ao Arquivo Judiciário, após a destinação dos bens apreendidos e o devido cadastro no SNBA.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 788271"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.64.001554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SUELI SOARES DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSUELI SOARES DA SILVA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001554-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001554-0.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Empresa Pública ré para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n2 - 2008.51.64.001000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO ADELAIDE DE MATOS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.001000-0 \r\n\r\nAUTOR: DAMIÃO ADELAIDE DE MATOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n_____________________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, esclarecer, em declaração de próprio punho, sob as penas da lei, se conhece o Sr. ANTÔNIO CARLOS MIRANDA BONIFÁCIO, o Sr. LUIZ ANTÔNIO FARAH DE AGUIAR ou a Srª APPARECIDA BENEDICTA FARAH DE AGUIAR; bem como se já trabalhou para algum deles até mesmo em serviços domésticos vez que é pintor. Ciente de que o Sr. ANTÔNIO CARLOS reside à Rua Assis Brasil, nº 155, Apt. 1002, Rio de Janeiro/RJ, e APPARECIDA BENEDICTA à Rua Conselheiro Lafaete, nº 4, apt. 0105, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVerifique o Cartório junto ao Cadastro do CPF se a inscrição do outro sócio da Avoante - Sr. ANTÔNIO CARLOS MIRANDA BONIFÁCIO - é regular e qual seu atual endereço se este divergir do constante dos autos (Rua Juli A. Fonseca, s/n - Quadra 4 - Lote 11 - Copacabana - Duque de Caxias/RJ).\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora a esclarecer, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, se tem o original do documento no qual pretende realizar a perícia grafotécnica, tendo em vista a dificuldade de realização da mesma em cópia.\r\n\r\nConsiderando a limitação do valor de pagamento de honorários periciais em sede de Juizado, valor este que não tem sido aceito pelos peritos grafotécnicos, certifique o Cartório quanto à possibilidade de realização deste tipo de perícia pelo valor máximo autorizado pelo Conselho da Justiça Federal para efeito de ações sob o rito do Juizado.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora a anexar aos autos, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, cópia do inquérito/ação penal mencionada na inicial na qual teria sido extinta a punibilidade em razão da prescrição.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de março de 2009\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ABREU FILHO (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a notícia de falecimento do autor (fl. 14), suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação com endereço do \"de cujus\" a fim de possibilitar a habilitação de interessados, devendo os mesmos, se for o caso, juntar certidão de óbito do Autor, bem como documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, quais sejam: identidade, CPF, comprovante de residência, procuração, se for o caso, declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência de outros herdeiros necessários, excetuando-se os eventuais habilitandos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste Juízo. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos., se a parte autora tiver passado a perceber a GDPGTAS (Artigo 7º da MP 304/06/ Lei 11.357/06).\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CORTES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDO FERREIRA RIOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, por ser intempestivo, com fulcro no artigo 508 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos a parte Ré para cumprir o julgado.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 . ISTO POSTO, em relação ao pedido referente à GDATA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nRelativamente ao pedido concernente à GDPGTAS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora (inativa) no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE LEONOR DE SOUZA ARAÚJO (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000532-6\r\n\r\nAUTOR (A): ESPÓLIO DE LEONOR DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nRÉU: INSS - UNIÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência\r\n\r\nO ESPÓLIO DE LEONOR DE SOUZA ARAÚJO ajuizou perante este Juizado Especial Federal Adjunto ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação do princípio da paridade entre os vencimentos do servidor da ativa e os proventos dos inativos.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001, no Juizado Especial Federal, podem figurar no pólo ativo da demanda apenas as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nAssim, tendo em vista ser taxativo o rol contido no referido art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, entendo que o espólio (pessoa meramente formal) não possui legitimidade ativa “ad causam” nos processos propostos nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPortanto, no caso concreto, o pólo ativo da demanda pode ser ocupado pelos seis filhos que a servidora falecida teve com o Sr. FLÁVIO GONÇALVES DIAS DE ARAUJO, também já falecido (v. fls. 01, 06 a 16), e não pelo espólio do “de cujus”.\r\n\r\nDessa forma, intimem-se pessoalmente os seis filhos da servidora falecida (RITA ELOÁ DE SOUZA ARAÚJO, ALCÍDES DE SOUZA, IRACI ARAÚJO DE ANDRADE, LUCIMAR DE SOUZA COSTA, JORGE LUIZ DE SOUZA ARAÚJO e EDSON DE SOUZA ARAÚJO) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se dizendo se têm interesse em ocupar o pólo ativo da demanda (substituindo, por conseguinte, o ESPÓLIO DE LEONOR DE SOUZA ARAÚJO) e informando se, à data do óbito da Srª. LEONOR DE SOUZA ARAÚJO, havia algum outro dependente habilitado à pensão.\r\n\r\nAtendida a intimação e havendo manifestação dos três filhos da servidora falecida no sentido de passarem a ser os únicos autores no presente feito, encaminhem-se os autos para a Distribuição, a fim de que se proceda à atualização do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a União, dando-lhe ciência da substituição do autor originário pelos seis filhos da servidora falecida.\r\n\r\nSe a intimação não for atendida, venham-me os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nMagé, 14 de maio de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MORAES NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CESAR THOMAZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CESAR THOMAZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SAMPAIO CABRAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro, ao menos por enquanto, o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, uma vez que a parte autora ainda não apresentou a declaração de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º, “caput”, da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos., se a parte autora tiver passado a perceber a GDPGTAS (Artigo 7º da MP 304/06/ Lei 11.357/06).\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEIA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos., se a parte autora tiver passado a perceber a GDPGTAS (Artigo 7º da MP 304/06/ Lei 11.357/06).\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LOPES FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro, ao menos por enquanto, o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, uma vez que a parte autora ainda não apresentou a declaração de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º, “caput”, da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE ASSIS JORDAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GOMES CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos., se a parte autora tiver passado a perceber a GDPGTAS (Artigo 7º da MP 304/06/ Lei 11.357/06).\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACELI VELLOZO MODESTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nELLEN SANTOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001062-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001062-0.\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.64.001062-0\r\n\r\nAUTORA: ELLEN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nPretende a parte autora a expedição em seu favor de Alvará para levantamento de créditos oriundos de restituição de imposto de renda depositada na conta que seu falecido pai, ELIAS DA SILVA, era titular.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1.º da Lei n.º 6858/80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nEm face da ausência de contenciosidade de que se reveste a questão ora tratada, fica evidenciada a inadequação do procedimento proposto neste Juízo que pressupõe, pela natureza de sua atividade, a existência de parte adversária e de litígio.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial é no sentido de que a Justiça Federal é incompetente para apreciar o pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores post mortem, conforme se vê adiante:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG, o suscitado.\r\n\r\n(sem grifo no original)\r\n\r\n(STJ, CC 27162, 1ª Seção. MG, Rel. Francisco Pessanha Martins, DJ 13/11/2000, p. 129, unânime).”\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113, §2º do CPC, e, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nContudo, deixo de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, com fulcro no parágrafo 2º do precitado artigo, tendo em vista tratar-se de autos virtuais, cujo sistema não encontra paralelo naquela Justiça.\r\n\r\nIsso posto, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 113 c/c o 267, XI, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nMagé, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE PEREIRA BATISTA MONTEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUDITE RIBEIRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA RIBEIRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do CEF no pagamento referente aos três salários-mínimos e o pagamento de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) a título de danos sofridos pela parte autora. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 25, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 26.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCIA PAIVA DIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a agosto de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR ALVES PEREIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANKLIN JORDAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDROSA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CALIXTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTILEA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.64.002633-2 JAIR PERFEITO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 129 - Nada a prover.\r\n\r\nA sentença líquida de fls. 102/104 transitou em julgado, conforme fl. 117.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.000202-3 ADENIR DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.64.000954-6 DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Folhas 94/99 e 101 - Considerando os termos do petitório do INSS, esclarecendo não haver nada mais a executar, torno sem efeito o despacho de fl. 100. Dê-se vista a parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n42 - 2007.51.64.001614-9 MARLUCE SILVA GOMES GARCIA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.64.001653-8 LUDYMYLA SOARES ALVES E OUTRO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUDYMYLA SOARES ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.001653-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de março de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.001653-8.\r\n\r\nRetificando o erro material cometido no despacho de fl. 79, intime-se a parte autora para que traga certidão atualizada acerca da prisão do segurado LUCIANO JOSÉ ALVES, comprovando o cumprimento de pena privativa de liberdade.\r\n\r\nMagé, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n44 - 2007.51.64.002124-8 MIZYA LINS DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.64.002310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002310-5\r\n\r\nAUTOR(a): JOSE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nRÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora requer a condenação do INSS à concessão Do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA parte autora manifestou sua desistência à fl. 74. \r\n\r\nDesnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado nº 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.64.002354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO LEANDRO VIEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 18/04/2009( fl.123-data da perícia), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n47 - 2007.51.64.002380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA GOMES DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 . \r\n\r\nAutor: LENIRA GOMES DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nQuestão Prévia\r\n\r\nResta caracterizada a desnecessidade de citação, na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu à concessão do benefício de Pensão por Morte.\r\n\r\nOcorre que a parte autora ajuizou a presente ação, sem comprovar ter requerido, previamente, junto ao INSS, a concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nImpende ressaltar, em primeiro lugar, que o Juizado Especial Federal não é Agência ou Posto do INSS.\r\n\r\nCabe ao INSS, ante ao requerimento administrativo de um benefício previdenciário, protocolar o pleito do cidadão, abrir procedimento administrativo, analisar o pleito e deferi-lo ou indeferi-lo, por mais descabido ou estapafúrdio que seja. E não simplesmente indeferi-lo verbalmente.\r\n\r\nÉ assim no Judiciário. Por mais descabido que seja o pleito do jurisdicionado, este é reduzido a termo, distribuído, processado e julgado.\r\n\r\nDesta forma, qualquer requerimento de concessão de benefício deve primeiro ser efetuado junto ao INSS. A quem cabe verificar, primeiramente, o cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício pretendido, após regular procedimento administrativo.\r\n\r\nComprovado que não houve instauração de procedimento administrativo, não vislumbro razão para manutenção deste processo.\r\n\r\nPois, comprovada a instauração de procedimento administrativo, deve a parte autora aguardar seu trâmite natural, o que inclui a realização de diligências; comprovação de vínculos, entrevistas e justificação administrativa, entre outras.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo e indeferida a concessão do benefício, neste momento, e tão somente aí, nascerá o interesse de agir da parte autora para ajuizar ação no Juizado.\r\n\r\nTal debate foi objeto do 4º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que firmou o mesmo entendimento, nos termos do Enunciado 77, in verbis:\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nDestaque-se, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do processo n° 2005.75.95006179-0/SC, revendo posicionamento jurisprudencial anterior, considerando as particularidades dos Juizados, passou a entender que o requerimento administrativo prévio é condição necessária para a ação de natureza previdenciária, como segue:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMA FAMILIAR - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO DE LIDE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1)A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária não tem similitude fática com as hipóteses das ações previdenciárias que tramitam nos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que foram estabelecidos em processos previdenciários de varas federais comuns, antes mesmo da criação dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2)Nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário”.\r\n\r\n(Relator Juiz ALEXANDRE MIGUEL, DJU de 26/10/2006)\r\n\r\nIn casu, a própria parte autora informa em petição de fl. 28 que se encontra impossibilitada de informar o que se pede, de maneira que seria inócuo determinar a comprovação da ocorrência daquilo que já se sabe não ter acontecido, razão pela qual reputo inaplicável a regra do art. 284 do Código de Processo Civil, em cotejo com o princípio da celeridade processual.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a mera alegação de que teria havido indeferimento verbal, por funcionário da ré, não supre a necessidade de prévio requerimento administrativo, sobretudo considerando ser a autora representada por advogado, sabedor este que deve insistir no constitucional direito de ter protocolado seu pedido.\r\n\r\nAdemais, a Constituição da República assegura ao cidadão o direito de petição. Desta forma, deve a parte autora protocolar requerimento escrito junto à agência/posto da Ré. Impedida ou obstaculizada a apresentação do requerimento, deverá a parte autora impetrar Mandado de Segurança a amparar seu direito líquido e certo de petição e notificar o ocorrido ao MPF.\r\n\r\nFrise-se, por fim, que não tem sido comum relatos como este neste Juizado. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Benefício de pensão por morte) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.64.000242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA LIMA DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n51 - 2008.51.64.000332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH TORRES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSe não houver interposição de recurso no prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.64.000521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n53 - 2008.51.64.000650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO PEREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, venham-me os autos conclusos ex vi do art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.64.000653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.64.000913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 . AUTOR (A): JACY DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO despacho de fl. 27, entre outras, determina que a parte autora apresente comprovante de requerimento administrativo de quaisquer benefícios.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 29), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 27, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 30.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.64.001164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ROSA DE SÁ (ADVOGADO: DALTON JORGE GOMES PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão do benefício previdenciário da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-benefício do autor estaria sofrendo desvalorização com o passar dos anos. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 14, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 16.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.64.001381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TARCISIO DO ESPIRITO SANTO MORAIS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por invalidez, ou a concessão do auxílio-doença, a partir de 30 (trinta) de julho de2007, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 13/14, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 16.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.64.001382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na concessão do benefício de pensão por morte à parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 20/21, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 23.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.64.001383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na concessão de pensão previdenciária com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 21, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 24.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.64.001524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE SOUZA TEIXIEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na manutenção do auxílio-doença do autor e na conversão deste em aposentadoria por invalidez, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 21/22, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 24.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.64.001594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DA SILVA CHAVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001594-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001594-0.\r\n\r\n1 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6- Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62 - 2009.51.64.000164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR DOS SANTOS COSTA MAIA (ADVOGADO: ROSANA FERREIRA DA SILVA VEIGA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de correção do benefício previdenciário concedido ao autor para aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de percepção do benefício no valor correspondente ao que o autor receberia se em atividade estivesse, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contra-razões e oportunamente remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.64.000374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL ALCANTARA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que esta Magistrada atendeu pessoalmente a parte autora no balcão ( dia 26/05/09), ocasião na qual pode perceber a condição de hipossuficiência do autor, qual seja, cadeirante do sexo masculino, DETERMINO A EMENDA DA INICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer, de forma objetiva e fundamentada, a causa de pedir próxima e remota, devendo, ainda, no mesmo prazo, esclarecer, QUAL O BENEFICIO PRETENDIDO, sob pena de indeferimento da inicial e expedição de oficio à OAB-MAGÉ.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.64.000433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer, de forma objetiva e fundamentada, a causa de pedir próxima e remota, devendo, ainda, no mesmo prazo, esclarecer, comprovadamente, a data em que a parte autora teve seu benefício cessado.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n65 - 2008.51.64.001601-4 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.001601-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\n_____________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nObservado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro (v. fls. 28).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 25 de maio de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n66 - 2008.51.64.001602-6 NADIR DE FARIA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro (v. fls. 25).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.64.001634-8 JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2009 . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.001634-8 \r\n\r\nAUTOR: JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n_____________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nObservado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro (v. fls. 33).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 25 de maio de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2007.51.64.000792-6 ROMULO FERNANDES PORTELLA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.000792-6\r\n\r\nAUTOR (A): ROMULO FERNANDES PORTELLA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO B 2\r\n\r\nA parte autora pleiteia a condenação da CEF ao ressarcimento da quantia correspondente ao reajuste do saldo de sua conta poupança, pelo índice inflacionário expurgado em junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEm sua contestação, a CEF alega a falta de documentos essenciais comprovadores da existência da conta poupança e a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 27 do Código do Consumidor.\r\n\r\nEm primeiro lugar, é preciso estabelecer qual a legislação aplicável a resolução da presente lide. Tratando-se de pleito de pagamento de expurgos incidentes sobre a conta de poupança em tese a presente lide poderia ser resolvida com aplicação do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nImpende ressaltar que, definida a relação como de direito civil ou de consumo a resolução da lide exigirá a aplicação do Código Civil ou do C.D.C. Posto que, por razões de coerência, não seria possível aplicar em benefício da parte autora ou do réu determinados artigos do Código Civil ou do C.D.C., conforme melhor atendimento aos interesses de uma das partes em detrimento da outra. E isto porque, se, é verdade que à parte autora seria mais benéfico utilizar a regra de prescrição prevista no C.C (prazo de 20 anos) em substituição ao prazo previsto no C.D.C. (05 anos), também é verdade que aplicação do C.D.C. poderia ensejar a facilitação do direito de prova ou até mesmo a inversão do ônus da prova (art. 6º inciso VIII do C.D.C.). \r\n\r\nContudo, não é possível a combinação dos sistemas legislativos, propiciando a criação de um novo sistema, de forma a afastar o que prejudica e aplicar tão somente o que favorece. Dito isto, então, entendo que se trata de uma relação de direito civil, ensejando a aplicação do artigo 177 do C.C c/c art.2028 do mesmo diploma. Entendimento este que por si só já favorece, em muito, a parte autora, vez que a aplicação do C.D.C. acarretaria o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e a rejeição de plano do pleito autoral.\r\n\r\nAdemais, quanto ao segundo aspecto - ônus da prova -, a não aplicação do CDC, não traz a parte autora qualquer prejuízo. Pois, por determinação deste Juízo, com base no microssistema legislativo de regência do procedimento da Lei 10.259/01, foi concedido à parte autora prazo mais do que razoável para que diligenciasse junto a CEF a obtenção do extrato pertinente, bem como foi determinado que a Ré anexasse aos autos, em prazo mais do que razoável, eventuais registros/extratos da conta no sistema. \r\n\r\nEstabelecidas estas premissas passo a análise da prejudicial de mérito. \r\n\r\nPrimeiramente, é necessário definir-se qual a regra aplicável ao caso em tela, no tocante a prescrição. \r\n\r\nTratando-se de relação jurídica de natureza de direito obrigacional contratual, entendo pela aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916 combinado com o artigo 2.028 do Código Civil atual, vez que decorrido mais da metade do lapso temporal, quando da entrada em vigor do novo código.\r\n\r\nVeja a seguinte decisão:\r\n\r\n“Agravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - Terceira Turma, AGRESP 770793, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13/11/2006, p. 258)\r\n\r\nDesta forma, como a presente ação foi ajuizada antes do decurso do prazo de 20 (vinte) anos previsto no artigo 177 do CC de 1916, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nA inicial não é inepta, pois o feito encontra-se devidamente instruído para julgamento.\r\n\r\nA solução da presente lide tem como pressuposto a definição sobre os índices de reajustes a serem aplicados ao saldo da conta poupança em junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de l990 (Plano Collor I) e em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), em vista da mudança de critério de correção monetária, com a edição de normas legais e infralegais que expurgaram valores devidos.\r\n\r\nSobre tais expurgos já é prolífera a jurisprudência, conforme se transcreve:\r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. \r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.” (STJ - Segunda Turma, RESP 740791, Rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 05/09/2005, p. 432)\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JUNHO/87, JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90 E FEVEREIRO/91. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS CAPAXES DE AFERIR AS “DATAS DE ANIVERSÁRIO” DAS CONTAS. RECURSO AUTORANL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PROVIDO.\r\n\r\n- No chamado “Plano Bresser”, as regras concernentes aos rendimentos das cadernetas de poupança provenientes da Resolução nº 1.228/87 do Conselho Monetário Nacional, aplicam-se tão-somente aos períodos aquisitivos iniciados a partir de 17 de junho de 1987, de forma a preservar o direito adquirido do depositante de ter creditado o valor relativo ao IPC para corrigir os saldos em contas cujo trintídio se iniciou antes dessa data.\r\n\r\n- Quanto ao “Plano Verão”, apenas as cadernetas iniciadas ou renovadas antes da Medida Provisória nº 32, de 15/01/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, têm preservado o direito de correção com base no IPC.\r\n\r\n- Relativamente ao “Plano Collor I”, somente as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas antes da Medida Provisória nº 168, de 15/03/90, convertida posteriormente na Lei 8.024/90, têm preservado o direito de correção com base no IPC. Após a transferência dos ativos financeiros para o Banco Central do Brasil, o índice a ser aplicado é o BTNF.\r\n\r\nTRF - SEGUNDA REGIÃO, AC 116162, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, DJ 06/12/2005, p. 204)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 e FEVEREIRO DE 1991, PLANOS VERÃO E COLLOR II\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Por força da lei nº8.088, de 31/10/90, o BTN serviu como índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção das cadernetas de poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após à sua vigência.\r\n\r\n(Resp 254891/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 29/03/2001).\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NO MÊS DE JANEIRO DE 1991, PLANO COLLOR II, VALORES DISPONÍVEIS, DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\n-. Os critérios de remuneração estabelecidos na Medida Provisória nº294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177, de 01/03/91, não têm aplicação aos ciclos mensais das cadernetas de poupança iniciados antes de sua vigência.\r\n\r\n-. Recurso Especial não conhecido. (DJ de 22/03/99. Resp 152.611/AL)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR II\r\n\r\n1 - omissis.\r\n\r\n2 - Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.177/91.\r\n\r\n(STJ - Segunda Turma - Resp 904860, Rel. Humberto Martins, DJ 15.05.2007, p. 269)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATIVOS RETIDOS - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - MP 168/90 - LEI 8.024/90 - BTNF.\r\n\r\n1. 1. Relativamente às contas de poupança com data de aniversário anterior ao dia 15, são responsáveis pela correção monetária os bancos depositários e, relativamente ao índice de março/90, é devido o IPC.\r\n\r\n2. Relativamente aos saldos bloqueados das contas de poupança com data de aniversário posterior ao dia 15, é responsável pela correção monetária o BANCO CENTRAL, sendo devida a aplicação do BTNf para todo o período de bloqueio (inclusive relativamente a março/90).\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro \"aniversário\" seguinte.\r\n\r\n4. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n5. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n6. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - Segunda Turma - REsp 538235, Rel. Eliana Calmon, DJ 24.05.2004 p. 247)\r\n\r\nVê-se, então que são reconhecidos jurisprudencialmente os expurgos referentes:\r\n\r\n- ao Plano Bresser (junho 1987), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de junho de 1987 pelo IPC de 26,06%, referente ao previsto pelo Decreto-Lei 2.311/86 c/c a Resolução 1265/87 do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n- ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\n- ao Plano Collor I (março de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 84,32%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\n- ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em relação ao Plano Collor, a sentença eventualmente compreenderá somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90, uma vez que sobre estes não responde e não está legitimado o banco depositário, conforme extensa jurisprudência, e em relação a tais valores não incide a sistemática de remuneração prevista no contrato de depósito bancário.\r\n\r\nNa realidade, o contrato de depósito em caderneta de poupança é renovável mensalmente na chamada data de aniversário e a partir da mesma está garantida ao poupador a remuneração do saldo depositado pela inflação do período, conforme legislação em vigor no momento. Lei nova posterior que altere o índice de correção monetária não poderá então retroagir para atingir o trintídio já iniciado, pois assim o fazendo estaria violando a garantia constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5º XXXVI CF). \r\n\r\nPara acolhimento do pleito autoral necessário se faz comprovar que era titular de conta de poupança, com saldo nos meses de edição dos atos legislativos que mudaram as regras de correção monetária, e que o aniversário da caderneta era em data anterior ao advento da inovação legislativa. \r\n\r\nCompulsando-se os autos verifica-se que não anexou a parte autora aos autos extratos demonstrando a existência de saldo de poupança na conta nas épocas dos expurgos inflacionários a subsidiar o acolhimento do pleito de ressarcimento. Por sua vez a CEF demonstra que não encontrou registros das contas nas épocas aprazadas, de modo que os fatos constitutivos do direito pleiteado não se encontram suficientemente comprovados.\r\n\r\nNão está a parte autora, mesmo em sede de Juizado Especial Federal, isenta de um mínimo de instrução ao seu pedido inicial. Nesse sentido:\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO- ÔNUS DOS AUTORES.\r\n\r\nInfere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam;\r\n\r\nA parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nE, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.” (TRF 2ª Região. AC nº 243421, Quinta Turma Esp. DJU 15/02/2007, PÁGINA: 177, JUIZ PAULO ESPÍRITO SANTO)\r\n\r\nInfere-se dos autos que a parte autora não juntou um único documento sequer capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam, nem mesmo comprovando que possuía conta de poupança com saldo na data de ocorrência dos expurgos. \r\n\r\nPortanto, a parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nE, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. \r\n\r\nFrise-se ainda que, a mera existência da conta não permite a ilação de que, nas épocas próprias, havia saldo de depósitos que, por conseguinte, tenham tido sua correção expurgada. Sem provas concretas sobre valores em depósito não há como se reconhecer procedência ao pedido.\r\n\r\nVeja a seguinte decisão:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO 'DESAPARECIMENTO' DE VALORES DE CADERNETA POPULAR ABERTA EM 1956. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n2) Não havendo verossimilhança nas alegações do autor, que deixou de instruir a ação com documentos que pudessem comprovar o 'súbito' desaparecimento dos valores de sua caderneta popular, deve-se afastar a aplicação do inciso VIII, art. 6o, do Código de Defesa ao Consumidor.\r\n\r\n.............................................................................................................................”\r\n\r\n(TRF - Segunda Região, Quinta Turma Especializada, AC 260663, Rel. Antônio Cruz Neto, DJU 20/05/2005, p. 232)\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pleito autoral. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nMagé, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n69 - 2007.51.64.002410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA CARUZO (ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a liberar à parte autora o valor depositado em sua conta poupança nº 3176-1 - agência Capanema, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento e IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de compensação por danos morais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.64.000352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MARIA VILAS BOAS (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 18de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 788514"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001928-0 DILMA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral , CONDENANDO a Ré a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Devendo incidir sobre a indenização a título de dano moral atualização monetária e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde o transito em julgado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para pagamento. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, (1) oficie-se para pagamento do dativo nomeado as fls. 33, cujo os honorários fixo no valor de R$ 117,40 ( cento e dezessete reais e quarenta centavos) , conforme tabela do CJF, caso não tenham sido fixados honorários sucumbenciais. Hipótese na qual deverá perceber o dativo apenas os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 5 º da Resolução 558 do CJF; (2) intime-se o INSS a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY DE SOUZA REIS (ADVOGADO: PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 . \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na revisão de conta poupança pela aplicação de juros.\r\n\r\nO despacho de fl. 15, entre outras, determina que a parte autora apresente contrato de trabalho que pretende ver aplicados os juros, documento não constante dos autos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 17), o autor não cumpriu a determinação contida no referido despacho, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIO DIAS DE FARIA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFace à certidão de fl. 82, deixo de receber o recurso interposto às fls. 66/81, por ser intempestivo, com fulcro no artigo 508 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro, ao menos por enquanto, o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial, uma vez que o autor ainda não apresentou a declaração de que não está em condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º, “caput”, da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDROSA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE TARGINO GRACELINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. . ___________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.000851-0 \r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE TARGINO GRACELINO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO ESPÓLIO DE TARGINO GRACELINO DOS SANTOS ajuizou perante este Juizado Especial Federal Adjunto ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação do princípio da paridade entre os vencimentos do servidor da ativa e os proventos dos inativos.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001, no Juizado Especial Federal, podem figurar no pólo ativo da demanda apenas as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nAssim, tendo em vista ser taxativo o rol contido no referido art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, entendo que o espólio (pessoa meramente formal) não possui legitimidade ativa “ad causam” nos processos propostos nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPortanto, no caso concreto, o pólo ativo da demanda pode ser ocupado pelas três filhas que o servidor falecido teve com a Srª MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO DOS SANTOS, também já falecida (v. fls. 01, 13, 16, 11, 20, 12 e 10), e não pelo espólio do “de cujus”.\r\n\r\nDessa forma, intimem-se pessoalmente as três filhas do servidor falecido (DIANA RIBEIRO DOS SANTOS, TÂNIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS e JANE MARY RIBEIRO DOS SANTOS) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se dizendo se têm interesse em ocupar o pólo ativo da demanda (substituindo, por conseguinte, o ESPÓLIO DE TARGINO GRACELINO DOS SANTOS) e informando se, à data do óbito do Sr. TARGINO GRACELINO DOS SANTOS, havia algum outro dependente habilitado à pensão além da sua esposa MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO DOS SANTOS (a qual veio a falecer posteriormente - v. fls. 12 e 10).\r\n\r\nAtendida a intimação e havendo manifestação das três filhas do servidor falecido no sentido de passarem a ser as únicas autoras no presente feito, encaminhem-se os autos para a Distribuição, a fim de que se proceda à atualização do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a União, dando-lhe ciência da substituição do autor originário pelas três filhas do servidor falecido.\r\n\r\nSe a intimação não for atendida, venham-me os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nMagé, 24 de abril de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR LEMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos., se a parte autora tiver passado a perceber a GDPGTAS (Artigo 7º da MP 304/06/ Lei 11.357/06).\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABILE ALVES CAZALE (ADVOGADO: CATHERINE MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão da Secretaria às fls. 25, remetam-se os autos à SEDIS para livre distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABILE ALVES CAZALE (ADVOGADO: CATHERINE MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão da Secretaria à fl. 21, remetam-se os autos à livre distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL DUARTE DEMELO SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora requer a condenação do INSS à concessão de pensão por morte tendo como instituidor seu falecido pai, DANTES SANTOS.\r\n\r\nA parte autora manifestou sua desistência à fl. 18. \r\n\r\nDesnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado nº 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO TEIXEIRA DE CAIRO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a Contadoria Judicial desta Subseção Judiciária já dispõe da planilha para elaboração dos cálculos do que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora, REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE CÁLCULOS, para proceder à retirada dos índices que foram aplicados na caderneta de poupança objeto desta ação, encontrando um saldo estimado para janeiro de 1989.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu no pagamento de valores referentes à GDATA.\r\n\r\nConsoante despacho de fl. 28, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o apontado no Termo de Prevenção, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PEREIRA PAIM (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do Fundação Nacional de Saúde no pagamento de gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte - GDPGTAS. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 15, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 18.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANI BERNARDINO DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA CUNHA FRANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.64.000481-3 NILTA DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS:\r\n\r\n1) a rever a RMI do benefício da parte autora (NB 084.087.987-3) para Cz$ 20.734,27 (vinte mil, setecentos e trinta e quatro cruzados e vinte e sete centavos - v. fls. 35);\r\n\r\n2) pagar a importância correspondente às diferenças vencidas apuráveis até o momento em que a prestação mensal da aposentadoria da autora passou a corresponder a um salário-mínimo (v. fls. 34), atualizadas por meio da incidência de correção monetária plena e de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN, e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com a observância da prescrição qüinqüenal e do limite de alçada dos JEFs aplicável na data do ajuizamento do processo (23/06/2005).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se \r\n\r\no INSS para, no prazo de 60 (sessenta dias), informar se já implantou a revisão da RMI da aposentadoria da autora para Cz$ 20.734,27 e se já pagou todas as diferenças atrasadas decorrentes dessa revisão, para implantar essa mesma revisão (caso já não o tenha feito) e para informar o valor atualizado das diferenças atrasadas (apuráveis nos termos acima fixados) eventualmente ainda não pagas à autora.\r\n\r\nApós, se necessário, expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.003430-5 LEMIRO LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar a importância de R$ 1.827,54, a título de diferenças vencidas apuradas no período de outubro/2001 a março/2004, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.002160-1 CAMILA BASTOS PINTO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS ao pagamento as parcelas vencidas a partir de 08/06/2007 a 26/04/2008, data na qual a autora completou 21 anos de idade (fl.09), decorrentes de pensão por morte da segura LUIZA CANDIDA DA SILVA, que estava em gozo do beneficio de aposentadoria por idade NB 0110970950, valores corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n22 - 2007.51.64.002464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE FERREIRA (ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AZEVEDO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para cumprir integralmente o despacho de fls. 13/14, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de FL. 18 e no documento de FL. 17, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito de nº 2003.51.64.000103-7, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE CARDOSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA ANDRADE PORTO GONCALVES, JUARES SOUZA PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DA BOA MORTE TERRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para trazer aos autos os documentos referidos no 2º parágrafo do despacho de fls 14/15.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA SOARES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 . (Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social no pagamento do benefício de pensão por morte à autora. \r\n\r\nConsoante o disposto na informação de fls. 16 e nos documentos de fls. 20/27, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito de nº 97.0078947-0, em trâmite perante a 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NOEL (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 . \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação INSS na conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO decisão de fl. 34/35, entre outras, determina que a parte autora apresente requerimento administrativo referente ao objeto da lide, documento não constante dos autos. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 36), o autor não cumpriu a determinação contida no referido despacho, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 26v.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY FERREIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para trazer aos autos, no prazo de 10 dias cópia do Processo Administrativo referente ao requerimento do benefício previdenciário em questão.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 . \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na concessão de auxílio doença. \r\n\r\nO despacho de fl. 86/87, entre outras, determina que a parte autora apresente renúncia a eventuais valores que excedam os 60 salários-mínimos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 88), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 23, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 89.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ALVES BEZERRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não haver, no caso, direito à revisão do benefício previdenciário nos termos do art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não haver, no caso, direito à revisão do benefício previdenciário nos termos do art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANO SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para que cumpra, no prazo de 48 horas, a decisão de fl. 16, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cumpram-se as demais determinações da referida decisão.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DA SILVA ROGOGINSKY (ADVOGADO: MICHELE MACEDO DELUCA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.64.000880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROGOGINSKY (ADVOGADO: MICHELE MACEDO DELUCA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.64.000884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOYSÉS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 . \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da aposentadoria do autor, com aplicação dos índices de reajuste do governo. \r\n\r\nO despacho de fl. 13, entre outras, determina que a parte autora emende a inicial.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 14), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 13, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 15.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.64.000914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRILHA DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 . SENTENÇA - C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nQuestão Prévia\r\n\r\nResta caracterizada a desnecessidade de citação, na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu à concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que a parte autora ajuizou a presente ação, sem comprovar ter requerido, previamente, junto ao INSS, a concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nImpende ressaltar, em primeiro lugar, que o Juizado Especial Federal não é Agência ou Posto do INSS.\r\n\r\nCabe ao INSS, ante ao requerimento administrativo de um benefício previdenciário, protocolar o pleito do cidadão, abrir procedimento administrativo, analisar o pleito e deferi-lo ou indeferi-lo, por mais descabido ou estapafúrdio que seja. E não simplesmente indeferi-lo verbalmente.\r\n\r\nÉ assim no Judiciário. Por mais descabido que seja o pleito do jurisdicionado, este é reduzido a termo, distribuído, processado e julgado.\r\n\r\nDesta forma, qualquer requerimento de concessão de benefício deve primeiro ser efetuado junto ao INSS. A quem cabe verificar, primeiramente, o cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício pretendido, após regular procedimento administrativo.\r\n\r\nComprovado que não houve instauração de procedimento administrativo, não vislumbro razão para manutenção deste processo.\r\n\r\nPois, comprovada a instauração de procedimento administrativo, deve a parte autora aguardar seu trâmite natural, o que inclui a realização de diligências; comprovação de vínculos, entrevistas e justificação administrativa, entre outras.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo e indeferida a concessão do benefício, neste momento, e tão somente aí, nascerá o interesse de agir da parte autora para ajuizar ação no Juizado.\r\n\r\nTal debate foi objeto do 4º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que firmou o mesmo entendimento, nos termos do Enunciado 77, in verbis:\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nDestaque-se, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do processo n° 2005.75.95006179-0/SC, revendo posicionamento jurisprudencial anterior, considerando as particularidades dos Juizados, passou a entender que o requerimento administrativo prévio é condição necessária para a ação de natureza previdenciária, como segue:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMA FAMILIAR - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO DE LIDE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1)A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária não tem similitude fática com as hipóteses das ações previdenciárias que tramitam nos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que foram estabelecidos em processos previdenciários de varas federais comuns, antes mesmo da criação dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2)Nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário”.\r\n\r\n(Relator Juiz ALEXANDRE MIGUEL, DJU de 26/10/2006)\r\n\r\nIn casu, a própria parte autora informa em petição de fl. 19 não ter havido prévio requerimento administrativo, de maneira que seria inócuo determinar a comprovação da ocorrência daquilo que já se sabe não ter acontecido, razão pela qual reputo inaplicável a regra do art. 284 do Código de Processo Civil, em cotejo com o princípio da celeridade processual.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a mera alegação de que teria havido indeferimento verbal, por funcionário da ré, não supre a necessidade de prévio requerimento administrativo, sobretudo considerando ser a autora representada por advogado, sabedor este que deve insistir no constitucional direito de ter protocolado seu pedido.\r\n\r\nAdemais, a Constituição da República assegura ao cidadão o direito de petição. Desta forma, deve a parte autora protocolar requerimento escrito junto à agência/posto da Ré. Impedida ou obstaculizada a apresentação do requerimento, deverá a parte autora impetrar Mandado de Segurança a amparar seu direito líquido e certo de petição e notificar o ocorrido ao MPF.\r\n\r\nFrise-se, por fim, que não tem sido comum relatos como este neste Juizado. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Benefício de Pensão por Morte) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.64.000952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILCA RODRIGUES DE SALES (ADVOGADO: ISABEL SARDINHA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nQuestão Prévia\r\n\r\nResta caracterizada a desnecessidade de citação, na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu à concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que a parte autora ajuizou a presente ação, sem comprovar ter requerido, previamente, junto ao INSS, a concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nImpende ressaltar, em primeiro lugar, que o Juizado Especial Federal não é Agência ou Posto do INSS.\r\n\r\nCabe ao INSS, ante ao requerimento administrativo de um benefício previdenciário, protocolar o pleito do cidadão, abrir procedimento administrativo, analisar o pleito e deferi-lo ou indeferi-lo, por mais descabido ou estapafúrdio que seja. E não simplesmente indeferi-lo verbalmente.\r\n\r\nÉ assim no Judiciário. Por mais descabido que seja o pleito do jurisdicionado, este é reduzido a termo, distribuído, processado e julgado.\r\n\r\nDesta forma, qualquer requerimento de concessão de benefício deve primeiro ser efetuado junto ao INSS. A quem cabe verificar, primeiramente, o cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício pretendido, após regular procedimento administrativo.\r\n\r\nComprovado que não houve instauração de procedimento administrativo, não vislumbro razão para manutenção deste processo.\r\n\r\nPois, comprovada a instauração de procedimento administrativo, deve a parte autora aguardar seu trâmite natural, o que inclui a realização de diligências; comprovação de vínculos, entrevistas e justificação administrativa, entre outras.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo e indeferida a concessão do benefício, neste momento, e tão somente aí, nascerá o interesse de agir da parte autora para ajuizar ação no Juizado.\r\n\r\nTal debate foi objeto do 4º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que firmou o mesmo entendimento, nos termos do Enunciado 77, in verbis:\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nDestaque-se, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do processo n° 2005.75.95006179-0/SC, revendo posicionamento jurisprudencial anterior, considerando as particularidades dos Juizados, passou a entender que o requerimento administrativo prévio é condição necessária para a ação de natureza previdenciária, como segue:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMA FAMILIAR - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO DE LIDE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1)A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária não tem similitude fática com as hipóteses das ações previdenciárias que tramitam nos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que foram estabelecidos em processos previdenciários de varas federais comuns, antes mesmo da criação dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2)Nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário”.\r\n\r\n(Relator Juiz ALEXANDRE MIGUEL, DJU de 26/10/2006)\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a mera alegação de que teria havido indeferimento verbal, por funcionário da ré, não supre a necessidade de prévio requerimento administrativo, sobretudo considerando ser a autora representada por advogado, sabedor este que deve insistir no constitucional direito de ter protocolado seu pedido.\r\n\r\nAdemais, a Constituição da República assegura ao cidadão o direito de petição. Desta forma, deve a parte autora protocolar requerimento escrito junto à agência/posto da Ré. Impedida ou obstaculizada a apresentação do requerimento, deverá a parte autora impetrar Mandado de Segurança a amparar seu direito líquido e certo de petição e notificar o ocorrido ao MPF.\r\n\r\nFrise-se, por fim, que não tem sido comum relatos como este neste Juizado. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Benefício de Prestação Continuada - Amparo a Deficiente - LOAS) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.64.000980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA BARROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 . \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão do benefício do autor, conforme regra do parágrafo 5º da lei 8.213/91. \r\n\r\nO despacho de fl. 18, entre outras, determina que a parte autora esclareça seu pedido e causa de pedir.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fl. 19), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 18, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 20.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.64.001053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VIRGINIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.64.001061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ABADE PINTO NETO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEMENTINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para fornecer no prazo de 10 dias cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.001102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA CONCEIÇÃO BASTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, requisitando, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do pedido do autor. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.64.001103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE FERREIRA VAZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, requisitando, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do pedido do autor. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.64.001104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO LINHARES FERREIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, requisitando, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do pedido do autor. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.64.001110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ANY DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, requisitando, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do pedido do autor. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.64.001111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMOS PIRES LOPES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, requisitando, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do pedido do autor. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.64.001112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, requisitando, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do pedido do autor. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.64.001113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDIAEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, requisitando, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do pedido do autor. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.64.001114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PIMENTA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, requisitando, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do pedido do autor. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.64.001181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SANTANA DE BRITO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, requisitando, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do pedido do autor. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.64.001182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA SILVA MOZER (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.64.001274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, requisitando, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do pedido do autor. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.64.001312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA FERREIRA SOTERO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Dezembro de2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para que seja retificado o pólo ativo em conformidade com a petição inicial, acrescentando o nome de CASSIANA DA CONCEIÇÃO FERREIRA.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nAo MPF ex vi do art. 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n56 - 2008.51.64.001363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELEONE NALIM (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 . \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA decisão de fls 41/42, entre outras, determina que a parte autora apresente renúncia a eventuais valores que excedam a limitação de 60 salários-mínimos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 43), o autor não cumpriu a determinação contida na referida decisão, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 44.]\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.64.002303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a proceder à devolução à autora dos valores indevidamente sacados de sua poupança, no total de R$ 4.953,88 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais, valores que deverão sofrer correção monetária desde a data em que foram descontados (outubro de 2006 - fl. 09), acrescidos de juros de mora contabilizados a partir da citação (agosto de 2008 - fl. 22), com fulcro no art. 406 do atual Código Civil.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a parte ré a pagar a autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados pela mesma, quantia que deverá também, a contar da prolação desta decisão, sofrer a mesma correção monetária acima, bem como a incidência dos juros moratórios.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.64.000541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSÉ DA CUNHA (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . ___________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.000541-7 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO JOSÉ DA CUNHA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 17/18, na qual se extinguiu o processo sem o julgamento do mérito sob o entendimento de que o pedido de alvará formulado para fins de levantamento de todo o saldo depositado na conta fundiária do autor só estaria inserido na competência da Justiça Federal se houvesse resistência da ré em atender à pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nNos embargos de declaração, sustenta-se que a sentença seria omissa, na medida em que teria deixado de enfrentar a alegação contida na petição inicial no sentido de que configurou a resistência da ré quando esta se recusou a liberar o valor contido na conta fundiária, exigindo, para tanto, ordem judicial.\r\n\r\nPois bem. Entendo que a sentença realmente contém a omissão apontada nos embargos de declaração.\r\n\r\nPara que tal omissão venha a ser sanada, cumpre que a sentença de fls. 17/18 seja anulada e, depois do devido processamento do feito, outra venha a ser proferida em seu lugar, conforme se entender de direito.\r\n\r\nAssim sendo, chamo o feito à ordem para anular a sentença de fls. 17/18 e determinar que o autor seja intimado (i) a emendar a inicial no prazo de dez dias, formulando expressamente o pedido que pode atender adequadamente à sua real necessidade, qual seja, o pedido de que a ré seja condenada a liberar o crédito que ele possui na sua conta fundiária, e (ii) a apresentar, no mesmo prazo de dez dias, cópia de requerimento administrativo, devidamente protocolado, no qual solicite à CEF a liberação do crédito contido na sua conta fundiária ou a informar, nesse prazo de dez dias, a este Juízo o nome do funcionário da ré que eventualmente tenha exigido a apresentação de ordem judicial para a liberação de tal crédito.\r\n\r\nApós o atendimento da intimação pelo autor, cite-se a CEF para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 02 de abril de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.64.000850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO REZENDE PEREIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 . \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na revisão de conta poupança pela aplicação de juros, em tese, expurgados pelo denominado Plano Collor. \r\n\r\nO despacho de fl. 29, entre outras, determina que a parte autora apresente comprovante de data de abertura da caderneta de poupança, documento não constante dos autos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 30/32), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 29, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 33.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.64.000861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DOS SANTOS VENTURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos\r\n\r\n61 - 2008.51.64.000893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2003.51.64.004737-2 GILCIMAR GONCALVES (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Noticiado o depósito, intime-se a parte autora para levantamento, devendo comparecer à Justiça Federal e retirar cópia de ofício requisitório, para sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido ainda de seu documento de identidade, de seu CPF, bem como, o número deste processo.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 784160"
                            ],
                            "786766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.64.001438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON FIRMINO BELO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, promova a retificação do pólo passivo da presente ação, visto que o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nEntretanto, deixo de remeter os autos à SAJUD-MA para retificação, tendo em vista que esta, no momento da autuação, já cadastrou a UNIÂO FEDERAL no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária a juntada de requerimento com data atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CUPERTINO ANDRADE (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 10/11 . HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, resolvendo o mérito na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAs partes abrem mão do prazo recursal.\r\n\r\nQuanto aos honorários do advogado dativo da parte autora, fixo-os em R$ 117,40, nos moldes da Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, e determino que, por meio de ofício, solicite-se à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças o pagamento dos mesmos.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PENNA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA LAIS ALVES SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME VARA\r\n\r\nNOME 1o.AUTOR x 1o.REU\r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA PELA VARA PROCESSO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N NUMERO.\r\n\r\nReconsidero a determinação retro, com base na portaria 004, de abril de 2009, cujo trecho abaixo transcrevo.\r\n\r\n“Art. 8º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que propuserem ações manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Juizados Especiais, das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES TOLEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME VARA\r\n\r\nNOME 1o.AUTOR x 1o.REU\r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA PELA VARA PROCESSO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N NUMERO.\r\n\r\nReconsidero a determinação retro, com base na portaria 004, de abril de 2009, cujo trecho abaixo transcrevo.\r\n\r\n“Art. 8º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que propuserem ações manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Juizados Especiais, das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES TOLEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nConforme art. 9 da portaria nº 03/2009 não há o que se falar em honorários ao advogado dativo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENARIO DE PADUA APOLINARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA ALVES DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MIGUEL COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL BOTELHO DO REGO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO CANDIDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o decurso de prazo desde a data em que foi protocolada a petição, defiro por derradeiros 10(dez) dias a dilação de prazo requerido pelo patrono da parte autora. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, voltem-me concluso para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, promova a retificação do pólo passivo da presente ação, visto que o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nEntretanto, deixo de remeter os autos à SAJUD-MA para retificação, tendo em vista que esta, no momento da autuação, já cadastrou a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária a juntada de requerimento com data atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES CHRISTINA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, promova a retificação do pólo passivo da presente ação, visto que o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nEntretanto, deixo de remeter os autos à SAJUD-MA para retificação, tendo em vista que esta, no momento da autuação, já cadastrou a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária a juntada de requerimento com data atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILTON SILVA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, promova a retificação do pólo passivo da presente ação, visto que o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nEntretanto, deixe de remeter os autos à SAJUD-MA para retificação, tendo em vista que esta, no momento da autuação, já cadastrou a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária a juntada de requerimento com data atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR FIGUEIREDO JORIO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, promova a retificação do pólo passivo da presente ação, visto que o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nEntretanto, deixo de remeter os autos à SAJUD-MA para retificação, tendo em vista que esta, no momento da autuação, já cadastrou a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária a juntada de requerimento com data atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001578-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001578-2.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência, bem como a data de abertura ou aniversário da conta.\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, Ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MOTTA DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCRISTIANE MOTTA DE SOUZA BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001586-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001586-1.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência, bem como a data de abertura ou aniversário da conta.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, Ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SILVA FISCHER (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNILZA SILVA FISCHER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001628-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001628-2.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos: \r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência, bem como a data de abertura ou aniversário da conta.\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, Ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nMagé, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIO AUGUSTO REIS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNOELIO AUGUSTO REIS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001715-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001715-8.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJONAS DIAS DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001717-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001717-1.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TADEU DE ABREU COSTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPAULO TADEU DE ABREU COSTA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001718-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001718-3.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL ALVARENGA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEZEQUIEL ALVARENGA DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001719-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001719-5.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BORGES SALDANHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMAURO BORGES SALDANHA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001725-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001725-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO GOMES ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDNALDO GOMES ARAUJO DOS SANTOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001726-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001726-2.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA CRUZ x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001727-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001727-4.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALSEQUE DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nVALSEQUE DUARTE FERREIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001728-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001728-6.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONEI HENRIQUE DUARTE DE ABREU (ADVOGADO: AUGUSTO DIAS BARBOSA VIANNA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRONEI HENRIQUE DUARTE DE ABREU x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001729-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001729-8.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCELO MOREIRA TEIXEIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001736-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001736-5.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMILTON MEDEIROS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001737-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001737-7.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO ALEXANDRE DE FARIAS MARTINS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nHUGO ALEXANDRE DE FARIAS MARTINS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001739-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001739-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALLINO COSTA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNATALLINO COSTA NOGUEIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001745-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001745-6.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE AZEVEDO FREIRE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDSON DE AZEVEDO FREIRE x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001746-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001746-8.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTON LUIS ALMEIDA MACIEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nOTON LUIS ALMEIDA MACIEIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001748-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001748-1.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001749-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001749-3.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCOS JOSE DE SOUZA GOMES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001755-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001755-9.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MARIANO DA COSTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCOSME MARIANO DA COSTA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001756-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001756-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n40 - 2008.51.64.001757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANI ROBERTO JUBINI LUZORIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOVANI ROBERTO JUBINI LUZORIO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001757-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001757-2.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conse guinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n41 - 2008.51.64.001758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BORGES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPAULO SERGIO BORGES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001758-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001758-4.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n42 - 2008.51.64.001759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UDEVANIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nUDEVANIR SOARES DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001759-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001759-6.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FERREIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001765-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001765-1.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n44 - 2008.51.64.001766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ANGELINO FREITAS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMILTON ANGELINO FREITAS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001766-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001766-3.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n45 - 2008.51.64.001767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL MARIANO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nISRAEL MARIANO DA COSTA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001767-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001767-5.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n46 - 2008.51.64.001768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO SILVA XAVIER (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nOSVALDO SILVA XAVIER x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001768-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001768-7.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n47 - 2008.51.64.001769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARBOSA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nWALTER BARBOSA DA SILVA RAMOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001769-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001769-9.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n48 - 2008.51.64.001775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCOS DE ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSEBASTIAO MARCOS DE ALMEIDA MOREIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001775-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001775-4.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n49 - 2008.51.64.001776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERLEI ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROBERLEI ALVES DE OLIVEIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001776-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001776-6.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50 - 2008.51.64.001777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTANDERLAU PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nESTANDERLAU PEDRO DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001777-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001777-8.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51 - 2008.51.64.001778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTAO EDUARDO BRUST GARCIA JUNIOR (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nGASTAO EDUARDO BRUST GARCIA JUNIOR x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001778-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001778-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n52 - 2008.51.64.001779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nIVAN DO CARMO SANTOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001779-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001779-1.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n53 - 2008.51.64.001785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO LOPES MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LOPES MOREIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001785-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001785-7.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n54 - 2008.51.64.001805-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCO ANTONIO NASCIMENTO COSTA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001805-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001805-9.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n55 - 2008.51.64.001806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSEBASTIAO SOUZA DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001806-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001806-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n56 - 2008.51.64.001807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA VILAS BOA PEIXOTO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nUBIRAJARA VILAS BOA PEIXOTO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001807-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001807-2.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57 - 2008.51.64.001808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BORGES SALDANHA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nREGINALDO BORGES SALDANHA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001808-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001808-4.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n58 - 2008.51.64.001809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BORGES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPAULO ROBERTO BORGES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001809-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001809-6.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n59 - 2009.51.64.000047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KHALIL RAMADAN DE MELLO SAYED (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nKHALIL RAMADAN DE MELLO SAYED x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000047-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000047-3.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n60 - 2009.51.64.000048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CALDEIRA PAULO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRICARDO CALDEIRA PAULO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000048-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000048-5.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2007.51.64.002355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMARIA MADALENA SILVA, qualificada na inicial, move ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, visando a implantação de benefício de Amparo Social ao Deficiante.\r\n\r\nO despacho de fl. 40, entre outras, determina que a parte autora apresente comprovação de requerimento administrativo feito junto àquela autarquia referente ao benefício mencionado na petição inicial, documento não constante dos autos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 44), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 47 verso.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.64.002377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TORRES SOBRINHO (ADVOGADO: ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n63 - 2007.51.64.002407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PECLAT (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 23/30.\r\n\r\n64 - 2007.51.64.002409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n65 - 2007.51.64.002467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO VIEIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.64.002468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DE SANTANA FRANCO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.64.000097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA CARDOSO DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 30/04/2009 ( fl.115), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.64.000184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 25/03/2009 (fl.38), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.64.000205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a determinação retro nos termos da portaria 004, de abril de 2009, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Art. 8º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que propuserem ações manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Juizados Especiais, das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. “\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.64.000458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora a pensão pela morte do segurado ESPEDITO JULIO VIRTUOSO a partir da data do requerimento administrativo (11/02/2008 - v. fls. 16) e a pagar as parcelas vencidas com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAs partes saem desde já intimadas do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.64.000478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder a auxílio-doença a autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 31/08/2008 ( data em que o beneficio foi cessado - fls.55), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n72 - 2008.51.64.000567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMERCEDES DE SOUZA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000567-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000567-3.\r\n\r\nReconsidero a determinação retro, com base na portaria 004, de abril de 2009, cujo trecho abaixo transcrevo.\r\n\r\n“Art. 8º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que propuserem ações manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Juizados Especiais, das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n73 - 2008.51.64.000636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY MENEZES DA CRUZ (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio de auxílio-doença a autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 31/08/2008 ( data em que o beneficio foi cessado - fls.55), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n74 - 2008.51.64.000668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado em fls. 37, no sentido de que viessem a ser devolvidos ao autor os documentos físicos que acompanharam a inicial, devendo esses originais (que atualmente se encontram nesta Subseção Judiciária) ser substituídos por fotocópias.\r\n\r\nO despacho de fls. 38, revogo-o na parte em que indeferiu o pedido de fls. 37.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.64.000979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS VIEIRA PINTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARILDA DOS SANTOS VIEIRA PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000979-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000979-4.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMARILDA DOS SANTOS VIEIRA PINTO, qualificada na inicial, move ação em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), visando à revisão de seu benefício previdenciário conforme a previsão do § 5º, artigo 29 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nO despacho de fl. 22, entre outras, determina que a parte autora emende a inicial, esclarecendo o seu pedido.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 23), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 24.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n76 - 2008.51.64.001054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINHOS DE OLIVEIRA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.64.001085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDEA FARES DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSIDEA FARES DOS REIS, qualificada na inicial, move ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURADADE SOCIAL, visando à implantação do benefício de pensão previdenciária pela morte de Wilson Gonçalves Pires, seu companheiro. \r\n\r\nO despacho de fl. 40, entre outras, determina que a parte autora apresente documento que comprovem que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, documento não constante dos autos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 41 e 42), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 43.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.64.001426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA PINTO ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA LUZIA PINTO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001426-1\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001426-1.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de morte presumida do esposo da autora, Sr. MARCOS VIEIRA, desaparecido desde Fevereiro de 2008, para que a mesma possa requerer administrativamente o benefício de pensão por morte junto ao INSS.\r\n\r\nOcorre que a declaração de morte presumida, a qual não se confunde com a declaração de ausência de competência da Justiça Estadual, é de competência da Vara Federal, posto que as questões de estados estão expressamente excluídas da competência do Juizado Especial Federal, ex vi do § 2º artigo 3º da Lei nº 9.099/90; \r\n\r\n“§ 2º - Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas .... relativas ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.” \r\n\r\nQue se aplica subsidiariamente à Lei 10.259/2001, em razão das ações de estado e da capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Ademais, não cabe em juizado citação/intimação/publicação por edital.\r\n\r\nOutrossim, entendo que falece competência a este Juizado para processar e julgar o presente feito antes da declaração de morte presumida, ou ausência em sentido estrito, para fins de concessão do benefício de pensão por morte presumida. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, declaro a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c. artigo 51, inciso II, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMagé, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n79 - 2008.51.64.001538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de fixar os honorários do defensor dativo, com fulcro no art. 8ª da portaria 04 de 24/03/2009, desta vara federal.\r\n\r\n“Art. 8º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que propuserem ações manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Juizados Especiais, das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. “\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.64.001555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELMAIR TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA DELMAIR TRINDADE DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001555-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001555-1.\r\n\r\n1 -Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão morte em razão do óbito de seu falecido esposo. Apura-se dos elementos constantes dos autos que o indeferimento administrativo ocorreu sob o fundamento de falta de qualidade de segurado do falecido Pedro de Oliveira. Outrossim, intime-se a parte autora a esclarecer qual era a atividade laboral exercida pelo falecido em época próxima ao óbito, qual foi o último vínculo formal de trabalho registrado em CTPS, bem como se o falecido encontrava-se filiado ao RGPS recolhendo como contribuinte individual ( autônomo), devendo ainda anexar aos autos cópias das CTPS e dos carnês de recolhimento. \r\n\r\n2 - Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar proposta de conciliação, bem como todos os documentos que dispuser e que sirvam para o esclarecimento da causa. Intime-se a Ré a manifestar-se sobre a qualidade de segurado junto ao RGPS do Pedro de Oliveira, tendo em vista que o indeferimento administrativo teve por fundamento sua falta de qualidade segurado. \r\n\r\n4 - Comprovada a qualidade de segurado do falecido designe a Secretaria audiência de Instrução e Julgamento, não comprovado venham conclusos para sentença. \r\n\r\nMagé, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n81 - 2008.51.64.001556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO MARTINS FEIJÓ DE MELO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer, de forma objetiva e fundamentada, a causa de pedir próxima e remota, devendo, ainda, no mesmo prazo, esclarecer, comprovadamente, a data em que a parte autora teve seu benefício cessado.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nAntes, porém, à Seção de Distribuição para retificar a autuação fazendo constar do pólo passivo a UNIÃO FEDERAL e não o INSS.\r\n\r\n82 - 2008.51.64.001567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de (05) cinco dias, emendar a inicial, esclarecendo a causa de pedir próxima e a causa de pedir remota, juntando aos autos os documentos comprovantes de seu direito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n83 - 2008.51.64.001589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIDE DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARILEIDE DE ALMEIDA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001589-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001589-7.\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor o ex-segurado ALÍRIO ALVES DA SILVA.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe da existência ou não de eventual dependente previdenciário percebendo benefício de pensão por morte tendo como instituidor o referido ex-segurado, a ensejar o litisconsórcio passivo necessário, remetendo-se os autos à Distribuição, se for o caso, para a correspondente inclusão.\r\n\r\n5. Após, cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\n6. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 137.912.918-1; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos. \r\n\r\nMagé, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n84 - 2008.51.64.001657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DA COSTA NERY (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.64.001679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo de cadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.64.000216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ANGELO (ADVOGADO: OZIMAR CABRAL PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2008.51.64.000469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA ABREU DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n88 - 2008.51.64.000817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado, cientificando-a de que a liberação dos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 786766"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.14.000287-0 RONALDO SILVESTRE DE ALMEIDA (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.14.000287-0 (ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA) \r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nRONALDO SILVESTRE DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nRONALDO SILVESTRE DE ALMEIDA ajuizou a presente ação de rito ordinário com o objetivo de que o INSS seja compelido a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSustenta, na inicial, (i) que, em maio/2008, obteve administrativamente o benefício de auxílio-doença em virtude da amputação de dois dedos da sua mão direita que o incapacitou para o exercício da sua atividade de marceneiro, (ii) que também lhe foram deferidas prorrogações do auxílio-doença, (iii) que o último pleito de prorrogação do auxílio-doença foi indeferido em março/2009, (iv) que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, (v) que estão presentes os requisitos autorizatórios da pleiteada antecipação dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm análise perfunctória do conjunto fático-probatório até então produzido, constato que o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor deve prosperar.\r\n\r\nOs autos retratam que o Autor, marceneiro, com 29 anos, foi submetido a exame pericial junto ao INSS, quando foi considerado habilitado ao trabalho (v. fls. 36). Todavia, pela análise dos documentos acostados à inicial, que, inclusive, contêm um histórico de tratamentos médicos, constato que o Autor não se encontra em condições para retornar ao trabalho.\r\n\r\nCom efeito, o laudo médico datado de 26/02/2009 (fls. 13), lavrado na data do último requerimento de prorrogação do auxílio-doença (fls. 36), informa que o Autor “apresenta hiperestesia tátil e dolorosa no 4º e 5º quirodáctilo da mão direita, após amputação traumática, com dificuldade para realizar atividades laborativas”.\r\n\r\nAnte esse quadro, é imperioso concluir, neste momento, que o Autor se encontra incapacitado para o exercício das suas atividade normais, o que torna presente o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nPor seu turno, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, face ao caráter alimentar do benefício previdenciário e à ausência de condições para o labor do Autor, justificando a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista que efetivamente há uma fungibilidade entre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença e que os elementos constantes dos autos apontam, à primeira vista, para a existência de uma incapacidade para a atividade habitual do autor, entendo que, no atual estágio do processo, a concessão da tutela de urgência deve se restringir ao restabelecimento do auxílio-doença antes concedido ao autor.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença do Autor, a partir da data da sua suspensão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 01/07/2009, às 10:00h para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado ALBERTO ESTEVES GARCIA, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nNecessita a parte de assistência/cuidados permanentes de outra pessoa? Por quê?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos (art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão e comprovar a efetivação da antecipação de tutela.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos. \r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 787731"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001072-3 ZIEDE COIMBRA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000548-0 PAULO EDUARDO CARPINTEIRA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 73/79 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004506-0 ALDELIR MANHAES GONCALVES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para DETERMINAR ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI que se abstenha de efetuar alteração do critério de reajuste, promover redução, tampouco efetuar descontos a título de reposição de parcelas recebidas a maior, em relação ao benefício da impetrante, RATIFICANDO, quanto à sua parte dispositiva, a liminar concedida anteriormente. \r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n4 - 2009.51.02.001550-2 EMILIA CHAVES ANDREAO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI DA SUPERINTENDECIA DO INSS. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar com a vinda das informações, ou excedido o prazo de prestá-las. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para apresentar as informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002258-0 CLAUDETE FERREIRA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NITEROI. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade impetrada. \r\n\r\nSem prejuízo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000820-0 LABORATORIOS B BRAUN S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 363/371 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000898-4 ABRADECONT-ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 . \r\n\r\nVISTOS, ETC. \r\n\r\nABRADECONT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ajuizou a presente Ação de Mandado de Segurança contra atos considerados ilegais do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI, objetivando a expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais referentes ao processo administrativo nº 13739.001204/2008-41.\r\n\r\nA impetrante informa, à fl. 165, que a União Federal já forneceu a certidão objeto do mandamus, requerendo, assim, a desistência do feito. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos a desistência requerida pelo impetrante, nos presentes autos, por meio de procurador munido de poderes específicos, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉERITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDesentranhem-se os documentos, se a parte interessada assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.02.000092-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, MAX ANTONIO PAUL.) x LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de retro, presume-se o desinteresse do exequente no prosseguimento do feito. Assim, dê-se baixa e aguarde-se, no arquivo, o impulso consequente da ação pela Autora.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002200-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL.) x JORGE NUNES PIRES (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES.). . Tendo em vista que até a presente data o exequente não cumpriu o determinado na decisão de fls. 185/187, presume-se o desinteresse no prosseguimento da ação. Assim, aguarde-se, no arquivo, o impulso conseqüente da ação pela Autora.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.002692-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL.) x GILBERTO MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a ausência de manifestação da exeqüente, aguarde-se no arquivo, até que a CEF promova o impulso conseqüente na execução.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001608-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL.) x ALTAMIR RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 72. Dê ciência à exeqüente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.001614-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JOSE DUTRA BAYAO (ADVOGADO: JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA.). . Ante a certidão de fl. 79, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.002532-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL.) x JOSE LEONARDO BESSA MAIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 69. Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001842-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x AGNUS ESTRUTURAS METALICAS E SERRALHERIA LTDA E OUTROS. . Fls. 33/36. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que os endereços obtidos através da SRF (fls. 45 e 46) e os das diligências negativas, certificado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 39 e 42, são os mesmos, dê-se vista a CEF, por 20 (vinte) dias. Nada requerido, aguarde-se no arquivo o impulso conseqüente da ação pelo autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 99.0202866-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x PARADISE BEACH BAR E LANCHONETE LTDA ME (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM, PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO.). . Fl. 118. Indefiro, uma vez que a consulta feita ao sistema da SRF (fl. 113) além de confirmar o mesmo endereço diligenciado, indica a situação cadastral da empresa como “inapta”, o que corrobora o certificado à fl. 105, no sentido de que a mesma encerrou suas atividades. Em relação às pessoas físicas, ressalto que as mesmas não são parte no feito, conforme decisão de fl. 94.\r\n\r\nAguarde-se no arquivo, até que a CEF promova o impulso conseqüente na ação.\r\n\r\n16 - 99.0203866-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x PLINIO LOBATO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO VIELLAS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os embargos, para convolar a ação monitória em ação de execução, no valor encontrado pelos devedores, de R$ 7.218,36 (sete mil, duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) em junho de 2006. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.001702-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x ORLANDO CARDONI DE FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a ausência de manifestação da CEF, aguarde-se no arquivo, até que a autora promova o impulso conseqüente no feito.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.002606-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MAX ANTONIO PAUL.) x ISABEL CRISTINA GOMES CALCADO (ADVOGADO: GILSON MOTTA DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a ré, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, à SEDIS-NI para alterar a classe do feito para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006312-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 66. Indefiro, tendo em vista que a CEF ficou de posse dos autos de 15/08/2008 a 16/04/2009, tempo mais do que suficiente para as realizar diligências alegadas, o que demonstra o desinteresse da autora no feito. Ressalte-se que os autos somente foram devolvidos mediante a expedição de mandado de busca e apreensão. Aguarde-se no arquivo, até que a CEF promova concreta e efetivamente o impulso conseqüente no feito.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.001318-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x JOSE ANTONIO GOMES COELHO E OUTRO. . \r\n\r\nRecolha o requerente as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art. 1.102 b do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000070-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RAUL DA COSTA MARTINS. . Fls. 15/18. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que o endereço obtido através da SRF (fl. 19) e da diligência negativa, certificado pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 13, são os mesmos, dê-se vista aos requerentes, por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000102-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ALMERINDA TEIXEIRA PACHECO. . Fls. 15/18. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que o endereço obtido através da SRF (fl. 119) e o da diligência negativa, certificado pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 13v., são os mesmos, dê-se vista aos requerentes, por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.02.004952-6 JULIANA NASCIMENTO SFIRRI (ADVOGADO: CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). . Recebo a apelação de fls. 173/176, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 91.0140323-0 ADELINA CORREIA DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO, ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO.) x AGENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EM SAO GONCALO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA. PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Fls. 277. Ante o informado pelo Autor, defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000649-1 GUSTAVO NOGUEIRA SIMEONE (ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE.) x PRESIDENTE DA COORDENADORIA DE SELECAO COSEAC DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 97/102 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003641-0 RAFAELA LEMOS PINTO REP/ P/ SIDNEY RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO NO MUNICIPIO DE NITEROI/RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 . \r\n\r\nVISTOS, ETC. \r\n\r\nRAFAELA LEMOS PINTO, representada por seu pai, Sidney Rodrigues Pinto, ajuizou a presente Ação de Mandado de Segurança contra atos considerados ilegais dos Diretores do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO - HUAP, do INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA e do INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIO, objetivando o fornecimento de tratamento adequado à impetrante nas dependências de uma das instituições rés.\r\n\r\nA impetrante informa à fl. 64 que está sendo devidamente medicada e que não possui mais interesse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos a desistência requerida pelo impetrante, nos presentes autos, por meio de procurador munido de poderes específicos, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉERITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDesentranhem-se os documentos, se a parte interessada assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCustas \"ex lege\", sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). \r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003727-0 NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA, SEVERINO JOSE DA SILVA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se, inclusive ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003745-1 WAGNER DE ANDRADE (ADVOGADO: WAGNER DE ANDRADE.) x DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM NITERÓI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 93/96 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000419-0 TANIT RABIEGA FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO BILHERI MARQUES.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -UFF. . Intime-se a autora para apresentar o documento de Conclusão do Ensino Médio, no Departamento de Administração Escolar da UFF, no prazo de 48 horas, sob pena de denegação da segurança com conseqüente revogação da liminar deferida à fl. 18.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2007.51.02.005721-4 IVETE BAPTISTA CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO CORTES NASCIMENTO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . \r\n\r\nPreparado o recurso, recebo a apelação de fls. 259/264 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.000391-3 ALAYDE ROQUE BARROSO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI. . Fl. 172. Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.000561-2 DINAI MALHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LIDMAR SANCHEZ RABELLO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 181/183 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003844-3 NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, SEVERINO JOSE DA SILVA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR ao PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NITERÓI que MANTENHA a Impetrante no Parcelamento Especial - PAES, bem como expeça a certidão de regularidade fiscal, desde que o único óbice seja a multa ambiental inscrita sob o n.º 80.6.01.013006-35, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 94.0034389-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONTRUTORA SOICHET LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à exeqüente sobre o bem indicado pela 3ª executada à fl. 157.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a secretaria a última parte do despacho de fl. 139.\r\n\r\n35 - 97.0040553-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x DEFATO DESIGNS & EDITORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JURANDYR DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS, ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nJunte a CEF os originais dos documentos de fls. 13/36, devendo esclarecer conclusivamente se possui outra(s) nota(s) promissória(s) vinculada(s) ao contrato celebrado em 07.08.1992, que embasou a presente execução.\r\n\r\nFixo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.000097-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, DANIEL BURKLE WARD, MAX ANTONIO PAUL, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JACKSON GONCALVES DOS ANJOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a ausência de manifestação da exeqüente, aguarde-se no arquivo até que a CEF promova o impulso conseqüente na execução.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.007607-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x HELIO REZENDE DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 55/59. Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o resultado das diligências de fls. 55 e 58.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.002659-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MATHEUS CUNHA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.). . Manifeste-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de desistência do exequente, bem como se concorda com a isenção do pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.000477-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x FATIMA DAS GRACAS MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente acerca das certidões positivas de penhora e avaliação de fls. 87/90.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.000561-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, MAX ANTONIO PAUL, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ESTRUTURA ORGANIZACAO E METODOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a ausência de manifestação da exeqüente, aguarde-se no arquivo até que a CEF promova o impulso conseqüente na execução.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.005967-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x PEDRO PAULO FREIRE DE MENDONCA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.). . Ante o informado à fl. retro, intime-se a CEF para esclarecer a dúvida quanto ao local correto da diligência de arresto, determinada à fl. 42.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.005968-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL.) x JANAINA DE MELLO GARCIA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Fl. 40. Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a CEF, no mesmo prazo, cumprir a última parte do despacho de fl 38.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.005969-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM, MICHELLE LESSA BRANDAO.) x PATRICIA MARINS DA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Apresente a exeqüente a planilha atualizada dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.000499-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL.) x KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME E OUTROS. . Cumpra a CEF o despacho de fl. 38, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.001009-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, TERESA DESTRO, MAX ANTONIO PAUL.) x CLINECAR CLINICA ELETRICA DO CARRO LTDA E OUTROS. . Fl.21. Anote-se.\r\n\r\nDefiro, por 5 (cinco) dias a vista dos autos conforme requerida.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.001653-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL.) x KING SHOP NITEROI DE DOCES E SALGADOS LTDA ME E OUTROS. . Fl. 35. Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.001367-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x LEILA CHAFFIN DE AZEVEDO. . \r\n\r\nRecolha o exequente as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nDecorrido, voltem.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 93.0084048-7 VITALINA COSTA DE FREITAS (ADVOGADO: MARTHA LIDORIO MOUTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BECKSTON BUJACHER.). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição previdenciária para o PSS sobre valores decorrentes de cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nConsiderando-se que o valor devido à autora já foi depositado, conforme comprovante de fl. 160, e que o Eg. TRF da 2ª Região efetuou o bloqueio do numerário constante à fl. 161, dê-se vista à União Federal (AGU) para que apresente planilha discriminada de cálculos em que conste especificadamente o valor que deve ser recolhido a título de PSS (11%), atenta aos arts. 4º a 6º da Lei nº 10.887/04, usando como data-base do cálculo a data do depósito pelo Tribunal e ciente de que sobre juros e multa não incide a referida contribuição.\r\n\r\nDeverá na oportunidade, apresentar a GRU devidamente preenchida com o valor apurado para posterior encaminhamento à CEF.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, oficie-se à CEF encaminhando cópia da GRU e solicitando a conversão do valor ali indicado em renda da União.\r\n\r\nVerificando-se saldo remanescente, expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário. \r\n\r\nConfirmados o levantamento e a conversão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.001617-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PRINETTI MODA JOVEM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS.). . Em que pese a certidão negativa à fl 124, dou por citada a empresa na pessoa de seu representante legal (fl. 83), devidamente citado, conforme certidão de fl. 126.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar a planilha atualizada do débito.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n50 - 2003.51.02.006217-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MARCIO ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autuem-se como “restauração de autos”, assumindo os mesmos números dos processos extraviados. Após, intimem-se as partes a promover a restauração, atento aos artigos 1064 e 1065 do CPC, sob pena de extinção e baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n51 - 2007.51.02.002969-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x FABRICIO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.). . Dê-se vista a CEF acerca das certidões de reintegração de posse de fls. 73 e 78.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 99.0202863-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, VICTOR CALDAS WILLIAM, CARLOS ALBERTO CARVALHAL.) x HELIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARVALHAL.). . Promova o réu a execução dos honorários de sucumbência, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.02.005337-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.) x JORGE CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Julgo deserto o recurso, eis que não atendidas as disposições do art. 511 do CPC, com redação da Lei no. 9.756/98. \r\n\r\nIntime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n54 - 2005.51.02.000507-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA DO ROSARIO JANEIRO SARRO (ADVOGADO: DANTE ENEDINO FUNARI DI LUCIA.). . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 101, manifeste-se a CEF se foi efetivada a simulação da proposta de acordo entre as partes. Caso não tenha havido acordo, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n55 - 2005.51.02.006319-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RGB EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 567,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 567,35. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR os Réus, ROGÉRIO GOMES BARROSO e ANA LÚCIA RODRIGUES LOPES BARROSO, a pagar à CEF o valor de R$ 35.702,30, apurado em 26/12/2003, acrescido de comissão de permanência, calculada de acordo com a fundamentação acima, até a data do efetivo pagamento. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.02.000089-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MAURO CESAR RAMALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF, para ciência do doc. de fl.52, bem como para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada requerido, aguarde-se no arquivo até que a autora promova o impulso conseqüente na ação.\r\n\r\n57 - 2006.51.02.003871-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANTONIUS EMILE ABI ABIB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.57. Defiro o pedido de penhora on line pelo sistema BACENJUD. Após, dê-se vista à CEF para ciência do resultado.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.006887-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAX ANTONIO PAUL.) x OLDIR CALISTO DE SOUZA. . Ante a certidão de fl. 50, intimem-se as partes para trazer aos autos cópia da petição não localizada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.001637-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ANA CANDIDA MACHADO DOS SANTOS E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.003037-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x THIAGO FERNANDES AZEVEDO FALSETTA E OUTROS. . \r\n\r\nIntime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2008.51.02.000053-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCOS ROBERTO LIMA DOS SANTOS. . Tendo em vista que o endereço encontrado na consulta a SRF (fl. 15) e o da diligência negativa de fls. 13/14, são os mesmos, dê-se vista ao exequente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2009.51.02.001465-0 JANAINA DE MELLO GARCIA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MAX ANTONIO PAUL.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\nSem prejuízo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração firmada pelo(s) advogado(s) da embargante de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de indeferimento da gratuidade. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 e art. 2º, da Lei nº 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 789856"
                            ],
                            "789858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004068-0 ALAIDE MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. P. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511542-2 ELIANA DE ARAUJO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer o benefício previdenciário de pensão por morte da autora, ELIANA DE ARAÚJO, (NB 070.467.749-0), pagando-lhe os valores devidos desde a suspensão, com atualização monetária e juros de mora, conforme fundamentação supra. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.002016-8 ANA MARCIA GARCIA DE SA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 318,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício previdenciário de pensão da autora, ANA MÁRCIA GARCIA DE SÁ, utilizando-se todos os salários-de-contribuição, levando-se em consideração as atividades concomitantes do instituidor, na forma da legislação previdenciária, pagando-lhe as diferenças apuradas, com atualização monetária e juros de mora, conforme fundamentação supra. Condeno-o, ainda, na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação, bem como ao reembolso das custas processuais.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003734-7 DALVA MIRANDA LIMA (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES, ELADIO SANTAMARIA GOMEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a decadência do direito da Administração em anular a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social n.º 3.286, de 02.09.71, e, assim, poder a autarquia revisar, com efeitos pretéritos, os critérios de reajustamento do beneficio originário, de aposentadoria especial de ex-combatente do de cujus, Sr. José de Jesus Lima e, consequentemente, revisar o ato de instituição e a revisão do benefício de pensão da viúva, DALVA MIRANDA LIMA (NB 29/125.561.447-9). \r\n\r\nCONDENO o INSS à obrigação de se abster de reduzir o benefício da Autora ou cobrar-lhe, mediante desconto, quaisquer valores que entenda sido pagos a maior, bem como lhe devolver o que tiver sido descontado ou reduzido, em decorrência da aludida revisão. CONDENO-O, ainda, em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nOs efeitos concretos desta sentença só seriam efetivos após seu trânsito em julgado, o que não se coaduna com a natureza alimentar do objeto da ação. Caso não deferida antecipação de tutela, a Autora, com 71 (setenta e um) anos de idade, ficará sujeita não apenas à redução de sua pensão como, também, a sofrer descontos mensais até a quantia total de R$ 62.040,37. \r\n\r\nÉ evidente o risco de dano insuportável para a segurada. \r\n\r\nPor outro lado, os fundamentos desta sentença em nada se assemelham àqueles utilizados na decisão de fls. 60/62, reformada pelo Eg. TRF da 2ª Região. Assim, estando presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, CONCEDO a antecipação dos efeitos desta sentença para DETERMINAR ao INSS que mantenha inalterado o benefício da autora, restaurando algum prejuízo que porventura tenha tido, até ulterior decisão judicial. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 475, I, do CPC).\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003694-0 KLEUSA MARIA LENZ CESAR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta vara. Adote-se o rito comum ordinário.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor da causa para R$ 37.279,77 (trinta e sete mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos). Anote-se.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000786-4 ZELIA DE SOUZA DEUS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000798-0 LAURIDES PIMENTEL SOARES (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularizem os patronos da autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de fl. 06 que se encontra sem assinatura, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos a carta de concessão do benefício da autora, bem como esclareça se o falecido recebia algum benefício previdenciário, apresentando a carta de concessão, se for o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006698-0 MARIA DA GLORIA MOREIRA (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a notícia de óbito do(a) Autor(a), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.003610-3 EUNICE FERRAZ ROSA E OUTROS (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido das autoras, EUNICE FERRAZ ROSA, NELI FERRAZ ROSA e SONIA CATARINA ROSA FERRAZ, na forma do art. 269, II, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da pensão estatutária, de acordo com suas respectivas cotas partes, de modo a receberem na soma a totalidade dos vencimentos/proventos a que faria jus o instituidor, ERALDO MOREIRA ROSA, caso estivesse em atividade (art. 40, § 5º, da CRFB/88, redação original), desde janeiro de 1991 como reconhecido pela ré, descontando-se os valores pagos administrativamente, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97). Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002034-0 ROSEMARY DA FONSECA MAIA (ADVOGADO: ANNA PAULA MAIA PAUSEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 18 e 27. Apesar de entender presente a conexão em relação à ação tombada sob o nº. 2009.5152001449-3, pois considero que a causa de pedir aqui e ali são idênticas, não há prevenção, pois esta pressupõe órgãos jurisdicionais com a mesma competência, o que não ocorre no caso, pois o JEF não tem competência para julgar causas de valor superior a 60 (sessenta) salários-minimos.\r\n\r\nAnte as circunstâncias do caso concreto, mormente o padrão remuneratório da autora (servidora pública federal) e o objeto da ação, o que afasta a alegação de que não poderia pagar as módicas custas da Justiça Federal, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. Recolham-se as custas em 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n11 - 2009.51.02.002152-6 CELSON PELODAN (ADVOGADO: NEY MOREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Recolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.02.003240-5 SIMONE MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON PEIXOTO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . Fls. 394/395. Nada a deferir.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.001864-6 OSEAS FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a CEF a pagar aos autores indenização por danos materiais, apurada na forma da fundamentação acima. CONDENO a CEF em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-NI para retificar a autuação, alterando a classe para Ordinária/Outras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000022-1 PAULO ROBERTO MIRANDA COELHO (ADVOGADO: AGNESIO SARAIVA FILHO.) x MARLENE JOSE DE BASTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Sobre a diligência negativa de citação da 2a. ré (fls. 76/77), diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004082-6 OSWALDO FIGUEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA, RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 36, 37 e 40 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 35 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS - NI para inclusão de Regina Coeli Figueira Araújo e Maria Izabel Figueira Martins no pólo ativo da presente demanda e exclusão do ESPOLIO DE NUBELIA DO AMPARO SILVA FIGUEIRA.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.002036-4 EDVALDO MANOEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0056432-7 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES/SN. (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.003644-1 SANDRA LUCIA CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VICENTE DA SILVA, LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 152/154 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.005192-6 ARI MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO JOSE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 413,85. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.002022-3 MARIO PEDRO DA FONSECA GUIMARAES (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,40. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao Autor, a título de ressarcimento pelos danos materiais, a quantia de R$ 12.773,97 (doze mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), corrigida monetariamente a partir da data de cada débito segundo índices oficiais regularmente estabelecidos até a data da citação e, a partir de então, com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, compensados eventuais valores devidamente pagos administrativamente, sob o mesmo título, como forma de evitar o enriquecimento sem causa (arts. 964 do Código Civil de 1916; arts. 876, 884 e 885, do Código Civil de 2002). \r\n\r\nCONDENO ainda a CEF a pagar ao Autor, como ressarcimento pelos danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), também com incidência da taxa SELIC, a partir desta data, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.002952-8 ROBERTO TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: VANIA CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a cancelar o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (051.315.887-15) do Autor, ROBERTO TEIXEIRA ALVES, nascido em 25.08.36, filho de José Maria Alves e de Maria de Lourdes Teixeira, fornecendo-lhe outro. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.004226-0 RUBEM DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.006272-6 MKF TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA (ADVOGADO: OLGA VALERIA DA SILVA MATTOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Fls. 87/90 - Mantenho a decisão de fl. 61, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. 91, declaro a revelia da ré, contudo, deixo de aplicar os seus efeitos, uma vez que a mesma defende em juízo direitos indisponíveis.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 25/08/2009 às 14:30horas, conforme requerido pela UFF com anuência genérica da autora (fls. 84 e 89).\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002346-4 MARIA IGNEZ DE ABREU NASCHPITZ E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 354/373. Mantenho a decisão de fls. 340/345, por seu próprios fundamentos. Fique retido.\r\n\r\nVista à parte autora sobre os documentos juntados pela União.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003288-0 RENATO FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o 5o. autor o determinado na parte final da decisão de fls. 333/337, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de exclusão.\r\n\r\nNão obstante, no mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pelo União Federal.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004960-0 SYLVIO SERGIE AGUILAR SANCHEZ (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nQuanto aos extratos da conta poupança, já requeridos à CEF pela correntista (fls. 14/15), considero tais documentos essenciais ao exame da causa. Deverão os mesmos serem juntados até o fim da instrução processual, pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.002078-9 VERA RIBEIRO ELOY (ADVOGADO: WANDA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004478-9 ROSANGELA BATISTA GOMES DE LIMA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários e sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPor cautela, faculto à UNIÃO a substituição do documento original de fl. 44 por cópia, a ser procedida pela Secretaria, se requerido.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.02.003225-0 ANTONIO MARIA FONTES PINTO E MELO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nA discussão acerca da bitributação das contribuições ao fundo de pensão só abrange quem aderiu a fundo de previdência complementar durante a vigência da Lei 7.713/88. No caso concreto, embora tudo indique que sim, não há prova de que esta seja a situação dos Autores MAURÍCIO VIDAL ROCHA MIRANDA e LORIMAR JOÃO FARENSENA.\r\n\r\nDesta feita, apresente os referidos Autores, no prazo de dez dias, documento emitido pela da entidade de previdência privada, ou de seu empregador, que informe a data de adesão ao plano.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.005353-8 VICENTE MACARIO SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ARMANDO SOUZA LISBOA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para DECLARAR a inexigibilidade parcial e proporcional do imposto de renda, ou seja, apenas ao que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, de cujo ônus tenha sido da parte autora, bem como CONDENAR a UNIÃO a repetir o que foi pago em excesso, observada a prescrição das parcelas retidas antes de 18/12/1996, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno, ainda, a UNIÃO em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nApós a restituição do indébito tributário, os valores remanescentes dos depósitos deverão ser convertidos em renda em favor do ERJ (art. 157, I, da CRFB/88).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.006329-9 HANAH & ROSA DE IMAGENS DIGITAIS FOTOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a União a proceder a liberação das mercadorias apreendidas no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n.º 2006.00270-8, confirmando a decisão antecipatória de fls. 354 e 491.\r\n\r\nCondeno a União a restituir as custas pagas, bem como em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 90.0033029-7 MARIA LUIZA ALVES CAMPOS (ADVOGADO: EDSON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 142/144, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, não havendo esclarecimentos a serem sanados pelo perito, solicite-se o pagamento dos honorários.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.005244-0 ILKA CASTELLO DE MACEDO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão, aplicando correção monetária, com base na ORTN/OTN, sobre os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, e, conseqüentemente, revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão da autora, pagando-lhe as diferenças daí advindas, a partir da data de início deste benefício, ou seja, 14.08.1987, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora, conforme fundamentação supra. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação, bem como ao reembolso das custas processuais.\r\n\r\nCusta ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). P. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.004679-8 MARLY CHIAROMONTE LOBO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.800813-0 MOACYR CUNHA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\nI - EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC; \r\n\r\nII - OFICIE-SE ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, remetendo cópia integral do feito, na forma dos artigos 34, VI e XXIV, 70, § 1º e 72, todos do EOAB. \r\n\r\nIII - REMETA-SE ao MPF cópia integral dos autos, nos termos do art. 40 do CPP. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.001777-0 LUIZ ANTONIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000297-1 JOSE CLARO DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: DANIELLA DO LAGO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 128/129 - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 93/102, que informa o cumprimento da tutela antecipada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004315-0 CARLOS ALEXANDRE BATISTA LOPES (ADVOGADO: LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de CARLOS ALEXANDRE BATISTA LOPES para CONDENAR a UNIÃO ao pagamento das parcelas em atraso do benefício de pensão estatutária do ex-servidor, MOSOLINO FERNANDES LOPES, desde a data da concessão em 14.11.2002 até dezembro de 2004, descontando-se as parcelas pagas administrativamente, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97). Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 111 de desentranhamento dos autos de documentos originais, devendo ser substituído por cópia, com exceção das fotos que poderão ser devolvidas sem necessidade de fotocópia.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021609-9 ADOLPHO ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nO autor pretende através desta ação o recebimento de quantia referente a correção pela taxa SELIC de valor recebido através do mandado do segurança nº. 98.0005810-9, em razão do desconto do imposto de renda sobre indenização (Plano de Desligamento Incentivado) (fls. 53/54). \r\n\r\nContudo, tratando-se de pessoa física e valor da causa inferior a sessenta salários mínimos (R$ 15.134,74), DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.000689-2 LUIS FERNANDO MONTEIRO (ADVOGADO: SOLANGE AZEREDO PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 267,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas remuneratórias constantes da fundamentação, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, acrescidas de correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela, e de juros moratórios, a partir da data da citação, exclusivamente em relação às parcelas não satisfeitas administrativamente, conforme estatuiu o Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07), na razão mensal de 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.003613-6 GISELA MANGEON QUARESMA DE MOURA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 37. Defiro tão-somente o desentranhamento das peças, vez que decorrido o prazo para qualquer recurso (fl. 35).\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2003.51.02.007375-5 PEDRO GONCALVES PINHEIRO BRAGA (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUAB E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Fl. 249 - Ante a notícia de óbito do autor, suspendo o processo por 60 (sessenta) dias para habilitação dos interessados.\r\n\r\nApós a habilitação, apreciarei o pedido de intimação da primeira ré para dizer sobre a possibilidade de quitação das prestações.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.006363-1 LAUGISTO ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO SERGIO MACHADO SOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes LAUGISTO ROCHA DE SOUZA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base ao art. 269, III do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". \r\n\r\nNão há nos autos depósitos a serem levantados. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.007159-7 CARLOS SEBASTIÃO TORRES (ADVOGADO: RODRIGO PINHEIRO DA SILVA, FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, esclarecendo que eventuais diferenças devidas à Ré devem ser averiguadas em ação própria, sendo certo, todavia que a Ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00, atento ao disposto no art. 20, parágrafo quarto do CPC.\r\n\r\nFls. 208, 217, 225/229, 232/233 e 235: Revogo a tutela antecipada deferida, inclusive a multa diária, em razão da natureza satisfativa da medida (art. 273, §2º do CPC).\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.003475-5 GUSTAVO PESSANHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUELEN FERREIRA DOS SANTOS, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000547/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES provimento, conforme fundamentação supra, sem, contudo, modificar formalmente a sentença prolatada. P.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.005689-1 GUSTAVO PESSANHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000548/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES provimento, conforme fundamentação supra, sem, contudo, modificar formalmente a sentença prolatada. P.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.002161-7 REGINA CELIA MONTE VIANNA PIRES (ADVOGADO: FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o princípio do juiz natural, art. 253, II do CPC, com redação dada pela Lei 10.358 de 27/12/2001, c/c art. 44 do Provimento no. 001 de 31/01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, há prevenção deste Juízo, pois proferiu sentença extintiva, sem apreciação do mérito nos autos do processo nº. 2008.5102001887-0, que tinha o mesmo objeto, conforme cópia da sentença extraída do sistema (fl. 48).\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para que proceda à distribuição a esta Vara por dependência aos autos do processo nº. 2008.5102001887-0.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2000.51.02.004719-6 FRANCISCO REGIVANO COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA.) x UFF- UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 350/361, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, não havendo outras questões a serem sanadas pelo perito, requisite-se o pagamento de honorários junto à DIRFO.\r\n\r\n49 - 2001.51.02.000644-7 HERALDO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001 pelos autores PAULO ROBERTO MAIA DE AGUIAR, VITORIO LEONARDO COELHO, CARLOS FERREIRA PEREIRA e ANSELMO DOS SANTOS POBLAN com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, conforme documentos de fls. 156, 159, 170 e 172 e declarações de fls. 194, 195, 200 e 202, respectivamente. Em consequência, EXTINGO o processo COM resolução do mérito, em relação aos referidos autores, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-NI para excluir da autuação os referidos autores, prosseguindo-se em relação aos demais.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que apresente documento que comprove a adesão ao acordo, e respectivo recebimento, em relação ao autor JOÃO JOSÉ DE JESUS, uma vez que o mesmo, pessoalmente, declarou que NÃO celebrou tal acordo (fl. 199). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.003517-2 ALITA SIQUEIRA PENNA (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS WATANABE.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,39. . Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 58) e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro - CAARJ a custear a realização da intervenção cirúrgica denominada “Cifoplastia e biópsia de L1, e Vertebroplastias e biópsias de T12 e L2”, na Autora, e a todas as despesas necessárias à efetivação do procedimento invasivo (materiais e equipamentos), à exceção da parcela correspondente ao cimento cirúrgico, arbitrada no valor constante da decisão de fl. 58 e depositada conforme guia de fl. 64, que deverá ser liberada à Ré, através da expedição do alvará respectivo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a CAARJ em honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.018427-6 REGINALDO CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.001904-3 LUSARDO NOVO DE ALMEIDA ANCILLOTTI (ADVOGADO: IVANO PINHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para integrar à sentença de fls. 62/66 a fundamentação acima, mantendo incólume sua conclusão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.002897-4 ESPOLIO DE WILTON LAND (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 39/40. Proíbo o advogado MARCO AURÉLIO FERREIRA COELHO, OAB/RJ n. 66.939, de retirar os autos da Secretaria, uma vez que o mesmo manteve-o na sua posse, ilegalmente, por quase 12 (doze) meses (art.196, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, representando contra o aludido advogado (parágrafo único, do art. 72, c/c 34, XXII do EOAB). \r\n\r\nFls. 30/31. Cite-se a ré.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.003017-8 MARIA DO SOCORRO OSORIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual da Autora, com fulcro no artigo 267, VI, c/c § 3º, do CPC).\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.003083-0 ESPOLIO DE LAURINDO DE SOUZA LIMA FILHO REP/ P/ EDEZIO DE SOUZA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS, JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS, LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, no saldo da caderneta de poupança n.º 0174.013.00365488-4, dos seguintes índices, descontados os já creditados: \r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n44,80%, referente a abril/90, sobre os depósitos existentes naquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\n7,87%, referente a maio/90, sobre os depósitos existentes naquele mês, com crédito no mês seguinte.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.003247-3 ANILDA VARGAS CHIANELLI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nUma vez que a CEF informou que não localizou qualquer extrato referente à conta 0175.013.00408552-8 (fl. 68), assino o prazo de 10 (dez) dias para que a autora apresente documento que comprove, ao menos, a existência da conta anteriormente aos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a CEF informar se existe ou existiu a referida conta, se a titularidade da mesma é ou era da autora e, se for o caso, quando foi aberta e encerrada.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.003358-1 REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,20. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a autora carecedora do direito de ação em relação ao índice de 10,14% em fevereiro de 1989, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento do mérito em relação ao mesmo e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, no saldo de sua caderneta de poupança n.º 0198.013.00649362-9, dos seguintes índices, descontados os já creditados:\r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2002), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.004279-0 ESPOLIO DE ANTONIO AURELIO SOBRAL PASCOA (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da conta de FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, considerando, inclusive, neles incluídas as diferenças que foram creditadas posteriormente, a título de incidência das taxas progressivas de juros, por determinação judicial, devendo creditar a diferença apurada na referida conta, observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.004821-3 SYLSE COM/ DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA - ME (ADVOGADO: MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,74. . Ante o exposto, julgo o pedido EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. \r\n\r\nEm consequência, revogo a decisão de fl. 62, no tocante à aplicação de multa diária pelo não cumprimento da determinação de fls. 51/52.\r\n\r\nConsiderando os termos do despacho de fl. 67, em que se afirma que a parte autora deverá arcar com o pagamento dos emolumentos devidos pela prática do cancelamento do protesto do título nº DMI-10597B, e diante da informação prestada à fl. 70, de que os emolumentos até então não foram satisfeitos, cientifique-se o Autor, na ocasião em que for intimado da prolação desta sentença, inclusive, de que é seu o mister desta exoneração obrigacional. Por oportuno, oficie-se ao Cartório do 19º Ofício de Notas, remetendo-se-lhe cópia do presente julgado e dos ofícios de fls. 69 e 70. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.006962-9 RONALDO PINHEIRO GRAINHO (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à fl. 44.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.003355-0 MARIA ANGELICA FREITAS DA PAIXAO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do Embargos de Declaração.\r\n\r\nManifeste-se a UFF sobre a alegação de descumprimento da antecipação de tutela deferida (fl. 103), comprovando seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Excedido este prazo, fixo, desde já, multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.\r\n\r\nIntime-se a UFF, com urgência.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.004961-1 MARINA D ALMEIDA SANCHEZ (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, bem como a declaração de hipossuficiência da autora, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.004983-0 MAURO SERGIO MARINHO BAUNILHA E OUTRO (ADVOGADO: MILCIO DAS GRACAS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 . \r\n\r\nFls. 37/38. Defiro a emenda. Anote-se o novo valor da causa na inicial e contrafé.\r\n\r\nFls. 40/46 - Nada a deferir, uma vez que a CEF sequer foi citada.\r\n\r\nVistos os autos. Os autores requerem, em nome próprio, direito alheio. É o relatório. DECIDO.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, sendo manifesta a ilegitimidade ativa, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 295, II e 267, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários, pois a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 789858"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0110384-0 ENEZIO PAULO PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1. Como certificado à fl. anterior, afasto a prevenção apontada em relação ao processo no. 00.0926233-4 da 37a. VFRJ. 2. Expeça-se a Requisição de Pagamento em favor de CELMA MANHÃES VICENTE, consoante o decidido à fl. 242. 3. Aos Autores JOSÉ LUIZ DA SILVA e ELZA TEIXEIRA DE ALMEIDA sobre a certidão de fl. 286.\r\n\r\n2 - 92.0113699-4 MARGARIDA CRESPO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Defiro a habilitação de Valdea Venâncio do Espírito Santo em substituição a José do Espírito Santo. Ao SEDNI para anotar. Após, expeçam-se as requisições de crédito em face da ora habilitada e da respectiva reserva contratual. \r\n\r\nDiligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento dos créditos constantes das contas de fls. 404/419 e 450.\r\n\r\nAo autor para trazer aos autos cópia do processo no. 91.0053218-5, a fim de possibilitar a verificação da prevenção noticiada à fl. 448, em relação a Margarida Crespo Cardoso.\r\n\r\n3 - 94.0031298-9 NILZA DA COSTA GUARALDI (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diligencie a Secretaria do Juízo informações junto à CEF acerca do levantamento do crédito constante da conta nº 004287424. Comprovado o levantamento, conforme determinado na sentença de fl. 162, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 95.0052588-7 ANTONIO BAPTISTA PEDROSO MACHADO VIANNA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Iniciada a execução pelo credor/INSS, interpôs o autor o incidente de execução de pré-executividade às fls. 118/119. Instado o excepto/INSS, este às fls. 122/123 noticiou o óbito do autor/devedor, requerendo, portanto, a desistência da execução. Isto posto, ao INSS para dizer se pretende promover a habilitação do devedor. Em caso negativo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0111160-4 SILENE DA SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LIDMAR SANCHEZ RABELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Não cabe á Secretaria do Juízo diligenciar no sentido de expedir as guias para pagamento. Deverá a parte autora, utilizando-se dos dados informados pela UF/AGU à fl. 184, providenciar o pagamento do crédito, coma a devida comprovação nos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.003634-9 ELIZABETH MARIA LUZ DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA SILVA FLORES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . O cálculo homologado levou em consideração o período anterior a vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, não há que se falar em retenção de valores à título de PSS. Indefiro o pedido de fls. 201/202. Venham os autos conclusos para liberação do crédito. Após, intime-se a União Federal/AGU.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005143-0 MARCUS HENRIQUE PACIFICO CARVALHO (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Oficie-se a 2ª Vara Federal de Teresina - Piauí, solicitando informações a respeito do cumprimento da carta precatória nº 0102.000028-0/2008, na qual foi requerida a designação de perícia. Encaminhem-se cópias de fls. 152,161 e 162.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 94.0032605-0 JORGE LUIZ GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . Considerando a anuência da CEF com o requerido à fl. 267, determino a exclusão de TANIA Maria dos Santos Lyra nestes autos e na ação cautelar em apenso. Ao SEDNI para notar. Após, à CEF para dizer se tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem- se com baixa.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.004406-7 JORGE CAUPOLICAN NEGRETE BLANCHAIT (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A fim de possibilitar a aferição da habilitação dos herdeiros relacionados à fl. 228, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, traga aos autos os documentos comprobatórios pertinentes ao pedido de habilitação (comprovação do vínculo de parentesco e carta de concessão de benefício, se houver).\r\n\r\n10 - 2000.51.02.004674-0 JOSE CARLOS DE MELLO NORA (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da greve dos Advogados da CEF, informada às fls 462/463, determino a devolução do prazo à ré, a fim de que se manifeste sobre o requerido à fl. 460. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.006812-6 GLORIA CRISTINA PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.001134-5 ADRIANA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Para a realização da prova pericial é necessário que o autor comprove nos autos o pagamento de todas as parcelas devidas, a título de honorários periciais. \r\n\r\nIsto posto, à parte autora para que comprove o pagamento, na íntegra, das demais parcelas.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o perito para iniciar os trabalhos.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005290-6 LEILA MARIZA GARCIA SIQUEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo o recurso de Apelação de fls.236/261 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.000120-4 EDINILSON COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 948/949 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, na forma da fundamentação supra. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0131310-0 ALCEBIADES GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diante da ausência de levantamento do alvará de fl. 269, à parte autora (advogado) a fim de que proceda o levantamento do crédito, sob pena de devolução à CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a respeito do informado e requerido pelo autor às fls. 260/265.\r\n\r\n16 - 94.0033376-5 CLER APOLINAR FERNANDES FILHO (ADVOGADO: CLEBER GONCALVES LOURENCO.) x RONALDO SEIXAS E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x JOSE EULICIO RAMOS (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x JOAO MARCUS SAMPAIO GUEIROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando a greve dos advogados da CEF, noticiada às fls. 892/893, determino a devolução do prazo a fim de que a CEF possa estar ciente da decisão de fl. 891, bem como sobre o informado e requerido pelo autor às fls. 900/903.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.000224-3 CARLOS FERNANDO MACEDO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante da greve dos Advogados da CEF informada às fls. 166/167, determino a devolução do prazo à CEF, conforme decisão de fl. 163, a fim de que apresente as cópias dos extratos analíticos da conta fundiária do autor no período abrangido na sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.002970-6 AURORA MAURICIO MAIA (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Diante da greve dos Advogados da CEF, noticiada às fl.s 84/85, proceda-se novamente à intimação da CEF, a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o informado e requerido pela parte autora às fls. 79/80, no tocante à existência de diferenças a serem complementadas.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003200-0 ESPOLIO DE SERGIO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003368-4 SEBASTIAO PEREIRA (ADVOGADO: XENIA DE LIMA CAVALCANTE PEREIRA.) x ILDETE PINTO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Como certificado à fl. anterior, afasto a prevenção apontada. 2. Ao autor, no prazo de 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito, bem como, no mesmo prazo, em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. 3. Com a resposta, ao SEDIS-NI para anotar. 4. Após, ao réu para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000303-9 MAIRA LACERDA SANTAFE (ADVOGADO: BRUNO DIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo o recurso de Apelação de fls.87/96 em seus regulares efeitos. À Apelada/Autora. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.005056-0 JOSE MANUEL GONZALEZ MARTINEZ (ADVOGADO: PABLO DOMINGUEZ MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, no prazo de 10 dias, para trazer aos autos cópia de inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo no. 2007.51.01.011744-5 da 16a.VFRJ, a fim de possibilitar a verificação de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 92.0113250-6 JOSE DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Não cabe ao Juízo diligenciar a fim de localizar os eventuais herdeiros do de cujus. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 125. À parte autora para que promova a habilitação dos herdeiros do de cujus, trazendo aos autos os documentos pertinentes. Decorrido o prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.02.000712-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x NEDINELIO DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: ROBERTO MARIANO RUFINO.). . Recebo o recurso de Apelação de fls.78/83 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Réu. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815636-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO CARLOS FIGUEIREDO PINHEIRO. . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 29, no tocante à informação recebida do executado de que seus bens estão seqüestrados a favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro - proc. nº 1995.065.00007 do órgão Especial do Tribunal de Justiça, à exeqüente/OAB/RJ para, em 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000788-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x IMAGE E SIZE SOLUCOES DIGITAIS LTDA E OUTROS. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 45, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.000872-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANUEL DE ARAUJO RIBEIRO. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 28, à exeqüente/OAB/RJ, para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003874-8 CARMEN TEIXEIRA RIMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Extraia-se cópia dos autos, a fim de possibilitar o prosseguimento da ação restauradora, independentemente deste feito.\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls.91/129 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/INSS. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2002.51.02.004800-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x SAMUEL JORGE DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 82, à CEF/credora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido. Decorrido, in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.005894-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 86, à parte autora CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.02.000248-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JOSE CARLOS TEANI MACHADO. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 41, à parte autora/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003292-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo o recurso de Apelação de fls.290/302 em seus regulares efeitos. Aos Apelados: União/AGU e Prefeitura Municipal de Niteroi. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 88.0032443-6 ALFREDO NERU DE SA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO.) x LEA EMILIA PEREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Como certificado à fl. 2.320, afasto a prevenção apontada em relação ao processo no. 2005.51.57.000300-0. 2- Expeça-se a requisição do crédito em relação ao Autor CARLOS ALBERTO BASTOS, consoante decisão de fl. 2.233, bem como de SILVANIA BARBOSA DA COSTA, como já determinado à fl. 2298. 3- Após, venham os autos conclusos para liberação da requisição de IZABEL BEZERRA DE MEDEIROS (fl. 2.294).\r\n\r\n34 - 95.0054880-1 MARIA ETELVINA SERRANO FUNDAO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Intimem-se pessoalmente as autoras habilitantes de fl. 176, no endereço do mandado certificado à fl. 175 v., a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente procuração outorgada à advogada, bem como cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência, necessários ao exame do pedido de habilitação no feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0084416-4 CRISTIANO CLETO PERES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA.) x IVAN RUIZ PERES (ADVOGADO: MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Conforme requerido pela União Federal/AGU às fls. 305/306, item 2, à parte autora a fim de que proceda, a autenticação de todos os documentos de identidades dos habitantes, inclusive da Sra. Lucia Helena Cleto Perez. Após, venham conclusos para apreciação do pedido de habilitação de fl. 322.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004958-1 ORITA MARIA LAMEGO DE SOUZA MELLO (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para trazer aos autos cópia integral da petição inicial do processo 2007.5152002670-0, posto que a apresentação à fl. 12 está incompleta. Com a apresentação, venham conclusos para apreciação da prevenção de fl. 31 e da competência do Juízo para o julgamento do feito, haja vista o valor atribuído à causa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2007.51.02.006432-2 JOEL NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 362/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, na forma da fundamentação supra. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2002.51.02.000555-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MACIEL.) x JURANDIR ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.). . Recebo o recurso de Apelação de fls.67/111 em seus regulares efeitos. A0 Apelad0/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002835-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x MIGUEL LEON CHAME NETTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que assegurou ao autor a revisão do valor inicial do benefício previdenciário iniciado em 26/05/1982, levando em conta a correção monetária com base na ORTN/OTN dos 24 salários de contribuição que precedem os 12 últimos.\r\n\r\nÀs fls. 70/71 o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL comprova a revisão da RMI do benefício em questão. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial, procedeu-se a elaboração da conta. Citado o INSS na forma do art. 730 CPC, este interpôs os presentes embargos, alegando excesso de execução. É o relatório decidido.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que o contador judicial ao elaborar a conta nos autos principais, não atentou para a aplicação do menor valor teto. \r\n\r\nDesse modo, a contadoria Judicial às fls. 23/33, elaborou nova conta retificando a anterior, no sentido de aplicar o menor valor teto, com a apurando os valores pretéritos, aplicando juros e correção monetária, bem como levando em consideração para meio do cálculo a data da distribuição (retroagindo os 5 anos - prazo prescricional) e para o seu término a data da revisão da RMI.\r\n\r\nFrise-se que em face de tal conta, as partes manifestaram sua concordância.\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Procedente em parte o pedido, declarando devidos os seguintes valores: R$ 6.613,82 (MIGUEL LEON CHAME NETTO) e R$ 330,69 (DR. CARLOS VARGAS FARIAS). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como para que o advogado diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2000.51.02.002425-1 JOSE RAMAO PRIAMO (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 . Considerando a anuência da CEF com a notícia de acordo trazida aos autos pelo autor, HOMOLOGO a transação havida entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 269 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001435-3 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante do certificado à fl. 99, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para trazer aos autos cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo no. 97.0003839-4 da 23a. VFRJ, a fim de possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 92.0062661-0 ARINO ARANTES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 95.0050807-9 GRAZIELA ROSA MEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Chamo o feito à ordem. Recebo a petição de fl. 228 como embargos de declaração interpostos contra a sentença de fl. 220, sob o argumento de omissão quanto aos juros e correção monetária posteriores aos cálculos. \r\n\r\nTem razão a autora. A sentença dos embargos à execução (fls. 201/202) menciona expressamente a data do cálculo (15/08/05), o que é ratificado pela conta de fls. 203/205.\r\n\r\nO documento de fl. 212, todavia demonstra que a CEF apenas fez o depósito em 06/11/06, pagando, apenas o valor histórico fixado na sentença dos embargos (R$ 18.547,24). Todavia, a conta de fls. 241/243, indica que a CEF deveria ter depositado R$ 20.854,59. Houve, portanto, um deposito inferior ao devido (- R$ 2.307,35). \r\n\r\nIsto posto, conheço os embargos de declaração, dando-lhes provimento para reconhecer a omissão na sentença de fl. 228 e declarar devida a quantia de R$ 2.307,35, a ser corrigida e acrescida de juros desde a data do cálculo (01/10/08).\r\n\r\n44 - 97.0108117-0 ALTAIR DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O título judicial assegurou ao autor a percepção de honorários advocatícios. De fato, a conta elaborada pelo Seção de Cálculos aponta serem devidos a esse título o montante de R$ 263,44. Isto posto, considerando ser o crédito sucumbencial autônomo em relação ao principal, determino a intimação da CEF para que realize o pagamento na forma do art. 475-j do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.004969-7 SEBASTIAO MENEZES (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Expeçam-se alvarás de levantamento em favor do advogado subscritor da petição de fl. 278, em relação as guias de depósitos de fls. 254 e 276. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2002.51.51.002781-2 ROMEU DE SOUSA SANTANA (ADVOGADO: HEVERSON PEREIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.003033-6 MARIA DE LOURDES GUIMARAES DA CUNHA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1- Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor no tocante à guia de fl. 112. 2- Após, retornem os autos ao Contador Judicial, a fim de que informe eventuais valores remanescentes, inclusive a título de honorários sucumbenciais, abatendo da conta os valores já pagos (fl. 112). 3- Após, intime-se a CEF para que realize o pagamento das diferenças ainda devidas.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.003039-7 IVAN ABREU (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor em relação à guia de fl. 181. 2- Após, retornem os autos ao Contador Judicial, a fim de informe se são devidos valores remanescentes, inclusive a título de honorários sucumbenciais, abatendo-se da conta o montante pago à fl. 181. 3- Com o retorno, intime-se à Caixa Econômica Federal - CEF para realizar o pagamento integral do crédito.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.000541-7 CASSIANO MONTEIRO NETO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no. 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a. Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2004.51.02.004934-4 CRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIANE FURLAN DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.000519-3 RODRIGO CASTRO AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2009 . Processo nº 2009.5102000519-3 - mandado de segurança\r\n\r\nImpetrante: RODRIGO CASTRO AZEVEDO \r\n\r\nImpetrados: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) e UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPROCEDÊNCIA. \r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por RODRIGO CASTRO AZEVEDO contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) e UNIÃO, objetivando sua matrícula junto à Universidade Federal Fluminense, no curso de graduação para o qual foi aprovado no concurso vestibular, apesar de não ter concluído o ensino médio. \r\n\r\nA inicial de fls. 02-09 veio acompanhada dos documentos de fls. 10-42, estando o comprovante de recolhimento de custas judiciais à fl. 10 e a procuração à fl. 11.\r\n\r\nÀs fls. 43-45, foi indeferida a liminar.\r\n\r\nDevidamente intimada, a UFF prestou informações às fls. 51-56, acompanhadas dos documentos de fls. 57-62, alegando, em sede preliminar, carência de ação, em razão da inexistência de direito líquido e certo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que o impetrante não apresentou documento comprobatório de conclusão do ensino médio.\r\n\r\nA União, às fls. 68-69, argüiu sua ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nÀs fls. 71-72, a UFF apresentou sua defesa técnica, reiterando os argumentos defendidos nas informações.\r\n\r\nNotícia de interposição do recurso de agravo de instrumento pelo impetrante, em face da decisão que indeferiu a liminar (fls. 74-82).\r\n\r\nMantida a decisão agravada (fl. 83).\r\n\r\nDecisão, às fls. 85-88, proferida pelo DD. Des. Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Dr. Poul Erik Dyrlund, no sentido do indeferimento da antecipação de tutela. Na mesma oportunidade, solicitou a este Juízo informações, no que foi respondido à fl. 89.\r\n\r\nÀs fls. 92-102, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAdoto as mesmas razões da decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida (fls. 43-45):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), estabelece que “a educação escolar compõe-se de: I- educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior” (art. 21).\r\n\r\n“A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores (art. 22). Por sua vez, o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: (...) II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico (...)” (art. 35).\r\n\r\nComo etapa distinta da aquisição de conhecimento, “a educação superior tem por finalidade: (...) II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive (...)” (art. 43).\r\n\r\nNão há dúvidas, portanto, de que os objetivos do ensino superior são radicalmente distintos daqueles traçados para o ensino básico, sendo estes pressupostos daquele. Não é por outro motivo que o art. 44, II da Lei 9.394/96 condiciona o acesso à graduação à conclusão do ensino médio, etapa final do ensino básico (Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo). \r\n\r\nDesse modo, apesar de ser admissível que os alunos do 1º e do 2º anos do ensino médio prestem o exame vestibular com a finalidade de praticar e adquirir experiência, “a aprovação, como 'treineiro', em concurso vestibular, não autoriza a efetivação de matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9493/96) exige que o candidato à vaga tenha concluído o curso médio” (STJ - REsp 604161). “O critério da capacidade para o acesso ao ensino superior, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.394/96, legitima a exigência da conclusão do ensino médio ou equivalente” (TRF-2 - REOMS 45194).\r\n\r\nConclui-se, dessa forma, que “a mera aprovação no exame vestibular não dá ao candidato, por si só, o direito subjetivo de ingressar no curso superior. E isto, porque, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, a passagem para o curso superior depende, além da aprovação no vestibular, de prévia conclusão do ensino médio ou equivalente” (TRF-2 - ROMS 69674). \r\n\r\nAdotando-se, por analogia, o mesmo raciocínio empregado na súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do ensino médio deve ocorrer até a data da matrícula. Por isso firma-se a convicção de o “melhor posicionamento ser, com fundamento no que determina a Lei nº 9.394/96, a obrigatória apresentação, pelos candidatos aprovados no processo seletivo vestibular, por ocasião da matrícula, do certificado ou do diploma de conclusão do 2º grau (...)” (TRF-2 - REO 364699).\r\n\r\nPor outro lado, não pode a universidade opor obstáculos não previstos entre os requisitos de acesso ao ensino superior. Assim, diante da comprovação da conclusão do ensino básico, é proscrito à universidade indeferir a matrícula por considerar que o certificado de conclusão do ensino médio não deveria ter sido emitido. Seguindo tal raciocínio, é vedado à universidade deixar de matricular o aluno, por considerar que a escola secundária concedeu-lhe nota superior à merecida ou ter o aluno freqüentado curso supletivo com idade inferior a 18 anos. Essas questões devem ser debatidas pelas pessoas e vias adequadas, não justificando o indeferimento da matrícula pela universidade.\r\n\r\nEm resumo: se o candidato aprovado e classificado comprovar a conclusão do ensino médio até a data da matrícula, possuirá o direito de matricular-se e freqüentar aulas. Na hipótese contrária, como no presente caso, inexiste tal direito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA aprovação em concurso vestibular, de candidato que ainda não concluiu o ensino médio, é fato usual, mas não tem o condão de elevar o pretenso habilitado à condição de detentor de direito líquido e certo à matrícula em curso de graduação. Na verdade, o candidato aprovado só tem direito à matrícula se, na data prevista para a sua efetivação, já tiver concluído o segundo grau (ensino médio), não lhe sendo possível efetivá-la sem o preenchimento deste requisito legal. \r\n\r\nConsiderando que o impetrante não apresentou novos elementos capazes de basear eventual mudança de entendimento deste Juízo, não há outra alternativa senão rechaçar a pretensão autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ). P.R (Tipo A).I. C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Oficie-se ao Relator do AI nº 2009.02.01.004024-8, comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 2007.51.02.004771-3 NICOLINA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Diante do caráter mandamental do presente feito, digam as partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, se ainda têm algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.02.004023-1 HUMBERTO MAURO MARTINS MENDES (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.004896-5 MARIA JULIETE SOUTO DRUMMOND (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 92.0113795-8 DULCINEA FRANCISCA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO SANTOS PORTUGAL.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 344, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.009114-0 MAURO FERREIRA SOUSA (ADVOGADO: BRUNO GAYA DA COSTA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.004015-2 RENATO MONSORE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004144-2 FATIMA PONE ADENA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004261-6 ANA MARIA PINTO RAMOS (ADVOGADO: JOACY GENUINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 92.0110585-1 DJANIRA CARVALHO CABRAL (ADVOGADO: PAULO DA SILVA FIGUEIRA.) x MAURA SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IGARA PAULO SOUZA DA SILVA.) x LEACIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO SANTOS PORTUGAL.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.004378-5 LUIZ CARLOS LOPES (ADVOGADO: JANAINA TATIANA LOUZADA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.004719-5 ANDRE LUIZ GUARANA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.004892-8 AUGUSTO IANNI (ADVOGADO: ANDRE MARCELLO DA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n64 - 2009.51.02.000382-2 DANIEL CARVALHO MOTTA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n65 - 2009.51.02.000922-8 MARIA RITA RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 783785"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000528-0 ROSELI MARIA LOUZADA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente as partes a respeito da realização da perícia na data designada pelo perito - 15/7/09, às 09:40hs, no seguinte endereço: Rua Feliciano Sodré, 215, sala 909 - Centro - São Gonçalo, devendo as mesmas comunicar a data a seus assistentes técnicos. Ressalte-se que deverá a parte autora comparecer munida de todos os exames referentes à doença em questão. Após, encaminhem-se os autos por Oficial de Justiça ao perito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 787654"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002106-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x CCOB-CONSELHO COMUNITARIO DA ORLA DA BAIA DE NITEROI E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.) x MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Aguarde-se o prazo de 60 dias para que a APADEMA e o CCOB, informe a relação dos litisconsórcios passivos necessários ao ingresso na lide. Após, ao MPF.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 93.0081811-2 MARCO ANTONIO VASCONCELLOS COSTA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Diante da vinda aos autos do exame requerido pelo perito à fl. 246, intime-se pessoalmente o perito para que indique data para o exame. Encaminhem-se cópias de fls. 260/262. Com a indicação da data, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.02.000292-7 DULCELY LOPES DANTAS (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se pessoalmente as partes a respeito da designação da perícia para o dia 12 de agosto de 2009, às 10:00horas, ficando as mesmas advertidas que deverão comunicar a data aos seus assistentes técnicos. Após, encaminhem-se os autos por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 788339"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003605-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o requerido à fl. 327, redesignando a audiência para o dia 30/06/09 - 16 horas. Renove-se as intimações de fls. 318. Após, aguarde-se a realização do ato.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 788730"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0043747-0 CESAR AUGUSTO ALVES BRAGA (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a inércia da parte autora, conforme certificado à fl. 149, desentranhe-se a peça de fls. 146/147.\r\n\r\nApós, retornem os presentes ao arquivo judicial.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006511-9 CLAUDINIER SALVADOR BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o antagonismo das petições de fls. 202/213 e 219/227, esclareça a parte autora se pretende produzir prova pericial ou julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, direi sobre o requerido pela PFN à fl. 229.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003961-7 MARA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . A concessão do benefício da assistência judiciária, disciplinada pela Lei nº 1.060/50, em seu § único do art. 2º, considera necessitado, aquele que comprometa o próprio sustento ou da família em caso de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 4º do mesmo diploma legal, apresente a autora declaração de hipossuficiência de recursos, ressalvando-se que a penalidade para o caso de afirmação falsa é de pagamento até o décuplo das custas judiciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0114058-4 JOSE RODRIGUEZ CUINAS E OUTROS (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Promova a parte autora corretamente a execução do julgado.\r\n\r\nEm relação ao óbito noticiado na petiço do INSS, às fls. 294/298, determino a suspensão do andamento do feito em relação a Alfredo Maldonado, para que a Srª. Jadineia Maldonado da Matta se habilite nos autos, conforme indicação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.002899-6 AFONSO MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.000631-0 JACIRA DA SILVA BENTO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho de fl. 126 por conter erro material.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0007695-4 JOSE EPAMINONDAS DE SOUZA (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE, JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: JORGE LUIZ SIMMER.). . Esclareçam os postulantes à habilitação acerca de abertura de inventário ou arrolamento dos bens deixados pela autora falecida, conforme certidão de óbito à fl. 131, hipótese na qual a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, na pessoa do inventariante.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0013042-8 JOAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.000772-0 NORMA DA ROSA PORTO (ADVOGADO: CRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fl. 306 - Anote-se.\r\n\r\nDo depoimento da autora, fl. 206, infere-se que o Sr. Olavo Manoel da Penha, compareceu à Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói, tão-somente para realização de exame de colonoscopia, indo após, para a residência da depoente.\r\n\r\nAssim, informe a parte autora, a data em que foi efetuado o exame.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.002613-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIO AUGUSTO CANHA (ADVOGADO: PIERRE ANDRE R. ANDRADE, ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000925-0 FERNANDO ANTONIO ABRANTES FERRARA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Concedo a parte autora a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para fornecer as cópias necessárias. Atendido, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 96.0035394-8 CESAR DA SILVA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA x ARKAN EMPREENDIMEN TOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Regularize a parte autora o seu pedido de fl. 1081, datando-o, sob pena de desentranhamento. Atendido, dê-se vista à CEF sobre o mesmo pedido. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 97.0043520-2 EZEQUIAS ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando o abandono da causa pelos autores, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.002138-3 PAULO ORMINDO BASTOS TAVARES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diante da manifestação da parte autora à fl. 143, intime-se a CEF para o pagamento espontâneo conforme determinado na penúltima parte do despacho de fl. 129, observando-se o cálculo de fl. 131.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004291-0 ELIO DOS SANTOS MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: KATIA DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para que forneça a cópia do contrato habitacional, objeto da presente medida. \r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.001341-3 ALINE PEREIRA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em que pese a parte autora ter requerido os benefícios da gratuidade de justiça somente após a fixação dos honorários periciais, nada impede a sua apreciação pelo Juízo. Os documentos carreados aos autos, autorizam o deferimento, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, estando os honorários do perito abarcado entre esses benefícios - art. 3º, inciso V.\r\n\r\nAssim, reconsidero em parte a decisão de fls. 185/186, no que concerne à fixação dos honorários periciais, a fim de que passem a ter por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, fixando-os no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º. Oficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado, inclusive acerca do encargo, nos termos da referida decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.004227-9 CARLOS DE ARRUDA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora à fl.339, por mais 10 (dez) dias. Fornecidos os documentos necessários, dê-se vista à perita nomeada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0045716-8 JORGE LUIZ DA FONSECA FERNANDES (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Mantenho a decisão de fl. 268, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 299/305: Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\n19 - 97.0100343-8 WAGNER OLIVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAutor: WAGNER OLIVEIRA DE CASTRO - PIS/PASEP nº 10684415787.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.006646-0 CARLA CARDOSO (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 78, para que os cálculos sejam elaborados em fase de liquidação. Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000377-5 SALVADOR HENRIQUES GARGANTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de fl. 116, tendo em vista que os cálculos deverão ser efetuados em sede de liquidação de sentença, se for o caso.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001978-3 FLORDOALDO FIGUEIREDO LUZ E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a declaração de precariedade econômica para fins da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendidos, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004549-6 SABRINA DOS SANTOS SALES (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA DA SILVA MENEZES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Faculto à parte autora o prazo de 30 dias para cumprimento do determinado no despacho de fl. 29, quanto aos esclarecimentos em relação ao Termo de Informação de Prevenção, à fl. 28, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004613-0 JAIR MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto à parte autora o prazo de 30 dias para cumprimento do determinado no despacho de fl. 49, quanto aos esclarecimentos em relação ao Termo de Informação de Prevenção, às fls. 47/48, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 95.0050439-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RICARDO FAUSTO BECKER, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x WINSTON RODRIGUES CECILIO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). . Requeira a parte executada, corretamente a intimação nos termos do art. 475 - J.\r\n\r\nAtendido, intime-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n26 - 2003.51.02.002784-8 LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA, ADRIANA MATHIAS GONCALVES GUNJI, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI, JULIO CESAR RIBEIRO TOCO.) x COSME LUIZ DIAS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). . Fl. 190 - Compareça o peticionário de fl. 190, a esta Secretaria ou a uma agência da CEF, para adquirir a guia de depósito judicial para fins de pagamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo, por 10 (dez) dias, como requerido pela parte ré, devendo na mesma oportunidade, ter ciência da petição da CEF, apresentada às fls. supracitadas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.02.006963-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JORGE POGIAN FULY. . Considerando que:\r\n\r\nOs embargos opostos na presente ação monitória pelo réu têm natureza jurídica de defesa;\r\n\r\nA remansosa jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça apontam no sentido de que a Assistência Judiciária, organizada e mantida pelo Estado, não possui o cargo de defensor, contando com advogados que exercem função equivalente, aplicando-se o art. 5º, parágrafo 5º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAssim, determino a contagem em dobro dos prazos, recebendo os embargos, suspendendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, digam as partes se desejam produzir provas justificadamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000759-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.) x AUTO BILLY CAR LTDA-ME E OUTROS. . Fl. 85: Indefiro o requerido, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada.\r\n\r\nAdemais, a hipótese dos presentes autos não se encontra elencada dentre aquelas autorizadoras para fornecimento de dados junto a órgãos públicos.\r\n\r\nIsso posto, concedo o prazo de 30 dias para que a CEF, diligenciando por meios próprios, traga aos autos o endereço da parte executada.\r\n\r\nDecorridos in albis, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000092-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROBSON JONAS DE OLIVEIRA. . Con siderando o teor da certidão de fl. 28, entreguem-se os presentes à CEF, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n30 - 2002.51.02.004599-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x ILIDIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x ADRIANO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x ANGELO DONIZETTE DE JESUS (ADVOGADO: JORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS.) x LUIZ EDUARDO MORGADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SISTON.) x ISRAEL GAGLIARDI FERREIRA (ADVOGADO: EUCENE DOS SANTOS REGO.) x VALMIR ALBINO MOREIRA (ADVOGADO: GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR.) x JORGE SALES BARBOSA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x ANTONIO HYGINO GODINHO DE FARIA (ADVOGADO: PRISCILA MIGUEL BERNARDES.) x DHALLAS SALES DO BONFIM (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x ADRIANO DAVEL ALVES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x ELISANGELA CRISTINA OLIVEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x JOAO LUIZ PEREZ BRASIL (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x VIUMAR GONCALVES MONTEIRO (ADVOGADO: UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO.). . Reitere-se o ofício de fls. 1711.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.004997-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO.) x WALNER GOMES CRUZ FILHO (ADVOGADO: DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Analisando os autos, bem como a defesa escrita verifico que não se trata de hipótese que acarrete a absolvição sumária do acusado. Muito embora alegue em sua peça defensiva inexigibilidade de conduta diversa não provou tal alegação, pressuposto imprescindível para que seja reconhecida a excludente de punibilidade.\r\n\r\nSendo assim, designo o dia 08/09/2009, às 14:00 horas, para a AIJ. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 90.0031094-6 RONALDO FERREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os elementos fornecidos às fls. 336/339 pelo INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2001.51.02.004890-9 JOSE BARBOZA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: OLGA MARIA BASTOS.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2009.51.02.000512-0 RENAN MOREIRA LACERDA (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.000919-8 CESAR AUGUSTO DA CUNHA BRUM (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 788772"
                            ],
                            "788780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000404-4 ANTONIO HAROLDO BRANDAO MEIRELES (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prova documental superveniente na fase de execução, conforme requerido pelo autor à fl. 82.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0044614-2 MARLENE DE FIGUEIREDO DIAS DA SILVA E OUTROS x LEVI ROLINHO BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando a aquiescência manifesta pela autarquia previdenciária à fl. 944, admito a habilitação de Júlia Gontijo de Souza em substituição ao autor falecido Amaro Celso de Souza, conforme documentos às fls. 903/908, na forma do art. 1.060, inciso I, do CPC c/c art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nManifeste-se o instituto-réu, sobre o pedido de habilitação de fls. 935/942, bem como acerca da petição de fls. 895/896, vez que Luicidaura M. C. Flores é estranha aos autos.\r\n\r\nTendo em vista que o habilitando José Sercundo dos Santos, fl. 888, faleceu, conforme informação do INSS à fl. 944, intimem-se os possíveis sucessores de Zelina Viana Monteiro no endereço constante da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006600-0 DAVID QUINTANILHA DE MOURA (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 86: considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.003864-5 WANISE MOREIRA EPIFANI (ADVOGADO: ALINE MADUREIRA EPIFANIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0046934-4 ACACIO ANTONIO MESQUITA FURTADO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Apresente a representante legal da parte autora, o original da petição de fls. 310/313.\r\n\r\nAtendido, desentranhe-se a cópia, devolvendo-a à peticionaria da peça supracitada.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido em questão.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.004544-3 MIRALDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareçam os postulantes à habilitação acerca de abertura de inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo autor falecido, conforme certidão de óbito à fl. 62, hipótese na qual a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, na pessoa do inventariante.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0208066-9 OSWALDINA EURIDICE ESTRELLA BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fl. 309, apresentando a planilha atualizada do débito referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.003583-8 DONATILIO PINHEIRO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO MONACO VALE.) x SANTIAGO COSTA ABREU DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, devendo na mesma oportunidade, dizer em provas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ré para se for o caso, especificar provas justificadamente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021565-7 IVAN SIMOES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JACSON BARTHOLOMEU FIALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0204195-7 MARCIO ANTONIO PELLEGRINO (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Fls. 328/331 - considerando que o valor da execução pleiteada pela União é de R$ 296,05 (duzentos e noventa e seis reais e cinco centavos), ou seja, inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1o. da Lei 9.469/97, o parágrafo 2o. da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU, indefiro o requerido.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor que pelas normas legais foi considerado insignificante, posto que não há proveito a ser obtido na fase executória.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos pra sentença.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.005200-3 FRANKLIM ALENCAR BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005317-0 ELIO MONTEIRO (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006567-6 FERNANDO COSTA VERGETE (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO A B DA ROCHA, DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.003453-2 HAROLDO JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, JULIANA GOMES VIANA.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003985-0 BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA ELIANA VIEIRA MAIA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Designo audiência de instrução de julgamento para o dia 08/09/2009, às 15h30min, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente às partes para comparecimento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.05.000649-0 HAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a certidão de fl. 592, devolvo o prazo recursal referente a sentença prolatada, conforme requerido às fls. 589/590. Decorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 89.0044900-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x JOSE ASSIS DE HOLANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 306 - Vista à parte autora.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de fl. 304.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000957-5 JOSE CARLOS MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: YANAE MELO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 98.0207110-2 NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005737-2 JOAO SANT ANA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.001759-0 LUZIMAR SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.003984-0 CELINO CAMILLO PINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.004980-8 NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS (ADVOGADO: ITAJUBA EMILIANO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para cumprimento da última parte do despacho de fls. 162, para vista conforme determinado na audiência já realizada.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004664-2 ROBERTO JOSE BASTOS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009585-5 MARLENE RODRIGUES SANCHES CORTEZ (ADVOGADO: DANIELI SALCIDES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001983-7 ALBERTO BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004559-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.) x LEDA DE PAULA LIMA (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 788780"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.003540-7 GILBERTO SOARES BARBOSA (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a certidão retro, intimem-se os advogados Dr. Isaque Demani Machado e Bianca dos Santos e Silva para se manifestar a respeito de fls.133.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de 10 dias, expeça-se Alvará de Levantamento em favor do Dr. Isaque Demani Machado.\r\n\r\nApós a comprovação de pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004998-1 LUCIA HELENA DE LEMOS SERTA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.55.001229-0 MARIA DORVALINA LACK LEANDRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO, MARCELO WORMS LOPES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE PIRES ELLENA.). . Indefiro o pedido formulado na fl. 122, uma vez que, em 17.02.2009, foi expedido precatório para pagamento (fl. 118).\r\n\r\nSaliento que a parte autora foi intimada para renunciar ao valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos e peticionou requerendo o pagamento integral ( fl. 113). Logo, o pagamento do valor que excede ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos é efetuado por meio de precatório, conforme o disposto no artigo 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se o pagamento do precatório. Após, intime-se a autora acerca do depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.05.000172-6 JOSE CARLOS MURY (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . De acordo com o Enunciado 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo neste caso, renúncia ao excedente”. \r\n\r\nCumpre ainda observar o Enunciado 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “A renúncia, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em vigor”.\r\n\r\nTratando da questão, o Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estabeleceu que:\r\n\r\nArt. 4º. Proceder-se-á sempre ao exame do valor da causa, podendo o atendente, em caso de dúvida, solicitar prévio auxílio dos contadores judiciais vinculados aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nParágrafo único. Quando o autor pleitear prestações vincendas e vencidas, será considerada, para a atribuição do valor da causa, a soma do total destas com doze prestações daquelas, tal como dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, combinado com o art. 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDisso resulta que para efeito de fixação de competência do Juizado Especial Federal, o valor das parcelas vencidas somadas a 12 parcelas vincendas no momento da propositura da demanda não pode ser superior ao de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que somente será admitida a renúncia das parcelas vencidas.\r\n\r\nTodavia, não cabe impor o limite legal quando este é superado em razão da incidência de correção monetária e juros, e inclusão das prestações vencidas no curso do processo, conforme o preconizado no Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do § 4o do art. 17 da Lei 10.259/01”.\r\n\r\nDessa forma, determino a remessa do feito ao Contador Judicial para informar se, no momento da propositura da ação, o valor das parcelas vencidas somadas a 12 (doze) vincendas já não ultrapassava a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nCaso o Contador Judicial constate que o valor ultrapassava a alçada do Juizado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCaso o valor encontrado pelo Contador não ultrapasse a alçada do Juizado, trata-se de questão referente à execução (forma de pagamento RPV ou precatório) e, neste caso, aplica-se o disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que ofereça eventual renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos, para efeito de expedição de RPV, nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01, cientificando-a de que, caso não haja renúncia, o pagamento será efetuado por precatório. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 10 dias\r\n\r\nHavendo renúncia, expeça-se RPV, observando que o valor devido à parte autora somado aos honorários sucumbenciais não poderá ultrapassar R$ 24.900,00 para expedição do RPV, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal, \r\n\r\nNão havendo renúncia, expeça-se precatório.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000659-0 ANTONIO COTTA MACHADO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.002273-9 PAULO CESAR ABRAHAO (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . De acordo com o Enunciado 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo neste caso, renúncia ao excedente”. \r\n\r\nCumpre ainda observar o Enunciado 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “A renúncia, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em vigor”.\r\n\r\nDisso resulta que para efeito de fixação de competência do Juizado Especial Federal, o valor da soma das parcelas vencidas e vincendas no momento da propositura da demanda não pode ser superior ao de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que somente será admitida a renúncia das parcelas vencidas.\r\n\r\nTodavia, não cabe impor o limite legal quando este é superado em razão da incidência de correção monetária e juros, e inclusão das prestações vencidas no curso do processo, conforme o preconizado no Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do § 4o do art. 17 da Lei 10.259/01”.\r\n\r\nDa análise dos cálculos das fls. 184-192, observo que o valor das parcelas vencidas somadas a 12 (doze) vincendas não ultrapassava a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na época da propositura (fl. 185). \r\n\r\nIsso posto, fixo que o valor da execução é de R$ 43.329,85, nos termos do cálculo de fl. 184.\r\n\r\nAssim, o problema é única e exclusivamente da requisição de pagamento, pois o valor da execução é superior ao limite atual da RPV, que é de R$ 27.900,00.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que ofereça eventual renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos, para efeito de expedição de RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, §4, segunda parte). A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, expeça-se precatório para o pagamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001028-5 MARIA VALEZIA DE MACEDO TOLEDO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.001764-5 SEBASTIAO BASILIO (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno do autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004960-9 AUANA APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.55.000531-5 JALMIR ABREU DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para instruir os autos com cópia do RG e CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento somente dos valores depositados na conta nº 4014.005.1371-2 (fls. 193 e 208), referente ao valor da condenação e à correção monetária devida. \r\n\r\nO valor depositado na fl. 207, referente aos honorários advocatícios, deve ser devolvido à parte ré, uma vez que os documentos acostados nas fls. 125 e 156-157 demonstram o pagamento efetuado pela CEF do valor arbitrado na fl. 114 e o levantamento pelo patrono da autora, em 21.02.2006. \r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que proceda ao estorno do valor depositado na fl. 207, referente aos honorários advocatícios. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.55.003593-6 KLEBER REIS DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o pedido de desentranhamento requerido na fl. 45, visto que não consta dos autos nenhum documento original ou autenticado juntado pela parte autora. No entanto, faculto à parte autora que faça carga dos autos para extrair as cópias que achar necessárias. Para tanto, deverá apresentar o instrumento de procuração. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.001423-8 CLOVIS DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Constato que a parte autor juntou cópia da CTPS, em vez dos extratos da conta do FGTS (fls. 81-85).\r\n\r\nAssim, intime-se novamente a parte autora para juntar os extratos da conta do FGTS. Para tanto, deverá diligenciar junto à CEF e o banco depositário anterior ao ano de 1992. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.001831-1 RONALDO PAULO RANUCCI (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Indefiro pedido formulado pela CEF no último parágrafo da fl. 83, tendo em vista que o Acórdão prolatado nas fls.64-69 reconheceu a prescrição das parcelas que antecedem o trintênio à propositura da ação. Portanto, estão prescritas somente as parcelas anteriores à 27.11.1976.\r\n\r\nAnte a alegação da parte ré de que não possui os extratos referentes à conta de FGTS, intime-se a parte autora para instruir os autos com os extratos da conta de FGTS. Para tanto, deverá diligenciar junto ao banco depositário anterior, Banco do Brasil S/A.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001054-6 NÉLIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a divergência verificada entre o(s) número(s) da(s) conta(s) apresentada(s) na inicial e os documentos de fls. retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial informando o número ou os números corretos das contas a serem revisadas e, se for o caso, juntar comprovante da titularidade da conta e ou extratos necessários para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001138-1 SYLVIA CRISTINA LONGO DA ROCHA (ADVOGADO: FABIANO MAGALDI ROCHMANT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001219-1 WALTER BREDER DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo o despacho proferido na fl. 66, uma vez que Rita Breder de Oliveira não consta dos documentos referentes à sucessão de Walter Breder de Oliviera, tampouco é apontada como inventariante. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover a habilitação processual de todos os herdeiros ou, tendo em vista o pequeno valor depositado na fl. 51, juntar renúncia de todos os herdeiros em favor do cônjuge sobrevivente, Rita de Cássia Fernandes de Oliveira.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001415-1 IRENO RAZO (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o lapso temporal decorrido, sem qualquer manifestação, intime-se a Advogada da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a habilitação necessária para o regular prosseguimento do feito, bem como, atender ao despacho de fls. 25.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.000554-0 JORGE DA MATTA ISOLA (ADVOGADO: GERALDO ANCELMO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca dos documentos juntados na fls. 87-96.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.003878-8 ISA ARAÚJO PINHEIRO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 46/47, realizado em 09/03/2009, que aponta como devido o valor de R$ 6.030,09 (seis mil e trinta reais e nove centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004276-7 EDSON MATTOS JÚNIOR (ADVOGADO: GRACE BASTOS SUAID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a divergência verificada entre o(s) número(s) da(s) conta(s) apresentada(s) na inicial e os documentos de fls. retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial informando o número ou os números corretos das contas a serem revisadas e, se for o caso, juntar comprovante da titularidade da conta e ou extratos necessários para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004883-6 JANE APARECIDA SCHUABER ABRAHAO (ADVOGADO: ANDRE PACHECO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nInicialmente, revogo a aplicação da multa anteriormente fixada em desfavor da parte ré.\r\n\r\nDê-se vista à autora da petição de fls. 14/15, devendo, na mesma oportunidade e no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos extratos ou outros documentos que evidenciem a existência, titularidade e saldo da conta poupança na data do expurgo pleiteado (junho de 1987).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.004979-8 REGINA MARIA SEGURO TOLEDO MARCHETTI (ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CARVALHO.) x NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a ré Nokia do Brasil Tecnologia Ltda para realizar o depósito referente à indenização por dano moral em conta judicial vinculada a este Juízo, ou seja, na Agência nº 4014 da Caixa Econômica Federal/PAB/JF de Nova Friburgo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a confirmação do depósito, expeça-se alvará e intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2004.51.55.001290-7 MARIA DAS GRACAS SILVEIRA JULIACE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Após, dê-se vista às partes do cálculo apresentado. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se a requisição de pagamento. \r\n\r\nNova Friburgo, 01 de junho de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n24 - 2005.51.55.000289-0 ADALTO FERNANDES (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Após, dê-se vista às partes do cálculo apresentado. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se a requisição de pagamento. \r\n\r\nNova Friburgo, 04 de junho de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.55.002184-3 ADAO DE JESUS GONCALVES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 01 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\n26 - 2007.51.55.003637-8 ELDO HERMSDORFF RODRIGUES (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 01 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\n27 - 2007.51.55.004319-0 IVETTE ZEBENDE FERNANDES (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Após, intime-se a CEF para que proceda ao estorno do valor excedente. Deverá a CEF juntar aos autos a comprovação da operação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmado o estorno pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de maio de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\n28 - 2007.51.55.004401-6 CLEUSA DULCINEA TARDIN BRINOL (ADVOGADO: ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO, ANA PAULA PIZZO GIRON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 43, determino a republicação do dispositivo da Sentença de fls. 33/35 \r\n\r\n(\"Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 31/32, realizado em 07/05/2008, que aponta como devido o valor de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRetifique-se o pólo ativo, para que conste apenas os herdeiros de Geraldo Amor Tardin, correntista falecido, elencados a fls. 14/15 (art. 2o da Lei 6.858/1980). \r\n\r\nP. R. I.\")\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de maio de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 783061"
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Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício pelo Juízo, pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEANIRA DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 46 e 47, realizado em 26/03/2009, que apontam como devido o valor de R$ 478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 11. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIMANI (ADVOGADO: JOAO FABIANO TERRA VELLOZO.) x SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja suspenso o desconto de plano de saúde em seu contracheque, sob alegação de que nunca requereu o referido seguro.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a autarquia SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SUSEF/PLANSFER para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MENDES (ADVOGADO: RENAN AFFONSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,16. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MARTINS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o efeito de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de pensão por morte, com início na data do requerimento administrativo (DER);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLEMCE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR CAMPOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProvidencie a secretaria a exclusão do advogado que renunciou ao patrocínio da causa, conforme petições de fls. 50 e 62.\r\n\r\nIntime-se a advogada subscritora da petição de fl. 93, para regularizar sua representação nos autos. Após, providencie a secretaria a retificação da autuação.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JURACI DE AZEVEDO LOPES (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para o fim de facultar à autora a produção de prova para corroboração do registro lançado em sua CTPS relativo ao contrato de trabalho com COSME COSTA.\r\n\r\nConcedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de documentos e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2009, às 14:30 horas, na qual serão colhidos o depoimento pessoal da autora e das testemunhas que trouxer, em número máximo de 3 (três).\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MARCOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE SOUZA PEDRETTI (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS, EGLANTINE RODRIGUES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CONCEICAO (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o Benefício Assistencial - LOAS, a contar de 15/01/2004. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas a contar de 15/01/2004 até a efetiva implantação do benefício, respeitando-se a prescrição quinquenal. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEULILA DE AGUIAR CANUTT (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o Benefício Assistencial - LOAS, a contar de 25/01/2007. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas a contar de 25/01/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE FREITAS (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 59/60, eis que o auto de constatação de fls. 67 informa que o grupo familiar é formado por sete pessoas, sendo a renda mensal proveniente da aposentadoria por tempo de serviço recebida pela companheira do autor, Maria Luiza da Silva, no valor de um salário mínimo; além da atividade muito eventual de faxineira desempenhada pela filha da companheira do demandante, que rende em média valor próximo a zero. A família é ainda beneficiada pelo programa Bolsa-Família no valor de R$ 102,00 em favor de Werley da Silva, com 06 (seis) anos de idade.\r\n\r\nConsiderada a quantia recebida a título de Bolsa-Família, a renda familiar corresponde atualmente a R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), de forma que a renda per capita equivale a R$ 81,00 (oitenta e um reais), bastante inferior a ¼ do salário mínimo. Não obstante, há nos autos notícia de que a companheira do autor teria 66 anos de idade (fls. 76), de forma que, consoante entendimento manifestado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, sua renda estaria excluída do cômputo da renda familiar para efeito de aferição do requisito objetivo previsto no §3o do art. 20 da Lei 8.742/93. Desta feita, afigura-se inegavelmente preenchido tal pressuposto.\r\n\r\nSobre as condições de habitação, informa o Sr. Oficial o seguinte: “Imóvel alugado pela Prefeitura de Sumidouro, desde janeiro do ano de 2007, logo após a residência anterior, que era da companheira do autor a Sra. Maria Luiza da Silva, ter sido destruída e o núcleo familiar acima descrito não teve onde se abrigar nem mesmo condições financeiras de alugar imóvel com recursos próprios. A residência é do tipo 'popular' no Centro de Sumidouro recebe fornecimento regular de luz, água e esgoto sanitário, via com calçamento em paralelepípedo. Ela é constituída de uma sala dois quartos banheiro e uma pequena área de serviço, possui laje, piso em cerâmica e, aproximadamente, 60 m2. O autor fez questão de frisar que é ele quem mora na casa de sua companheira Maria Luiza da Silva, tanto é que a casa alugada pela prefeitura a tem como favorecida e não o autor da ação”.\r\n\r\nA incapacidade para o exercício de atividade laborativa, por seu turno, é incontroversa. De efeito, o INSS não contesta tal fato, ademais de haver nos autos farta documentação médica que não deixa dúvidas acerca da gravidade da lesão da qual é portador o demandante (vide fls. 14/24 e 26/50).\r\n\r\nPresente também o perigo da demora. De efeito, a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sua sobrevivência. \r\n\r\nIsto posto, uma vez presentes os requisitos constantes no art. 273 do CPC, reconsiderando a decisão de fls. 59/60, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à autarquia ré que implemente em favor do autor o benefício assistencial no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 14 de julho de 2009, às 11:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 29 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\nA(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nA incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, sendo que o autor deverá ser intimado ainda a apresentar documento de identificação que comprove a idade de sua companheira. Poderão as partes formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 14 de julho de 2009, às 11:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 29 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\nA(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nA incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DAMA JUNQUEIRA REP/GILSEA MARIA DA MA JUNQUEIRA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 03/01/2009, data da elaboração do laudo médico judicial. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde 28/02/2008, data do indevido cancelamento, até 02/01/2009. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 03/01/2009, data do laudo, até a efetiva implementação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 31/32. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEVINO VALENCA (ADVOGADO: MARIANA PACHECO BARBETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n17 - 2008.51.55.001039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA DE AZEVEDO ANDRADE (ADVOGADO: ESDRES SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação que comprove a renda familiar, em especial, o valor da comissão recebida pelo filho da autora, Ronaldo Azevedo Andrade, bem como das despesas (recibo de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento etc), informados no auto de constatação de fl. 54.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRessalto que a perícia está designada para data próxima, o que motiva a urgência na intimação da parte autora.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FARIA FREITAS (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LAGOA FILHO (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 18/12/2008, data da elaboração do laudo médico judicial. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde a data do indevido cancelamento até 17/12/2008. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 18/12/2008, data do laudo, até a efetiva implementação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 87/88. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRessalto que a perícia está designada para data próxima, o que motiva a urgência na intimação da parte autora.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DILCE SIQUEIRA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o processo extinto nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.55.004078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MONTEIRO (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 51/53, realizados em 26/03/2009, que apontam conjuntamente como devido o valor de R$ 966,24 (novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.55.001634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY LUCIA FREITAS CAMACHO (ADVOGADO: LIVIA BORGES FENO HERINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001634-7\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 784852"
                            ],
                            "789047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO GONCALVES BORGES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora requereu na petição inicial os expurgos inflacionários do período de junho de 1987 somente em relação às cadernetas de poupança nºs 297.677-8 e 288-375-3, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, a fim de constar a conta nº 186.013.238052-2 e excluir as supramencionadas. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para retificação dos cálculos, observando a data de citação da fl. 50.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) J.G.G. CALÇADOS E BOLSAS LTDA. (ADVOGADO: MARCELO JORGE FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVES DA CUNHA ROSA (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA, LEONARDO BRAZ PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o autor informa na petição inicial ser herdeiro do Sr. Ayrton da Cunha Rosa, titular da conta de poupança nº 356768-7, agência 0216, da CEF. Todavia, os extratos de fls. 24/32, fornecidos pela ré e juntados pela parte autora, indicam como titular da conta a Sra. Zilá Cunha Batista de Morais.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a divergência apontada.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIN EPIFANIO (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte os documentos juntados nas fls. 12-13, que demonstram a titularidade das contas de poupança, revogo parcialmente o despacho da fl. 22.\r\n\r\nConsiderando que os documentos juntados nas fls. 12-13 demonstram a existência de um segundo titular das cadernetas de poupança nºs 0186.013.2802524 e 186.013.279.843-8, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual, a fim de incluir no pólo ativo o segundo titular, bem como juntar aos autos comprovante de residência. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos, conforme documentos juntados nas fls. 12-13. \r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas 0186.013.280252-4 e 186.013.279.843-8, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DE JESUS JULIACE PONCE (ADVOGADO: JOBER JOSE THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível dos documentos constantes da fl. 16.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, proposta de acordo, bem como trazer os extratos pertinentes à presente causa, conforme determinação a seguir.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos.\r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA GUIMARAES DA SILVEIRA (ADVOGADO: KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca da contestação. Na mesmo oportunidade, deverá informar de se tem provas a produzir. Prazo de 10 (dez).\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para informar se tem provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AUXILIADORA GOMES KRAMER (ADVOGADO: WILBERT JONE KRAMER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando que a parte autora requereu na petição os expurgos inflacionários somente em relação à conta nº 00241483-4, mas juntou na fl. 07 extratos referentes conta nº 186.013.00286552-6, intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial. \r\n\r\nHavendo pedido em relação à conta nº 186.013.00286552-6, remetam-se os autos ao Contador Judicial para feitura dos cálculos, com base no extrato da fl. 07, bem como para informar o montante devido à parte autora (fl 73).\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DE SOUZA SARDOU (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando que a ré não logrou êxito na localização dos extratos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extratos da conta nº 0276746-9 do período dos expurgos inflacionários pleiteados, sob pena de extinção. \r\n\r\n10 - 2008.51.55.001599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO FERREIRA DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de regularizar a atuação do presente feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia do CPF de Albino Ferreira das Neves e Dulce de Vasconcelos das Neves. Caso não possua, deverá reativá-lo(s) junto à Receita Federal.\r\n\r\nApresentada a cópia do(s) CPF(s), remetam-se os autos à Distribuição para retificar a autuação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\n11 - 2008.51.55.001652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY RIBEIRO DE OLIVEIRA VAL (ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número correto da agência e das contas de poupança, solicitados pela CEF na petição de fl.29.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE RUBENS ARAUJO LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso face à intempestividade.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA BIRAL BERALDINE (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias legíveis de seu documento de identidade e CPF, bem como o comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA FONTINELE RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias de sua carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY VALENTE (ADVOGADO: JOSE COSME MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando que a parte autora requereu na inicial os expurgos inflacionários somente em relação à conta nº 2.938.152-6, mas juntou aos autos extratos da conta nº 261.800-6 (fl. 13), intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, bem como demonstrar a titularidade e a existência da conta 2.938.152-6 no período dos expurgos.\r\n\r\nEm relação à conta nº 026.9329-6 mencionada na fl.12, bem como nos extratos das fls. 31-41, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, esclarecer, visto que não pertence à autora. \r\n\r\nApós a emenda da inicial, voltem-me conclusos. \r\n\r\n16 - 2009.51.55.000081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF libere o saque em favor da parte autora do valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 27/33, corrigido nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 19. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA BARBOZA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de poupança no período dos expurgos pleiteados, juntando aos autos cartão de abertura, declaração de imposto de renda ou extrato contemporâneo, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA QUEIROZ MACHARET (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DA COSTA NOGUEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: MARIA BERNADETE BARROS POLO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto à autarquia, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.55.005422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL DE ARAÚJO PINTO (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor para DECLARAR como especial o tempo de trabalho dos períodos de 19/01/1981 a 27/07/1983 na empresa MAHLE MMG Ltda., e de 13/09/1983 a 28/04/1995 na empresa SEG - SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA que deverão ser averbados e convertidos para tempo comum de acordo com as normas aplicáveis para cômputo em pedidos de benefício que o autor venha a formular. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY VENTURA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MAGALHÃES ROSA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte a proposta de transação ofertada pela autarquia-ré às fls. 88/89, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/07/2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA FOLLY (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo médico pericial do expert do Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.001019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SUELI DA COSTA TOMAZ (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x ARTHUR MATHEUS DA SILVA TOMAZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão da fl. 69, intime-se a parte autora para juntar aos autos o endereço atualizado da 2ª ré.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação. \r\n\r\n26 - 2008.51.55.001183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BOCORNE FRACASSIO (ADVOGADO: ESDRES SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o Benefício Assistencial - LOAS, a contar de 08/07/2008. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas a contar de 08/07/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nBenefício deferido à fl. 27. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.55.000232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIAS JOVENAL SCHUENCK (ADVOGADO: CRISTIANE DURSO MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a existência de coisa julgada apontado pelo INSS em sua contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.55.000322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY DOS SANTOS BEZERRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nAnte a fundamentação contida na petição inicial, acerca de doença ocupacional, esclareça a parte autora se o benefício pretendido é decorrente de doença profissional / acidente de trabalho.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.55.000473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DOMINGOS DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do comprovante de endereço em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos. \r\n\r\nNão sendo trazidos aos autos os documentos necessários, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom a vinda da memória de cálculo ou outro documento hábil, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração do cálculo de eventuais diferenças a serem pagas, com a incidência do índice ORTN/OTN, nos termos da Portaria 01/2005.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.55.000522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR JOSE GONCALVES (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, objetivando que a autarquia-ré se abstenha de efetuar descontos em seus rendimentos provenientes de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n31 - 2009.51.55.000524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de julho de 2009, às 14:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.55.000542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDispensada a intimação da parte ré já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.55.000544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE ALMEIDA BRANDAO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 02 de outubro de 2009, às 14:20 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.55.000570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MACHADO (ADVOGADO: SIMONE ARRUDA FARINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.55.000572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.55.000581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a demandante a concessão de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através do laudo médico acostados às fls. 17, datado de 30/04/2009, que se encontra em tratamento psiquiátrico, com os seguintes sintomas psicopatológicos, entre outros: “dor crônica; ruminações neuróticas; restrição fóbica; prejuízo cognitivo/sócio-ocupacional”. Ademais, há nos autos Atestado de Saúde Ocupacional, às fls. 13, datado de 01/04/2009, que informa a inaptidão da autora para o retorno à sua atividade de costureira.\r\n\r\nCumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade da autora para o trabalho - são contemporâneos aos requerimentos apresentados ao INSS - 27/03/2009 e 02/04/2009 - que culminaram com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme documentos de fls. 10/11, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de julho de 2009, às 10:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.55.000587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DAMAZIO SALLES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostula-se pensão por morte de rurícola. O juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LEITE DE PAULA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.55.000589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LUTTERBACH MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPostula-se aposentadoria rural por idade. O juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n40 - 2009.51.55.000593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA SINDER (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de julho de 2009, às 15:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.55.000595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENO MANOEL DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS CESAR MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.55.000598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALCEMARIO GUERREIRO (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 02 de outubro de 2009, às 15:20 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.55.000599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA IZABEL FAGUNDES WERNECK (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 02 de outubro de 2009, às 15:40 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.55.000651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAIR ROLLA DIAS (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostula-se aposentadoria rural por idade. O juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n45 - 2009.51.55.000663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALVADOR NEVES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora ao restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.55.004323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIMAR RODRIGUES PERES DA SILVA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o despacho de fl. 35, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2007.51.55.005746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILIA CORDEIRO VASCONCELLOS (ADVOGADO: ALEXSANDRE DA COSTA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 69/70, realizado em 23/03/09, que apontam como devido o valor de R$ 46,16 (quarenta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.55.000345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA INTIMADA A PARTE AUTORA DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n49 - 2008.51.55.000620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUMARA PIRAN XIMENES (ADVOGADO: CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Recebo o recurso interposto pelo réu, somente no efeito devolutivo, eis que tempestivo. (...)\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 18 de junho de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 789047"
                            ],
                            "789195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA ASTH ASSUNÇÃO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia legível do documento juntado na fl. 20 ( extrato do setembro do ano de 1989).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para a sentença. \r\n\r\n2 - 2008.51.55.001843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO TORRES (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o autor informa na petição inicial ser titular das contas de poupança nº s 00235556-0; 00233627-2; 00240032-9 e 00262544-4, ambas da agência 0186, da CEF. Todavia, os extratos de fls. 43/90, fornecidos pela ré, indicam como titulares das contas 00235556-0; 00240032-9 e 00262544-4, respectivamente, os Srs. Lisete Maria das G. Torres; Cristiano Torres e Graziella Torres.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as divergências apontadas.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BARTHOLOMEU MENDES (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a informação da fl. 43, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência ou prevenção, em relação aos autos nº 2009.51.01.008910-0, em trâmite na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, juntando aos autos cópia da inicial e sentença, se for o caso, devendo, ainda, informar o número do benefício objeto daquela ação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CIRLENE GRIPP SINDER (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas ao recebimento de expurgos sobre o FGTS.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa, especificamente, o extrato composto dos valores PROVISIONADOS nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nComprovar (mediante termo de adesão / comprovação de saque) que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/2001, se for o caso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BITTENCOURT LAMAO (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PACHECO BREDER (ADVOGADO: NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAs alegações do INSS de fls. 117/118 evidenciam a impossibilidade de realização de qualquer tipo de acordo no presente feito. Por tal motivo, cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 26/06/2009, às 14h00min.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 29/07/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n9 - 2008.51.55.000749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MACHADO FILHO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n10 - 2008.51.55.001067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 22/07/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva do Sr. João Frossard Sanglard, ambos requeridos pelo INSS, devendo a testemunha mencionada ser intimada no endereço apontado à fl. 65 dos autos.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n11 - 2008.51.55.001173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAIR LIDIA LEANDRO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 22/07/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n12 - 2009.51.05.000594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAUSINA MARIA LIMA DANTES (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a autora a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial rural.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE AGUIAR VALIN (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ PEREIRA DO COUTO (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro, de início, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de julho de 2009, às 16:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\nA(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nA incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nEm face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer atividades laborativas?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA FERNANDES CAMACHO (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostula-se aposentadoria rural por idade. O juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MACHADO SENNA (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o autor informa na petição inicial ser detentor dos direitos e créditos relativos às contas de poupança nºs 00271293-2 e 00225153-6, ambas da agência 0186, da CEF. Os extratos de fls. 55/63, fornecidos pela ré, demonstram que o titular da conta 00271293-2 é o Sr. Antônio Sena.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a divergência apontada, bem como comprovar documentalmente o direito aos créditos dos expurgos inflacionários da conta de titularidade do Sr. Antônio Sena.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.005339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO THURLER (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o Acórdão prolatado nas fls 32-35, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a não aplicação da taxa de progressiva de juros sobre o saldo de sua conta vinculada, no período imprescrito ( a partir de 19/09/977), sob pena de extinção. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA JOSE SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de junho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 789195"
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PROCESSO: 2006.51.70.000549-3 \r\n\r\nAUTOR: GENISA DE JESUS ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência as autoras, no prazo de 10 (dez) dias, da documentação juntada pelo INSS (fls. 289/292), dando conta do restabelecimento dos benefícios.\r\n\r\nIntimem-se os réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, informarem os valores a serem executados, em conformidade com a decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se ofícios requisitórios, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo impugnação aos ofícios requisitórios expedidos, encaminhem-se as requisições ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuados os depósitos, intimem-se as autoras, nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2006.51.70.002386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA DA SILVA RANGEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILA DE SANT'ANNA LIMA, RICARDO DA COSTA ALVES.). . PROCESSO: 2006.51.70.002386-0 \r\n\r\nAUTOR: SENHORINHA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o 2º réu para vista dos cálculos elaborados pelo contador judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no despacho de fls. 89.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZENAR DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GOMES DE BRITO (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PROCESSO: 2008.51.70.003039-3 \r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS GOMES DE BRITO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da petição e extratos juntados pela Ré às fls. 39/55.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS PAZITO (ADVOGADO: RENATA DA SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON LAGE TOSTES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LEITE PEREIRA (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003581-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LEITE PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/07/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA COSTA BERNARDES E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004731-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS DA SILVA COSTA BERNARDES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGOLINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004921-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA DE LOURDES DE MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE PEREIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR DA CRUZ SOUZA (ADVOGADO: GELSON DA SILVA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005034-3 \r\n\r\nAUTOR: ALTAMIR DA CRUZ SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005248-0 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAinda que atualmente a Autora seja a única beneficiária da pensão por morte, cujo instituidor é Carlos Roberto de Oliveira, o documento de fls. 24 demonstra que o benefício foi concedido inicialmente a dois dependentes.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a possibilidade de formação de um litisconsórcio ativo, composto pela Autora e por Eduardo Roberto Barbosa de Oliveira.\r\n\r\nRessalte-se que, observando o disposto no art. 20, IV, da Lei 8.036/90, numa eventual procedência dos pedidos, a Autora só fará jus à metade dos valores depositados na conta fundiária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FURTADO DE LYRA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO, GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005442-7 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO FURTADO DE LYRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA DE ALBUQUERQUE BARROSO NUNES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2008.51.70.005456-7 \r\n\r\nAUTOR: CATIA DE ALBUQUERQUE BARROSO NUNES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CAMPOS CORREA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2008.51.70.005457-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE CAMPOS CORREA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2008.51.70.005458-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005511-0 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005596-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA ALVES DE FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora uma vez que, segundo o art. 5o da Lei nº 10.259, de 2001, no procedimento sumaríssimo, “Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005689-8 \r\n\r\nAUTOR: JOAO RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a manifestação da parte autora (fls. 23), fica afastada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar documentos comprobatórios da existência das contas de poupança à época da correção pleiteada.\r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica subscrita pelo próprio Autor, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprovada a existência das contas, conforme determinado acima, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos das contas de poupança da parte autora referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GABRIEL (ADVOGADO: MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005702-7 \r\n\r\nAUTOR: ORLANDO GABRIEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para obter extrato de qualquer mês do ano de 1989.\r\n\r\nNada obstante, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer extratos da conta-poupança da parte autora referente a qualquer mês do ano de 1989, haja vista a informação de fls. 16 de que não foram localizados extratos referentes aos meses de janeiro e fevereiro do referido ano.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AISE AVILA DE SA GUIMARAES (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.005710-6\r\n\r\nAutor: Aisa Ávila de Sá Guimarães\r\n\r\nRéus: Fundação Nacional de Saúde\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora uma vez que, segundo o art. 5o da Lei nº 10.259, de 2001, no procedimento sumariíssimo, “Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GUEDES CAVALCANTE (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000500-7 \r\n\r\nAUTOR: HELIO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela ré.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MOZA DE ORNELLAS (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000528-7 \r\n\r\nAUTOR: GERSON MOZA DE ORNELLAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE VASQUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JACINTO DA SILVA, SORAYA DE SOUZA NEVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PROCESSO: 2009.51.70.000589-5 \r\n\r\nAUTOR: FELIPE VASQUES\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DOS SANTOS PONTES (ADVOGADO: JOSE ANGELO JUNIOR.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . PROCESSO: 2009.51.70.000814-8 \r\n\r\nAUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS PONTES\r\n\r\nREU: CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, concedo dilação de prazo por 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação anterior. \r\n\r\nDecorrido sem comprovação do efetivo cumprimento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MEDEIROS NOVAES (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002010-0 \r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH MEDEIROS NOVAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DE JESUS NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SILVA CIPRIANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SILVA DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON JORGE DA PAZ CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO SOARIS NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ TENDA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n44 - 2009.51.70.002445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GONDIM MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n45 - 2009.51.70.002453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PAULINO TARDEN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DOS SANTOS SACRAMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n48 - 2009.51.70.002465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n49 - 2009.51.70.002466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELTON DAMASCENO DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n50 - 2009.51.70.002469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n51 - 2009.51.70.002471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL RODRIGO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n52 - 2009.51.70.002474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n53 - 2009.51.70.002476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ANCHIETA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n54 - 2009.51.70.002477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TOBIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n55 - 2009.51.70.002479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n56 - 2009.51.70.002480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO MAXIMINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n57 - 2009.51.70.002492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n58 - 2009.51.70.002493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LUZ GUEDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n59 - 2009.51.70.002495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BAPTISTA SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n60 - 2009.51.70.002496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n61 - 2009.51.70.002507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM BARBOSA XAVIER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2006.51.70.001919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON PEREIRA PINTO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001919-4 \r\n\r\nAUTOR: ADEILTON PEREIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Rodrigues Chaves Zacharski (fls. 134) para atuar como advogada dativa das habilitadas.\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida por Líria Márcia de Carvalho Gomes Pinto e Thaylanne Mary Gomes Pinto (sem representação, à vista de ter alcançado a maioridade), na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIG para anotar o nome das habilitadas em substituição ao nome do autor falecido.\r\n\r\nFls. 133. Intime-se a parte autora para apresentar documento assinado por Lívia Márcia Gomes Pinto, filha e dependente, junto ao INSS, do autor falecido, declarando expressamente que renuncia ao direito em questão, bem como cópia da carteira de identidade da referida, sob pena de serem pagos às duas habilitadas, ora autoras, somente 2/3 do valor total do complemento positivo que se pleiteia. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2007.51.70.004573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SOUZA MARINHO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004573-2 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, PESSOALMENTE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, apresente declaração de renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista à parte autora do processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2007.51.70.005221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 14 de abril de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 14 de abril de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.”\r\n\r\n65 - 2008.51.70.000866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABNEL ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida na decisão de fls. 29, julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício assistencial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 6 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 6 de dezembro de 2007, autorizando a compensação do que foi pago posteriormente em cumprimento à decisão de fls. 29.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a promover, no prazo de dois anos, a avaliação das condições que deram origem ao benefício assistencial e, se for o caso, cessar o pagamento, observando-se o que estabelece o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n66 - 2008.51.70.000953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO FELIPE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n67 - 2008.51.70.001198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n68 - 2008.51.70.001581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONICE DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.001581-1\r\n\r\nAutora: Eleonice da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). \r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 79/83 constatou que: (a) a Autora se encontra acometida da seguinte doença que a torna incapaz para o trabalho: hérnia de disco lombar; (b) a Autora se encontrava incapaz para o trabalho quando da cessação do benefício que anteriormente vinha recebendo; (c) a incapacidade é temporária e plena para qualquer tipo de atividade profissional e (d) existe possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nOs laudos e atestados médicos de fls. 11/66 corroboram as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a Autora não tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (a incapacidade é temporária e existe a possibilidade de reabilitação profissional), mas tem direito ao benefício de auxílio-doença. Esclareça-se que o direito a este benefício requer incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, sendo certo que o laudo pericial atestou a incapacidade temporária da Autora para atividade profissional que exija esforço físico, o que alcança a atividade de faxineira, exercida pela Autora.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto à condição de segurado da Autora, nem quanto ao período de carência porque esses requisitos foram apreciados pela autarquia previdenciária ao conceder o benefício que, posteriormente, foi cessado de maneira indevida.\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido desde o primeiro dia subseqüente à data da cessação indevida: 6 de março de 2007 (v. documento de fls. 8).\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, reconsidero a decisão de fls. 68 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 6 de março de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde dia 6 de março de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nResumo de dados para implantação do benefício:\r\n\r\nNome do segurado\r\n\r\nEleonice da Silva\r\n\r\nBenefício concedido\r\n\r\nRestabelecimento de auxílio-doença\r\n\r\nData de início do benefício\r\n\r\n6 de março de 2007\r\n\r\nData de início do pagamento\r\n\r\n1º de junho de 2009\r\n\r\nRenda mensal inicial\r\n\r\nNB (número do benefício a restabelecer)\r\n\r\n516.976.432-0\r\n\r\n69 - 2008.51.70.001642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 584,93 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 711,19 (setecentos e onze reais e dezenove centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.276,77 (dois mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n70 - 2008.51.70.001708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL ESPECIE PEREIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 773,20 (setecentos e setenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 875,25 (oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), em setembro de 2008, conforme os cálculos de fls. 25/28;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.370,65 (dois mil e trezentos e setenta reais sessenta e cinco centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n71 - 2008.51.70.001947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA KALLEMBARK (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001947-6 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA KALLEMBARK\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 61.\r\n\r\nFls. 56/60. Designo nova perícia médica.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 3/07/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.70.001999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SIMOES LUCAS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 28 de setembro de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 28 de setembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.”\r\n\r\n73 - 2008.51.70.002537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA PENHA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 396,62 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 501,34 (quinhentos e um reais e trinta e quatro centavos) em novembro de 2008, conforme os cálculos de fls. 32/33;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.186,01 (dois mil e cento e oitenta e seis reais e um centavo) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n74 - 2008.51.70.002641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.095,22 (um mil e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.411,37 (um mil e quatrocentos e onze reais e trinta e sete centavos) em novembro de 2008, conforme os cálculos de fls. 34/39;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 10.362,58 (dez mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n75 - 2008.51.70.002643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO COSTA DALINCOURT TEIXEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 710,29 (setecentos e dez reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.265,79 (um mil e duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), em novembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 7.116,12 (sete mil e cento e dezesseis reais e doze centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n76 - 2008.51.70.002894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL REGINA TEIXEIRA DIAS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 20 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 20 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.002970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENEDY WANDERSON SAMPAIO LUIZ (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002970-6 \r\n\r\nAUTOR: KENEDY WANDERSON SAMPAIO LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/07/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nc) vista ao MPF, por existir interesse de incapaz. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) menor é portador de alguma doença ou deficiência? Qual? Qual o nível de gravidade da doença?\r\n\r\nEstá o(a) periciado(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nConsiderando a idade e o estado de saúde, o(A) periciado(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa? Qual o grau de dedicação que a doença exige dos pais? \r\n\r\nO estado atual do(a) periciado(a) impossibilita um dos pais de exercer funções laborativas e de se inserir no mercado de trabalho?\r\n\r\nDesde quando a doença de que o(a) periaciado(a) é portador impede os pais de exercer funções laborativas?\r\n\r\nHouve seqüelas? Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) periciado(a) ou seus pais tenham fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que havia impossibilidade de exercício de funções laboratvias quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a impossibilidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitar profissionalmente os pais, capacitando-os a exercer atividades laborativas que sejam compatíveis com o estado de saúde do(a) menor e com o tratamento que devem prestar a este(a)?\r\n\r\nA incapacidade laborativa resultante é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o periciado padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n14)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.70.003040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CAVALCANTE RAMOS (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados no período básico de cálculo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de Cz$ 4.061,84.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.077,65 (mil, setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em novembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 1.213,42 (um mil, duzentos e treze reais e quarenta e dois centavos), a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de dezembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n79 - 2008.51.70.003469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003469-6 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIZ LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do complemento do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.70.003483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALVES MODESTO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 07 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 07 de dezembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a promover, no prazo de dois anos, a avaliação das condições que deram origem ao benefício assistencial e, se for o caso, cessar o pagamento, observando-se o que estabelece o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.70.003694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.314,93 (um mil trezentos e quatorze reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.488,48 (um mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), em dezembro de 2008, conforme os cálculos de fls. 27/29;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.528,79 (dois mil e quinhentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.70.003862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DOMINGOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003862-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE MANOEL DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documento que comprove que, conforme alegado na inicial, a atividade laborativa que exerce é a de pedreiro.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.70.004577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004577-3 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.70.004596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRAXEDES NETO (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004596-7 \r\n\r\nAUTOR: PRAXEDES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da certidão de fls. 48.\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.70.006131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA PACHECO (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 461,48 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 687,37 (seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) em novembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 677,91 (seiscentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de dezembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.70.006281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO COUTO NEVES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006281-3 \r\n\r\nAUTOR: ADERALDO COUTO NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/07/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.70.000381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARLENE MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n88 - 2009.51.70.000421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2009.51.70.000421-0 \r\n\r\nAUTOR: ONILDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista à parte autora para que justifique comprovadamente sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.70.000778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: ERASMO FRANCISCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000778-8 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito do Juízo, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 7/07/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se o INSS na forma do despacho retro.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações do despacho de fls. 48/49.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.70.000918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MONTEIRO DE SA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente em parte o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia (13 de abril de 2009).\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 13 de abril de 2009, autorizando a compensação com os valores recebidos a título de auxílio-doença.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n91 - 2009.51.70.001112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES CORDEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO DE FREITAS ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001112-3 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ALVES CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 3 de julho de 2009, às 10:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 16:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.70.001498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO BARCELLOS MARTINS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001498-7 \r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 3 de julho de 2009, às 9:45 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 14:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evo lução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.70.001518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SIQUEIRA LUNA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001518-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA LUNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 3 de julho de 2009, às 9:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 14:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.70.001557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON RODRIGUES FORTINI (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001557-8 \r\n\r\nAUTOR: ELSON RODRIGUES FORTINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 3 de julho de 2009, às 9:15 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 13:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.70.001628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ASSIS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001628-5 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 3 de julho de 2009, às 10:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 15:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.70.001793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO MARCELLI FRANKLINS DE MELO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n97 - 2009.51.70.001801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIMAR FONSECA DE SOUSA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001801-4 \r\n\r\nAUTOR: ADIMAR FONSECA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 3 de julho de 2009, às 10:45 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 16:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.70.001852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n99 - 2009.51.70.001882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE MARIA BINOTI (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001882-8 \r\n\r\nAUTOR: CELSO JOSE MARIA BINOTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 3 de julho de 2009, às 11:15 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 17:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.70.002033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEI DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n101 - 2009.51.70.002044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEDIO FERNANDES DIAS MENDES (ADVOGADO: WAGNER BERNARDO DA SILVA, FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002044-6 \r\n\r\nAUTOR: ZEDIO FERNANDES DIAS MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 3 de julho de 2009, às 9:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 13:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.70.002084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR ANTONIO LOREDO (ADVOGADO: CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002084-7 \r\n\r\nAUTOR: ADIR ANTONIO LOREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o Réu, para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, trazer aos autos a certidão de dependentes eventualmente já habilitados ao recebimento de pensão por morte de Leny dos Santos Batista.\r\n\r\ns\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.70.002151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA NETTO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002151-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE SOUZA NETTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVista à parte autora para esclarecer seu interesse de agir, considerando que os documentos de fls. 21/22 indicam que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença em questão apresentam a mesma DIB (22/02/2000) e ambos os benefícios encontram-se cessados à mesma data (DCB 30/11/2000). Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.70.002366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002366-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO DOS SANTOS NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício à parte autora (NB 145.219.269-0).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.70.002370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE ARUAJO DANTAS (ADVOGADO: CANDIDA VIRGINIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002370-8 \r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DE ARUAJO DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que requereu administrativamente o benefício assistencial ora pleiteado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a mãe do autor esclarecer se possui Termo de Curatela do autor, apresentando, em caso positivo, a decisão judicial pertinente.\r\n\r\nCumpridas as determinações, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (psiquiatria).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.70.002521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA CORREIA DE FARIAS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002521-3 \r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA CORREIA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.70.002522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ARAUJO INOCENCIO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002522-5 \r\n\r\nAUTOR: RONALDO DE ARAUJO INOCENCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 3 de julho de 2009, às 11:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 17:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.70.002532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZOLINA DE LARA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002532-8 \r\n\r\nAUTOR: IZOLINA DE LARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 3 de julho de 2009, às 10:15 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 15:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.70.002534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002534-1 \r\n\r\nAUTOR: VITOR HUGO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nNomeio a Dra. Sandra Silésia Machado para atuar como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\nFls. 10. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1- Expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n3- Nomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/07/2009, às 9:10 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nc) vista ao MPF, por existir interesse de incapaz. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) menor é portador de alguma doença ou deficiência? Qual? Qual o nível de gravidade da doença?\r\n\r\nEstá o(a) periciado(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nConsiderando a idade e o estado de saúde, o(A) periciado(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa? Qual o grau de dedicação que a doença exige dos pais? \r\n\r\nO estado atual do(a) periciado(a) impossibilita um dos pais de exercer funções laborativas e de se inserir no mercado de trabalho?\r\n\r\nDesde quando a doença de que o(a) periaciado(a) é portador impede os pais de exercer funções laborativas?\r\n\r\nHouve seqüelas? Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) periciado(a) ou seus pais tenham fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que havia impossibilidade de exercício de funções laboratvias quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a impossibilidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitar profissionalmente os pais, capacitando-os a exercer atividades laborativas que sejam compatíveis com o estado de saúde do(a) menor e com o tratamento que devem prestar a este(a)?\r\n\r\nA incapacidade laborativa resultante é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o periciado padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n14)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2008.51.70.000790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIVA XAVIER DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.000790-5 \r\n\r\nAUTOR: NADIVA XAVIER DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer na secretaria do 1º JEF-IG, de posse do documento de fls. 09. Na oportunidade, deverá ser expedida certidão ratificando a informação relativa ao saldo da conta-poupança no mês de outubro de 1989.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta de poupança da parte autora, aplicando o índice de 42,72% (Janeiro de 1989), sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária pelos índices utilizados nas contas de poupança, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nO contador judicial deverá considerar o saldo declarado na certidão expedida na secretaria do juízo, referente a outubro de 1989, involuindo até janeiro de 1989, para, então, aplicar o índice expurgado.\r\n\r\nRetornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2008.51.70.002214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PROCESSO: 2008.51.70.002214-1 \r\n\r\nAUTOR: IVONETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/07/2009, às 14:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n112 - 2007.51.10.001651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOCI JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PROCESSO: 2007.51.10.001651-4 \r\n\r\nAUTOR: LOCI JOSE DA ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n113 - 2007.51.70.002240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002240-9 \r\n\r\nAUTOR: WALDYR PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2007.51.70.003222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AMERICO DA SILVA (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003222-1 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO AMERICO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA INFORMAÇÃO DO SETOR DE CONTADORIA, CONFORME DETERMINAÇÃO A SEGUIR TRANSCRITA:\r\n\r\n“Tendo em vista a diferença entre os cálculos apresentados pela ré e pelo contador, retornem os autos à contadoria judicial a fim de que seja esclarecida a divergência entre eles.\r\n\r\nAo retornarem, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada a impugnar, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n115 - 2008.51.70.004006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA MARQUES DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004006-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DE OLIVEIRA MARQUES DE MORAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n116 - 2008.51.70.004146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004146-9 \r\n\r\nAUTOR: ELENICE DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n117 - 2008.51.70.004511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DA PENHA (ADVOGADO: JUSSARA GONCALVES CORREA, MAURICIO CALIXTO DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004511-6 \r\n\r\nAUTOR: CREUZA DA PENHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n118 - 2006.51.70.000918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO APOLINARIO DA COSTA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.000918-8 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO APOLINARIO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2007.51.70.001037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARTINS PIRES DA FONSECA OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2007.51.70.001037-7 \r\n\r\nAUTOR: ROSANA MARTINS PIRES DA FONSECA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2007.51.70.002173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2007.51.70.002173-9 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2007.51.70.003377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA MARA SANT ANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003377-8 \r\n\r\nAUTOR: NUBIA MARA SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2007.51.70.005178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005178-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA IMACULADA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2007.51.70.005241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO GUALTER MACHADO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005241-4 \r\n\r\nAUTOR: NIVALDO GUALTER MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2008.51.70.000868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000868-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n125 - 2008.51.70.001124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA LUCIA PEREIRA PACHECO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001124-6 \r\n\r\nAUTOR: EFIGENIA LUCIA PEREIRA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n126 - 2008.51.70.002487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA ROCHA BENVINDO (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002487-3 \r\n\r\nAUTOR: VALERIA DA ROCHA BENVINDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n127 - 2008.51.70.002959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME GOMES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002959-7 \r\n\r\nAUTOR: COSME GOMES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n128 - 2008.51.70.003007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL GERBATIM (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003007-1 \r\n\r\nAUTOR: MAXWELL GERBATIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n129 - 2008.51.70.003840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE LUIZ JULIO (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003840-9 \r\n\r\nAUTOR: ALAIDE LUIZ JULIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n130 - 2008.51.70.004122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004122-6 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n131 - 2008.51.70.004132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004132-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n132 - 2008.51.70.004312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004312-0 \r\n\r\nAUTOR: BELMIRO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n133 - 2008.51.70.004393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004393-4 \r\n\r\nAUTOR: FABIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n134 - 2008.51.70.004641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR LEMOS MONTEIRO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004641-8 \r\n\r\nAUTOR: VALTAIR LEMOS MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n135 - 2008.51.70.005393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINDO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005393-9 \r\n\r\nAUTOR: ORLINDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n136 - 2008.51.70.005448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005448-8 \r\n\r\nAUTOR: OSEAS BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n137 - 2008.51.70.005526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MIGUEL NETO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005526-2 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO MIGUEL NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n138 - 2008.51.70.006291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO FARIAS DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006291-6 \r\n\r\nAUTOR: OTAVIO FARIAS DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n139 - 2008.51.70.006547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE ROGERIO (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006547-4 \r\n\r\nAUTOR: JORGE JOSE ROGERIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n140 - 2008.51.70.006571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006571-1 \r\n\r\nAUTOR: VERA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n141 - 2009.51.70.000066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA GOMES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000066-6 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n142 - 2009.51.70.000119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALIXTO THOME MESQUITA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000119-1 \r\n\r\nAUTOR: CALIXTO THOME MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n143 - 2009.51.70.000139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000139-7 \r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n144 - 2009.51.70.000146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LUCIO TRISTAO SARRIA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000146-4 \r\n\r\nAUTOR: MIGUEL LUCIO TRISTAO SARRIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n145 - 2009.51.70.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE SOUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000175-0 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n146 - 2009.51.70.000274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FIGUEIREDO DE MACEDO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000274-2 \r\n\r\nAUTOR: ANA FIGUEIREDO DE MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n147 - 2009.51.70.000278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PAULINO FELICIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000278-0 \r\n\r\nAUTOR: SUELY PAULINO FELICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n148 - 2009.51.70.000322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAIR PEQUENO BARBOSA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000322-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE JAIR PEQUENO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n149 - 2009.51.70.000401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSEDINO JOSE BASILEU (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000401-5 \r\n\r\nAUTOR: DEUSEDINO JOSE BASILEU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n150 - 2009.51.70.000412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVELANDO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000412-0 \r\n\r\nAUTOR: CRIVELANDO MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n151 - 2009.51.70.000425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE MENDONCA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000425-8 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DE MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n152 - 2009.51.70.000429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MIRA DUARTE (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000429-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MIRA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n153 - 2009.51.70.000439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GOMES DAMASCENO (ADVOGADO: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000439-8 \r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM GOMES DAMASCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n154 - 2009.51.70.000506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000506-8 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n155 - 2009.51.70.000547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOUZA DIAS FERREIRA (ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO, BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000547-0 \r\n\r\nAUTOR: NILZA SOUZA DIAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n156 - 2009.51.70.000549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000549-4 \r\n\r\nAUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n157 - 2009.51.70.000559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA DAS GRACAS CORREA BENDAVID (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000559-7 \r\n\r\nAUTOR: NILTA DAS GRACAS CORREA BENDAVID\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n158 - 2009.51.70.000579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOPES MARTINS (ADVOGADO: JANAIRA ALVES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000579-2 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA LOPES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n159 - 2009.51.70.000597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NEIDE OLIVEIRA RIBEIRO MONSORES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000597-4 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA NEIDE OLIVEIRA RIBEIRO MONSORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n160 - 2009.51.70.000605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARROPTH FLORES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000605-0 \r\n\r\nAUTOR: ALMIR CARROPTH FLORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n161 - 2009.51.70.000630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA DA MOTA FRANCA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000630-9 \r\n\r\nAUTOR: HERMINIA DA MOTA FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n162 - 2009.51.70.000675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DA SILVA MISSEL (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000675-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA MISSEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n163 - 2009.51.70.000708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR BAZILIO JUNIOR (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000708-9 \r\n\r\nAUTOR: ARTUR BAZILIO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n164 - 2009.51.70.000754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000754-5 \r\n\r\nAUTOR: JAIME ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n165 - 2009.51.70.000913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL NOGUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000913-0 \r\n\r\nAUTOR: RAQUEL NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n166 - 2009.51.70.001344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE PAULA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001344-2 \r\n\r\nAUTOR: THEREZA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n167 - 2009.51.70.001392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR DE OLIVEIRA RUA (ADVOGADO: ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA, PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 07/07/09, às 17:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001392-2 \r\n\r\nAUTOR: ALDENIR DE OLIVEIRA RUA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, há prevenção desde Juizado.\r\n\r\nÀ SEDIG para distribuir o feito por dependência ao processo 2009.51.70.1392-2.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n168 - 2009.51.70.001479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DE MELO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001479-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento na íntegra do despacho retro, transcrevo trecho a ser cumprido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n169 - 2009.51.70.001507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSA HELENA DE SOUZA MELLO (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/07/09, às 09:20 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001507-4 \r\n\r\nAUTOR: ILSA HELENA DE SOUZA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA / ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n170 - 2009.51.70.001522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER LIMA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO R. FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, no dia 02/07/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001522-0 \r\n\r\nAUTOR: ELIEZER LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n171 - 2009.51.70.001574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON JOSE DIAS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/07/09, às 9:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001574-8 \r\n\r\nAUTOR: GERSON JOSE DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n172 - 2009.51.70.001614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVINA MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito (a) nomeado(a), Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/07/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001614-5 \r\n\r\nAUTOR: DORVINA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n173 - 2009.51.70.001641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO, PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 07/07/09, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001641-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n174 - 2009.51.70.001732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA DA MATTA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 03/07/09, às 15:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001732-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SILVA DA MATTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularize a petição inicial, identificando o seu subscritor.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nRegularizada a petição inicial, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença di minui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n175 - 2009.51.70.001840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROMEIRO LOPES (ADVOGADO: GISELLE NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 07/07/09, às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001840-3 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ROMEIRO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n176 - 2009.51.70.001844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 07/07/09, às 16:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001844-0 \r\n\r\nAUTOR: JULIA MARIA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n177 - 2009.51.70.001876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDACI FERREIRA MARRIEL (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 07/07/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001876-2 \r\n\r\nAUTOR: AUDACI FERREIRA MARRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n178 - 2009.51.70.001896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DAUMAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 07/07/09, às 17:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001896-8 \r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DAUMAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n179 - 2009.51.70.001961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NICOLAU MENDES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO R. FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, no dia 02/07/09, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001961-4 \r\n\r\nAUTOR: JORGE NICOLAU MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n180 - 2009.51.70.001973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/07/09, às 9:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001973-0 \r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n181 - 2009.51.70.002523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO TEIXEIRA CHAVES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 03/07/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002523-7 \r\n\r\nAUTOR: BRAULIO TEIXEIRA CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n182 - 2008.51.70.000050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDINHO CARDOSO VOGA (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR, CANDIDA RICARDO DE PAULA.). . PROCESSO: 2008.51.70.000050-9 \r\n\r\nAUTOR: HIDINHO CARDOSO VOGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 789840"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001529-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x NILZA MARIA DA MOTTA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 509. Oportunizado à defesa oferecer elementos indispensáveis à intimação da testemunha Rony José Vaz, manifestou-se que a mesma compareceria à audiência independentemente de intimação (fls. 510).\r\n\r\nAnte a ausência da acusada, do seu advogado e da testemunha na audiência designada no Juízo Deprecado (fls. 511), tenho o silêncio como desistência da prova oral, nos termos do § 2º do artigo 401 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da Carta Precatória nº 2009.51.01.803999-7 - Classe nº 28001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 788422"
                            ],
                            "789755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.008111-9 JACYRA BARBOZA DE ALENCAR REP/POR BENEDITA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA, MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º do Código de Processo Civil em harmonia com o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002486-5 YOLANDA DA ROSA THOMAZ (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o artigo 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO VANTINE (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2008.51.56.001751-8 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: PAULINO VANTINE\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei nº 5.107/1966, que, no seu artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2ª Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei nº 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado que a parte autora estabeleceu relação de emprego em período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971 (fls. 09 - 18/01/1965).\r\n\r\nAssim, em tese, poderia exercer a faculdade prevista na lei e que hoje busca nesta sede. Todavia, impõe-se considerar que cessara sua relação de emprego em 16/02/1973 (fls. 09); enquanto que esta ação foi ajuizada somente em 16/12/2008, quando já transcorridos mais de 30 (trinta) anos para o exercício do direito de pleitear a remuneração em conta vinculada ao FGTS; circunstância que denota a ocorrência da prescrição, vez que esta é reconhecidamente trintenária, em razão da natureza jurídica institucional do FGTS, consoante o enunciado no 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.\r\n\r\nAinda tem pertinência o enunciado nº 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros os saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. Pelo que afigura-se, ao menos por ora, ocioso o exame do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis,10 de junho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.56.000173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2009.51.56.000173-4 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): LUIZ CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei nº 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2ª Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei nº 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 02/08/1986 (fls. 09), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.56.000186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2009.51.56.000186-2 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): SEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei nº 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2ª Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei nº 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 16/10/1988 (fls. 08), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.56.000480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BARRETO XAVIER (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2009.51.56.000480-2 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: SILVIO BARRETO XAVIER\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei nº 5.107/1966, que, no seu artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2ª Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei nº 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado que a parte autora estabeleceu relação de emprego em período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971 (fls. 06 - 12/02/1969).\r\n\r\nAssim, em tese, poderia exercer a faculdade prevista na lei e que hoje busca nesta sede. Todavia, impõe-se considerar que cessara sua relação de emprego em 11/09/1973 (fls. 06); enquanto que esta ação foi ajuizada somente em 18/03/2009, quando já transcorridos mais de 30 (trinta) anos para o exercício do direito de pleitear a remuneração em conta vinculada ao FGTS; circunstância que denota a ocorrência da prescrição, vez que esta é reconhecidamente trintenária, em razão da natureza jurídica institucional do FGTS, consoante o enunciado no 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.\r\n\r\nAinda tem pertinência o enunciado nº 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros os saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. Pelo que afigura-se, ao menos por ora, ocioso o exame do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis,10 de junho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDDO JORGE POSSAS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2009.51.56.000610-0 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: IEDDO JORGE POSSAS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei nº 5.107/1966, que, no seu artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2ª Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei nº 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nQuebra No caso destes autos, acha-se demonstrado que a parte autora estabeleceu relação de emprego em período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971 (fls. 10 - 15/03/1971).\r\n\r\nAssim, em tese, poderia exercer a faculdade prevista na lei e que hoje busca nesta sede. Todavia, impõe-se considerar que cessara sua relação de emprego em 21/06/1975 (fls. 10); enquanto que esta ação foi ajuizada somente em 28/04/2009, quando já transcorridos mais de 30 (trinta) anos para o exercício do direito de pleitear a remuneração em conta vinculada ao FGTS; circunstância que denota a ocorrência da prescrição, vez que esta é reconhecidamente trintenária, em razão da natureza jurídica institucional do FGTS, consoante o enunciado no 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.\r\n\r\nAinda tem pertinência o enunciado nº 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros os saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. Pelo que afigura-se, ao menos por ora, ocioso o exame do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis,10 de junho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA SILVA POSSAS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2009.51.56.000612-4 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor(a): LEIA DA SILVA POSSAS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei nº 5.107/1966, que, no seu artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2ª Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei nº 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado que a parte autora estabeleceu relação de emprego em período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971 (fls 07 - março de 1968).\r\n\r\nAssim, em tese, poderia exercer a faculdade prevista na lei e que hoje busca nesta sede. Todavia, impõe-se considerar que cessara sua relação de emprego em agosto de 1974 (fls. 07); enquanto que esta ação foi ajuizada somente em 28/04/2009 , quando já transcorridos mais de 30 (trinta) anos para o exercício do direito de pleitear a remuneração em conta vinculada ao FGTS; circunstância que denota a ocorrência da prescrição, vez que esta é reconhecidamente trintenária, em razão da natureza jurídica institucional do FGTS, consoante o enunciado no 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.\r\n\r\nAinda tem pertinência o enunciado nº 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros os saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. Pelo que afigura-se, ao menos por ora, ocioso o exame do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2001.51.01.538276-1 CARLOS ALBERTO HENAULT (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 303-304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor o valor de R$ 8.709,19 (oito mil e setecentos e nove reais e dezenove centavos), de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 214-216, concernentes ao período entre a data que se efetivou a suspensão de seu benefício pelo ato reputado ilegal no r. acórdão de fls. 158; e a data da impetração do mandado de segurança no 98.0017480-0 (09.10.1998).\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para tanto, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.56.000620-8 VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 312-319 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 046.444.798-4, espécie 42, DIB em 15/01/1996, cujo cálculo há de considerar os salários de contribuição constantes nas guias de recolhimento de fls. 19-52. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de Cr$ 135.260,88 (cento e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta cruzeiros e oitenta e oito centavos), devendo ser pago o valor de R$ 1.431,20 (mil reais e quatrocentos e trinta e um reais e vinte centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 154-160.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de pagar.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.56.000468-0 ANTONIO BENILDES MANTOVANI (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Assim, encaminhem-se os autos novamente à Contadoria Judicial para a feitura de novos cálculos, na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção do Rio de Janeiro, ou seja, do valor a ser pago ao autor deve ser excluído o que já foi recebido por meio de requisitório de pequeno valor (fls. 104 ) e também a parcela que tenha ultrapassado o limite de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom os cálculos, intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2003.51.56.006765-2 SUELI DE SOUZA COUTINHO ECKHARDT (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Assim, demonstrando o cumprimento da obrigação (94 e 98-141), nada mais a prover, pelo que dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.56.000829-9 JOSE ALARICO LUIZ SILVA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em diligência.\r\n\r\nQuanto ao teor da manifestação do Contador Judicial de fls. 186 e documentos de fls. 156-185, façam-se com vista à parte demandante, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.56.001378-7 FRANCISCO DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: RENATA GAZONI DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 105-106. A devolução do valor retido pela banco no momento do saque do RPV na forma pretendida pelo demandante é inviável, eis que incide, na espécie, a regra do artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, in verbis:\r\n\r\nArt. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.\r\n\r\n§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.\r\n\r\n§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:\r\n\r\nI - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou\r\n\r\nII - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.\r\n\r\nPortanto, indefiro o pleito.\r\n\r\nIntime-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001851-0 LUIZ CLAUDIO GUIMARAES LOUSADA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante as razões lançadas pelo demandado na petição de fls. 43 em cotejo com o contido no documentos de fls. 44, os quais dão conta da vinculação do benefício da autora, por equívoco, ao número de 9,050 salários mínimos até abril de 1991 e, ainda, considerando a fala do Contador nas fls. 48, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002707-6 VERA LUCIA LOPES PIRES (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 62. Defiro o benefício de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFls. 36-40 e 57-59. Ouça-se a parte demandante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.002909-7 NILDA DE PAULA WAYAND (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 262-263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de advogado ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 13.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOS SANTOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº. : 2008.51.56.000663-6 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nAutora: ROSELI DA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 66, homologo o termo de acordo de fls. 61-62, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para o cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PIRES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº. : 2008.51.56.000731-8 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nAutora: LUCIANA PIRES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 108, homologo o termo de acordo de fls. 103-104, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para o cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MONTEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2008.51.56.000773-2 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: HELIO MONTEIRO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende-se neste feito a condenação do INSS a rever a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário nº 46/76.967.816-5, com DIB em 15/03/1984 utilizando-se a ORTN/OTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição no período levado em conta quando do cálculo do benefício. \r\n\r\nHouve contestação onde foi erigida preliminar, mediante exceção substancial de mérito, por meio da qual o INSS sustentou a ocorrência de prescrição do fundo de direito (decadência) e quinquenal, invocando o art. 103, da Lei nº 8.213/1991, requerendo por fim a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nDesde logo, respeitando os entendimentos em contrário, releva consignar posição no sentido de não identificar no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, ato único de efeito concreto, porquanto distinto, p. ex., daquele praticado no momento inaugural da concessão de um benefício previdenciário. \r\n\r\nAssim é, por considerar cuidar-se de desdobramento do ato concessório de aposentadoria à época, este sim, único e de efeito concreto; a partir do qual elaborou-se cálculo para se encontrar o quantum devido; contudo, utilizando-se de metodologia e de base quantitativa cujos efeitos financeiros desde então foram se sucedendo mês a mês, até chegar-se à irresignação em apreço.\r\n\r\nSendo assim, não se cuida apenas de mero reflexo do ato inaugural concessório único, mas de situação conatural geratriz do alegado decesso no provento em tela, cujo fundamento persiste íntegro e vem - em tese, isto é, caso a apuração contábil aponte diferença a menor - se protraindo no tempo, circunstância fático-jurídica albergada pelo enunciado da Súmula nº 85 do eg. STJ. \r\n\r\nDentro dessa linha, de se realçar que não obstante a autoridade e a juridicidade expressas no enunciado da Súmula nº 63 das egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual sufragou, in verbis: (“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06/1997, data de edição da MP nº 1.523, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991”); ouso, respeitosamente, dissentir, vez que alinho-me ao entendimento consubstanciado na jurisprudência a seguir transcrita, bem como à doutrina abaixo destacada, tendo em vista ademais, a ausência de posicionamento jurisprudencial tendente à uniformizar em nível nacional a matéria, razão por que mantenho o entendimento reiterado deste Juízo, consoante arestos igualmente elucidativos a seguir transcritos, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.423/77 (OTN/ORTN) - BENEFÍCIO ANTERIOR A LEI Nº 8.213/91 - POSSIBILIDADE - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1) Os índices a serem observados para a correção dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da lei nº 8.213/91 são aqueles previstos na lei nº 6.423/77, ou seja, OTN/ORTN. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2) Não se aplica o instituto da decadência do art. 103 da lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 9.528/97 a fatos anteriores a sua vigência.\r\n\r\n3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal , Processo nº 200751600033136, Relator: Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, Data da Decisão: 16/02/2009.)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. 39,67%.\r\n\r\n1. A Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/06/97, renumerada depois para MP n. 1.596-14, de 10/11/97, e convertida, enfim, na Lei n. 9.528, de 10/12/97, deu nova redação ao art. 103, da Lei n. 8.213/91, passando a regular hipótese de decadência de dez anos - posteriormente reduzida para cinco (MP n. 1.663-15, de 22/10/98, convertida na Lei n. 9.711, de 20/11/98) e, uma vez mais, ampliada para dez anos (MP n.138, de 19/11/1003, convertida na Lei n. 10.839, de 05/02/2004) - para a revisão do ato de concessão de benefício, além de fixar, em seu parágrafo único, o prazo prescricional de cinco anos para as ações que buscam haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. \r\n\r\n2. Uma vez que a decadência é questão de direito material, não pode a nova disposição legal alcançar situações constituídas em período anterior à sua edição, que se deu em 27/06/97 (MP n. 1.523-9), somente se aplicando para os benefícios concedidos após essa data.\r\n\r\n3. O benefício ora em comento tem a data de início no dia 31/10/96, não se lhe aplicando, pois, a regra da decadência. \r\n\r\n4. Quanto à regra da prescrição, por tratar o feito de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, na forma contida no parágrafo único do art. 103, da Lei n. 8.213/91, e na Súmula n. 85 do STJ. 5. Na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção, é aplicável a variação integral do IRSM no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (artigo 21, § 1º da Lei n. 8.880/94). 6. Incidente conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: JEF - TNU, Classe: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Processo: 200251510223960 UF: RJ Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, por maioria, Relatora Juíza Federal Liliane Roriz, Data da decisão: 26/07/2004, pub. no DJU 05/08/2004, \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEI 6.423/77. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. \r\n\r\n1.O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103, caput, da Lei 8.213/91, não se aplicando, portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal deve ser recalculada para que corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que precederam o requerimento dos benefícios, pela variação nominal da ORTN/OTN, consoante previsão da Lei 6.423/77. Precedentes deste Tribunal e do STJ. \r\n\r\n3. O autor é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, concedido aos 31.05.84, de modo que ele faz jus à revisão vindicada. \r\n\r\n4. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). \r\n\r\n5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\n6. Honorários de advogado mantidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. \r\n\r\n7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ.) 8. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, Processo: AC 2006.38.13.009683-1/MG;Apelação Civel, Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Órgão Julgador: Primeira Turma, unanimidade, Publicação:10/06/2008 e-DJF1 p.61, Data da Decisão: 16/04/2008)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ATIVIDADE EM CERÂMICA. POEIRA DE SÍLICA, CALOR E RUÍDO. NATUREZA ESPECIAL. CONVERSÃO. FATOR A SER UTILIZADO. TERMO INICIAL DA REVISÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. \r\n\r\n1.Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. O prazo decadencial estipulado no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, constitui uma inovação, sendo aplicada somente aos atos de concessão emanados após sua vigência.\r\n\r\n3. Sustenta a parte autora que laborou em condições especiais no período de 13 de setembro de 1.958 a 05 de outubro de 1.982. Pretende, outrossim, a conversão desse período para o cálculo de seu benefício, cuja concessão se deu em 18 de agosto de 1.992 (fl. 06). \r\n\r\n4.Neste particular, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da natureza do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Assim, para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. \r\n\r\n5.Nos termos do artigo 102 da Lei nº 3.807/60, as contribuições vertidas aos Institutos de Aposentadoria e de Pensões deveriam ser utilizadas para o cálculo dos benefícios nela previstos. Outrossim, em se tratando de vínculo empregatício, portanto, de natureza subordinada, o tempo de serviço deveria ser computado \r\n\r\nindependentemente do recolhimento das contribuições pelo empregador (art. 66 da mesma lei). Portanto, não há porquê, no caso, desconsiderar a natureza especial do aludido período, em razão de ser anterior à Lei nº 3.807/60.\r\n\r\n6. Salvo na hipótese do agente agressivo ruído, o laudo técnico somente passou a ser a única forma para a comprovação das condições adversas de trabalho a partir de 11/12/1997, nos termos da Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao agente agressivo ruído, há sempre a necessidade de realização de laudo técnico, que ateste o montante do ruído e a efetiva exposição ao mesmo. \r\n\r\n7. Os períodos de 13/09/58 a 30/06/60 (aprendiz no setor de ladrilhos) e 01/07/60 a 01/01/67 (ceramista no setor de manilhas) somente podem ser enquadrados como de natureza especial em razão do agente agressivo calor e poeira.\r\n\r\n8. A poeira que gera a insalubridade não é o pó normal a que qualquer pessoa está submetida em seus labores diários, mas sim aquela proveniente de produtos ou elementos químicos prejudiciais à saúde (berílio, cádmio, manganês, metais e metalóides halogenos tóxicos etc.) e as poeiras minerais nocivas (sílica, carvão, asbesto etc.). O calor, para valer como elemento de insalubridade, deve ser proveniente de operações desenvolvidas em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais (Decreto 53.831, item 1.1.1). Assim tais períodos podem ser considerados como especiais pelos códigos 1.2.12 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79 e 1.1.1 e 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64. \r\n\r\n9. Quanto aos períodos de 02.01.67 a 30.04.77 (chefe de seção de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); 01/05/77 a 31/03/79 (técnico cerâmico no setor de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); de 02/05/79 a 01/04/81 (idem); e de 04.05.81 a 05.10.82 (idem) verifica-se que durante esses períodos, todos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, o autor esteve sujeito a ruídos superiores a 80 dB(A). Embora o laudo apresentado pela parte autora indique outros valores, os valores no aludido setor mostram-se superiores a 80 dB(A).\r\n\r\n10. O nível de tolerância ao ruído é de 80 dB (A) até 05.03.1997 (inclusive), uma vez que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Logo, em razão do enquadramento no código 1.1.6 do Decreto 53.831/64, a atividade deve ser considerada insalubre.\r\n\r\n11. Cumpre-se fixar como de natureza especial os seguintes interregnos: 13.09.58 a 30.06.60; 01.07.60 a 01.01.67; 02.01.67 a 30.04.77; 01.05.77 a 31.03.79; 02.05.79 a 01.04.81; 04.05.81 a 05.10.82.\r\n\r\n12. Esclareça-se, ainda, que há de se considerar a legislação vigente à época da aposentadoria para tratar da possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Concedida a aposentadoria na vigência da Lei 8.213/91, não faz sentido adotar o fator de conversão de 20%, mas sim o de 40%, fruto da regra de três decorrente da conversão de 25 anos para 35 anos, tempo de aposentadoria integral masculina.\r\n\r\n13. Devida, assim, a conversão do tempo especial para o benefício de aposentadoria da parte autora, com o fator de conversão de 1,40. Todavia, considerando que a autarquia somente tomou conhecimento dos formulários de empresa no bojo deste feito, a revisão terá como termo inicial a data da citação (art. 219 do CPC). \r\n\r\n14. A isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora na parte em que é vencedora na lide. Entretanto, no caso presente, não há que se falar em reembolso de custas e despesas por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 70).\r\n\r\n15. Verifica-se que a verba honorária a incidir sobre o valor da condenação, significa incidir sobre a soma das prestações vencidas até a r. sentença, consoante a redação atual da Súmula 111 do Colendo STJ. A sucumbência é da autarquia, consoante artigo 21, p. único, do CPC.\r\n\r\n16. No mais, da mesma forma que feito em primeiro grau, cumpre-se estabelecer apenas o direito a consideração do tempo de natureza especial e sua conversão com reflexos na renda mensal do benefício e abono anual, sem, contudo afirmar qual será o percentual sobre o salário-de-benefício, pois não constam dos autos todos os vínculos considerados pela autarquia administrativamente a permitir tal cálculo.\r\n\r\n17. Remessa oficial e apelação da autarquia providas em parte. Ação parcialmente procedente. \r\n\r\n(TRF - 3ª Região, Classe : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 958933, Processo: 2004.03.99.026400-5 UF: SP, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Terceira Seção, unanimidade, Relator: Juiz Alexandre Sormani Data do Julgamento: 03/06/2008, pub. no DJF3 de 25/06/2008, Documento: trf300165607)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. 'REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\n1. Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em relação aos benefícios concedidos anteriormente à lei que a instituiu, ao argumento de que, \"uma vez que a alteração introduzida pela Lei nº. 9.528/97, no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício, rege instituto de direito material,\r\n\r\nsomente afeta as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício\" (AC nº. 401058356-4/98/SC, 6ª Turma, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJ 11.11.1998, pg. 698).\r\n\r\n2. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.\r\n\r\n3. Deve ser aplicada, nos salários-de-contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de fevereiro de 1994 (Lei n° 8.880/94, art. 21 e § 1°).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, Classe: AC - Apelação Civel, Processo: 200871990027860 UF: RS, Órgão Julgador: Turma Suplementar, unanimidade, Relator(a) RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data da decisão: 06/08/2008, pub. no D.E. de 29/08/2008, Documento: TRF400169941)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA CF/88. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT. EQUIVALÊNCIA AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA RMI DO BENEFÍCIO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO DO APOSENTADO. \r\n\r\n- O PRAZO DECADENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97, SOMENTE PASSOU A VIGORAR A PARTIR DA EDIÇÃO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL, NÃO PODENDO, POIS, O COMANDO NORMATIVO EM TELA ALCANÇAR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. PRELIMINAR REJEITADA. \r\n\r\n- ESTABELECIDA A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO EM 5,39 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO PODERIA O INSS, QUANDO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT, MANTER O SEU VALOR EM EQUIVALÊNCIA INFERIOR. \r\n\r\n- DIREITO DO APOSENTADO AUTOR DA AÇÃO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE, NO PERÍODO DE ABRIL 1989 A DEZEMBRO DE 1991, NOS TERMOS DO COMANDO DO ARTIGO 58, DO ADCT, VER RESTABELECIDO O SEU VALOR AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CONSTANTE DA RMI, DEVENDO A PARTIR DAÍ INCIDIR OS REAJUSTES LEGAIS APLICADOS PELA AUTARQUIA DEMANDADA. \r\n\r\n- REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.\r\n\r\n(TRF- 5ª Região, Acórdão AC 367993/AL,Classe AC - Apelação Cível, Número do Processo: 2003.80.00.009661-7 , Órgão julgador: Quarta Turma, unanimidade, relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, Data Julgamento: 13/05/2008, pub. no DJ de 16/06/2008, p. 390, nº 113, ano 2008, Documento nº: 160888)\r\n\r\nE também o enunciado nº 26 da Turma Recursal de Santa Catarina, aprovada na sessão de 02/10/2008, publicada no DE em 09/10/2008, 10/10/2008 e 15/10/2008:\r\n\r\nÉ de dez anos o prazo decadencial para revisão de todo e qualquer benefício previdenciário concedido a partir de 27/06/1997 data da nona edição da Medida Provisória nº 1.523/97, transformada na Lei nº 9.528/97, a qual alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAinda sobre o tema, leciona Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição, editora Impetus, p.360:\r\n\r\n“São duas ações condenatórias distintas. O caput do art. 103 trata de ação que visa a obtenção da prestação previdenciária efetivamente devida, enquanto o parágrafo único almeja outra prestação, que é o recebimento de diferenças devidas.\r\n\r\nIsto é, interpretando-se o caput em conjunto com seu parágrafo único, sem olvidar dos preceitos constitucionais, conclui-se que o benefício tem hoje prazo decenal para revisão do ato que indefere o benefício, podendo receber, em caso de provimento de sua pretensão, os cinco últimos anos de diferenças devidas. Se decidir agir após o interregno de dez anos, não poderá solicitar a revisão, mas sim novo pedido de benefício, com atendimento às regras legais. Nessa hipótese, em obtendo o benefício, não terá direito a qualquer pagamento retroativo.\r\n\r\nPara benefícios concedidos em valor errôneo, a revisão pode ser feita a qualquer momento, em razão do trato sucessivo, mas somente possibilitando o pagamento dos cinco últimos anos. A extensão do caput do art. 103 a esta hipótese, limitando-a a dez anos, não produz efeitos, mas somente seu parágrafo único, o que justifica sua previsão.” (Grifei)\r\n\r\nCom essas considerações, afasto a exceção substancial de mérito e atinente ao fundo do direito, para tão-somente reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, como ressabido, desde 1º/07/1975 a fórmula de cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, observava-se na definição da Renda Mensal Inicial a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\n“Art. 1º - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1º O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975;e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. (...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvida de que deve utilizar-se a ORTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição do benefício em exame, uma vez que não incluído entre as exceções explicitadas.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a Constituição de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos a seguinte decisão da 6ª Turma do STJ, RESP 480376, rel. Min. Fernando Gonçalves; pub. no DJ de 07-04-2003, p. 261)\r\n\r\nEMENTA:“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\nE também o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” (grifo nosso).\r\n\r\nFace ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do autor, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 48-59, isto é, de R$ 4.041,67 (quatro mil e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nCaso não haja recurso ou na hipótese de o representante judicial do INSS entender pela desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2009, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de abril de 2009.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RITTMEYER (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. : 2008.51.56.001226-0 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO RITTMEYER\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 52, homologo o termo de acordo de fls. 47- 48, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para o cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.56.001075-4 RACHEL BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 137 . Homologo o pedido de desistência manifestado nas fls. 142 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII c/c o art.158, ambos do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.56.000102-2 JESUS FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000015-0 CARLOS ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 483-486 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000379-5 PEDRO CARLOS BALTER IMBELLONI (ADVOGADO: ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 467-470 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000455-6 LUCIO LUIZ MENDES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 475-477 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001072-6 DANIELA PESSANHA RODRIGUES (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 471-474 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 25- 27), no valor de R$ 729,39 (setecentos e vinte e nove reais e trinta a nove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001128-7 JULIANA FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST, MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 478-482 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001157-3 MARIA TERESAGUIMARÃES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 35. Verifico que o número da conta poupança informado no documento de fls. 36-37 (0625-013-00029734-0) é diferente daquele constante dos extratos de fls. 16-17, qual seja 1651-013-209734-0.\r\n\r\nAssim, renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança 1651-013-209734-0, relativamente ao período de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão).\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que isso importe antecipação de entendimento, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001294-2 JOAO CARLOS ZANETTI (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte demandada para informar a data de abertura da conta nº 0188.013.00050832-8.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, retornem ao Gabinete.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001329-6 SEBASTIAO MORAES FINTELMAN (ADVOGADO: JOAO DE MORAES FINTELMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante a divergência entre o valor da condenação (fls. 31) e aquele indicado na Guia de deposito de fls. 38, intime-se a demandada para integralizar o valor, devidamente atualizado.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de estilo.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001420-3 ARACI LEÃO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a demandada para informar a data da abertura da conta n° 1651-013-00268298-7.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a resposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001427-6 GERALDO BENTO JERONYMO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o extravio de malote de correspondência documentado pelas fls. 19-24, intimem-se as partes a fornecerem cópia autêntica da petição protocolizada em 23/05/2008.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001460-4 ADILSON VILA REAL (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 35. Verifico que o número da conta poupança informado nos documentos de fls. 25-34 (1651-013-00248153-1) é diferente daquele constante da requisição do autor de fls. 10, qual seja 0188-013-167766-2.\r\n\r\nAssim, renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da conta poupança nº 0188-013-167766-2, relativamente aos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão).\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem isso importe antecipação de entendimento, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001652-2 MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a CEF para manifestação sobre o documento de fls. 34.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.001654-6 JOAO MANOEL DE MOURA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extingo o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso III, c/c § 1º do artigo 267, todos do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001684-4 ANESIO JOAQUIM LOPES (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Os documentos juntados nas fls. 44-60 não são aptos a dirimir a questão.\r\n\r\nPortanto, intime-se a demandada para trazer aos autos o resultado analítico e conclusivo do procedimento administrativo referente à contestação dos saques objeto do presente, conforme consignado na Assentada da audiência realizada em 27/08/2008.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nQuebra 38 - 2007.51.56.001717-4 LUCIA FAVATO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a demandada para informar a data de abertura da conta poupança nº 089.013.00058686-0.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001802-6 DEISI MARIA LICHT RABELLO (ADVOGADO: MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 487-490 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.001902-0 LAURA PEREIRA LEMOS (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 89 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.002382-4 SEVERINO JOSE BERNARDO (ADVOGADO: JOSUE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.002691-6 MARIA ELOIZA CATANHEIRA SOAVE (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17. Verifico que o número da conta poupança informado no documento de fls. 18-21 (0188-013-00206753-1) é diferente daquele constante do extrato de fls. 08, qual seja 0188-013-02067531-9.\r\n\r\nAssim, renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança 0188-013-02067531-9, relativamente ao período de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão).\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que isso importe antecipação de entendimento, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n43 - 2008.51.56.000482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Processo nº.: 2008.51.56.000482-2 - Classe nº.: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor(a): RAILDA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente ao plano econômico em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76)\r\n\r\nQuanto ao chamado Plano Collor, temos o seguinte decurso histórico:\r\n\r\nA Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, dispôs sobre a conversão dos saldos das cadernetas de poupança em cruzeiros até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), e que os valores excedentes seriam recolhidos ao Banco Central e somente convertidos e liberados a partir de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\n\r\nSobre os valores superiores a NCz$ 50.000,00, ficou estabelecido que seriam atualizados pela BTN Fiscal. Contudo, não se alterou a norma então vigente (art. 17 da Lei nº 7.730/1989) de correção pelo IPC em relação aos valores que continuassem na conta de poupança sob administração dos bancos.\r\n\r\nMedida Provisória nº168/1990\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do 1º., observado o limite de Ncr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). \r\n\r\n§ 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de l991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. \r\n\r\nLei nº 7.730/1989\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nEm 17 de março de 1990, o Governo editou a Medida Provisória nº 172, alterando a redação do art. 6º, caput, e § 1º da Medida Provisória 168, dispondo que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal:\r\n\r\nAlterações da Medida Provisória nº 172/1990\r\n\r\nArt. 6º. Os saldos das cadernetas poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimento até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidos em cruzeiros a partir de setembro de 1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\nEntretanto, o Congresso Nacional desprezou as modificações da MP nº 172 e converteu a Medida Provisória nº 168 (redação original) na Lei nº 8.024/1990, restando assim, sem eficácia a Medida Provisória nº 172, bem como as circulares do Banco Central nela embasadas.\r\n\r\nMotivo pelo qual, permaneceu a correção da poupança com saldo inferior a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, conforme o determinado na Lei nº 7730/1989.\r\n\r\nPosteriormente, foram editadas as Medidas Provisória nº 180 e nº 184, que tentaram restabelecer a redação da Medida Provisória nº 172. Contudo, não foram convertidas ou reeditadas e também perderam eficácia.\r\n\r\nDestarte, conclui-se que as contas de poupança que permaneceram nos bancos deveriam ter sido remuneradas em maio de 1990 pelo IPC do mês de abril (44,80%) e, no mês de junho, pelo IPC de maio (7,87%), com base na Lei nº 7.730/1989 então vigente, pois, somente a partir da Medida Provisória nº 189, de 30 de maio de 1990, é que o índice de correção das cadernetas de poupança (inferiores a NCz$ 50.000,00) mantidas junto à instituição financeira, no caso CEF, passou a ser o BTN (Bônus do Tesouro Nacional). \r\n\r\nÉ o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança . Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor).\r\n\r\nCisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (RE 206.048-8/RS, Rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001).\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido. (RE 238487/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 31.10.2001, p.20)\r\n\r\nE também do Superior Tribunal de Justiça, que firmou, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255 / PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da Medida Provisória nº 168/1990, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990 e cujo saldo existente, à época, for inferior a NCz$ 50.000,00, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%.\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é até 15/04/1990. Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil)\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 07, e foi apresentado extrato demonstrando saldo positivo no período do chamado Plano Collor I (fls. 17), de modo que fará jus à aplicação do IPC no mês de abril de 1990 (44,80%), conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 43-45.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de abril de 1990 (44,80%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 43-45), no valor de R$ 636,26 (seiscentos trinta e seis reais e vinte e seis centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 22.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.56.000485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARLI KOCHEM (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Processo nº.: 2008.51.56.000485-8 - Classe nº.: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor(a): CLEUSA MARLI KOCHEM\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente ao plano econômico em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76)\r\n\r\nQuanto ao chamado Plano Collor, temos o seguinte decurso histórico:\r\n\r\nA Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, dispôs sobre a conversão dos saldos das cadernetas de poupança em cruzeiros até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), e que os valores excedentes seriam recolhidos ao Banco Central e somente convertidos e liberados a partir de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\n\r\nSobre os valores superiores a NCz$ 50.000,00, ficou estabelecido que seriam atualizados pela BTN Fiscal. Contudo, não se alterou a norma então vigente (art. 17 da Lei nº 7.730/1989) de correção pelo IPC em relação aos valores que continuassem na conta de poupança sob administração dos bancos.\r\n\r\nMedida Provisória nº168/1990\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do 1º., observado o limite de Ncr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). \r\n\r\n§ 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de l991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. \r\n\r\nLei nº 7.730/1989\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nEm 17 de março de 1990, o Governo editou a Medida Provisória nº 172, alterando a redação do art. 6º, caput, e § 1º da Medida Provisória 168, dispondo que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal:\r\n\r\nAlterações da Medida Provisória nº 172/1990\r\n\r\nArt. 6º. Os saldos das cadernetas poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimento até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidos em cruzeiros a partir de setembro de 1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\nEntretanto, o Congresso Nacional desprezou as modificações da MP nº 172 e converteu a Medida Provisória nº 168 (redação original) na Lei nº 8.024/1990, restando assim, sem eficácia a Medida Provisória nº 172, bem como as circulares do Banco Central nela embasadas.\r\n\r\nMotivo pelo qual, permaneceu a correção da poupança com saldo inferior a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, conforme o determinado na Lei nº 7730/1989.\r\n\r\nPosteriormente, foram editadas as Medidas Provisória nº 180 e nº 184, que tentaram restabelecer a redação da Medida Provisória nº 172. Contudo, não foram convertidas ou reeditadas e também perderam eficácia.\r\n\r\nDestarte, conclui-se que as contas de poupança que permaneceram nos bancos deveriam ter sido remuneradas em maio de 1990 pelo IPC do mês de abril (44,80%) e, no mês de junho, pelo IPC de maio (7,87%), com base na Lei nº 7.730/1989 então vigente, pois, somente a partir da Medida Provisória nº 189, de 30 de maio de 1990, é que o índice de correção das cadernetas de poupança (inferiores a NCz$ 50.000,00) mantidas junto à instituição financeira, no caso CEF, passou a ser o BTN (Bônus do Tesouro Nacional). \r\n\r\nÉ o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança . Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor).\r\n\r\nCisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (RE 206.048-8/RS, Rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001).\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido. (RE 238487/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 31.10.2001, p.20)\r\n\r\nE também do Superior Tribunal de Justiça, que firmou, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255 / PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da Medida Provisória nº 168/1990, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990 e cujo saldo existente, à época, for inferior a NCz$ 50.000,00, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%.\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é até 15/04/1990. Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil)\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 10, e foi apresentado extrato demonstrando saldo positivo no período do chamado Plano Collor I (fls. 16), de modo que fará jus à aplicação do IPC no mês de abril de 1990 (44,80%), conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 28-31.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de abril de 1990 (44,80%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 28-31), no valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de junho de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.56.000487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE NAIR FELIPPINA TESCH WILBERT (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Processo nº.: 2008.51.56.000487-1 - Classe nº.: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor(a): ESPÓLIO DE NAIR FELIPPINA TESCH WILBERT Representado por Nilceia Izabel Wilbert da Rocha\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente ao plano econômico em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76)\r\n\r\nQuanto ao chamado Plano Collor, temos o seguinte decurso histórico:\r\n\r\nA Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, dispôs sobre a conversão dos saldos das cadernetas de poupança em cruzeiros até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), e que os valores excedentes seriam recolhidos ao Banco Central e somente convertidos e liberados a partir de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\n\r\nSobre os valores superiores a NCz$ 50.000,00, ficou estabelecido que seriam atualizados pela BTN Fiscal. Contudo, não se alterou a norma então vigente (art. 17 da Lei nº 7.730/1989) de correção pelo IPC em relação aos valores que continuassem na conta de poupança sob administração dos bancos.\r\n\r\nMedida Provisória nº168/1990\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do 1º., observado o limite de Ncr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). \r\n\r\n§ 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de l991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. \r\n\r\nLei nº 7.730/1989\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nEm 17 de março de 1990, o Governo editou a Medida Provisória nº 172, alterando a redação do art. 6º, caput, e § 1º da Medida Provisória 168, dispondo que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal:\r\n\r\nAlterações da Medida Provisória nº 172/1990\r\n\r\nArt. 6º. Os saldos das cadernetas poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimento até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidos em cruzeiros a partir de setembro de 1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\nEntretanto, o Congresso Nacional desprezou as modificações da MP nº 172 e converteu a Medida Provisória nº 168 (redação original) na Lei nº 8.024/1990, restando assim, sem eficácia a Medida Provisória nº 172, bem como as circulares do Banco Central nela embasadas.\r\n\r\nMotivo pelo qual, permaneceu a correção da poupança com saldo inferior a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, conforme o determinado na Lei nº 7730/1989.\r\n\r\nPosteriormente, foram editadas as Medidas Provisória nº 180 e nº 184, que tentaram restabelecer a redação da Medida Provisória nº 172. Contudo, não foram convertidas ou reeditadas e também perderam eficácia.\r\n\r\nDestarte, conclui-se que as contas de poupança que permaneceram nos bancos deveriam ter sido remuneradas em maio de 1990 pelo IPC do mês de abril (44,80%) e, no mês de junho, pelo IPC de maio (7,87%), com base na Lei nº 7.730/1989 então vigente, pois, somente a partir da Medida Provisória nº 189, de 30 de maio de 1990, é que o índice de correção das cadernetas de poupança (inferiores a NCz$ 50.000,00) mantidas junto à instituição financeira, no caso CEF, passou a ser o BTN (Bônus do Tesouro Nacional). \r\n\r\nÉ o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança . Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor).\r\n\r\nCisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (RE 206.048-8/RS, Rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001).\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido. (RE 238487/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 31.10.2001, p.20)\r\n\r\nE também do Superior Tribunal de Justiça, que firmou, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255 / PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da Medida Provisória nº 168/1990, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990 e cujo saldo existente, à época, for inferior a NCz$ 50.000,00, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%.\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é até 15/04/1990. Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil)\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 1º, e foi apresentado extrato demonstrando saldo positivo no período do chamado Plano Collor I (fls. 17), de modo que fará jus à aplicação do IPC no mês de abril de 1990 (44,80%), conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 47-49.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de abril de 1990 (44,80%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 47-49), no valor de R$ 2.518,53 (dois mil e quinhentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 26.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de junho de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2008.51.56.000108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROLIM VALENCA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2ª VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.56.000108-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO ROLIM VALENÇA - CPF Nº 040.805.488-34\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra Marina de Mattos Salles\r\n\r\nTipo B 2\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual busca a parte autora o ressarcimento dos valores descontados na pensão especial de ex-combatente que percebe e destinados ao Fundo de Saúde do Exército (SAMMED/FUSEX), com fundamento no art. 53, IV, do ADCT, aplicando-se a prescrição qüinqüenal a partir da data da impetração do Mandado de Segurança que concedeu-lhe a segurança para isentá-lo do referido desconto.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram efetuados indevidamente, sob a rubrica Z01, ZM3, ZM5 e ZM8 para custear o atendimento médico-hospitalar nos moldes do SAMMED/FUSEX, tendo em vista que este deveria ter sido prestado de forma gratuita, conforme o dispositivo constitucional mencionado.\r\n\r\nAntes de adentrarmos no cerne da questão, insta analisarmos a prescrição suscitada pela ré, no sentido de que o termo a quo deva ser contado a partir da propositura da presente ação, e não da ação mandamental impetrada. Não procede a alegação da União, tendo efetivamente a ação mandamental interrompido a prescrição no que tange à percepção dos valores pretéritos. Assim, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação mandamental n.º 2004.51.01.002007-2, em caso de procedência do pedido inicial, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, combinado com a Súmula 85 do STJ, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo.\r\n\r\nA pensão especial para ex-combatentes foi instituída pelo art. 30, da Lei n.º 4242/63, destinada a amparar ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial e seus dependentes, tendo a Constituição Federal de 1988, no art. 53 do ADCT, instituído a pensão especial de Segundo-Tenente para os ex-combatentes, a qual foi regulamentada pela Lei n.º 8.059/90.\r\n\r\nDetermina o art. 53, do ADCT, in verbis:\r\n\r\n“Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra No caso em tela, verifico na inicial e pelos documentos de fls. 15/23 que foi mantida em segunda instância decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela parte autora, que concedeu a segurança para assegurar-lhe a assistência médico-hospitalar de forma inteiramente gratuita, a ser fornecida pelo hospital a que estava vinculado à época de sua participação em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\nAssim, a partir da data da propositura da ação mandamental, surge para a mesma a pretensão de ter ressarcidos os valores descontados indevidamente de sua pensão de ex-combatente, observada a prescrição quinquenal de parcelas, a partir de então.\r\n\r\nUma vez reconhecido por decisão transitada em julgado que não deveria ter havido os descontos a título de FUSEX da pensão percebida pela parte autora, não cabe mais qualquer discussão sobre a legitimidade de tais descontos. Assim caberá à União o ressarcimento dos valores descontados indevidamente.\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, A FIM DE CONDENAR A UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os atrasados relativos aos descontos indevidos efetuados em sua pensão de ex-combatente, observada a prescrição quinquenal das parcelas a partir da data da impetração do Mandado de Segurança n.º 2004.51.01.002007-2 (02/02/2004), no montante de R$ 16.726,50 (dezesseis mil e setecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), conforme cálculos de fls. 56/59, corrigidos pela SELIC (repetição de indébito tributário). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e considerando-se que a autora litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, CUMPRA-SE o que determinam a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19, de 29/10/2002, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo a União ser oficiada a fim de que seja cientificada da expedição do RPV - Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComunicado o depósito, com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na exercício\r\n\r\nda titularidade da 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n47 - 2008.51.56.000229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO PALMA VIEIRA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2ª VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.56.000229-1\r\n\r\nAutor: AUGUSTO PALMA VIEIRA - CPF Nº 075.387.587-04\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra Marina de Mattos Salles\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual busca a parte autora o ressarcimento dos valores descontados na pensão especial de ex-combatente que percebe e destinados ao Fundo de Saúde do Exército (SAMMED/FUSEX), com fundamento no art. 53, IV, do ADCT, aplicando-se a prescrição qüinqüenal a partir da data da impetração do Mandado de Segurança que concedeu-lhe a segurança para isentá-lo do referido desconto.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram efetuados indevidamente, sob a rubrica Z01, ZM3, ZM5 e ZM8 para custear o atendimento médico-hospitalar nos moldes do SAMMED/FUSEX, tendo em vista que este deveria ter sido prestado de forma gratuita, conforme o dispositivo constitucional mencionado.\r\n\r\nAntes de adentrarmos no cerne da questão, insta analisarmos a prescrição suscitada pela ré, no sentido de que o termo a quo deva ser contado a partir da propositura da presente ação, e não da ação mandamental impetrada. Não procede a alegação da União, tendo efetivamente a ação mandamental interrompido a prescrição no que tange à percepção dos valores pretéritos. Assim, acolho a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação mandamental n.º 2005.51.01.019369-4, em caso de procedência do pedido inicial, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, combinado com a Súmula 85 do STJ, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo.\r\n\r\nA pensão especial para ex-combatentes foi instituída pelo art. 30, da Lei n.º 4242/63, destinada a amparar ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial e seus dependentes, tendo a Constituição Federal de 1988, no art. 53 do ADCT, instituído a pensão especial de Segundo-Tenente para os ex-combatentes, a qual foi regulamentada pela Lei n.º 8.059/90.\r\n\r\nDetermina o art. 53, do ADCT, in verbis:\r\n\r\n“Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso em tela, verifico na inicial e pelos documentos de fls. 24/30 que foi mantida em segunda instância decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela parte autora, que concedeu a segurança para assegurar-lhe a assistência médico-hospitalar de forma inteiramente gratuita, a ser fornecida pelo hospital a que estava vinculado à época de sua participação em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\nAssim, a partir da data da propositura da ação mandamental, surge para a mesma a pretensão de ter ressarcidos os valores descontados indevidamente de sua pensão de ex-combatente, observada a prescrição quinquenal de parcelas, a partir de então.\r\n\r\nUma vez reconhecido por decisão transitada em julgado que não deveria ter havido os descontos a título de FUSEX da pensão percebida pela parte autora, não cabe mais qualquer discussão sobre a legitimidade de tais descontos. Assim caberá à União o ressarcimento dos valores descontados indevidamente.\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, A FIM DE CONDENAR A UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os atrasados relativos aos descontos indevidos efetuados em sua pensão de ex-combatente, observada a prescrição quinquenal das parcelas a partir da data da impetração do Mandado de Segurança n.º 2005.51.01.019369-4 (15/09/2005), no montante de R$ 9.346,91 (nove mil e trezentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), conforme cálculos de fls. 56/59, corrigidos pela SELIC (repetição de indébito tributário). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e considerando-se que a autora litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, CUMPRA-SE o que determinam a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19, de 29/10/2002, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo a União ser oficiada a fim de que seja cientificada da expedição do RPV - Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComunicado o depósito, com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na exercício\r\n\r\nda titularidade da 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n48 - 2008.51.56.000515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO REZENDE PAPOULA (ADVOGADO: PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000515-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 72-84 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.56.001498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA EIRAS ALVES (ADVOGADO: FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001498-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 16, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver, do processo nº 2007.51.56.000991-8, Classe 57000.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.56.001502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL, GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001502-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 28, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver, do processo nº 2008.51.01.021256-2, Classe 1003 - Ordinária/Servidores Públicos, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.56.001706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA LOURES LINHARES (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001706-3 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 28, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver, do processo nº 2008.51.01.021256-2, Classe 1003 - Ordinária/Servidores Públicos, da 28 Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.56.001806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ASSIS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001806-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de junho de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.56.001996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL IGNACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001996-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de junho de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.56.000032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER HELENO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000032-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de junho de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.56.000045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE FATIMA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000045-6 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.56.000076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ALVAO PACHECO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000076-6 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.56.000078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PINHEIRO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000078-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.56.000190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC CARDOSO SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000190-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de junho de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.56.000300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALONSO GOMES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000300-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de junho de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2004.51.56.000210-8 LUIZ ANTONIO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I) Fls. 370-375. À vista de o valor de condenação ultrapassar significativamente 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, em 05 (cinco) dias, fazer a opção prevista no parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nII) Caso opte pelo recebimento por precatório, tendo em conta o teor do julgamento proferido no Mandado de Segurança nº 2002.5156.000673-7/02, versando sobre situação análoga, (cópia nas fls. 376-378), retornem à Contadoria Judicial para o cálculo do valor a ser requisitado, na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Com o retorno, expeça-se o precatório.\r\n\r\nIII) Caso opte por receber o valor limite do JEF, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV) Em qualquer caso, intimem-se as partes do teor da requisição, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV) Na mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nVI) Cientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nVII) Caso a providência do item “V” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nVIII) Após a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIX) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.56.000461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLE DE PAIVA GUARANY BENTO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000461-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 75-104 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.56.000927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DA COSTA FRIAS (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000927-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 56-60 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.56.001277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001277-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. José Maurício Machado Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 13/07/2009, às 18:00 h. (dezoito horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Osório, nº 57, sala 108, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nQuebra Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.56.000245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ESTEVES DE MELO (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000245-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nExplicite a parte demandante o conteúdo do pedido, eis que sua generalidade não permite alcançar a delimitação, o período reclamado e causa de pedir próxima, para assim se evitarem entraves futuros na marcha processual.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto e arquivado na forma, por analogia, do inciso IV do art. 282 e com o parágrafo único do Código de Processo Civil c/c artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.56.000751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MACIEIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000751-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 15/07/2009, às 09h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no\r\n\r\nExercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.56.000773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000773-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Mauro Sérgio Vieira de Melo, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 29/07/2009, às 16h. (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dr. Sá Earp, nº 309, Morin, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no\r\n\r\nExercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.56.000778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARCIANO GONCALVES E OUTRO x VITOR MARCIANO VIANA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000778-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nA natureza da causa de pedir (concessão de pensão por morte) não prescinde da ampliação e aprofundamento de provas, circunstância que, conjugada com o rito abreviado dos Juizados Especiais Federais, recomendam apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta da parte demandada e juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar e fornecer o número de CPF dos filhos menores RYAN MARCIANO VIANA DA SILVA e VÍTOR MARCIANO VIANA DA SILVA.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para retificar a autuação do pólo ativo cadastrando o número do CPF dos autores.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001, em especial, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício nº 147.675.627-6.\r\n\r\nIntime-se o ilustre representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei. \r\n\r\nPetrópolis, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2006.51.56.001050-3 FATIMA DUTRA DA ROSA (ADVOGADO: ADRIANA CORREIA MADURO QUINTELLA GAMA, ROGERIO QUINTELLA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo o dia 17 de julho de 2009, às 17h e 40min (dezessete horas e quarenta minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2005.51.56.001270-2 BIANCA LELLI PAMPLONA (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA, RACHEL BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 135. Ante o tempo decorrido, intime-se novamente a demandada para trazer aos autos a situação atual do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, bem como valor total do débito, se houver. \r\n\r\nDeverá informar, ainda, se o nome da demandante consta ou já constou no cadastro de restrição ao crédito em razão do contrato em debate. Em caso positivo, informar o período de permanência.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.56.000545-7 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Torno sem efeito o despacho de fls. 67.\r\n\r\nIntime-se a parte demandada para complementar o valor depositado por meio da guia de fls. 66, tendo em conta que o valor da condenação foi superior.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.56.000751-0 FRANCISCO DE SOUZA ESTEVES (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a CEF para informar a data de abertura das contas constantes do documento de fls. 12.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.56.001029-5 NILZA MARTINS REYS E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte demandada para informar a data de abertura da conta poupança nº 00227325-4, agência 1651, operação 013.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n73 - 2007.51.56.001066-0 ILIDIO RODRIGUES ANTUNES (ADVOGADO: ROGERIO COSTA PAIM DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a CEF para informar a data de abertura das contas constantes do documento de fls. 28.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.56.001214-0 ALCYR FAVERO (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte demandada para informar a data de abertura da conta poupança nº 0188-013-00009059-5.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n75 - 2007.51.56.001669-8 JANDIR ALVES DUTRA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nTendo em conta que o demandante trouxe documento constando o número da conta (fls. 26-27), intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, sem que isso implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n76 - 2008.51.56.000120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000120-1 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nDesigno o dia 17 de julho de 2009, às 18h (dezoito horas), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.56.000296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA OTERO (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 . JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.56.000296-5\r\n\r\nAutor(a)(es): BIANCA OTERO\r\n\r\nRé(u): UNIÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPropõe a parte autora a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, buscando a condenação da ré em reparar os danos materiais e morais que lhe teriam sido causados, em razão do cancelamento do concurso público para provimento de cargo de policial rodoviário federal.\r\n\r\nAlega, para tanto, que se deslocou para Goiânia a fim de se submeter ao certame, cancelado apenas na exata data prevista, o que fez com que tivesse gastos não só com seus estudos, mas com passagem aérea, hospedagem, transporte, alimentação etc, ressaltando ainda que a conduta da ré causou-lhe mágoa, angústia e sofrimento além dos toleráveis. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, afasto a alegada ilegitimidade passiva ad causam da União, tendo em vista que a entidade contratada para a realização do certame, no caso a NCE - Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, agiu como uma longa manus da ré, responsável por sua contratação e responsável por sua atuação.\r\n\r\nNo caso, a hipótese se subsume à verificação da ocorrência de responsabilidade civil da Administração Pública. Para tanto, presentes devem se fazer A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, O DANO, E O NEXO DE CAUDSALIDADE ENTRE AMBOS. Isso porque a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independente de culpa, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, embasada na Teoria do Risco Administrativo.\r\n\r\nEnsina SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 5a Edição, 2003, p. 239:\r\n\r\n“Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Essa teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado.”\r\n\r\nPara afastar sua responsabilização, deverá o Estado alegar e comprovar umas das excludentes do nexo causal, que são: fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior, pois, em ocorrendo uma das hipóteses, não haverá ligação entre a atividade pública e o dano sofrido. Caso não ocorra uma das seguintes hipóteses, deverá o Estado suportar os ônus de sua atividade e responder por ela em caso de lesão causada aos administrados, a não, ser, portanto, que tal lesão não seja decorrência fática da atividade.\r\n\r\nDepreende-se dos autos que o concurso foi efetivamente suspenso e, portanto, na data prevista, não foram os candidatos submetidas às provas, conforme previsão editalícia. Isso porque, de acordo com o narrado nas informações juntadas pela parte ré, fls. 71/76:\r\n\r\n“6. Celebrado o Contrato Administrativo nº 28/2007 e concluído o período de divulgação do Edital nº 1/2007 - PRF (doc. 2) e período de inscrição, efetuados nas datas previstas no cronograma, o Coordenador-Geral de Recursos Humanos foi surpreendido, em 7/12/2007, com uma ligação da Excelentíssima Doutora Ana Paula Ribeiro Rodrigues, D. Procuradora da República do Município de São João de Meriti/RJ, noticiando estar de posse de uma possível cópia da prova objetiva e de redação que seria aplicada no dia 9/12/2007, para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal. \r\n\r\n7. Em reunião realizada naquela Procuradoria, as referidas provas foram reconhecidas por um dos responsáveis por sua elaboração, conforme se verifica na transcrição de parte da ata da reunião realizada para tal fim (doc. 3), no dia 7/12/2007, verbis: (...)”\r\n\r\nO que se depreende da leitura da defesa da União e dos documentos juntados é que efetivamente houve fraude na realização do certame, apenas descoberta em 07/12/2007 e, por tal razão, as provas previstas para o dia 09/12/2007 não foram aplicadas. \r\n\r\nDelineada a questão nos contornos, não vejo como prosperar o pleito da parte autora. \r\n\r\nApesar deste Juízo se solidarizar com o desgaste sofrido pela parte autora, não há como imputar nenhuma responsabilidade à União. \r\n\r\nEm primeiro lugar, porque a União exerceu legitimamente seu poder-dever de autotutela, estancando a fraude antes mesmo que se perpetrasse, em proteção à Moralidade Pública, à Impessoalidade, ao Princípio do Concurso Público. Em segundo lugar, porque teve atuação eficiente e imediata, na tentativa de minorar os transtornos que certamente atingiriam os candidatos. É importante lembrar que a ré apenas constatou a fraude 2 dias antes da data prevista para a realização das provas, e, na mesma data, não só providenciou a suspensão do concurso, mas também, a ampla divulgação do ocorrido. \r\n\r\nOs seguintes precedentes tratam de casos análogos: \r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO VICIADO. FRAUDE. COLA ELETRÔNICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. A Administração pode rever e anular os seus próprios atos, no exercício da autotutela dos princípios norteadores encartados no artigo 37 da Constituição Federal (Súmulas 346 e 473 do STF).\r\n\r\n2. Ação indenizatória por supostos danos materiais e morais decorrente de anulação administrativa de concurso público fraudado.\r\n\r\n3. In casu, assentou o Tribunal a quo, verbis:\"(...) não se pode atribuir ilicitude à prerrogativa da Administração de rever seus próprios atos, pois que o poder-dever de reexaminá-los tem origem na própria natureza da atividade prestada, em homenagem ao princípio da autotutela. (...)No caso dos autos, a anulação decorreu da prática de indícios de fraude, face à prática de cola eletrônica, via celular, que levou à coincidência de muitos resultados, o que justifica a conduta do Poder Público, posto que a mesma teve o desiderato, justamente, de restaurar a legalidade do exame de seleção.Assim sendo, ausente um dos requisitos do dever de indenizar, qual seja, a conduta indevida, inexiste tal obrigação para o Município de Natal.Aliás, quanto ao dano material, apesar de ter o Apelante colacionado recibos de pagamentos de certidões negativas, estas não ensejam ressarcimento, pois podem ser utilizadas para outros fins.No que diz respeito à indenização por dano moral, para sua caracterização, exige-se que o aborrecimento tenha decorrido de um ato ilegal, o que conforme já mencionado não se realizou, posto que o ente público atuou dentro dos limites legais, utilizando o seu poder de autotutela.\" (fls. 133) \r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n6. Ad argumentandum tantum, uma vez constatada fraude em concurso público impõe-se a aplicação do verbete da Súmula 473, do Colendo Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, de ofício, quando eivados de ilegalidade, sem a necessidade de instauração do procedimento administrativo próprio. Precedentes: REsp 239.303/BA,DJ 15.05.2000; REsp 243.971/BA, DJ 29.05.2000; RMS 7.688/RS, DJ 30.06.1997.\r\n\r\n7. O direito à nomeação no prazo de validade do concurso pressupõe a higidez do certame, hipótese diversa da que ocorre quando anulado o concurso.\r\n\r\n8. A anulação do concurso fraudado é \"conduta devida\" et pour cause não gera o dever de indenizar.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n11. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 910.260/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 18/12/2008)\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 312699 Processo: 2000.51.01.010800-0 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 06/07/2005 Documento: TRF-200151939 Fonte DJU - Data::06/03/2006 - Página::364 Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA ECT - EDITAL Nº 104/97 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO CANDIDATO - NÃO CABIMENTO. I- A indenização por danos morais tem a finalidade de amenizar a angústia injustamente causada, sendo que para a sua constatação há de se levar em consideração as condições em que ocorreu suposta ofensa, assim como a intensidade da amargura experimentada pela vítima e as particularidades inerentes a ela e ao agressor. II- O concurso em comento foi promovido eivado de irregularidades que indicavam o intento de beneficiar pessoas que se encontravam prestando serviços de maneira irregular na ECT, violando, portanto, princípios basilares da constituição, como o da legalidade, moralidade, isonomia e impessoalidade. E sendo assim, não merece qualquer censura o ato da Administração que anulou o aludido certame. III- Os candidatos que obtiveram aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos são meros detentores de expectativa de direito à investidura no cargo para o qual concorreram. IV- A anulação do certame em questão se impôs, o ato anulatório do ente público teve efeito ex tunc, e nenhum direito subjetivo subsistiu para o Autor. V- In casu, nada de antijurídico foi constatado na conduta do ente público, não se podendo admitir, portanto, como cabível a pretensão de dano moral fundada em ato lícito da Administração. VI-Sentença mantida. \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício\r\n\r\nda titularidade na 2a Vara de Petrópolis\r\n\r\n78 - 2008.51.56.000610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000610-7 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 24-31 e 32-41. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n79 - 2003.51.56.001228-6 MARIA DE LOURDES MARCAL BASSAN (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICANDO A PARTIR DO QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 244-245 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE RPV CADASTRADO:\r\n\r\n“(...) intimem-se as partes do teor da Requisição, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio das Requisições.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.”\r\n\r\n80 - 2009.51.56.000217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GABRIELA TAVARES LOPES FERREIRA (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos do r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2006.51.56.001055-2 SERGIO DEGOW DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 109 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 172-181:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n82 - 2009.51.56.000236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI VILA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 19-20 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 38-40: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n83 - 2009.51.56.000445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA JOCHEM TEIXEIRA (ADVOGADO: VANESSA MARIA DOS SANTOS DUTRA CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 27-29 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 60-65: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n84 - 2008.51.56.001431-1 MARIA VERA DO VALLE COSTA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 02 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\n“ (...) intimem-se as partes para apresentarem os documentos e/ou cópias que possuírem, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n85 - 2008.51.56.001437-2 PAULO LUIZ DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 02 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\n“ (...) intimem-se as partes para apresentarem os documentos e/ou cópias que possuírem, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2007.51.56.000624-3 CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 32 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n87 - 2007.51.56.000631-0 DECIO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHA RES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 43 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 44-47:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n88 - 2007.51.56.000706-5 DEVANIR DA CUNHA MADEIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 75 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n89 - 2007.51.56.000958-0 FRANCOIS STOCK (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 69 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 70-73:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n90 - 2007.51.56.001004-0 JOANA DARC CHAVES CURIONI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 28 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n91 - 2007.51.56.001010-6 GISELA IRIS VON MONFORT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 41-45 PARA CIÊNCIA DA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: \r\n\r\n“(...)Ante o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 11. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n92 - 2007.51.56.001392-2 MARIA NEUZA DA SILVA CAMPOS FROES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CAMPOS FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 45 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 46-48:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n93 - 2007.51.56.001414-8 VIRGÍNIA RAMOS VIANA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 39 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n94 - 2007.51.56.001517-7 JOSE BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 46 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 47-51:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias (...)”\r\n\r\n95 - 2007.51.56.001526-8 MARTINHO REZENDE DO AMARAL (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 23 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 24-27:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.56.001527-0 MARIA NAZARÉ DE OLIVEIRA LEITÃO (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 33 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 34-37:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.56.001674-1 VANDAIR SAMPAIO DO AMARAL (ADVOGADO: MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 52 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 53-56:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.56.001694-7 IVAN DE SOUZA COUTINHO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 39 PARA MANIFESTAÇÃO PARA CEF SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n99 - 2007.51.56.002117-7 MARIA DO VALE ANDRE (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 28 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 29-32:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 789755"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000255-0 JOSE CARLOS BATISTA (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, EDUARDO GUIMARAES PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000446-0 ALUIZIO LEAL (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento a fim de ser evitar eventual prejuízo às partes.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001404-0 MARIA APARECIDA MORAIS (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001843-3 MARIA NATALINA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001889-5 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000183-8 MARCELO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se o advogado da parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000295-1 ELIAS GUIDO ALVES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques referentes ao período de setembro/2006 até o mês atual, conforme solicitado pelo Contador Judicial em fls. 95.\r\n\r\nApós, tornem-se os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000106-9 JOAO CAPISTRANO DA SILVA NETO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Defiro como requerido nas fls. 77.\r\n\r\nAtente-se a Secretaria para que as publicações sejam feitas em nome do advogado FERNANDO DE PAULA FARIA, inscrito na OAB/RJ no. 19308.\r\n\r\nIntime-se o referido advogado para ciência do desarquivamento.\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO EM 08/06/2009).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.09.000556-8 JOAO HENRIQUE CORTAT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando as certidões do cumprimento da obrigação de fazer, da confirmação do levantamento do requisitório e da expedição de ofício à CEF para a conversão em favor da Seção Judiciária, caso haja, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001449-6 JAIME REZENDE (ADVOGADO: MILAN SOUSA JENKO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se o advogado da parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001484-8 FERNANDO DE BRITO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000068-1 REGINA CELI GARCIA PIMENTEL (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000291-4 TEREZINHA DE ALMEIDA RESENDE (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001190-3 ELIZABETH DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para reajustar a conta vinculada de FGTS da parte autora, conforme extrato fornecido pela Ré, aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período.\r\n\r\nSobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica.\r\n\r\nCalcule, ainda, os eventuais valores devidos à título de reajuste do FGTS dos planos econômicos nos termos da inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 787714"
                            ],
                            "788819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GUILHERME ZIKAN (ADVOGADO: QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000674-1\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 92\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.09.000676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO ZIKAN E OUTRO (ADVOGADO: QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000676-5\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 104\r\n\r\nII- Após, intimem-se os autores para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000677-7\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 78\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA ZIKAN (ADVOGADO: QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000678-9\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 83\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELISA ZIKAN (ADVOGADO: QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000679-0\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 81\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000957-3\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 103\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (ADVOGADO: FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 . (…) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, referente à pretensão de condenação da CEF, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao índice 10,14% (fevereiro de 1989); JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação da CEF, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante à postulação que diz respeito ao índice 8,04% (junho de 1987), pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação; JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante à postulação que diz respeito ao índice 84,32%, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 125,83 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizado até 20/05/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001048-4\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 81\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.001059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PAZ LISBOA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.001081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.001109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PENTEADO SAIJA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001109-9\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 118.\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.001120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA VILELA SERPA, JUNIOR VIANA AZEVEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001120-8\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 90\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.001124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DAS GRAÇAS SEIXAS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001124-5\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 117\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.001128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VILELA FERNANDES (ADVOGADO: OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001128-2\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para o levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial em fls. 101.\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.001131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE SOUZA FLORENTINO (ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO, DANIEL TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001131-2\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 78\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.001143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR BELFORT SOARES GUIMARÃES NETO (ADVOGADO: EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001143-9\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 73\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000061-6\r\n\r\nAssiste razão à Advogada da parte autora visto que a certidão de fl.93 foi proferida com erro material. Sendo assim, torno sem efeito a certidão de fl.132 e o item I do despacho de fl. 134. Recebo o recurso do Autor somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), eis que é TEMPESTIVO.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens II/IV do despacho de fl.134.\r\n\r\nResende, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000089-6\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará no valor constante da Guia de Depósito Judicial retro;\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma trazer ao Juízo comprovante de recebimento;\r\n\r\nIII- Após, com a confirmação da CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU MOISES NETO (ADVOGADO: ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000098-7\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 91\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA EUNICE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000556-7\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela autora em petição de fls. 116.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nResende, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABILE DE SOUZA VELOSO (ADVOGADO: JOSE ARLINDO MIRANDA.) x MARIA APARECIDA TODESCO VELOSO (ADVOGADO: JORGE LUIS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000746-1\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, para pagamento dos valores atrasados, conforme sentença de fls. 92/94, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DE AZEVEDO MACHADO (ADVOGADO: LUIZA HELENA CAMPOS MATTOS SILVA, ROSANA DORNELES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000805-2\r\n\r\nComo o Autor não formulou requerimento administrativo e nem justifica o motivo, providencie a Secretaria e/ou o Gabinete a juntada das telas CNIS, comprobatórias dos vínculos laborais e o histórico de contribuições, a fim de cotejar com os vínculos lançados em CTPS. Após, à conclusão. \r\n\r\nQuanto aos documentos comprobatórios da alegada exposição a agentes nocivos, por sua vez, constam dos autos somente aqueles relativos às empresas RHEEM e RAFT, até o momento.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000885-4\r\n\r\nUma vez que não resta mais qualquer dúvida, quanto à infeliz suspeita do Réu, de que o finado instituidor não contribuísse para o RGPS, o que poderia ter sido verificado, internamente, desde o início, no sistema do próprio INSS, ao invés de, pura e simplesmente, haver sido negado o requerimento administrativo, sob esse fundamento, bem como, em razão da filha do instituidor haver apresentado suficiente documentação para a prova de filiação - o quanto basta -, bem como, haver a companheira provado a relação more uxorio e a relação de dependência econômica, em relação ao instituidor, com suficiente e inequívoca produção de prova oral - nas classes sociais mais miseráveis, a existência de documentação comprobatória é evidentemente mais difícil. \r\n\r\nNo caso, havia dependência econômica recíproca entre a Segunda Autora e o instituidor, ambos trabalhando, ela, intermitentemente, como faxineira, ele, com estabilidade, mas recebendo um salário mínimo por mês. Isso também é típico da caracterização dessa relação, nas classes sociais menos abastadas.\r\n\r\nPor tudo isso, há verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nNo que toca ao risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, o mesmo é evidente, uma vez que a Segunda Autora não goza de boa saúde, como ficou evidenciado na prova oral, não conta mais com o salário do instituidor e tem a sua sobrevivência dificultada, até final decisão. Quanto à Primeira Autora, tendo em vista tratar-se de menor e da necessidade ainda mais premente de segurança alimentar, dada a natureza da verba em questão e o risco de demora na decisão final sobre o tema, também considera-se presente o requisito.\r\n\r\nAssim, concedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que conceda a pensão por morte, deixada pelo nominado instituidor, para as Autoras, na proporção de 50% cada, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nLogo, em primeiro lugar, ao SEADI, para corrigir a autuação, fazendo constar a representante da Primeira Autora, também como Autora (Segunda Autora), porque é esse o sentido da petição inicial.\r\n\r\nApós, intimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento nestes autos.\r\n\r\nPor fim, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados devidos a ambas, sendo que à menor, o benefício é devido, desde a data do óbito, enquanto, para a Segunda Autora, só o é, caso o requerimento administrativo tenha sido protocolizado no intervalo de trinta dias, após o óbito.\r\n\r\nResende, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO DE ALMADA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000955-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, em favor do Autor, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, uma vez que o Autor conta com aproximados 39 anos de contribuição, até a data do requerimento administrativo, considerando-se como especiais os vínculos com a Viação Redentor e com a empresa ARKI, conforme verificação feita pela Contadoria Judicial. De fato, quanto ao primeiro vínculo laboral mencionado, o mesmo pertencia a categoria profissional que tinha como reconhecida a exposição a agentes nocivos, em se tratando de mecânico. Na época, não se exigia laudo técnico para caracterizar tal exposição, devendo ser utilizado o critério vigente na época de cada vínculo.\r\n\r\nQuanto ao vínculo laboral com a empresa de segurança, é especial, porque se comprova que o Autor trabalhava armado, tratando-se de nocividade por periculosidade, o que está devidamente comprovado no processo.\r\n\r\nNo que se refere ao risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, há dificuldade de sustento, até final decisão, o que justifica a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento nestes autos.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença, de vez que já há cálculo.\r\n\r\nResende, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.59.001023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS GRACIANO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001023-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.59.001030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RABELO DA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001030-7\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.59.000199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CUSTODIA DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000199-2\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante a pensão por morte de VANDERSON BRUNO MACHADO, em favor da Autora, sua mãe, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a Autora logrou comprovar haver sido dependente econômica do instituidor, ao contrário da solução dada no requerimento administrativo, uma vez que trabalhava e trabalha como diarista e o instituidor, por sua vez, como balconista, o que revela dependência econômica recíproca, sendo que o mesmo morreu no estado civil de solteiro, sem filhos e morava na casa da mãe. Nas classes sociais menos abastadas é bastante comum que a dependência econômica se estabeleça dessa forma, porque ninguém pode se dar ao luxo de não trabalhar, um dependendo da renda do outro, para o sustento da unidade familiar. Da mesma forma, quando se trata de pessoas de classe social mais pobre, as evidência documentais vão se tornando mais raras, já que não possuem propriedades, não têm acesso a serviços que a classe média tem (seguros, clubes,...) e possuem poder de compra menor (para apresentar notas fiscais em conjunto, por exemplo).\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na dificuldade de sustento, até final decisão, como corolário da existência de dependência econômica, anteriormente observada.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento nestes autos.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, a contar da data do óbito, somente se o procedimento administrativo foi protocolizado no prazo de até trinta dias do nefasto acontecimento, caso contrário, a contar data de protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 788819"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000456-9 GENICIO ARAUJO PALMEIRA (ADVOGADO: ALCIBERTO PEREIRA SADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face da comprovação do depósito, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000511-2 ADRIANA QUINTINO E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002161-0 VALDEMIR CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando que a determinação do valor da execução depende apenas de cálculos aritméticos, tendo sido os mesmos elaborados pela SECSG, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que à parte autora, querendo, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002162-2 MARINA FRANCISCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS, SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x LYDIA LEPORACE (ADVOGADO: ENNIO DE MATTOS BUENO.) x MARIA DIELHA SOARES FIGUEIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nFl. 238: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 242, intimem-se as partes para que informem a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se protocolaram petição no dia 10/02/2009, na Subseção Judiciária de Niterói, com o protocolo nº 2009.7252.000525-9 e, em caso de resposta afirmativa, tragam aos autos cópia da referida petição.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004557-2 DILMA CHAVES LEMOS (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AURELIO ROBERTO LEMOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Considerando a atuação do curador no presente feito, bem como o trânsito em julgado da sentença de fl.147/151, fixo os honorários em R$ 140,88 (cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos), nos termos da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e comprovado o pagamento dos honorários, arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004906-1 NEDIR PAULA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face da comprovação do depósito, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006237-9 LUIZ DE ABREU (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000379-3 OMEDIO VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação do depósito, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001044-0 SEBASTIÃO CORREA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001628-3 ELZA MONTEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000888-6 SOLANGE LOURENCIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DELZA SULZ ROCHA.) x PAULO CESAR DIAS DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.17.006197-8 MAURO JULIANDRO MINUZZI E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo as apelações dos autores em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009441-0 JOAO CARLOS CRUZ BASTOS (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005228-3 JORGETTA REIS DE AMORIN (ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Entendo que não pode o disposto nos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 ser aplicado no âmbito da Justiça Federal, por tratar-se de execução especial em que não são partes quaisquer dos entes mencionados no inciso I do art. 109 da Constituição da República. Tal entendimento segue na linha das decisões proferidas pelas Sexta e Terceiras Turmas do TRF da 2ª Região (AGTAG 124.722/RJ; 6ª Turma; Juiz Sérgio Schwaitzer; DJU 16.07.2004 pg. 131 e AG 120.619/RJ; 3ª Turma; Juíza Tânia Heine; DJU 17.05.2004 pg. 272).\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido à fl. 70.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000606-0 ANTONIO ROGELIO UCHOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000732-4 GUTENBERG MAGNO COSTA GOMES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nÁ apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001189-3 EDSON DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001190-0 ANTONIO EDSON GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002139-4 SUELI GOMES CRUZ (ADVOGADO: KATIA BRAGA ROSA, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002369-0 JOSÉ CARLOS ÁVILA CÂNDIDO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Face à certidão retro, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça e defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a autora recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004929-6 DEBORA NAVEGA COUTINHO DA COSTA (ADVOGADO: SANDRA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000878-0 JOSE OBERDAN SILVA (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001162-5 CARLA FRANCO DE ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face do alegado à fl. 82, intimem-se os autores Nelson Neumann Leitão e Latifa Moreira Leitão para que tragam aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverão ainda, no mesmo prazo, cumprir o segundo parágrafo do despacho de fl. 81, juntando aos autos cópia do documento de identidade e CPF e comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000018-8 ARLENI ALBERNOZ OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.001070-4 IRACI MARIA DA COSTA LOMIENTE (ADVOGADO: VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . ...Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA vindicada, e determino às rés que comprovem nos autos, no prazo de dez dias, o pagamento da indenização prevista no termo de reconhecimento de cobertura de fl. 38.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente à rés, para cumprimento, anexando-se ao mandado, cópias de fls. 38/39.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001115-7 LEYR GONÇALVES DE AMORIM (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a Secretaria o cadastramento do Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos de fls. 68/70 e para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).68/70.\r\n\r\nEnviado o Requisitório, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 19/12/1995, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000438-8 LUIZ AMÉRICO DOS REIS MELO (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI, DANIEL DIAS BASTOS.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000947-7 CONDOMINIO NYHETTA RESIDENCIAL (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA, ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...Ante tudo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo para eventual recurso proposto pelas partes, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Distribuição para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2007.51.17.001989-9 LUIZ FARIGO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.17.001001-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x ILMA DE OLIVEIRA GUERRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA.). . Fls. 409/418 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 2007.51.17.000075-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x FRANCISCO JOSE BRITO DE SOUZA (ADVOGADO: CELSO CONCEICAO.). . Intime-se a defesa do réu FRANCISCO, através de publicação, para ciência de fl. 145.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.17.001067-4 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x MAYCON FABIO CARDOSO (ADVOGADO: ALZIR RODRIGUES.). . Fls. 15/16.: Dê-se vista ao MPF em caráter de urgência, encaminhando-se as referidas peças via fax.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, intime-se o subscritor de fls. 16, por publicação, para ciência de que foi deferido o prazo de 05 (cinco) dias para juntada da procuração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.17.000103-0 JORGE FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000183-1 FLAVIO PAULO CAMPELO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 90/234.\r\n\r\n35 - 2009.51.17.000244-6 ANTONIO CARLOS ANDRADE DE AMARAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000353-0 ANTONIO CARLOS DE SOUZA JANDYNO (ADVOGADO: ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000360-8 LUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO (ADVOGADO: JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2007.51.67.007064-0 FABIO LUIZ CALDAS SEVERINO (ADVOGADO: FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO, JULIO MOCHELIN MONTEIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.002262-3 JOEL LUIZ FIGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.17.002215-5 JURANIR RODRIGUES CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.002477-2 JULIANNA ZACHARIAS DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n42 - 2009.51.17.000062-0 ROSANGELA PEREIRA PIRES (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n43 - 2009.51.17.000419-4 MARIA JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 789170"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA OLIVEIRA DE JESUS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.006730-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2007.51.67.008012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CLER (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008012-7\r\n\r\nConsiderando o contrato firmado pelo autor com seu patrono, constante dos autos à fl. 120, expeça-se RPV em favor da Dra. Caroline Pacheco Ramos Fernandez, OAB/RJ 133524, no valor de R$ 938,41.\r\n\r\nExpeça-se também RPV em favor do autor no valor de R$ 3.753,67.\r\n\r\nIntimem-se as partes da requisições realizadas e arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNÓLIA DA SILVA PIRES (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.002643-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.006089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONETTE NETTO DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006089-3\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 100/103. Cumpra a União Federal (AGU) a obrigação de fazer, conforme o determinado na sentença transitada em julgado. Intime-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “...Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC...”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR EXPEDITO GRADO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007070-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA COSTA FREIRE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007216-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZOMIRO PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007218-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARIM GONZAGA (ADVOGADO: WANESSA ALENTEJO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007243-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.007441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ADALGISA DA SILVA BRUM (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007441-7\r\n\r\nEm consulta ao sítio da Justiça Estadual verifico que já houve andamento no processo de inventariança. Assim, de derradeira vez, sob pena de extinção, apresente a parte autora do competente Termo de Inventariança, no praz de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Desta forma, curvando-me ao decidido pela Corte Constitucional, entendo que deva ser implementada nos proventos da parte autora a GDAC nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDAC - de 01/03/2008 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor...”\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO BARBOSA DE AZEREDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000261-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.000470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000470-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYPRIANO FARIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré no pagamento da GEAAPGPE no valor de R$ 373,00, com pagamento dos atrasados devidos acrescidos de juros e correção monetária e;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente as gratificações de desempenho GDATA, GDPGTAS e GDPGTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nde fevereiro de 2004 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\na partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nGEAAPGPE\r\n\r\npagar corretamente o valor devido a título da referida gratificação, conforme o art. 2º da Lei 11.784/2005, sendo certo que o autor está aposentado no cargo de Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial, Classe S, Padrão I, o que corresponde ao valor devido de R$ 373,00. Deverá, então, a Ré calcular e pagar a diferença entre os valores pagos e aquele devido a título de GEAAPGPE...”\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x UNIÃO FEDERAL (INCRA). . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001058-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA MARIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001111-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001270-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GAMA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001842-0\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, pensionista (1/2) vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDPGPE, sem a redução no valor de pontos a partir de julho 2010, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001937-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) vinculado(a) ao MINISTÉRIO DA MARINHA, objetiva ao pagamento de diferenças a título de HORAS-EXTRAS prestadas, no período de 2004/2009, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, sob o fundamento de que o divisor adotado para apuração do valor da hora normal, deveria ser 200 e não 240.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir e as fichas de frequência da parte autora.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIVALDO CAMPOS DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001941-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Marinha (FUSMA), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente todos os autores, autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se EDMILSON JOSÉ DE JESUS SANTOS e JOSÉ RUBENS DA CRUZ CARDOSO para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JORGE FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002044-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BELLO DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002046-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente CONTA DE CONSUMO. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria ex clusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002144-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002145-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT RABELLO MARQUES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002192-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.002230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002230-6\r\n\r\nNão assiste razão o patrono da parte autora, eis que o Traslado de Escritura Pública Declaratória nº 089, apresentado em duplicidade (fls. 21/25), é tão somente a Declaração de União Marital do autor com e Maria Terezinha Viana Aragão.\r\n\r\nAssim, pela derradeira vez, SOB PENA DE EXTINÇÃO, cumpra a parte autora o despacho retro. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002291-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.002392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002392-0\r\n\r\nTrato da ação, com antecipação de tutela, através da qual a parte autora, pensionista (1/2) vinculada ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA/GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002440-6\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDPGPE, sem a redução no valor de pontos a partir de julho 2010, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, inclusive sobre anuênios.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002441-8\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora UBIRACI ELIAS PEREIRA, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGPE na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a procuração apresentada é firmada por terceira pessoa, MARIA TEREZINHA VIANA ARAGÃO, estranha ao feito.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, regularize a sua representação processual. Esclareço que, caso a parte autora esteja impossibilitada de assinar, a procuração deverá ser firmada por instrumento público. No mesmo prazo, ratifique as demais declarações apresentadas.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMY BRANTES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002444-3\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDPGPE, sem a redução no valor de pontos a partir de julho 2010, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, inclusive sobre anuênios.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.002450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR CORREA EUFROSINO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002450-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2009.51.67.002497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS CARNEIRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002497-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2009.51.67.002515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO RODRIGUES (ADVOGADO: ELMA OLIVEIRA GUIMARAES, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002515-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ELMA OLIVEIRA GUIMARAES, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002516-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2009.51.67.002546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002546-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual CLAUDIO ROBERTO DA SILVA, DAVID CARLOS DA SILVA e PAULO GALINDO COSTA objetivam a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Marinha -, FUSMA, desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentem os autores, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não estão em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo do próprio sustento ou de suas famílias, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se CLAUDIO ROBERTO DA SILVA e PAULO GALINDO COSTA para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, tragam comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresentem declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2009.51.67.002562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA FRAGA GONÇALVES (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002562-9\r\n\r\nTrato da ação, com antecipação de tutela, através da qual a parte autora, pensionista 100% vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, assim como a condenação em danos materiais e morais de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO COUTO DE LAIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002602-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY RODRIGO RODRIGUES DOMINGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002603-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN MARCIO BATISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002604-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILBERTO MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002606-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PIRES DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002608-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO PEREIRA LESSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002610-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2009.51.67.002611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO FAVACHO CEZAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002611-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2009.51.67.002614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002614-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2009.51.67.002615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE WILSON DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002615-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2009.51.67.002617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE VICENCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002617-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2009.51.67.002621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA CUNHA E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002621-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2009.51.67.002622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BOSCO DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002622-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2009.51.67.002625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDILIO LEITE MAGEVSKI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002625-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2009.51.67.002626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RIBEIRO DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002626-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2009.51.67.002627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002627-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2009.51.67.002628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002628-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2009.51.67.002678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER WILLIAN GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002678-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de encaminhamento ao MPF, eis que a lide e partes não se enquadram nas hipóteses em que a remessa e/ou intervenção do Ilustre Parquet sejam necessárias.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2009.51.67.002819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON WANZELER GARCIA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002819-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2009.51.67.002833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA FIGUEREDO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002833-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2009.51.67.002866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002866-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos materiais e morais, fixados em 60 salários mínimos.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2009.51.67.002943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTACI JOSE TROJACK (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002943-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução em dobro dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n59 - 2009.51.67.003003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FLAVIO NAGEM MORALES, TIAGO RIBEIRO BASTOS, JOSE CHAQUIB PEREIRA JOAQUIM JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora objetiva a restituição de 02 (duas) parcelas de seguro-desemprego, recebidos indevidamente em Itamaracá (PE), bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de forma a indicar corretamente o pólo passivo da relação jurídica processual, uma vez que a autarquia ré não tem poderes para gerir seguro-desemprego.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2007.51.67.003899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SILVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.67.008031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA DE SOUZA KUBIS (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.008031-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2007.51.67.008448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ATAIDE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer os erros de cálculos apontados pelo Réu, na forma do art. 463 do CPC, de modo que o dispositivo da Sentença de fls. 60/64 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a:\r\n\r\nProceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 128.171.243-1, para o montante de R$ 327,94 (trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), mantendo-se a data de início do benefício (DIB) em 04.05.2002 e a data do cancelamento (DCB) em 28.07.2008; e\r\n\r\nApurar na via administrativa e pagar, mediante RPV, as diferenças atrasadas em favor da parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, e devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa, objeto deste litígio, deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentada pelo Réu a quantia referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, sob pena de multa diária de R$ 100,00. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá comprovar o adimplemento dos consectários da OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja a apuração e pagamento dos valores devidos no período entre a data da elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial e a data da implementação.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.17.001333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA MARA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MACHADO DOS SANTOS.) x EDNA BORGES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: JACY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.001333-6\r\n\r\nAutora: CHEILA MARA MOREIRA DA SILVA \r\n\r\nRéus: INSS e EDNA BORGES MACHADO\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCHEILA MARA MOREIRA DA SILVA propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de EDNA BORGES MACHADO, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de GILMAR DOS SANTOS MATHIAS, falecido em 22/03/2008.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que, conviveu em união estável com o falecido até a data de seu óbito, de quem tinha dependência econômica.\r\n\r\nRelatados brevemente. Passo a decidir.\r\n\r\nRestando comprovada, pela pensão de que é beneficiária a segunda ré, a qualidade de segurado do falecido, a questão controvertida nos autos restringe-se ao reconhecimento de que a parte autora conviveu em regime de união estável com este até seu passamento, e de que deste era dependente economicamente.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, a legislação aplicável é aquela vigente à época do óbito do instituidor da pensão, no caso a Lei nº 8.213/91, já com a redação atual.\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nEntretanto, no presente caso, entendo que não estão presentes todos os requisitos para configurar a união estável. Com efeito, há que se estabelecer uma diferença entre um relacionamento de namoro, ainda que persistente por um tempo razoável e a relação de união estável. \r\n\r\nNo caso concreto, temos testemunhas tanto da autora como da 2ª Ré atestando que o falecido residia com cada uma das partes. Desse modo, este juízo determinou a oitiva do Sr. José Vicente Ferreira e Alcântara e da Sra Edimar dos Santos Mathias de Alcântara, cunhado e irmã do falecido, respectivamente.\r\n\r\nEm ambos os depoimentos ficou esclarecido que “o falecido morava sozinho com a filha quando ele morreu, que ele era namorado da Sra. Cheila, mas não residiam juntos”, ainda que ele viesse a dormir algumas vezes em sua casa (fls. 285/286). Assim sendo, não foi negada a relação amorosa entre o falecido a autora, mas tratava-se de uma relação de namoro e não de união estável. \r\n\r\nA própria autora em seu depoimento pessoal reconhece que o falecido não dormia todos os dias da semana em sua residência, tendo afirmado que: “ele também mantinha o endereço na rua Gonçalo Gouveia onde ele ia cerca de 2 vezes por semana, ainda mantinha lá documentos e pertences...”\r\n\r\nAinda que tenha sido produzida prova documental pela autora que demonstra que o Sr. Gilmar contribuía com compras de bens destinadas ao endereço em que reside a autora (fls. 18/23), tal fato não é suficiente a por si só caracterizar uma união de vidas, que leve ao reconhecimento da união estável.\r\n\r\nPortanto, embora pareça que a autora, de fato, tinha um relacionamento com o segurado falecido, não ficou claro que conviviam sob o mesmo teto. Na verdade, mais parece que tiveram um relacionamento, mas não de convivência mútua e contínua, com o comprometimento e a cumplicidade existentes numa união estável. \r\n\r\nNeste sentido, cabe citar a jurisprudência abaixo transcrita:\r\n\r\n“1. Não constitui união estável o relacionamento amoroso entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não havendo prova cabal da coabitação e não evidenciada a intenção de constituir família, o relacionamento entretido pelas partes não se qualifica como união estável. Recurso desprovido.” (TJ/RS - 7ª C. Cív., Ap. Cív. nº 70018502674, Rel. Des. Fernando de Vasconcellos Chaves, julg. 09.05.2007)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2008.51.67.000543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE XERFAN SOARES (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000543-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da sentença proferida por este Juízo, e a apresentar resposta ao recurso apresentado pela ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2008.51.67.001004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE REZENDE DE CASTRO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.001004-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2008.51.67.001124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001124-9\r\n\r\nEm atenção aos termos da petição de fls. 120, cumpre-me destacar que ao profissional indicado por este juízo para atuar como curador especial não cabe administrar o patrimônio da parte autora, incumbência esta ao curador de incapaz para atos da vida civil, que deve ser nomeado através de processo de interdição, de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim, suspenda-se o pagamento da requisição de pequeno valor expedida e intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, em consonância com os termos dos art. 1.768, III e 1.769, I e II do Código Civil, abaixo transcritos.\r\n\r\nArt. 1.768. A interdição deve ser promovida:\r\n\r\nIII - pelo Ministério Público.\r\n\r\nArt. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:\r\n\r\nI - em caso de doença mental grave;\r\n\r\nII - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente\r\n\r\nNoutro giro, considerando o despacho de fls. 86, fixo a verba honorária do curador especial no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), correspondente a 1/1 do valor máximo previsto na resolução 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para a Direção do Foro, solicitando o pagamento da respectiva verba honorária. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n67 - 2008.51.67.001252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.001252-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da sentença proferida por este Juízo, e a apresentar resposta ao recurso apresentado pela ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n68 - 2008.51.67.002212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZILINA SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.002212-0\r\n\r\nAutora: BRAZILINA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBRAZILINA SANTOS propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu filho DEJAIR SANTOS MOTA, ocorrido em 18.01.2005.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que vivia em companhia de seu filho e sob sua dependência econômica.\r\n\r\nRelatados brevemente.\r\n\r\nInicialmente, insta verificar a manutenção da qualidade de segurado do falecido. Nota-se, pelo CNIS de fl. 20, que a última contribuição se deu em 12/2003. Nesse caso, deve incidir a prorrogação da qualidade de segurado por mais 12 meses, nos termos do art. 15, II da Lei n 8213/91. Deverá, ainda, diante da comprovação do desemprego, ser somado mais 12 meses, conforme dispõe o art. 15, § 2º da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nQuanto a esta matéria, rendo-me ao entendimento que já ficou assentado, segundo o qual não é essencial o registro no Ministério do Trabalho, bastando que conste da Carteira Profissional a situação de desemprego ou que se chegue à conclusão de veracidade da assertiva por outros meios de prova. Este foi o entendimento esposado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em sua Súmula 27, acatando, no julgamento do Pedido de Uniformização n. 2004.72.95.005539-6, o posicionamento sustentado pela Turma Recursal de Santa Catarina:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI DE VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.\r\n\r\nI - RELATÓRIO (...)\r\n\r\nII - VOTO (...) Deste modo, dando aplicabilidade aos artigos retro mencionados, conclui-se que o marido da recorrente não perdeu a qualidade de segurado visto que sua condição de desempregado é presumida pelos fatos demonstrados nos autos não necessitando de registro junto ao Ministério do Trabalho para a sua comprovação, já que essa exigência constitui mera formalidade legal que obsta a consecução de um benefício previdenciário ao qual os dependentes do de cujus têm direito, pois nesse caso a lei deve ser interpretada em favor da parte menos favorecida. Sendo assim, o marido da recorrente poderia ficar até 24 meses isento de contribuição sem, contudo, perder a qualidade de segurado (...).\r\n\r\n(Processo n. 2004.35.00.719727-6, Relator: Juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva - Órgão Julgador: Primeira Turma - GO, publicado no DJ-GO em 24/11/2004)” (grifei)\r\n\r\nDesta sorte, a regra referente ao registro da situação de desemprego, de difícil aplicação prática e inadequada à realidade social brasileira não pode ser obstáculo ao gozo do período de graça mais longo. \r\n\r\nA CTPS do falecido juntada aos autos (fls. 10/11), dá conta de ausência de contrato de trabalho desde dezembro/2003, o que vem a confirmar os dados do CNIS (cadastro nacional de informações sociais), pressupondo a situação de desemprego do trabalhador de forma a permitir que seu período de graça seja estendido por mais 12 meses, em conformidade com o artigo 15, § 2o, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nConsiderando-se, então, que a falta de contribuições no período posterior à cessação do último vínculo empregatício certamente deveu-se à situação de ausência de emprego regular, e como o período sem recolhimentos não extrapolou os 24 meses de prorrogação (12 decorrentes da aplicação do artigo 15, inciso II + 12 do § 2º), a conclusão é de que não foi perdida a qualidade de segurado pelo falecido.\r\n\r\nDesse modo, cabe perquirir acerca da dependência econômica da autora em relação ao seu filho que veio a falecer.\r\n\r\nEstabelece o art. 16 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nO parágrafo 4º do referido dispositivo assevera que a dependência dos relacionados no inciso I é presumida, ao passo que aquela relativa aos dos incisos II e III deve ser comprovada.Nesse ponto, resta verificar que provas foram coligidas para demonstrar tal fato.\r\n\r\nDe início, verifico que o endereço que consta na certidão de óbito do segurado (fl. 11) é o mesmo em que reside a autora atualmente, fato este que já constitui indício de ajuda financeira do filho para seu sustento. \r\n\r\nVale consignar que a prova de dependência econômica se faz especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito ou plano de saúde.\r\n\r\nNo entanto, os depoimentos das testemunhas são consistentes e coincidem sobre o fato de que o falecido segurado residiu em companhia de sua mãe e a esta prestava auxílio financeiro, sendo ele o único filho que possuía emprego formal, o que lhe permitia contribuir financeiramente em casa.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o depoimento da testemunha, Sr. Vanildo Ribeiro Moreira que assim declarou: “que conheci o Dejair, morava próximo a ele, que ele morava com a mãe dele, que junto moravam Leandro, Marisa, Roseli, Adriana, Natália, Marlon, Paula, Natasha, tem um bisneto também, que o Dejair morava com eles, que deles o Dejair trabalhava e ajudava ela, que na época o Leandro fazia biscate, mas sem renda formal, só o Dejair tinha renda formal, que ele deixou várias contas pra pagar quando morreu, como Casas Bahia, etc., que eles não pagaram por não terem condições, que era ele quem comprava eletrodomésticos pra casa, que a situação financeira da Brazilina piorou depois da morte dele, que tem essas dívidas (...)”.\r\n\r\nRessalte-se que as dívidas mencionadas no depoimento acima são confirmadas pelos documentos juntados às fls. 74/76, que comprovam a existência de dívidas deixadas pelo falecido segurado referentes a compras de eletrodomésticos.\r\n\r\nAdemais, restou demonstrado que a Autora não trabalha, por estar impossibilitada por problemas de saúde. \r\n\r\nImpende registrar que ainda que a parte autora receba duas pensões por morte deixadas por cônjuge e companheiro, no valor de 1 (um) salário-mínimo cada, já fazia jus aos benefícios previdenciários na época em que seu filho estava vivo, logo, conclui-se que a ajuda financeira advinda de seu filho Dejair se mostrava necessária para o sustento da autora, quando ele estava vivo.\r\n\r\nTenho assim que, diante das possibilidades da parte autora, e considerando a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada sua dependência econômica com relação a seu falecido filho, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nQuanto à data da implementação do benefício, esta deve, em atenção ao art. 74 da Lei nº 8.213/91 com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.528, de 10.12.1997, ser fixada na data do requerimento administrativo, ou seja, em 15/02/2008 (fl. 14), uma vez que este se deu com mais de trinta dias do óbito.\r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, defiro A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de BRAZILINA SANTOS, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de DEJAIR SANTOS MOTA em favor de BRAZILINA SANTOS, fixando como data de início do benefício o dia 15.02.2008. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não foi requerida nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.67.002254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAIR FROS DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002254-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2008.51.67.003023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARINHO MOTTA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003023-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da sentença proferida por este Juízo, e a apresentar resposta ao recurso apresentado pela ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n71 - 2008.51.67.003033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AMÉRICO DE ABREU SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003033-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da sentença proferida por este Juízo, e a apresentar resposta ao recurso apresentado pela ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n72 - 2008.51.67.003047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO SIMÃO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003047-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n73 - 2008.51.67.003062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MEDEIROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003062-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da sentença proferida por este Juízo, e a apresentar resposta ao recurso apresentado pela ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n74 - 2008.51.67.003067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003067-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n75 - 2008.51.67.003411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA NUNES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003411-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, juntando aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, instrumento de mandato em nome do subscritor da petição de fls. 73.\r\n\r\nCumprido, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n76 - 2008.51.67.003525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FRANCISCO BARCELLOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003525-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da sentença proferida por este Juízo, e a apresentar resposta ao recurso apresentado pela ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n77 - 2008.51.67.003854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELZINA DIOGO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003854-1\r\n\r\nIndefiro o solicitado pela parte autora, eis que claramente se vê às fls. 84 que o abono (13º salário) foi incluído no cálculo, na fração de 7/12 avos, cuja primeira parcela encontra-se discriminada após o mês de 08/2008 e a segunda, após o mês 12/2008, perfazendo um total de R$ 314,15 (7/12 avos de R$ 538,55).\r\n\r\nAssim, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor de R$ 1.537,57, atualizados até 03/2009.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n78 - 2008.51.67.004228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA TORRES PEREIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x MARIA DAS GRAÇAS MATTOS (ADVOGADO: RAMESSES REIS LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004228-3\r\n\r\nAutora: OLGA TORRES PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu cônjuge LAUDEMIR BAPTISTA PEREIRA.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal \r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nNo caso presente, a Sra. Maria das Graças Mattos, 2ª Ré, está habilitada atualmente no benefício de pensão por morte do falecido segurado, na condição de sua companheira (fl. 20).\r\n\r\nDesse modo, cabe verificar se, no caso específico da Autora, a relação conjugal permaneceu até o óbito do segurado, ou se veio a ocorrer a separação de fato do casal, tendo em vista que ele chegou a constituir relação de união estável com a 2ª Ré.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida nos autos, entendo que a união estável do segurado falecido e da 2ª Ré manteve-se até a data do óbito do mesmo, sendo inclusive, incontestável a sua vontade de formalizar a referida relação, na medida em que chegou a assinar em vida uma Escritura Pública Declaratória de Convivência, em que declarou que: MARIA DAS GRAÇAS MATTO DE ABREU (...), é sua dependente com a qual convive maritalmente há mais de 28 anos (fl. 56). \r\n\r\nAlém disso, houve a produção farta de provas pela 2ª Ré, no sentido de demonstrar que a união estável com o falecido perdurou até o óbito do mesmo (fls. 177/189), com especial destaque para o documento de fl. 58, que atesta que a 2ª Ré esteve como acompanhante do falecido durante sua internação no hospital até seu óbito.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida pela autora, entendo que esta foi insuficiente. Isso porque não foram juntadas contas de consumo e outros documentos que pudessem comprovar a vida conjugal até a morte do segurado, tendo sido apresentada apenas como prova documental a certidão de casamento realizado no dia 04/03/1967 (fl. 16).\r\n\r\nDesse modo, o acervo de provas produzidas nos autos leva ao entendimento de que a relação conjugal da autora com o falecido não se manteve firme até a data do óbito deste. Isso porque ele veio a constituir uma relação de união estável com a 2ª Ré, com quem conviveu por mais de 28 anos, como assim declarou o próprio segurado.\r\n\r\nNo caso de cônjuge separado judicialmente ou de fato, a lei exige a comprovação da relação de dependência para com o segurado e da necessidade dos alimentos, para que seja reconhecido o seu direito ao benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nCom efeito, assim estabelece o artigo 76, §2o, da Lei de Benefícios:\r\n\r\n“Art. 76. (...).\r\n\r\n§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.” (grifei)\r\n\r\nDeste modo, para que se reconheça a Autora como beneficiária da pensão por morte do finado segurado, exige-se a produção de prova capaz de revelar o vínculo de dependência econômica em relação ao falecido, pois a Lei assegura o direito à pensão por morte somente ao cônjuge separado que recebia alimentos.\r\n\r\nEntretanto, nos depoimentos colhidos em audiência não restou comprovado o recebimento de alimentos pela parte autora. Ainda que nos depoimentos as testemunhas trazidas pela autora tenham afirmado que não houve qualquer separação entre a autora e o falecido segurado, pela prova documental produzida nos autos, fica difícil sustentar tal fato. Assim sendo, não foi produzida prova documental ou testemunhal hábil a comprovar o recebimento de alimentos pela autora até o óbito do segurado. \r\n\r\nAlém disso, não foi narrada qualquer modificação no padrão de vida da autora após a morte do segurado, ou qualquer dificuldade financeira, sendo certo que ela continuou a residir na mesma casa, com as mesmas despesas necessárias para o seu sustento, o que corrobora o entendimento de que o segurado não contribuía em vida com alimentos substanciais para a subsistência da autora. \r\n\r\nImpende registrar, ainda, que o depoimento da testemunha, Sra. Laudelina Torres Pereira Monteiro, filha da autora com o segurado, será desconsiderado por este Juízo, diante do manifesto intuito de faltar com a verdade dos fatos, o que tornou o conteúdo do depoimento contraditório em diversos trechos. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFixo, por ora, os honorários das advogadas dativas, Dra. Leda Christina de Carvalho Arenásio, no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos) para cada uma, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, equivalente a 1/3 do valor fixado na Tabela IV, Anexo I, da mesma Resolução, cujo pagamento se dará através de solicitação de honorários expedida por este Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n79 - 2008.51.67.004999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTAUZIRO DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004999-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n80 - 2008.51.67.005189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA LUIZA CAMPOS RODRIGUES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, conheço os embargos de declaração opostos e ACOLHO-OS, reconhecendo o equívoco apontado, e o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor de MÔNICA LUIZA CAMPOS RODRIGUES, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nPor fim, \r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 531.039.633-7 em favor MÔNICA LUIZA CAMPOS RODRIGUES, fixando a DIB no dia 02.07.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 02.07.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nO prazo para o Réu informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n81 - 2008.51.67.005455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVANETE PEREIRA DE AQUINO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor de Ilvanete Pereira de Aquino, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença n.º 529.696.016-1 em favor de Ilvanete Pereira de Aquino, a partir da data seguinte à cessação, 08.10.2008 mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 08.10.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi apresentada declaração na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.005844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILE ALBINA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença n.º 516.279.599-9 em favor de Marcile Albina Fernandes de Souza, a partir da data seguinte à cessação, 14.07.2008, mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 14.07.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.67.006186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nConceder o benefício de auxílio-doença n.º 532.725.087-0 em favor de Sueli de Souza Ferreira, fixando a DIB no dia 22.10.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 22.10.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro à parte autora o pedido de gratuidade de justiça, vez que requerida nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nO prazo para o Réu informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.67.006365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA DE FIGUEIREDO MAURICIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-os EFEITOS INFRINGENTES, de modo a substituir a fundamentação da sentença embargada pela acima exposta, e o seu dispositivo pelo abaixo transcrito:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que a declaração apresentada não atende aos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n85 - 2008.51.67.006529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: ANNE BARREIROS RORIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006529-5\r\n\r\nAutora: SHEILA DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, ROBERTO BARRETO DE AGUIAR, que ocorreu em 30/05/2007.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCertidão de óbito constando como residência do falecido o mesmo endereço atual da autora (fls. 07/09);\r\n\r\nCertidões de nascimento e de casamento dos filhos em comum (fls. 10/11);\r\n\r\nComprovantes de residência do falecido com o mesmo endereço atual da autora (fls. 07/33/46).\r\n\r\nOs depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nCabe ressaltar o depoimento pessoal do Sr. Sebastião da Conceição, que afirmou que: “que eu conheci o Roberto através do filho dele, que é da igreja que eu freqüento, que eu ajudava a família na época em que o Roberto estava doente, que a Sheila também ajudava no hospital, que o Roberto e a Sheila viviam juntos como se fossem casados, (...), que o Roberto e a autora tiveram um casal de filhos, que atualmente a autora mora no mesmo endereço onde morou com o Roberto, que agora moram somente ela e o filho...\r\n\r\nFicou, ainda, evidenciado que a Autora dependia economicamente do falecido.\r\n\r\nOutrossim, a condição de segurado do falecido pôde ser comprovada pela tela de fls. 45, a qual demonstra que era beneficiário de aposentadoria especial até a data de seu passamento.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e os depoimentos colhidos em audiência, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do benefício\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, verifico que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 23/07/2007 (fl. 18). Portanto, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 deve ser fixada a data de início em 23/07/2007, uma vez que o requerimento administrativo se deu com mais de trinta dias após o óbito. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de SHEILA DE ALMEIDA RIBEIRO, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de ROBERTO BARRETO DE AGUIAR em favor de SHEILA DE ALMEIDA RIBEIRO, fixando como data de início do benefício o dia 23/07/2007. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nFixo, por ora, os honorários da advogada dativa, Dr. Anne Barreiro Roris, no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, equivalente a 1/3 do valor fixado na Tabela IV, Anexo I, da mesma Resolução, cujo pagamento se dará através de solicitação de honorários expedida por este Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.67.006945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006945-8\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n87 - 2008.51.67.007015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE JESUS VIEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, CONHEÇO e ACOLHO os embargos (fls. 91/92), suprindo a omissão apontada pelo Réu, ratificando em parte a sentença de fls. 84/86, mas substituindo o seu dispositivo pelo seguinte abaixo transcrito:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a:\r\n\r\nRevisar a RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por invalidez nº 114.234.852-8 para R$ 464,53 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), por aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, com reflexos sobre a remuneração atual, e\r\n\r\nPagar as diferenças devidas, no importe de R$ 2.057,60 (dois mil e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Intime-se o INSS da requisição.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.67.007111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURICEA BORGES DE SANTANA (ADVOGADO: LILIAN FIGUEIREDO COSTA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007111-8\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm que pese constar na petição de fls. 90/93 o nº deste processo, verifico tratar-se de autor diverso, que em nada se relaciona com o destes autos.\r\n\r\nAssim, desentranhem-se tais folhas eis que estranhas ao feito.\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial de fls. 95/97. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n89 - 2008.51.67.007185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOMINGUES LEMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, CONHEÇO e ACOLHO os embargos, suprindo a omissão apontada, ratificando em parte a sentença de fls. 176/178, mas substituindo o seu dispositivo pelo seguinte abaixo transcrito:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a:\r\n\r\nRevisar a RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por invalidez nº 128.923.859-3 para R$ 370,17 (trezentos e setenta reais e dezessete centavos), por aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, com reflexos sobre a remuneração atual, e\r\n\r\nPagar as diferenças devidas, no importe de R$ 2.791,28 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não apresentada declaração nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Intime-se o INSS da requisição.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2009.51.17.000522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEITE DINIZ (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.17.000522-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.074.189-3, instituído em 15/01/2003 e cessado em 31/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n91 - 2009.51.17.000542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGUIMAR DE ASSIS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO em relação ao autor OSVALDO FORTES CALHEIROS, a teor do disposto no art. 267, V, do CPC, devendo a ação prosseguir quanto aos autores remanescentes.”\r\n\r\n92 - 2009.51.17.000608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS GIL MONTEIRO (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.17.000608-7\r\n\r\nInicialmente, considerando o valor atribuído à presente causa, retificado conforme fls. 22, bem como a residência da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, requer a concessão de auxílio-doença desde 04/02/2003, eis que naquela data, embora estivesse sem condições laborativas, teve o pedido indeferido por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte de seu empregador. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm sua defesa, o autor alega que ajuizou reclamação trabalhista, que solucionou tal questão. Da sentença da referida RT nº 2073-2007-263-01-00-4, fls. 13/15, verifica-se as seguintes observações: “3. O documento de fls. 12/14 comprova que o autor teve negado o benefício previdenciário pela perda da qualidade de segurado, ficando patente que a ausência de anotação na carteira profissional desde 14/01/02 o prejudicou, lesando direitos trabalhistas e previdenciários (...) que o autor não retornou ao trabalho em razão de seu estado de saúde não permitir, devendo ser ressaltado que, embora não concedido o benefício previdenciário, a perícia médica realizada pelo INSS atestou a incapacidade para o trabalho desde 04/02/03 (...) No entanto, observo que, apesar de reconhecida a doença desde 04/03/2003, o reclamante ajuizou a presente ação somente em 27/08/07, não podendo a ré também ser penalizada pela sua inércia. Desta forma, concluo que os salários serão devidos do afastamento até 30/08/04, quando indeferido o recurso pela perda da qualidade de segurado.”\r\n\r\nAlega o autor, portanto, que estava incapaz para o trabalho desde a data do indeferimento do auxílio-doença 04/02/2003. Neste ponto, tenho que perícia médica destinada a comprovar tal incapacidade em data bem anterior aos dias atuais é de difícil execução, principalmente na ausência de exames, laudos médicos ou atestados acerca da condição da parte autora e que auxiliem o trabalho do expert. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, através de documentos, que estava definitivamente incapaz para o trabalho na data do auxílio-doença, bem como apresente cópia das demais peças da referida RT, tais como, trânsito em julgado, comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador em favor da parte autora, cópia da CTPS.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de apresentação dos documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n93 - 2009.51.67.000042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIO NASCIMENTO BARBOSA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001500/2009 . 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.67.000042-6\r\n\r\nParte Autora: ZELIO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente sob o fundamento de que a sentença é contraditória, pois, ilíquida, não cumpre o determinado por enunciado das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem razão o(a) embargante.\r\n\r\nInicialmente, não há contradição. A contradição passível de correção pelos embargos de declaração é aquela entre a fundamentação e o dispositivo, quando a linha de raciocínio adotada é contrariada na conclusão.\r\n\r\nA contradição suscitada pela embargante não é intrínseca à sentença, mas se refere a uma “contradição” entre o julgado e enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHaveria, portanto, aos olhos do autor, error in judicando que não se sana através de embargos de declaração.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes embargos por tempestivos para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a admissibilidade do recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.67.000110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.67.000110-8\r\n\r\nParte Autora: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente sob o fundamento de que a sentença é contraditória, pois, ilíquida, não cumpre o determinado por enunciado das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem razão o(a) embargante.\r\n\r\nInicialmente, não há contradição. A contradição passível de correção pelos embargos de declaração é aquela entre a fundamentação e o dispositivo, quando a linha de raciocínio adotada é contrariada na conclusão.\r\n\r\nA contradição suscitada pela embargante não é intrínseca à sentença, mas se refere a uma “contradição” entre o julgado e enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHaveria, portanto, aos olhos do autor, error in judicando que não se sana através de embargos de declaração.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes embargos por tempestivos para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nDecorrido o restante do prazo sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.67.000238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DOS ANJOS DE SOUZA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001476/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000238-1\r\n\r\nAutora: SANDRA CRISTINA DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, GILBERTO DA SILVA BRAZ COUTINHO, que ocorreu em 18/11/2008.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que, apesar de constar na certidão de óbito do falecido que ele era casado, restou esclarecido que na verdade ele estava separado de fato de sua ex-cônjuge quando conheceu a autora, o que torna possível a adequação da presente situação na definição constitucional de união estável. \r\n\r\nCabe então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCertidão de óbito constando como residência do falecido o mesmo endereço atual da autora (fls. 10/12);\r\n\r\nRecibo de gastos com funerária em nome da autora (fls. 11);\r\n\r\nComprovantes de residência do falecido com o mesmo endereço atual da autora (fls. 12,58/60).\r\n\r\nOs depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nCabe ressaltar o depoimento pessoal da Sra. Edineia Paulo Queiroz, que afirmou que: “eu conheci o sr. Gilberto através da Sandra e eles viviam juntos como se fossem casados, que não tiveram filhos juntos, que não se separaram e ficaram juntos até ele falecer, que foi a autora quem levou ele para o hospital e o acompanhou durante a internação, que eu fui ao enterro, (...) que o Gilberto estava separado da ex-esposa, que eu conheço a Sandra há 18 anos e ela já vivia com o Gilberto, que eles moravam no Apolo III em Itaboraí, que eles dividiam as despesas de casa porque ambos trabalhavam, (...), que atualmente a Sandra mora no mesmo endereço, com sua filha, (...)que no momento do falecimento do Gilberto a renda da autora caiu bastante, e ela ficou sem condições de pagar algumas dívidas (...)”\r\n\r\nFicou, ainda, evidenciado que a Autora dependia economicamente do falecido.\r\n\r\nOutrossim, o falecido mantinha a qualidade de segurado, uma vez que ficou desempregado em 05/03/2008, como demonstra documentos de fl. 81, estando prorrogada a sua condição de segurado, nos termos do art. 15 da Lei n 8213/91.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e os depoimentos colhidos em audiência, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento do benefício\r\n\r\nCom relação à data de início do pagamento do benefício, verifico que a Autora não chegou a formalizar o requerimento administrativo perante o INSS. Logo, considero a data da citação da autarquia previdenciária, como sendo a data do início do pagamento do benefício, ou seja, em 03/04/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de GILBERTO DA SILVA BRAZ COUTINHO em favor de SANDRA CRISTINA DOS ANJOS DE SOUZA, fixando como data de início do benefício o dia 03/04/2009. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Re gião o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.67.000295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELBER CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000295-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n97 - 2009.51.67.000328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANY FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000328-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n98 - 2009.51.67.000561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA NUNES DA ROSA GONÇALVES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000561-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n99 - 2009.51.67.000615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nPor fim,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença n.º 513.029.168-5 em favor de Cosme José da Conceição, a partir da data seguinte à cessação (14.01.2009), mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 14.01.2009), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.67.000909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGILDO RAMOS VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000909-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre a proposta de acordo ofertada pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de discordância da parte autora ou seu silêncio, devolvo o prazo ao INSS para apresentação de contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.67.001011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GUIMARÃES SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001011-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 102 - 2009.51.67.001024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.67.001024-9\r\n\r\nParte Autora: JAIRO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente sob o fundamento de que a sentença é contraditória, pois, ilíquida, não cumpre o determinado por enunciado das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem razão o(a) embargante.\r\n\r\nInicialmente, não há contradição. A contradição passível de correção pelos embargos de declaração é aquela entre a fundamentação e o dispositivo, quando a linha de raciocínio adotada é contrariada na conclusão.\r\n\r\nA contradição suscitada pela embargante não é intrínseca à sentença, mas se refere a uma “contradição” entre o julgado e enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHaveria, portanto, aos olhos do autor, error in judicando que não se sana através de embargos de declaração.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes embargos por tempestivos para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a admissibilidade do recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.67.001524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001524-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nEm atenção aos termos da petição retro, passo a decidir. A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta dois laudos médicos, emitidos em data recente e firmados por dois médicos distintos, fls. 19 e 32, que atestam a sua incapacidade laborativa, em que pese o parecer contrário emitido por médico vinculado à parte ré, às fls. 61. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas, atestada por dois médicos distintos.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 522.356.720-6, em favor de MARCELINA GOMES, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n104 - 2009.51.67.001532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FIRMINO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001532-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nEmbora a parte autora reitere seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, verifico que não foi juntado aos autos novos laudos com data atual e de médicos diversos, motivo pelo qual mantenho a decisão retro e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.67.001678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001678-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n106 - 2009.51.67.001683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001683-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n107 - 2009.51.67.001685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA MARIA DE JESUS SUHETT (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001685-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n108 - 2009.51.67.001693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR ELIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001693-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n109 - 2009.51.67.001703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA VIANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001703-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n110 - 2009.51.67.001926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001926-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nMantenho o indeferimento da tutela, eis que a declaração apresentada, às fls. 59, informa apenas que a parte autora “permanece em tratamento”, nada alegando sobre incapacidade laborativa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n111 - 2009.51.67.001965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO LOURENÇO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001965-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n112 - 2009.51.67.002206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PINTO LINHARES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002206-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 533.797.663-6, requerido administrativamente em 08/01/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de JULHO de 2009, às 10:00 horas, na Rua Salvatori, 99 - Centro- São Gonçalo/RJ, tels. 2712-9494 nomeando para o encargo a Drª. Beatriz Elisa Fernandes Cunha Bandeira, Oftalmologista, CRM nº. 5234237-1, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 08/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n113 - 2009.51.67.002419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONÇALVES CASANOVA DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002419-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n114 - 2009.51.67.002422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002422-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA, representado por seu curador e pai, Sr. GERALDO FIDELIS DA SILVA, alega o indeferimento pela ré de seu pedido de auxílio-doença, entretanto o indeferimento apresentado às fls. 12 refere-se à concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), que não deve ser confundido com o benefício auxílio-doença, eis que possuem requisitos diversos. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se a existência do Termo de Curatela Definitivo, às fls. 73, bem como o laudo médico que tratou da incapacidade da parte autora no processo de interdição movido perante o Juízo estadual, às fls. 63/65.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nemende a inicial, esclarecendo seu pedido;\r\n\r\nregularize a procuração e a declaração de hipossuficiência, eis que estas devem ser apresentadas em nome do autor e assinadas pelo seu curador, conforme termo de curatela definitiva de fls. 73;\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para apreciação da tutela antecipada, remessa ao MPF e citação da ré.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n115 - 2009.51.67.002494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GOMES ANTAS DA SILVA (ADVOGADO: ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO.) x LUCAS GONÇALVES CASTILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002494-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação de justificação judicial de união estável. Na ação de justificação judicial, o Juiz limita-se a observar se as formalidades legais foram observadas, não se pronunciando sobre o mérito da prova na forma do artigo 866 do CPC e no mais das vezes, a parte autora pretende, com a presente ação, embasar futuro pedido de pensão previdenciária por morte. Porém, observo que o INSS (parte ré na presente ação) não utiliza o procedimento de justificação judicial como base para o deferimento de pensão previdenciária, sendo que em grande número de vezes o INSS indefere o pedido apesar do manejo da ação de justificação. \r\n\r\nO manejo da ação de justificação não produz benefício jurídico imediato ao demandante, não atendendo aos princípios da economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nLogo, considerando os princípios da informalidade e da economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais e que o objetivo principal da parte autora é o recebimento de pensão previdenciária, mormente considerando o seguinte trecho da petição inicial: “com o escopo de restar reconhecida a união estável entre os conviventes, com o que (sic) se possibilitará que futuramente a requerente possa usufruir dos benefícios previdenciários e assistenciais concedidos aos dependentes do ex-segurado”, tomo a presente ação como sendo de cunho condenatório objetivando o recebimento de pensão previdenciária. \r\n\r\nEm consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, verifico que foi implementada pensão por morte em decorrência do falecimento de SEBASTIÃO CARLOS GARCIA CASTILHO em favor de LUCAS GONÇALVES CASTILHO (nasc.: 28/11/1994), fls. 86.\r\n\r\nO atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que inclua LUCAS GONÇALVES CASTILHO, CPF 130.940.387-27, no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o segundo, LUCAS GONÇALVES CASTILHO, na pessoa de sua mãe e representante legal, CARLA GONÇALVES CASTILHO, no endereço da tela TITULAr ora anexada, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nOs Réus devem, na oportunidade da contestação, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 02 de setembro de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Publico Federal, ante o interesse de incapaz.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n116 - 2009.51.67.002499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CÍCERO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002499-6\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento de benefício de auxílio-doença. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo, eis que a conta apresentada às fls. 8 encontra-se em nome de terceiro estranho ao feito, bem como o fato de que demais documentos, inclusive o endereço constante junto à autarquia ré, demonstrarem que o autor reside em Marica (Ria Um, Quadra 4L), conforme se vê às fls. 39, 78/80, 82, 85, 87, 89, 94, 96, 98, 99, 105, 110 e 115.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n117 - 2009.51.67.002543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUPIRANI DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002543-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 515.565.666-0, instituído em 31/12/2005 e cessado em 13/02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de AGOSTO de 2009 às 09:00 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/02/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n118 - 2009.51.67.002677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CHAGAS DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002677-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria, considerando todo o tempo laborado pelo autor como especial. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-se o tempo trabalhado em condições especiais.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n119 - 2009.51.67.002706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES GUEDES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002706-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 533.588.255-3, requerido administrativamente em 26/01/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de JULHO de 2009 ás 17:00 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 26/01/2009, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n120 - 2009.51.67.002739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHARLES DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002739-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial. Nos presentes autos, não consta a negativa do requerimento administrativo. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n121 - 2009.51.67.002768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GERALDO DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n122 - 2009.51.67.002810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA GONÇALVES DUARTE (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002810-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.176.003-3, instituído em 05/10/2007 e cessado em 15/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de Setembro de 2009, às 10:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o DR RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n123 - 2009.51.67.002811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABET FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002811-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 534.404.401-8, requerido administrativamente em 19/02/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de AGOSTO de 2009 ás 17:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincon C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 18/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n124 - 2009.51.67.002818-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS BASTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002818-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 532.581.608-6 que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Requer ainda sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso comprovada sua incapacidade permanente para suas atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma peremptoriamente este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora indica várias doenças das quais é portadora, porém não indica o especialista médico capaz de elucidar a questão posta nos autos. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e os recursos colocados á disposição do Judiciário Federal para subsidiar os honorários periciais são escassos, não sendo recomendado a nomeação de 2 peritos ou de um perito que não seja capaz de elaborar laudo conclusivo acerca da questão posta nos autos. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista médico é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDeve indicar, no mesmo prazo, a atividade que habitualmente exerce e apresentar, caso não tenha apresentado, laudo e declarações médicas, escritos de forma legível, acerca de sua condição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n125 - 2009.51.67.002858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO MILITÃO (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO, ELIANE MARIA MOURA DE ALMEIDA, CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.002858-8 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 533.146.602-4 que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma peremptoriamente este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora é incapaz de informar a enfermidade que, supostamente, a impede de trabalhar. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA não informação da enfermidade que impede a parte autora de laborar, ou, em alguns casos, a simples denominação da doença, impedem a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nDado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, informando ao Juízo, claramente, a enfermidade que a impede de trabalhar, declinando a especialidade médica capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDeve indicar, no mesmo prazo, a atividade que habitualmente exerce e apresentar, caso não tenha apresentado, laudo e declarações médicas, escritos de forma legível, acerca de sua condição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n126 - 2009.51.67.002868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA PINTO DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002868-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.278.285-6, instituído em 02/02/2005 e cessado em 13/02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de JULHO de 2009 às 17:30 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/02/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n127 - 2009.51.67.002957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002957-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora MARIA ARAÚJO DA CONCEIÇÃO objetiva, na qualidade de COMPANHEIRA, o restabelecimento em seu favor da cota-parte de pensão previdenciária NB 116.547.661-1 percebida, eis que com o falecimento da outra beneficiária, REGINA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, falecida em 21/03/2009, seu benefício também fora cessado. Alega que, embora o Juízo da 2ª Vara de Família de São Gonçalo tenha determinado a divisão da pensão implementada pela morte de OTELO PEREIRA DA SILVA em favor da esposa e da companheira, tal decisão não foi cumprida pela ré.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm que pese as alegações da parte autora, verifica-se às fls. 14, que a carta de concessão trata de Pensão Alimentícia. O Ofício de fls. 09, determina que a autarquia ré “desconte” do benefício pensão por morte o percentual de 50% em favor de MARIA ARAÚJO DA CONCEIÇÃO. A parte autora sequer apresenta a sentença proferida no processo 2006.004.066165-0, que tratou do reconhecimento de sua união estável, comprovando que o INSS se equivocou ao implementar a Pensão Alimentícia e não a Pensão por morte no percentual de 50%. Não estando comprovado o recebimento de pensão, não há como este Juízo deferir a tutela pretendida.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da sentença proferida, com o trânsito em julgado, no processo 2006.004.066165-0, que tramitou na esfera estadual.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, bem como toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n128 - 2009.51.67.002987-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GERHARD SOARES (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”\r\n\r\n129 - 2009.51.67.002988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MONTEIRO POVOAS MARINS (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002988-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 521.976.051--0, requerido administrativamente em 19/09/2007 e indeferido pela autarquia previdenciária em função da não comprovação da qualidade de segurado. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n130 - 2009.51.67.002991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE CARVALHO DO CARMO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.002991-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n131 - 2009.51.67.002993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARQUES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.002993-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário-mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que o de nº 2008.51.67.000934-6 tratou de concessão de auxílio-doença, com sentença improcedente, e os demais tratam de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2007.51.67.007930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM SALDANHA BRANDT DA SILVA (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x FIRST CLASS SERVICE S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007930-7\r\n\r\nTendo em vista a sentença ter transitado em julgado, intime-se a ECT para comprovar o cumprimento da transação.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento e intime-se a parte autora para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n133 - 2008.51.67.000686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: DANIELLE DE MORAES GOIS DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder o cancelamento da cobrança de anuidades referentes ao cartão de crédito nº 5187.6704.6048.3823, bem como ao cancelamento do serviço do cartão de crédito em alusão...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n134 - 2007.51.67.008753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008753-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n135 - 2008.51.67.000295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000295-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n136 - 2008.51.67.002285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BRANDAO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2008.51.67.002285-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n137 - 2008.51.67.005071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ROENA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005071-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n138 - 2008.51.67.005378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILIA LOPES MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005378-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n139 - 2007.51.67.005069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.005069-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.67.000829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO MARTINS DA SILVEIRA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000829-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n141 - 2008.51.67.002678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002678-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n142 - 2008.51.67.002943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAHYSDK DA SILVA RIOS MARQUES (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002943-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n143 - 2008.51.67.002991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR DE SOUZA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002991-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n144 - 2008.51.67.003145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003145-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n145 - 2008.51.67.003834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES REIS PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003834-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n146 - 2008.51.67.004069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ALVES SOARES (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004069-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n147 - 2008.51.67.005163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005163-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n148 - 2008.51.67.005298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES SILVA NETO (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005298-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n149 - 2008.51.67.005526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA TOMAZ DE AQUINO (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005526-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n150 - 2008.51.67.005845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO THOME (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005845-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n151 - 2008.51.67.006219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BRASIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006219-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n152 - 2009.51.67.000077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIO MENDES PEIXOTO (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000077-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n153 - 2009.51.67.000170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COELHO DE ORNELLAS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000170-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n154 - 2009.51.67.000354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR CORREA MELLO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000354-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n155 - 2009.51.67.000739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MORAES (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000739-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n156 - 2009.51.67.001149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE BARRETO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001149-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n157 - 2009.51.67.001179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA SILVA DE ABREU (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001179-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n158 - 2009.51.67.001462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAGE DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001462-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 789417"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.005270-1 TECNO BELTS CORREIAS E ACESÓRIOS TÉCNICOS E TEXTIL LTDA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0105646-8 PEDRO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011765-9 LAUDINO ESTEVEZ GONZALEZ (ADVOGADO: CREUZA GONCALVES DE ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, em favor da parte autora e de seu advogado, caso haja.\r\n\r\nEm sendo caso de precatório, após seu envio, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDecorridos, 10(dez) dias, sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002303-7 PAULO PINHEIRO (ADVOGADO: RENILDE PAIVA MORGADO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009837-2 AFONSO CAMELO DE CASTRO (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, ITACI DOS ANJOS GONCALVES, PERICLES ISMAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Reitere-se a intimação da patrona dos sucessores para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que comprovem a filiação de Antonia Soares de Castro e Maria Orquídea Castro da Silva.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.10.007612-2 IZAILDA DE JESUS FRAZAO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007862-3 ODELIO TEIXEIRA DE BRITO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a informação retro, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.002549-0 LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os documentos noticiados na petição de fl. 191/207.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.003619-0 PAULO ROGERIO SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004217-7 JOAQUIM AMARO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a tramitação prioritária do presente feito nos termos do artigo 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDe toda sorte, não se configura aparente o indispensável perigo na demora da concessão da medida de urgência ora requerida, haja vista que a pretensão autoral decorre de evento sucedido nos idos de junho do ano de 1978, conforme narrado na exordial, e apenas em 2008, ou seja, mais de 30 (trinta) anos depois, vem a parte autora tentar socorrer-se através da 'tábua de salvação' do Judiciário. O que há de urgente no caso em tela? A resposta para tal indagação seria o regular recebimento da prestação previdenciária, cuja natureza não é outra senão a alimentar; mas parece que não fez muita falta à autora deixar de perceber parte da quantia referente ao seu benefício durante tanto tempo, pois, obviamente, se sentisse tamanho aperto já teria buscado, há muito, uma resposta, uma explicação, ou mais, um reparo, para fato propagado como tão grave nestes autos. \r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.002058-7 DAMIAO SANTOS PITANGA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.002231-6 EVANILDO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, uma vez que, da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica do que está sendo requerido em Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.10.005915-3 EDUARDO NOBRE VELOSO (ADVOGADO: CARLOS LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.10.002798-3 JOSE VERDE MAR DE CASTRO (ADVOGADO: AUGUSTO PORFIRIO DA SILVA NETO, WILLIAN DA SILVA JOAO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO POSTO DE NILOPOLIS-RJ. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, pois entendo necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações à autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo da impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, inc. I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 98.0974641-5 EFIGENIA FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS, JOAO GENTIL DO RIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos fornecidos pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.005290-1 SEBASTIAO MEIRA PEIXOTO (ADVOGADO: JORGE PEREIRA GASPAR, KATIA DA COSTA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação requerido por espólio de Sebastião Meira Peixoto, nos autos em que se pleiteia o reajuste de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimado, o INSS não se limitou a informar que tomou conhecimento do pedido de habilitação.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido (a), atualmente não conhecidos ou em lugar incerto reclamarem, diretamente contra o habilitado (a), as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por \r\n\r\nCPF\r\n\r\nparentesco\r\n\r\nsucessor de\r\n\r\nSONIA MARIA MEIRA\r\n\r\n036154537-19\r\n\r\nFILHA\r\n\r\nSEBASTIÃO MEIRA PEIXOTO\r\n\r\nMARIA JULIA MEIRA\r\n\r\n035932647-14\r\n\r\nFILHA\r\n\r\nSEBASTIÃO MEIRA PEIXOTO\r\n\r\nJOSE GILBERTO MEIRA\r\n\r\n580456787-04\r\n\r\nFILHO\r\n\r\nSEBASTIÃO MEIRA PEIXOTO\r\n\r\nGILDA MARIA MEIRA\r\n\r\n959872157-49\r\n\r\nFILHA\r\n\r\nSEBASTIÃO MEIRA PEIXOTO\r\n\r\nISAC MEIRA\r\n\r\n830129407-82\r\n\r\nFILHO\r\n\r\nSEBASTIÃO MEIRA PEIXOTO\r\n\r\nISAIAS MEIRA PEIXOTO\r\n\r\n908997507-10\r\n\r\nFILHO\r\n\r\nSEBASTIÃO MEIRA PEIXOTO\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos cite-se o INSS nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.009752-8 EZILDA DA CUNHA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, IVO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência a parte autora acerca do desarquivamento dos autos. Prazo de 10( dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos com baixa ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.002898-5 OBADIAS FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos fornecidos pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.005169-0 MARIA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\nEm relação ao peticionado às fls. 29/30, verifica-se que embora a causa de pedir seja o levantamento de saldos possivelmente existentes de FGTS e PIS junto à CEF, o pedido se refere a declaração de existência de União Estável.\r\n\r\nSubentende-se que o mencionado pedido se dá em razão da autora necessitar da declaração de Existência de União Estável para levantamento dos saldos existentes.\r\n\r\nDessa forma, reitero, o item III do despacho de fl. 27.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia de sua Carteira de Identidade e CPF, tendo em vista que embora afirme, fl. 33, não receber pensão por morte do seu falecido “companheiro”, o INSS acostou ao feito documentação, fls.38/40 e 42/54 em que consta que uma pessoa por nome de Maria Rodrigues Gomes, CPF n.º 667.987.367-34 é beneficiária de pensão por morte previdenciária, estando o benefício ativo. Ademais, conforme fl. 54 consta como instituidor o Sr. Heleno Sebastião de Oliveira Filho. Devendo, ainda, se manifestar acerca da petição e documentos acostados às fls. 63/80. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001908-8 SONIA REGINA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.60.009452-9 LIGIA REGINA ALVES DE MENEZES (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.002225-0 FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/NI para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.002226-2 JORGE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.10.008086-6 JOVELINA MENDES (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x SEBASTIANA VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO, LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.011700-9 VANDERLINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2002.51.10.005331-8 JOAO VICENTE CORREIA (ADVOGADO: EGIDIO SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.000750-8 ADILSON GUERRA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Descabe o alegado pela parte autora à fl. retro, uma vez que o processo seguiu o curso regular estabelecido no Código de Processo Civil e nos princípios que norteiam o processo civil, com a devida publicação de todos os atos processuais, inclusive a sentença de improcedência do pedido, disponíveis na Internet e no Diário Oficial da União. \r\n\r\nOutrossim, acrescento que o presente feito tramitou sob a égide da gratuidade de justiça deferida no despacho inicial à fl. 17.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.000109-2 WALDIR OLIVEIRA MAYRING (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo n.º 98.0007506-2 a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de atendimento do acima determinado, apresente a parte autora declaração, sob as penas da Lei, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causas de pedir sejam os mesmos da presente ação. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.000462-7 FLAVIO FERREIRA BARCELLOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação contrária, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.003276-7 ANTONIO JOSE CAPUA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para fornecer cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo n.º 98.0007506-2 a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de atendimento do acima determinado, apresente a parte autora declaração, sob as penas da Lei, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causas de pedir sejam os mesmos da presente ação. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2004.51.10.005593-2 CINTIA SILVA MENDES (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 787564"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.003914-8 JOSE FAUSTINO (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.001386-4 ENI DAS GRAÇAS MATOS DE ASSIS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Trata-se de ação proposta por ENI DAS GRAÇAS MATOS DE ASSIS em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de CARLOS RONALD DE CARVALHO , objetivando a condenação do segundo réu ao recolhimento de contribuições previdenciárias de todo o período contratual.\r\n\r\nObserva-se que se trata de questão de dissídio entre empregado e empregador, vez que a autora pleiteia a condenação do 2º réu, a cota previdenciária de todo o período contratual.\r\n\r\nTendo em vista a natureza da postulação, deve a parte autora instaurar o feito na justiça Competente, na qual se comprovará a existência da relação trabalhista e as obrigações dela decorrentes que não foram cumpridas, sendo certo que o INSS se manifestará naquele feito, à luz do dispositivo no art 114, VIII, da CF/88, quanto às cotas previdenciárias não recolhidas.\r\n\r\nConsiderando então a natureza da postulação, afasto o INSS do pólo passivo.\r\n\r\nA questão da competência da Justiça do Trabalho também já está pacificada, de acordo com o disposto no art. 114 da CF, no sentido de o que define a questão da competência é a natureza da pretensão, não importando que o objeto discutido tenha regulação legal por outro ramo do direito. O que é fundamental para dirimir a questão da competência trabalhista é que a relação jurídica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como efeito à sua causa, à relação empregatícia (STF, CJ n. 6.959-6-DF, j. em 23.05.1990, relator Min. Sepúlveda Pertence - decisão publicada na Revista LTr, SP, v. 59, n. 10, p. 1375, 1995). \r\n\r\nEm conseqüência, impõe-se a incompetência da Justiça Federal para o caso vertente, aplicando-se a regra contida no artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que a ausência de recolhimento à cota está diretamente relacionado com o vínculo laboral regido pelas normas celetistas, daí ser desta Justiça Trabalhista a competência para dirimi-lo.\r\n\r\nDestarte, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara Trabalhista da Comarca de São João de Meriti, dando-se baixa na distribuição; com a exclusão do INSS do pólo passivo do feito. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.002075-7 MARIA DE LOURDES DE MELLO-ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, uma vez que, nos termos do art. 12, inciso V do CPC, o espólio deverá ser representado pelo seu inventariante.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.002234-1 VALTER RODRIGUES FELIPE (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento de fl. 10, verifico que o benefício pretendido correspondia, em agosto de 2008, a R$ 581,25.\r\n\r\nO valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda somando-se 12 vincendas.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que há 6 (seis) parcelas em atraso que, juntamente com as 12 vincendas totalizam a quantia de R$ 10.462,50.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar tal valor.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.10.007717-4 ANA MARIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.006044-0 ALAN DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Intime-se o Dr. Jorge Eduardo Lourenço de Oliveira para subscrever a petição de fl. 124/126, bem como para que informe sobre a existência de eventuais herdeiros ou sucessores que pretendam se habilitar ao feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.005463-5 AUGUSTO RESENDE TEIXEIRA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária do presente feito nos termos do artigo 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003039-7 BRUNO DE SOUZA MEIRA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.002822-7 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000230-9 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A parte autora foi intimada para emendar a inicial, quedou-se inerte.\r\n\r\nÀ fl. 28 foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nInconformada, a parte autora recorreu.\r\n\r\nO Acórdão do E.TRF da 2ª Região manteve a sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, a parte autora foi intimada para ciência, oportunidade em que foi constatado que a sua advogada, Dra. Haydee Figueiredo, estava suspensa.\r\n\r\nIntimado pessoalmente para constituir novo patrono, a parte autora permaneceu inerte.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006158-4 ALUISIO DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002109-8 FERNANDO ANTONIO SANT ANNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002633-3 FERNANDO ANTONIO BARBATO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.10.000376-3 PIOROTTI TECNOMECANICA LTDA (ADVOGADO: RONALD CARDOSO ALEXANDRINO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004443-8 GERALDO LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007682-1 LUCIMAR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001548-4 DILERMANDO ROSSETTO (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2007.51.10.007720-5 ALEXANDRE ALVES DAMASCENO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.10.002586-0 HELENA HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.10.005983-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x BAZILIA CAFE TAVARES (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Embargado(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial constante(s) do presente feito, oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.005872-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x VILMAR GOMES GUIMARÃES (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Embargado(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial constante(s) do presente feito, oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 787565"
                            ],
                            "789762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.010077-1 MARGARIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVO FRAGA, JORGE LUIZ SOUZA, JUREMA MENDES BARBOZA, MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor da petição de fl.104, bem como corrija seu pedido de execução do julgado considerando que a parte ré é uma autarquia federal. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumprido o determinado, cite-se o INSS na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.006454-4 TALMIR JOSE NASSAR (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o processo administrativo de fl. 67/198.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006039-0 JOÃO FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: MARLETE MENDES DO COUTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fl. 67: Defiro. A competência territorial é relativa, determinando-se no momento em que a ação é proposta (distribuída), observado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, razão pela qual a modificação da competência é fenômeno excepcional, prevalecendo a regra de que, uma vez fixada, impedido o seu alterar, mesmo que venham a ocorrer modificações do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. No caso quando da propositura da presente ação o autor residia em Duque de Caxias, conforme endereço declinado na petição inicial, entretanto quando o juízo estadual declinou de sua competência para uma das varas federais em razão do ato executivo conjunto n.º 01/2001, fl. 46, o autor, conforme se depreende da certidão negativa de fls. 37/verso e 56 já residia na comarca de Itaperuna se enquadrando dessa forma, em uma das exceções que permitem a alteração da competência.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao setor de distribuição de Itaperuma, para que redistribua o feito para uma das varas federais daquela localidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.10.004820-9 THIAGO AUGUSTO CIRILLO CALDAS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nInicialmente intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, retirar o documento de fl. 23, eis que desnecessário ao deslinde da presente.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.002056-3 HEROTILDES DOS SANTOS MAGALHAES FELICE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.10.000062-7 DAMIAO SABINO DE FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Inicialmente esclareço que este Juízo tem efetivamente envidado esforços no sentido de se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, principalmente no tocante à celeridade processual, problema este que não é exclusivo desta Vara Federal.\r\n\r\nEm que pese haver razão nos pedidos de fls. 293, 295 e 297, verifico que o patrono dos autores não percebe que a protocolização de petições requerendo o prosseguimento do feito, gera trabalho para o já tão assoberbado judiciário e por conseguinte atrasa ainda mais o andamento processual.\r\n\r\nAdemais, se o patrono exige uma justiça rápida deveria evitar o ajuizamento de demandas como a presente onde boa parte dos litisconsortes firmaram acordo extrajudicial, não possuindo por conseguinte interesse na lide.\r\n\r\nVista à parte autora sobre fls. 284/291, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005587-7 TRANSPORTE FABIOS LTDA x TRANSPORTE FABIO S LTDA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.). . À parte autora sobre a contestação de fl. 84/89, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte reconvinte sobre a contestação de fl. 150/157, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir justificando-as.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.001463-0 JOAO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001943-3 GESSY VIANA BENTO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.10.005834-3 INDUSTRIA ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por INDUSTRIA ALIMENTÍCIAS NOSSO LAR LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, visando suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados ( antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço).\r\n\r\nAlega que sendo tais valores pagos em circunstâncias em que não há prestação de serviço, tem-se como não configurada a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria entendendo que os rendimentos percebidos pelo empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença ou acidente, não constituem salário, sendo caracterizados como prestação de natureza indenizatória. Dessa forma, o empregado, afastado por motivo de doença ou acidente, não presta serviço e, por isto, não recebe salário, mas, apenas, uma verba de caráter indenizatório de seu empregador durante os primeiros quinze dias. Não incidindo, assim, a contribuição previdenciária sobre o valor pago nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, em virtude de doença ou acidente.\r\n\r\nNo que tange ao salário-maternidade, as férias e ao terço constitucional de férias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que tais verbas possuem natureza salarial, e não indenizatória, razão pela qual deve incidir a contribuição previdenciária, uma vez que, embora o sinistro maternidade atualmente seja coberto integralmente pela autarquia previdenciária, a empresa deve contribuir sobre a base de cálculo “folha de salário”, em atenção à excepcionalidade do art. 28, §2º, da Lei nº 8212/90, que prevê a exação.\r\n\r\nQuanto ao pagamento do terço constitucional de férias não pode ser incluído como verba indenizatória, uma vez que não há prejuízo algum a ser recomposto quando da sua percepção, visto que configura uma vantagem concedida ao trabalhador, assegurada constitucionalmente. Por ter natureza salarial, deverá incidir, portanto, a contribuição previdenciária.\r\n\r\nQuebra A fim de ilustrar todo o exposto acima, trato a colação a seguinte ementa: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.\r\n\r\n1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel.\r\n\r\nMinistro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.\r\n\r\n2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999.\r\n\r\n4. A verba recebida à título de terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, sendo, portanto, passível de contribuição previdenciária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso especial improvido. ( REsp 512848 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006) 7. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005) 8. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título salário maternidade, férias gozadas e respectivo um terço constitucional de férias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. In casu, merece ser afastada apenas a contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, pagas até o 15º dia pelo empregador.\r\n\r\n11. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1042319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008)\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, tão-somente para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos pela impetrante a seus empregados, referentes aos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. \r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como proceda sua notificação a fim de que preste informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, inc. I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVindo a promoção ministerial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001271-2 TOESA SERVICE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Indefiro o pedido de liminar, pois entendo necessário a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo da impetrante. Ademais não há comprovação de lesão iminente que justifique a sua concessão sem a oitiva da autoridade coatora. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, inc. I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.10.006759-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x ALVANI VIEIRA DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE FERNANDES MARQUES VIEIRA.). . Visando dar maior celeridade ao feito, eis que a remessa dos autos ao contador judicial reivindicaria longo prazo de espera em razão da grande demanda existente, intime-se a parte autora/embargada para que apresente, no prazo de 15 dias, a atualização dos valores atrasados devidos em razão da aplicação, ao benefício previdenciário nº 0857803514 , dos critérios estabelecidos no título executivo judicial.\r\n\r\nNão sendo possível a realização da atualização dos cálculos pela parte autora/embargada, intime-se o INSS para realização do mesmo. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora/embargada para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nApresentando a parte autora/embargada os cálculos mencionados no primeiro parágrafo do presente despacho, dê-se vista ao INSS para que se manifeste em relação ao mesmo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, havendo discordância em relação aos cálculos apresentados pelo INSS, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos pretendidos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.008192-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.) x MELQUIADES DO NASCIMENTO LOPES (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . Considerando o advento da Lei 11.232/05, intime-se o embargado (autor nos autos principais), conforme requerido pela CEF à fl. 138/139, para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos precisos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à CEF, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presente autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.10.001165-5 BEATRIZ BENEDITO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 30/05/1989, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 24/28.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001420-0 CLEBER DOS SANTOS TOURINHO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPostula a parte autora o deferimento de tutela antecipada objetivando que a ré se abstenha da prática de qualquer ato restritivo ao Direito de Crédito do Consumidor ao requerente, bem como a sustação de qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial.\r\n\r\nInicialmente, destaco que o Sistema Financeiro da Habitação visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos, o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nNesta linha de entendimento, tenho que a existência de um instrumento mais expedito para recuperação dos recursos do SFH não se demonstra irrazoável, como é caso da execução extrajudicial.\r\n\r\nAdemais, como é cediço, a execução extrajudicial deferida pelo Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado em sede pretoriana. Neste sentido, veja-se o decidido pelo STF no RE 223075-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/11/98. Logo, a possibilidade do mutuário vir a ser submetido à execução extrajudicial, com a eventual perda do imóvel, não é, por si só, ensejadora do deferimento de proteção cautelar ou de tutela antecipada, pois, se assim fosse, de nada valeria instrumentalizar os agentes fiduciários com meios hábeis à imediata execução do contrato, meios estes, como visto, reconhecidamente constitucionais.\r\n\r\nQuebra O eventual deferimento da proteção liminar carece de robusta comprovação de violação das normas legais que regem o SFH ou de descumprimento de cláusulas contratuais que redundem na exigência, ao mutuário, de valores abusivos.\r\n\r\nNão se pode deixar de considerar, ainda, que o acesso ao SFH se dá mediante contrato, no qual o mutuário toma ciência das condições em que o financiamento será deferido, havendo, portanto, vinculação volitiva por parte do contratante.\r\n\r\nDiante do cariz convencional do vínculo jurídico em testilha, tenho que o valor do encargo inicial fixado no contrato se presume correto, até robusta prova em contrário, eis que livremente aceito pelo mutuário, sendo certo que, ao assumir o financiamento, está o mutuário reconhecendo sua capacidade econômica para suportar o encargo relativo ao pagamento da prestação assumida. Logo, descabe, em exame perfunctório, desconsiderar a exatidão de tal valor.\r\n\r\nAssim, em virtude da inexistência de elevação absurda das prestações, ou ao menos efetivamente digna de nota, não há falar, em princípio, em impossibilidade de adimplir com o financiamento em razão do indevido reajustamento das parcelas mensais. \r\n\r\nAssim, não se constata, de plano, que a parte autora tenha razão quando alega descumprimento do contrato ou da legislação de regência do vínculo jurídico examinado.\r\n\r\nSe não há efetiva demonstração de violação legal ou contratual e se encontrando a parte autora inadimplente há razoável período.\r\n\r\nÉ de se destacar, por oportuno, que não se faz presente risco de dano irreparável, uma vez que a realização do leilão ou a adjudicação do bem não retiram a imediata posse do imóvel dos mutuários, sendo certo, ainda, que todos os atos extrajudiciais praticados poderão ter seus efeitos suspensos ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos, não se demonstrando assim, qualquer prejuízo imediato e irreparável para os mutuários.\r\n\r\nEnfatize-se, desde já, que a sustação da execução extrajudicial do imóvel fica condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos e o pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 50, parágrafos 1º e 2º, da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de novo exame, caso alterada a situação fático-jurídica ora apreciada, mormente, com a realização dos depósitos nos termos do parágrafo anterior.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 789762"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0970972-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROQUE DA FONSECA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 83 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0970994-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BRUNNISA AVIARIO E MERCEARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0971341-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COM/ IND/ DE VASSOURAS PORTUGUESA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 71 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0971443-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TRAMPA S IND/COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0971544-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TRAMPA S IND/COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 26v e 28 da Execução Fiscal nº 98.0971443-2, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0971549-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TRAMPA S IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 26v e 29 da Execução Fiscal nº 98.0971443-2, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0971582-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x REGISTER PRODUCOES E EDICOES GRAFICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 73 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Na cional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 98.0971803-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TRAMPA S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 26v e 30 da Execução Fiscal nº 98.0971443-2, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 98.0972292-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SESIOM MECANICA E ELETRICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 105 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 98.0977059-6 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PANIFICACAO REDENTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 106 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 98.0977831-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS) x RUMA A MODA CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 92 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 98.0978060-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BAR TATU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 98.0978123-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DOMINGOS DA MOTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MOTA EMPREITEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 97 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 98.0978252-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BAR CINDERAMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 171 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 99.0751160-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PLASCOR IND E COM DE PLASTICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 99.0751350-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRAMPA S IND/COM DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 26v e 31 da Execução Fiscal nº 98.0971443-2, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 99.0751354-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FREE WAY CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 116 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Na cional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 99.0751646-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FARMACIA SANTA ROSA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 (fls. 99-100).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 99.0752302-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x INDUSTRIA DE FERRAGENS LULU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 99.0759520-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EX PRO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 74 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.10.003215-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ARCOM COM/ DE REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 78 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.10.003264-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TAP RIO MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 72 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.004120-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATLAS ATACADO E VAREJO DE MIUDEZAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 169 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.10.005472-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MDJ REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 82 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.10.005771-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATLAS ATACADO E VAREJO DE MIUDEZAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 170 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 71 e 73 da Execução Fiscal nº 2000.51.10.004120-4, o (a) Exeqüente informou e comprovou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.10.008314-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NOVA IND COM DE ARTEFATOS DE MADEIRA METROPOLITANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 77 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.10.008593-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ESTOPAS PRIMAVERA LTDA (Adv. MAURO M BURLAMARQUI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 40 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal nº 2000.51.10.007382-5, conforme demonstram a petição e documentos de fls. 127 e 131/133, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção deste processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.10.009263-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ESTOPAS PRIMAVERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 41 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal nº 2000.51.10.007382-5, conforme demonstram a petição e o documento de fls. 127/130, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção deste processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.10.009461-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FRANKLIN FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 91 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.10.003752-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x W ROBERTO DO NASCIMENTO REFRIGERACAO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 87 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.10.004308-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EVALDO DA SILVA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LINDA LIMA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 119/122 da Execução Fiscal nº 2001.51.10.004307-2, a parte autora alega e comprova que o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.10.005690-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GAGO MEN IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 84 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.10.000420-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NILTON S DE OLIVEIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 75 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.10.002693-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FARMACIA DROGA NOVA DE SANTO ANTONIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 98 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.10.004593-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ZERO GRAU DA ITATIAIA REFRIGERACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.10.005610-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA, JORGE PEREIRA GASPAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 88 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.10.006023-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MATHIDELE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.10.007332-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SUPER TROCA DE OLEO BIER LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 80 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.10.010573-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NOVO ELEMENTO COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 96 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.10.001460-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x WILSON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.10.011452-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x DILMA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 81 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.10.011550-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x CARLOS ALBERTO CAMPOS DE LIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.002787-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DOMINGO RODRIGUES GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 104 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.10.003325-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x BRAPELCO COM/ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 103 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.10.003687-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LEGUAS CLINICA MEDICA LTDA S/C (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 115 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.10.004326-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DROGARIA APOLLO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 76 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.10.004674-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GIL RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 89 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.001235-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA LUCIA RIBEIRO BRITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 86 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nQuebra No curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.002289-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x GISELMA DE SOUZA ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 85 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.10.004863-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO FRANGAO DE CABUCU LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o Conselho Exeqüente informou que, por equívoco, foram distribuídas ações em duplicidade, ensejando, desta forma, o pedido de cancelamento desta ação (fl. 08).\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exeqüente (fl. 06).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 778622"
                            ],
                            "778623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0698681-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x EWERPLAST COM/ IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0970950-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ACOUGUE DOIS AMIGOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 155 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0971182-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARTUR FARIA BRIOTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0971563-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x USINETI IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0971834-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FRANCISCO E NEUDA CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0971925-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x OSWALDO FERREIRA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 126 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0972548-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CAVH IND/COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 163 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 98.0977255-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ERINALDO MARQUES VIEGAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 149 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 98.0977592-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EWERPLAST COM/ E IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 98.0978324-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RIO FRANCE JEANS MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 142 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 99.0751356-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x N ALBUQUERQUE DISTRIBUIDOR DE PROD HOSPITARARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 148 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 99.0751360-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ZABRAO LANCHES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 124 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 99.0759720-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MUNDO DAS TELHAS DE IGUACU LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 167 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.001101-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RAMINHO REI DA LATA AUTO PECAS LTDA (Adv. MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 125 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.001469-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AVIARIO O GALO DE BELFORD LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 168 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.003644-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTRIBUIDORA DE CARVAO VEGETAL ASSA BEM LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.005880-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CREDENCIADO JOCKEY IGUACU LOTERIA LTDA (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.007432-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x BORRACHEIRO ADRI PAULO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 150 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.009240-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MERCADINHO LIDOINO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 129 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.009271-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CELSO S ADMINISTRACAO E INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 151 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.10.009570-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JANETE BITENCOURT BRETA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 123 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.10.009651-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ACOUGUE E MERCEARIA ITALIO ALTO DA POSSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 117 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.010237-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JODRE REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 147 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.10.001000-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RENATA GUSTAVO MARINS (Adv. CATIA GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.10.001542-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MAGAZIN POPULAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 128 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.10.002992-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSIAS DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x TOK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 157 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2001.51.10.003182-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EDUARDO ISIDORO MATIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 119 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 28 - 2001.51.10.003190-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JORBERTO ELETRECIDADE E SERVICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 118 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.10.002140-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LANCHONETE GAROTINHA LTDA ME (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, FERNANDA BARBOSA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 131 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.10.002762-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RIBA-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.10.003739-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x SAID ZAAITAR RESTAURANTE IND/ COM/ E OUTROS (Adv. LUIZ DA CUNHA BERJANTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 165 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n32 - 2002.51.10.004414-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x KESSEL COM/ E SERVICO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.10.004636-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BELAMAR TRANSPORTES LTDA M E (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 162 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.10.005382-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LEILA LIMA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 159 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.10.005532-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARIOZAN MARQUES ALVES (Adv. GUALDINA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 144 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.10.005630-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOCIMAR VALADARES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 130 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.10.008099-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x I M SILVA COM/ DE BEBIDAS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 146 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.10.009983-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VENTO TERRAL IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 133 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.10.010635-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INSET CALL-DEDETIZADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 145 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.10.001090-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LUCIANO LEANDRO DEMARCHI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 156 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.10.001326-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x POSTO DE GASOLINA ALVES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 166 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n42 - 2003.51.10.007552-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ELETRONTEC-INSTALACOES MANUT PROJETOS TECNICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 143 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.10.011170-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x NARA ESTEVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.10.011403-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x JUVENAL ARI DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 137 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.10.011461-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x VIRGILIO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 122 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.10.012340-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BRUNO CARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 127 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.10.003237-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x VITORIA VENETO COML/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.10.003570-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x M D NUNES - BAR ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.10.003792-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LAB DE ANALISES CLINICAS DR JOSE LUIZ RIBEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 136 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.10.007213-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BETESABE MARBACK DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 132 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.002935-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ENG VIDEO & INFORMATICA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 164 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.004449-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x WARRACK & FILHOS CONFECCOES LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 778623"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.023732-0 CELSO MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora (fl. 80) e a concordância do INSS (fl. 81), expeça-se o Precatório, com base no valor requerido à fl. 80. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000420-0 MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA FEIJO LIMA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do que consta às fls. 51/52, cumpra-se a determinação de fls.49, devendo do mandado constar, ainda, que o seu descumprimento caracterizará crime de desobediência.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.003447-1 ROBERTO RAMPASIO DE BRITO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do que consta às fls. 94/95, cumpra-se a determinação de fls.49, devendo do mandado constar, ainda, que o seu descumprimento caracterizará crime de desobediência.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.004919-0 LUIZ HEROINO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS, ALEXANDRE JOSE FARIAS DE MELO, ALEXANDRE JOSE FARIAS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do que consta às fls. 54/55, cumpra-se a determinação de fls.49, devendo do mandado constar, ainda, que o seu descumprimento caracterizará crime de desobediência.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência para o dia 29/06/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2003.51.60.024489-0 ELISABETE COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZA DE ANDRADE FREIRE, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos (fls. 134/139), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 789838"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.002780-6 JOÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002780-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/06/2009 15:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o julgado, recolhendo os valores referentes aos honorários sucumbenciais a que foi condenado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comprovação, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004011-6 FRANCISCA MIRONE MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004011-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 14:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Designo o dia 19/08/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.10.003891-3 LIBANIA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO, ROSE MARI SOARES VELASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.003891-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 19:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LIBANIA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nLIBANIA LOPES DOS SANTOS ajuizou JUSTIFICAÇÃO em face do INSS em 17/06/2002.\r\n\r\nA autora alegou ter tentado requerer pensão por morte de seu falecido ex-marido ROBERTO PIMENTA PAUL.\r\n\r\nO requerimento foi indeferido pelo fundamento de falta de dependência econômica, já que, no ato da separação judicial, a autora dispensou o recebimento de pensão alimentícia.\r\n\r\nO Sr. ROBERTO foi casado com a autora de 1954 a 1974, e dessa união resultou o nascimento de cinco filhos.\r\n\r\nA autora sustentou, ainda, que, apesar de separada judicialmente, continuou a viver sob o mesmo teto, e que em 15/12/1997, seu ex-marido não retornou para casa, desaparecendo.\r\n\r\nPor isso, a autora pretende (1) o reconhecimento da ausência do seu ex-marido como morte presumida, (2) o reconhecimento de que, apesar de separada judicialmente, ela continuava a viver sob dependência econômica do ex-marido.\r\n\r\nFoi tentada a localização do desaparecido, sem sucesso, ao longo do processo.\r\n\r\nHouve audiência à qual nenhuma testemunha compareceu (fl. 102), motivo pelo qual foi apresentado novo rol (fl. 106). A AIJ em questão, contudo, não foi realizada, porque o valor da causa foi corrigido de ofício para R$ 2.400,00, disso decorrendo a incompetência da Vara Federal, em função da competência absoluta dos Juizados Especiais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA condição de segurado do Sr. ROBERTO é comprovada pelo documento de fl. 13, já que ele recebia aposentadoria, cessada em 1999, porque permaneceu mais de seis meses sem saque.\r\n\r\nO desaparecimento de ROBERTO é confirmado pelos seguintes elementos de convencimento que autorizam o reconhecimento da sua MORTE PRESUMIDA: (1) o pagamento da aposentadoria foi cessado em 1999 por ausência de saque (fl. 86); (2) houve registro de ocorrência lavrado em 2002 (fl. 20); (3) houve citação por edital (fls. 33, 42, 70, 72), (4) nada foi detectado a respeito de atividade do desaparecido pelo SPC (fl. 36).\r\n\r\nO reconhecimento da morte presumida por esta sentença já basta, por si só, para atender à pretensão da autora, sendo, caso seja deferida pensão a ela, o termo inicial do pagamento (art. 74, III, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nA oitiva das duas testemunhas arroladas à fl. 106 apenas retardará o ingresso de seu requerimento na via administrativa, sendo que tais testemunhas poderão se manifestar por declaração escrita certificada em cartório, ou por meio de justificação administrativa (art. 108 da Lei 8.213/91), não havendo interesse processual na realização desse ato em sede judicial.\r\n\r\nDe resto, o fato de a autora estar separada judicialmente de seu marido, e de não haver requerido pensão alimentícia (fl. 12), põe fim à presunção de dependência econômica que existe entre cônjuges: assim, o ônus da prova é integralmente dela, sendo que a alegação falsa pode vir a ser punida como CRIME. REGISTRE-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL AFIRMA QUE “A REQUERENTE, EMBORA SEPARADA JUDICIALMENTE DE ROBERTO PIMENTAL PAUL, VIVIAM SOB O MESMO TETO” (sic). CONTUDO, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE TEVE A PRÓPRIA AUTORA COMO DECLARANTE REGISTRA QUE, NA DATA DO DESAPARECIMENTO, O ENDEREÇO DELA ERA RUA MIRAI, LT. 33, QD. 23, CABUÇU, NOVA IGUAÇU, ENQUANTO O SR. ROBERTO RESIDIA À RUA DO LAZER, VILA DE CAVA, NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A MORTE PRESUMIDA DO SEGURADO ROBERTO PIMENTAL PAUL, autorizando seus dependentes a requererem pensão por morte perante o INSS, observado o art. 74, III, da Lei 8.213/91; EXTINGO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, E SEM APERFEIÇOAR O ATO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, A JUSTIFICAÇÃO QUANTO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, POR FALTA DE INTERESSE/UTILIDADE, JÁ QUE TAL JUSTIFICAÇÃO NÃO VINCULARÁ O INSS E PODERÁ SER FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA NA FORMA DO ART. 108 DA LEI 8.213/91; POR FIM, SEM EMITIR SENTENÇA, REGISTRO, PARA A INFORMAÇÃO DO INSS, QUE A AUTORA ERA SEPARADA JUDICIALMENTE DO FALECIDO SEGURADO HÁ 23 ANOS, ABRIU MÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, E DECLAROU NA PETIÇÃO INICIAL QUE CONTINUAVAM COABITANDO, INFORMAÇÃO INVERÍDICA, POIS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO DESAPARECIMENTO DO EX-MARIDO ELA MESMA DECLAROU QUE MORAVAM EM ENDEREÇOS DISTINTOS (RUA MIRAI x RUA DO LAZER).\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Intime-se a parte autora por carta, já que seu advogado se encontra suspenso. Intime-se o INSS pessoalmente.\r\n\r\nDecorridas 48h da intimação das partes, fica autorizada a parte autora a retirar os presentes autos, com a conseqüente baixa.\r\n\r\nNego ao advogado dativo constituído à fl. 08 o pagamento de honorários, pois sua atuação foi pífia, já que (1) permitiu que da inicial constasse declaração falsa (manutenção da coabitação, em confronto com a prova de fl. 2), e (2) o valor da causa foi fixado sem nenhum critério, em clara afronta aos arts. 259 e 260 do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.008097-2 MARIA HELENA DE SOUZA PAIVA (ADVOGADO: GERALDO DOS SANTOS, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008097-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 13:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO art. 7º, II e III da Lei 10.999/2004 (oriunda da MP201/04), condiciona a assinatura do Termo de Acordo à expressa concordância do segurado aos prazos e valores definidos pela Autarquia, bem como à desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, quando a ação tiver sido ajuizada após 26/07/2004. Nos casos em que a ação tenha sido ajuizada anteriormente a esta data, o acordo será celebrado através de Termo de Transação Judicial, com conseqüente extinção da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico, a partir da documentação acostada pela Autarquia, que a parte autora teve seu benefício revisto com base na MP 201/04 (convertida na Lei 10.999/2004), concluindo que aderiu ao Termo de Acordo, deixando de informar a existência de ação judicial anterior a 26/07/2004.\r\n\r\nConsiderando que o § 3º do art. 12, da Lei 10.999/2004, não fixa prazo para apresentação do Termo de Acordo ou do Termo de Transação Judicial em juízo, o simples fato de a Autarquia Ré não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso da parte autora com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nImpõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes que, vale registrar, foi praticado com base em permissivo legal constante de lei ordinária com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema da revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994.\r\n\r\nDo exposto, revogando qualquer manifestação nos autos em sentido contrário, homologo a transação e julgo extinto o feito, com base no art. 794, II do CPC. \r\n\r\nP.I. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.020417-0 GERALDINO BELO MATIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020417-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: GERALDINO BELO MATIAS\r\n\r\n1 - Dê-se vista ao autor, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 59.484,05, a título de atrasados, na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, bem como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome do Sr. Geraldino Belo Matias / CPF.: 333.997.517-53, de acordo com os cálculos de fls. retro, nos precisos termos do art. 17, § 4o., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pelo próprio autor, expeça-se RPV em favor do mesmo, observando-se o valor de alçada de R$ 27.900,00 (atual teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao Eg. TRF da 2a. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000072-8 ZELINA CORDEIRO (ADVOGADO: LENI VILAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000072-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 13:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: ZELINA CORDEIRO\r\n\r\nChamo o feito à Ordem. Compulsando os presentes autos, depreende-se o seguinte:\r\n\r\n1) Sentença de procedência proferida às fls. 62/63, determinando o pagamento do montante devido, a título de atrasados, através de RPV. \r\n\r\n2) Planilha de cálculos apresentada pelo INSS, às fls. 77/81, apurando o total devido/atualizado no importe de R$ 43.404,79 (vide fl. 81), ultrapassando-se, desta forma, o teto para confecção e envio de RPV (60 salários mínimos).\r\n\r\n3) Solicitação da Autarquia Ré, à fl. 72, para que o adimplemento do crédito destinado à autora se faça mediante a expedição de RPV, haja vista que deve ser respeitada a limitação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, atualmente na ordem de R$ 27.900,00.\r\n\r\n4) Manifestação da parte autora, à fl. 82, confirmando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, concordando com cálculos dos atrasados fornecidos pelo INSS e requerendo, ainda, mesmo que sem amparo legal para tanto, a conversão do feito, ora em fase final (já sentenciado e apenas aguardando o término da fase executória), para o rito do procedimento ordinário, por se tratar de crédito superior a 60 salários mínimos, visando uma suposta “requisição de precatório na forma do art. 730 do CPC”, o que, decerto, não pode prosperar: a uma porque o referido artigo trata da citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos à execução, não se confundindo o com art. 100 (e seus parágrafos) da CRFB/88, que trata do pagamento dos precatórios; a duas porque não cabe declínio/conversão da demanda na fase em que se encontra; e, por fim, em virtude da possibilidade de expedição de precatório em sede de JEF, de acordo com o disposto no art. 17, § 4º., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, mesmo diante do equívoco perpetrado pela patrona da parte autora em sua peça acostada à fl. retro, bem como da omissão no dispositivo da Sentença de fls. 62/63, mas considerando a expressa concordância com os cálculos de fls.78/81 e subentendendo a não-renúncia ao montante excedente ao teto dos JEF's, determino a expedição de Precatório em favor da Sra. Zelina Cordeiro / CPF.: 041.490.357-92, nos precisos termos do parágrafo 4º., do art. 17, da Lei nº. 10.259/2001; tudo para fins de integral adimplemento do julgado, eis que o valor referente à autora supera 60 salários mínimos, como já mencionado.\r\n\r\nNeste diapasão, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a efetivação do depósito do referido Precatório, após o seu encaminhamento ao Eg. TRF da 2ª. Região, pelos motivos acima explicitados.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência à Autarquia Ré (INSS) acerca do valor requisitado.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003189-9 PAULO SERGIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003189-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 17:21\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003393-8 NILTON GOMES BATISTA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003393-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/06/2008 14:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NILTON GOMES BATISTA\r\n\r\nO autor alegou que requereu, em 05/03/2007, ao INSS, aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO INSS indeferiu o requerimento, alegando tempo suficiente.\r\n\r\nO autor sustentou que o tempo insuficiente decorreu do fato de a autarquia não haver computado os vínculos empregatícios como especiais. Pediu, por isso, a condenação judicial da autarquia a conceder-lhe a aposentadoria.\r\n\r\nHouve emenda à inicial às fls. 72-73, e 98-99, acrescendo outros vínculos àqueles constantes da petição inicial.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que (...) tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nAs atividades reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas podiam ser enquadradas em três categorias com tratamentos distintos:\r\n\r\n1) Com relação às atividades expressamente constantes do extenso rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (posteriormente substituídos pelo Decreto 2.172/97), havia presunção absoluta de que davam direito à contagem do tempo para aposentadoria especial, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL: bastava o enquadramento da categoria profissional registrada na CTPS no rol dos regulamentos. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91, a nocividade à saúde deixou de ser presumida de forma absoluta, cabendo ao empregador do segurado fornecer-lhe elementos que permitam comprovar ao INSS o direito à contagem especial do tempo de serviço, e, a partir da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, a comprovação da exposição efetiva mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do STJ e do STF (RE 392559), a Lei 9.528/97 não permite que se exija laudo para as atividades anteriores à MP 1.523 (exceto ruído, como se verá adiante).\r\n\r\n2) Com relação a atividades nocivas à saúde que não estivessem elencadas nos decretos, era possível o cômputo do tempo para aposentadoria especial, desde que houvesse, judicial ou administrativamente, perícia comprovando a prejudicialidade à saúde, sendo do segurado o ônus da prova (Súmula 198/TFR);\r\n\r\n3) Apenas com relação ao agente agressivo RUÍDO, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”. A propósito, ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência do fator RUÍDO sempre exigiu a comprovação da exposição do agente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nDe resto, registre-se que, apesar de haver sido tentada a alteração da norma do art. 57 da Lei 8.213/91 por medida provisória, não existe óbice temporal à conversão do tempo especial em comum, orientação que é consagrada pelo STJ, levou à recente revogação da Súmula 16 da TNU-JEF e é seguida administrativamente pelo INSS (Decreto 4.827/03) - disso decorrendo o Enunciado 21 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV): “Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário”.\r\n\r\nA propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92: \r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nFirmadas as premissas jurídicas, passo à análise do caso concreto.\r\n\r\nOs vínculos narrados pelo autor como fato constitutivo de seu direito, na petição inicial, são:\r\n\r\n- 31/05/74 a 16/12/80: 79 contribuições\r\n\r\n- 12/08/81 a 19/04/83: 21 contribuições\r\n\r\n- 23/08/83 a 30/03/84: 07 contribuições\r\n\r\n- 07/05/84 a 09/06/87: 37 contribuições\r\n\r\n- 28/10/87 a 02/03/89: 16 contribuições\r\n\r\n- 03/07/89 a 02/05/90: 10 contribuições\r\n\r\n- 01/09/90 a 14/12/93: 39 contribuições\r\n\r\n- 01/07/94 a 29/12/95: 18 contribuições\r\n\r\n- 16/07/96 a 07/04/02: 68 contribuições\r\n\r\nTOTAL: 294 CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nSupondo que TODOS esses períodos fossem especiais, e que o autor quisesse aposentadoria especial, precisaria ter 25 anos completos de trabalho em condições especiais, isto é, 300 contribuições - motivo pelo qual já se vê que, mesmo que verdadeiras todas as suas alegações, não teria o direito à aposentadoria plena, pois só alegou (em sua própria petição inicial) ter recolhido 294 contribuições até a data do requerimento.\r\n\r\nContudo, é ver que, além desses, o autor acrescentou posteriormente outros vínculos:\r\n\r\n- 01/06/70 a 28/04/71 (servente):13 contribuições\r\n\r\n- 03/05/71 a 03/02/72 (eletricista):09 contribuições\r\n\r\n- 03/05/04 a 16/02/05 (eletricista):10 contribuições\r\n\r\nNão constam do CNIS de fls. 67-68 os vínculos de 01/06/70 a 28/04/71, de 03/05/71 a 03/02/72 nem de 31/05/74 a agosto/75, motivo pelo qual a contagem é de 289 contribuições. Se considerados os vínculos não constantes do CNIS, seriam somados mais 24 contribuições como eletricista e 13 como empregado comum.\r\n\r\nHá elementos suficientes para aferir a veracidade das alegações do autor quanto à existência dos vínculos não constantes do CNIS: o documento de fl. 73 foi emitido pelo DNIT, e, portanto, reveste-se de presunção de veracidade; também o documento de 18 (CTPS devidamente preenchida, sem rasura) gera convencimento, até porque é sabido que o CNIS tem informações equivocadas ou omitidas no período anterior à sua implantação.\r\n\r\nQuanto à questão do cômputo especial do tempo, as CTPS apresentadas (fls. 17-43) evidenciam que, em todos os períodos laborais, o autor atuou como eletricista (eletricita-mestre, eletricista supervisor, etc), sempre no setor de construção civil.\r\n\r\nAssim, pelo simples enquadramento funcional, o autor teria direito à conversão do tempo trabalhado ao menos até 1995. Mesmo com relação ao período posterior, o empregador forneceu ao segurado-autor os documentos aptos a instruir seu requerimento (fls. 44-65): ruído (máquinas de construção), poeira e tensões elétricas superiores a 250 volts. Com relação ao elemento eletricidade, há elementos suficientes para atestar a periculosidade (tensão superior a 250 v); com relação ao ruído, nem todos os laudos apresentam medição (os que apresentam tal medição evidenciam que é superior a 90db), mas é notório que o ruído de construção civil é elevado.\r\n\r\nQuebra Do exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que, no prazo de 40 dias, implante APOSENTADORIA ESPECIAL em favor do autor, com DIB = 05/03/2007. P.I. CITE-SE O INSS, podendo, se quiser, propor acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.60.004748-1 VALERIA CRISTINA SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE C. GOMES, DILSON OLIVEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004748-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/06/2009 15:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1 - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo réu e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso o autor opte em renunciar, deverá juntar declaração subscrita pelo próprio autor ou informe se pretende o recebimento na forma de Precatório.\r\n\r\n2 - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.004983-0 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004983-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2005 10:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a condenação da Ré a devolver-lhe o valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos acumuladamente, e, ao final, seja também condenada em danos morais equivalentes a 50 salários mínimos.\r\n\r\nAlega a autora que seu benefício de pensão por morte estatutária foi suspenso, por erro da Administração, em maio de 2002, e reativado em março de 2003. Aduz que recebeu o valor dos atrasados e reclama que, em razão disso, houve retenção de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 2.261,77 (fl. 32). Informa que é isenta e que, por isso, não poderia ter havido desconto de imposto de renda na fonte.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fl. 43).\r\n\r\nEm contestação, a UNIÃO argüi a falta de interesse processual pela inadequação da via eleita, vez que não é possível processar, perante os Juizados Especiais Federais, ações que visem a anulação de ato administrativo federal. No mérito, alega que os valores recebidos em outubro de 2003 superam o limite de isenção para o pagamento do imposto de renda, devendo a autora reaver os valores retidos a maior através da declaração anual de ajuste. Quanto aos danos morais, afirma que os fatos ocorridos são apenas meros inconvenientes da vida complexa em sociedade. \r\n\r\nEm réplica, a autora requer a aplicação dos efeitos da revelia e a preclusão quanto à juntada de documentos, intempestivamente. Requer o desentranhamento dos documentos apresentados pela ré.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse processual por inadequação da via eleita, porque o ato que suspendeu o seu benefício por questão de homonímia (cuja ilegalidade foi reconhecida pela própria Administração) é previdenciário, assim como o ato que reteve imposto de renda na fonte é tributário: o art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01 permite a desconstituição de atos administrativos previdenciários e tributários em sede de JEFs.\r\n\r\nQuanto à revelia - cuja decretação foi requerida pela autora -, muito embora o ente público possa ter oferecido sua contestação fora do prazo (o que não é certo, pois não foi certificada a data da sua intimação pessoal), os efeitos da revelia não se operam contra a Fazenda Pública por força do art. 320, II, do CPC. Ainda que fosse aplicada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos é relativa, cabendo ao Juiz a conclusão acerca do acolhimento ou rejeição do pedido, que dependerá da comprovação da veracidade dos fatos afirmados. Além do mais, a UNIÃO não negou a suspensão indevida do benefício, por homonímia, restando o julgamento quanto à matéria de direito, unicamente. \r\n\r\nInsurge-se a autora contra o desconto de Imposto de Renda na Fonte sobre os seus vencimentos pagos, acumuladamente, em outubro de 2003, relativos aos atrasados do período em que o benefício, da qual é titular, esteve suspenso.\r\n\r\nO artigo 12 da Lei 7.713/1988, prevê a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada. No caso dos autos, os valores foram recebidos acumuladamente, devido a equívoco cometido pela Administração Pública, que suspendeu o benefício da autora, por suposto falecimento, quando, na verdade, o falecimento foi de outra beneficiária, homônima da autora (fl. 62).\r\n\r\nSe tais valores tivessem sido pagos mensalmente, estariam isentos da incidência do imposto de renda, já que a renda mensal da autora situa-se abaixo do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nA autora, em função de possuir idade superior a 65 anos, gozava, na data da retenção, de isenção do imposto de renda sobre os proventos até o valor mensal de R$ 1.058,00, conforme art. 4º, inciso VI, da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 10.451/2002. \r\n\r\nÉ bem verdade que, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004, ano-base 2003, a autora poderia ter obtido a devolução do valor retido, já que sua renda anual, mesmo com os atrasados, não ultrapassaria o limite anual de isenção, tendo em vista que as parcelas mensais normais, naquele exercício, seriam consideradas isentas (inferiores a R$ 1.058,00). O valor recebido em outubro de 2003, R$ 9.763,11 (fl. 32 - campo “VALOR BASE DA PENSÃO PARA I.R.), superior ao limite de isenção mensal, é inferior ao limite anual, conforme tabela de cálculo do imposto de renda, exercício 2004, que consta no art. 1º da Lei 10.451/2002 (Tabela Progressiva Anual).\r\n\r\nUma vez que a autora demonstrou a incidência do imposto de renda sobre o valor dos atrasados da pensão por morte, caberia à UNIÃO FEDERAL provar que o valor retido foi, no todo ou em parte, restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, o que não logrou cumprir (art. 333, I e II, CPC).\r\n\r\nEntendo que, no caso concreto, há de se afastar a incidência da exação sobre o montante que foi recebido pela parte autora, sob pena de ferir o princípio da isonomia tributária, pois a tributação estará ocorrendo de forma diferenciada daquele que ocorreu com contribuintes em igual situação e que não tiveram rendimentos acumulados. Ademais, o erro foi da Administração. \r\n\r\nRecente decisão da Turma Nacional de Uniformização, que conheceu do Incidente de Uniformização e deu-lhe provimento, assim foi ementada:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL REAJUSTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO CUMULATIVO. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - “O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto” (REsp 617.081 / PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 29.05.2006).\r\n\r\n2 - Na hipótese, o reconhecimento judicial de que a autarquia previdenciária aplicou índices diversos daqueles estabelecidos legalmente implicou o reajuste do benefício, cujo valor mensal não ultrapassou o limite de isenção do imposto de renda. Assim, não há que falar em incidência da exação sobre os valores pagos de forma cumulativa, pois quando considerados mês a mês, ou seja, no momento em que eram devidos, não há imposto a ser pago.\r\n\r\n3 - Incidente de uniformização conhecido e provido.” (TNU, Rel. Juíza Daniel Maranhão Costa, processo 200672950053712,DJU 06/02/2008)\r\n\r\nA devolução do valor retido deverá obedecer à normas atinentes à restituição do imposto de renda, quando apurados na declaração de ajuste anual, aplicando-se os juros da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido (outubro/2003), até o mês anterior ao da restituição e 1% no mês em que for restituído (conforme determina o artigo 894, inciso II do Decreto 3.000/1999, c/c art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995 e art. 73 da Lei 9.532/1997), e mais a correção monetária plena na forma da Lei 6.899/1981, a partir do 11º dia a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nO equívoco cometido pelo Comando da Marinha configura dano moral in re ipsa, já que tinha o dever de conferir os dados pessoais do beneficiário da pensão, evitando, assim, suspender o benefício de pessoa homônima. O dano se afigura ainda mais grave em função de ter deixado uma pessoa idosa sem receber os seus proventos - provavelmente o único rendimento da autora - durante mais de um ano (maio de 2002 a março de 2003).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a, após o trânsito em julgado:\r\n\r\nCALCULAR e RESTITUIR o valor do imposto de renda retido na fonte, R$ 2.261,77 (dois mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), corrigido, aplicando-se os juros da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da retenção indevida (outubro/2003), até o mês anterior ao da restituição e 1% no mês em que for restituído (conforme determina o artigo 894, inciso II do Decreto 3.000/1999, c/c art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995 e art. 73 da Lei 9.532/1997), PODENDO A ADMINISTRAÇÃO DESCONTAR DESSE TOTAL OS VALORES QUE EVENTUALMENTE JÁ LHE TIVEREM SIDO RESTITUÍDOS, REFERENTES AO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\nPAGAR, a título de danos morais, o valor da indenização que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), fluindo, a partir da intimação desta sentença, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nA UNIÃO deverá observar, ao ser intimada desta sentença, o ato declaratório MF/PGFN 01/2009 e a Lei 10.522:\r\n\r\nATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009 - MF/PGFN\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:\r\n\r\n\"nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.\".\r\n\r\nJURISPRUDÊNCIA: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).\r\n\r\nLUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS\r\n\r\nDOU 14.05.2009, p. 15\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, comprovado o efetivo cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.60.013240-0 MARIA MARLENE ARANHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013240-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 15:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - À SEADI para retificar a autuação (conforme já determinado à fl. 46), devendo substituir Departamento de Produção Mineral por União Federal.\r\n\r\nII - Designo o dia 13/08/09, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.60.012885-0 PATRICIA APARECIDA LOURENCO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012885-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2007 14:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA APARECIDA LOURENCO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nA autora ajuizou em 18/10/2005 ação indenizatória em face da UNIÃO.\r\n\r\nAlegou que desde os 16 anos de idade tem CPF; que, por ser pessoa pobre e de baixo nível de instrução, não sabia da obrigatoriedade de apresentar declaração anual de isenta do imposto de renda; que perdeu o cartão do CPF; que, quando requereu uma segunda via à Receita, descobriu que seu número de CPF tinha sido utilizado para fazê-la constar como sócia da SAIGON CONFEÇÕES LTDA ME; que, nessa época, a autora residia no Rio de Janeiro, e não em Goiás, onde foi aberta a microempresa; que a Receita reconheceu a duplicidade, cancelou o CPF antigo (033322967-36) e concedeu-lhe novo número (059734097-83); que, apesar disso, a Receita não lhe forneceu cartão com o número do novo CPF, o que vem gerando embaraços.\r\n\r\nPor tudo isso, a autora pediu a condenação da UNIÃO a conceder-lhe o cartão do CPF e a pagar-lhe indenização por danos morais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe fato, o documento de fl. 07 comprova que a Receita Federal reconheceu seu erro quanto à multiplicidade do cartão, cancelando o CPF antigo e fornecendo-lhe CPF novo. Tal declaração, conforme consta expressamente de seu texto, serve para a retificação de outros documentos e substitui o cartão até que aquele lhe seja fornecido.\r\n\r\nEste juízo tem decidido que o CPF é documento que não serve para a identificação civil de forma ampla, tendo finalidade legalmente restrita. No entanto, no caso concreto, a Receita assumiu o fornecimento de CPF a outra pessoa que não a autora com o mesmo número, fato que acarretou a inclusão desta como sócia de microempresa em Goiás -que é um dos usos legalmente previstos para o CPF -, certamente gerou-lhe dano moral in re ipsa.\r\n\r\nDe resto, a autora tem direito a obter não só o número novo do CPF, como também o respectivo cartão.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO A:\r\n\r\na) EXPEDIR CARTÃO DE CPF REFERENTE AO NOVO NÚMERO QUE LHE FOI ESPONTANEAMENTE CONCEDIDO (059734097-83), NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (motivo pelo qual se sugere ao Advogado que providencie o cumprimento desde o momento em que for intimado desta sentença);\r\n\r\nb) PAGAR POR RPV INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fluindo juros de 1% ao mês e correção monetária apenas desde a intimação pessoal desta sentença.\r\n\r\nDETERMINO AINDA À JUNTA COMERCIAL DE GOIÁS QUE PROVIDENCIE A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE SÓCIOS DA SAIGON CONFEÇÕES LTDA ME, CABENDO À SECRETARIA DO JUÍZO EXPEDIR OFÍCIO NESSE SENTIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.10.003726-8 ARGEMAR DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: KATIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003726-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: ARGEMAR DOS SANTOS - ESPOLIO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 26-27 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança nº 0190.013.00313548-5 da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 42. \r\n\r\nPor outro lado, no que tange à conta poupança nº 0190.013.00500173-7, acolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Acerca de tal afirmação, o autor fez meras alegações, sem, contudo, apresentar a este Juízo prova mínima da existência da referida poupança naquele período, impondo-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação à conta poupança nº 0190.013.00500173-7 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC, com relação à conta poupança nº 0190.013.00313548-5.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 2.973,17 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 31-40 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001286-8 MAXWELL DE MORAIS PIMENTA (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001286-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MAXWELL DE MORAIS PIMENTA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 08-09) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 10), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001331-9 JORGE ALEXANDRE BASTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001331-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JORGE ALEXANDRE BASTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 07-08) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 09), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001349-6 ARIOMAR PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001349-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ARIOMAR PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 13-14) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001430-0 EDINEIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001430-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 16:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: EDINEIDE DOS SANTOS\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação é corroborada pelo documento trazido pela própria parte autora (fls. 03) que informa ter sido a conta poupança aberta em 01/07/1987.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001472-5 ELIENE MARIA BACELAR RIBEIRO (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001472-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ELIENE MARIA BACELAR RIBEIRO\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação, que não foi impugnada pela parte autora, é corroborada pelo documento de fls. 12.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001487-7 JOSE CURCINO AGUIAR GOMES (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001487-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CURCINO AGUIAR GOMES\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 08-09) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987 e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 26), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001541-9 ELENICE DE SOUZA CASTANHEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001541-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ELENICE DE SOUZA CASTANHEIRA PEREIRA\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, em contestação, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Compulsando os autos, verifico que os extratos apresentados pelo próprio autor às fls. 31-38 dão conta de que a data de aniversário da caderneta de poupança é posterior ao dia 15.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001636-9 IRADI DE CARVALHO NAGAE (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001636-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: IRADI DE CARVALHO NAGAE\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 07-08) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 09), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001732-5 ELIANA BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001732-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ELIANA BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, às fls. 28-33, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação foi reconhecida pela parte autora.Do exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001761-1 REGINA REBELLO SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NARCIZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000626/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001761-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 11:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: REGINA REBELLO SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 29-30 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 42. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 133,10 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 31-40 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001823-8 JOSE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001823-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JOSE SOARES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 13-14) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 15), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001887-1 ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001887-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, às fls. 28-33, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação foi reconhecida pela parte autora.Do exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002326-0 MARTA PONTES GONZALEZ (ADVOGADO: MARY PONTES GONZALEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002326-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARTA PONTES GONZALEZ\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, às fls. 29-33, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação é corroborada pelos extratos trazidos pela própria parte autora (fls. 20-26) que mencionam como data de aniversário o dia 17. \r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.60.002379-9 MARCIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002379-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARCIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, às fls. 22-29, esclareceu que o aniversário da poupança nº 1379.013.01934-366-0 é posterior ao dia 15 e, com relação a conta poupança nº 1379.013.01942486-4, não foi localizado extrato no período dos expurgos inflacionários. Tais afirmações foram reconhecidas pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2006.51.60.004714-3 RAIDELFI BONFIM DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004714-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 17:28\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos valores apresentados pela União Federal, a título de atrasados, para fins de expedição do(s) respectivo(s) RPV(s) em favor do(s) beneficiário(s) contemplado(s) no julgado, nos precisos termos do art. 12 da Resolução nº.55, de 14/05/2009, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, sigam os autos para expedição, conferência e posterior envio do(s) requisitório(s) de pequeno valor, conforme determinado no 2o. parágrafo do comando judicial de fl. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 787735"
                            ],
                            "787736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.007756-8 UBIRAJARA SA DA SILVA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007756-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 13:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA SA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação objetivando (1) a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS referente às atividades por ela exercidas quando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com o cômputo do tempo em que exerceu atividades ensejadoras de aposentadoria especial devidamente convertido de “especial” para “comum”, (2) a averbação desse tempo de serviço convertido junto à UNIÃO FEDERAL e (3) a concessão da aposentadoria, se preenchidos os demais requisitos.\r\n\r\nOs réus, em contestação, sustentaram ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição qüinqüenal e improcedência do pedido no mérito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nA atribuição de computar, converter e expedir certidão de tempo de serviço prestado em atividade especial, quando a parte autora ainda estava sujeita ao regime celetista, é do INSS, enquanto que a averbação e conseqüente concessão de eventual benefício compete à pessoa jurídica de direito público em que o servidor atualmente ocupa cargo público.\r\n\r\nHá, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre ambos, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal no processo em que se busca o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para comum, no período em que esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sua conversão, averbação e conseqüente concessão de aposentadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Apelação da impetrante a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade passiva do INSS (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Belo Horizonte/MG). Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 1ª Turma, rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, unanimidade, DJ 05/03/2007)\r\n\r\nINTERESSE DE AGIR\r\n\r\nÉ notório que o INSS cria embaraços em suas agências para a expedição de certidões de tempo de serviço, sendo certo que a autarquia não costuma expedir certidões de tempo de serviço convertido de especial em comum (tanto assim que não são raros os casos em que, em processos idênticos a este, o INSS tem sérias dificuldades para dar cumprimento às sentenças de procedência). Isso, por si só, já caracteriza o interesse da parte autora de vir à via judicial para buscar a satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nNo que diz respeito à outra entidade pública ré, não tinha a parte autora como formalizar requerimento de aposentadoria, justamente porque não dispunha da certidão de tempo de serviço com a conversão de tempo que seria essencial para cumprimento do requisito temporal, e porque é notório que a tese sustentada na contestação é a orientação que até hoje prevalece administrativamente: a Administração se recusa sistematicamente a admitir tal averbação, ao fundamento de que inexiste lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial para os servidores públicos, e de que a pretensão de cômputo de tempo anterior a 1990 encontra-se prescrita. Também essa postura faz com que seja evidente a existência de interesse de agir.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ADMISSÃO DA TESE PELO STF\r\n\r\nO direito à conversão do tempo trabalho com exposição a agentes nocivos em tempo comum é tradicionalmente consagrado por lei aos celetistas, tanto na forma da Lei 8.213/91 quanto na forma da anterior Lei 3.807/60, disso decorrendo a compatibilidade da pretensão com o ordenamento jurídico.\r\n\r\nSe o tempo especial pode ser convertido em comum e assim computado para fins de deferimento de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, pela mesma razão pode constar de certidão de tempo de serviço e ser aproveitado para deferimento de aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos - se assim não fosse, a regra do § 9º do art. 201 da Constituição estaria reduzida a pó.\r\n\r\nIndo além, ao julgar o Mandado de Injunção 721/DF em 30/08/2007 (precedente repisado no julgamento do MI 758/DF em 01/07/2008 e, mais recentemente, de outros 18 MIs em 15/04/2009), o STF chegou a proclamar a possibilidade de, em razão da mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, o aproveita mento do tempo de serviço em atividades especiais praticadas por servidores públicos estatutários - o que reforça a viabilidade jurídica da pretensão do autor:\r\n\r\nMANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno,MI 721/DF, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 30/08/2007)\r\n\r\nAssim, a respeito do direito de computar o tempo especial exercido em atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para a obtenção de aposentadoria a ser deferida pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), há pronunciamento firme do STF, e, mais que isso, não há sequer que se aplicar a restrição (feita por alguns acórdãos mais antigos) ao aproveitamento do período posterior à Lei 8.112/90, porque, desde a orientação firmada nos Mandados de Injunção 721 e 758, também o tempo regido por essa lei permite o aproveitamento de cômputo especial (por aplicação analógica da Lei 8.213/91, até que o legislador ordinário venha a disciplinar o art. 40, § 4º, da Constituição):\r\n\r\nEMENTA: 1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. \r\n\r\n2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. \r\n\r\n3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. \r\n\r\n4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE-AgR 463299/PB, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 25/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. \r\n\r\n2. Servidor público estadual. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instituição de regime jurídico único. Regime da Previdência Social. Contagem recíproca. Direito reconhecido. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE-AgR 408338/PR, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 30/09/2008)\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nO autor não pretende receber benefício patrimonial com efeitos anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação: pelo contrário, ele quer apenas aposentar-se, desde a data do ajuizamento da ação ou do momento posterior em que preencher os demais requisitos para aposentar-se, mas, para isso, precisa de que seu tempo de trabalho seja computado de forma que as rés se recusam a admitir, e, nesse ponto, a pretensão é essencialmente declaratória (condenatória apenas se preenchidos os requisitos, e sem efeitos pretéritos), de modo que não há prescrição consumada.\r\n\r\nA PROPÓSITO DO DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que (...) tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nAs atividades reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas podiam ser enquadradas em três categorias com tratamentos distintos:\r\n\r\n1) Com relação às atividades expressamente constantes do extenso rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (posteriormente substituídos pelo Decreto 2.172/97), havia presunção absoluta de que davam direito à contagem do tempo para aposentadoria especial, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL: bastava o enquadramento da categoria profissional registrada na CTPS no rol dos regulamentos. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91, a nocividade à saúde deixou de ser presumida de forma absoluta, cabendo ao empregador do segurado fornecer-lhe elementos que permitam comprovar ao INSS o direito à contagem especial do tempo de serviço, e, a partir da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, a comprovação da exposição efetiva mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do STJ e do STF (RE 392559), a Lei 9.528/97 não permite que se exija laudo para as atividades anteriores à MP 1.523 (exceto ruído, como se verá adiante).\r\n\r\n2) Com relação a atividades nocivas à saúde que não estivessem elencadas nos decretos, era possível o cômputo do tempo para aposentadoria especial, desde que houvesse, judicial ou administrativamente, perícia comprovando a prejudicialidade à saúde, sendo do segurado o ônus da prova (Súmula 198/TFR);\r\n\r\n3) Apenas com relação ao agente agressivo RUÍDO, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”.: A propósito, ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência do fator RUÍDO sempre exigiu a comprovação da exposição do agente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nDe resto, registre-se que, apesar de haver sido tentada a alteração da norma do art. 57 da Lei 8.213/91 por medida provisória, não existe óbice temporal à conversão do tempo especial em comum, orientação que é consagrada pelo STJ, levou à recente revogação da Súmula 16 da TNU-JEF e é seguida administrativamente pelo INSS (Decreto 4.827/03) - disso decorrendo o Enunciado 21 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV): “Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário”.\r\n\r\nA propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92: \r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nESTABELECIDAS AS PREMISSAS, PASSA-SE A APRECIAR O CASO CONCRETO\r\n\r\nUBIRAJARA SÁ DA SILVA ajuizou ação para computar como especial o tempo exercido desde agosto/1984 a dezembro/1990. A própria parte ré reconheceu que a atividade era especial, tanto assim que a remunerou com adicional de insalubridade (fls. 39 e ss), reconhecendo o direito ao cômputo especial.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nI - DECLARAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO PELA PARTE AUTORA DE AGOSTO/1984 A DEZEMBRO/1990 FOI EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E PODE SER CONVERTIDO, DE ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO PELO FATOR 1.40, DEVENDO SER APROVEITADO DESSA FORMA (ISTO É, COM A MAJORAÇÃO) PARA FINS DE SUA APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nII - CONDENAR O INSS A EXPEDIR CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA, FAZENDO CONSTAR DA CERTIDÃO O TEMPO, NO PERÍODO ACIMA REFERIDO, MULTIPLICADO POR 1.40;\r\n\r\nIII - CONDENAR A UNIÃO A AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA, COM A MAJORAÇÃO REFERIDA NO INCISO I, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS REFERENTES AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nREGISTRO QUE A ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 18 DE MAIO DE 2007, DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ESTABELECE QUE “O SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU, COMO CELETISTA, NO SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS E PERIGOSAS, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, TEM DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA” - DE MODO QUE, SMJ, NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DO DOCUMENTO DE FL. 39.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009908-4 ELISABETH MARIA LOPES SIMOES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009908-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 13:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH MARIA LOPES SIMOES\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação objetivando (1) a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS referente às atividades por ela exercidas quando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com o cômputo do tempo em que exerceu atividades ensejadoras de aposentadoria especial devidamente convertido de “especial” para “comum”, (2) a averbação desse tempo de serviço convertido junto à UNIÃO FEDERAL e (3) a concessão da aposentadoria, se preenchidos os demais requisitos.\r\n\r\nOs réus, em contestação, sustentaram ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição qüinqüenal e improcedência do pedido no mérito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nA atribuição de computar, converter e expedir certidão de tempo de serviço prestado em atividade especial, quando a parte autora ainda estava sujeita ao regime celetista, é do INSS, enquanto que a averbação e conseqüente concessão de eventual benefício compete à pessoa jurídica de direito público em que o servidor atualmente ocupa cargo público.\r\n\r\nHá, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre ambos, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal no processo em que se busca o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para comum, no período em que esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sua conversão, averbação e conseqüente concessão de aposentadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Apelação da impetrante a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade passiva do INSS (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Belo Horizonte/MG). Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 1ª Turma, rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, unanimidade, DJ 05/03/2007)\r\n\r\nINTERESSE DE AGIR\r\n\r\nÉ notório que o INSS cria embaraços em suas agências para a expedição de certidões de tempo de serviço, sendo certo que a autarquia não costuma expedir certidões de tempo de serviço convertido de especial em comum (tanto assim que não são raros os casos em que, em processos idênticos a este, o INSS tem sérias dificuldades para dar cumprimento às sentenças de procedência). Isso, por si só, já caracteriza o interesse da parte autora de vir à via judicial para buscar a satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nNo que diz respeito à outra entidade pública ré, não tinha a parte autora como formalizar requerimento de aposentadoria, justamente porque não dispunha da certidão de tempo de serviço com a conversão de tempo que seria essencial para cumprimento do requisito temporal, e porque é notório que a tese sustentada na contestação é a orientação que até hoje prevalece administrativamente: a Administração se recusa sistematicamente a admitir tal averbação, ao fundamento de que inexiste lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial para os servidores públicos, e de que a pretensão de cômputo de tempo anterior a 1990 encontra-se prescrita. Também essa postura faz com que seja evidente a existência de interesse de agir.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ADMISSÃO DA TESE PELO STF\r\n\r\nO direito à conversão do tempo trabalho com exposição a agentes nocivos em tempo comum é tradicionalmente consagrado por lei aos celetistas, tanto na forma da Lei 8.213/91 quanto na forma da anterior Lei 3.807/60, disso decorrendo a compatibilidade da pretensão com o ordenamento jurídico.\r\n\r\nSe o tempo especial pode ser convertido em comum e assim computado para fins de deferimento de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, pela mesma razão pode constar de certidão de tempo de serviço e ser aproveitado para deferimento de aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos - se assim não fosse, a regra do § 9º do art. 201 da Constituição estaria reduzida a pó.\r\n\r\nIndo além, ao julgar o Mandado de Injunção 721/DF em 30/08/2007 (precedente repisado no julgamento do MI 758/DF em 01/07/2008 e, mais recentemente, de outros 18 MIs em 15/04/2009), o STF chegou a proclamar a possibilidade de, em razão da mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, o aproveitamento do tempo de serviço em atividades especiais praticadas por servidores públicos estatutários - o que reforça a viabilidade jurídica da pretensão do autor:\r\n\r\nMANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno,MI 721/DF, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 30/08/2007)\r\n\r\nAssim, a respeito do direito de computar o tempo especial exercido em atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para a obtenção de aposentadoria a ser deferida pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), há pronunciamento firme do STF, e, mais que isso, não há sequer que se aplicar a restrição (feita por alguns acórdãos mais antigos) ao aproveitamento do período posterior à Lei 8.112/90, porque, desde a orientação firmada nos Mandados de Injunção 721 e 758, também o tempo regido por essa lei permite o aproveitamento de cômputo especial (por aplicação analógica da Lei 8.213/91, até que o legislador ordinário venha a disciplinar o art. 40, § 4º, da Constituição):\r\n\r\nEMENTA: 1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. \r\n\r\n2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. \r\n\r\n3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. \r\n\r\n4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE-AgR 463299/PB, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 25/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. \r\n\r\n2. Servidor público estadual. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instituição de regime jurídico único. Regime da Previdência Social. Contagem recíproca. Direito reconhecido. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE-AgR 408338/PR, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 30/09/2008)\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nO autor não pretende receber benefício patrimonial com efeitos anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação: pelo contrário, ele quer apenas aposentar-se, desde a data do ajuizamento da ação ou do momento posterior em que preencher os demais requisitos para aposentar-se, mas, para isso, precisa de que seu tempo de trabalho seja computado de forma que as rés se recusam a admitir, e, nesse ponto, a pretensão é essencialmente declaratória (condenatória apenas se preenchidos os requisitos, e sem efeitos pretéritos), de modo que não há prescrição consumada.\r\n\r\nA PROPÓSITO DO DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que (...) tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nAs atividades reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas podiam ser enquadradas em três categorias com tratamentos distintos:\r\n\r\n1) Com relação às atividades expressamente constantes do extenso rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (posteriormente substituídos pelo Decreto 2.172/97), havia presunção absoluta de que davam direito à contagem do tempo para aposentadoria especial, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL: bastava o enquadramento da categoria profissional registrada na CTPS no rol dos regulamentos. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91, a nocividade à saúde deixou de ser presumida de forma absoluta, cabendo ao empregador do segurado fornecer-lhe elementos que permitam comprovar ao INSS o direito à contagem especial do tempo de serviço, e, a partir da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, a comprovação da exposição efetiva mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do STJ e do STF (RE 392559), a Lei 9.528/97 não permite que se exija laudo para as atividades anteriores à MP 1.523 (exceto ruído, como se verá adiante).\r\n\r\n2) Com relação a atividades nocivas à saúde que não estivessem elencadas nos decretos, era possível o cômputo do tempo para aposentadoria especial, desde que houvesse, judicial ou administrativamente, perícia comprovando a prejudicialidade à saúde, sendo do segurado o ônus da prova (Súmula 198/TFR);\r\n\r\n3) Apenas com relação ao agente agressivo RUÍDO, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”.: A propósito, ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência do fator RUÍDO sempre exigiu a comprovação da exposição do agente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nDe resto, registre-se que, apesar de haver sido tentada a alteração da norma do art. 57 da Lei 8.213/91 por medida provisória, não existe óbice temporal à conversão do tempo especial em comum, orientação que é consagrada pelo STJ, levou à recente revogação da Súmula 16 da TNU-JEF e é seguida administrativamente pelo INSS (Decreto 4.827/03) - disso decorrendo o Enunciado 21 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV): “Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário”.\r\n\r\nA propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92: \r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nESTABELECIDAS AS PREMISSAS, PASSA-SE A APRECIAR O CASO CONCRETO\r\n\r\nA autora pretende converter para especial o tempo trabalhado de 25/10/1982 a dezembro/1990, sendo que a própria parte ré reconheceu a natureza especial da ati vidade desde 1985 pagando-lhe adicional de insalubridade, o que apenas ratifica o enquadramento da tarefa desenvolvida no rol de atividades ensejadoras de aposentadoria especial.\r\n\r\nAssim, a autora faria jus ao cômputo como especial desse período, mediante multiplicação do tempo total por 1.20 (art. 64 do Decreto 611/92).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nI - DECLARAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO PELA AUTORA DE 25/10/1982 A DEZEMBRO/1990 FOI EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E PODE SER CONVERTIDO, DE ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO PELO FATOR 1.20, DEVENDO SER APROVEITADO DESSA FORMA (ISTO É, COM A MAJORAÇÃO) PARA FINS DE SUA APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nII - CONDENAR O INSS A EXPEDIR CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA AUTORA, FAZENDO CONSTAR DA CERTIDÃO O TEMPO, NO PERÍODO ACIMA REFERIDO, MULTIPLICADO POR 1.20;\r\n\r\nIII - CONDENAR A UNIÃO A AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO DA AUTORA, COM A MAJORAÇÃO REFERIDA NO INCISO I, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS REFERENTES AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nIV - VISTO QUE A AUTORA COMPLETOU 60 ANOS DE IDADE EM 07/07/2008, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO SOBRE SEU TEMPO DE SERVIÇO TOTAL, CONDENO A UNIÃO, FEDERAL, CASO A AUTORA TENHA REUNIDO TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE NO CURSO DESTE PROCESSO A, AO DEFERIR ADMINISTRATIVAMENTE A APOSENTADORIA, FAZER COM QUE SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS RETROAJAM À DATA EM QUE COMPLETOU TAIS REQUISITOS (E NÃO MERAMENTE À DATA DO REQUERIMENTO, JÁ QUE A DEMORA EM FORMALIZAR O REQUERIMENTO DECORREU DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DESTE PROCESSO - O QUE, POR SUA VEZ, DECORRE DA RECUSA DA RÉ EM COMPUTAR EM FAVOR DA AUTORA SEU TEMPO ESPECIAL).\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nREGISTRO QUE A ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 18 DE MAIO DE 2007, DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ESTABELECE QUE “O SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU, COMO CELETISTA, NO SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS E PERIGOSAS, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, TEM DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA” - DE MODO QUE, SMJ, NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL, principalmente diante de fl. 33.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.012196-0 WENDEL BARROSO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012196-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2007 17:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: WENDEL BARROSO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nPretende o autor que lhe seja assegurado o direito de inscrever-se no concurso público para o Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, independente do limite de idade estabelecido no edital do certame. Como causa de pedir alega, em síntese, que o limite de idade estabelecido no edital do referido concurso, por meio de ato administrativo, fere a exigência de lei formal e o princípio da razoabilidade quanto à ampla acessibilidade dos cargos públicos.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), ao tratar do ingresso nas Forças Armadas, assim dispõe em seu art. 10: “O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.”\r\n\r\nTrata-se de norma editada em absoluta conformidade com a Constituição Federal então vigente, valendo registrar que é perfeitamente razoável a fixação dos limites de idade, para ingresso, pelos regulamentos do Exército, Marinha e Aeronáutica, Instituições que podem aferir as especificidades e requisitos físicos inerentes à carreira militar em melhores condições do que o legislador ordinário.\r\n\r\nTal quadro não foi alterado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo art. 42, § 9º veio recepcionar a Lei nº 6.880/80, mantendo-se a reserva de lei formal apenas para fixação de limites de idade quando se tratar de transferência para a inatividade - regra que veio a constar do art. 98 do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nCom a promulgação da Emenda à Constituição nº 18/98, os militares passaram a ter disciplina distinta dos servidores civis, sendo que o inciso X do § 3º do art. 142 passou a estabelecer que “A lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, ...”.\r\n\r\nÉ ver, então, que a exigência de lei formal introduzida pela EC 18/98 não deixou de recepcionar os regulamentos até então existentes - pois não existe inconstitucionalidade formal superveniente.\r\n\r\nAlém disso, lei há: o Estatuto dos Militares delega aos regulamentos a fixação de limites que, apesar de não estarem expressos em seu corpo, podem ser dela deduzidos (art. 10). O art. 98 fixa idade-limite de permanência na carreira militar, circunstância em que o militar será transferido para a reserva remunerada, de ofício, com proventos integrais, de modo que a imposição de limites de idade para ingresso nas Forças Armadas evita a criação de situações privilegiadas a quem ingressou nesta carreira com idade maior. A medida é razoável para permitir que o militar entre com idade que lhe permita, antes da passagem ex officio para a reserva remunerada, percorrer todos os postos do Corpo no qual ingressou, passando para a inatividade após trinta anos de efetivo serviço nas fileiras militares.\r\n\r\nDe resto, registro que, se é verdade que há farta jurisprudência afastando requisitos etários quanto o jurisdicionado os ultrapassou em poucos meses, também há que se ver que a parte autora, neste processo, tinha, na data do ajuizamento, 33 anos de idade, muito acima, portanto, da idade-limite de 24 anos.\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÉSSICA DE SOUZA PEREIRA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002309-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 29/07/09, às 17 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova.\r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se a ECT (a ECT não foi citada, apesar de determinado à fl. 20). Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.60.002816-0 JOSE ALBERTO CARIUS (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002816-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 19:28\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBERTO CARIUS\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO CARIUS ajuizou em 15/05/2003 ação em face do INSS.\r\n\r\nO autor pediu a anulação do ato administrativo previdenciário que suspendeu o pagamento de sua aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nO autor alegou que teve sua aposentadoria NB 119832479-9 concedida em 12/04/2001 (fl. 08, com tempo de serviço de 30 anos, 09 meses e 29 dias), e cessada, “sem qualquer aviso ou notificação”, em 01/12/2002 (fl. 09: o autor chegou a receber dezembro/02, bem como o 13o). Disse ainda que compareceu espontaneamente ao posto, apresentou defesa escrita e tentou apresentar alguns documentos, mas sem sucesso.\r\n\r\nSustentou que o INSS não pode agir arbitrariamente apenas com base nas informações do CNIS, nem pode violar o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nDeferida gratuidade de justiça à fl. 12.\r\n\r\nCitado o INSS em 24/07/2003, à fl. 15, ofereceu contestação de fls. 17-18, sustentando que houve regular intimação no processo administrativo, que foram constatadas irregularidades nos documentos que embasaram a concessão do benefício, e que o CNIS tem sim valor probante. O processo administrativo de suspensão foi juntado às fls. 23-102 (e novamente às fls. 153-233 e 239-327).\r\n\r\nÀ fl. 104 e 107, o autor insiste na intimação do INSS para juntar o processo concessório original (juntou, às fls. 108-133, cópias da CTPS).\r\n\r\nÀs fls. 138-139, foi indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nÀs fls. 142-144, o autor reitera a alegação de que os dados do CNIS não são confiáveis, e de que tem vínculos empregatícios desde 1964, os quais, contudo, não estão computados no CNIS.\r\n\r\nEm réplica, às fls. 329-330, o autor pretende reconsiderar a declaração de fl. 92 para dizer que trabalhou sim na Serralheria Nossa Senhora de Fátima e Mecânica A Única.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL\r\n\r\nQuanto à alegação de vício formal no procedimento administrativo que culminou com a suspensão do benefício, vê-se (fls. 48-49) que o INSS tentou notificar o segurado previamente, e só não logrou êxito pois o endereço residencial estava desatualizado (em seguida, publicou edital, fl. 75). Como é dever do segurado comunicar as alterações de endereço à autarquia, a correspondência remetida para o endereço constante do sistema basta para aperfeiçoar o ato. De qualquer forma, houve apresentação de defesa escrita por parte do segurado na esfera administrativa, o que também torna prejudicada a argüição do vício na notificação.\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\nO benefício do autor foi deferido em abril/2001 e suspenso em dezembro/2002, com decurso de prazo inferior a cinco anos, motivo pelo qual sequer há que se cogitar de decadência do direito à revisão pela Administração Pública.\r\n\r\nMÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDELIMITAÇÃO DO OBJETO\r\n\r\nPara avaliar o mérito do ato administrativo impugnado pelo autor, registro que os vínculos que embasaram a concessão da aposentadoria são os seguintes (fls. 26-29):\r\n\r\n01)01/11/64 a 30/11/65Serralheria N. S. Fátima\r\n\r\n02)01/12/65 a 30/04/66Padaria Francesa LTDA\r\n\r\n03)09/05/66 a 31/03/69Casas Olga\r\n\r\n04)05/04/69 a 30/03/70Mecânica A Única\r\n\r\n05)07/04/70 a 23/04/70Tecidos Buri S.A. - Casas Buri\r\n\r\n06)02/05/70 a 30/09/71Casas Olga\r\n\r\n07)01/10/71 a 15/05/72Fiorentex Com e Ind. LTDA\r\n\r\n08)18/05/72 a 01/12/73Casas Olga\r\n\r\n09)02/01/74 a 04/01/75Lojas Segadaes Confecções LTDA\r\n\r\n10)08/01/75 a 24/04/76Casas Olga\r\n\r\n11)03/05/76 a 31/10/76Gemachado Modas e Calçados LTDA\r\n\r\n12)02/12/76 a 31/07/80João Ferreira Lucas e Irmão LTDA\r\n\r\n13)02/01/81 a 10/02/82João Ferreira Lucas LTDA\r\n\r\n14)01/07/82 a 30/04/88João Ferreira Lucas e Irmão LTDA\r\n\r\n15)01/11/88 a 05/04/89Senna Rius Lanches\r\n\r\n16)01/07/89 a 29/07/89Divino das Loucas Acabamentos Para Construção. LTDA\r\n\r\n17)20/10/89 a 02/01/90Casas Sendas Com e Ind S.A.\r\n\r\n18)01/02/90 a 01/04/91Joaquim Lucas e Filhos LTDA\r\n\r\n19)01/07/91 a 30/10/94recolhimentos\r\n\r\n20)03/04/95 a 01/03/97Lucas Máquinas e Ferramentas LTDA\r\n\r\n21)02/05/97 a 13/08/98Martins Cunha e Cia LTDA\r\n\r\n22)01/03/99 a 31/08/00Martins Cunha e Cia LTDA\r\n\r\nOs dados do CNIS (fl. 43) confirmam como verdadeiros os vínculos de números 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 (o CNIS aponta o período de 01/03/89 a 31/07/89, enquanto às fls. 26-29 constava de 01/07/89 a 29/07/89), 17, 18, 19 (recolhimentos como contribuinte individual: fls. 55-56), 20, 21 e 22. Ou seja, o INSS reconhece ao autor tempo total de 18 anos e 06 meses.\r\n\r\nAssim, inicialmente o INSS pôs em dúvida, por divergência com o CNIS, os vínculos 01 a 09, e o período 19.\r\n\r\nA partir daí, o INSS passou a fazer pesquisas de campo, em que confirmou a validade dos vínculos 03, 06 e 08 - além de confirmar os dados já validados pelo CNIS do vínculo nº 10. (fls. 60-65). Com isso, acrescentam-se 05 anos e 10 meses ao tempo de serviço incontroverso, que totaliza, até então, 24 anos e 04 meses.\r\n\r\nA dúvida persiste, então, sobre os vínculos 01, 02, 04, 05, 07, 09 e os recolhimentos do período 19.\r\n\r\nÀ fl. 83, o INSS confirma o período 19 (julho/91 a outubro/94), com exceção dos meses de maio/93, junho/94 e setembro/94. Os documentos juntados às fls. 111-121 confirmam que, realmente, nesse período, houve três meses sem contribuição (apesar de divergirem os meses de 1994, o que não altera o resultado final). Com isso, há a confirmação de mais 3 anos e 01 mês, totalizando 27 anos e 05 meses incontroversos.\r\n\r\nNa fundamentação do ato administrativo, contudo, só se fez referência à não confirmação dos vínculos 01 e 04 (fls. 83-85 e 96-98) - de modo que, na análise do processo administrativo, o INSS deixou de desconsiderar os vínculos 02, 05, 07 e 09. \r\n\r\nQUANTO AOS VÍNCULOS 01 E 04 - AOS QUAIS SE LIMITARÁ A APRECIAÇÃO DESTA SENTENÇA, POR SEREM OS ÚNICOS QUE INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - O INSS ARGUMENTOU QUE TANTO A SERRALHERIA N. S. FÁTIMA QUANTO A MECÂNICA A ÚNICA SÓ INICIARAM SUAS ATIVIDADES POSTERIORMENTE À DATA DOS VÍNCULOS LANÇADOS. O SEGURADO, EM DEFESA, RECONHECEU QUE, DE FATO, NUNCA TRABALHOU NESSES LUGARES (FL. 92). ESSE É O PONTO A SER DISCUTIDO.\r\n\r\nOS PERÍODOS QUESTIONADOS\r\n\r\nOs vínculos cuja veracidade se põe em dúvida (vínculos 01 e 04) são referentes aos períodos de 01/11/64 a 30/11/65 (Serralheria N. S. Fátima) e 05/04/69 a 30/03/70 (Mecânica A Única).\r\n\r\nNa declaração de fl. 92, apresentada na via administrativa, o autor reconhece que realmente não trabalhou nesses lugares.\r\n\r\nA defesa técnica do segurado é de que a única prova de seus vínculos laborais estava nas CTPS, que foram anexadas ao processo administrativo no momento do requerimento administrativo, e que nunca lhe teriam sido devolvidas. Ora, a prática de exigir a apresentação e retenção dos documentos originais não tem nem tinha base legal - pelo que se presume não ter ocorrido - e, se o autor assim afirma, deveria ter apresentado o recibo que a autarquia lhe deveria ter entregado quando forneceu documentos de tamanha importância. O autor, contudo, não apresentou tais recibos, motivo pelo qual há de prevalecer conclusão no sentido de que tais CTPS não ficaram retidas.\r\n\r\nAlém disso, a presunção de acerto do ato administrativo sequer é arranhada pela petição inicial, pois o autor à fl. 92 concordou que os vínculos questionados pelo INSS não estão corretos, mas não se preocupou, em momento nenhum, sequer em alegar ter trabalhado noutros lugares nesses mesmos períodos. Qual o nome dos empregadores? Qual o período de trabalho? Não há prova nenhuma, nem mesmo testemunhal, do trabalho exercido? Soa inverídica a alegação de fl. 329, feita pelo patrono do autor, de que a declaração de fl. 92 resulta de erro...\r\n\r\nAlém disso, não se explica que o autor diga que ficou privado das CTPS mas tenha apresentado (fls. 107 em diante) cópia de todas as suas carteiras de trabalho, inclusive da década de 60, e nelas não conste nenhum vínculo no período em questão: a primeira CTPS foi emitida em 1968 (sem dela constar, portanto, vínculo de 1964 a 1965) e, às fls. 129, bem se vê que não houve vínculo exercido entre abril/69 e março/70. OU SEJA, O PRÓPRIO DOCUMENTO JUNTADO PELO AUTOR, SOMADO À SUA DECLARAÇÃO DE FL. 92, FAZ CAIR POR TERRA SUA ARGUMENTAÇÃO.\r\n\r\nDe toda sorte, o tempo reconhecido pelo INSS poderá ser aproveitado para que o autor, complementando o tempo de contribuição faltante, torne a se aposentar futuramente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.10.004691-1 CELY CUSTODIO LOUREDO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.004691-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 18:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: CELY CUSTODIO LOUREDO\r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez. A parte autora alega que esteve em gozo de auxílio-doença até 8/3/2005 (NB 501.163.071-0).\r\n\r\nVerifico que a autora é nascida em 1951 e contribuiu para o INSS ao longo do ano de 1994 até dezembro/94; depois, parou de contribuir, e retomou as contribuições no período de setembro/1997 até fevereiro/1998; depois, tornou a contribuir em fevereiro/2003 até outubro/2003, quando, então, requereu auxílio-doença.\r\n\r\nO quadro de contribuições irregulares torna imprescindível perquirir se a incapacidade que acomete a autora surgiu quando ela estava coberta pela Previdência, ou se surgiu após o fim do período de graça, pois de 16/02/1996 até agosto/1997 ela não era segurada, bem como também não era segurada de 16/04/1999 até janeiro/2003.\r\n\r\nEm nome do fato de o próprio INSS haver concedido administrativamente o benefício de auxílio-doença em 2004 (fl. 09) faz presumir que a autarquia considerou que a incapacidade estava coberta, mas essa presunção não é absoluta e deve ser reavaliada em juízo.\r\n\r\nAlém disso, a “perita” Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, responsável pelo “laudo” de fls. 27-28 e 45, não goza da confiança deste julgador, uma vez que faz constar em 100% dos seus laudos as expressões “prognóstico desfavorável” ou “prognóstico sombrio”, e nunca, se não me falha a memória, deixou de emitir laudo favorável a segurado.\r\n\r\nDo exposto, converto o feito em diligência, para determinar à Secretaria que, com urgência, marque nova perícia com outro médico, que deverá se pronunciar sobre os quesitos-padrão do INSS (bem como sobre aqueles apresentados pela parte autora), esclarecendo principalmente qual o grau de incapacidade da autora para a atividade de costureira, e qual a data de início aproximada de cada uma das enfermidades das quais decorre a incapacidade. A propósito, RETIFICO A TUTELA ANTECIPADA para autorizar o INSS, se quiser, a submeter a autora a nova perícia na via administrativa, enquanto não for concluída a instrução deste processo. Após a designação do novo perito e da data da perícia, intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.10.006045-2 JOSÉ SIMÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO, ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006045-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2008 13:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ SIMÃO DA SILVA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se a alegação do autor de que requereu aposentadoria por tempo de contribuição quando lhe foi concedida aposentadoria por invalidez, impõe-se intimar o INSS para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que concedeu o benefício ao autor (NB 046940185/0).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.60.008008-7 JOAQUIM BILESKI (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008008-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM BILESKI\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a pretensão autoral consiste em que seja considerado o tempo trabalhado na empresa Sendas S. A como tempo de serviço especial, impõe-se intimar a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, documentos que comprovem tal condição. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.014316-4 CRISLAINE FONTENELE MATOS REP/P/ CRISTIANE CARDOSO FONTENELE (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014316-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 14:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CRISLAINE FONTENELE MATOS REP/P/ CRISTIANE CARDOSO FONTENELE\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 55, defiro a remarcação da prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de Julho de 2009, às 14h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.60.000435-1 HELCIO SILVESTRE BARBOSA (ADVOGADO: MIRIAM THO DE A LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000435-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 13:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HELCIO SILVESTRE BARBOSA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação objetivando (1) a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS referente às atividades por ela exercidas quando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com o cômputo do tempo em que exerceu atividades ensejadoras de aposentadoria especial devidamente convertido de “especial” para “comum”, (2) a averbação desse tempo de serviço convertido junto ao seu atual empregador (INSS).\r\n\r\nOs réus, em contestação, sustentaram ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição qüinqüenal e improcedência do pedido no mérito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nA atribuição de computar, converter e expedir certidão de tempo de serviço prestado em atividade especial, quando a parte autora ainda estava sujeita ao regime celetista, é do INSS, enquanto que a averbação e conseqüente concessão de eventual benefício compete à pessoa jurídica de direito público em que o servidor atualmente ocupa cargo público. No caso concreto, a pessoa jurídica a que o servidor está vinculado funcionalmente é o próprio INSS (fl. 12), motivo pelo qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO.\r\n\r\nINTERESSE DE AGIR\r\n\r\nÉ notório que o INSS cria embaraços em suas agências para a expedição de certidões de tempo de serviço, sendo certo que a autarquia não costuma expedir certidões de tempo de serviço convertido de especial em comum (tanto assim que não são raros os casos em que, em processos idênticos a este, o INSS tem sérias dificuldades para dar cumprimento às sentenças de procedência). Isso, por si só, já caracteriza o interesse da parte autora de vir à via judicial para buscar a satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nAlém disso, NO CASO CONCRETO, O AUTOR FORMALIZOU REQUERIMENTO (FL. 49), MOTIVO PELO QUAL É INVERÍDICA A AFIRMAÇÃO FEITA PELO INSS À FL. 19.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ADMISSÃO DA TESE PELO STF\r\n\r\nO direito à conversão do tempo trabalho com exposição a agentes nocivos em tempo comum é tradicionalmente consagrado por lei aos celetistas, tanto na forma da Lei 8.213/91 quanto na forma da anterior Lei 3.807/60, disso decorrendo a compatibilidade da pretensão com o ordenamento jurídico.\r\n\r\nSe o tempo especial pode ser convertido em comum e assim computado para fins de deferimento de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, pela mesma razão pode constar de certidão de tempo de serviço e ser aproveitado para deferimento de aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos - se assim não fosse, a regra do § 9º do art. 201 da Constituição estaria reduzida a pó.\r\n\r\nIndo além, ao julgar o Mandado de Injunção 721/DF em 30/08/2007 (precedente repisado no julgamento do MI 758/DF em 01/07/2008 e, mais recentemente, de outros 18 MIs em 15/04/2009), o STF chegou a proclamar a possibilidade de, em razão da mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, o aproveitamento do tempo de serviço em atividades especiais praticadas por servidores públicos estatutários - o que reforça a viabilidade jurídica da pretensão do autor:\r\n\r\nMANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno,MI 721/DF, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 30/08/2007)\r\n\r\nAssim, a respeito do direito de computar o tempo especial exercido em atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para a obtenção de aposentadoria a ser deferida pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), há pronunciamento firme do STF, e, mais que isso, não há sequer que se aplicar a restrição (feita por alguns acórdãos mais antigos) ao aproveitamento do período posterior à Lei 8.112/90, porque, desde a orientação firmada nos Mandados de Injunção 721 e 758, também o tempo regido por essa lei permite o aproveitamento de cômputo especial (por aplicação analógica da Lei 8.213/91, até que o legislador ordinário venha a disciplinar o art. 40, § 4º, da Constituição):\r\n\r\nEMENTA: 1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. \r\n\r\n2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. \r\n\r\n3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. \r\n\r\n4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE-AgR 463299/PB, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 25/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. \r\n\r\n2. Servidor público estadual. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instituição de regime jurídico único. Regime da Previdência Social. Contagem recíproca. Direito reconhecido. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE-AgR 408338/PR, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 30/09/2008)\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nO autor não pretende receber benefício patrimonial com efeitos anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação: pelo contrário, ele quer apenas aposentar-se, desde a data do ajuizamento da ação ou do momento posterior em que preencher os demais requisitos para aposentar-se, mas, para isso, precisa de que seu tempo de trabalho seja computado de maneira que a ré se recusama admitir, e, nesse ponto, a pretensão é essencialmente declaratória, motivo pelo qual não há prescrição consumada.\r\n\r\nA PROPÓSITO DO DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que (...) tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nAs atividades reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas podiam ser enquadradas em três categorias com tratamentos distintos:\r\n\r\n1) Com relação às atividades expressamente constantes do extenso rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (posteriormente substituídos pelo Decreto 2.172/97), havia presunção absoluta de que davam direito à contagem do tempo para aposentadoria especial, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL: bastava o enquadramento da categoria profissional registrada na CTPS no rol dos regulamentos. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91, a nocividade à saúde deixou de ser presumida de forma absoluta, cabendo ao empregador do segurado fornecer-lhe elementos que permitam comprovar ao INSS o direito à contagem especial do tempo de serviço, e, a partir da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, a comprovação da exposição efetiva mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do STJ e do STF (RE 392559), a Lei 9.528/97 não permite que se exija laudo para as atividades anteriores à MP 1.523 (exceto ruído, como se verá adiante).\r\n\r\n2) Com relação a atividades nocivas à saúde que não estivessem elencadas nos decretos, era possível o cômputo do tempo para aposentadoria especial, desde que houvesse, judicial ou administrativamente, perícia comprovando a prejudicialidade à saúde, sendo do segurado o ônus da prova (Súmula 198/TFR);\r\n\r\n3) Apenas com relação ao agente agressivo RUÍDO, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”.: A propósito, ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência do fator RUÍDO sempre exigiu a comprovação da exposição do agente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nDe resto, registre-se que, apesar de haver sido tentada a alteração da norma do art. 57 da Lei 8.213/91 por medida provisória, não existe óbice temporal à conversão do tempo especial em comum, orientação que é consagrada pelo STJ, levou à recente revogação da Súmula 16 da TNU-JEF e é seguida administrativamente pelo INSS (Decreto 4.827/03) - disso decorrendo o Enunciado 21 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV): “Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário”.\r\n\r\nA propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92: \r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nESTABELECIDAS AS PREMISSAS, PASSA-SE A APRECIAR O CASO CONCRETO\r\n\r\nHELCIO SILVESTRE BARBOSA foi contratado em 23/06/75 para atuar como médico para o INPS (fl. 11), atuação que exerceu, sob o regime celetista, até dezembro/1990.\r\n\r\nA atividade de médico tinha enquadramento nos Decretos regulamentares da aposentadoria especial, motivo pelo qual o autor tem direito ao cômputo como especial desse período, mediante multiplicação do tempo total por 1.40 (art. 64 do Decreto 611/92).\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nI - acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO, e, com relação a ela, extingo o processo sem julgamento de mérito;\r\n\r\nII - com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS para:\r\n\r\nI - DECLARAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO PELO AUTOR DE 23/06/75 A DEZEMBRO/1990 FOI EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E PODE SER CONVERTIDO, DE ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO PELO FATOR 1.40, DEVENDO SER APROVEITADO DESSA FORMA (ISTO É, COM A MAJORAÇÃO) PARA FINS DE SUA APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nII - CONDENAR O INSS A EXPEDIR CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR, FAZENDO CONSTAR DA CERTIDÃO O TEMPO, NO PERÍODO ACIMA REFERIDO, MULTIPLICADO POR 1.40;\r\n\r\nIII - CONDENAR O INSS A AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR, COM A MAJORAÇÃO REFERIDA NO INCISO I, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS REFERENTES AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nIV - VISTO QUE A AUTORA JÁ TEM IDADE PARA SE APOSENTAR, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO SOBRE SEU TEMPO DE SERVIÇO TOTAL, CONDENO O INSS, CASO O AUTOR TENHA REUNIDO TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE NO CURSO DESTE PROCESSO A, AO DEFERIR ADMINISTRATIVAMENTE A APOSENTADORIA, FAZER COM QUE SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS RETROAJAM À DATA EM QUE COMPLETOU TAIS REQUISITOS (E NÃO MERAMENTE À DATA DO REQUERIMENTO, JÁ QUE A DEMORA EM FORMALIZAR O REQUERIMENTO DECORREU DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DESTE PROCESSO - O QUE, POR SUA VEZ, DECORRE DA RECUSA DA RÉ EM COMPUTAR EM FAVOR DO AUTOR SEU TEMPO ESPECIAL).\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nREGISTRO QUE A ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 18 DE MAIO DE 2007, DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ESTABELECE QUE “O SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU, COMO CELETISTA, NO SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS E PERIGOSAS, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, TEM DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA” - DE MODO QUE, SMJ, NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004555-9 OSMAR PAULO DE ANDRADE DE OLIVEIRA REP/ P/ LÚCIA REGINA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004555-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 19:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OSMAR PAULO DE ANDRADE DE OLIVEIRA REP/ P/ LÚCIA REGINA DE ANDRADE E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à autora Lucia Regina de Andrade, acerca do cadastro do requisitório de pequeno valor expedido em seu favor (fls. 108), na forma do artigo 12, da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor Osmar Paulo de Andrade, por sua representante, para que, no prazo de dez dias, apresente cópia do CPF, para fins de expedição da RPV em favor do menor, conforme art. 6º, IV e § 6º, da mesma Resolução acima citada.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se a RPV em favor de Osmar Paulo de Andrade.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ARAUJO CRUZ (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000958-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 15:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.60.004257-7 MARIA JANDIVA ROQUE (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004257-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 19:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JANDIVA ROQUE\r\n\r\nFls. 145/147 - Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos apresentados pela União Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância com os valores ofertados, expeça-se RPV complementar em favor da autora, de acordo com o montante de fl.147.\r\n\r\nNa hipótese contrária, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000261-9 WANDERGLEISON FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000261-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 17:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre SAUDE.\r\n\r\nAUTOR: WANDERGLEISON FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nWANDERGLEISON FERREIRA DA ROCHA, em razão de acidente sofrido em 11/01/2004, sofreu descolamento das retinas, já havendo se submetido a duas cirurgias e necessitando de uma terceira, com urgência, no olho direito. Em razão disso, pediu fosse a União condenada a custear a operação junto a um hospital particular (também incluído no pólo passivo).\r\n\r\nA INICIAL FOI DISTRIBUÍDA EM 02/02/2007 E, LOGO EM 05 DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, FOI DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA (mantida pela Turma Recursal) nos seguintes termos:\r\n\r\n“O poder público tem, de fato, o dever de prestação do direito social à saúde. Entretanto, como toda e qualquer prestação positiva, isso tem um custo. É sabido que, se o Estado tivesse de atender incondicionalmente todas as necessidades previstas constitucionalmente como direitos sociais, o custo disso superaria o montante da arrecadação: essa situação constitui óbice à efetivação dos direitos sociais (princípio da reserva do possível).\r\n\r\nSome-se a isso que, em razão da separação entre os poderes, não cabe ao Poder Judiciário - salvo casos excepcionais - intrometer-se na alocação orçamentária de recursos públicos, no sentido de, por exemplo, priorizar a construção de hospitais - porque isso fatalmente diminuiria os recursos a serem alocados em educação, segurança e programas de saúde pública, igualmente relevantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOcorre que a parte autora não comprovou haver buscado previamente atendimento junto a algum hospital da rede pública, e não comprovou que o hospital incluído no pólo passivo seja integrante do SUS.\r\n\r\nConclui-se, então, que não pode a União ser condenada a, como quer o autor, ser condenada a custear pagamento de operação em hospital particular, por valores superiores aos da tabela do SUS, sem que ao menos tenha tido a oportunidade de submeter o autor a cirurgia em um de seus estabelecimentos conveniados.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE o requerimento de TUTELA ANTECIPADA inaudita altera parte (que se justifica em razão do risco de a demora do provimento jurisdicional retardar a cirurgia necessária, sem a qual pode o autor ficar cego) para COMPELIR A UNIÃO a MARCAR A CIRURGIA DE QUE NECESSITA O AUTOR (CORREÇÃO DE DESCOLAMENTO DE RETINA) EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS, devendo essa cirurgia ocorrer no prazo-limite de 45 dias a contar da citação (prazo que entendo suficientemente dilatado para permitir o agendamento sem interferir em fila preexistente), cabendo à própria UNIÃO entrar em contato com o autor por carta com aviso de recebimento (endereço residencial: Rua Dr. Mario Braga, 50, Edison Passos, Mesquita, CEP 26247-130) ou por telefone (37654405) para marcação da cirurgia; apenas caso não seja observado o prazo de 60 dias, a UNIÃO deverá custear a cirurgia em hospital particular, devendo depositar, nesse caso, a quantia de R$ 4.850,00 em favor do autor (cf. fl. 09).”\r\n\r\nOcorre que o documento de fl. 72 (datado de 23/02/2007) informa que a cirurgia é contra-indicada, pois o descolamento da retina ocorreu há mais de três anos, motivo pelo qual não haverá recuperação da visão, sendo contra-indicada a cirurgia requerida. Diante dessa informação, a tutela antecipada foi revogada à fl. 75, oportunizando-se ao autor trazer documento médico que, contradizendo o de fl. 72, informasse que persiste a utilidade na realização da cirurgia. O documento trazido pelo autor, no entanto, apenas confirma que não há possibilidade de recuperação da visão (fl. 82).\r\n\r\nAssim, o Poder Judiciário atendeu prontamente ao pedido do autor, mas, infelizmente, não havia mais o que fazer, pois a cirurgia já era tardia no momento do ajuizamento da ação. Ao autor resta, apenas, se entender ser o caso, ajuizar a ação de reparação civil contra quem lhe negou tratamento adequado em momento oportuno.\r\n\r\nDo exposto, por falta de interesse-utilidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante dos esclarecimentos prestados às fls. 79 e 84-85, desconsidero o documento de fl. 50 e reabilito a Dra. NILMA DE MOURA BRITO PORTO OAB-RJ 75959. Anote-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000102-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 18:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 18/08/09, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova.\r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VANDER DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARTA AYRES FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001023-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 20/08/09, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FELIX DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001279-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 13:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 20/08/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2003.51.60.009124-6 ELIANE CORREA PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009124-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:08\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora, acerca do RPV complementar expedido em favor da demandante, Sra. Eliane Correa Paulo da Silva, no montante de R$ 2.236,47 (vide fls. retro), nos precisos termos do art. 12 da Resolução nº. 55, de 14.05.2009, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o INSS cientificar-se sobre o teor do comando judicial de fl. 162.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, sigam os autos para conferência e posterior envio do requisitório em questão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000071-6 MOACYR JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: PAULO MADUREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000071-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 17:28\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca das informações apresentadas pela União Federal às fls. retro, para que pleiteie o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004440-3 HILTON PEDREIRA CHAGAS (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004440-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 17:28\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos valores apresentados pela União Federal, a título de atrasados, para fins de expedição do(s) respectivo(s) RPV(s) em favor do(s) beneficiário(s) contemplado(s) no julgado, nos precisos termos do art. 12 da Resolução nº.55, de 14/05/2009, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, sigam os autos para expedição, conferência e posterior envio do(s) requisitório(s) de pequeno valor, conforme determinado no 2o. parágrafo do comando judicial de fl. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003515-7 LUIS CARLOS FIGUEIREDO DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003515-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 17:28\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos valores apresentados pela União Federal, a título de atrasados, para fins de expedição do(s) respectivo(s) RPV(s) em favor do(s) beneficiário(s) contemplado(s) no julgado, nos precisos termos do art. 12 da Resolução nº.55, de 14/05/2009, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, sigam os autos para expedição, conferência e posterior envio do(s) requisitório(s) de pequeno valor, conforme determinado no 2o. parágrafo do comando judicial de fl. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005833-0 MERCY FERNANDES DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005833-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 17:37\r\n\r\nSegue abaixo transcrita a parte final do comando judicial proferido à fl. retro, para fins de publicação no DOERJ, em relação à parte autora:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte Autora, por 05 (cinco) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para Sentença.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n23 - 2005.51.60.000123-0 DOMINGOS FERREIRA DE SA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000123-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 17:33\r\n\r\n(...)\r\n\r\n..., dê-se nova vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.60.013049-9 MARCOS PAULO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013049-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/05/2009 12:17\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 81 (vide fl. 87), intime-se o Conselho Regional de Administração para que proceda ao atendimento das obrigações consignadas no Decisum, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal no exercício da Titularidade deste 2º. JEF/SJM, fica o prazo assinalado em 60 (sessenta) dias, para fins de efetivo e integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004915-2 GEORGE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO DE CARVALHO.) x CASAS BAHIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER.) x CORREIOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004915-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/05/2009 12:18\r\n\r\nDê-se vista à ECT acerca da informação prestada pela Casas Bahia Comercial Ltda., às fls. 104, por dez dias, devendo, na mesma oportunidade, comprovar o cumprimento das obrigações a que foi condenada por força de acordo homologado pela Turma Recursal (fls. 97/98).\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, se nada for requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 65/66.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 787736"
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                            "787737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.006500-1 ANTONIO TIBÚRCIO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006500-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO TIBÚRCIO DA SILVA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.60.001881-7 LUIZ DA SILVA AREIAS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001881-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA AREIAS\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.60.001888-0 MARIZA OUTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001888-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIZA OUTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003584-0 DARCI FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003584-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DARCI FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.60.003585-2 JOSÉ XIMENES FURTADO REP/ P/ VERÔNICA DE SOUZA FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003585-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ XIMENES FURTADO REP/ P/ VERÔNICA DE SOUZA FURTADO DA SILVA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.60.003709-5 EDUARDO DIAS DA ENCARNAÇÃO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003709-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DIAS DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.60.003811-7 JOSÉ TORRES DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003811-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ TORRES DA SILVA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003817-8 DIOMEDES FRANCISCO LEAL FILHO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003817-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DIOMEDES FRANCISCO LEAL FILHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003818-0 MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003818-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.60.003823-3 CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003823-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.60.003824-5 JOVANA SILVA DE BRITO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003824-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOVANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004317-4 MARCO ANTONIO DE ALCANTARA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004317-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DE ALCANTARA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004412-9 PEDRO LAURENTINO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004412-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.60.004426-9 SILVIO CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004426-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SILVIO CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004431-2 SEVERINO GALDINO DA COSTA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004431-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO GALDINO DA COSTA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000092-1 JOÃO CARLOS PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000092-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS PEREIRA MARTINS\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.000368-5 NAIR APARECIDA MEMORIA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000368-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NAIR APARECIDA MEMORIA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.000369-7 MARIA GALDETE DE SOUSA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000369-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA GALDETE DE SOUSA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.000450-1 ROSEMARY MARIA DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000450-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY MARIA DA SILVA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000453-7 ELIEZER FIGUEIREDO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000453-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER FIGUEIREDO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.000461-6 ANTONIO PANCOTTI FILHO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000461-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PANCOTTI FILHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.000462-8 PEDRO JOAQUIM (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.000463-0 OLERINO JOSÉ DE PAULA REP/ P/ MARIA TEREZINHA RIBEIRO MENDONÇA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000463-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 17:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OLERINO JOSÉ DE PAULA REP/ P/ MARIA TEREZINHA RIBEIRO MENDONÇA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.000710-1 TERESINHA GUERRA SOARES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000710-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA GUERRA SOARES\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.000770-8 BRASILINA SUVOBIDA DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000770-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: BRASILINA SUVOBIDA DA SILVA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.000773-3 ROSIMERI OLIVEIRA DE SOUSA DIAS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000773-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERI OLIVEIRA DE SOUSA DIAS\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.60.000979-1 JORGE JOSÉ ALBINO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000979-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE JOSÉ ALBINO DA SILVA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.000980-8 EDIMAR GERALDO SALES (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000980-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDIMAR GERALDO SALES\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com ob jetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001142-6 REGINA CELIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001142-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001143-8 OSEAS VIANNA DO CARMO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001143-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OSEAS VIANNA DO CARMO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001912-7 MARIA CRISTINA MARQUES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001912-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA MARQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001913-9 ADEMÁRIO VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001913-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADEMÁRIO VIEIRA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001915-2 SEBASTIÃO MOURA DE PAIVA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001915-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO MOURA DE PAIVA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.60.002446-9 WILLIAM GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002446-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.60.002493-7 WALMIR RAMOS LOPES (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002493-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WALMIR RAMOS LOPES\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.60.003067-6 GILDETE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003067-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILDETE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.60.003181-4 LUIZ CARLOS MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003181-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.60.003611-3 VALDINEI JOSÉ DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003611-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALDINEI JOSÉ DE BRITO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.60.003635-6 LUIZ CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003635-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.60.003871-7 LÚCIO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003871-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LÚCIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.60.003872-9 PAULO REDENÇÃO SILVA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003872-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO REDENÇÃO SILVA\r\n\r\nConforme decisão proferida pela Colenda TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele Órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e no tocante à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03, aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº. 2008020368 e 2008020354), bem como em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Eg. STF, conforme decidido no RE 564.354, e considerando, ainda, especialmente com objetivo de racionalizar os trabalhos, o princípio basilar da economia processual, determino a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 787737"
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                            "787738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001224-0 ELI MELLO DE BARROS (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001224-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 20:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ELI MELLO DE BARROS\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos apresentados pela União Federal às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância com os valores ofertados, expeça-se RPV complementar em favor do autor, no montante de R$ 998,68 (diferença entre o informado pela União - R$ 5.049,40 - e o valor já recebido através do RPV JEF20060602650 - R$ 4.050,72).\r\n\r\nNa hipótese contrária, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004290-9 ELY PEREIRA DE ALMEIDAS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.004290-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 11:33\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002103-1 FRANCISCO JOSE ANDRE (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002103-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 18:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE ANDRE\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal (fls. 65/78). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004608-0 CARLOS ALBERTO FONTENELLE (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.004608-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista à parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.60.000989-7 AUTAIR VIMERCATI (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000989-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 185/186 por absoluta falta de fundamentação.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.005363-1 NEUZA PAULO FERREIRA (ADVOGADO: OSWALDO SOARES PORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005363-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 19:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NEUZA PAULO FERREIRA\r\n\r\n1) Inicialmente, cumpra-se a Decisão de fls. 141/142, que ora mantenho por seus próprios fundamentos, expedindo-se RPV em favor da Sra. Neuza Paulo Ferreira / CPF.: 662.138.357-68; intimando-se as partes para tanto.\r\n\r\n2) Fls. 143/157 - Não obstante a inadequação do “recurso de apelação federal”, apresentado pelo autor, ao rito dos Juizados Especiais Federais, ante a ausência de previsão legal para interposição do referido recurso em face de decisão interlocutória, verifico, outrossim, que deve ser considerado, também, que não há menção expressa, na legislação em vigor, no sentido de que tal comando judicial é irrecorrível. Portanto, pelo exposto, deixo o juízo de admissibilidade do aludido recurso a cargo de uma das Colendas Turmas Recursais. Intime-se o INSS para, querendo, contra-arrazoar o mencionado recurso autoral, no prazo legal.\r\n\r\n3) Por fim, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.60.009584-4 JORGE MARCAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009584-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 19:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE MARCAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte o teor da manifestação de fl. 76, apesar do tumulto processual causado pela parte autora, desprovido de qualquer fundamento plausível, bem como diante da não contrariedade do MPF, reconsidero o 1º. parágrafo do comando judicial de fl. 69 e, por sua vez, determino a expedição de RPV em favor de Jorge Marçal de Oliveira / CPF.: 327.322.957-87, com base nos cálculos fornecidos pelo INSS às fls. 53/55. \r\n\r\nSem prejuízo, comunique-se à OAB/RJ todo o ocorrido, para adoção das medidas que reputar pertinentes.\r\n\r\nOutrossim, com urgência, encaminhem-se ao MPF as cópias solicitadas pelo i. Procurador da República, à fl. 85-verso, o qual oficiou nos presentes autos durante a inspeção anual ocorrida neste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.60.013474-6 ERVAL BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013474-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 17:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ERVAL BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nAção em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nNão há nos autos prova do requerimento em sede administrativa do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nO autor, segundo o laudo pericial (fls. 59/63), é portador de “estupor dissociativo”, doença de origem congênita, que prejudica a capacidade conativo-volitiva, mas que possibilita ao autor mantenha condições para os atos do cotidiano, como locomover-se, comer, vestir-se e banhar-se de forma autônoma. Atesta, ainda, que existe possibilidade de recuperação do autor, mediante tratamento psiquiátrico regular.\r\n\r\nNeste processo, a deficiência apontada, embora torne o autor, temporariamente, incapaz para o trabalho, não o torna incapaz para a vida independente para os atos do cotidiano. Ademais, não obstante tratar-se de doença de origem congênita, conforme informado pelo perito, há nos autos documentos (fls.13/17) que revelam o desempenho de trabalho remunerado, por mais de 7 (sete) anos.\r\n\r\nDiante deste quadro, a demanda não merece acolhimento, visto que, para ser considerada portadora de deficiência, nos termos da Lei nº 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tal requisito, não há como caracterizar a invalidez.\r\n\r\nAlém disso, quanto ao requisito da miserabilidade, é ver que, segundo fl. 18, o autor tinha uma companheira e três filhos, nascidos, respectivamente, em 1988, 1993 e 2003. No curso do processo, ao que tudo indica, foi deixado pela mulher, uma vez que, segundo fl. 42 e 32, mora com sua irmã e com o marido desta. Tem, portanto, ajuda de familiares, até porque seu filho mais velho, com 21 anos, está em condições de inserir-se no mercado de trabalho.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.60.000966-0 MARILEA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000966-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 15:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARILEA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal (fls 63/75). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.60.001631-6 SERLY DE JESUS LIOFILO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001631-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 16:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SERLY DE JESUS LIOFILO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nPedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO autor trabalhou com CTPS anotada até 1986 (fls. 05, verso), e, depois, manteve-se à margem do sistema previdenciário, sem nunca verter contribuição em favor da Previdência.\r\n\r\nRepentinamente, em abril/2001, passou a recolher uma série de doze contribuições (fl. 40) e, ato contínuo, requereu sua aposentadoria (ou auxílio-doença) (fl. 12).\r\n\r\nOra, a intenção de fraude à lei é clara. Por mais que a interdição civil do autor só tenha sido providenciada em 2004 (fls. 08-09), a perícia judicial de fls. 25-26 apenas confirmou o que o modus operandi do autor já evidenciava: a incapacidade é posterior à perda da qualidade de segurado (ocorrida em 1987) e preexistente ao reingresso no sistema (ocorrido em 2001), pois surgiu em 1995, o que afasta a cobertura previdenciária, nos termos do art. 42, § 2º e 59, par. único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.000188-3 MARGARETE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000188-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 14:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARGARETE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nPedido de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÀs fls. 118, proferi sentença de IMPROCEDÊNCIA com base no art. 285-A do CPC, assim fundamentada:\r\n\r\nConsidero desnecessária a citação do réu e entendo aplicável ao caso o art. 285-A do CPC, pois a própria prova documental juntada aos autos pela parte autora já basta para comprovar a manifesta improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ que do documento de fls. 20-21 vê-se que a autora, apesar de ter nascido em 1963, só efetuou contribuições para a Previdência no período de abril/1994 a fevereiro/1997 (sempre como autônoma) e nos meses de outubro e novembro de 2003. Ocorre que o documento de fl. 60 e principalmente o de fl. 66 evidenciam que a epilepsia crônica é preexistente à filiação ao RGPS (tanto assim que a autora nunca conseguiu um emprego formal), assim como o documento de fl. 34 evidencia que a deficiência mental modera foi atestada em período em que a autora não ostentava a qualidade de segurada, tudo a fazer incidir o ÓBICE DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA LEI 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Turma Recursal anulou a sentença (fls. 132), determinando a realização de perícia, para que certificasse a data de início do retardo mental moderado que decorreu da epilepsia.\r\n\r\nO laudo de fls. 142-147 concluiu que o retardo mental moderado é conseqüência incindível da eclosão da epilepsia aos 11 anos de idade, devido ao grau de gravidade desta. Mesmo a conversão desse retardo mental em demência ocorreu em 2004 (fl. 144), antes do início das contribuições. Tal conclusão médica parece confirmada pelo fato de que a parte autora, ao longo de toda a sua vida, nunca conseguiu obter sequer um único emprego com CTPS anotada, e apenas se limitou a fazer contribuições esporádicas a partir de 1994 até 1997 (vindo a perder a qualidade de segurado em 16/05/1998), retomadas apenas em 2004 quando já em fase demencial.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.60.000293-2 DEVIANE QUEIROZ DA SILVA ARAUJO REP/ ANA DELZA QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (COMANDO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000293-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 17:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: DEVIANE QUEIROZ DA SILVA ARAUJO REP/ ANA DELZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nHaja vista o teor das manifestações de fls. 218/219 e 221/222, expeçam-se precatórios, sendo um em favor da parte autora, no valor de R$ 134.281,36, e outro em relação ao seu advogado, no montante de R$ 13.428,14, sendo este com base nos honorários advocatícios fixados no julgado, ou seja, 10% sobre o valor da condenação apurado pelo Setor de Contadoria Judicial (fls. 210/213), nos precisos termos do art. 17, parágrafo 4º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nApós o envio dos PRECATÓRIOS, suspenda-se o andamento do feito em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nA seu turno, quanto ao contrato de honorários firmado entre a parte autora e seu patrono, juntado à fl. 224, como já decidido por este Juízo em casos semelhantes, tenho por afastar o destacamento dos valores contratados, ante o percentual abusivo constante de tal pacto - 35%, quando o máximo aceitável é de 30% do total da condenação -; tendo o Sr. causídico, inclusive, meios legais para a cobrança/execução do aludido contrato do prestação de serviços advocatícios, na hipótese de não adimplemento por sua cliente, eis que se trata de título executivo extrajudicial.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.10.005082-0 PAULO FERNANDO FRANCISCO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.005082-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:26\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (Autor) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.002168-6 ROSANGELA BAPTISTA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002168-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:26\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (Autor) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.60.009949-3 MARIA DA PENHA MOREIRA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x NATALIA ANDRADE DE ARAUJO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009949-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 14:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA Autora ajuizou Justificação em 2004.\r\n\r\nTal processo vem tendo o seu prosseguimento retardado porque o Advogado da Autora não fez constar desde logo no pólo passivo o nome/endereço de todos os pensionistas.\r\n\r\nA questão é: enquanto a audiência não se realiza, a Autora - caso tenha o direito alegado - está perdendo dinheiro, já que a pensão está sendo paga aos demais dependentes.\r\n\r\nPergunta-se, então: por que o Advogado da Autora insiste na Justificação, se esta deveria ser apenas a última saída (art. 10 e § 1º da Lei 3.765/60)?\r\n\r\nOra, se o falecido militar estava divorciado desde 1995 (fl. 11) - e, portanto, separado pelo menos desde 1993 -, se a Autora foi designada sua dependente junto ao Exército (fl. 13), e se há prova documental da coabitação, por que a Autora não requereu a pensão na via administrativa?\r\n\r\nQual o interesse processual em levar adiante esta Justificação, se é certo que ela não tem efeito condenatório nem produz coisa julgada?\r\n\r\nA Autora tem direito a protocolizar seu requerimento, e, se alguém recusar o protocolo, a Autora deverá identificar tal funcionário pelo nome e local de atuação. Sem a recusa da União quanto ao mérito do direito alegado, esta Justificação se faz inútil.\r\n\r\nÀ Autora para, em 10 (dez) dias, comprovar o requerimento administrativo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.60.013639-1 ANTONIO LISBOA MARFA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013639-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que na certidão de óbito às fls. 94 é informado que o de cujus deixou 8 filhos e apenas 7 deles requereram a habilitação, intimem-se os habilitandos para, no prazo de 15 dias, esclarecer acerca desta divergência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.60.004565-1 NELSON VAZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004565-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nPara fins de cotejo com as informações trazidas pela CEF às fls. 27/28, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, providenciar copia de sua certidão de casamento. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.000846-4 JOAO FRANCISCO REGIS FILHO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000846-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a Certidão de fls. 92 e, na mesma oportunidade, sobre a contestação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001319-8 ANSELMO DA GRACA BAGO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001319-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 11:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar o pólo ativo, uma vez que se trata de conta conjunta.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para esclarecer divergências quanto aos valores apresentados pelas partes, utilizando os índices pretendido pela parte autora referente aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001462-2 NEUZA DA SILVA ALONSO (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001462-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 12:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DA SILVA ALONSO\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação é dada em cumprimento ao ato ordinatório de fls. 32, tendo em vista os requerimentos datados de 29.05.07 (fls. 23) e 17.03.08 (fls. 27). Ademais, diante da referida informação, não se desincumbiu a parte autora de trazer aos autos algum documento atinente à caderneta de poupança de titularidade de seu falecido marido, impondo-se, desta forma, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001704-0 MARIA DE FÁTIMA BARROS COUTO (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001704-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 12:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA BARROS COUTO\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação é dada em cumprimento ao ato ordinatório de fls. 11, tendo em vista o requerimento datado de 31.05.07 (fls. 05). Ademais, a referida informação não foi impugnada pela parte autora que apenas insiste que o requerimento será entregue em sua residência, sem ao menos demonstrar que fez nova(s) solicitação(ções) com data(s) posterior(es) à supra mencionada. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001705-2 ELI MARIA GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001705-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 11:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ELI MARIA GOMES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 13-14 e 25) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, nos períodos de junho de 1987, e janeiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002097-0 ANTONIO AMARANTE PEREIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002097-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 11:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AMARANTE PEREIRA\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação é corroborada pelo documento trazido pela própria parte autora (fls. 07) que informa ter sido a conta poupança, objeto da lide (nº 03033266-7), aberta em 11/08/1989.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.004025-6 JORGE EMILIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004025-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 11:26\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000044-8 JOSE MARION DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000044-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 12:04\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo réu, às fls. 110/111, cientificando-a de que eventual inconformismo deverá ser manifestado no prazo de dez dias e somente será apreciado se vier acompanhado de planilha de cálculos demonstrando o equívoco na apuração da União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 55/56.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.60.012638-1 LUAN MENEZES ALVES REP/ZENAIR MALTA DE MENEZES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012638-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2009 14:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da documentação acostada aos autos pelo INSS, às fls. 51/64, oportunidade na qual poderá requerer o for de seu interesse.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.60.000016-9 JOAO DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: GISELE SILVA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000016-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2009 14:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, conforme consignado no comando judicial de fls. 409/410, oportunidade na qual poderá requerer o for de seu interesse.\r\n\r\nApós, não havendo oposição ou nada mais sendo requerido, cumpram-se as demais determinações contidas no aludido despacho de fls. 409/410.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n28 - 2005.51.60.007681-3 VIRGILINA ROCHA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007681-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 15:01\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela CEF, para que, querendo, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar, ocasião em que poderão se manifestar acerca de eventual interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento; devendo a Empresa Pública Ré, para tanto, apresentar proposta de acordo por escrito, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 787738"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                            "789409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.08.000478-4 LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA (ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . O regramento legal para a fixação e atualização do valor do foro dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nE, no que concerne à taxa de ocupação dos terrenos de marinha, estabelece o Decreto-lei n° 2.398/87, Art. 1°, o seguinte: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nÀ vista de tais dispositivos legais, prima facie, não me afigura irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando da inscrição do aforamento ou da permissão para ocupação. \r\n\r\nIsso porque os Decretos-lei nº 9.760/46 e 2.398/87, conquanto prescrevam apenas a atualização anual do valor do foro ou da taxa de ocupação, não obstam que se proceda, quando for o caso, à reavaliação dos próprios imóveis, com o escopo de se evitar que o foro seja cobrado sobre valores desatualizados, em descompasso com a realidade do mercado.\r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste momento inicial em que analiso o feito, para fins de análise da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNada obstante o acima explicitado e em consideração às alegações da parte autora, no sentido de que não lhe fora oportunizado o devido processo legal administrativo, tendo sido o aludido aumento lhe imposto de inopino, vislumbro em tal narrativa a possibilidade de ferimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nSobre o ponto, vale observar que, a luz do art. 28 da Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo federal, “Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse”.\r\n\r\nAssim, e visando a resguardar a possibilidade de prejuízo para o Autor pela exigência de permanecer recolhendo as parcelas do foro/taxa de ocupação majorado(a), sob risco de ser inscrito em dívida ativa e cadastro de inadimplentes, quantias estas que depois só logrará recuperar por precatório, com fulcro nos art. 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, por ora, suspender a exigibilidade da cobrança efetuada a título de taxa de ocupação do exercício de 2008, tão somente naquilo que sobeje o valor cobrado no exercício anterior ao aumento impugnado, devidamente corrigido monetariamente, relativa ao(s) imóvel(is) referido(s) na inicial. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) da parte autora. Juntado pelo réu tal processo, e acaso instruído com prova inequívoca da ciência de sua instauração à parte autora, venham conclusos para reapreciação da decisão liminar. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0900296-3 ZALMY FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO, ANA RITA O. BARROS, ANA PAULA VILLAR PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que as modificações das datas apontadas na petição de fl. 181 não alteraria o valor das diferenças devidas, indefiro a remessa ao contador. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0900314-5 GILCEA ANTUNES SAMPAIO (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Fl. 170 - Indefiro. Cumpra o patrono da parte autora o art. 45, do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0900326-9 OLIVIA LUIZA DE SOUZA CONCEICAO (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Fl. 149 - Indefiro o requerimento genérico sem a devida fundamentação, e tendo em vista o valor apurado à fl.136, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0900341-2 AGENOR PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS, ANTONIO OZORIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Fl. 210 - Defiro.\r\n\r\nVindo os cálculos, e tratando-se de mera atualização, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0900350-1 MARLENE VIEIRA DOS SANTOS GUERRA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO, ANA RITA O. BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT. PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . Expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0900427-3 JANIR ALEXANDRINO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLAR PINTO, ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL HERCULANO M F NETO.). . Intime-se o patrono do autor de fls. 172 para que cumpra o art. 45, do CPC.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS para traga aos autos a cópia da carta de concessão do benefício do autor, ou informe a DIB, RMI, espécie e número do benefício do autor. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo as informações do benefício do autor, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Autor. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 98.0900526-1 FRANCISCO CANDIDO CARDOSO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 121 - Remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nDos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.08.001614-4 MANUEL RICARDO PERESTRELO DE FRANCA MARTINS (ADVOGADO: MARCIO RENATO MARQUES MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 47/49 - Manifeste-se a parte autora. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.08.001109-0 ARISTIDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n11 - 2006.51.08.001013-1 DARCI PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n12 - 2007.51.08.000062-2 HELIO JOSE SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nVisando a prolação de sentença líquida remetam-se os autos ao Contador para os cálculos devidos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco), a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.08.000332-2 MARILENE DA SILVA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo fl. 64 como emenda à inicial.\r\n\r\nDesmembre-se o processo em tantos outros quantos sejam os Autores, para que eventuais incidentes relativos a um dos Autores não atrasem a prestação jurisdicional devida aos demais, bem como para que não se prejudique o direito de defesa do Réu em vista da documentação que precisará coligir e fornecer ao Juízo relativamente a cada um, assim trasladando-se para os novos autos os documentos originais de cada um e cumprindo ao Sr. Advogado dos Autores fornecer as cópias da inicial necessárias a formá-los (CPC, art. 46, parágrafo único).\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela.\r\n\r\n14 - 2009.51.08.000481-8 JADIR PINTO GARCIA (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação. Anote e observe a secretaria. \r\n\r\nEmende-se a inicial, em 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nespecificar o seu pedido, determinando qual(is) o(s) índice(s) de reajuste que entende não ter(em) sido corretamente aplicado(s) ao(s) seu benefício, por que razão(ôes), a que época(s) se referiria(m) tal(is) erro(s) e qual(is) o)s) reajuste(s) que pretende seja(m) aplicado(s) naquele(s) período(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.08.001429-3 OSWALDO RAIMUNDO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\n1 - Vindo a emenda, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521170-5 VIRGOLINA ALEGRE NETO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal originalmente distribuída ao M. Juízo da 30ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual o(s) Autor(es) postula(m) a concessão da pensão de ex-combatente, no posto de 2º tenente.\r\n\r\nTodavia, o M. Juízo daquela Vara Federal considerou que o fato de o(s) Autor(es) ser(em) residente(s) em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf. decisão às fls. 46/50).\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, como o evocado na decisão do M. Juízo da 30.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 4ª Turma e pela 6ª Turma Especializada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nII - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nIII - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte.\r\n\r\nIV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002.\r\n\r\nV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 4ª Turma - CC n° 2003.02.01.001043-6/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - DJU de 09/03/2004, p. 143)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM CIDADE DO INTERIOR. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\nIn casu, deve-se harmonizar o art. 109, §2º do CPC com o art. 99 do CPC, que, por sua vez, determina: “O foro da Capital do Estado ou Território é competente: para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.”. As causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado (parágrafo 2º do art.109 da CF/88) - foro eleito pelo autor. Precedente do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2002.02.01.037430-2/RJ - Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO - unânime - DJU de 27/06/2005, p. 193)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o seguinte precedente do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.”.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, EDRE 233990/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 02/08/2002)\r\n\r\nDessarte, data maxima venia das razões expendidas pelo MM. Juiz prolator da decisão de fls. 32/33, entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a expedição de ofício ao E.TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.Instrua-se o ofício com cópia desta Decisão, da petição inicial, bem como comprovante(s) de residência dos autores e da decisão do R. Juízo da 1a. VF.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003042-7 MARIA STELLA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal e outros, originalmente distribuída ao M. Juízo da 1ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual o(s) Autor(es) postula(m) a concessão da pensão de ex-combatente, no posto de 2º tenente.\r\n\r\nTodavia, o M. Juízo daquela Vara Federal considerou que o fato de o(s) Autor(es) ser(em) residente(s) em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf. decisão às fls. 32/33).\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, como o evocado na decisão do M. Juízo da 1.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 4ª Turma e pela 6ª Turma Especializada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nII - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nIII - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte.\r\n\r\nIV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002.\r\n\r\nV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 4ª Turma - CC n° 2003.02.01.001043-6/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - DJU de 09/03/2004, p. 143)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM CIDADE DO INTERIOR. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\nIn casu, deve-se harmonizar o art. 109, §2º do CPC com o art. 99 do CPC, que, por sua vez, determina: “O foro da Capital do Estado ou Território é competente: para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.”. As causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado (parágrafo 2º do art.109 da CF/88) - foro eleito pelo autor. Precedente do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2002.02.01.037430-2/RJ - Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO - unânime - DJU de 27/06/2005, p. 193)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o seguinte precedente do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.”.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, EDRE 233990/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 02/08/2002)\r\n\r\nDessarte, data maxima venia das razões expendidas pelo MM. Juiz prolator da decisão de fls. 32/33, entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a expedição de ofício ao E.TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.Instrua-se o ofício com cópia desta Decisão, da petição inicial, bem como comprovante(s) de residência dos autores e da decisão do R. Juízo da 1a. VF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.08.000083-2 MARCO ANTONIO JOAQUIM FELIX E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . - Nomeio o Sr. Mateus Silva Souza, contador, CRC -RJ 091606/0-6, com demais dados conhecidos da Secretara deste Juízo para desempenhar o encargo de perito, devendo ser intimado para manifestar-se se aceita o encargo ou não.\r\n\r\n- Tendo em vista que as partes não apresentaram quesitos, intimem-se-as, a começar pelo autor, para apresentá-los, bem como para indicarem assistentes técnicos. Prazo - 05(cinco) dias (CPC, art. 421, parágrafo 1o., incisos I e II).\r\n\r\n- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo e 10 (dez) sucessivos para os pareceres.\r\n\r\n- Nada sendo requerido ou prestados os esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.08.001163-7 ATANAGIL MANOEL GOMES (ADVOGADO: ALZINA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.08.001594-1 WALDONIER FERREIRA SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.58.003895-5 EDESIO SILVA (ADVOGADO: JANYMARCIA RUYS MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Após, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n3 - Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.08.000261-7 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES, ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para cumprir integralmente o despacho de fl. 39. \r\n\r\nPrazo : 30 dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.08.000823-1 JOSE FERNANDO PIRES JUNIOR (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intime-se a CEF para que, em 15 dias, traga aos autos documento que comprove o saldo da conta vinculada do autor nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\n24 - 2004.51.58.001325-2 ANTONIO SERGIO ASMAR (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 68 - Defiro o prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nAnote a Secretaria os dados do advogado constante à fl. 56.\r\n\r\n25 - 2006.51.08.000891-4 ZACARIAS BARRETO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA MARTINS, LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\n2 - Após, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n3 - Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.08.000681-8 BARTOLOMEU BENEDITO ALVES ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para convolar para o rito do Juizado Especial.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006147-0 JORGE DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CUSTODIO MIGON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da CEF - Caixa Econômica Federal originalmente distribuída ao M. Juízo da 1ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual o(s) Autor(es) postula(m) a correção dos depósitos do saldo do FGTS pela aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nTodavia, o M. Juízo daquela Vara Federal considerou que o fato de o(s) Autor(es) ser(em) residente(s) em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf. decisão às fls. 21/22).\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, como o evocado na decisão do M. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 4ª Turma e pela 6ª Turma Especializada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nII - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nIII - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte.\r\n\r\nIV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002.\r\n\r\nV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 4ª Turma - CC n° 2003.02.01.001043-6/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - DJU de 09/03/2004, p. 143)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM CIDADE DO INTERIOR. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\nIn casu, deve-se harmonizar o art. 109, §2º do CPC com o art. 99 do CPC, que, por sua vez, determina: “O foro da Capital do Estado ou Território é competente: para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.”. As causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado (parágrafo 2º do art.109 da CF/88) - foro eleito pelo autor. Precedente do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2002.02.01.037430-2/RJ - Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO - unânime - DJU de 27/06/2005, p. 193)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o seguinte precedente do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.”.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, EDRE 233990/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 02/08/2002)\r\n\r\nDessarte, data maxima venia das razões expendidas pelo MM. Juiz prolator da decisão de fls. 21/22, entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a expedição de ofício ao E.TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.Instrua-se o ofício com cópia desta Decisão, da petição inicial, bem como comprovante(s) de residência dos autores e da decisão do R. Juízo da 23a. VF.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025588-3 ENILDA DE CAMPOS VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal originalmente distribuída ao M. Juízo da 1ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual o(s) Autor(es) postula(m) a correção do saldo da caderneta de poupança pela aplicação dos índices de 19,75% (Janeiro de 1989 - Plano Verão), 44,80% e 7,87% ( Plano Collor I).\r\n\r\nTodavia, o M. Juízo daquela Vara Federal considerou que o fato de o(s) Autor(es) ser(em) residente(s) em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf. decisão às fls. 13/14).\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, como o evocado na decisão do M. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 4ª Turma e pela 6ª Turma Especializada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nII - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nIII - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte.\r\n\r\nIV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002.\r\n\r\nV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 4ª Turma - CC n° 2003.02.01.001043-6/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - DJU de 09/03/2004, p. 143)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM CIDADE DO INTERIOR. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\nIn casu, deve-se harmonizar o art. 109, §2º do CPC com o art. 99 do CPC, que, por sua vez, determina: “O foro da Capital do Estado ou Território é competente: para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.”. As causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado (parágrafo 2º do art.109 da CF/88) - foro eleito pelo autor. Precedente do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2002.02.01.037430-2/RJ - Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO - unânime - DJU de 27/06/2005, p. 193)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o seguinte precedente do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.”.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, EDRE 233990/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 02/08/2002)\r\n\r\nDessarte, data maxima venia das razões expendidas pelo MM. Juiz prolator da decisão de fls. 13/14, entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a expedição de ofício ao E.TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.Instrua-se o ofício com cópia desta Decisão, da petição inicial, bem como comprovante(s) de residência dos autores e da decisão do R. Juízo da 1a. VF.\r\n\r\n29 - 2008.51.08.000762-1 ANDREA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO KOENIGSDORF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\n- Indicar o valor da causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nVindo a emenda, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.08.001145-4 EDSON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ADRIANA AMANCIO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.08.001146-6 ROMIL QUITO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA AMANCIO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.08.001195-8 ROBERTO FARIAS (ADVOGADO: NIELSEN DO NASCIMENTO VIEIRA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito e Visando a prolação de sentença líquida, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987);\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n6 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.08.001240-9 PAULO ROBERTO VERISSIMO (ADVOGADO: DEBORA CARVALHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, ao Distribuidor para regularizar a distribuição.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, em igual prazo:\r\n\r\nI) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, referente ao período de janeiro/1989;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, referente ao período de janeiro/1989;\r\n\r\nIII)caso não possua os extratos mencionados no item IV, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.08.001245-8 SAYONARA ALECRIM FERREIRA (ADVOGADO: SAYONARA ALECRIM FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Recebo a petição de fl.58 como emenda à inicial.\r\n\r\n3 - Emende, ainda, a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) especificar o seu pedido, determinando qual(is) o(s) índice(s) de reajuste que entende não ter(em) sido corretamente aplicado(s) ao(s) seu benefício e qual(is) o(s) reajuste(s) que pretende seja(m) aplicado(s) naquele(s) período(s);\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) caso não possua os extratos mencionados no item II, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n4 - Vindo a emenda, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n6 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito e Visando a prolação de sentença líquida, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987);\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.08.001254-9 VALDEMAR GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MICHELLI FERNANDA TITO FERREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a informação de inexistência de prevenção apontada à fl.15, à livre distribuição.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\nI - Juntar cópia do documento de identificação e CPF a fim de regularizar sua situação processual.\r\n\r\nII - Apresentar aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, referentes aos meses: janeiro de 1989 e abril de 1990;\r\n\r\nIII - Caso não possua os extratos mencionados no item II, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n4 - Não cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5 - Vindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\n6 - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\n7 - Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987);\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n8 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.08.001294-0 REINALDO MARTINS FIALHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, referente ao mês de abril de 1990;\r\n\r\nII) caso não possua os extratos mencionados no item I, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito e Visando a prolação de sentença líquida, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n6 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.08.001295-1 ALOYANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) caso não possua os extratos mencionados no item II, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito e Visando a prolação de sentença líquida, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987);\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n6 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.08.001296-3 FRANCISCO MAIA DA COSTA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) trazer aos autos o extrato da conta poupança referente ao mês de janeiro/89 conforme mencionados em sua petição inicial;\r\n\r\nII) caso não possua o extrato mencionado no item I, especificar o saldo existente na referida conta à época do plano econômico citado, devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\nIII) apresentar declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas processuais.\r\n\r\n2 - Vindo a emenda, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito e Visando a prolação de sentença líquida, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987);\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.08.001334-7 ESPOLIO DE RUBENS GOMES ZANATTA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MEDEIROS DE CASTRO, NOELMA RAMOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, em igual prazo:\r\n\r\nI) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII)caso não possua os extratos mencionados no item IV, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.08.001336-0 PLATÃO TORQUATO GARCIA BRANDÃO (ADVOGADO: ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, em igual prazo:\r\n\r\nI) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII)caso não possua os extratos mencionados no item IV, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\nIII)Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.08.001360-8 SILVAN SOUZA NUNES (ADVOGADO: JANYMARCIA RUYS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, convolo o presente feito para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAo Distribuidor para as anotações de praxe.\r\n\r\n42 - 2009.51.08.000435-1 ALVARO DE OLIVERIA LOUREIRO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após estabelecido o contraditório. \r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nCom a resposta do réu, dê-se vista ao MPF, a teor do art. 82, III, in fine.\r\n\r\n43 - 2009.51.08.000528-8 MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.08.000528-8\r\n\r\nAUTOR: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Município de Arraial do Cabo (fls. 144/145 e documentos de fls. 146/196) no sentido de que seja determinado liminarmente por esse Juízo a liberação da retenção operada sobre o FPM a que faria jus.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido. \r\n\r\nVerifico, de início, que a parte autora, não obstante formulando o mesmo pedido declinado em sua petição inicial e requerimentos liminares anteriores, invoca nova causa de pedir.\r\n\r\nA inovação está em calcar o provimento liminar requerido, agora, na novel lei federal de nº 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. Alega o Município autor que, com base em tal legislação, requerera o parcelamento, todavia este não fora deferido face à circunstância de que a regulamentação do diploma em referência se encontra ainda pendente, nos termos do art. 1º § 3º dessa norma. \r\n\r\nMaiores digressões não se fazem necessárias para concluir que o pedido deduzido deveria ser veiculado por meio de ação própria, eis que alterado o próprio cerne da controvérsia inicialmente posta.\r\n\r\nTodavia, não obstante a flagrante inadequação verificada e apenas a título de economia processual, pondero que, ainda assim, o pleito liminar não poderia ser atendido.\r\n\r\nIsso porque a mesma lei que previu a possibilidade do parcelamento - o qual alega a parte autora, faz jus - estipulou, também, um prazo para que a regulamentação necessária à sua efetivação fosse elaborada, a saber 60 (sessenta) dias (v. § 3º do art. 1º da Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nEsse prazo, diga-se, além de se afigurar razoável é fruto de ponderação previamente feita pelo legislador quando da elaboração da norma. \r\n\r\nAssim sendo e ainda não esgotado o prazo sobredito, seria indevida qualquer ingerência do Poder Judiciário em tal seara, a título de possibilitar o parcelamento previsto pelo art. 1º da lei em comento. Diferente seria, frize-se, no caso de omissão da administração em proceder a confecção da regulamentação desejada pela lei e no prazo nela estipulado.\r\n\r\nIsso posto e reiterando os termos das decisões liminares anteriormente proferidas (fls. 57/59, fl. 78 e 141/143), entendo que a questão posta nos autos continua não merecendo reparo por meio desse órgão jurisdicional. \r\n\r\nIndefiro, pois, o requerido. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2008.51.08.000766-9 DINEA LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDER GUSMAO.) x MAGNIFICO REITOR DA FACULDADE DA REGIAO DOS LAGOS (FERLAGOS) (ADVOGADO: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 312/315 . Isso posto, e não obstante a douta manifestação do Órgão Ministerial atuante junto a este Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2008.51.08.001022-0 DANIELLE CARDOSO MELO (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x REITOR DA FACULDADE DA REGIAO DOS LAGOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 308-311 . Isso posto, e não obstante a douta manifestação do Órgão Ministerial atuante junto a este Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.08.000482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x LUIS FERNANDO BESSA DE SOUZA. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 11/66), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.08.000440-1 CARLOS ALBERTO BARRETO SANTOS (ADVOGADO: DILSON LIMA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para do despacho abaixo:\r\n\r\n“...Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 98.0901070-2 JOSE MARIO DE LIMA (ADVOGADO: NIRALDO BORGES MACABU.) x UNIAO FEDERAL. . Segue abaixo texto para republicação por ter sido anteriormente publicado com incorreção:\r\n\r\n“Dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n49 - 2003.51.08.000178-5 ARMANDO CASAL DE REY E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 159 - Defiro.\r\n\r\nPrazo - 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.021624-8 MARILDA RODRIGUES PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Ficam as partes intimadas do despacho de fl. 208, adiante transcrito:\r\n\r\n“(...) Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a apresentação de quesitos no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 789409"
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                            "789872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000257-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x CLAUDIA DA VEIGA XAVIER CRESPO (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM, MAURO DA SILVA PORTO.). . Foi designado o dia 24/06/2009 às 14:30 horas, para audiência admonitória de CLAUDIA DA VEIGA XAVIER CRESPO, a ser realizada no juízo da Vara Federal de Itaperuna,\r\n\r\nCarta Precatória nº 2009.51.12.000231-1.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 789872"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000085-8 ABELARDO DUARTE DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Apensem-se os presentes autos aos embargos de nº 2001.5115.0031200.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos embargos apensados com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000675-7 FRANCISCO NEVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x ALTINO MORAES SARMENTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intime-se a parte autora para levantamento da quantia depositada diretamente na CEF e para manifestar o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.15.000676-6 ESPOLIO DE OSWALDO RABELLO DE ALMEIDA REP/PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 94: indefiro, tendo em vista a interrupção do prazo processual durante a Inspeção.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no despacho de fls. 82.\r\n\r\n4 - 2004.51.15.000542-0 DEZENILDA RIBEIRO DALIA (ADVOGADO: CAMILA MARIA DIAS PAGUNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 254: indefiro. \r\n\r\nCumpra-se o determinado a fls. 251.\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000038-5 SONIA DA SILVA REGO (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 12/08/2009 às 14:30 h, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 (dez) dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000389-1 CECILIA DE OLIVEIRA VILAS BOAS (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.15.000389-1\r\n\r\nAUTOR: CECÍLIA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA autora não cumpriu corretamente com o despacho de fls. 20, apesar de intimada (fls. 20 e 29). \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediantes cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000369-2 MARCIO AURELIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA, FABIO COELHO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 85: defiro. À CEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.15.000247-7 ARCENIO ALVES CONCEIÇÃO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA VILLALBA, HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES.) x TEC NEVES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, já que não houve comprovação de carência de recursos na forma da lei.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000523-0 NATALIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x IRINEU DIAS DA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.15.000248-9 CERVEJARIA PETROPOLIS S/A (ADVOGADO: ISIS MARA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESÓPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.15.000248-9\r\n\r\nAUTOR: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A \r\n\r\nRÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESÓPOLIS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA impetrante apontou o “Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresópolis” como autoridade coatora. Ocorre que o município de Teresópolis não é sede de Delegacia da Receita Federal.\r\n\r\nA Delegacia da Receita Federal que tem competência territorial sobre Teresópolis é sediada em Nova Iguaçu.\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e determino a remessa dos autos ao Juiz Distribuidor de São João de Meriti.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000344-8 RAQUEL SOARES DE MELLO HUCK (ADVOGADO: RAQUEL SOARES DE MELLO HUCK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários, fixados em 10% do valor da causa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.15.000108-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.15.000110-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x ROSILENE BASTOS DE PAULA (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA DA SILVA.). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000578-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CELSO EDUARDO LINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, ROSA MARIA DE LIMA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.15.000414-0 MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 73:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a autora para réplica e para que se manifeste, fundamentadamente, sobre a existência de provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, intime-se o réu para que também as especifique.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimento de provas adicionais, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.15.000105-5 ROSILENE BASTOS DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 32:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se os autores para réplica e para que se manifestem, justificadamente, sobre a existência de provas adicionais a produzir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013876-6 MANOEL ROBERIO DA SILVA (ADVOGADO: HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 55:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos (cálculos). Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.15.000157-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x ESMERALDO RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PERYASSU DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: ANGELO DE MIRANDA FERNANDEZ, RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 92:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 788215"
                            ],
                            "789020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.65.000489-9 JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000915-4 SUELY PACHECO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000989-0 THEREZINHA AMANDO DE LEMOS (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luana Neves Cavalcanti Atouguia, OAB-RJ 144.828, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001201-3 MARIA LUCIA NAZARETH DA SILVA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001205-0 NEY LUIZ PINHEIRO BASTOS (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana de Almeida Coutinho Freitas, OAB-RJ 150.613, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.001221-9 NADIR DE AQUINO SANTOS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001288-8 HELIO FERNANDES (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 65 - Cumpra-se.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos, à SAJUD-TE para anotar a substituição da UNIÃO pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001363-7 JOSELIO MIGUEL MEDICI (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.65.002303-0 ASTROGILDO LOPES D OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.65.001108-5 NOEMIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MANUEL CARLOS DE BARROS, REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.65.001108-5\r\n\r\nAutor: NOEMIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 95/96: Indefiro. O acórdão de fls. 66/67 determinou o pagamento das parcelas atrasadas, “por meio de requisição de pequeno valor”. \r\n\r\nAo Contador para apurar as diferenças a favor da autora.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000244-1 LAURA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000358-5 JULIO ILIDIO ALVES (ADVOGADO: DENIO LUIZ RECKER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se ciência ao INSS do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente, devendo o autor renunciar ao valor eventualmente excedente ao limite de alçada dos Juizados, se for o caso.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nDepositado(s), certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.65.000175-1 MARIA DAS GRACAS DA COSTA (ADVOGADO: ALVARO AYRES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000231-7 SOLANGE MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001006-5 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora/ré do desarquivamento dos autos, a fim de que diga, em CINCO DIAS, o que tem a requerer.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.001129-0 SILVIA DE FATIMA NUNES PEREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, eis que intempestivo. \r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.001197-5 ROBERTO MACHADO DE FARIA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.65.000116-9 ELBIO JAIME BURGUENO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SITO KOWSMANN, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ao contador para que retifique ou ratifique os cálculos de fls. 144/149.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, intime-se a CEF para pagamento em 60 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.65.000074-2 MARIA DO CARMO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.04, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.000383-8 VALCIR ANTONIO SAIAO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.000537-9 LAUZIRA ROSA DO CANTO (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luana Neves Cavalcanti Atouguia, OAB-RJ 144.828, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.000820-4 JANDYRA GONCALVES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001059-4 LUDOVICO EMILIO MARIA REGINA JOSE SOMERS (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001110-0 HELENA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luana Neves Cavalcanti Atouguia, OAB-RJ 144.828.\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001190-2 NEULZA MUNIZ RIBEIRO (ADVOGADO: MARLOM RAMOS TARDIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Marlon Ramos Tardio, OAB-RJ 151.861, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001333-9 MARLY VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO REBELLO MENENDES, ADRIANA APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO PINTO, CLAUDIA BARRETO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, IARA COSTA ANIBOLETE.). . Fls. 66/69: defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos a Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n27 - 2007.51.65.000580-0 CYLEA HERMIDA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.65.000404-8 ELIANE LILIA DOS SANTOS (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n3) Nada impugnado, expeça-se a RPV para ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\n4) Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 789020"
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                            "789151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343, 2º/3º andares - Várzea \r\n\r\nTeresópolis - RJ, CEP. 25953-011\r\n\r\nTel. / Fax: (21) 2152-8413 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDC.1501.000002-1/2009\r\n\r\n*02234150100000212009*\r\n\r\ncom o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo.\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da OUTRAS AÇÕES DIVERSAS Nº 2006.51.15.000452-7, movido pela CONCESSIONARIA RIOTERESOPOLIS S/A E OUTRO em face de MARIA APARECIDA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO. A finalidade do presente edital é a de CITAR os réus, Srª MARIA APARECIDA CONCEIÇÃO DA SILVA e Sr. JULIANO DAMASCENO CONCEIÇÃO DA SILVA, ambos de qualificação desconhecida, para, querendo apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de se presumirem aceitos os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial dos RÉUS, e para que no futuro não se alegue ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário Oficial e afixado nos locais de costume na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, em 16 de junho de 2009. Eu, ____, ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, ____, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 789151"
                            ]
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                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905651-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.) x GERALDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RICHARD TAVARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de citação. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2o, do CPC).\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados/arrestados. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0905652-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x GERALDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RICHARD TAVARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de citação. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2o, do CPC).\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados/arrestados. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.531294-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x IRMAG IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Considerando o documento de fls. 114/119, determino a suspensão da execução até 01/11/2016, face ao parcelamento do débito.\r\n\r\nO(A) exeqüente deverá se manifestar no caso de descumprimento pela executada ou pagamento integral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.13.000362-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO SANTOS ROSA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (ADVOGADO: SONIA REGINA DA SILVA MOREIRA, LUIZ FERNANDO DE MELO.). . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão negativa de penhora no rosto dos autos, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n5 - 2004.51.13.000651-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (ADVOGADO: RAQUEL ROCHA BERTELLI, JOSE NILTON SILVEIRA.). . Sendo irrelevante o valor obtido com o bloqueio on line, à Secretaria para que proceda à liberação do montante.\r\n\r\nSem prejuízo, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nDê-se vista à Executada, conforme requerimento de fls. 75/76, e, após, ciência à Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000650-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GLADSTONE JOSE DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.) x DIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE.) x JOAO MARCOS OLCZEVSKI (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.) x LASZLO ANDRAS SVED (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JODALBY ASTERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANESSA ALEXANDRA NEVES DE OLIVEIRA.) x AD LIDER EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Considerando o total do crédito exeqüendo, o(s) valor(es) bloqueado(s) não é(são) suficiente(s) para a garantia do Juízo, apesar de não ser(em) insignificante(s).\r\n\r\nAssim, proceda a Secretaria à transferência da(s) quantia(s) atingida(s) pela constrição para conta à disposição do Juízo; bem assim ao desbloqueio da(s) quantia(s) atingida(s) que não ultrapasse(m) R$ 100,00 (cem reais), eis que irrelevante(s).\r\n\r\nApós, intime-se a Exeqüente para se manifestar sobre a resposta encaminhada através do sistema BACENJUD, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.001006-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x BAR E MERCEARIA JOSELOI LTDA ME (ADVOGADO: CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA.). . [PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 102/103]\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e BAR E MERCEARIA JOSELOI LTDA ME, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito, em relação a parte das inscrições.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL quanto às inscrições 70.6.96.016178-73 e 70.4.02.021292-22, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 11,87 (onze reais e oitenta e sete centavos), a serem recolhidas no final do processo.\r\n\r\nQuanto à inscrição 70.4.05.016893-00, suspendo o andamento da execução enquanto durar o parcelamento concedido (fl. 93 e 98).\r\n\r\nQuanto às demais inscrições (70.4.03.005067-48, 70.6.05.019050-83 e 70.6.05.019049-40), defiro o requerimento do(a) Exeqüente e determino o bloqueio de contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n[PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 111]\r\n\r\nSem prejuízo das determinações de fls. 102/103, tendo sido infrutífera a tentativa de bloqueio de contas e ativos financeiros do(a) Executado(a), suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nPublique-se o presente despacho em conjunto com a decisão de fls. 102/103.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para ciência de ambos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 789334"
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                            "787365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002879-1 ADAIR MAXIMO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . D E S P A C H O\r\n\r\n1. Dê-se ciência às partes sobre a expedição da requisição de pequeno valor (RPV), enviada ao Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, o depósito dos valores objeto da RPV será promovido em até 60 (sessenta) dias, podendo ser consultado diretamente através da página eletrônica www.jfrj.gov.br (item “Consulta/Precatórios”), não havendo necessidade de novo comparecimento a esta Vara Federal.\r\n\r\n2. Quando informado na referida página da internet o depósito do valor, deverá a parte comparecer diretamente à agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para seu levantamento, portando: a) cópia da carteira de identidade; b) cópia do CPF; e c) cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n3. Suspenda-se o andamento do feito no sistema informatizado até a notícia do pagamento. Uma vez noticiado, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.63.000433-0 CARLOS ANTONIO LIMA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . D E S P A C H O\r\n\r\n1. Dê-se ciência às partes sobre a expedição da requisição de pequeno valor (RPV), enviada ao Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, o depósito dos valores objeto da RPV será promovido em até 60 (sessenta) dias, podendo ser consultado diretamente através da página eletrônica www.jfrj.gov.br (item “Consulta/Precatórios”), não havendo necessidade de novo comparecimento a esta Vara Federal.\r\n\r\n2. Quando informado na referida página da internet o depósito do valor, deverá a parte comparecer diretamente à agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para seu levantamento, portando: a) cópia da carteira de identidade; b) cópia do CPF; e c) cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n3. Suspenda-se o andamento do feito no sistema informatizado até a notícia do pagamento. Uma vez noticiado, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000983-5 Maria das Graças de Castro (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Considerando a informação do contador às fls.159, intime-se a parte autora para dizer se renuncia ao excedente do teto dos JEFs (60 salários mínimos), para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000988-4 ODETE DE OLIVEIRA GALGANI (ADVOGADO: SARAH REIS DE SOUZA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o Réu a conceder pensão previdenciária à Autora pela morte do segurado JAIR RODRIGUES DOS SANTOS, na qualidade de sua companheira, bem como ao pagamento das quantias que deveriam ter sido pagas a este título desde a data da citação, face à ausência de requerimento administrativo.\r\n\r\nAnte o julgamento de mérito favorável à autora e a inexistência de qualquer outra fonte de renda que lhe garanta a subsistência, com fulcro no art. 273, I, do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao INSS que implante o benefício acima no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a citação e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia, para que o pagamento seja solicitado através de RPV(Requisição de Pequeno Valor).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2003.51.63.001604-4 ADNEA MACHADO MENDES (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n6 - 2004.51.63.000895-7 EUNICE PITANGA QUADROS (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim,\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000165-4 BRANDINARTE BATITUCCI NETO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim,\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000742-5 RAYMUNDO GABRIEL (ADVOGADO: MARIALVA CARDOSO QUINTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000489-7 JONES DE ALMEIDA SIMAS (ADVOGADO: SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS, RODRIGO MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim,\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000490-3 VERA LUCIA NEVES SIMAS (ADVOGADO: SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS, RODRIGO MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000249-0 ABELAR THEODORO DOS SANTOS (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000258-0 MARIA DE LOURDES MARTINS DO COUTO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000259-2 WALDIR JOSE DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim,\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000275-0 PAULO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: EWERTON ZAQUIEU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim,\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000359-6 Ana Paula de Souza (ADVOGADO: ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000512-0 JOSE MARTINS DE JESUS (ADVOGADO: JOSANE PASCHOAL DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000519-2 MELISE DAMIANE SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOAO SIMOES LOPES, ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim,\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000624-0 SEBASTIAO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LOESTER SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000625-1 URSULA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LOESTER SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim,\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000691-3 SANDRA DO VALE MONCORES (ADVOGADO: SANDRA DO VALE MONCORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 787365"
                            ],
                            "787422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000717-6 SELMO DE OLIVEIRA SABINO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 . \r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora a título de GDATA e as parcelas da GDASST anteriores ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOBS: PARA USO DA SECRETARIA- GDATA/ GDASS/ GDASST\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.001638-0 SILVIA VALERIA CASTANHEIRA LIMA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, determino a republicação da sentença de fl. 164, em conjunto com esta decisão, com a correta redação da parte final do dispositivo, a qual ora se transcreve e nesta se integra.\r\n\r\n“Ante a certidão de fl. 151, anulo a sentença de fls. 84/90 quanto ao autor MARCELINO FALQUETO, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento de pedido de revisão de benefício previdenciário acidentário. \r\n\r\nFaculto ao patrono da parte autora a substituição dos documentos necessários à distribuição de inicial no Juízo competente por cópias nos presentes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV para a autora SÍLVIA VALÉRIA CASTANHEIRA LIMA DA SILVA.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.63.000131-5 ILDA BATISTA HONORATO (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.) x ROSA DA COSTA MOREIRA (ADVOGADO: GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\n1. Dê-se ciência às partes sobre a expedição da requisição de pequeno valor (RPV), enviada ao Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, o depósito dos valores objeto da RPV será promovido em até 60 (sessenta) dias, podendo ser consultado diretamente através da página eletrônica www.jfrj.gov.br (item “Consulta/Precatórios”), não havendo necessidade de novo comparecimento a esta Vara Federal.\r\n\r\n2. Quando informado na referida página da internet o depósito do valor, deverá a parte comparecer diretamente à agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para seu levantamento, portando: a) cópia da carteira de identidade; b) cópia do CPF; e c) cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n3. Suspenda-se o andamento do feito no sistema informatizado até a notícia do pagamento. Uma vez noticiado, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000603-2 VALDIR JOSE SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Recebo o recurso do INSS de fls.119/127 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.63.000517-5 SONIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA.) x UNIAO FEDERAL(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (ADVOGADO: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . D E S P A C H O\r\n\r\n1. Dê-se ciência às partes sobre a expedição da requisição de pequeno valor (RPV), enviada ao Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, o depósito dos valores objeto da RPV será promovido em até 60 (sessenta) dias, podendo ser consultado diretamente através da página eletrônica www.jfrj.gov.br (item “Consulta/Precatórios”), não havendo necessidade de novo comparecimento a esta Vara Federal.\r\n\r\n2. Quando informado na referida página da internet o depósito do valor, deverá a parte comparecer diretamente à agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para seu levantamento, portando: a) cópia da carteira de identidade; b) cópia do CPF; e c) cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n3. Suspenda-se o andamento do feito no sistema informatizado até a notícia do pagamento. Uma vez noticiado, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000483-7 ELVIRA PEREZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . DESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JANEIRO E FEVEREIRO/89 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000587-8 IVONE BARBOSA (ADVOGADO: ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES, ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 . 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança do Autor. \r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 176,69(cento e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 50/51, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nOBS: PARA USO DE SECRETARIA- PLANO BRESSER( 1987) CONTA POUPANÇA Nº 01182018-8\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000981-1 DENISE LEITE SOARES (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII , do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2003.51.63.000269-0 PEDRO PAULO ESPINDOLA DE AGUIAR (ADVOGADO: augusto cesar americo mendes.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.63.000125-9 SEBASTIAO FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n11 - 2003.51.63.004629-2 MANOEL LAZARINI FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000741-3 CECILIA CARNEIRO MAIA (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim,\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000485-0 INAYA MACHADO DESTRO GOMES (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista a parte autora acerca dos valores apurados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000240-3 SORAYA RIBAS DE SOUZA DELGADO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000293-2 CARLOS ALBERTO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim,\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000295-6 MARIA DA CONCEIÇAO MACHADO GALDINO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim,\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000337-7 VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MELO LEAL, HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000457-6 Maria José (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 787422"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0058370-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x INDUTEC IND/ TEC CONST METALICAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CANROBERT RODRIGUES GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 31/34 . Isto posto e com base na fundamentação supra, reconsidero o despacho de fl. 126 e JULGO EXTINTA a presente execução em relação a FERNANDO PEREIRA MARQUES, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora porventura existente, em relação ao 3º executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDVR para excluir do pólo passivo processual o Sr. Fernando Pereira Marques e incluir no pólo passivo a Sra. Mirlene Bairral Polo Norte.\r\n\r\nApós, cite-se a executada, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0402908-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ESCOLA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APP SA DE MACEDO GALEBE, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.). . Analisando os extratos bancários de fls. 160/161, ficou demonstrado que o valor bloqueado no Banco do Brasil foi proveniente de proventos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se o desbloqueio.\r\n\r\nQuanto ao bloqueio efetuado na agência do Unibanco, conforme extrato de fl 171, este não ficou comprovado que o depósito é proveniente de salário.\r\n\r\nPortanto, indefiro este pleito. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 158.\r\n\r\n3 - 99.0403672-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PADARIA E MERCEARIA CANDOSA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que o executado não foi citado até o presente momento, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2000.51.04.001905-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DEDECON CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO.). . Aguarde-se a transferência do saldo remanescente para a conta judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a Fazenda Nacional para que dê prosseguimento no feito.\r\n\r\n5 - 2002.51.04.000162-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PERENZIN MATERIAL ELETRICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que a executada não foi citada até o presente momento, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.001197-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.). . Ante a recusa da exeqüente pela substituição da penhora, intime-se a executada para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, a decisão de fls. 71, juntando aos autos os comprovantes de depósito referente aos meses de janeiro/junho. \r\n\r\nNoutro giro, defiro, em parte, o pedido da executada de fls. 80/82, reduzindo a penhora para o percentual de 3% sobre a renda líquida mensal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.001793-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x RODOBARRA TRANSPORTE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA.). . Isto posto e com base na fundamentação supra, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.04.001934-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MONICA DE ANDRADE E OUTROS x PACLAMON AUTO PECAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da penhora on line de fl. 144, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nNoutro giro, indefiro o pleito de fl. 140, última parte, no que tange ao INFOJUD.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.000206-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x M A GOMES DE CARVALHO. . Intime-se o exequente para que dê prosseguimento no feito, tendo em vista a penhora on line restar negativa.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.001025-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x POSTO DE GASOLINA CAMPESTRE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 . Isto posto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução em relação a LUCIANO DIAS CAMPOS, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora porventura existente, em relação ao 2º executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDVR para excluir do pólo passivo processual o Sr. Luciano Dias Campos e incluir no pólo passivo os Srs. Mário Rubens de Castro Carvalho e Fernando José de Castro Carvalho.\r\n\r\nApós, citem-se os executados, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.004455-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARIA DAISY CASTEDO TRUJILLO. . Intime-se o exeqüente para que informe o valor atualizado do débito, uma vez que o valor bloqueado através do Bacenjud perfaz o montante da dívida, conforme demonstrado nas folhas 03 e 28.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001123-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.). . Fl. 26: Indefiro a expedição de guia para depósito judicial,uma vez que não cabe ao Judiciário o fornecimento de guias. A executada deverá dirigir-se à agência da CEF, posto TRT, para efetuar o depósito à Ordem da Justiça Federal, comprovando-se nos autos, posteriormente.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o 5º parágrafo da sentença de fl. 25.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001606-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x DROGARIA SAO JOAO BATISTA LTDA. . Fls. 47/51: O entendimento predominante nos Tribunais, principalmente do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, previsto no artigo 135, do Código Tributário Nacional, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Ele deve limitar-se às execuções fiscais relativas às obrigações de natureza tributária, não se estendendo às obrigações de natureza administrativa.\r\n\r\nÀ luz da legislação e posicionamentos jurisprudenciais nota-se que o entendimento converge para a inadmissibilidade de ampliação do disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional para estendê-lo às obrigações que não tenham natureza tributária, como acontece com as multas administrativas. É esse o entendimento doutrinário jurisprudencial predominante. Por conseguinte, em se tratando de execução fiscal, por meio da qual pretenda o Conselho-exequente a satisfação de crédito advindo de multa de natureza administrativa, não há que falar-se em redirecionamento da ação para sócio, pois ausente permissivo legal para tanto.\r\n\r\nPortanto, indefiro o pleito contido nas folhas supra citadas.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.002387-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x TRANSPORTE SIDERAL S/A. . Face ao exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre o imóvel indicado na fl. 44, a fim de garantir o juízo e permitir o posterior ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.002398-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a decisão do TRF acerca do pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.000675-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ASSERGE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se a advogada ELLEN DAHER RODRIGUES DELMÁS, OAB/RJ 84.280 para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento. Esclareço à beneficiária que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nExpedido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002970-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x VALEBEL VALE DO PARAIBA BEBIDAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 26 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, conforme documento emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional à fl. 29, ensejando, desta forma, a extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo civil.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ nº 49, de 01/04/2004, segundo o qual a Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, deixo de condenar o executado nas custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.003666-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ROSANE DE SOUZA VENGA ME. . Reconsidero a última parte do despacho de fl. 21, devendo o exeqüente ser intimado para que dê prosseguimento no feito.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.000127-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EUDIS FURTADO (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o valor ínfimo da penhora on line, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002248-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA PRECO REAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 25 . Vistos etc. \r\n\r\nO EXEQUENTE, através do petitório de fl. 19, requereu a extinção do feito, com base no art. 26 da LEF. \r\n\r\nDefiro o pedido do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ, na forma da Lei, extinguindo o processo de execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s), após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002347-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x FIBRACOL COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PETERLINI.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a decisão do TRF acerca do pedido de feito suspensivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, cumpra-se a decisão agravada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2003.51.04.000032-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART.). . \r\n\r\nTendo em vista a expedição da Carta de Adjudicação, intime-se o Oficial do Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda para que proceda à transferência do imóvel adjudicado para o nome da Caixa Econômica Federal, livre e desembaraçado de ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que os encargos devidos a título de transferência de propriedade e a regularização do imóvel perante outros órgãos ficarão sob a responsabilidade da adjudicante, devendo o mandado ser instruído com cópia da folha 141.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000628-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RODOVIARIO SA MARTINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a petição de fls. 107/114, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033556-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURICIO CAMPOS PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO CAMPOS PEREIRA.). . Intime-se a OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL para, querendo, promover a execução dos honorários sucumbenciais, bem como se manifeste acerca do depósito efetuado, cujo comprovante encontra-se juntado à fl. 35.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nSem prejuízo, aguarde-se o desbloqueio dos valores.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033670-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DULCINEA PEIXOTO NELSON (ADVOGADO: ANANIAS LUCIO DA SILVA.). . “Junte-se aos autos o substabelecimento trazido pelo patrono da Exeqüente. Defiro o pedido da Executada, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para a apreciação da proposta apresentada pela OAB. Determino que o cartório deste Juízo certifique se os autos do presente processo encontravam-se indisponíveis durante o prazo para apresentação de embargos à execução. Após, retornem-me conclusos.”.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000916-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MARCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA. . Indefiro o pleito de fl. 39, uma vez ser ônus da exeqüente a diligência para busca de endereço dos executados.\r\n\r\nOutrossim, este Juízo já determinou a pesquisa na base de dados da Secretaria da Receita Federal, conforme indicado nas folhas 28/29, restando o mandado negativo. \r\n\r\nSendo assim, retornem os autos à exeqüente para as providências cabíveis.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.04.000507-4 SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FLAVIA SOARES GALLUCCI.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.002010-5 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação interposto pela Embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nA(o) Embargado(a), ora apelado(a), para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, desapensem-se estes autos e remetam-nos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001110-8 TONGS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fl. 323: Indefiro a produção da prova pericial contábil, vez que ela será irrelevante para o deslinde da questão. Outrossim, indefiro a produção da prova oral requerida, tendo em vista que a causa gravita em torno de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nNo que concerne à produção da prova documental requerida, entendo que a questão não requer a decisão deste Juízo, eis que se encontra suficientemente regulada pelos arts. 396 e 397, ambos do CPC. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000939-8 JOSE MACIEL R. DE MOURA - ME (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000961-1 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 788830"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0056848-0 MANUEL DA COSTA BRASIL (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fls. 167.\r\n\r\nO autor Manoel da Costa Brasil faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 154.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação do filho do obituado, o INSS se opôs sob alegação da existência de pensão por morte em favor de Maria das Graças da Silva.\r\n\r\nÀs fls. 162/166 consta pedido de habilitação da companheira, Sra Maria das Graças da Silva.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 162/166, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Maria das Graças da Silva no pólo ativo, em lugar de Manoel da Costa Brasil.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.107/114.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0058632-2 MARIA NEVES DE CARVALHO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a retirada do(s) alvará(s) e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos, permanecendo-se o processo em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de controle do efetivo levantamento do valor depositado, em cumprimento à Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes neste prazo de 90 (noventa) dias e não havendo a comprovação do levantamento do alvará por parte da CEF, a quantia deverá ser devolvida ao Tribunal.\r\n\r\n3 - 96.0062464-0 ADILIO DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 159/160 - Diante do envio das requisições de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 96.0062578-6 ARLETE THULER SCHUWARTE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença de fls. 28/30 foi prolatada pelo Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, cabendo à parte autora, comparecer perante aquele Juízo, requerendo a gratuidade para desarquivar os autos e providenciar as cópias necessárias à regularização do desmembramento.\r\n\r\nAssino o prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento à determinação supra, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0062790-8 PAULO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 145, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a parte autora acerca do contrato de honorários, a fim de, em 5 (cinco) dias, manifeste se tem alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nIII - Fls. 136 - Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos ofertados pelo Setor de Contadoria Judicial (fls. 123/134).\r\n\r\n6 - 96.0069458-3 MOZART LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 27009/86, trazida aos presentes às fls. 25/29 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Jorge Sidnei Barbosa Possidente, em 15.08.1988, com publicação pelo “Jornal do Vale” em 06/09/1988: “ Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\nII - Diante da certidão cartorária de fl. 143 que atesta o extravio da petição de pedido de desarquivamento nº 2008.0404.006931-0, protocolada em Outubro de 2008, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que tragam aos autos a cópia da petição extraviada e requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 96.0070264-0 NAIR MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 112/113 - Diante do envio das requisições de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 97.0030184-2 MARIA APARECIDA DOS ANJOS PARAGUAI E OUTROS (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, RONALDO ALVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 164/172 - Diante do envio das requisições de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 97.0031520-7 ESPÓLIO DE GERMANA MILAGRES DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\n10 - 97.0031780-3 MARIA CARLOS VALERIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 159/161: Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nFls. 157: Junte a Secretaria deste Juízo informação extraída do sistema Apolo acerca do assunto cadastrado no Processo 96.0062411-9.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 97.0033430-9 LEONÍDIA DE ANDRADE HONORIO REP/ P/ LÍGIA ANDRADE HONÓRIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 236, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a parte autora acerca do contrato de honorários, a fim de, em 5 (cinco) dias, manifeste se tem alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nHavendo a concordância expressa da parte, remetam-se os autos ao contador judicial para discriminar os honorários contratuais. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n12 - 97.0034120-8 ESPOLIO DE GERMANA MILAGRES DA SILVA REP/ P/ CENIRA MILAGRE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 205 e 211 - Os herdeiros de GEYSA MOSCA DE OLIVEIRA não comprovaram a existência de inventário em andamento e no sistema do INSS não constam dependentes da falecida. Assim, o valor não recebido em vida pela segurada será pago aos sucessores na forma da lei civil (art. 112 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nConsta nas fls. 167/195 pedido de habilitação de herdeiros, da qual o INSS não se opôs na fl. 196, por conseguinte, revogo a decisão de fls. 197 para HOMOLOGAR a habilitação requerida às fls. 167/195, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir RODNEY MOSCA, VALNICE DA LUZ OLIVEIRA, DANIELLE QUEIROZ DE OLIVEIRA, TATIANE QUEIROZ DE OLIVEIRA, MICHELLE QUEIROZ DE OLIVEIRA, GERCI MARLENE FERNANDES DE OLIVEIRA, MARCELO FERNANDES MOSCA DE OLIVEIRA e CESAR AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA no pólo ativo, em lugar de Geysa Mosca de Oliveira.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão em depósito judicial dos valores depositados em favor de Geysa Mosca de Oliveira, na forma do art. 16 da Resolução 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SECVR para que proceda ao rateio da verba depositada entre os sucessores habilitados, considerando-se que os netos deverão receber dentro o quinhão que cabia a seus pais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a retirada do(s) alvará(s) e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos, permanecendo-se o processo em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de controle do efetivo levantamento do valor depositado, em cumprimento à Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes neste prazo de 90 (noventa) dias e não havendo a comprovação do levantamento do alvará por parte da CEF, a quantia deverá ser devolvida ao Tribunal.\r\n\r\nII - Fls. 206/210 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n13 - 99.0401262-8 MARIA JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fl. 194, que informa que a petição protocolizada em 09/12/08, não foi localizada nesta serventia, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.04.001728-1 MARIA DA GLORIA DE MELO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 209/210 - Diante do envio das requisições de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.002062-1 CARITA RIBEIRO DE CHRISTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Fls. 125/129 - Diante da expedição dos requisitórios, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000518-2 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.001520-9 JOSE MAURILIO BORGES (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de renda ou declaração de isento de imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2009.51.04.001190-3 SIMONE DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acostem aos autos comprovante de renda ou declaração de isento do imposto de renda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão acostar aos autos cópia da inicial referente ao processo nº 99.0402947-4.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0032920-8 MARCO ANTONIO NUNES TERRA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n20 - 97.0035494-6 ELLI SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n21 - 97.0036356-2 HUGO REZENDE (ADVOGADO: HUGO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o requerido pelo autor a fls. 290/291, remetam-se os autos à SCVR para que informe a respeito de eventual diferença entre os valores encontrados nos cálculos judiciais e os efetivamente pagos pela CEF, conforme se depreende dos extratos acostados a fls. 199 e 277.\r\n\r\nIndefiro a multa requerida pelo autor a fls. 291, uma vez que a CEF já havia efetuado depósito na conta fundiária do autor em 24/10/2003, de acordo com os extratos de fls. 199.\r\n\r\nÀs partes, após os cálculos.\r\n\r\n22 - 98.0502454-7 ADEMIR ANTUNES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n23 - 98.0503422-4 JOSE ANTONIO ROSA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n24 - 99.0400664-4 JOAO FRANCISCO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n25 - 99.0400900-7 MANOEL DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n26 - 2000.51.04.000002-1 KRIS JANOWSK DE MOURA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.001410-8 JOAO BATISTA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003324-3 SEBASTIAO GONCALVES PONTES (ADVOGADO: AILTON PACHECO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003534-3 ESPOLIO DE JOAO JOAQUIM PACHECO DA SILVA REP/ P/ MARIA LUZIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000672-4 RONALDO DE SOUZA (ADVOGADO: IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001660-2 FRANCISCO FELIX (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.000198-6 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.000382-0 OSWALDO ARANTES DE PAULA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.000798-8 BENEDITO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001506-7 PAULO FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001576-6 ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001648-5 VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FERREIRA, STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001782-9 IZIS CABRAL BUCHELE (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001848-2 SEBASTIAO ADEMIR LOPES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001922-0 VALME RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009, suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.002626-0 JOAQUIM VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001654-8 ANTONIO MARCOS LIMA VALENTE (ADVOGADO: GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Primeiramente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que busca a parte autora, em sede de caráter de antecipação de tutela, que a segunda ré altere o registro da sua carteira profissional para “licenciatura plena”, com ampla área de atuação, inclusive informal, igual aos demais cursos de licenciatura, com duração de quatro anos.\r\n\r\nAlega, sinteticamente, que concluiu o curso de Graduação em Educação Física na primeira ré, iniciando-se no ano de 2005, com término em 2007, tendo colado grau de 2008, sendo que o curso tinha duração de três anos, com carga horária de 2880 horas/aula. Ao passo que o seu registro no órgão de classe foi realizado somente com área de atuação em “educação básica” em face da carga horária do curso, em que pese estar graduado em “licenciatura”.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConforme Certidão de conclusão de curso juntada a fls. 20, o autor concluiu seu curso de graduação em 31.12.2007, tendo colado grau em 26.12.2007, no curso de Educação Física do Centro Universitário de Barra Mansa - UBM, sob o título de “licenciado em Educação Física”.\r\n\r\nÉ de se salientar, ainda, que consta no referido documento, que o referido curso foi ministrado na modalidade de “Licenciatura Plena”, sendo devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 608/2007, publicada no Diário Oficial da União de 29.06.2007.\r\n\r\nAdemais, efetivamente, restou demonstrado que o registro do autor no já citado órgão de classe, somente restou com área de atuação em Educação Básica, consoante documento da fl. 16.\r\n\r\nDiante de tal circunstância, resulta claro que o autor cursou e concluiu, com êxito, em instituição de ensino superior pública, o curso de Educação Física, com licenciatura plena, curso este que já fora, inclusive, reconhecido pelo MEC, conforme mencionado acima.\r\n\r\nTais circunstâncias, somadas ao fato de que o curso superior em análise fora ministrado por Instituição de Ensino Oficial, conferem às alegações autorais a necessária verossimilhança.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo da demora decorre da própria necessidade do registro profissional para o regular exercício da profissão.\r\n\r\nAdemais, entendo que não cabe ao conselho de órgão de classe realizar a regulamentação do curso de formação e, sim, fiscalizar a profissão, no termos das ementas que seguem:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. CURSO MINISTRADO PELA UFSM FORA DO LOCAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. O COREN tem função de fiscalização, mas limitada ao exercício da profissão de auxiliar de enfermagem, não lhe cabendo fiscalizar a regularidade de cursos reconhecidos e de diplomas expedidos pelas instituições de ensino. Sentença mantida \r\n\r\n(Apelação Cível Nº 2005.71.02.007624-3/RS, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 3ª Turma, DE de 14/03/2007).\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao segundo réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a imediata alteração do registro profissional do Autor, de modo que passe a nele constar que este possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.001655-0 JULIANA ELIAS (ADVOGADO: GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que busca a parte autora, em sede de caráter de antecipação de tutela, que a segunda ré altere o registro da sua carteira profissional para “licenciatura plena”, com ampla área de atuação, inclusive informal, igual aos demais cursos de licenciatura, com duração de quatro anos.\r\n\r\nAlega, sinteticamente, que concluiu o curso de Graduação em Educação Física na primeira ré, iniciando-se no ano de 2005, com término em 2007, tendo colado grau de 2008, sendo que o curso tinha duração de três anos, com carga horária de 2880 horas/aula. Ao passo que o seu registro no órgão de classe foi realizado somente com área de atuação em “educação básica” em face da carga horária do curso, em que pese estar graduado em “licenciatura”.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConforme certidão de conclusão de curso juntada a fls. 23, a autora concluiu seu curso de graduação em 31.12.2007, tendo colado grau em 27.12.2007, no curso de Educação Física do Centro Universitário de Barra Mansa - UBM, sob o título de “licenciado em Educação Física”.\r\n\r\nÉ de se salientar, ainda, que consta no referido documento, que o citado curso foi ministrado na modalidade de “Licenciatura Plena”, sendo devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 608/2007, publicada no Diário Oficial da União de 23.07.2007.\r\n\r\nAdemais, efetivamente, restou demonstrado que o registro do autor no já citado órgão de classe, somente restou com área de atuação em Educação Básica, consoante documento da fl. 20.\r\n\r\nDiante de tal circunstância, resulta claro que o autor cursou e concluiu, com êxito, em instituição de ensino superior pública, o curso de Educação Física, com licenciatura plena, curso este que já fora, inclusive, reconhecido pelo MEC, conforme mencionado acima.\r\n\r\nTais circunstâncias, somadas ao fato de que o curso superior em análise fora ministrado por Instituição de Ensino Oficial, conferem às alegações autorais a necessária verossimilhança.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo da demora decorre da própria necessidade do registro profissional para o regular exercício da profissão.\r\n\r\nAdemais, entendo que não cabe ao conselho de órgão de classe realizar a regulamentação do curso de formação e, sim, fiscalizar a profissão, no termos das ementas que seguem:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. CURSO MINISTRADO PELA UFSM FORA DO LOCAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. O COREN tem função de fiscalização, mas limitada ao exercício da profissão de auxiliar de enfermagem, não lhe cabendo fiscalizar a regularidade de cursos reconhecidos e de diplomas expedidos pelas instituições de ensino. Sentença mantida \r\n\r\n(Apelação Cível Nº 2005.71.02.007624-3/RS, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 3ª Turma, DE de 14/03/2007).\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao segundo réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a imediata alteração do registro profissional da Autora, de modo que passe a nele constar que este possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.001656-1 HENRIQUE SILVA PIRES (ADVOGADO: GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Primeiramente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que busca a parte autora, em sede de caráter de antecipação de tutela, que a segunda ré altere o registro da sua carteira profissional para “licenciatura plena”, com ampla área de atuação, inclusive informal, igual aos demais cursos de licenciatura, com duração de quatro anos.\r\n\r\nAlega, sinteticamente, que concluiu o curso de Graduação em Educação Física na primeira ré, iniciando-se no ano de 2005, com término em 2007, tendo colado grau de 2008, sendo que o curso tinha duração de três anos, com carga horária de 2880 horas/aula. Ao passo que o seu registro no órgão de classe foi realizado somente com área de atuação em “educação básica” em face da carga horária do curso, em que pese estar graduado em “licenciatura”.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConforme cópia do Diploma de conclusão de curso juntada a fls. 22, o autor concluiu seu curso de graduação em 27.12.2007, tendo colado grau em 18.12.2008, no curso de Educação Física do Centro Universitário de Barra Mansa - UBM, sob o título de “licenciado em Educação Física”.\r\n\r\nÉ de se salientar, ainda, que consta no verso de tal documento, que o referido curso foi ministrado na modalidade de “Licenciatura Plena”, sendo devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 608/2007, publicada no Diário Oficial da União de 29.06.2007.\r\n\r\nAdemais, efetivamente, restou demonstrado que o registro do autor no já citado órgão de classe, somente constou com área de atuação em Educação Básica, consoante documento da fl. 19.\r\n\r\nDiante de tal circunstância, resulta claro que o autor cursou e concluiu, com êxito, em instituição de ensino superior pública, o curso de Educação Física, com licenciatura plena, curso este que já fora, inclusive, reconhecido pelo MEC, conforme mencionado acima.\r\n\r\nTais circunstâncias, somadas ao fato de que o curso superior em análise fora ministrado por Instituição de Ensino Oficial, conferem às alegações autorais a necessária verossimilhança.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo da demora decorre da própria necessidade do registro profissional para o regular exercício da profissão.\r\n\r\nAdemais, entendo que não cabe ao conselho de órgão de classe realizar a regulamentação do curso de formação e, sim, fiscalizar a profissão, no termos da ementa que segue:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. CURSO MINISTRADO PELA UFSM FORA DO LOCAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. O COREN tem função de fiscalização, mas limitada ao exercício da profissão de auxiliar de enfermagem, não lhe cabendo fiscalizar a regularidade de cursos reconhecidos e de diplomas expedidos pelas instituições de ensino. Sentença mantida \r\n\r\n(Apelação Cível Nº 2005.71.02.007624-3/RS, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 3ª Turma, DE de 14/03/2007).\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao segundo réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a imediata alteração do registro profissional do Autor, de modo que passe a nele constar que este possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES, PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x ALAMARTI ALVES PINTO (ADVOGADO: NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO, JACQUELINE SILVA REIS, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA SILVA KOZLOWSKI, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM.) x MARCO AURELIO ZARATTINI (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA.) x JOSE ANTONIO DA MOTA (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO DE PAULA ANTUNES.) x SERGIO DA SILVA JORGE (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x MARCOS LUIZ MORENO (ADVOGADO: AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO, RODRIGO PIZZI, EVANDRO CAMILO VIEIRA.) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE.) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO.) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ.) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (ADVOGADO: MARCIO DE PAULA ANTUNES, ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR.) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (ADVOGADO: FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x GUSTAVO STTEEL (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO.) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x JOSELITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEI CAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE.) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x PAULO ROBERTO PRETTE (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO, BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO.) x MARCELO PORTUGAL MORAES (ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA, JOSE DA CUNHA NETO.) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, LUCIANA LOBO AMARAL, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ.) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO, ADAILSON DA SILVA ARAUJO.) x ROGERIO DE ANDRADE (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE.) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (ADVOGADO: MARCELO TAVARES, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, MURILO SAVIO PAIVA.) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (ADVOGADO: LEONARDO GOMES, RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS.) x DECIO ETORI CANOSSA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ROSANA ALVES BALESTERO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALFREDO MILEN FILHO.) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x ANTONIO CARLOS PINTO (ADVOGADO: NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO, JACQUELINE SILVA REIS, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x MARCELO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO, SILVANA NOVAES DE PAIVA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA.) x WILTON ELIAS DA CUNHA (ADVOGADO: VILMA HIPOLITO DE FREITAS.) x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO GOMES, RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS.) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x RICARDO JORGE BARBOSA (ADVOGADO: THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, ANDRE MACHADO DE SOUZA, ANDRE MACHADO DE SOUZA, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA.) x OLAYR MARTINS TORINO (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x GERALDO SOARES FILHO (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x ALEX LUCIANO (ADVOGADO: MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, SILVANA NOVAES DE PAIVA, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO.) x CARLOS ROBERTO CAMILO (ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA.) x MARLON DA SILVA LUIS (ADVOGADO: CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO.) x JULIANA SILVERIO JUNHO (ADVOGADO: MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO, RODRIGO BARONE, LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO, CAMILA CIACCA GOMES.) x FERNANDO SIMOES (ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA, MARCIO FONSECA DA COSTA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA.) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO.) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO.) x JEFERSON SATILO MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO GOMES, RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS.) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA.) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: EDMILSON SILVA PEREIRA.) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LUCILENE PAZOLINI, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, JOSY RAMALHO NUNES.) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (ADVOGADO: LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN.) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES.) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ROSANA ALVES BALESTERO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALFREDO MILEN FILHO.) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA.) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, ADRIANA MACHADO SILVA.) x ROGERIO SERDEIRA (ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA.) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS.) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUCILENE PAZOLINI, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA.). . AÇÃO PENAL N° 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nQuanto à regularidade das representações processuais:\r\n\r\nFls. 7.860-7861 Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono de DECIO ETORI CANOSSA e MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Dra Rosana Alves Balestero, OAB-SP 135.411)\r\n\r\nFls. 8049-8050.Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono de EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Dr. Zoser Hardman de Araújo, OAB-RJ 142.478.\r\n\r\nFls. 8055. . Exclua-se o patrono informado da defesa dos réus JOSÉ EDUARDO GERPE SONEIRA, GILSON DOS SANTOS DE OLIVERIA E JEFFERSON SATILO MARTINS. Desnecessária a intimação dos réus para constituição de novos patronos vez que estes ainda têm patronos constituídos.\r\n\r\nIntime-se também o patrono renunciante (por publicação) para que comprove que remeteu aos réus a sua renúncia sob pena de o juízo o considerar como responsável pelo andamento do feito até produção desta prova, sendo certo que responderá por eventuais prejuízos à defesa em caso contrário. \r\n\r\nFls. 8087-8088. Intime-se pessoalmente Antonio Donizetti Cunha para ciência da nomeação de seu defensor dativo, informando-lhe o endereço e telefone do mesmo, devendo o mesmo indicar ao ilustre meirinho o eventual nome de suas testemunhas, certificando-se o oficial de justiça sobre eventual recusa em oferecê-los, sob pena de o juízo considerar precluso o direito. Intime-se o patrono indicado sobre a medida deferida.\r\n\r\nApós juntada do mandado de intimação acima, intime-se o defensor dativo para que apresente no prazo legal a defesa do artigo 396-A do CPP, sob pena de responsabilidade, considerando-se que o processo não pode ficar parado à mercê de contato pessoal com o réu e seu defensor dativo, já que há indícios nos autos de que o primeiro furta-se a conceder informações ao seu dativo nomeado pelo juízo.\r\n\r\nFls. 8090. Anote-se a renúncia. Intime-se pessoalmente SERGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA FILHO para que nomeie outro patrono sob pena de o juízo nomear-lhe advogado dativo. Prazo 05 dias.\r\n\r\nDeixo de determinar a mesma providencia quanto a Sergio Vinicius de Oliveira vez que este ainda possui advogado atuando nos autos.\r\n\r\nIntime-se também o patrono renunciante (por publicação) para que comprove que remeteu aos réus a sua renúncia sob pena de o juízo o considerar como responsável pelo andamento do feito até produção desta prova, sendo certo que responderá por eventuais prejuízos à defesa em caso contrário. \r\n\r\nFls. 8.171/8176- Anote-se o novo patrono de Evandro Luiz de Souza Viga.\r\n\r\nFls. 8185. Anote-se o novo patrono de JULIANA SILVÉRIO JUNHO\r\n\r\nFls. 8192- Anote-se o substabelecimento “com reservas” do patrono de RICARDO JORGE BARBOSA\r\n\r\nFls. 8203. Anote-se a renúncia da patrona de WILTON ELIAS CUNHA.\r\n\r\nIntime-se também o patrono renunciante (por publicação) para que comprove que remeteu aos réus a sua renúncia sob pena de o juízo o considerar como responsável pelo andamento do feito até produção desta prova, sendo certo que responderá por eventuais prejuízos à defesa em caso contrário.\r\n\r\nQuanto à substituição e endereço das testemunhas:\r\n\r\n8.052/8.053. Anote-se a substituição das testemunhas de Luiz Vanderlei de Paiva Branco.\r\n\r\nFls. 8188. Anote-se o endereço das testemunhas de DÉCIO ETORI CANOSSA\r\n\r\nFls. 8190. Anote-se o endereço das testemunhas de MARCEL RIBEIRO CANOSSA\r\n\r\nFls. 8.229. Anote-se o rol de testemunhas de SERGIO DA SILVA JORGE oferecido ao Oficial de Justiça\r\n\r\nFls. 8277-8278. Anote-se a dispensa das testemunhas do réu MARCO AURÉLIO ZARATTINI. \r\n\r\nDEMAIS REQUERIMENTOS:\r\n\r\nFls. 7.864. Defiro a extração de cópias das transcrições fonética dos autos da medida cautelar no. 2008.51.04.002657-4 e remessa ao Nono Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Conselho de Disciplina), conforme requerido às fls. 7790,observando-se o sigilo das peças que envolve este processo, devendo ser oficiado ao Delegado responsável para providenciar as cópias. Cumprido, oficie-se ao Nono Batalhão, inclusive contendo a informação sobre os que ainda se encontram presos neste processo.\r\n\r\nFls. 8.027-8030 (requerimento do réu Sergio Vinícius de Oliveira). A questão sobre o número de testemunhas já restou amplamente decidida pela decisão de fls. , devendo ser consideradas as primeiras oito testemunhas arroladas.\r\n\r\nFls. 8061-8065 Mantenho indeferimento anterior, pelas razões lá expostas, vez que os fatos alegados referem-se à processo distinto deste, conforme leitura dos documentos que o acompanham (fls. 8066-8080).\r\n\r\nFls. 8084-8085. Considerando que a decisão de fls. ------ determinou apenas o acautelamento de armas de fogo de propriedade da Corporação; considerando ainda que a medida, para ser eficaz, deve se estender a qualquer arma de fogo em poder dos acusados ali descritos, determino a entrega das armas de fogo de propriedade do Sd Marcos Vinícius de Oliveira Lopes do 2º BPM e Alexandre Freitas de Oliveira do 21º BPM acauteladas em suas residências, para que fiquem acauteladas em seus respectivos BPM, aos Oficiais de Justiça identificados para cumprimento desta ordem, sob pena de incontinenti busca e apreensão em suas residências, a ser procedida pelo ilustre meirinho, inclusive com auxílio de força policial. Expeça-se mandado e termo de acautelamento, podendo o oficial de justiça ser auxiliado por força policial.\r\n\r\nFls. 8195/8197 e 8199/8201.. Mantenho o indeferimento anterior pelas razões expostas na decisão atacada. Ressalte-se que com o novo modelo de interrogatório to dos os réus podem ser inquiridos pelos patronos dos co-réus o que supriria também eventual necessidade de sua oitiva como testemunhas (sendo certo que é impossível o deferimento do compromisso de dizer a verdade a que alude o art. 203 do CPP), cabendo apenas esclarecer este juízo que todos os patronos serão intimados da data da inquirição de todos os réus.\r\n\r\nFLS. 8.032-8.034 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA.\r\n\r\nMerece ser revista decisão anterior deste juízo que decretou a prisão preventiva do réu acima citados, ao argumento da garantia da ordem pública, no que se refere a continuação no cometimento de crimes.\r\n\r\nRessalte-se que o mandado de prisão não chegou a ser efetivamente cumprido, tendo o réu sido citado por hora certa, constituído advogado e acompanhado todos os atos processuais (não presenciais)\r\n\r\nAssim, a custódia cautelar determinada às fls. 862/864, baseou-se no fato de que na denúncia o réu mencionado é considerado líder do grupo três (empresários), onde se valia do pagamento de propinas para o comércio ilegal de combustíveis.\r\n\r\nRessalte-se que todos os funcionários públicos ligados diretamente ao esquema criminoso, o qual, segundo a denúncia, se valia o acusado para o cometimento de seus crimes, encontram-se afastados cautelarmente de suas funções, o que por si só enfraqueceria o argumento na reiteração criminosa dos mesmos delitos descritos na inicial acusatória.\r\n\r\nPor último, não há notícias nos autos, até o presente momento, de que realmente essa reiteração criminosa tenha ocorrido após o desbaratamento da quadrilha, devendo crer este juízo que foi eficaz as medidas cautelares deferidas, notadamente, a de afastamento dos cargos dos funcionários públicos.\r\n\r\nRessalte-se que o juízo em decisões anteriores já concedeu liberdade provisória aos seguintes réus: RÉUS PAULO ROBERTO PRETTE, RICARDO JORGE BARBOSA, SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA, MARCELO PORTUGAL MORAES E JOSE ANDRADE MACHADO sendo imperiosa, por questão de isonomia, a concessão de liberdade provisória aos réus, vez que todos os demais (independentemente do grau de participação no esquema criminoso) tiveram a sua prisão preventiva revogada ou substituída pela liberdade provisória ao argumento da dificuldade de perpetuação do modo de agir criminoso, afastando-se a prisão cautelar pela não mais necessidade de se garantir a ordem pública.\r\n\r\nNada obsta, entretanto, que diante de novos indícios de que os réus continuem na empreitada criminosa, que nova prisão preventiva seja decretada pelo juízo.\r\n\r\nNo mesmo sentido, verificando o juízo que o Réu se oculta para não ser alcançado pela lei penal, que haja nova decretação de prisão preventiva, pela garantia da lei penal.\r\n\r\nPor último, verifico que o réu tem endereço fixo (fls. 8180/8181) e possui bons antecedentes (fls. 1131/1133, ausência de condenação com trânsito em julgado), a princípio nada obsta a concessão de liberdade provisória ao mesmo, por ser medida menos gravosa. Verifico ainda a juntada de várias declarações de boa conduta por parte do réu (8.035-8.039)\r\n\r\nDesta forma, ausentes, no momento, os requisitos legais ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP, concedo aos réus liberdade provisória, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, assim como o de informar ao juízo qualquer alteração de endereço no qual se possa ser encontrado, sob pena de revogação do benefício.\r\n\r\nRecolha-se o mandado de prisão expedido.\r\n\r\nConcedo ao Réu o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para ser apresentado em juízo e assinar o termo de compromisso.\r\n\r\nPublique-se para ciência do patrono constituído.\r\n\r\nFls. 8171/8176. Dê-se vista ao MPF para que se manifeste sobre o pedido de desmembramento em face do réu Evandro Luiz de Souza Viga.\r\n\r\nFls. 8.238/8241. A teor dos deferimentos de extração de cópias anteriores, inclusive com a concordância do ilustre MPF, defiro a extração de cópias, devendo a autoridade resguardar o sigilo necessário às mesmas. Para tanto oficie-se para o Comandante solicitante providenciar as cópias na Secretaria do juízo vez que este juízo não possui servidores suficientes para cumprir com tal encargo, sob pena de atrasar e tumultuar o andamento do processo.\r\n\r\nFls. 8253/8254 (notificação de Wilton Elias Cunha). À Secretaria para certificar o transcurso do prazo e eventual juntada de resposta. Retornando-me conclusos.\r\n\r\nFls. 8.271 e 8.273/8275: Tendo em vista que a decisão que revogou a prisão preventiva de MARCELO GOMES DA SILVA (HC no. 2008.02.01.016969-1) manteve apenas o afastamento cautelar, não deferindo nenhuma outra medida de contra-cautela (por exemplo, liberdade provisória, acautelamento de passaporte etc) a princípio não há nenhuma vedação para que o réu se ausente do distrito da culpa, em virtude de viagem programada e devidamente informada ao juízo. Considere-se ainda a ausência da definição da data da oitiva das testemunhas e interrogatórios dos réus. Assim defiro a viagem programada para o dia 2/08/20009 até 8/08/2009.\r\n\r\nSaliente-se que todos os réus devem comunicar ao juízo eventual programação de viagem, para que se possa verificar a possibilidade de deferimento da mesma, considerando que se aproxima a fase do art. 401 do CPP.\r\n\r\nFls. 8.283 - Oficie-se as empresas informadas pelo Réu cientificando-as sobre a natureza do seqüestro deferido pelo juízo, com cópias da decisão.\r\n\r\nFls. 8.300/8301- Remetam-se os celulares acautelados para a Polícia Federal a fim de possibilitar a transcrição da agenda telefônica (celulares apreendidos dos réus OLDEMAR JORGE CÂMARA, JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI e MARCELO PEREIRA CAVALCANTI; ALCINO HENRIQUE LESSA JÚNIOR; CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA; EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR).\r\n\r\nAos réus WANDERLEY CESÁRIO DOS SANTOS e LUIZ WANDERLEY DE PAIVA BRANCO para que esclareçam os parâmetros para seleção das ligações a serem degravadas, diante do alto número de ligações efetuadas nos dia 04 (2174 ligações), 06 (1486 ligações) e 10 (1312 ligações) sob pena de o juízo considerar protelatório o requerimento e indeferir a diligência. Prazo 05 dias.\r\n\r\nFls. 8.300-8.301. Tendo em vista a identificação dos analistas responsáveis pela escuta aos réus que manifestaram interesse em ouvi-los como testemunhas para que digam se persistem neste requerimento, substituindo eventuais testemunhas para que não ultrapasse o número legal de oito (oito) por réu. Prazo 05 dias.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal para que acoste todos os laudos periciais feitos notadamente os relativos à análise de combustíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nÀ Secretaria para relacionar as respostas dos ofícios já acostados a fim de facilitar o manuseio pelas partes e ciência do acrescido.\r\n\r\nÀs partes para ciência do acrescido até o momento, inclusive quanto à prova documental eventualmente acostada. Publique-se e intimem-se pessoalmente o MPF e os advogados dativos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002662-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x PERICLES DE FIGUEIREDO SALES (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.). . Indefiro o pedido de julgamento conjunto, tendo em vista a independência entre a esfera cível e a penal.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 12 de agosto de 2009, às 12 horas, na Sala de Audiências deste Juízo. Tendo em vista que não foram arroladas testemunhas nem pela acusação nem pela defesa, declaro precluso o direito. Intime-se, pessoalmente, o réu, a fim de ser interrogado.\r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se para ciência do defensor do acusado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 91.0023377-3 ANA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão cartorária de fl. 152, que apontou a possível duplicidade de pagamentos de RPV/Precatório, intime-se a parte autora para fornecer cópia reprográfica da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 96.0054798-0, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n48 - 96.0060835-0 JOSE DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: GEANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor José de Oliveira Costa faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 228 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 231v).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 203/229, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir NEIVA MARIA DA COSTA, ALESSANDRA DIAS DA COSTA, CLEUZA MARIA DA COSTA e EDINA APARECIDA DE OLIVEIRA TOLEDO no pólo ativo, em lugar de JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão em depósito judicial dos valores depositados em favor de JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA, na forma do art. 16 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SECVR para que proceda ao rateio da verba depositada entre os sucessores habilitados.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a retirada do(s) alvará(s) e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos, permanecendo-se o processo em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de controle do efetivo levantamento do valor depositado, em cumprimento à Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes neste prazo de 90 (noventa) dias e não havendo a comprovação do levantamento do alvará por parte da CEF, a quantia deverá ser devolvida ao Tribunal.\r\n\r\n49 - 96.0062215-9 MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA OLIVETTI, JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fl. 386 - Embora seja faculdade do patrono o pedido de reserva de valor a título de honorários advocatícios contratuais, em não havendo expressa concordância do autor vencedor não tem esta magistrada como autorizar o pleito. Ressalte-se que em não havendo o pagamento espontâneo, sobra apenas ação executiva própria a ser manejada na justiça estadual, tendo por fundamento o próprio contrato (título executivo extrajudicial).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INVIABILIDADE. 1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - RESP - 641146; UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 21/09/2006; DJ DATA:05/10/2006 PÁGINA:240; Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A sentença que reconhece o direito à recomposição dos expurgos inflacionários encerra obrigação de fazer, que não implica em saque na conta vinculada. 2 - Inexistindo valor a ser imediatamente repassado ao autor, não há possibilidade de reserva de honorários advocatícios, pois a determinação de tal providência implicaria na criação de nova modalidade de saque na conta vinculada, o que não é possível. 3 - Os honorários apurados deverão ser voluntariamente honrados, ou objeto de execução, pois o título é o próprio contrato, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200201000150146 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/9/2002 Documento: TRF100137216 Fonte DJ DATA: 14/10/2002 PAGINA: 453 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - EXECUÇÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. I - A questão não é de se adequar ao comando inserto no § 4º, do art. 22 da Lei n.º 8.906/86 (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”), eis que se assenta no impedimento da CEF, de disponibilizar o valor do FGTS, senão nas contas vinculadas dos exeqüentes, os quais somente poderão soerguer os valores nos casos contemplados na Lei nº 8.036/90, não havendo de se cogitar da transformação de valor fundiário em quantum honorífico, reclamável tão somente, pelo menos nesta fase, em seu aspecto sucumbencial. II - Assim, razão não há para modificar o entendimento monocrático, ante à ausência de norma legal que autorize o Magistrado a determinar a reserva de percentuais em execução para saldar contrato particular do qual a executada não é signatária nem responsável direta ou indireta. III - Precedentes. IV - Agravo improvido.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 136585 Processo: 200502010037281 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data da decisão: 14/12/2005 Fonte DJU DATA:09/02/2006 PÁGINA: 244 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a reserva de valor, conforme pleiteado pelo patrono, com relação aos autores LETÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, AGUIDA VIEIRA VICENTE, SIDNEY JOSÉ DE OLIVEIRA e ROSÂNGELA OLIVETTI, bem como DEFIRO com relação aos autores MARIA DA CONCEIÇÃO CASTRO, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, ADILSON PAULO DE OLIVEIRA, SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA e ROSÂNGELA FÁTIMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (fls. 364, 375 e 376).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios/precatórios dos autores de acordo com esta decisão e a Resolução nº 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nII - Fls. 376 e 386 - Junte o autor SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA, no prazo de 5 (cinco) dias, a cópia de seu CPF, haja vista determinação constante no Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029 da DIRFO. Após, remetam-se os autos a SED/VR para a devida anotação.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeçam-se os requisitórios do autor SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n50 - 97.0034647-1 AURORA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprovada a diversidade de partes entre o presente feito e o de nº 97.0034155-0, conforme informado na petição de fls. 283/287, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 163/190, em favor de Antonieta Vasconcelos Pereira.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n51 - 99.0400209-6 CARMO FRANCISCO NETO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora se experimentou algum prejuízo com a apresentação do substabelecimento de fls. 195/196, que enseje a nulidade dos atos processuais conforme requerido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 99.0400625-3 TERESINHA APARECIDA FRANCO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que a legislação vigente à época não previa a remessa necessária na hipótese de sentença proferida contra autarquias, indefiro a remessa dos autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 127/133.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.002015-4 JOSE DOMINGOS DE ARANTES (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.003435-9 JOÃO BATISTA MOREIRA (ADVOGADO: NATALIA PASSOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o autor busca a concessão do benefício de auxílio -doença desde fevereiro de 2004, em virtude de estar incapacitado para o trabalho por ser portador de HIV.\r\n\r\nNos termos dos documentos das fls. 45/46, consta no sistema do INSS contribuições de dezembro de 1994 até janeiro de 1999 e de julho 2004 até novembro de 2004, sendo que às fls. 14/19 consta sentença prolatada nos autos do processo 2138/04 que reconhece a existência de um pacto laboral de 15/11/1995 a 02.02.2004.\r\n\r\nAssim, considerando que não consta no sistema do INSS as contribuições vertidas durante o período de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2004, necessária a juntada aos autos das decisões proferidas nos autos da ação 2138/04, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, cm exceção da sentença que consta às fls. 14/19, bem como da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.001457-6 EDMILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nEm que pese haver urgência justificada no benefício previdenciário pleiteado e farta prova documental, trata-se de tutela antecipada de cunho absolutamente satisfativo e de difícil irreversibilidade caso não haja provimento do pedido na sentença.\r\n\r\nSendo assim, e por já ter havido prévio indeferimento administrativo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n56 - 2004.51.04.002233-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JOSE ALBERTO CARIUS (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para vista das partes acerca das informações trazidas às fls. 290/373 e 379/431.\r\n\r\nNada pleiteado, abro prazo para a apresentação das alegações finais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001219-0 DANIEL CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: GILSON HENRIQUE DE ANDRADE, ALEX MARTINS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 789591"
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JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.54.001847-1 ANTONIO LUIZ COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEUSDETH BORGES COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA 77/82 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 27.900,00, valor atualizado até abril de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) nas contas nº:\r\n\r\n266490-3 da agência 0197, relativos ao Plano Bresser (junho/1987), Plano Verão (janeiro/1989), Plano Collor I (abril/1990) e Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\n287482-7 da agência 0197, relativos ao Plano Bresser (junho/1987), Plano Verão (janeiro/1989), Plano Collor I (abril/1990) e Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\n381924-2 da agência 0197, relativos ao Plano Verão (janeiro/1989), Plano Collor I (abril/1990) e Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE quanto ao Plano Bresser (junho/1987)\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.002415-5 NELI CARMEM DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Fl(s). 112 - Indefiro. \r\n\r\nDa análise da petição de fl(s). 112, a parte autora questiona o não pagamento administrativo da diferença entre o valor da RM recebida e a RM devida no benefício de aposentadoria nº.045.760.629-0, como determinado na sentença de fls.38/40 e ratificada pela Decisão de fl(s). 66.\r\n\r\nO INSS demorou a efetuar a revisão da RM no benefício de aposentadoria, vindo cumprir a execução da sentença somente em agosto de 2005, ficando pendente a ser pago administrativamente o período de 01/04/2003 a 31/07/2005, valores estes informado e já reconhecido pela ré fl(s). 93.\r\n\r\nDesta forma, já estando a pensionista Neli Carmem de Souza e Silva habilitada aos presentes autos, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a liberação administrativa dos valores expressos à(s) fl(s). 93, não pagos ao de cujus. Devendo o mesmo anexar aos autos documento que comprove o pagamento. \r\n\r\nCom o retorno, e comprovado o cumprimento integral do julgado, remetam-se os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.007905-3 FRANCISCO VENANCIO MARIANO (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.010491-6 EDEZIO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1 - Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar as declarações de fls. 73/74, pois não possui a assinatura da pretensa habilitanda, e sua representação processual, tendo em vista o instrumento de mandato acostado aos autos fl(s). 86 ser uma cópia reprográfica que não lhe da representatividade, sob pena de extinção dos autos.\r\n\r\n3 - Cumprido o parágrafo anterior, manifeste-se o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação formulado fl(s). 71.\r\n\r\n4 - Concordando a ré com o pedido de habilitação, remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de CARMELITA LOPES DA SILVA doc. Fl(s). 75, no pólo ativo do presente feito, bem como para a devida exclusão do de cujus.\r\n\r\n5 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao seu interesse em renunciar a eventuais créditos que ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que seja fixada a competência do Juizado Especial Federal, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n6 - Sem prejuízo, considerando que o Autor original desta demanda faleceu em 11/11/2008 (fls.79), ao Setor de Cálculos para refazer os cálculos de fl(s). 33/47, apurando o valor dos atrasados até a data do óbito, devendo, ainda, atualizar, mês a mês, pelo IPCA-E, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\n7 - Atendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.011771-6 CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Fls. 66/75 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001551-1 PAULO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Face à certidão de fl. 125 e considerando o tempo decorrido, dê-se vista ao INSS; nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001763-5 MARIA MIGUEL LEITE FARIAS (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Em face da limitação de 60 (sessenta) salários mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDevendo, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 21/24.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.003229-6 EVA APARECIDA TEIXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.004109-1 EDILENE DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Considerando que o prazo concedido à parte autora decorreu in albis, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.54.001153-4 IRENE MARCELINO DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 01 / 03 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.005545-8 MANOEL MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. A vista do teor dos documentos de fls. 54/59, os quais noticia a morte do autor e que DALVA ESTEVÃO DA SILVA CPF nº. 046.421.907-83 é a única detentora do benefício de pensão por morte derivada do benefício previdenciário titularizado pelo autor, em conformidade com o disposto no art. 112, da Lei 8213/91, DEFIRO a habilitação pleiteada.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão da mesma no pólo ativo do presente feito, excluindo-se o de cujus do pólo ativo.\r\n\r\n3 - Intime-se a habilitanda a anexar aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Devendo, ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\n4 - Não obstante, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, no cálculo de fls. 22/33, aplicar a atualização monetária devida, bem como os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 219 do CPC e 406 do Código Civil, c/c o artigo 161 do CTN, tudo nos moldes do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\n5 - Após o retorno dos referidos cálculos e cumprindo a parte autora o terceiro parágrafo, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, dando ciência ao INSS da minuta do referido expediente, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n6 - Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n7 - Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV. Após, intime-se à parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n8 - Cumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito do RPV pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.006053-3 SEBASTIAO FAUSTINO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. A vista do teor dos documentos de fls. 49/62, os quais que ELZA DE ARAÚJO FAUSTINO CPF nº. 032.869.937-35 é a única detentora do benefício de pensão por morte derivada do benefício previdenciário titularizado pelo autor, em conformidade com o disposto no art. 112, da Lei 8213/91, DEFIRO a habilitação pleiteada.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão da mesma no pólo ativo do presente feito, excluindo-se o de cujus do pólo ativo.\r\n\r\n3 - Intime-se a habilitanda a anexar aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Devendo, ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\n4 - Tendo em vista a informação de fls. 49/62, cancele a Secretaria o RPV de nº 51054012008000712, expedido em nome do de cujus.\r\n\r\n5 - Defiro a expedição de RPV para o patrono da parte autora, face contrato celebrado entre a parte autora e sua advogada constituída à(s) fl(s). 51.\r\n\r\n6 - Não obstante, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, no cálculo de fls. 23/32, aplicar a atualização monetária devida, bem como os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 219 do CPC e 406 do Código Civil, c/c o artigo 161 do CTN, tudo nos moldes do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da SJRJ. Devendo, ainda, definir o valor referente ao contrato fl(s). 52/53 na proporção de 30% do valor atualizado, para expedição do RPV do patrono da parte autora.\r\n\r\n7 - Após o retorno dos referidos cálculos e cumprindo a parte autora o terceiro parágrafo, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora e de seu patrono, dando ciência ao INSS da habilitação concedida e da minuta do(s) referidos expedientes, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n8 - Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n9 - Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição dos respectivos RPVs. Após, intime-se a parte autora e seu patrono de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n10 - Cumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito do RPV pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006633-0 LAERCIO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Deixo de receber o recurso de fls. 76/80.\r\n\r\nA parte autora foi intimada da sentença em 28/02/2008 (fls. 66-v), com início do prazo recursal em 29/02/2008. No dia 04/03/2008 (fls. 69), isto é, no 5º (quinto) dia, interpôs Embargos de Declaração, cuja sentença foi publicada em 11/05/2009 (fls. 75-v). Com a suspensão (art. 50 da Lei no. 9.099/95), o prazo voltou a correr em 12/05/2009, por 05 (cinco) dias, extinguindo-se em 18/05/2009 (segunda-feira). O recurso inominado foi interposto em 25/05/2009 (fls. 76) sendo, pois, intempestivo. Intimem-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, tendo em vista a improcedência do pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006637-7 RONALDO HONORIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir integralmente as determinações contidas na sentença (fls. 55/56), em 30 (trinta) dias. Cabe ao réu, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nOportunamente, expeça a Secretaria RPV em favor da SJRJ, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, §§ 1º a 3º, da Resolução nº 16, de 16/04/2004, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, bem como o depósito dos valores referentes aos RPV's, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.007213-4 LUCIA MARIA VAZ DE AMORIM (ADVOGADO: ELSA ARRUDA FEIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . A certidão de fls. 79 aponta a expedição de RPV com o mesmo CPF da parte autora nos autos do processo 2003.51.54.012242-6. Todavia, a informação acostada às fls. 39 dos autos é esclarecedora quanto à diversidade de objetos entre aquele feito e o presente. \r\n\r\nDiante do exposto, expeça a Secretaria RPV em favor da autora, nos termos do despacho de fls. 70, observando, inclusive, as suas determinações remanescentes.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000217-3 ALFREDO MIRANDA PRADO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. A vista do teor dos documentos de fls. 63/70, os quais noticia a morte do autor e que MARIA APARECIDA NOVAES PRADO CPF nº. 026.713.167-47 é a única detentora do benefício de pensão por morte derivada do benefício previdenciário titularizado pelo autor, em conformidade com o disposto no art. 112, da Lei 8213/91, DEFIRO a habilitação pleiteada.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão da mesma no pólo ativo do presente feito, excluindo-se o de cujus do pólo ativo.\r\n\r\n3 - Intime-se a habilitanda a anexar aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Devendo, ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\n4 - Cancele a Secretaria o RPV de nº 51054012008000712, expedido em nome do de cujus.\r\n\r\n5 - Não obstante, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, no cálculo de fls. 47/57, aplicar a atualização monetária devida, bem como os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 219 do CPC e 406 do Código Civil, c/c o artigo 161 do CTN, tudo nos moldes do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\n6 - Após o retorno dos referidos cálculos e cumprindo a parte autora o terceiro parágrafo, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, dando ciência ao INSS da habilitação e da minuta do referido expediente, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n7 - Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV. Após, intime-se à parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n9 - Cumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito do RPV pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001475-8 GILDO DA SILVA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2009 . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nPretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. \r\n\r\nA parte autora requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 06/10/2003 que foi indeferido por falta de tempo de contribuição (fls.25/26). Verifica-se que foi apurado o tempo de 27 (vinte e sete) anos, 04 (quatro) meses e 4 (quatro) dias de contribuição até 06/08/2002, quando se encerrou o último vínculo empregatício (fls.86/87). \r\n\r\nNo entanto, analisando todos os documentos contidos nos autos, observo que há alguns pontos que devem ser esclarecidos para que seja proferida sentença justa.\r\n\r\nIntimem-se as partes autora e ré a esclarecer, no prazo comum de 30 (trinta) dias, os seguintes pontos, bem como apresentar quaisquer documentos pertinentes:\r\n\r\nse houve o vínculo empregatício com a empresa ELGA Locação de Equipamentos e Serviços Ltda (fls. 21 e 105), visto que não consta registro na CTPS do autor; caso positivo, comprovar o período do vínculo;\r\n\r\nqual é a data final do vínculo empregatício com a empresa Tostes Pereira Comércio e Prestação de Serviços Ltda. / Nap & Filhos Ltda. (fls. 69/70), visto que a Autarquia computou até 31/12/1997 (fl. 71) e na CTPS consta como data de saída 08/04/1999; deverá a Autarquia informar se o autor percebeu remuneração no período de 01/01/1998 a 08/04/1999, bem como se houve recolhimento de contribuição previdenciária posterior, referente a este período, por determinação judicial;\r\n\r\napresente a parte autora cópia da sentença proferida no processo do trabalho nº 176-2003-341-01-00-7 da 1ª Vara do Trabalho (fl. 43) e demais documentos que comprovem o recolhimento de contribuição previdenciária referente ao período de 01/01/1998 a 08/04/1999;\r\n\r\nconstam várias anotações de contratos temporários de trabalho, baseados na Lei 6019/74, nos períodos entre 01/07/1999 a 28/12/1999 com a M. M. Recursos Humanos Ltda. (fls. 36/38) que não foram computados na contagem do tempo de contribuição (fls. 71/72); \r\n\r\napresente o autor documentos que comprovem este período de trabalho, 01/07/1999 a 28/12/1999 (fls. 36/38), remunerações percebidas, contracheques, rescisão, ficha de empregado, enfim, tudo o que for possível comprovar os vínculos temporários;\r\n\r\ninforme ainda a Autarquia o porquê de não ter computado o período referente ao serviço militar obrigatório, conforme certificado de reservista de fl. 30 e 30-v;\r\n\r\napresente ainda a Autarquia o laudo técnico averbado na agência referente à empresa Instaladora Confiança Ltda conforme consta menção no DSS-8030 (fls. 12 e 79). \r\n\r\nCom ou sem manifestação das partes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002055-2 JOSE ADAO SENRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2009, às 15h00min. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003745-0 ARNALDO FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A vista do teor dos documentos de fls. 48/50, os quais noticiam a requerente como única detentora do benefício de pensão por morte derivada do benefício previdenciário titularizado pelo autor, em conformidade com o disposto no art. 112, da Lei 8213/91, DEFIRO a habilitação pleiteada somente para JOSEFA TELES ALVES.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão da mesma no pólo ativo do presente feito, excluindo-se o de cujus.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003869-6 MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARQUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/07/2009 às 14:30h, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.000333-9 NADIR DA SILVA ROSA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada fl(s). 46/52.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a fim de que um dos Oficiais de Justiça, se dirigindo ao endereço indicado na inicial e certifique que a parte autora ali reside, face as divergências constantes nos autos fls 112/113 e inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.000395-9 MOACIR NASCENTES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê seguimento ao andamento processual, tendo em vista o tempo transcorrido desde a assinatura do despacho de fl(s). 22, sem que fosse efetivado o seu cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já concedem isenção de custas, taxas ou despesas.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.000411-3 MARCIO GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Os autos permaneceram em posse da parte autora no período de 04/03/2009 a 03/06/2009, quando foram devolvidos em virtude de diligência realizada para cumprimento do mandado de busca e apreensão de fls. 76/77.\r\n\r\nApesar do autor ter ultrapassado, e muito, o prazo que lhe foi concedido para cumprir as determinações contidas no despacho de fls. 75, os autos retornaram sem qualquer manifestação.\r\n\r\nDestarte, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as determinações remanescentes.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.001531-7 JOSE MACHADO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fl(s). 39 - Indefiro.\r\n\r\nCumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de fl(s). 34.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.001737-5 NILDA REGONDANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora da expedição do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que o depósito deverá ser acompanhado através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado e depositados os valores referentes aos RPV's (autor(a) e SJRJ), considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.001743-0 MARIA APARECIDA MOREIRA (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Intime-se a parte autora da expedição do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que o depósito deverá ser acompanhado através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado e depositado o valor referente ao RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.001789-2 GUILHERME HENRIQUE DIAS HESER (ADVOGADO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULA MONTENEGRO DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm sendo interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.002975-4 REGINA DE FATIMA SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS CORTES VIEIRA LOPES.). . \r\n\r\nReconsidero o item 4 do r. despacho de fls. 90, eis que não houve atuação de perito nos autos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.003045-8 RONALDO HONORIO (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o julgamento em conjunto do presente feito com o de no. 2005.51.54.006637-7, aguarde-se o término da fase de execução neste último, a fim de evitar qualquer duplicidade.\r\n\r\nComprovado o integral cumprimento do julgado no feito apenso, traslade-se cópia das peças.\r\n\r\nApós, desapensem-se os autos. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.004241-2 DJALMA VIANNA JUNIOR (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Expeça a Secretaria RPV em favor da SJRJ, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, §§ 1º a 3º, da Resolução nº 16, de 16/04/2004, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento do julgado, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.004463-9 SEBASTIÃO ANACLETO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LIMA FARNESE TORRES, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . O autor requer a reforma da sentença para simples correção de erro material no que tange ao tipo de benefício previdenciário que foi objeto da presente ação, visto não se tratar de Pensão por Morte. Todavia, tal objeto refere-se à concessão de Aposentadoria por Idade, conforme item b do pedido inicial (fls. 05), e não à concessão de Aposentadoria Rural, consoante requerimento de fls. 35.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 463, I, do CPC, retifico o dispositivo, o qual passa a ser da seguinte forma: \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Aposentadoria por Idade) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001883-8 AMAURI ASSUNCAO BARBOSA (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Anote a Secretaria, à margem da petição inicial, o novo valor da causa definido na decisão de fl(s). 27.\r\n\r\n2 - Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\n3 - Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71).\r\n\r\n4 - Em face da limitação de 60 (sessenta) salários mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\n5 - Considerando que a procuração anexada aos autos (fls. 6) não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\n6 - Sem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS/VR para digitalização, em cumprimento do disposto no art.8º do regulamento anexo a portaria RJ-PGD-2009/00010.\r\n\r\n7 - Após, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n8 - Tudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.54.001207-1 MARIA APARECIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . É dever da parte autora informar corretamente nos autos o seu endereço, bem como mantê-lo atualizado. Neste feito já foram informados dois endereços nos quais a autora não foi encontrada, segundo certidões de fls. 31 e 52.\r\n\r\nAssim, intime-se-a através do Sr. Advogado constituído nos autos para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente o seu atual endereço.\r\n\r\nCaso o comprovante de residência, que deve ser oficial e recente, não tenha a autora como titular, deverá vir acompanhado de declaração deste último no sentido de que a autora reside no endereço ali indicado e, ainda, cópia de sua carteira de identidade.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.004083-2 MARIA ELISA ANDRE GUEDES (ADVOGADO: ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.005347-4 MAURICIO DE ALMEIDA SALGUEIRO (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na petição inicial, especificamente no pedido, à parte autora define seu objetivo com a presente ação, sendo a atualização monetária sobre o saldo de sua conta fundiária no percentual de 18,02% em junho de 1987, 5,38% em maio de 1990 e 7,0% em fevereiro de 1991.\r\n\r\nDesta forma, pelas informações da CEF fls. 15/18, fica evidente ser diverso o objeto desta ação com o do processo nº. 97.0034983-7.\r\n\r\nTendo sido esclarecido a controvérsia com relação ao pedido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.005587-2 EVERALDO RODRIGUES DO O (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a alegação da CEF que o autor firmou o termo de adesão previsto no art. 6º da Lei Complementar nº. 110/2001, confirmado nos extratos fls. 25/26 e a informação da contadoria fl(s). 31. Manifeste-se à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.005649-9 JOSE GOMES ROBERTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a alegação da CEF que o autor teria levantado os valores postulados nestes autos e o tempo transcorrido, desde sua intimação ao qual prestou a informação de fl(s). 31.\r\n\r\nVenham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.000835-7 ANA CAROLINA VITAL DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento acompanhado de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 22, haja vista o teor do verbete 161 do STJ, o qual determina o levantamento dos valores relativos ao FGTS através da Justiça Estadual quando há falecimento do titular da conta, não cabendo ao Juizado o reconhecimento de dependentes/sucessores, mas tão-somente de eventual saldo existente na conta fundiária.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-a para, no mesmo prazo, apresentar eventual Termo de Adesão assinado pelo de cujus, assim como os extratos de sua conta fundiária. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.001763-2 PENHA NATALI DA SILVA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Reitere a intimação da CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.002563-0 CLAUDIO MARCIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a peça de fl(s). 22 como emenda a inicial. \r\n\r\nReitere a intimação da CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os extratos da conta fundiária vinculada à parte autora do período sob exame e informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.002597-5 VALDEIR SOARES (ADVOGADO: MARCOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 27/37, tendo em vista a proposta de acordo apresentada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.003569-5 MARISA NAGIB MELO (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES, MARIO DUQUE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Acolho o pedido da parte autora constante às fls. 15 para retificar parcialmente o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 12/13, onde deve constar a remessa dos autos em favor da Justiça Estadual da cidade de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.000315-7 CELSO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ANDRE LUIS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 129/130 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.000587-7 BENEDITO VITOR (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Renove-se à CEF, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para dar integral cumprimento ao despacho de fl. 22.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para regularizar a petição de fl. 37, subscrevendo-a.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.000799-0 MAURICIO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 dias, sobre a proposta de conciliação oferecida pela CEF às fls. 18/19.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.000953-6 DARCY AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 54/56 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.000975-5 ERCILIO ELIAS (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nProcesso: 2007.51.54.000975-5\r\n\r\nAutor(a): ERCÍLIO ELIAS\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto em diligência\r\n\r\nDê-se vista à CEF dos extratos de fls. 40, bem como da manifestação de fls. 46/47, devendo, se for o caso juntar os extratos do banco BANERJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFlávio Roberto de Souza\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVistos em inspeção em 10/06/2009\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n________________________ ____________________\r\n\r\nProcurador Federal Representante da OAB\r\n\r\n49 - 2007.51.54.001229-8 JOAO TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PEDRO ALVES DE SOUZA.). . Reconsidero o despacho de fls. 64.\r\n\r\nIndefiro o pedido de penhora “on line” formulado pela ré. Intime-se.\r\n\r\nFl. 62 - Indefiro. O autor, em 14/11/2007, manifestou seu desinteresse pelo recurso interposto. Todavia, os autos se encontravam na Turma Recursal desde o dia 29/08/2007, conforme Termo de Autuação (fls. 52) e o julgamento ocorreu em 06/11/2007 (fls. 59), ou seja, em data anterior à do protocolo da petição de fls. 62. Daí, dito pedido deveria ter sido dirigido à Turma Recursal e não ao Juízo de origem, conforme aconteceu. Outrossim, o prazo aberto às partes para recurso transcorreu in albis, não se valendo o autor de qualquer defesa. Intime-se.\r\n\r\nO advogado da parte autora foi condenado, pela Turma Recursal, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, ou seja, R$ 210,00 (duzentos e dez reais).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo o número da conta onde pode ser depositada a quantia que lhe cabe, bem como a agência.\r\n\r\nAtendido, intime-se pessoalmente o advogado, por mandado, para efetuar o devido depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente. No mesmo prazo, deverá comprovar o depósito, juntando aos autos a respectiva guia.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.001249-3 SEBASTIAO MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Reconsidero o despacho de fls. 68.\r\n\r\nO advogado da parte autora foi condenado, pela Turma Recursal, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, ou seja, R$ 210,00 (duzentos e dez reais).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo o número da conta onde pode ser depositada a quantia que lhe cabe, bem como a agência.\r\n\r\nAtendido, intime-se pessoalmente o advogado, por mandado, para efetuar o devido depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente. No mesmo prazo, deverá comprovar o depósito, juntando aos autos a respectiva guia.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.001279-1 MARCIA REGINA SOARES DELGADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001240/2009 FOLHA 34/35 . (...) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. Cumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. O pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Defiro o desentranhamento das fls. 10/11 conforme requerido. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.001591-3 EGIDIO JOSE DE SOUZA NETO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar quanto à contestação e documentos apresentados pela CEF às fls. 16/46, especialmente sobre a proposta de conciliação (fl. 16). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.001715-6 ANDRE PEREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO: JOSE ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, definir o seu representante nos autos, tendo em vista constar nos autos duas procurações fls. 12 e 76, e não ter sido comprovado a comunicação da nomeação de um novo mandatário ao outro já constituído, como determina o art. 687 CC, para se ter revogado o mandado anterior.\r\n\r\nIntime-se ainda para que, no mesmo prazo, regularize ou justifique as petições de fls. 71/74 e 79/81, tendo em vista não estar assinada por procurador constituído nos autos, sob pena de desentranhamento. Caso não guarda relação com o presente feito, desentranhe a Secretaria mediante certidão nos autos, fixando-os à contracapa, para ulterior devolução, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDevendo, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 56/70.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.001753-3 ALEXANDRE CELSO PEDRO (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais (um por cento sobre o valor atribuído à causa), e de honorários sucumbenciais (duzentos reais), conforme decisão da 2ª Turma Recursal (fls. 62/66).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo o número da conta onde pode ser depositada a quantia que lhe cabe, bem como a agência.\r\n\r\nAtendido, intime-se pessoalmente o autor, por mandado, para efetuar os devidos depósitos, sendo o valor referente aos honorários advocatícios na conta informada pela Caixa Econômica Federal, e das custas judiciais mediante preenchimento de DARF, código de receita 5762, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente. No mesmo prazo, deverá comprovar os depósitos, juntando aos autos as respectivas guias. Decorrido in albis o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.002015-5 MARIA DE LOURDES VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprir integralmente as determinações nela contidas (fls. 136/137), assim como no voto do Exma. Sra. Relatora (fls. 171), no que tange à condenação em honorários advocatícios, tudo em 60 (sessenta) dias. Cabe à ré, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora (principal) e do Sr. Advogado (honorários sucumbenciais), intimando-os a comparecer na Secretaria para retirá-los.\r\n\r\nRetirados os alvarás, o autor, assim como o seu advogado, deverão informar ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do recebimento, juntando aos autos as cópias dos alvarás devidamente autenticadas.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido in albis o prazo, caso em que se presume o pagamento regular dos alvarás, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nManifestada a negativa de pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.002097-0 MARCOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 56/61 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 27.900,00, valor atualizado até junho de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) nas contas de poupança do autor de nº:\r\n\r\n342790-3 da agência 0197, relativo aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989), Collor I (abril/1990) e Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTEquanto aos demais índices.\r\n\r\n382673-7 da agência 0197, relativo aos Planos Verão (janeiro/1989), Collor I (abril/1990) e Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTEquanto aos demais índices.\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE quanto ao pedido relativo a conta de poupança de nº379068-6 da agência 0197.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.002107-0 AUREA DE FARIAS FRANCA (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 49 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.002113-5 CARMEN CARREIRA HENRIQUES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 116/121 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 138,85, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 264518-6, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto ao plano Verão (janeiro/89). \r\n\r\nR$ 2.465,04, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança n° 402524-0 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança; e IMPROCEDENTE quanto ao Plano Bresser (junho/1987), ao Plano Verão (janeiro/1989) e Plano Collor II (fevereiro/1991).\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.002191-3 JOSE FELICIANO MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 67/71 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1013,04, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 345171-7, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.002229-2 GIOVANI MIRANDA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprir integralmente as determinações nela contidas (fls. 109), assim como no voto da Exma. Sra. Relatora (fls. 138), no que tange à condenação em honorários advocatícios, tudo em 60 (sessenta) dias. Cabe à ré, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora (principal) e do Sr. Advogado (honorários sucumbenciais), intimando-os a comparecer na Secretaria para retirá-los.\r\n\r\nRetirados os alvarás, o autor, assim como o seu advogado, deverão informar ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do recebimento, juntando aos autos as cópias dos alvarás devidamente autenticadas.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido in albis o prazo, caso em que se presume o pagamento regular dos alvarás, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nManifestada a negativa de pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.002239-5 WANDA PINHEIRO REZENDE (ADVOGADO: HUGO REZENDE.) x HUGO REZENDE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 83/87 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.652,97, valor atualizado até fevereiro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 334285-3, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.002319-3 MOACYR LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2009 FOLHA 95/99 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.854,06, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 278826-2, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.002425-2 MARIANA RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: BARBARA CRISTINA LOPES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 46 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 64 - 2007.51.54.002451-3 NILVA DE SOUSA VIEITAS (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o cumprimento do julgado pela CEF, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.002529-3 MARIA DO CARMO GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2009 FOLHA 62/66 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.002701-0 TEREZINHA SIQUEIRA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 110/115 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 359,01, valor atualizado até junho de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1746624-0, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. Julgo ainda o pedido IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 71,10, valor atualizado até junho de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança n° 1769819-1 da agência 1504, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança; Julgo ainda o pedido IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE o pedido quanto as contas de poupança de nº 1777259-6 e 1773437-6 da agência 1504.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.002713-7 MARIE AMALIA NIGOL DA SILVA (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 100/104 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 27.900,00, valor atualizado até junho de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 215351-3, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.002721-6 GERALDO CAMILO DOS SANTOS FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprir integralmente as determinações contidas na sentença (fl. 82), em 60 (sessenta) dias. Cabe à ré, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará referente ao valor depositado, em favor do(a) Autor(a), intimando-o(a) a comparecer na Secretaria para recebê-lo.\r\n\r\nRetirado o alvará, manifeste o autor, em 05 (cinco) dias, acerca do recebimento do mesmo, juntando aos autos a cópia devidamente autenticada.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido in albis o prazo, caso em que se presume o pagamento regular do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nManifestada a negativa de pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.002745-9 MARIA DE FATIMA SENRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.002767-8 GERALDO DE ALMEIDA NETTO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 88/89 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo, intime-se a CEF para apresentar contra-razões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.003179-7 GILMAR DE OLIVEIRA E SOUZA (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 72/76 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 363,64, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 272181-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.54.003181-5 SEBASTIAO ANTONIO FILHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRenove-se a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, juntar aos autos os extratos da conta fundiária do autor, referentes ao período não prescrito no qual houve/deveria haver aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo.\r\n\r\nSem prejuízo, renove-se, também, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo supra, diligenciar a apresentação dos aludidos extratos.\r\n\r\nApresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria para calcular eventuais diferenças devidas ao autor em razão da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta fundiária, nos termos da Lei 5.107/66, considerando que a opção foi em 06/01/1967 (fl. 14).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2007.51.54.003225-0 TARGINO ALMEIDA DE ANDRADE (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os extratos da conta vinculada do período sob exame até a data de encerramento da sua conta fundiária.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.003431-2 JOAO FAGUNDES DE FREITAS (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.107/66 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nOutrossim intime-se-a, na mesma ocasião, para anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para, no mesmo prazo supra, diligenciar a apresentação dos aludidos extratos.\r\n\r\nVindos os extratos, remetam-se os autos à Contadoria para calcular eventuais diferenças devidas ao autor em razão da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta fundiária, nos termos da Lei 5.107/66, considerando que a opção foi feita em 14/04/1971 (fl. 23).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2007.51.54.003501-8 ANGELINO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Converto em diligência\r\n\r\nIntime-se a CEF a juntar aos autos no prazo de 10 (dez) dias os extratos relativos ao período em que o autor esteve empregado. Decorrido in albis, encaminhe-se ao Setor de Cálculos para que proceda, com base no extrato de fls.83, o cálculo dos valores devidos a título de juros progressivos.\r\n\r\n76 - 2007.51.54.003511-0 JAIR BARBOSA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento em recurso extraordinário nº 2007.51.54.003511-0/02, com posterior baixa a este Juizado, à Secretaria para que apense o mesmo ao presente processo.\r\n\r\nApós, diante do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n77 - 2007.51.54.003815-9 CARLOS AUGUSTO COSTA DOS SANTOS REP/ P/ APARECIDA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 36/37 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do falecido fundista, Sr. VICENTE DE PAULA PEREIRA DOS SANTOS, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.54.003861-5 LUIZ CARLOS MOTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 54/55 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.54.003863-9 MARIA APARECIDA DE MIRANDA FILORDI (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Diante do tempo decorrido, intime-se a CEF para que, em 10 dias, apresente a documentação solicitada por e-mail, conforme informado à fl. 31.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.54.003931-0 OLEGARIO SERGIO NOGUEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 83 e ss. - Dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2007.51.54.003933-4 ROTINILDES DE PAULA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 37 38 . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 4.136,96 (quatro mil, centro e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), atualizado até 24/04/2009, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 6% ao ano. O pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n82 - 2007.51.54.004017-8 ORIVANDO FERREIRA DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 41/42.\r\n\r\nDevendo, ainda, no mesmo prazo, informar se existe mais algum saldo na(s) conta(s) fundiária(s) vinculada ao autor, referente aos expurgos inflacionários reivindicados na inicial, tendo em vista a alegação na contestação que o autor já efetuou o saque.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2007.51.54.004605-3 MAGDA FERNANDES PARENTE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 447 / 449 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO o pedido autoral , CONDENANDO a Ré a promover a quitação do contrato de financiamento de imóvel residencial (nº 8.1504.7000264-2 - fls. 19/28) desde a data do requerimento administrativo (07/03/2007 - fl. 18), declarando assim, extinta qualquer relação jurídica entre as partes. CONDENO ainda a Ré a promover a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel, bem como a devolver todas as prestações pagas desde 30/03/2007 até a data da efetivação da liquidação do contrato, corrigidas monetariamente, devendo incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e o cumprimento desta, dê-se baixa e arquive-se . Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2005.51.54.000289-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 9.605/98 DO CP (ADVOGADO: WALACE LUIZ DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\n(proferido em inspeção)\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se ao cumprimento da parte final da sentença, lavrando-se termo de devolução dos bens apreendidos à fl. 03, intimando-se o suposto autor do fato para comparecer a este Juízo e assinar tal ato.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2005.51.54.005143-0 JADIR DE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Esclarecido pela parte autora ser diverso o objeto da ação nº 2003.51.54.007789-5, que deu origem ao RPV nº. 51.05401.2005.000109, expeça a Secretaria o RPV em favor da parte autora como determinado às fls. 128/129, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito do RPV pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n86 - 2006.51.54.002829-0 JOSE JOAQUIM FERRANTE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório para a Direção do Foro em favor do (a) advogado (a) dativo (a) nomeado (a) às fls. 29, que ora fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2006.51.54.003629-8 CELIA DE SOUZA PAIN ALVES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 37. Defiro. Oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Fórum solicitando o pagamento de honorários que ora fixo em R$ 100,00 (Cem reais).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a defensora nomeada a apresentar seus dados bancários para viabilizar tal procedimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem-se os autos ao arquivo Judiciário.\r\n\r\n88 - 2007.51.54.002081-7 JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que manteve integralmente a sentença, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprir as determinações nela contidas (fl. 120), assim como no voto da Exma. Sra. Juíza Relatora (fl. 159), no que tange à condenação em honorários advocatícios, tudo em 60 (sessenta) dias. Cabe à ré, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora (principal) e do Sr. Advogado (honorários sucumbenciais), intimando-os a comparecer na Secretaria para retirá-los.\r\n\r\nRetirados os alvarás, o autor, assim como o seu advogado, deverão informar ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do recebimento, juntando aos autos as cópias dos alvarás devidamente autenticadas.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido in albis o prazo, caso em que se presume o pagamento regular dos alvarás, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nManifestada a negativa de pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 2005.51.54.005025-4 IZAIAS ALVES CAMPOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “ ... Manifeste-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar em relação as alegações da parte ré fl(s).112 verso, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2006.51.54.002905-1 WANDA PIRES (ADVOGADO: THAIS HELENA OLIVEIRA, DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Em havendo recurso tempestivo, dê-se vista a parte ré para, querendo, interpor contra-razões, conforme sentença de fls.98/99.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 789111"
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                            "788425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.001044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/06/2009 às 12:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 25, intime-se o patrono do presente feito para, sob pena de extinção sem apreciação do mérito, proceder à devida regularização no prazo de dez dias.\r\n\r\nFica patrono do presente feito com o encargo de comunicar à parte autora da perícia designada. Ciente de que o não comparecimento ensejará a extinção do feito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELI SATURNINO CUSTODIO (ADVOGADO: JOSE VITOR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/06/2009 às 15:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o segundo parágrafo do item 1 do despacho de fls. 66, sob pena de cancelamento da audiência e extinção do processo.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES PERINA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/06/2009 às 11:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FLAVIO FERREIRA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS LANA FERREIRA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/06/2009 às 14:45 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA PACHECO MOERBECK CASTRO FARIAS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/06/2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA CRISTINA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/06/2009 às 12:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/06/2009 às 15:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES SANTIAGO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/06/2009 às 14:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 788425"
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                            "789822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA TELLES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI PATRICIO DE ARAUJO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 506.927.103-9, a partir da data da cessação administrativa (30/11/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/11/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE BRITO DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA, JOAO DIMAS FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJAQUELINE BRITO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000677-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.000677-1.\r\n\r\nFls. 96/99 - Defiro o pedido de reconsideração para tornar sem efeito a sentença de fls. 93/94, considerando-se a excepcionalidade do caso, uma vez que devidamente justificada a ausência da renúncia, bem como em função do cadastro para as publicações estar em nome do advogado falecido.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, regularize a referida renúncia, devendo a mesma ser feita de próprio punho ou através de juntada de procuração com poderes específicos para que possa ser realizada por sua patrona.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUZEBIO DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência\r\n\r\nDesigno o dia 23-06-2009, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham aos autos, no prazo de dez dias, procurações outorgadas por todos os habilitandos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que, em idêntico prazo, se manifeste acerca do pedido de habilitação, bem como para, querendo, apresentar nova proposta de acordo. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA BOTELHO GUIMARÃES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/07/2009 às 14:00h, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIVINO DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 517060750-0 à parte autora a partir da data de cessação administrativa em 31/03/2008.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA APARECIDA AQUINO LANDIM (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/06/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11983090950) e a data de nascimento da parte autora (17/11/1956). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA MARINHO FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PERES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001309/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO OVIDIO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BATISTA GONCALVES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO MARTINS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR LAURIANO MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADÃO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DUTRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CANDIDO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY NELO RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PEIXOTO GOMES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.004485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO LUCIO DUQUE (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.004541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.004543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.004621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.004623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.004647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES AMARAL (ADVOGADO: JAIME JOSE MATEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nConsiderando que a desistência e a renúncia são institutos jurídicos distintos, cada qual produzindo seus respectivos efeitos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nNa medida em que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/06/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10298256182) e a data de nascimento da parte autora (03/9/1948). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.004653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.004655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.004657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL DE ASSIS TEIXEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.004681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANET DA SILVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.004683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI MESSIAS ARCANJO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.004685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO VIANNA CUNHA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.004773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.004775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADOLPHO NICOLAU (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE SANTIAGO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: VANESSA APARECIDA AVILA DE PAULA, CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS OUVERNEY REP/ P/ TEODORO BENJAMIM OUVERNEY (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.000115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA REP/ P/ MARLENE APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.000195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANYR DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.000219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FAGUNDES MATTOS (ADVOGADO: ED NEY JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.000287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ADRIANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.000403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 23-06-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 533.186.471.2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.000419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DA COSTA CABRAL (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.000549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DA COSTA FORTES (ADVOGADO: ANGELA MARIA PADILHA VELASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 23-06-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 520.404.800-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.000569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 23-06-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.000597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS SANTOS SENA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.000611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE JESUS (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 23-06-2009, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 531.327.228.0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.54.000625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIME SANTANA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nQuebra Interposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.54.000773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIGUEL SOBRINHO (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/06/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12001385899) e a data de nascimento da parte autora (08/8/1960). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.000921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR PACHECO LUCIO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/06/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12207935762) e a data de nascimento da parte autora (27/6/1965). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.000929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. \r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/06/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12824693586) e a data de nascimento da parte autora (01/9/1983). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.000959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA POSSATO (ADVOGADO: GIOVANA FERREIRA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/06/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12682888587) e a data de nascimento da parte autora (11/11/1956). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.000983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACAS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/06/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11713333370) e a data de nascimento da parte autora (04/7/1952). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n61 - 2009.51.54.001049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMAR DE CASTILHO CHAGAS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 23/06/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11328632754) e a data de nascimento da parte autora (28/9/1948). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n62 - 2009.51.54.001125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR BREDO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.54.001337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIANO DIAS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.54.001383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILTON FARIA MEIRA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.54.001435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELIO DA SILVA LUCAS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.54.001459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.54.001503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FATIMA RESENDE (ADVOGADO: MARLI HOT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.54.001519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA ANGELO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2008.51.54.001221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA MARGARIDA MARIA DE JESUS COSTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEI ROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.533,35 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 09/12/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.54.001631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DAMASCENO (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001322/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.54.001691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ASSIS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001318/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 9.204,08 (nove mil, duzentos e quatro reais e oito centavos), atualizado até 10/04/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.54.001991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROSA DO AMARAL (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001323/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do falecido fundista, Sr. Sebastião Domingos da Silva, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.54.002049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA FERREIRA SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: BENEDITA VIEIRA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001321/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.54.002383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2009 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2007.51.54.005069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE FREITAS VASCONCELOS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens”.\r\n\r\n76 - 2008.51.54.000743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FRANCISCO PIRES (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Intime-se o réu para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente e, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 789822"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO CABRAL COSTA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BADU (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO BELO (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO BERNARDES (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LAURINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO AFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CASTILHO DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLANDO STEFANE DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO TEODORO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO OSORIO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZENANDO CECILIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI SOUZA GOES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASON JOSE GUEDES (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON AMANTE NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCI DA SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO BERTO DA SILVA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ANTUNES GOMES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BATISTA ROSA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DUARTE FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CANDIDO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILDO RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NAZARETTI DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU DA SILVA AVELINO REP/ P/ LUCIA APARECIDA MEIRA TEIXEIRA AVELINO (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARETE ESTEVES ALVES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAO MOUTINHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCI PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENER MACIEL DA SILVA LOPES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.003965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DIAS SOARES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.003966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARMINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.003967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR GOMES FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.003976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERNANDES DA GUIA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.003977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.003989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CANDEIAS ABREU (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.004058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.004059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VICENTE VIDAL (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.004075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.004077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.004245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.004515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ODORISI (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.004545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERROL FLYNN SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.000006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FLAVIO MOREIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.000036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIVINO BERNARDINO (ADVOGADO: JOSE ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do CPC, 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e 1º, da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.000066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANDRADE PIRES (ADVOGADO: ED NEY JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.000278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEODORO (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.54.000329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO SIQUEIRA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.54.000385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBINO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.000457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.000666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOEL ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.000668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.000676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO SANA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.54.000786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.54.000856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONI MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.54.000878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MARTINS SOBRINHO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.54.000996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.54.001068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARES LOPES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.51.54.001068-7\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE ARES LOPES\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): Dr(a). ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de um auxílio-doença, utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS, na forma do que estabelece o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO\r\n\r\nA tese de decadência, alegada pelo INSS em sua contestação, não merece acolhida, vez que o benefício da parte autora data de setembro/2001.\r\n\r\nEm se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas pela prescrição somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nDesse modo, acolho a preliminar de prescrição argüida.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nEm 14 de março de 2008, foi publicado, no Diário da Justiça da União, decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), nos autos do processo nº 2007.51.51.007462-9/RJ, reformando julgamento proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, e restabelecendo sentença de primeiro grau, que julgou improcedente pedido semelhante ao do presente feito. \r\n\r\nEntendeu a relatora, Juíza Federal Dra. Daniele Maranhão Costa, que o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, limitou-se à regulamentação da lei nº 8.213/91, especificando a hipótese de aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença.\r\n\r\nVejamos a ementa do citado julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº. 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1 - No cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez, precedida de auxílio-doença, deve ser aplicado o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que ele se limitou à explicitar a Lei nº 8.213/91, sem extrapolar seus limites.\r\n\r\n2 - Acórdão reformado, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.\r\n\r\n3 - Incidente de uniformização conhecido e provido. (grifei)\r\n\r\nPosteriormente, em 27 de março de 2008, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 994732/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Quinta Turma, assentou-se o entendimento de que incide o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que afastou-se da atividade laborativa, quando da concessão do benefício de auxílio-doença. Explicitou-se ainda que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nVejamos a ementa do julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\nRecurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 994732/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, data publicação: DJ 28/04/2008, pág. 01)\r\n\r\nNo julgamento do Recurso Especial nº 1.036.044-MG, o referido Ministro proferiu entendimento de forma semelhante:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC NÃO CONFIGURADA. METODOLOGIA DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamenteanalisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão,contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535 do CPC.2. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/91, vigentena data da concessão do benefício, o salário-de-benefício doauxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo seguradoocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n4. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n5. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para obenefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria. \r\n\r\n6. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\nRecentemente, o Ministro Felix Fisher, também do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos incidentes de uniformização apresentados pelo INSS, por meio das Petições 7108-RJ e 7109-RJ, decidiu pela aplicação do artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, aos cálculos das rendas mensais iniciais dos benefícios de aposentadoria por invalidez quando não houver período de contribuição intercalado entre este benefício e o de auxílio-doença.\r\n\r\nObservou o Relator que o STJ já discutiu a matéria em algumas oportunidades, tendo sempre se pronunciado no sentido de que, para que seja aplicado o disposto no artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, necessária se faz a ocorrência de períodos contributivos, intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II, do seu art. 55.\r\n\r\nVejamos alguns acórdãos mencionados pelo Ministro no referido julgamento:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia o recorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois no precedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência de salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.\r\n\r\n3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.017.520/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/9/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 10.04.1992, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido que, considerando que a aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida em 17.05.1994, determinou a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM integral, no percentual de 39,67%.\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 994.732/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/4/2008). (grifei)\r\n\r\nDesse modo, prestigiando o entendimento do STJ, entendo que a norma do art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, atende aos ditames da Lei nº 8.213/91, cumprindo sua função regulamentar, sem que haja contrariedade ao art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.54.001076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO BLANC GUEDES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.54.001105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.54.001199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.54.001226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO ALBERTINI (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.54.001258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CAROTA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.54.001307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA COSTA FOILHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.54.001346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR MARCELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.54.001427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS WILSON MARQUES BERTHOLO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.54.001529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI COELHO RODRIGUES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 788885"
                            ],
                            "788889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003369-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pela CEF, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DA SILVA LEMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003456-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pela CEF, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003715-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pela CEF, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BRANDORFF (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002626-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de conciliação apresentada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003018-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004026-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE SOUZA SATIRO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA, ELUZA CECILIA MACHADO VALIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000649-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000716-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO LAGES SOARES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000727-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIANA DELMIRA DE CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: BENEDITO DE PAULA LIMA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000729-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000766-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000805-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 788889"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "789731": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 170/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR a Desembargadora MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 2 de julho de 2009, em virtude da desvinculação do Desembargador Damir Vrcibradic e para que não haja comprometimento em razão de ausência justificada ou licença médica de outro Desembargador.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 789731"
                        ],
                        "789732": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 171/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 2 de julho de 2009, em virtude da desvinculação do Desembargador Damir Vrcibradic e para que não haja comprometimento em razão de ausência justificada ou licença médica de outro Desembargador.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 789732"
                        ],
                        "789733": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 172/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o falecimento, em 20 de junho de 2009, do servidor Carlos Gomes Junior,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição do Comitê de Monitoramento e Evolução do SAPWEB do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, constituído pela Portaria nº 137/2008 (DOERJ 28.5.2009), para DESIGNAR a servidora ADRIANA MARIA FRIAS PONCHIO (Secretaria Judiciária), em substituição ao servidor Carlos Gomes Junior.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 789733"
                        ],
                        "789716": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.527/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-754/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor FREDIE MACHADO DE CARVALHO, para excluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 8º da Lei 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.629 / 2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA-02032-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à CENY FERNANDES CARDOSO, na qualidade de viúva do ex-representante temporário inativo AURO HUGO CARDOSO, correspondente à totalidade do valor do benefício, com efeitos a contar de 06 de outubro de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 1630/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-58/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor BASÍLIO PENA DE VASCONCELOS, para reincluir a vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 8.911/94 c/c art.14, § 2º da Lei nº 9421/96, a partir de 22/04/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 789716"
                        ],
                        "789715": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1599/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1514/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 09 de junho 2009, para tornar sem efeito a nomeação de Daniela Costa de Britto Lyra para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, em virtude do pedido de desistência registrado no Processo nº 02614-2007-000-01-00-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1605/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDeclarar vago o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe C, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, ocupado pela servidora VANDA SILVA REIS TERZI, na forma do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1606/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS NORBERT COSTA, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1607/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor RICARDO ANTONIO DE ARAUJO BELTRÃO na Secretaria da Tecnologia da Informação - STI deste Tribunal, a partir de 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1608/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NATALIA FREITAS CARREIRO DOS SANTOS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1609/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1610/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEONARDO COELHO RIBEIRO, da Seção de Manutenção de Niterói-RJ para lotá-lo na Seção de Protocolo de Primeira Instância;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1611/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BEATRIZ DE ANDRADE BHERING, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Monitoramento;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Monitoramento para lotá-lo na Divisão de Correição e Inspeção;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Correição e Inspeção;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1612/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELOISA DRUMMOND DE MENDONÇA, da Divisão de Apoio Administrativo para lotá-lo na Seção de Monitoramento;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Monitoramento;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1617/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EVORA RIBEIRO DE CASTRO, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1618/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA LOPES DA CUNHA ARAÚJO, para substituir o Diretor de Secretaria da Vigésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CJ-03, em virtude de impedimentos que vierem a ocorrer com o titular e licença maternidade do substituto antes designado, da data da publicação a 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1619/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDGCA/ Chefe de Gabinete/Barbara Cristina Villardi Pereira\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1620/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Pesquisa e Publicação, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEPEP/Chefe de Seção/ Barbara Rosmaninho Garcia Lopez \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1621/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1514/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 09 de junho 2009, para tornar sem efeito a nomeação de Davidson Fernandes Mota para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, em virtude do pedido de desistência registrado no Processo nº 02614-2007-000-01-00-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1625/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, os servidores abaixo do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação para lotá-los nas respectivas unidades:\r\n\r\nCARLOS VITOR BARROS BARREIRA - Divisão de Suporte Técnico ao Usuário;\r\n\r\nELISA MARQUES PINTO - Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal;\r\n\r\nHENY WERNER DA SERRA COSTA - Divisão de Suporte Técnico ao Usuário;\r\n\r\nJEFFERSON FRANCISCO DE SOUZA - Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nMARIA RITA ABALO FERRAZ DE ANDRADE - Seção de Administração de Dados;\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA GOMES - Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nYURI ENGLE VALERIO KIBALTCHICH - Divisão de Suporte Técnico ao Usuário.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1626/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CATIA FERNANDES, da Seção de Sistemas Institucionais para lotá-lo na Seção de Sistemas de Apoio à Gestão; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1627/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CATIA FERNANDES, para substituir o Chefe da Seção de Sistemas de Apoio à Gestão, CJ-01, nos seus impedimentos legais e regulamentares que ocorrerem na licença maternidad e do substituto antes designado, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 789715"
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                            "PORTARIA Nº 1.628/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder progressão funcional ao servidor Luiz Fernando dos Santos - código funcional 69787 - Técnico Judiciário - Área Administrativa, da classe padrão A-04 para A-05 a partir de 10/06/2009.\r\n\r\nAlterar, parcialmente, a Portaria nº 1.594/2009 - SGP de 12/06/2009, publicada no D.O./RJ em 17/06/2009 da seguinte forma: onde se lê: servidor Gildo de Moura Pires - código funcional 69922 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Classe Padrão A-04 para A-05 - Data da Progressão: 10/06/2009. Leia-se: servidor Gildo de Moura Pires - código funcional 69922 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Classe Padrão A-04 para A-05 - Data da Progressão: 17/06/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 789780"
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                            "PORTARIA Nº 1632/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 20/2008, de 11 de setembro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 15 de setembro de 2008:\r\n\r\nRodrigo Ferreira da Costa em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLivia Marques dos Santos Leite em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJoão Renda Leal Fernandes em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 789227"
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                            "PORTARIA Nº 1633/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nLiliane Barbosa Siqueira em vaga decorrente da exoneração de Alexandra Van Roey Alvariz Foch-Arigony;\r\n\r\nViviane Almeida de Souza em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRaquel Tomaz Tenorio de Albuquerque em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nEduardo Trindade da Silva em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJosé Ivanildo Simões em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMariele Souza de Araujo em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDiego Anzilago Gobatto em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFrancisco Eusebio de Arruda em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nVictor Pedroti Moraes em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nThais Ramos de Albuquerque Lima em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nPaula Cristina Rodrigues Borsoi em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nHermann Ferreira Haase em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAna Carolina Evangelista da Frota em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nValdenice Correia Madureira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAdriana Bravim de Souza em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nCassio Luiz da Silva Diniz em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRichard Rodrigues Ambrosio em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 789228"
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                            "PORTARIA Nº 1634/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nEdner Felipe Saldanha da Silva em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMarcos Augusto do Valle Freitas em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLeonardo Figueira Ribeiro em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nBruno Braga dos Santos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLuciana Gomes da Silva Zibordi em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAna Paula de Gouveia da Silveira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRenata Alves Ferreira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFlavia Moreira Fontoura Leirinha em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRubens Sevilha Costa Lacaze de Miranda em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nGenival José de Souza Medeiros em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nEduardo dos Santos Bento em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLarissa Salviato Rodrigues em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nPatricia de Oliveira Franca em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nHelena Aguiar de Aquino em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMyrna Ferreira Cidade em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMarcelo Germano de Carvalho em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nBruna Boechat Santos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nGabriela Mota da Silva Barros em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nPaula Bilo Bispo em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nGeorge Veiga de Arruda em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nThabita de Medeiros Jabor Ferreira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRenata Fernandes Ferreira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nSuian Lopes em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJuliana Rocha Delacio em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJorge Penna da Fonte em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAna Claudia de Goes Lopes em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nCristiano Santana do Nascimento em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nSimone Guimarães de Siqueira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 789229"
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                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 41/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE publicar a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de MAIO de 2009.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n166\r\n\r\n0\r\n\r\n167\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n125\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n98\r\n\r\n5\r\n\r\n54\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n5\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n1\r\n\r\n187\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\n124\r\n\r\n7\r\n\r\n141\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n136\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n175\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n5\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n49\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n7\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n174\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n122\r\n\r\n2\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\n3\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n132\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n175\r\n\r\n5\r\n\r\n132\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n123\r\n\r\n1\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n2\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\n24\r\n\r\n109\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n3\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n145\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n132\r\n\r\n3\r\n\r\n96\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n117\r\n\r\n10\r\n\r\n156\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n8\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n111\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n130\r\n\r\n2\r\n\r\n129\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n119\r\n\r\n9\r\n\r\n127\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n510\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n2\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n154\r\n\r\n9\r\n\r\n107\r\n\r\n1\r\n\r\n102\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n127\r\n\r\n1\r\n\r\n339\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n132\r\n\r\n4\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n104\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\n116\r\n\r\n4\r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n4\r\n\r\n72\r\n\r\n5\r\n\r\n123\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n233\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\n128\r\n\r\n1\r\n\r\n189\r\n\r\n1\r\n\r\n210\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n209\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n3\r\n\r\n117\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n132\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n220\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\n148\r\n\r\n5\r\n\r\n87\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n121\r\n\r\n2\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\n5\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n129\r\n\r\n6\r\n\r\n85\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n3\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n3\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n105\r\n\r\n3\r\n\r\n85\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n4\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n208\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n162\r\n\r\n4\r\n\r\n207\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4814\r\n\r\n25\r\n\r\n3563\r\n\r\n13\r\n\r\n772\r\n\r\n0\r\n\r\n4151\r\n\r\n24\r\n\r\n2757\r\n\r\n123\r\n\r\n4771\r\n\r\n104\r\n\r\n5398\r\n\r\n621\r\n\r\n0\r\n\r\nOBS.: Em virtude da implantação do novo Sistema de Acompanhamento Processual (SAPWEB), os dados apresentam-se inconsistentes.\r\n\r\nId: 789730"
                        ],
                        "789757": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 01(uma) vaga na composição da SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, em decorrência da desvinculação do Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond da referida Seção.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 789757"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "789526": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02474-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Mercearia e Quitanda Rainha de Sao Joao Ltda Adv: Jadir Ribeiro de Sousa OAB: RJ60823DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São João de MeritiTerceiro Interessado: União Federal - INSS\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n02484-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra MansaImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Benedito Cunha de Carvalho Adv: Angela Maria Padilha Velasco OAB: RJ5888D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n02492-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Auto Viação Tijuca S.A. Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424DImpetrado: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\n02466-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Gustavo Rodrigues de Oliveira Adv: Raquel Thiengo OAB: RJ100888DImpetrado: MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Firmino Luiz de Sá Adv: Luis Carlos Graca Gosselin OAB: RJ78227D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02488-2009-000-01-00-0 CauInom\r\n\r\nRequerente: Estado do Rio de Janeiro e OutraRequerido: João Alves Pereira Adv: Fernando Baptista Freire OAB: RJ4488D\r\n\r\n02467-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Estaleiro Maua S.A. Adv: Marco Aurelio Silva OAB: RJ108835DImpetrado: MM Juízo da 75ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Carlos Henrique Simas de Oliveira Adv: Alexandre Santana Nascimento OAB: RJ95384D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n02404-2009-000-01-00-9 ResAut\r\n\r\nRequerente: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DRequerido: ESPOLIO DE OLIVETE JOSE CHAVANTES Adv: Carlos Artur Paulon OAB: RJ3084D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n02471-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Life Saúde Médica Ltda Adv: Rogerio Jesus de Souza OAB: RJ72720DImpetrado: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Marly Figueiredo de Lima Adv: Felipe Adolfo Kalaf OAB: RJ57634D\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "789211": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVO AO MÊS DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nEXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO MÊS\r\n\r\nDEVOLVIDOS NO MÊS\r\n\r\nRESÍDUO NO MÊS\r\n\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal\r\n\r\n77\r\n\r\n86\r\n\r\n14\r\n\r\n00\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu \r\n\r\n55\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho\r\n\r\n34\r\n\r\n65\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\nCristovão J. M. Amaral\r\n\r\n72\r\n\r\n169\r\n\r\n13\r\n\r\n00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n07\r\n\r\nCristiane Giudice B. Henriques\r\n\r\n85\r\n\r\n28\r\n\r\n57\r\n\r\n00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza \r\n\r\n191\r\n\r\n175\r\n\r\n57\r\n\r\n00\r\n\r\nPaulo Roberto VIiana de Souza \r\n\r\n181\r\n\r\n125\r\n\r\n126\r\n\r\n12\r\n\r\nMaria Cristina Barbosa Mendes\r\n\r\n87\r\n\r\n73\r\n\r\n17\r\n\r\n00\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas *\r\n\r\n284\r\n\r\n242\r\n\r\n217\r\n\r\n81\r\n\r\nIvana Soares Pessanha \r\n\r\n172\r\n\r\n136\r\n\r\n129\r\n\r\n34\r\n\r\nLuana Souza Araujo \r\n\r\n128\r\n\r\n148\r\n\r\n150\r\n\r\n00\r\n\r\nLuciano Passos de Souza \r\n\r\n194\r\n\r\n180\r\n\r\n113\r\n\r\n66\r\n\r\nValéria Beja Moreira *\r\n\r\n128\r\n\r\n128\r\n\r\n39\r\n\r\n31\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nCristiane da Costa Casagrande\r\n\r\n63\r\n\r\n46\r\n\r\n42\r\n\r\n00\r\n\r\nGutembergue Salles de Souza\r\n\r\n65\r\n\r\n36\r\n\r\n54\r\n\r\n00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus\r\n\r\n45\r\n\r\n64\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nCelia Suely Patusco\r\n\r\n64\r\n\r\n67\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane J.O. Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\n78\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar\r\n\r\n58\r\n\r\n56\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n00\r\n\r\nPatrícia Bezerra Fernandes\r\n\r\n89\r\n\r\n107\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n74\r\n\r\n87\r\n\r\n19\r\n\r\n01\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente\r\n\r\n55\r\n\r\n49\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade\r\n\r\n71\r\n\r\n81\r\n\r\n23\r\n\r\n00\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima \r\n\r\n47\r\n\r\n20\r\n\r\n34\r\n\r\n00\r\n\r\nNina Rosa Rodrigues de Queiroz Matos\r\n\r\n55\r\n\r\n49\r\n\r\n22\r\n\r\n01\r\n\r\nPedro Henrique Ceorin dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n00\r\n\r\nSérgio Mauro de Oliveira Junior\r\n\r\n46\r\n\r\n83\r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva (arrecadação)\r\n\r\n48\r\n\r\n70\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda\r\n\r\n103\r\n\r\n120\r\n\r\n33\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron\r\n\r\n151\r\n\r\n137\r\n\r\n42\r\n\r\n00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias \r\n\r\n64\r\n\r\n60\r\n\r\n31\r\n\r\n01\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta\r\n\r\n47\r\n\r\n56\r\n\r\n19\r\n\r\n02\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves \r\n\r\n236\r\n\r\n218\r\n\r\n46\r\n\r\n00\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n119\r\n\r\n122\r\n\r\n40\r\n\r\n00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici \r\n\r\n99\r\n\r\n89\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\nThaiz Loureiro Rocha\r\n\r\n108\r\n\r\n56\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcela Passos de Medeiros\r\n\r\n113\r\n\r\n71\r\n\r\n54\r\n\r\n00\r\n\r\nJuliana Pessoa Mulatinho\r\n\r\n117\r\n\r\n89\r\n\r\n74\r\n\r\n00\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n115\r\n\r\n82\r\n\r\n33\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira \r\n\r\n107\r\n\r\n107\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nQuebra NILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro\r\n\r\n63\r\n\r\n42\r\n\r\n38\r\n\r\n00\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino\r\n\r\n55\r\n\r\n48\r\n\r\n30\r\n\r\n00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha \r\n\r\n102\r\n\r\n102\r\n\r\n55\r\n\r\n00\r\n\r\nCileno X. da Rocha Filho **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso\r\n\r\n75\r\n\r\n102\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\nDenis Lopes de Souza \r\n\r\n69\r\n\r\n84\r\n\r\n49\r\n\r\n00\r\n\r\nDione Viana S. De Almeida\r\n\r\n109\r\n\r\n99\r\n\r\n62\r\n\r\n00\r\n\r\nDora Maria S. R. Coelho \r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n29\r\n\r\n00\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo\r\n\r\n212\r\n\r\n231\r\n\r\n34\r\n\r\n03\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva *\r\n\r\n111\r\n\r\n113\r\n\r\n57\r\n\r\n00\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães \r\n\r\n104\r\n\r\n100\r\n\r\n31\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcela Silva Lisbôa\r\n\r\n105\r\n\r\n93\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira\r\n\r\n77\r\n\r\n89\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\nSilvia Leis \r\n\r\n98\r\n\r\n66\r\n\r\n31\r\n\r\n01\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Andrade \r\n\r\n77\r\n\r\n49\r\n\r\n42\r\n\r\n00\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n29\r\n\r\n00\r\n\r\nYuri Ferreira Nunes\r\n\r\n52\r\n\r\n74\r\n\r\n31\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n131\r\n\r\n76\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nRaniere Resende Faria \r\n\r\n129\r\n\r\n103\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves \r\n\r\n58\r\n\r\n135\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nCláudia Mattos F. P. Martins\r\n\r\n53\r\n\r\n55\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nDarci Camilo de Souza\r\n\r\n31\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\nJeferson Luiz Maciel Rodrigues\r\n\r\n76\r\n\r\n95\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado \r\n\r\n27\r\n\r\n80\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\nLetícia Arcoverde de Aguiar\r\n\r\n83\r\n\r\n115\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\nMarco Aurélio de S. Couto\r\n\r\n87\r\n\r\n117\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nTaciela Cordeiro Cyeleno\r\n\r\n43\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nTatiana Gonçalves da Silva\r\n\r\n46\r\n\r\n59\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nThomaz Moreira Werneck\r\n\r\n55\r\n\r\n97\r\n\r\n37\r\n\r\n1\r\n\r\nVance Antunes de Andrade **\r\n\r\n174\r\n\r\n106\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\nVanessa Almeida Rosa\r\n\r\n55\r\n\r\n73\r\n\r\n15\r\n\r\n06\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsaias Salgado Soares \r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n29\r\n\r\n00\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho *\r\n\r\n46\r\n\r\n66\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento *\r\n\r\n11\r\n\r\n59\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nValter da Silva Pinto\r\n\r\n77\r\n\r\n85\r\n\r\n21\r\n\r\n00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva \r\n\r\n162\r\n\r\n139\r\n\r\n147\r\n\r\n160\r\n\r\nMaria Angélica Crepaldi Bornia\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n56\r\n\r\n78\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão\r\n\r\n62\r\n\r\n81\r\n\r\n49\r\n\r\n75\r\n\r\nJeane de Castro Moreira\r\n\r\n69\r\n\r\n81\r\n\r\n60\r\n\r\n16\r\n\r\nMaria Christina Alvim de Proença Fran\r\n\r\n91\r\n\r\n153\r\n\r\n60\r\n\r\n79\r\n\r\nMaria Olinda Freitas dos Santos\r\n\r\n198\r\n\r\n190\r\n\r\n95\r\n\r\n19\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\n83\r\n\r\n41\r\n\r\n100\r\n\r\nMarcos Henrique Bezerra Cabral\r\n\r\n169\r\n\r\n151\r\n\r\n87\r\n\r\n3\r\n\r\nGuilherme Medeiros da Silveira\r\n\r\n99\r\n\r\n114\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello\r\n\r\n68\r\n\r\n75\r\n\r\n28\r\n\r\n06\r\n\r\nMauro Felix\r\n\r\n83\r\n\r\n64\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima\r\n\r\n40\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\nRogério R. Filho\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n39\r\n\r\n00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone\r\n\r\n104\r\n\r\n104\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\nSabrina Marques B. Batista\r\n\r\n103\r\n\r\n107\r\n\r\n05\r\n\r\n00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes *\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nJussara Guedes de Souza \r\n\r\n46\r\n\r\n73\r\n\r\n33\r\n\r\n00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\n52\r\n\r\n41\r\n\r\n31\r\n\r\n00\r\n\r\nAntônio Elias dos Santos\r\n\r\n117\r\n\r\n123\r\n\r\n44\r\n\r\n00\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa \r\n\r\n99\r\n\r\n73\r\n\r\n49\r\n\r\n00\r\n\r\nHildefonso da Silva \r\n\r\n56\r\n\r\n47\r\n\r\n55\r\n\r\n00\r\n\r\nMario Matos Badó \r\n\r\n53\r\n\r\n40\r\n\r\n23\r\n\r\n00\r\n\r\nWagner Buters Chaves \r\n\r\n93\r\n\r\n93\r\n\r\n38\r\n\r\n00\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\n(****) Não informado\r\n\r\nId: 789211"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "789325": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00155-2001-047-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Ebgte: MARCO AURELIO AMORELLI [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Ebgdo: MARCO AURELIO AMORELLI [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Quick Galeto Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio da Conceicao [Adv. Paulo Castaing D Oliveira (OAB: RJ 125230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Quick Galeto Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-066-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Cleber Goncalves Cunha [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleber Goncalves Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renatta de Souza Fontes Nobre [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00843-2002-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ELZA DANTAS DE ALMEIDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Rcte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FRANCA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Rcte: OSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Rcte: PAULO ROBERTO DO PRADO BOULHOSA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Rcte: VINICIUS CUNHA DA GAMA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-003-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Barros Alves dos Santos [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto Barros Alves dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-070-01-00-1 - RN\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Eulalia Francisco da Costa [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)], Rcdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-020-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Vanilda Rangel de Sales [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vanilda Rangel de Sales\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-033-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Carlos Ferreira Farias [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Carlos Ferreira Farias\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSENILDO ALVES DA COSTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02495-2006-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Sergio de Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-226-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Rcte: Maria Helena Lopes dos Santos de Lima [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Rcdo: Maria Helena Lopes dos Santos de Lima [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Helena Lopes dos Santos de Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-068-01-01-5 - AIRO\r\n\r\nAgte: Hospital Nossa Senhora da Medalha Milagrosa Ltda. [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)], Agte: Hospital de Clinicas Sao Judas Tadeu [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nAgdo: David Homero Alcantara Maguina [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Hospital de Clinicas Sao Judas Tadeu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-066-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Mendes Garcia [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberto Mendes Garcia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-063-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Arthur Marques da Costa [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cia. de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Arthur Marques da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02018-2006-281-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Bastos Pessanha [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-245-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luiza Maria Camelo da Silva [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)], Rcdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01703-2007-225-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Marta dos Santos Batista da Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Rcdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-244-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Correa da Silva [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-481-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AGUINALDO DE SOUZA RAMOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-032-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jose de Jesus Dantas Drummond [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01324-1999-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcte: LUCIANA BALBINO DA SILVA [Adv. Aguinaldo de Mello Junqueira Filho (OAB: RJ 1020 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: LUCIANA BALBINO DA SILVA [Adv. Aguinaldo de Mello Junqueira Filho (OAB: RJ 1020 - A)], Rcdo: COOP TRAB AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA [Adv. Isabelle Gabriel de Magalhaes Silva (OAB: RJ 68442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01597-1996-043-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Akzo Nobel Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AILTON DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Akzo Nobel Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01599-2006-224-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa de Servicos de Saude Total [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Marcia Paiva de Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Rcdo: Cooperativa de Servicos de Saude Total [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-044-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marcos Augusto Silva Costa [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)], Rcdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-028-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Thiago de Oliveira Santana [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Thiago de Oliveira Santana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-066-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Eduardo Jose Ferreira Alves [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo Jose Ferreira Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-302-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Dentsply Industria e Comercio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Carlos de Oliveira Moraes [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Dentsply Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-011-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Elza Guimaraes Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elza Guimaraes Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Rcdo: Orbel Organização de Serviços Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00679-2003-039-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PADRAO COOP COOP TRANSP PREST DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Pinto de Oliveira (OAB: RJ 129936 - D)], Ebgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Ebgdo: NITECOOP COOP PROF TRANSP CARGAS NITEROI LTDA [Adv. Priscila Paternosto Soledade (OAB: RJ 109726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-205-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wescley Luiz Lobo da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgdo: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Ebgdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-038-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Osvaldo de Mesquita [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pizzaria Bella Blu Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Osvaldo de Mesquita\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Quip S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nRcdo: Douglas Batista de Oliveira Junior [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Quip S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-025-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Ebgdo: Selma Soares de Melo [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-009-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Citicard S. A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Inglid da Silva Domingues [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S. A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-079-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Regina Martins de Oliveira Guimaraes [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)], Rcdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regina Martins de Oliveira Guimaraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-003-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Fernandes Borges [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pilar Construcoes e Incorporacoes Ltda. [Adv. Lourenco Cunha Lana (OAB: RJ 69387 - D)], Rcdo: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE [Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira (OAB: RJ 105078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Fernandes Borges\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-541-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Enimar Vieira de Carvalho ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-075-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Octavio Felix Ferreira e Silva [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00210-2004-482-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: FUNDACAO PETROBRAS - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: WAMUR MOREIRA MUSSULY [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WAMUR MOREIRA MUSSULY\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 789325"
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                        "789326": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-028-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01314-1990-281-01-01-3 - AP\r\n\r\nAgte: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALCEMIR GOMES DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Rcte: Alquimedes dos Santos Dias [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Rcdo: Alquimedes dos Santos Dias [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-003-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Tarcisio Rebello [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tarcisio Rebello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01460-2006-012-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Gomes Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Claudio Gomes Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-203-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Leonaldo Araújo da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Rcdo: Dwa Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Leonaldo Araújo da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01675-1996-241-01-01-6 - AP\r\n\r\nAgte: CASAS CHAMMA S/A - TECIDOS EMMA S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA ELISA FONSECA DA SILVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CASAS CHAMMA S/A - TECIDOS EMMA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-401-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Arnaldo de Souza Aires [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Transportes S.A.TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Transportes S.A.TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00474-2003-411-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Service Coop - Cooperativa de trab de atividade economico-profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)], Rcdo: Service Coop - Cooperativa de trab de atividade economico-profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcdo: ADELIR DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-002-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Espaco do Banho e Aromas Ltda. [Adv. Jorge Name Maluf Neto (OAB: SP 50240 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gabriela Ribeiro Novaes [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gabriela Ribeiro Novaes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-049-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Moura de Paiva [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Flavia Maria Casales Vieira (OAB: RJ 100332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Moura de Paiva \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-007-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Helio Furtado Costa [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Helio Furtado Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-021-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Marluce Costa Fernandes da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-077-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Julio Cesar Grandi Liptak [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02353-1989-004-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agte: ADELAIDE GARCIA LEITE DA SILVA E OUTROS (+ 19) [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: ADELAIDE GARCIA LEITE DA SILVA E OUTROS (+ 19) [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01329-2003-060-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: VERA ALICE VETERE ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VERA ALICE VETERE ALVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00286-2004-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TV Globo Ltda. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nRcdo: JANDERNAILE DE FIGUEIREDO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Rcdo: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-073-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Angela Maria Neves Galvao [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angela Maria Neves Galvao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Ribeiro da Rosa [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01420-2005-245-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Transpetro - Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edilson de Souza Gouveia [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Ebgdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda. n/p do socio Amarilio Rinaldi Paciello [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transpetro - Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosenilda Soares de Mendonca [Adv. Cleber Henrique de Abreu Martins (OAB: RJ 143374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01365-1996-065-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO NACIONAL S/A -EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VALERIA BARROS ANTUNES [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Ebgdo: Unibanco União de Bancos Brasileiros S. A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unibanco União de Bancos Brasileiros S. A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01491-1999-070-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcia Oliveira Perrone (OAB: RJ 81777 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSINALDO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-481-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mario Coelho de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aibel Óleo e Gás Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01229-1998-068-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nRcdo: WAGNER MORAES ABDALLA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00753-2007-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Emerson dos Santos Candido [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Rcte: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Rcdo: Emerson dos Santos Candido [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Edmar Rodrigues Maciel [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-002-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Vera Maria Horacio e Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: Vera Maria Horacio e Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-201-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Denise Gabril da Silva [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)], Rcdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-023-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fidelity National Serviço de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Shirley Diana da Silva Alexander [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fidelity National Serviço de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01159-2004-242-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTACIO CORRETORA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PATRICIA GREGORIO DOS REIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESTACIO CORRETORA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-541-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fririo Vale do Paraiba Indústria e Comércio de Carnes Ltda - ME [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Messias da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fririo Vale do Paraiba Indústria e Comércio de Carnes Ltda - ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-021-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Clailton Augusto da Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00402-2006-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marilda Vendrame [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marilda Vendrame\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-026-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Walter de Menezes [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Walter de Menezes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-053-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Ebgdo: Marcio Cunha Bahia [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-074-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra (OAB: RJ 131825 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Pirim [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudia Pirim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-471-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leda Maria Ramos Viana [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-027-01-00-0 - Ag\r\n\r\nAgvte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agvte: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nAgvdo: Marinete da Silva de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-030-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Ltda S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Anderson Andrade de Oliveira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 789326"
                        ],
                        "789658": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00178-2004-048-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Rcdo: COOPERACAO SISTEMAS E SERVICOS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-461-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Magno Alexandre de Jesus [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Magno Alexandre de Jesus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-042-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa Profissionais Trab. Ativ. Econ. Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Silva de Souza [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos Silva de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-242-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Assinap - Associacao dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Policias [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandro de Mendonca Alves [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandro de Mendonca Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-247-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Renata Areas de Souza [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Praca e Prosa Cafe Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-322-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Arnóbio Rocha Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dover Indústria e Comércio SA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Arnóbio Rocha Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-017-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Vanessa Feliciano da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vanessa Feliciano da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-006-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Vitor Ferreira da Rocha Pedro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vitor Ferreira da Rocha Pedro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-501-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marceli de Souza Lima [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-039-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Federacao Nacional de Educacao e Integracao dos Surdos - FENEIS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Henrique Cerqueira [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Ebgdo: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-541-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Vera Lucia Rodrigues [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Moita Magno Bacalhau [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-281-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Roberto Carvalho Tavares [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Roberto Carvalho Tavares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-245-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Diogo Cardoso Machado [Adv. Aminne Barbosa Maia (OAB: RJ 138103 - D)]\r\n\r\nRcdo: Diogo Cardoso Machado [Adv. Aminne Barbosa Maia (OAB: RJ 138103 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: David Batista dos Santos [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-046-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgte: Luciana Alves Braga [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgdo: Luciana Alves Braga [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Ebgdo: Denjud Refeicoes Coletivas e Adm. e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Nunes (OAB: RJ 95719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciana Alves Braga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00158-2005-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdir da Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Ebgdo: Wanderley Santos Pachoal [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Ebgdo: Robson Jones dos Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Ebgdo: Aloisio Vicente da Silva Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Ebgdo: Aloisio Vicente da Silva Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-226-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sandro Alves Santos [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)], Rcte: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nRcdo: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)], Rcdo: Sandro Alves Santos [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-343-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio de Almeida Braz [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-074-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Ferrari e Daum Video Game e Jogos Eletronicos Ltda. [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Eduardo Cardoso Goncalves [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ferrari e Daum Video Game e Jogos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-040-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Daniel Bezerra de Santana [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Souza Cruz S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-049-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mariano Santos de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-204-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Leandro Calmon de Oliveira [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-058-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dalton Jose Alves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-070-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Jose Luiz do Nascimento [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-221-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Rodrigo Sales de Oliveira [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03524-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Jose dos Santos Barbosa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00686-2003-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA VAL [Adv. Maria da C Mendes Cardoso (OAB: RJ 45939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02722-2006-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Alencar Assis [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01758-1991-046-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA APARECIDA PAULA ALVES [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA APARECIDA PAULA ALVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-343-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LSI Administracao e Servicos Ltda [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Ebgdo: Wilson dos Santos Filho [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-226-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre da Costa [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-003-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Fernando Borges Xavier [Adv. Alexandra Motta Pires de Oliveira (OAB: RJ 117974 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-007-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Francisca Vicente de Lima Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Ebgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01259-2005-036-01-01-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivan de Azevedo Gomes [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivan de Azevedo Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01854-1999-063-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: SAINT CLAIR EXPORTACAO E IMPORTACAO SA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE COX DE BRITTO PEREIRA [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SAINT CLAIR EXPORTACAO E IMPORTACAO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Perhos Unidos Construcao e Reparos Ltda. ME, Rcdo: Isaias Maximiano [Adv. Shirlei Duarte da Silva (OAB: RJ 86841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estaleiro Mauá S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-049-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Rosangela Costa Sousa [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)], Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 789658"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-025-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Mario Jorge de Azambuja Moitrel Costa [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Mario Jorge de Azambuja Moitrel Costa [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Rcdo: Telos Funcao Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mario Jorge de Azambuja Moitrel Costa, Rcdo Telos Funcao Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-050-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo da Silva Correa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcelo da Silva Correa. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Agilson Marciano Alvez [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Agilson Marciano Alvez. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01333-2004-017-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCIO DE MESQUITA MACEDO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MARCIO DE MESQUITA MACEDO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01551-2006-049-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Roseli de Souza Costa [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Ebgdo: Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Ebgte Roseli de Souza Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-491-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eric Wendling Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eric Wendling Ferreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01633-2002-301-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Hotel Fazenda Pinheiros Ltda. [Adv. Luiz Franklin Valladares Salgado Filho (OAB: RJ 49786 - D)], Rcdo: Jose Paulo Soares Machado [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hotel Fazenda Pinheiros Ltda., Rcte Jose Paulo Soares Machado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00594-2001-002-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: NELSON DE CASTRO MARQUES [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de NELSON DE CASTRO MARQUES . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-541-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Darrow Laboratorios S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcte: Alexandler Silva Lopes [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRcdo: Darrow Laboratorios S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: Alexandler Silva Lopes [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandler Silva Lopes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Darrow Laboratorios S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nRcdo: Isaac Jose Soares [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Isaac Jose Soares\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Igreja Universal do Reino de Deus. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00107-1985-032-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nAgdo: ATHAYDE CASEMIRO BASTOS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ATHAYDE CASEMIRO BASTOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-018-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Leandro Sales [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sergio Leandro Sales. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-343-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03458-2002-241-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: FRANCISCO AIRTON DE SOUZA BARBOSA [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)], Rcdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAZZA D´UOMO [Adv. Julio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 107256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO AIRTON DE SOUZA BARBOSA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAZZA D´UOMO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI [Adv. José Francisco Siqueira Neto (OAB: SP 69135 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato Nacional da Industria do Cimento - SNIC [Adv. Jose Eduardo Duarte Saad (OAB: SP 36634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sindicato Nacional da Industria do Cimento - SNIC. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 789659"
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                        "789341": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-246-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Maria de Angelis Gomes [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Energia Eletrica de Nite [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Energia Eletrica de Nite\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00089-2003-046-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: HERCULANO SANTOS NETO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HERCULANO SANTOS NETO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Agdo: Sergio de Araujo Tirre [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET, Agdo Sergio de Araujo Tirre\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-054-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vale Sul Alumininio S.A. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clovis Jose Fuly da Silveira Neto [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clovis Jose Fuly da Silveira Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-243-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Gonzaga Costa [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)], Agdo: Geriba Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geriba Servicos Empresariais Ltda., Agdo Luiz Gonzaga Costa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clovis Jose Fuly da Silveira Neto [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vale Sul Alumininio S.A. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vale Sul Alumininio S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-081-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Real S.A.) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agdo: Gilce Marins Machado Nascimento [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Real S.A.), Agdo Gilce Marins Machado Nascimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-074-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Angelica Nascimento de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angelica Nascimento de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-058-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Ana Alice Gazal (OAB: RJ 44721 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Fainzilber [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Fainzilber\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-074-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Angelica Nascimento de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00583-2004-050-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: FERRAGENS KING OURO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO DA SILVA MARQUES [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-074-01-42-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Angelica Nascimento de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Tnl Contax S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00595-2004-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: JUSSARA LUZIA SILVA MENDES [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Agdo JUSSARA LUZIA SILVA MENDES, Agdo UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-003-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Nacional do Indio - Museu do Indio [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Profissionais da Informatica Enfase Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Agdo: Martha Aline Correia dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Profissionais da Informatica Enfase Ltda., Agdo Martha Aline Correia dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Augusto Beda [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Augusto Beda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-061-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valeria Rosa Rodrigues [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-028-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sanatório Nossa Senhora da Aparecida Ltda [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Gomes das Chagas Filho [Adv. Antonio Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 128135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Gomes das Chagas Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Jose Marcellino de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Jose Marcellino de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-061-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valeria Rosa Rodrigues [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valeria Rosa Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Rafael Fernandes Rocha [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafael Fernandes Rocha, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-054-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivaldo Severino da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivaldo Severino da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-014-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Jose Marcellino de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-046-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Belem [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Neila Grivet Ribeiro [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Americo Alves da Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Albertino Elias de Melo [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Assunta Scalercio [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Adalberto Marcos Oliveira de Souza [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Paulo Sergio Rodrigues Campos [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Jarbas Prates Filho [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Maria Elenita dos Anjos Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Solange Mariana da Cruz [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Sergio Rodrigues Campos, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-046-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Paulo Roberto Belem [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Neila Grivet Ribeiro [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Americo Alves da Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Albertino Elias de Melo [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Assunta Scalercio [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Adalberto Marcos Oliveira de Souza [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Paulo Sergio Rodrigues Campos [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Jarbas Prates Filho [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Maria Elenita dos Anjos Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Solange Mariana da Cruz [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Paulo Sergio Rodrigues Campos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Carlos Sergio Costa Mattos [Adv. Fausto Falcao (OAB: RJ 102785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Sergio Costa Mattos, Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01643-2002-027-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: SILVIA LUCIA DUARTE CARAUTA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SILVIA LUCIA DUARTE CARAUTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-046-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELISANGELA ARAUJO RODRIGUES [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELISANGELA ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-075-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Agdo: Ricardo Joviano de Jesus [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Joviano de Jesus\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edson Jose Lourenço Gonçalves [Adv. Robson Alves (OAB: RJ 39444 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Vivendas do Aterrado [Adv. Cezar Macedo Goncalves (OAB: RJ 58375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Vivendas do Aterrado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-009-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra Lorena de Mello [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandra Lorena de Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-246-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Agdo: Sergio Alexandre Rodrigues Bravo [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Segil Vigilancia e Seguranca Ltda., Agdo Sergio Alexandre Rodrigues Bravo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sidney de Oliveira Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01643-2002-027-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SILVIA LUCIA DUARTE CARAUTA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-006-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Jose Teixeira de Sa [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Jose Teixeira de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01778-2005-023-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andrea de Oliveira Maciel [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02267-2006-241-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amteas Praia Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Sandro Rodrigues Marinho [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Sandro Rodrigues Marinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02853-2004-242-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nAgdo: FERNANDO PINHEIRO COSTA [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FERNANDO PINHEIRO COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 789341"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01369-2003-481-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Agdo: ANTONIO MOREIRA NETO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Agdo: ROMILDO COSTANTINO DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Agdo: SELMO DA SILVA PACHECO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Agdo: José Henrique da Silva [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROMILDO COSTANTINO DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02036-2004-201-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: MILTON BARBOZA DE JESUS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MILTON BARBOZA DE JESUS, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Neuza Alves da Silva [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Neuza Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Agdo: Edi Carlos Pereira Nunes [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edi Carlos Pereira Nunes, Agdo Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-201-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Silva de Macedo [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Silva de Macedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01929-2006-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Antonio de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-222-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geilson de Oliveira Eugenio [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geilson de Oliveira Eugenio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02159-2001-019-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: WILSON ROSA PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WILSON ROSA PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Djalma Tadeu Ramalho de Oliveira [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Djalma Tadeu Ramalho de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00350-2003-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ SUASSUNA DE ASSUMPCAO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ SUASSUNA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02675-2006-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: RGI Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nQuebra Agdo: Monica Helena Lopes [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Monica Helena Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00350-2003-014-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ SUASSUNA DE ASSUMPCAO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nAgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-064-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Maria Ribeiro da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cabelo e Cia. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cabelo e Cia.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-010-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Beneficente Sagrada Familia [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristina Maria Rodrigues Matos [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristina Maria Rodrigues Matos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01293-2006-049-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rafael Maroniene [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nAgdo: Interquadram Informatica Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Interquadram Informatica Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-047-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gerson Rollin Pinheiro (Espolio de) [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rachel Chaves da Silva [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rachel Chaves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01110-2004-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: RODRIGO VELASCO DE SOUZA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEGIS JURIS CONSULTORIA CONTABIL LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Agdo: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LEGIS JURIS CONSULTORIA CONTABIL LTDA, Agdo MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-282-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S/A [Adv. Ricardo Amitay Kutwak (OAB: RJ 118718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raphael de Brito Oliveira dos Santos [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)], Agdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raphael de Brito Oliveira dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 789342"
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                        "789343": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03022-2004-263-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENATA EMERICK PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RENATA EMERICK PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02113-1997-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALTAIR BATISTA ADAO [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALTAIR BATISTA ADAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-014-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valeria Mateus Fortunato [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valeria Mateus Fortunato\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01467-2001-071-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: ROBERTO ARAUJO DE SOUZA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Agdo ROBERTO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00516-2002-411-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: PEDRO PAULO PINTA DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Agdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agdo PEDRO PAULO PINTA DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Luiz da Cunha [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Luiz da Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodrigo da Costa da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02200-2001-029-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARLI LOJA CORREA DE ARAUJO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: NEUZA VIANA RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: EDISON CARNEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: NOEVALDO BRAGA VIANA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: PAULO CESAR DA SILVA SEIXAS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: HEBERT DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: ALBERTINA MOREIRA DA CUNHA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: OTAVIO DA COSTA E SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALBERTINA MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-068-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Pinto Machado [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Pinto Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 789343"
                        ],
                        "789344": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01059-2003-071-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-058-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Augusto Cesar Fernandes Gesteira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-081-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ronaldo Marinho Goncalves [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-008-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio de Melo Rocha [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEADE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 789344"
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                        "789549": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03325-2005-000-01-00-1 - AgR\r\n\r\nAgvte: Nelson Caetano Araujo e Outros [Adv. Guilherme Vieira Assumpcao (OAB: RJ 104139 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Sindicato Nacional dos Aeronautas\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55286-1996-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: INST NAC COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA [Adv. Marly de Araujo Pereira Vieira (OAB: RJ 44430 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO GUILHERME ALVES NUNES, Réu: SHEYLA OLIVEIRA DA FONSECA, Réu: SILVIA QUITO, Réu: TANYA CHAGAS PEREIRA, Réu: VERA LUCIA REBELLO HOLL, Réu: VILMA CARVALHO SODRE, Réu: ZUREA DE SOUZA MARTINS, Réu: WALTER MOUTINHO QUIROGA, Réu: RENATO WALTER DE BARROS MEYER, Réu: TERESA ANGELICA FOLLADOR, Réu: PEDRO PAULO DE LIMA FRAGOSO, Réu: CANDIANA THEREZINHA DA FRANCA SALGADO, Réu: JANUARIO PINTO VIEIRA, Réu: JOSE DE RIBAMAR CAVALCANTE NAZAR SAFADY, Réu: JOSE FERNANDES MONTEIRO JUNIOR, Réu: JOSE HAROLDO MENDES PEREIRA, Réu: JOSE PAULO ALBUQUERQUE MOREIRA, Réu: JOSEMAR COSTA DE OLIVEIRA, Réu: JUREMA BOLSHAW GOMES ALEVATO, Réu: LUCIA MARIA DA SILVA BRITO, Réu: LUIZ ERNESTO DE LIMA, Réu: FERNANDO LUIZ TRIGOSO PEREZ E OUTROS [Adv. Alfredo Hilario de Souza (OAB: RJ 84458 - D)], Réu: ANGELA MARIA DE SA LOUREIRO, Réu: ANIBAL CANDIDO DE FREITAS ARAUJO E SILVA, Réu: ANITA BERNADETE CARVALHO FERES [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)], Réu: ANTONIETA MARIA DE SOUZA CARVALHO, Réu: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA, Réu: BERNARDES MARTINS LINDOSO, Réu: DOROTHY GESZIKTER, Réu: ERONIDES FERREIRA DE TOLEDO, Réu: ALBERTO SAMPAIO ALVES GUIMARAES, Réu: FERNANDO SCOTTI DE OLIVEIRA, Réu: FRANZ COELHO SOARES, Réu: GLADSTONE DOS SANTOS, Réu: HELENA RODRIGUES COUTINHO, Réu: HELIO CORREA CESAR, Réu: HELOISA LIMA DE NORONHA, Réu: HERCILIO PEIXOTO, Réu: HIDENORI SATO, Réu: IVAN DE ALMEIDA PINTO, Réu: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS, Réu: LUIZ JOSE DA COSTA, Réu: LUIZ MAXIMO CARVALHO, Réu: MARGARIDA MARIA WANDERLEY SCOTTI, Réu: MARIA CRISTINA MACHADO LOEWENSTEIN, Réu: MARIA DA CONCEICAO MACIEL BASTOS, Réu: MARISA DE CARVALHO MENEZES, Réu: NELMA APARECIDA ALVIM, Réu: NEWSON REIS MONTEIRO, Réu: NILTON PESSOA DE OLIVEIRA, Réu: ORLANDO SALUSTIANO CAMPELO MEDICI, Réu: PAULO SERGIO BARBOSA, Réu: REGINA LUCIA SUAREZ ANGLADA, Réu: RICARDO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INST NAC COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Lloyds Bank PLC [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Mauro Vieira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jose Mauro Vieira\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-000-01-00-2 - AgR\r\n\r\nAgvte: Atento Brasil S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgvdo: Sind Trab Empr Telec Transm Corr Eletr Tel Cel Serv Tronc Com Radio... [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Sind Trab Empr Telec Transm Corr Eletr Tel Cel Serv Tronc Com Radio...\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Braspetro Oil Services Company - Brasoil [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan de carvalho Motta [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braspetro Oil Services Company - Brasoil, Réu Ivan de carvalho Motta\r\n\r\nIntimadas as partes para tomarem ciência das expedições de alvarás. \r\n\r\nProcesso: 20612-1999-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 40A JCJ/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: NILZA BRAGA BATISTA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 20776-2000-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO DO NORDESTE S/A [Adv. Luisa Helena Ribeiro Querette (OAB: RJ 53289 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO JUIZ DO TRABALHO DA MM 48A VT/RJ\r\n\r\nTI: MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO DO NORDESTE S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02212-2007-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Cesar Guagliardi Neto [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cesar Guagliardi Neto [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cesar Guagliardi Neto\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55296-2001-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)], Aut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS ANGRA DOS REIS/RJ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Réu: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS ANGRA DOS REIS/RJ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Alvaro dos Santos Bianco [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01876-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Mendes [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Victor Mendes\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 05492-2008-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: José da Rocha [Adv. Humberto Augusto Carvalho de Moraes (OAB: RJ 1687 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM Juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte José da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01876-2006-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Cardoso Veras [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03831-2003-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MESQUITA DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento dos honorários arbitrados no acórdão de fls. 190/195. \r\n\r\nProcesso: 02698-2003-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: EMBRATUR-INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO DE FAUSTO VASQUES VILLANOVA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESPOLIO DE FAUSTO VASQUES VILLANOVA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Pracidina Telles [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Napoleao Sales Neto, Réu: Dominique Gerard Raymond\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pracidina Telles\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas e da multa arbitradas nos acórdãos de fls. 147/149 e 160/162. \r\n\r\nProcesso: 55205-1996-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o recolhimento das custas arbitradas no acórdão de fls. 312/315 através de guia de depósito recursal, a fim de ressarcir o réu. \r\n\r\nProcesso: 55222-1998-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nRéu: HELIO MIRANDA [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELIO MIRANDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 03214-2005-000-01-00-5 - AgR\r\n\r\nAgvte: Banco Itau S/A (sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Paulo Cesar Borelli Teixeira [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Paulo Cesar Borelli Teixeira\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02249-2002-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: SILVANO DE ALMEIDA MACEDO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 382. \r\n\r\nProcesso: 03018-2006-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Augusto Meirelles Rocha [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro (OAB: RJ 122018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03116-2003-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANA LUCIA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 20686-2001-000-01-40-3 - AIRO\r\n\r\nAgte: JULIANA VOICU [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA DE F. C. LOURENCO E EXTERN C. REDENTOR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA DE F. C. LOURENCO E EXTERN C. REDENTOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 789549"
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            "Seções Especializadas": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29 - 01674-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Caixa Economica Federal - CAIXA ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 60a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Eliane Drummond de Mendonca Giudici ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n30 - 05669-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Raimundo Torquato de Souza ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaguai - Terceiro Interessado: MACCOMEVAP IND. COM E TECNOLOGIA EM ILUMINAÇÃO E SERV. ELETROMECÁNICOS LTDA.\r\n\r\n31 - 06152-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Rosangela de Souza Reis ( Adv. Elisabete Recker Sa RJ 57237 D ) - Impetrado: MM Juízo Vara do Trabalho de Três Rios - Terceiro Interessado: Rio Branco Alimentos SA.\r\n\r\n32 - 06390-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Josilene Andrade Barbosa ( Adv. Marta Dias de Albuquerque RJ 71847 D ) - Impetrado: MM Juízo da 70ª VT do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: CENTERVASC Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Junho de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 789483"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00016-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araújo Netto - Impetrante: Editora Scipione S.A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Denise Gonzales Reboeiras.\r\n\r\n2 - 00115-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Victor Suita Verdecanna ( Adv. João Saraiva Leão RJ 51351 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Roberto Miguel Mendes ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ).\r\n\r\n3 - 00255-2008-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho José Antônio Teixeira da Silva - Autor: Joel Moreira Viana, Jurema de Oliveira Lima, João Pinto de Souza, Adair da Silva Campos, Jaime Alves Pereira, Norival Ramos, Maria Graciema da Silva, Valdir Godoy de Araújo e outros (Mais 08) ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Walter de Jesus - Réu: Município de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguaçu ).\r\n\r\n4 - 00285-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: BSM Engenharia S.A. ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 1a. Vara do trabalho de Macaé - Terceiro Interessado: Alexandre Gomes Domingos.\r\n\r\n5 - 00469-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-Rio - Impetrado: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Ronaldo Willemen de Faria ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ).\r\n\r\n6 - 00473-2009-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Antônio Alves de Oliveira ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Transportes Vila Isabel ( Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 1617 B ).\r\n\r\n7 - 00521-2009-000-01-00-8 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Talimaq Ltda. ( Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos RJ 138842 D ) - Agravado: Magno Sardinha de Araújo ( Adv. Maxsuel Barros Monteiro RJ 103509 D ).\r\n\r\n8 - 00544-2009-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante: RUI CELSO PEÇANHA ( Adv. Egla Fernandes Rodrigues Peçanha RJ 118281 D ) - Impetrado: MM JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: SHIRLEY SANTANA PEREIRA ( Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval RJ 67698 D ).\r\n\r\n9 - 00619-2009-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Cristina da Conceição Fernandes ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 00637-2009-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: UBIRACI DE ANDRADE ( Adv. Roger da Silva Moreira Soares RJ 133750 D ) - Agravado: MM JUIZO DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n11 - 00683-2009-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: João Roberto Neves ( Adv. Rogério José Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Agravado: MM JUIZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n12 - 00687-2009-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Relator(a) José Antônio Teixeira da Silva - Agravante: LUIS CARLOS COSTA MELLO ( Adv. Luis Carlos Manhaes Rodrigues RJ 41487 D ) - Agravado: MM JUIZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DE CAMPOS DE GOYTACAZES.\r\n\r\n13 - 00688-2009-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante: VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE ( Adv. Luiz Antônio Cotrim Moreira RJ 103942 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Renato Trindade de Souza.\r\n\r\n14 - 00993-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos Areal - Impetrante: Banco Bradesco SA ( Adv. Bianca Marques Alves RJ 108734 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 23a VT/RJ - Terceiro Interessado: Liane Morandini da Cruz ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ).\r\n\r\n15 - 01210-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Casa de Saúde Republica Croacia ( Adv. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão RJ 52554 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 23a VT/RJ - Terceiro Interessado: SONIA DE ABREU CATANANTI.\r\n\r\n16 - 01870-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antônio Palacio - Impetrante: Município do Rio de Janeiro ( Adv. Aline Sleman Cardoso Alves RJ 103231 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ministério Publico do Trabalho.\r\n\r\n17 - 01896-2007-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante: José Mauro Vieira ( Adv. Sérgio Galvão RJ 21332 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Lloyds Bank PLC (sucessor HSBC Bank Brasil S/A- Banco Múltiplo) ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n18 - 01994-2006-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: Antônio Loureiro dos Santos Neto ( Adv. Mauro Gonçalves Vieira RJ 29169 D ) - Réu: Gilberto Silva dos Santos ( Adv. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D ).\r\n\r\n19 - 02021-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Roberto Meireles Elias.\r\n\r\n20 - 02214-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Cristina de Menezes ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Impetrado: MM Juízo da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - Terceiro Interessado: CDR Clinica de Doenças Renais S/A ( Adv. Domingos Fleury da Rocha RJ 30261 D ).\r\n\r\n21 - 02691-2004-000-01-00-2 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Requerente: AGENCIA MAR E AR DE TURISMO LTDA ( Adv. Valesca Mendonça de Sales Perez Corzon RJ 115504 D ) - Requerido: RUBICELIA DE MELLO GALLE ( Adv. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 67938 D ).\r\n\r\n22 - 03228-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos Areal - Impetrante: Paulo Pedro Palmesciano ( Adv. Paulo Pedro Palmesciano RJ 64824 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 1a Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Pedro Ferreira da Silva.\r\n\r\n23 - 03235-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho José Antônio Teixeira da Silva - Autor: Elcidea Goncalves Xavier e Outros ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ) - Réu: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\nQuebra 24 - 03452-2007-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Roberto Arieira ( Adv. Antônio Jorge Barbosa da Silva RJ 44191 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Antônio Carlos Costa..\r\n\r\n25 - 03727-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araújo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Réu: Maria Lucia Balbino dos Santos ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n26 - 03744-2004-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos Areal - Impetrante: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Rogério Hermilio Ferreira Fraga da Silva ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Roberto Paulo Oliveira Azevedo ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n27 - 04688-2007-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araújo Netto - Autor: Sebastiana Maria da Silva Castro e Outros (+5) ( Adv. Nilton Peixoto Nelson RJ 41132 D ) - Réu: Saint Gobain Canalizacao Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n28 - 05058-2008-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho José Antônio Teixeira da Silva - Autor: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Réu: Maria Manoela Batista dos Santos Fonseca ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n29 - 05456-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Fernando dos Santos Oliveira.\r\n\r\n30 - 05522-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Cláudio Maues RJ 35707 D ) - Impetrado: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: João Francisco de Araújo ( Adv. Cláudio Dalcir Costa de Castro RJ 95323 D ).\r\n\r\n31 - 05526-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO-RIO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -RJ - Terceiro Interessado: Lucia Maria de Baère Naegeli ( Adv. Carlos Henrique de Carvalho RJ 88706 D ).\r\n\r\n32 - 05555-2008-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos Areal - Autor: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL N/P PRESIDENTE VINICIUS CORDEIRO ( Adv. Fernando Padovani MG 90587 D ) - Réu: MIZAEL DA SILVA FRANCA ( Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ 58228 D ).\r\n\r\n33 - 05586-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante: João Jorge de Araújo Armenio ( Adv. André Andrade Viz RJ 57863 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO RIO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n34 - 06013-2008-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: MARIA TORRES BARBOSA ( Adv. Rubem de Farias Neves Junior RJ 21388 D ), THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA ( Adv. Rubem de Farias Neves Junior RJ 21388 D ), PAULO ROBERTO LOBO GUIMARAES ( Adv. Rubem de Farias Neves Junior RJ 21388 D ) - Réu: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), Caixa Seguradora S/A ( anteriormente Sasse - Companhia Nacional de Seguros Gerais ( Adv. Eugênio Arruda Leal Ferreira RJ 29667 D ).\r\n\r\n35 - 06262-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos Areal - Impetrante: Sindicato dos Bancários de Niterói ( Adv. Elaine Louzada Barbosa RJ 126843 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Banco Bradesco S/A.\r\n\r\n36 - 06496-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Maristela de Oliveira Paiva Souza ( Adv. José Carlos Esteves Guimarães RJ 30517 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n37 - 06549-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Vanderson de Carvalho Rodrigues ( Adv. Marcos Antônio Ferreira da Costa RJ 71827 D ) - Agravado: Juiz Titular da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 06560-2008-000-01-00-8 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Juan Silva Varsalle ( Adv. Oswaldo Souza Oliveira RJ 67513 D ) - Agravado: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n39 - 06733-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Empresa Municipal de Vigilância S.A ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhães RJ 58854 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n40 - 06756-2008-000-01-00-2 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Marcos Antônio Palacio - Agravante: Sandro Miranda de Mello ( Adv. Erika Cruz de Franca RJ 131267 D ) - Agravado: Bradesco Vida e Previdência, Banco Bradesco S.A..\r\n\r\n41 - 07108-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante: José Moreira de Oliveira ( Adv. Heber Ovidio Raphael RJ 121083 D ) - Impetrado: MM Juízo da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Manoel Messias Vieira Aleixo .\r\n\r\n42 - 07252-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí.\r\n\r\n43 - 55594-2000-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadão Lopes - Autor: AGENCIA MAREAR TURISMO LTDA ( Adv. Valesca Mendonça de Sales Perez Corzon RJ 115504 D ) - Réu: RUBICELIA DE MELLO GALLE ( Adv. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 67938 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Junho de 2009\r\n\r\nÁlvaro José Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 789484"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "789203": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02873-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Joao de Saint Brisson Paes de Carvalho [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Vieira Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Saint Brisson Paes de Carvalho\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 789203"
                            ],
                            "789183": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02873-2007-000-01-00-6 – AR\r\n\r\nAut: Joao de Saint Brisson Paes de Carvalho\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Vieira Lessa\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Paulo Cesar Vieira Lessa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, T´écnico Judiciário\r\n\r\nId: 789183"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "785076": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04473-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Impetrante : A & Fils Tecnologia da Informacao Ltda.(Edital) - Impetrado : Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -Terceiro Interessado: Sumaya Cavalcanti (Dra Roxana Ines Sanhueza Diaz -OAB/RJ 058.765). \".... por unanimidade, denegar a segurança perseguida. Custas de R$ 480,00(quatrocentos e oitenta reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), pela Impetrante. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 785076"
                            ],
                            "788773": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-000-01-00-2 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Raul Alberto Romero Etchegoyen ( Gloria Costa RJ49432D ), - Embargado : Ficap S/A ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 03100-2007-000-01-00-7 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Viacao Petropolis Ltda. ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - Embargado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Petropolis - 3º Interessado: Anderson Guerra Pinheiro(S/Adv). \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolh~e-los para, sanando a omissão apontada, tão somente para acrescer as razões expendidas à fundamentação do v.acórdão embargado\"\r\n\r\nProcesso: 02794-2007-000-01-00-5 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES CCN ( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), - Embargado : Waldir Backer ( Valdelar Rosa RJ51543D ). \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nProcesso: 03102-2007-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : Elisa e Outros (+ 08) ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - Réu : Caixa Economica Federal - CEF ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ). \"... por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Rescisória. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), dispensada (Decreto-lei nº 779/69, art. 1º VI).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 788773"
                            ],
                            "789505": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 55502-1999-000-01-00-6 - AR -(Em apenso; Caulnom-01921-2002-000-01-00-4- Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ31670D ). Réu : LÚCIA MARIA SIMÕES HALLACK E OUTROS. ( Igle Teresinha de Campos Pires RJ28687D ). \"... Por maioria, julgar PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Rescisória para, em iudicium rescidens, desconstituir o v. acórdão rescindente, e, em iudicium rescissorium, julgar improcedente o pedido formulado na reclamatória originária. E, em conseqüência, igualmente PROCEDENTE o pedido deduzido na cautelar, apensada aos presentes autos, para suspender a execução. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela parte ré, já recolhidas às fls. 246.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 789505"
                            ],
                            "785072": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 04473-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: A & Fils Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Sumaya Cavalcanti\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Nascimento Araujo Neto da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada a Empresa A & Fils Tecnologia da Informação Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.200/203. \"...por unanimidade, denegar a segurança perseguida. Custas de R$ 480,00 (Quatrocentos e Oitenta Reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), pela Impetrante. \r\n\r\nE para que chegue aos conhecimentos dos interessados e passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Parte III e afixado no lugar de costume na Sede da SDI - SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 785072"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "789821": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05489-2008-000-01-00-6 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Rocha Amorim Engenharia Ltda. ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - Embargado : Ricardo Teixeira dos Santos Juiz Titular da 39 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos embargos aviados por Rocha Amorim Engenharia Ltda e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01886-2008-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor : Maria das Dores Figueiredo Sa ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), - Réu: Simone Maria Dantas ( Samara Mello Chrisostomo RJ84674D ), - por maioria, julgar improcedente o pedido rescisório. Custas pela autora de R$ 83,84 (oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor : Cartorio de Reg. Civil Pessoas Naturais da 2a Circunsc Comarca Capital ( Marinete Bastos Arantes Costa RJ116202D ), - Réu : Lourdes Patricia Lemos Calmon ( Nivaldo Manoel da Silva RJ78369D ), - por unanimidade, JULGAR extinto o processo sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, IV, do CPC, condenando o Autor nas custas processuais de R$ 105,40 (cento e cinco reais e quarenta centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro – Assis. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 789821"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "789369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01308-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. [Adv. Guilherme Miguel Gantus (OAB: SP 153970 - D)]\r\n\r\nRéu: Omar Walter Ivan Arredondo [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Réu: OMAR WALTER IVAN ARREDONDO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omar Walter Ivan Arredondo, Aut Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A.\r\n\r\n\"Indefiro o requerido no item 2 de fl.18, vez que se trata de litisconsórcio facultativo, consoante entendimento consagrado pelo item I da Súmula nº 406 do C.TST. Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos a começar pelo autor. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2009.Marcos Palacio. Desembargador\".\r\n\r\nProcesso: 02176-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Arnaldo da Paixao Tomaz [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo da Paixao Tomaz\r\n\r\n\"J. Indefiro a expedição de ofício, pois cabe à parte solicitar a certidão de trânsito em julgado perante a Vara de Origem. Em 07.04.09...\". Prazo 05 dias. Desembargador Marcos Palacio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 789369"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "788825": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Autor : Rogerio de Jesus Danter ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Réu : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, julgar improcedente o corte rescisório. Custas, pelo autor, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), de cujo recolhimento fica dispensado, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03567-2007-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Autor : IFF - Essências e Fragrâncias Ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Réu : Luis Claudio Gomes Pimentel ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de depósito prévio argüidas pelo réu e a preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de prequestionamento, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, julgar improcedente o corte rescisório. Custas, pela autora, no importe de R$ 2.442,94 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), calculadas sobre o valor da execução, de R$ 122.147,04 (cento e vinte e dois reais, cento e quarenta e sete reais e quatro centavos) (fls. 74).\r\n\r\nProcesso: 05011-2008-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Autor : Jorge Luiz Moura Netto ( Antonio Sergio Nascimento Silva RJ87822D ), - Réu : NOITE NA PISTA SHOWS DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA ( Cleuson de Pariz Zippinotte RJ71188D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com suporte no art. 267, I, c/c, parágrafo único, do art. 284, ambos do CPC. Custas de R$ 288,27(duzentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), pelo autor, apuradas sobre R$ 14.413,35 (quatorze mil quatrocentos e treze reais e trinta e cinco centavos), valor da causa, de cujo recolhimento fica dispensado, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 79).\r\n\r\nProcesso: 01737-2006-000-01-00-8 - MS - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Raymundo Luiz Baptista de Oliveira ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Juiz titular da 1a VT-Cabo Frio - Por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo impetrante, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 55383-1998-000-01-00-0 - AR - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : CLAUDIA DE LEMOS MARQUES E OUTROS ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão verificada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-000-01-00-9 - MS - Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Keppel Fels Brasil S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Embargado : Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Niteroi - Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo impetrante.\r\n\r\nProcesso: 01667-2002-000-01-00-4 - AR - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : HUGO JUNIOR BRANDIAO E OUTROS ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Embargado : INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES ( Maria Cristina Charpinel Goulart ES3469D ), - Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelos autores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Simões Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 788825"
                            ],
                            "788826": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02178-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Cartorio Regist Civ de Pess Natur da 2a Circunsc Cap Estado RJ [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Lourdes Patricia Lemos Calmon \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cartorio Regist Civ de Pess Natur da 2a Circunsc Cap Estado RJ\r\n\r\nCumprir ocórdão de fls. 111/113, devendo o impetrante comprovar o deposito em 3 dias, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 788826"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06043-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Gunick Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTI: Thiago da Fonseca Rosmaninho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gunick Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 28/29: \"...Por essa razão, defiro, por ora, a liminar requerida, tão-somente para suspender a eficácia da homologação do acordo objeto da presente ação mandamental, até o pronunciamento definitivo desta Corte, na forma da lei. ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 788802"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01314-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS APOSTOLOS [Adv. Rodney Gomes de Melo (OAB: RJ 90292 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: José Maximiano da Silva Frechal Construção & Manutenção Predial Sérgio Felcman Vera Rosa Sion \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS APOSTOLOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 788806"
                            ],
                            "788732": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Desk Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Luiz Gomes dos Reis Neto RJ59169D ), - Agravado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Sao Goncalo - por unanimidade, negar provimento, n os termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES (1º votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 06734-2008-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Banco ABN AMRO Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Juiz Titular da 02a Vara do Trabalho de Cabo Frio - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto pela impetrante, nos termos do voto da Exmo. Sr. Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES(1º votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 04212-2007-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Agravado : Juiz Titular da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Exmos. Sr. Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES (1º votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02201-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : William Herbert Mac Laren ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto pela impetrante, n os termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES (1º votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 788732"
                            ]
                        }
                    }
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            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "788961": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n91 - 00259-2006-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Paulino Lopes de Souza ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ) - Recorrido: Teixeira Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fabiana de Castro Diniz MG 106417 D ), Companhia Vale do Rio Doce ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Junho de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 788961"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "788793": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Margarida de Jesus Torres de Alcantara ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - Recorrido : Ophtalmed Ltda.(S/adv). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, anulando a sentença, determinar a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito, seja mediante a homologação do acordo pretendida pelas partes, seja através da instrução do processo e prolação de sentença de mérito.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 788793"
                            ],
                            "788810": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-343-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -(Mand) Embargado : Corau Veiculos e Pecas Ltda. ( Sandra Maria da Silva Novo RJ91693D ), Joao Carlos da Cunha ( Ardson Soares Junior RJ109353D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 00809-2003-222-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ), - Embargado : OSVALDO LUIZ RIBEIRO ( Raimundo Nonato Nery da Silva RJ61680D ).\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los, condenando o embargante em multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.\"\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Clésio dos Santos Oliveira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso rejeitar as preliminares de nulidade do julgado e prescrição total e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para autorizar a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos.\"\r\n\r\nProcesso: 00738-1996-072-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Recorrido : JORGE DE MEDEIROS ARANHA ( Beraldo Tomaz Boaventura RJ145023D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, dar-lhe provimento, restando improcedente o pedido deduzido na inicial da reclamação trabalhista.\"\r\n\r\nProcesso: 02953-2003-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal -( Mand) .Recorrido : GRAN NAVE COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME ( Carla Janaina Alves Gomes RJ89851D ), ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), ALOISIO MARIO DAS DORES ( Paulo Couto RJ107031D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02890-2005-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói (Mand)- Recorrido : Edson de Carvalho ( Alcino de Abreu Ladeira RJ32817D ). Imagine Moveis e Decoracoes Ltda (Mand). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02599-2005-242-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Mand) - Recorrido : J.J. Empreiteira de Construcao Civil Ltda ( Mand). Luiz Carneiro de Oliveira ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ). \"... por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-432-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal -Mand) - Recorrido : Sergio de Oliveira Soares-ME ( Ruy Rangel Bartras RJ142010D ), Rogerio Barbosa da Paz ( Denise Pereira de Abreu RJ145559D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 788810"
                            ],
                            "788981": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00472-2003-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : IVAN ALVES DELGADO ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), BANCO SAFRA S/A ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - Recorrido : IVAN ALVES DELGADO ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), BANCO SAFRA S/A ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ).\"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação os honorários advocatícios, e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-014-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Francisco Carlos Pires Vieira ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ). Embargado : Volo do Brasil S.A.Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), GTI S.A. ( Luciana Bastos Leite RJ140314D ),Gol Trasportes Aereos S.A( Jose Scalfone Neto RJ73153D .Varig Logistica S.A.( Jose Scalfone Neto RJ73153D0.\"'... por unanimidade, conhecer dos Embargos e acolhê-los parcialmente para sanar as omissões apontadas, mantendo-se a v.decisão embargada.\"\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-019-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Severino Goncalves Vieira de Lima ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ). \"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los para, sanando a omissão apontada, acrescer às razões de decidir contidas no v. Acórdão embargado os fundamentos acima expedidos.\"\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Leonel Vinhas Brito ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LEONEL VINHAS BRITO em face de TIM CELULAR S.A. e CSU CARDSYSTEM S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Recorrido : Light Servicos de Engenharia S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Ayronil Jose Esposito Ribeiro ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ).\"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-064-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Danielle Firmo de Souza ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01496-2001-004-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : LUIZ CARLOS SANT ANNA DE ASSIS ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Embargado : COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ116898D ). \"... por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-054-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Epanor Lecca S.A. ( Soraia Ghassan Saleh RJ127572D ), - Embargado : Maria Carmem Souza da Rocha ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. ( Soraia Ghassan Saleh RJ127572D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Andre Luiz de Almeida Couto ( Edson Galassi Neves RJ660B ), - Recorrido : Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 788981"
                            ],
                            "789487": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DO DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nResAut- 06444-2008-000-01-00-9- Relator: Desembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araujo Netto-Requerente: MUNICÍPIO DE RIO CLARO (Procuradoria Municipal de Rio Claro). Requerido: ELIANE MOREIRA DA COSTA (Dr.Paulo Sérgio de Sousa Mattos- OAB: RJ 59545 D). Despacho de fls.47: \"Vistos, etc...Entende este Juiz Realtor que os presentes autos já se encontram satisfatoriamente instruídos para homologação da restauração, contendo inclusive, cópia da certidão de julgamento do recurso ordinário, às fls.40. Assim, é de se declarar boa a presente restauração para que surta seus jur[ídicos efeitos. Dê-se ciência às partes desta decisão. Decorrido o prazo, in albis, proceda-se à reautuação como recurso ordinário e, após, lavre-se o acórdão. Rio, 27/05/2009. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 789487"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "788202": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Televisao Cidade S/A ( Gustavo Palmieri Guimarães Fontes RJ139535D ), Glaucio Jose de Andrade Barbosa ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.54.\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-060-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Francisco Olavo Alves ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Infracon Infra - Estrutura Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adenauer Morais de Menezes RJ67410D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, manter íntegra a r. decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-008-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Flavio Lopes Dias ( Francisco Moreira Filho RJ41262D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta pelo reclamado e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Master Droga Comercio de Medicamentos Ltda. ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), Greice Cristine Cerdeira Dias ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.28.\r\n\r\nProcesso: 01037-2001-044-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : XEROX DO BRASIL LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : LEONARDO GABRIEL ZANETTI ( Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ50459D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por intempestivo e inadequado, para conhecê-lo e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença, que deixou de conhecer os embargos à execução por não garantido integralmente o juízo, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam apreciadas e julgadas as demais questões pertinentes dos embargos à execução, sob pena de supressão de instância, bem como para que seja desconstituída a penhora de fls. 168, em virtude do excesso de execução, nos termos da fundamentação\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Denise Madureira Campos ( Paulo Marcio Amaral RJ67799D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Marcelo dos Santos Albuquerque RJ104794D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-343-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Elisabete Maria Ramos Avila RJ25353D ), - Agravado : Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos homologados a fim de que sejam descontados os pagamentos referentes às horas extras no mês de maio dos anos de 2002 a 2005; excluídos os reflexos do repouso semanal remunerado em outras parcelas; excluída a incidência do FGTS nas demais parcelas; bem como aplicados os corretos índices de atualização monetária, juros e multas moratórias referentes às contribuições previdenciárias, observando-se a legislação própria, tudo nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sidnea Rodrigues da Costa ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Orto Center Ltda. ( Lymark Kamaroff RJ109192D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 788202"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Francisco Armando Ferreira ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - Recorrido : Francisco Armando Ferreira ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), Banco Santander S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a decisão de primeiro grau, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que, reabrindo a instrução, as partes possam produzir a prova testemunhal, prejudicados o recurso do reclamante, nos demais pontos abordados, bem como o recurso apresentado pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-264-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Annecy Industrial e Com Oculos Ltda. ( Hugo Pinto Wermelinger da Silva RJ117860D ), Carlos Eduardo da Silva Monteiro (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Piu Tavares Comercio de Roupas Ltda. - Claudia Simoes ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : Cristiane Abud de Almeida Pereira ( Suzana Nunes de Oliveira Santos RJ123620D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais, bem como para determinar que o valor líquido relativo aos depósitos do FGTS é de R$ 25,16 (vinte e cinco reais e dezesseis centavos). Alterado o valor da causa para R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Deoclecio Pereira de Andrade (Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : Jacy Camargo Mendes Viana ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-223-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Rodrigo Robert Trindade ( Rubem Souza da Silva RJ141516D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 789683"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "789358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01172-1993-031-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: MANOEL CARVALHO FILHO [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MANOEL CARVALHO FILHO\r\n\r\n\"...Intime-se o autor, por D.O. , para juntar a decisão agravada, em 30 dias, a fim de possibilitar a análise de agravo de petição. Em, 18.06.2009. Desembargador Marcos Palacio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 789358"
                            ],
                            "789359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nProcesso: 01563-1999-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)]\r\n\r\nRcdo: CICERO PINTO DE SOUZA NETO [Adv. Suzana Maria Mello de Moraes (OAB: RJ 137754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CICERO PINTO DE SOUZA NETO, Rcdo CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerificado o desaparecimento dos autos, foi determinada a restauração.\r\n\r\nForam os autos encaminhados a este Relator, em face da aposentadoria do Exmo. Desembargador Edilson Gonçalves.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAs peças apresentadas são suficientes para a compreensão do decidido e apreciação do recurso ordinário.\r\n\r\nNão tendo havio impugnação às peças, tem-se por encerrada a restauração.\r\n\r\nCom fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17.06.2009.\r\n\r\nMarcos Palacio - Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 00624-1991-035-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)], Agte: PAULO ROBERTO ASSUPÇÃO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)], Agdo: PAULO ROBERTO ASSUPÇÃO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Agte PAULO ROBERTO ASSUPÇÃO\r\n\r\n\"Vistos etc.\r\n\r\nVerificado o desaparecimento dos autos, foi determinada a restauração.\r\n\r\nForam os autos encaminhados a este Relator, em face da prorrogação da licença médica do Exmo. Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAs peças apresentadas são suficientes para a compreensão do decidido a apreciação dos agravos de petição das partes.\r\n\r\nNão tendo havido impugnação às peças, tem-se por encerrada a restauração.\r\n\r\nCom fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil , julgo firme e valiosa a restauração.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18.06.2009.\r\n\r\nMarcos Palacio - Desembargador Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 789359"
                            ],
                            "789368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nProcesso: 00949-1998-431-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: ALDECIR MARTINS RODRIGUES [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nAgdo: BAR E RESTAUR LUA ESTRELA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALDECIR MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n\"Vistos etc.\r\n\r\nVerificado o desaparecimento dos autos, foi determinada a restauração.\r\n\r\nForam os autos encaminhados a este Relator, em face da prorrogação da licença médica do Exmo. Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAs peças apresentadas são suficientes para a compreensão do decidido e apreciação do agravo de petição.\r\n\r\nNão tendo havido impugnação às peças, tem-se por encerrada a restauração.\r\n\r\nCom fundamenrto no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18.06.2009. Marcos Palacio - Desembargador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 789368"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "788960": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-027-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Ebgte: LUIS CARLOS SANTOS AUGUSTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Ebgdo: LUIS CARLOS SANTOS AUGUSTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 992/993.\" \r\n\r\nId: 788960"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "789804": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-053-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Vanusa dos Santos Moura Leone, Organizacao Producao Solidaria - Prosol (por EDITAL fls.52)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol (por EDITAL fls.52), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789804"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "789169": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00281-1988-014-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Virginia de Lima Paiva RJ81408D ), - Agravado : ANTONIO CARLOS ALVES DE MELO ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), JORGE GUILHERME DA SILVA QUEIROS ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA ( Tania Cristina Lopes Ribeiro RJ67569D ), LUIZ AUGUSTO SCARDAZAM HEEREM ( Jose Americo Oliveira Silva RJ46395D ), ROGERIO JADDISON MOTEIRO ( Jose Americo Oliveira Silva RJ46395D ), JORGE LUIZ CARDOSO DA CRUZ ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), EDILON CABRAL MORENO ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Beatriz Balloni RJ80700D ), VAN DERLAN GONCALVES CALIXTO ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), DAVI BARROS DA COSTA ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), UBIRAJARA DA CONCEICAO ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), CARLOS AUGUSTO GALDINO TRIGO ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), DILSON SCHIAVINI ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), PEDRO FAUSTO DOS SANTOS FILHO ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), FRANCISCO ANTONIO PACHECO ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), GERALDO HENRIQUE SOUZA FILHO ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), FERNANDO MEDEIROS FRANCA ( Jose Americo Oliveira Silva RJ46395D ), JORGE EDUARDO DOS SANTOS ( Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ80052D ), ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), ROBERTO DE CARVALHO HOLANDA ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), SIDNEY SALLES ( Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ80052D ), ANDRE LUIZ TEIXEIRA ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), CARLOS ALBERTO LAILE VALLE ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), ARTUR BARROS NETO ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), SERGIO MENEZES COSTA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), LUIZ CARLOS CORREA DE JESUS ( Tania Cristina Lopes Ribeiro RJ67569D ), SYDNEI JOSE DO COUTO DOS SANTOS ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), ANDRE DA LUZ ASSUMPCAO ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), SERGIO SABINO DE SOUZA ( Jose Americo Oliveira Silva RJ46395D ), JOAO CARLOS GOMES ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), RAMON BARROS LOPES ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO LOUZADA ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), ARNALDO BARCELOS LEAL ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), JURANDIR RAMOS DA SILVA ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), CARLOS ALBERTO LOURENCO DA SILVA ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), WALTER FREIMAN DE ANDRADE ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), PAULO RICARDO GOMES DA SILVA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), LUIZ CLAUDIO BARROS PEIXOTO ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), JOSE CARLOS ABRANTES BRAVO ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), JOSE CARLOS FERREIRA DAS CHAGAS ( Tania Cristina Lopes Ribeiro RJ67569D ), GILMAR DAS NEVES BARZANO ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), ANTONIO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), THOME TEBURCIO DE VASCONCELOS SIQUEIRAROBERTO CESAR BOAVENTURA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), RUBENS TOLEDO ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), GILMAR DITTRICH ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), PAULO FERNANDES FERREIRA ( Tania Cristina Lopes Ribeiro RJ67569D ), JORGE DE SOUZA GOMES ( Jose Americo Oliveira Silva RJ46395D ), ALEXANDRE FABO DE BARROS ( Jose Americo Oliveira Silva RJ46395D ), OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO ( Jose Americo Oliveira Silva RJ46395D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00915-2004-223-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Diogenes Rodrigues Barbosa RJ41785D ), CRISTIANO DE MATOS BAIENSE ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Diogenes Rodrigues Barbosa RJ41785D ), CRISTIANO DE MATOS BAIENSE ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, dar provimento parcial aos recursos, reformando a r. sentença para que seja considerado como valor do pagamento \"por fora\" o importe de R$ 600,00, para acrescentar o pagamento das diferenças oriundas da integração das horas extras pagas nos repousos semanais, com reflexos nas férias, natalinas, FGTS e verbas rescisórias e para que integre no cálculo das horas extras, acrescida do adicional respectivo, a verba produtividade e o pagamento das diferenças salariais e sua integração, conforme pedido na inicial. Mantidos os valores arbitrados à fl. 07 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01111-2000-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ANA MARIA MAIA MONTEIRO DE CASTRO ( Monica Carvalho de Aguiar RJ74698D ), SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : SERPROS -FUNDO MULTIPATROCINADO ( Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ63306D ), ANA MARIA MAIA MONTEIRO DE CASTRO ( Monica Carvalho de Aguiar RJ74698D ), SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões; no mérito, negar provimento ao recurso do 1ª reclamado e dar parcial provimento ao recurso da reclamante apenas para afastar a prescrição total declarada pela sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-009-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fernanda Vieira Ferreira ( Rogerio Pimentel Silva RJ144807D ), - Recorrido : Creche Escola Pequeninos Ltda. EPP ( Paulo Cesar Lima Bueno RJ98309D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para acrescer à condenação a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, vencida a Relatora que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luiz Claudio Guimaraes Silva ( Gilberto Jose Magalhaes RJ83564D ), Ferrari e Daum Video Game e Jogos Eletronicos Ltda. ( Daniele Hypolito da Silva RJ114707D ), - Recorrido : Ferrari e Daum Video Game e Jogos Eletronicos Ltda. ( Daniele Hypolito da Silva RJ114707D ), Luiz Claudio Guimaraes Silva ( Gilberto Jose Magalhaes RJ83564D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 789169"
                            ],
                            "789297": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-075-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Rodoviario Schio Ltda. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Embargado : Moanir da Silva Coutinho ( Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ60893D ), - por unanimidade, conhecer e acolher em parte os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para, sanando a contradição apontada, determinar a substituição do primeiro parágrafo de fl. 125 pela fundamentação do voto do relator, entre aspas, passando esta a fazer parte integrante do v. Acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-048-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : CPM Braxis S.A. ( Luiz Vicente de Carvalho SP39325D ), - Embargado : Jorge Teixeira Grau ( Sidney Lisboa Chaves RJ148437D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-017-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Lucia Guimaraes da Silva ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-009-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Luis Gonzaga Ferreira de Paula ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-080-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Em Recuperacao Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Gelda Luciula Magalhaes Tavares da Silva ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-301-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Kleber de Lima Inacio ( Roberta Palarini Zanatta RJ127865D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-003-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Ryder Logistica Ltda. ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - Agravado : Sergio dos Santos Silva ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por não atendidas as determinações constantes do § 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Vivaldo Cavalcante da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para excluir da condenação a devolução do importe de R$ 83,22, mantidos os valores arbitrados à fl. 454 para efeito de condenação e custas .\r\n\r\nProcesso: 00645-2005-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Marcos Antonio Jesus da Silva ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 789297"
                            ],
                            "789172": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00281-1988-014-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO ANTONIO PACHECO, ARNALDO BARCELOS LEAL, JURANDIR RAMOS DA SILVA, SYDNEI JOSE DO COUTO DOS SANTOS, JORGE EDUARDO DOS SANTOS, VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS ALVES DE MELO, ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO, RAMON BARROS LOPES, CARLOS AUGUSTO GALDINO TRIGO, UBIRAJARA DA CONCEICAO, JORGE GUILHERME DA SILVA QUEIROS, DILSON SCHIAVINI, RUBENS TOLEDO, JOSE CARLOS FERREIRA DAS CHAGAS, SERGIO SABINO DE SOUZA, FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO LOUZADA, VAN DERLAN GONCALVES CALIXTO, LUIZ CARLOS CORREA DE JESUS, GERALDO HENRIQUE SOUZA FILHO, THOME TEBURCIO DE VASCONCELOS SIQUEIRA, ANDRE LUIZ TEIXEIRA, PEDRO FAUSTO DOS SANTOS FILHO, LUIS HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA, JORGE LUIZ CARDOSO DA CRUZ, ALEXANDRE FABO DE BARROS, GILMAR DITTRICH, CARLOS ALBERTO LOURENCO DA SILVA, ROBERTO DE CARVALHO HOLANDA, CARLOS ALBERTO LAILE VALLE, PAULO RICARDO GOMES DA SILVA, JOSE CARLOS ABRANTES BRAVO, ANTONIO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO, ROGERIO JADDISON MOTEIRO, ARTUR BARROS NETO, PAULO FERNANDES FERREIRA, OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO, ROBERTO CESAR BOAVENTURA, GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA, EDILON CABRAL MORENO, FERNANDO MEDEIROS FRANCA, LUIZ CLAUDIO BARROS PEIXOTO, WALTER FREIMAN DE ANDRADE, SIDNEY SALLES, ANDRE DA LUZ ASSUMPCAO, DAVI BARROS DA COSTA, JORGE DE SOUZA GOMES, JOAO CARLOS GOMES, LUIZ AUGUSTO SCARDAZAM HEEREM, SERGIO MENEZES COSTA, GILMAR DAS NEVES BARZANO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO, GERALDO HENRIQUE SOUZA FILHO, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 2597/2600:\"...por unanimidade, conhecer o agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o provia. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789172"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "789277": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00215-2002-061-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em Liquidacao Extrajudicial) ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Antonio Augusto Leitao ( Wanda Barbosa RJ38750D ), - Recorrido : Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em Liquidacao Extrajudicial) ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Antonio Augusto Leitao ( Wanda Barbosa RJ38750D ), Banco Itau SA ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - em liquidação extrajudicial e pelo reclamante (este tão-somente quanto à sucessão pelo Banco Banerj S.A.) e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para declarar a sucessão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - em liquidação extrajudicial pelo Banco Banerj S.A. e negar provimento ao recurso do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - em liquidação extrajudicial.\r\n\r\nProcesso: 00083-2001-049-01-01-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Cedae Cia Estadual de Aguas e Esgotos ( Claudia Brum Mothe RJ59931D ), - Agravado : Mario Passos da Costa e Outros ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por Cedae - Cia. Estadual de Água e Esgotos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o refazimento dos cálculos do reclamante/exequente Celiano de Souza Pinto, de modo que no mês de junho/2001 seja observado o valor histórico retificado pelas contas de fls. 420/428.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 789277"
                            ],
                            "789836": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01404-2005-007-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Nacim Chaul Cascum [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Ebgdo Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 355/359 .\r\n\r\nProcesso: 01008-2004-066-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (POSTO DE SAUDE ATHAIDE JOSE DA FONSECA) [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: VALNEI PEREIRA THIAGO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)], Ebgdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA, Ebgte VALNEI PEREIRA THIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 328/331.\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-043-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios do Municipio MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios do Municipio MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 729/730.\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-002-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Valerio Torres [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 383/384 .\r\n\r\nId: 789836"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "787962": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nJuiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00489-2003-244-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvão Zamorano - Recorrente: VITOR HUGO FERNANDES MARTINS (Henrique do Couto Martins RJ76490D), - Recorrido: ASS.SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Roberto Fernandes dos Santos RJ32913D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-008-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvão Zamorano - Recorrente: Instituto Santa Filomena Sociedade Ltda. (João Percy Machado RJ13345D), - Recorrido: Suzana Oliveira de Souza (Simone Boffil da Silva RJ82114D), - por unanimidade, conhecer o recurso, salvo quanto à integração do salário in natura e férias proporcionais (1/12) e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento apenas para autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar e o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira que o provia também no tocante as horas extras e a Desembargadora Maria aparecida Coutinho Magalhães quanto a indenização de estabilidade provisória da gestante.\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-016-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvão Zamorano - Agravante: Ana Rita Mendes Mendonça (José Gomes Pinto RJ61825D), - Agravado: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ (Paulo Cesar Costeira RJ10794D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-053-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvão Zamorano - Recorrente: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Vanessa Christina Lacerda RJ127783D), - Recorrido: Arilso da Silva Clementino (Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D), - por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir a incidência do adicional de risco nas férias acrescidas de 1/3 e no 13º salário, mantendo-se, contudo, a sua integração nas horas extras com o seu reflexo nas demais verbas contratuais e resilitórias, ante a interpretação estrita decorrente dos instrumentos normativos colacionados aos autos.\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-015-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvão Zamorano - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D), - Recorrido: IGOR CARLOS DA SILVA FREIRE (Rodrigo Berengani Ramos SP165505D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, restando prejudicada a análise quanto ao descabimento da tutela antecipada.\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvão Zamorano - Recorrente: Banco Itaú S.A. (Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D), - Recorrido: ILNEI ALMEIDA PASSOS (Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D), SUELI PEREIRA DOS SANTOS (Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D), ELIANA DE MELLO MANGINI (Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D), MARLI FERREIRA DE FIGUEIREDO (Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D), MARGARETH MARIA SANTOS DE CAMPOS (Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D), ANTONIO MARTINS ALMEIDA FILHO (Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D), CLAUDIO MONTEIRO FERREIRA (Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D), MAURICIO CESAR DE MAIA (Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D), ROLDAN PINTO DED ALMEIDA (Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D), VALNEI CRISOSTOMO FERREIRA (Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para limitar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) em favor, apenas, do sindicato assistente dos réus MARLI FERREIRA DE FIGUEIREDO e ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO.\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-451-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvão Zamorano - Recorrente: Lojas Cem Ltda (Silvia Helena Fabbri Aumiller SP219902D), - Recorrido: Sabrina da Silva (Marcelo Baptista dos Anjos RJ140982D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 787962"
                            ],
                            "788124": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\nCERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-078-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Pinto dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Pinto dos Santos, Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n\"Nego, portanto, provimento.\" .\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 788124"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "787856": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00224-1999-023-01-00-3 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : ISMAEL ALCACIBAS JONES ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por maioria, não conhecer do Agravo de Petição.\r\n\r\n00376-1995-401-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : HOTEP HOTEIS E EMPR TURISMO PEREQUE LTDA ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - Agravado : GRACA HELENA PEREIRA LIMA ( Celso Rodrigues Lopes RJ72388D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de falta de delimitação de valores arguida em contraminuta e não conhecer do Agravo de Petição.\r\n\r\n01473-2007-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Luiz Antonio Barra ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Maria do Socorro Goncalves ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar as rés, solidariamente, a reajustar o benefício de aposentadoria, com o pagamento das diferenças pleiteadas, com base nos reajustes salariais previstos para a categoria profissional nos acordos coletivos de 2004/2005 e 2005/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 787856"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "785426": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00650-2006-067-01-01-4 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: CHICO FARIAS FLORES LTDA. (Adv. Jorge Costa de Queiroz- OAB/RJ-20450) - AGRAVADOS: FRANCISCO SALES VERAS (Adv. Katia Regina Coelho Hora-OAB/RJ-125822) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01646-2006-521-01-01-7 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: JOSÉ FERREIRA PINTO (Adv. João Tadeu Pettinati Telles -OAB/RJ-80548) - AGRAVADO: JORGE ALVES CARNEIRO e ROOSEVELT FREIRE SEVERINO DUARTE (Adv. Rosimar da Silva Almeida-OAB/RJ-83994) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01733-2007-491-01-00-5 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: AQUILINO PARENTE FERNANDEZ (Adv. Darlan Oliveira dos Santos- OAB/RJ-77164) - AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE FREITAS COUTO (Adv. Liene Cezar Sereno-OAB/RJ-56946) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição interposto pelo terceiro embargante, para, reformando a decisão agravada, julgar procedente o pedido dos embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora incidente sobre os depósitos de titularidade do agravante, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 001759-2003-035-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: MIRIAM TERESA SOARES XAVIER GAGLIANONE (Adv. Rogerio Lourenço Pavão-OAB/RJ-122842) - AGRAVADA: LEILA SOARES RIACHI (Adv. Felipe Adolfo Kalaf-OAB/RJ-57634) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 03011-2008-064-01-00-0 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: SERGIO MACARIO DE OLIVEIRA (Adv. Rogério de Britto Silva-OAB/RJ-36661) - AGRAVADO: BORIS ANDRADE DA SILVA (Adv. Edir Passos de Carvalho-OAB/RJ-80252) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para homologar a desistência da execução contra o agravante, afastando a penhora sobre os valores depositados na sua conta corrente, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00234-2008-082-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: RONALDO FREITAS BARROSO JÚNIOR (Adv. Ricardo Basile de Almeida-OAB/RJ-96352), TRISHOP PROMOÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e BANCO ITAÚ S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso dos reclamados e, por maioria, dar provimento ao do reclamante para incluir na condenação as horas extras e reflexos, conforme fundamentação supra. Arbitro à condenação o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, observando-se o montante já recolhido à fl. 166.“\r\n\r\nProcesso 00379-2006-343-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: GEDETEL INFORMÁTICA DE PETRÓPOLIS LTDA. (Adv. Amélia Mônica da Costa Sa-OAB/RJ-77332) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira-OAB/RJ-35271) - RECORRIDOS: MARCO AURÉLIO DA SILVA GREGÓRIO (Adv. Ricardo de Almeida Fernandes-OAB/RJ-65082),GEDETEL INFORMÁTICA DE PETRÓPOLIS LTDA. (Adv. Amélia Mônica da Costa Sá-OAB/RJ-77332) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira-OAB/RJ-35271) “...por unanimidade, conhecer dos recursos e dar parcial provimento ao da TELEMAR, para reconhecer que o vínculo de emprego se deu com a GEDETEL (1ª reclamada), mantendo, entretanto, a condenação da TELEMAR (2ª reclamada), só que de forma subsidiária, negando provimento ao recurso da GEDETEL, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00425-2006-021-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida-OAB/RJ-67460) - EMBARGADO: LUIZ ITAMAR LEAL FERREIRA (Adv. Ertulei Laureano Matos-OAB/RJ-5563) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538 do CPC, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00457-2008-033-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FONTENELLE (Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso-OAB/RJ-125086) - RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - CENTRAL (Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior-OAB/RJ-94708) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00513-2007-027-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: ASB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, MIDGET SERVIÇOS GERAIS LTDA e WORKMATE SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv. Denizard Silveira Neto-OAB/RJ-96770) - RECORRIDA: MARTA FABELICIANO CABREIRA (Adv. José Antonio Soares Mello e Souza-OAB/RJ-63200) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00856-1999-023-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet-OAB/RJ-114606), FÁBIO RODRIGUES BATISTA (Adv. Rogério de Souza Chirico-OAB/RJ-99277) e CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ-2683-A) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, acolhendo a preliminar de nulidade da decisão suscitada pelo autor, corrigir o evidente erro material quanto à indicação da data de 24/06/2006 como de ajuizamento da ação, pois na verdade tal ajuizamento ocorreu em 07/05/1999, afastando a prescrição e determinando a baixa dos autos à Vara de origem para enfrentamento dos itens considerados indevidamente prescritos, restando prejudicada a análise dos demais aspectos dos apelos, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00989-2006-264-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ALESSANDRA DE CASTRO MONTEIRO (Adv. Carlos Alberto dos Santos-OAB/RJ-127738) - RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A (Adv. José Luiz Meira Fernades Cardoso-OAB/RJ-129014) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01052-2008-009-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LUIZ ANTÔNIO BARBOSA E OUTROS (Adv. Silas José de Almeida-OAB/RJ-99082) - RECORRIDAS: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist-OAB/RJ-81617) e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga-OAB/RJ-86424) - “...por unanimidade, rejeitar as teses de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição total, renovadas em contrarrazões e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso para conceder aos reclamantes os reajustes das suas suplementações de aposentadoria com base em um nível salarial previsto para as datas-bases de 2004, 2005, 2006 e 2007, observado o nível em que estavam enquadrados na Petrobras, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das diferenças dela decorrentes bem como a integração na aposentadoria, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01175-2007-040-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO- RECORRENTE: BALLASSIANO PTAK LTDA. e COPA PTAK COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade-OAB/RJ-26669) - RECORRIDA: KATIANE PINTO (Adv. Osias Pinto Pecanha-OAB/RJ-119561) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01507-2005-071-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO- RECORRENTE: MAIK KROPOTOFF(Adv. Rosenildo de Aguiar Morais-OAB/RJ-104235) - RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv. José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ-27439) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01510-2003-491-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO- RECORRENTE: ZILMAR ROCHA DA SILVA (Adv. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes-OAB/RJ-74272) - RECORRIDO: LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva-OAB/RJ-85947) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, para declarar nula a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, deixando de apreciar a controvérsia proposta na inicial, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, em que se proceda à análise meritória dos demais temas controvertidos, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01587-2007-054-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO- RECORRENTES: GP TECHNOLOGY SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA. (Adv. Fernanda Ferreira Temponi-OAB/RJ-135408) e B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (Adv. Marcio da Silva Porto-OAB/RJ-86636) - RECORRIDOS: ADRIANA MEDEIROS DA FONSECA DIAS (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos-OAB/RJ-48681),GP TECHNOLOGY SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA. (Adv. Fernanda Ferreira Temponi-OAB/RJ-135408), B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (Adv. Marcio da Silva Porto-OAB/RJ-86636) e LOJAS AMERICANAS S/A(Adv. Marcio da Silva Porto-OAB/RJ-86636) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, dar provimento parcial a ambos, para excluir da condenação o deferimento do pedido “N” e seus acessórios, bem como para reduzir a indenização do dano moral, fixando-a em R$ 2.000,00, ficando mantida a r. decisão de primeiro grau nos seus demais aspectos. Reduzo o valor da condenação para R$ 20.000,00, sendo que as custas já estão pagas pelas reclamadas, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01613-2007-003-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO- RECORRENTE: KRG JACAREPAGUÁ INSTITUTO DE BELEZA LTDA. (Adv. João Mario de Medeiros Junior-OAB/RJ-92732) - RECORRIDA: MICHELE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias-OAB/RJ-65662) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01724-1998-049-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY (Adv. Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ-13051) e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (incorporadora da Petrobras Internacional S/A - Braspetro) (Adv. Fernando Morelli Alvarenga-OAB/RJ-86424) - RECORRIDO: JOSÉ ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. Sergio Murilo Gomes-OAB/RJ-64420), BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY (Adv. Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ-13051) e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga-OAB/RJ-86424) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos ordinários, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01826-2006-281-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ROBERTO PEDRA DIAS (Adv. Mauro de Freitas Bastos-OAB/RJ-43755) - EMBARGADO: PAULO RICARDO VIEIRA PINTO (Adv. Osorio Gonçalves Sobrinho-OAB/RJ-33492) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Roberto Pedra Dias, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02149-2000-021-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO- RECORRENTE: ANA MÁRCIA BARROS (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida-OAB/RJ-67157) - RECORRIDOS: BANCO PROSPER S/A e PROSPER PROMOTORA DE NEGÓCIOS S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso da reclamante, para, acolhendo a arguição de nulidade, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz André Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 785426"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "787216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSOÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEITA TURMA\r\n\r\n00161-2008-075-01-00-6 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Carlos Eduardo Gomes Cassau ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00867-2006-024-01-00-3 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. - Telemar ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Anselmo Correa da Costa ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da segunda reclamada e dar parcial provimento àquele da primeira, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de incorporação de salário in natura (aluguel de veículo e reembolso de combustível), bem como para excluir da condenação a restituição do desconto na rescisão do autor do valor de R$ 78,00, referente a vales-refeição não utilizados.\r\n\r\n01379-2007-028-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Alexandre de Melo de Oliveira ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), Intec Integracao Nacional de Transportes Encomendas e Cargas Ltda. ( Liana Fernandes de Almeida RJ136971D ), - Recorrido : Intec Integracao Nacional de Transportes Encomendas e Cargas Ltda. ( Liana Fernandes de Almeida RJ136971D ), Alexandre de Melo de Oliveira ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar parcial provimento ao da reclamada, para reconhecer a justa causa aplicada para a dispensa do autor e julgar improcedentes os pedidos contidos nas alíneas “b”, “d”, “e”, “f”,”g” e “h” do rol de fl. 23 e para excluir da condenação a indenização dos danos morais. Dar provimento parcial ao recurso do autor para condenar a reclamada o pagamento da multa e da penalidade impostas nos artigos 477 e 467 da CLT.\r\n\r\n01426-2006-321-01-00-4 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Deborah Araujo dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Wagner Mendes da Silva RJ68765D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para julgar procedente em parte o pedido de horas extras, apenas no que se refere aos meses em que os cartões de ponto não se encontram assinados - quando deverá prevalecer a jornada declinada na inicial, com as limitações contidas no depoimento pessoal - e no que tange aos períodos compreendidos entre 16/05/2001 e 31/10/2002 e 01/11/2003 e 31/10/2004, quando serão consideradas extras as horas trabalhadas após a 7:20 hora diária, as quais, quando respeitado o limite de 44 horas semanais, serão remuneradas apenas pelo respectivo adicional, e, quando ultrapassada a 44ª hora semanal, integralmente, nos termos do entendimento cristalizado no item III da Súmula 85 do C. TST, observando-se a dedução dos valores pagos a idêntico título. As horas extras serão calculadas com base no adicional de 50%, conforme pleiteado no item 2 do rol de pedidos, e integradas nos repousos semanais remunerados. A média das horas extras e dos repousos semanais será considerada para fins de cálculo das demais parcelas contratuais, como postulado no item 4 de fl. 14. Vencido o Exmo. Juiz Rogério Lucas Martins que o improvia.\r\n\r\n01864-2001-041-01-00-8 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Ademilton Gomes Ponciano ( Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ3640D ), - Recorrido : Compacta Central de Rest e Rev Ltda ( Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ50316D ), Destak Consult Rec Humanos Prest Servicos Ltda ( Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente a segunda, a pagarem ao reclamante as diferenças das parcelas oriundas do contrato de trabalho, em decorrência da integração das horas extras (por sua média numérica) no saldo de salário do autor, bem como sua repercussão no aviso prévio (art. 487, § 5º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula 45 do C. TST), férias acrescidas de 1/3 (Súmula 376, II, do C. TST), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST) e FGTS (Súmula 63 do C. TST). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do TST, sendo a natureza das parcelas de acordo com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Correção monetária a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços e juros na forma da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento da demanda. Ônus sucumbenciais invertidos. Custas de R$ 6,00 pelas reclamadas, sobre o valor de R$ 300,00 ora arbitrado à condenação.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787216"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "789335": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\nProcesso: 00396-1990-004-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: INSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA\r\n\r\nAgdo: JOAO FRANCISCO [Adv. Margareth de Godoy Rodrigues (OAB: RJ 57546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOAO FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de fls.287.\r\n\r\nProcesso: 00584-2006-040-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: DULCE GUERRA CARDOSO [Adv. Febo Manuel dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 111984 - D)], Rcte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Rcdo: DULCE GUERRA CARDOSO [Adv. Febo Manuel dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 111984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S.A., Rcte DULCE GUERRA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 189.\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-025-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Ebgdo: ANDREIA AVENA SOARES DE SOUZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de fls 539.\r\n\r\nProcesso: 00917-1993-030-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: ROBERTO MAGALHAES REGUFFE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Agte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: ROBERTO MAGALHAES REGUFFE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A, Agte ROBERTO MAGALHAES REGUFFE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1323.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de junho de 2009\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789335"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "789291": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n00246-2005-302-01-00-6 - RRPS - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Flavio Avellar Santana ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789291"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "789242": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-055-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto dos Santos Silva [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)]\r\n\r\nRcdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 177/191, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 789242"
                        ],
                        "789035": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE SEIS DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00026-2002-029-01-00-4 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Agravado: JOSE CHANCA SANCHES ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n2 - 00027-2008-037-01-01-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Juliana Nunes Martins ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Petit e Ballet Industria e Comercio de Mallots e Malhas Ltda ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ).\r\n\r\n3 - 00051-2008-058-01-00-9 - RRPS - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Service Clean Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Angela Maria Vieira Ferreira ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n4 - 00122-2007-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Veronica Cardoso Moreira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Veronica Cardoso Moreira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n5 - 00202-2008-030-01-00-3 - RRPS - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Vanusa Caetano da Silva ( Adv. Mario Antonio Cavalcanti RJ 51460 D ) - Recorrido: Marymar Fashion Hair Salao de Cabeleireiro Ltda. ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ).\r\n\r\n6 - 00270-2008-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Renata Leite Todorov ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorridos: Renata Leite Todorov ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n7 - 00274-2007-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Christian Albert de Lima e Souza Francisco ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ) - Recorridos: B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), GP Teccall Serv. Telemark Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ).\r\n\r\n8 - 00286-2008-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Victor de Carvalho Araujo ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Victor de Carvalho Araujo ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n9 - 00390-2008-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Alexander Constantino da Nobrega (Espólio de) ( Adv. Renata Merath Gonzaga RJ 127122 D ) - Recorrido: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n10 - 00452-2007-072-01-00-4 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jorge Luiz Soares Mazzini ( Adv. Luis Claudio Melo de Souza RJ 79061 D ) - Recorrido: Condominio Augusto Cesar Cantinho ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ).\r\n\r\n11 - 00501-2008-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana - RJ (Reexame Necessário) - Recorrido: Fábio de Oliveira ( Adv. Elizete Pimentel Soares RJ 114404 D ).\r\n\r\n12 - 00542-2007-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Della Via Pneus Ltda. ( Adv. Jose Antonio Gonzales RJ 85169 D ) - Recorrido: Hamilton da Redencao Ubaldo ( Adv. Veronica Menezes RJ 135263 D ).\r\n\r\n13 - 00564-2008-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sendas Distribuidora Ltda. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Alina de Souza Assis ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n14 - 00583-2007-081-01-00-2 - RRPS - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Consorcio Racional Delta Recoma ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorridos: Anderson Trindade da Silva ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ), Giltec Soldagem Industrial Ltda. ME ( Adv. Magaly Araujo de Souza RJ 85016 D ).\r\n\r\n15 - 00657-2008-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Valdemir Moreira Cruz ( Adv. Leandro Klotz RJ 111036 D ) - Recorrido: Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda ( Adv. Charles Jose Domingues RJ 33848 D ).\r\n\r\n16 - 00662-2008-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Jefferson de Paula Silva ( Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro RJ 95323 D ) - Recorridos: Jefferson de Paula Silva ( Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro RJ 95323 D ), Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n17 - 00698-2006-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ), Wallace Pereira de Souza ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorridos: Wallace Pereira de Souza ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n18 - 00766-2004-059-01-00-4 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Protege Protecao e Transporte Valores S/C Ltda ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: Joao Carlos Nascimento ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n19 - 00781-2002-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: CLOTILDE MEIRA DAVID ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n20 - 00848-2007-006-01-00-6 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ), Dulce Helena Pimentel de Almeida ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorridos: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ), Dulce Helena Pimentel de Almeida ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n21 - 00857-2006-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Luiz Claudio de Assis Dias ( Adv. Aline Dias Torreao RJ 121958 D ) - Recorridos: Luiz Claudio de Assis Dias ( Adv. Aline Dias Torreao RJ 121958 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n22 - 00861-2008-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Prossegur Brasil S.A. Transporte Valores e Segurança ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Edivaldo Cerqueira Gonçalves ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n23 - 00875-2002-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: LUIZ CARLOS ALVES ( Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva RJ 64375 D ) - Recorrido: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n24 - 00927-2007-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Silvio da Conceicao Fonseca ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ).\r\n\r\n25 - 00984-2007-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Empresa Municipal de Multimeios Ltda - MULTIRIO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Fabio da Fonseca Moraes ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorridos: Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Empresa Municipal de Multimeios Ltda - MULTIRIO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Fabio da Fonseca Moraes ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n26 - 00990-2008-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fernando Alexandrino Pereira Magalhães ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Expresso Pégaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n27 - 01014-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Alexandre Pereira dos Santos ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos RJ 17550 D ).\r\n\r\n28 - 01027-2006-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Carlos Henrique Gomes Dornelas ( Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva RJ 64375 D ) - Recorrido: Frozarte Gastronomia Ltda. - Felice Cafe Restaurante e Sorvete ( Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva RJ 74151 D ).\r\n\r\n29 - 01131-2008-073-01-00-4 - RRPS - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fabrimar S/A Indústria e Comércio ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Israel dos Santos Cordeiro ( Adv. Arany Magalhaes Freitas RJ 80822 D ).\r\n\r\n30 - 01150-2008-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Raimundo Felippe Rabello ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n31 - 01155-2004-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: RIOMIX LTDA ( Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ 26669 D ), GIVANETE SILVA FERREIRA ( Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca RJ 20298 D ) - Recorridos: RIOMIX LTDA ( Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ 26669 D ), GIVANETE SILVA FERREIRA ( Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca RJ 20298 D ).\r\n\r\n32 - 01161-1990-035-01-00-4 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravantes: FEDERICO PABLO JANA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), BANCO ITAÚ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravados: BANCO ITAÚ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / LIQ.EXTR. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), FEDERICO PABLO JANA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n33 - 01171-2008-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Rozana da Conceição Martins da Silva ( Adv. Leniza Maria de Carvalho RJ 82774 D ) - Recorrido: Gouache Confecções Ltda. ( Adv. Antonio Guedes RJ 5015 D ).\r\n\r\n34 - 01181-2007-074-01-00-7 - RRPS - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Comercial MMI Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Recorrido: Ronaldo Henrique da Silva ( Adv. Paulina Maria de Souza Pinto RJ 34359 D ).\r\n\r\n35 - 01182-2007-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Barcas S.A. Transportes Maritimos do Rio de Janeiro - CONERJ ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Recorrido: Silvino Tessary Filho ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n36 - 01198-2008-031-01-00-7 - RRPS - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ismael Sigolo David ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ).\r\n\r\n37 - 01247-2003-064-01-00-8 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: SEBASTIAO BAPTISTA DE LIMA ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n38 - 01263-2004-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: LORDINO DO ESPIRITO SANTO EDUARDO ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ) - Recorrido: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRADA DA AGUA GRANDE ( Adv. Geraldo Gomes da Silva RJ 36498 D ).\r\n\r\n39 - 01279-2007-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Flavio Neves Ribeiro ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n40 - 01298-1999-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petrobras Petroleo Brasileiro S/A (Adv. Victor Amadeu Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D) - Recorridos: Carlos Crispim de Jesus e outros ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n41 - 01310-1996-225-01-00-0 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: PAULO CESAR TEIXEIRA ( Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil RJ 75960 D ) - Agravado: MARILEIA MACHADO MARTINS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n42 - 01506-2007-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Lisangela de Oliveira Coelho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Viacao Acari S.A. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ) - Recorridos: Lisangela de Oliveira Coelho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Viacao Acari S.A. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n43 - 01512-2007-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Leonardo Correa Resende ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n44 - 01583-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Roberto de Oliveira Shinagawa ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n45 - 01634-2005-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jorge Elias ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ) - Recorrido: Transportdora Joao Dias Ltda. ( Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro RJ 55348 D ).\r\n\r\n46 - 01665-2006-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Francisco da Silva Santos ( Adv. Affonso Penna Leite Junior RJ 35892 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Argus e Aquilla (Adv. Lincoln P. Ramos RJ 94639 D ).\r\n\r\n47 - 01712-2007-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ) - Recorrido: Vera Lucia Galdina dos Santos ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n48 - 01825-2007-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Edna de Almeida Amaral Nascimento ( Adv. Roberto Almeida Sa RJ 141653 D ) - Recorridos: Edna de Almeida Amaral Nascimento ( Adv. Roberto Almeida Sa RJ 141653 D ), Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n49 - 01845-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jose Olivan Alves ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n50 - 02553-1989-038-01-00-6 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: MARIA DE JESUS RODRIGUES ASSIS ( Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida RJ 49483 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (06.07.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Junho de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 789035"
                        ],
                        "789803": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rio Previdencia [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Tercei Servicos Ltda., Rcdo: Vilma Marques Silva [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vilma Marques Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 88, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 789803"
                        ],
                        "789218": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-055-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto dos Santos Silva\r\n\r\nRcdo: União Federal, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 177/191, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-046-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos da Silva, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Estado do Rio de Janeiro, Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 144/145, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 789218"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "788994": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02304-2006-421-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: NILDA PAULINO (Paulo Afonso Loyola Costa RJ127464D), - Recorrido: MUNICÍPIO DE MENDES (Procuradoria Munic. de Mendes), - por unanimidade, conhecer o recurso da Autora e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 788994"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "788082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-011-01-00-5 – ED Ebgte: Reidinei Mendes Pires [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 – D)] Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls.403/407. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2000-531-01-00-3 – RO Rcte: WILSON JOSE PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Rcte: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcte: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 – D)] Rcdo: WILSON JOSE PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Rcdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcdo: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 – D)] Destinatário(s): Rcte ALUISIO REBELLO MARRA, Rcte WILSON JOSE PEREIRA ;Ter vista das cópias juntadas às fls.276/278 (despacho de fls.285). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-027-01-00-4 – ED Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Ebgdo: Carlos Alberto da Silva [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo Carlos Alberto da Silva: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls.107/113. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02252-1999-036-01-00-1 – RO Rcte: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Rcte: MARCOS FARIAS ARRUDA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 – D)] Rcdo: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Rcdo: MARCOS FARIAS ARRUDA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 – D)] - Destinatário(s): Rcte MARCOS FARIAS ARRUDA: Apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto pela ré às fls.242/252 (despacho de fls.274). Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 06808-2008-000-01-00-0 – ResAut Rqte: LEONIDAS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rqte: Orlando Conceição da Silva, Rqte: Marcio Bento Pereira, Rqte: Alfredo de Carvalho Filho, Rqte: João Batista de Araújo, Rqte: Antonio Armindo de Barros, Rqte: Antonio Carlos da Conceição - Rqdo: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) Destinatário(s): Rqte LEONIDAS SANTOS E OUTROS: Deferida a dilação de 30 dias de prazo (despacho de fls.58). \r\n\r\nProcesso: 06809-2008-000-01-00-5 – ResAut Rqte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] Rqdo: JOEL JORGE DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 – D)] - Destinatário(s): Rqte COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rqdo JOEL JORGE DA SILVA: Manifestarem-se sobre as cópias acostadas aos autos e digam sobre seus interesses jurídicos (despacho de fls.55). Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-034-01-00-1 – ED Ebgte: Carlos Augusto Petinari de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 – D)] Ebgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo Banco Santander S.A. - Sede: Deferida a devolução de 08 dias de prazo (despacho de fls.679). \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-075-01-00-5 – AgR Agvte: Jose Messias Xavier [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 – D)] Agvdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 – D)] - Destinatário(s): Agvdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.: Manifestar-se sobre o Agravo Regimental interposto às fls.578/580. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00569-1999-019-01-00-8 – RO Rcte: NEUZA ABOULAFIA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 – D)] Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 – D)] Destinatário(s): Rcte NEUZA ABOULAFIA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A: Homologada a Restauração às fls.93. Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 788082"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-002-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jorge dos Santos Ferreira ( Janaina de Oliveira Ferreira RJ102600D ), Drogarias Pacheco S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Jorge dos Santos Ferreira ( Janaina de Oliveira Ferreira RJ102600D ), Drogarias Pacheco S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o Recurso da Reclamada, para excluir da condenação a multa do art. 475-J do CPC, e NEGAR provimento ao Recurso do autor, nos termos do voto da Juíza Relatora, que ressalvou seu entendimento quanto ao recurso da Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-031-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Luiz Alberto Fiorilo Machado ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Drogaria Leme Barrra Ltda. ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01046-2004-069-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA REZENDE ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA REZENDE ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação e, em conseqüência, não conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, na forma do artigo 500, III, do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-051-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A (em recuperação Judicial) ( Roberto Pontes Dias RJ13094D ), Nordeste Linhas Aereas S.A.(em recuperação Judicial) ( Roberto Pontes Dias RJ13094D ), - Recorrido : Cirilo Vaz Caldas ( Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Emilio Carlos da Rosa Assis ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Siderúrgica nacional - CSN e, no mérito, acolhê-los, invertendo os ônus da sucumbência e arbitrando em R$ 15.000,00 o valor da condenação, com custas de R$ 300,00, pela reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-246-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Estaleiro Mauá S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Fernando Menezes Santana ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as diferenças relativas à incidência do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo dos valores correspondentes às horas extraordinárias e aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-206-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Mauro Thomaz Monerat ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda ( Nelson Fonseca RJ5959D ), Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Nelson Fonseca RJ5959D ), Mauro Thomaz Monerat ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos. Ao da ré, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 06/7/2002; fixar, como época própria para a apuração dos índices de atualização monetária, o mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381 do C. TST, e excluir da condenação os honorários advocatícios; ao do autor, para determinar que o cálculo para a apuração do valor devido pelas horas extraordinárias seja feito com base no parâmetro indicado no item 5 da peça vestibular (fl. 15), devendo ser utilizado, para tanto, o divisor 200, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-302-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Auto Universal Ltda. ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ), - Agravado : Maique Alves Santos ( Tatiana Wagner de Souza RJ134846D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO e determinar a reautuação dos presentes autos para que seja processado e julgado o Recurso Ordinário, observadas as formalidades quanto à intimação do recorrido para, querendo, oferecer contra-razões ao recurso interposto, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-045-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : Lujomar Bar e Lanchonete Ltda. ( Luzinete Maria Gomes RJ145483D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-201-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Paulo Victor Ribeiro Muniz ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-041-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA ( Rogerio Lourenco Pavao RJ122842D ), - Embargado : AIX GUIMARAES RABELLO DA SILVA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-035-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Lucca y Noronha Comercio de Alimentos Ltda. ( Priscila Karrer Figueiredo da Silva RJ113078D ), - Recorrido : Antonio Ivan Mendes Ribeiro ( Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ99066D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação o pagamento em dobro pelo labor aos domingos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Reinaldo Silva Pereira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento e, diante do caráter protelatório do expediente, condenar o embargante, com fulcro no parágrafo único do artigo 538 do CPC, a pagar ao reclamante a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-201-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Martins Com Serv Dist S.A. ( Marlen Pereira de Oliveira RJ2351A ), - Recorrido : Joas Lopes das Neves ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-245-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Transocean Brasil Ltda ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), Antonio Carlos Osorio da Silva ( Jorge Jose Resende RJ65818D ), - Recorrido : Antonio Carlos Osorio da Silva ( Jorge Jose Resende RJ65818D ), Transocean Brasil Ltda ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela segunda reclamada e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-080-01-01-4 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Josias de Oliveira Souza ( Joel Lima RJ79962D ), - Agravado : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, por falta de autenticação das peças trasladadas, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00125-2006-027-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Sandra Amandia da Silva Rodrigues ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, acolhê-los parcialmente, primeiro, para excluir da parte final do último parágrafo de fls. 226, impressa no verso da referida folha, a expressão ¿vez que era auxiliar de enfermagem e laborava nos Postos de Saúde Maria Aparecida de Almeida e João Batista Chagas.¿, o qual passa a ter a seguinte redação: ¿Nesta órbita, a inovação legislativa, contida no parágrafo único inserido no artigo 442 da CLT, choca-se com a Súmula nº 331 do C. TST, que só admite a terceirização limitada às atividades-meio da empresa, sendo certo que, na hipótese vertente, a recorrente prestava serviços relacionados à atividade-fim da segunda reclamada, vez que desenvolvia trabalho vinculado à atividade de manutenção e reparo de linhas telefônicas, conforme afirmado pela própria reclamada em sede de contestação (fls. 85).¿; e, segundo, para que no segundo parágrafo do capítulo denominado ANOTAÇÃO DA CTPS E VERBAS RESILITÓRIAS, passe a constar 01 de novembro de 2005, onde se lê 03 de novembro de 2005, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Serafim Barros de Santana ( Ariane Walter RJ145047D ), - Embargado : Auto Diesel Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Viação Andorinha Ltda. ( Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Serafim Barros de Santana e, no mérito, rejeitá-los, condenando o reclamante e sua advogada, solidariamente, ao pagamento da indenização, arbitrada em 20% do valor da causa, em favor da reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-077-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Embargado : Salvador Machado Barboza ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para excluir do primeiro parágrafo de fls. 242 a expressão ¿que causou a morte do empregado¿, de modo que passa a ter a seguinte redação:¿No caso, não restou demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, tampouco comprovou a ré a adoção de medidas necessárias para evitar o acidente.¿, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789275"
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                            "789279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-206-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nRcdo: HGE Engenharia Ltda, EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO DE HGE ENGENHARIA LTDA), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Jilson Carvalho Damasceno, Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nA Juíza Convocada Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO DE HGE ENGENHARIA LTDA), HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da segunda reclamada, para afastar da condenação o adicional de periculosidade, como também para autorizar que as deduções previdenciárias e fiscais observem os termos da súmula 381, do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00125-2006-027-01-00-7 – ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Sandra Amandia da Silva Rodrigues, Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em mesa Exame RJ\r\n\r\nA Juíza Convocada Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, acolhê-los parcialmente, primeiro, para excluir da parte final do último parágrafo de fls. 226, impressa no verso da referida folha, a expressão ¿vez que era auxiliar de enfermagem e laborava nos Postos de Saúde Maria Aparecida de Almeida e João Batista Chagas.¿, o qual passa a ter a seguinte redação: ¿Nesta órbita, a inovação legislativa, contida no parágrafo único inserido no artigo 442 da CLT, choca-se com a Súmula nº 331 do C. TST, que só admite a terceirização limitada às atividades-meio da empresa, sendo certo que, na hipótese vertente, a recorrente prestava serviços relacionados à atividade-fim da segunda reclamada, vez que desenvolvia trabalho vinculado à atividade de manutenção e reparo de linhas telefônicas, conforme afirmado pela própria reclamada em sede de contestação (fls. 85).¿; e, segundo, para que no segundo parágrafo do capítulo denominado ANOTAÇÃO DA CTPS E VERBAS RESILITÓRIAS, passe a constar 01 de novembro de 2005, onde se lê 03 de novembro de 2005, nos termos do voto da Juíza Relatora..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789279"
                            ]
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : Aldemir Sant Anna ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando as preliminares de extinção do feito, porque não submetida a demanda à comissão de conciliação prévia, de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-028-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : Amyt Doces e Salgados Ltda. ME ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de prescrição decenal e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nQuebra Processo: 02883-1999-241-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : DAVID DA SILVA MACIEIRA ( Ronaldo Lopes Figueiredo RJ94682D ), AUTO LOTACAO INGA LTDA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Embargado : DAVID DA SILVA MACIEIRA ( Ronaldo Lopes Figueiredo RJ94682D ), AUTO LOTACAO INGA LTDA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante-ré multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC”.\r\n\r\nProcesso: 01920-2007-221-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Maria da Gloria Fernandes Lima ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Caixa Economica Federal ( Pedro Aurelio de Mattos Goncalves RJ15953D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00780-2004-017-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : DANJUR PRODUCOES LTDA ( Wilson Ferreira Muniz RJ18064D ), TELEISTAS REGIAO 01 ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), INFOGUIAS EDITORA S/A (atual denom. de Telelistas Editora S/A) (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : MANOEL REIS DE OLIVEIRA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção do recurso da primeira ré (INFOGUIAS) por extemporaneidade; acolher a preliminar de intempestividade do recurso da primeira ré, suscitada em contrarrazões pelo autor; rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por prestação incompleta e de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela segunda ré e, no mérito, nego-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-052-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : JANE PINHEIRO BALZANA ( Andrea Marcos Queiroz RJ94002D ), ANA MARIA GOMES CARDOSO ( Andrea Marcos Queiroz RJ94002D ), - Agravado : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE ( Ateneia da Costa Pereira RJ113652D ), - “por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar as agravantes do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 789186"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "789801": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Joao Cyro de Castro Neto RJ78851D ), Municipio de Tangua ( Procuradoria Munic de Tangua ), - Recorrido : Edenilson Valim Sexto ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), Municipio de Tangua ( Procuradoria Munic de Tangua ), Cooperativa de Trabalhadores e Prestadores Servicos Ltda COOPERTRABS ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Joao Cyro de Castro Neto RJ78851D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamsuscitada pela Municipalidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação o pagamento da verba honorária, e negar provimento ao recurso ordinário do Município. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Ilan Teles de Jesus (Assis. de Chefe de Gabinete).\r\n\r\nId: 789801"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-039-01-00-0 – RO Rcte: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 – D)] Rcdo: Monica da Silva da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]Destinatário(s): Rcte Monica da Silva da Silva - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 153/154\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-002-01-00-8 – RO Rcte: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]Rcdo: Simone Rangel [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]Destinatário(s): Rcdo Travel Roupas Ltda. - Sandpiper - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 137/139\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-067-01-00-3 – ED Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ebgte: Darcy Ribeiro Matozo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)] Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ebgdo: Darcy Ribeiro Matozo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A. - Tomar ciencia do despacho de fls. 371V\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-048-01-00-4 – RO Rcte: Roseana Elichirigoity Pinto [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]Rcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Roberto Correa Cardoso Coelho (OAB: RJ 141085 - D)], Rcdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] - Destinatário(s): Rcdo Fundacao Ruben Berta, Rcdo Instituto Aerus de Seguridade Social, Rcte Roseana Elichirigoity Pinto - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 399/403\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-201-01-00-3 – ED Ebgte: Quimitrans Transportes Ltda [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 – D)] Ebgdo: Miguel Rogerio Silva [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 – D)] Destinatário(s): Ebgte Miguel Rogerio Silva - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 144/146\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-281-01-00-0 – AP Agte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]Agdo: SUELI CRUZ DA SILVA [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)], Agdo: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS) Destinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL SA, Agte SUELI CRUZ DA SILVA - Tomar ciencia do despacho de fls. 1149V\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-047-01-00-8 – RO Rcte: Promult Coop. Mult. Tec. Art. Cienc. Educ. Cult. Infraestrutura Ltda. [Adv. Sergio Henrique Brito Salomao (OAB: RJ 118822 - D)], Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao Rcdo: Leonardo de Farias Torres [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)], Rcdo: Promult Coop. Mult. Tec. Art. Cienc. Educ. Cult. Infraestrutura Ltda. [Adv. Sergio Henrique Brito Salomao (OAB: RJ 118822 - D)], Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Rcdo: Casa de Oswaldo Cruz [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao Destinatário(s): Rcdo Casa de Oswaldo Cruz, Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Rcte Leonardo de Farias Torres - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 205/206\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Junho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 788803"
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                            "788698": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Recorrido : Eldo Franco Paixao ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para julgar reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido, revertidos os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Paulo Roberto Bernardo ( Edson Pettersen Marconi RJ128727D ), Riotec Assessoria Contabil Ltda. ( Jocelio Correa Pereira RJ13744D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE PETIÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Marta Metello Jacob ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares vindas nas contra-razões de PETROBRÁS e PETROS e dar provimento parcial ao recurso interposto por MARTA METELLO JACOB para (1º) declarar a natureza jurídica de salário do abono consistente na concessão de um nível de salários para todos os empregados em atividade na PETROBRÁS, nos termos do acordo coletivo de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, (2º) julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, de tal sorte que a PETROBRÁS e a PETROS, solidariamente, se obriguem a aplicar sobre o salário básico utilizado para cálculo dos proventos o mesmo índice de reajuste aplicado aos empregados em atividade, com juros e correção, ex vi legis.\r\n\r\nProcesso: 00324-2000-030-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : BANCO DO BRASIL SA ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), - Agravado : DENISE TERESA DA SILVA ( Ricardo Oliveira de Menezes RJ47719D ), GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto por BANCO DO BRASIL S/A para determinar o refazimento dos cálculos, determinando que a contagem de juros e atualização observe como limite a data do depósito.\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-065-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : O Rei dos Quadros Molduras Paineis Ltda. ( André Soares Travessa RJ93083D ), - Recorrido : Maria Auxiliadora da Costa Coimbra ( Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito e, por maioria, vencido o Relator, rejeitar também a de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por O REI DOS QUADROS MOLDURAS E PAINÉIS LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-007-01-00-3 - RO - ( REPUBLICAÇÃO ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : VRG Linhas Aéreas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Variglog Logística S.A. ( Andre Souza Torreão da Costa RJ136745D ), - Recorrido : Peterson Leite de Almeida ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento a ambos os recursos, negar provimento aos recursos ordinários interpostos por VRG LINHAS AÉREAS e VARIG LOGÍSTICA S/A. Falaram os Drs. Márcio Morita, que teve deferida juntada de atos constitutivos e procuração, e Álvaro Sérgio.\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-207-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Sheila Marques Santos ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Sheila Marques Santos ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por maioria, vencidos os Desembargadores Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e Fernando Antonio Zorzenon da Silva, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por SHEILA MARQUES SANTOS e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA para determinar que sejam consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas após a oitava diária ou quadragésima quarta semanal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 788698"
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                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-001-01-00-4 – RO Rcte: Banco do Brasil S.A., Flavio Jorge Papa Rcdo: Banco do Brasil S.A., Flavio Jorge Papa, Presto Service Recursos Humanos Ltda. O Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Presto Service Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS: 161/166\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 788865"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Evandro P V Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Embargado : Ademir Gouvea ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela parte ré e, de ofício, reputar a demandada como litigante de má-fé e condená-la ao pagamento de multa em favor da demandante, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Icatu Hartford Capitazação S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Alberto de Barros Pinto ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a integração do vale alimentação nos seguintes períodos: de 01.01.2005 a 28.02.2005, bem como de 06.05.2006 a 06.11.2007.\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Alexandre Marciano ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas rés, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento aos apelos.\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Joao Batista Nunes ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-223-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Simone de Souza Santos ( Rafael Hermida Pires RJ97787D ), - Embargado : I B I Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Recorrido : Eduardo Henrique de Macedo Soares ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento para que, ante a ausência de comprovação quanto à remuneração de técnico de judô e, ante as alegações da parte ré, que este valor seja apurado por arbitramento, observada a variação no período 01.10.2002 a 01.08.2005 e o limite de R$ 1.000,00, mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-078-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : CARLOS EDUARDO DA SILVA ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - Recorrido : PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), PERFIT MODA ESPORTIVA LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), TFS 2 COMERCIO LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), PERFIT CASUAL ESPORTES LTDA (NIKE BARRA) ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), TONI FOTO ELETRONICOS LTDA E OUTROS ( Emerson de Souza Rufino RJ110868D ), TONI FOTO SOM LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), PERFIT ESPORTES LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar provimento, para, afastando a objeção processual de carência de ação por ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para que seja apreciado o mérito da demanda, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-026-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. ( Claudio de Camargo Magalhaes RJ68508D ), - Agravado : Viviane Vasconcelos ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda. ( Victor de Oliveira Antunes Neto RJ73322D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte ré, por incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Viacao Uniao Ltda ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : LA S Conservadora de Limpeza Ltda ( Marcelo Molinaro RJ103950D ), Garibalde Correa da Silva ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Centro Clinico Santa Cruz Ltda. ( Marcelo Simao de Sa RJ87346D ), Sidean Leandro dos Santos Cruz ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-044-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : LQM Transporte - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência no traslado de peças.\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-002-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Michelle Batista Azevedo Mesquita ( Jorge Mesquita RJ54839D ), - Embargado : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. ( Eduardo Marcantonio Lizarelli RJ143667A ), - Por Unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora tão-somente para prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação , que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Levi Leite Costa ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Recorrido : Auto Viação Vera Cruz Ltda ( Marcio Abreu Fernandes RJ110909D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora, para: 1) deferir à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e determinar o futuro ressarcimento das custas já satisfeitas pelo autor, na hipótese de vir a ser julgada procedente, ainda que em parte, a pretensão autoral, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial nº 186 do C.Tribunal Superior do Trabalho; e 2) considerando-se a força vinculante da decisão liminar proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 2139 e 2160, afastar a objeção processual de carência de ação por ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia e determinar o imediato retorno dos autos à MM. Vara de origem para que seja promovida a citação da parte ré e prolatada nova decisão, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-242-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Maua Jurong S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Agravado : CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava deferimento ao apelo, rejeitar a objeção processual suscitada, e, no mérito, negar provimento ao agravo. Presente o Dr. João Marcos.\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Cristina Leite Pereira Ferreira ( Marcello Lima RJ74166D ), - em conclusão de julgamento por maioria, vencido o Relator que julgava extinto o processo sem resolução do mérito, rejeitar a arguição prejudicial e, no mérito, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-081-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Recorrido : Vania dos Santos Barreto ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira ré e dar parcial provimento ao apelo, para que, na forma da fundamentação que integra este decisum para todos os efeitos legais, sejam consideradas como horas extraordinárias, em 2003, aquelas que excedam à 220ª hora mensal. Já em 2004 e 2005, aquelas que excedam à 192ª hora mensal, independentemente da escala realizada e utilizando-se sempre o divisor de 220 (conforme as normas coletivas de fls.59, 70 e 81).\r\n\r\nProcesso: 00403-2006-007-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Ulisses Pacheco Martins ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-044-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Azulanir Mozer Azulay ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Agravado : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Mapamar Comercio e Servicos Ltda. ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), - Embargado : Levi Issac Birenbaum ( Maria Salette Tarouquella Rodrigues RJ64895D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-042-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jose Roberto de Castro Dias ( André Henrique Raphael de Oliveira RJ95437D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 789631"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-343-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : White Martins Gases Industriais Ltda. ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Embargado : Banco Itaú S.A. ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.Edson de Souza Tiburcio ( Mariza Silva Santos RJ80032D ), - Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela terceira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-202-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Rio Polimeros S.A. - RIOPOL ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : Marcio de Oliveira Bravim ( Mauro Sartotti RJ115397D ), Katoen Natie do Brasil Ltda ( Christianne Ramos de Oliveira RJ149984D ), - Por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-007-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Joao Ramos da Cruz ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-009-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Centro de Diagnosticos Avancados Renaud Scan ( Danielly Cristina Alves RJ98918D ), - Embargado : Alex Cardoso e Castro ( Suclem Barbosa Ramos RJ137905D ), Sergio Martins Araujo ( Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos RJ130554D ), - Por unanimidade, rejeitar os embargos.\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-068-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Luciani Goncalves do Nascimento ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Embargado : Luciani Goncalves do Nascimento ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, corrigir, ex oficio, o erro material existente às Fls. 467 do acórdão, para, onde se lê:\"nego provimento.\", leia-se: \"nego provimento ao recurso da reclamante e dar provimento ao recurso da 1ª reclamada para reduzir o valor da indenização para R$ 1.700,00(hum mil e setecentos reais).\" Rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante. E acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada, para sanar a omissão verificada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00955-2003-011-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : RODRIGO DOS SANTOS LIMA ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Bebidas ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamante, para clarificar o acórdão embargado, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo, na forma da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 02843-1996-341-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - Embargado : CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00548-1993-003-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : VALDIR SABOIA DA SILVA ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - Agravado : FAMERJ FEDERACAO DA ASSOC DE MORADORES DO ERJ ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade formal.\r\n\r\nProcesso: 01156-1993-020-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A. - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), PAULO BUSCACIO DE ALMEIDA JUNIOR ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo executado.\r\n\r\nProcesso: 01032-1997-003-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : MARLENE LEITE DE OLIVEIRA ( Elias Antonio Mokdeci MG10917D ), - Agravado : AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-079-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Olivan Ramada Pinto ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para, imprimindo-lhes efeito modificativo, determinar a dedução das horas extraordinárias e das indenizações de intervalo suprimido, quando comprovadamente quitadas ambas as parcelas.\r\n\r\nProcesso: 00523-1996-471-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), RONALDO ARAUJO FERREIRA ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - Embargado : RONALDO ARAUJO FERREIRA ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamado, para prestar esclarecimentos e sem imprimir-lhes efeitos modificativo. Quanto aos embargos de declaração do autor, igualmente acolher em parte para prestar esclarecimentos e sanar a omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Expresso Mercúrio S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Luiz Carlos dos Santos ( Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Marcos Antonio Gomes Freire ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - Recorrido : Rio Star Indústria e Comércio Ltda. ( Zeilso Cordeiro dos Santos RJ81717D ), - por maioria, extinguir sem resolução do mérito a ação cumulativamente deduzida acerca da comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao período laborado. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir: o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes previsto nas normas coletivas aplicáveis ao reclamante; dobra das férias relativas ao período 2004/2005; a multa do artigo 477 da CLT; o pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego; a indenização do FGTS e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Andre Rodrigues da Cunha ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-032-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Guilherme Pereira Valente ( Octavio Tude de Souza Netto RJ80319D ), - Agravado : Cer Centro Educacional Rio Ltda. ( Antonio Carlos Miranda Alves RJ28904D ), - por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo autor. Reautue-se como recurso ordinário, que deverá vir, após a determinação, à conclusão do Relator para julgamento, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-006-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Antonio Marcos Goncalves de Matos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Agravado : MTR Transportes Ltda. - Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de representação e por deserção.\r\n\r\nProcesso: 02179-1998-202-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Luiz Carlos de Oliveira Garritano (sócio da Ré) ( Carcilio Espirito Santo Guerreiro Rodrigues RJ46575D ), - Agravado : EVERALDO PONTES BRAGA ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição do executado.\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Valdir Bento dos Santos ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Sans Souci ( Roberto Pereira Pinto RJ63275D ), - Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ao recurso para deferir o pedido relativo ao pagamento de salário-família, invertendo-se o ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), arbitrado para a condenação.\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-078-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Marco Antonio da Cunha Alves ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Recorrido : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 02454-1992-001-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : NILSON PEDRINI COSTA ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), NILSON PEDRINI COSTA ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), - Por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição interpostos por ambas as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Simões Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 788823"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : S.A. (Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), José Pedro Pinto Reis ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Simões Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 788824"
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                            "788985": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Roque L Dattoli\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: WILSON ALVES MOURA (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), - Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Paula Brezinscki Torrão RJ133891D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LINDINALVA SOUZA DE MATTOS E OUTRAS (Cesar Romero Vianna RJ33000D), - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Afonso Carlos Fonseca Weigert RJ77018D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamantes, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-057-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: VÂNIA MARIA DOS REIS ALO (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), - Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01616-2004-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: ARI BELO DA SILVA (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), - Embargada: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Lúcia Maria Cesar Matos RJ37512D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudia Cardoso - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 788985"
                            ]
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                        "788762": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA TRINTA DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2006-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Valmir Anastacio de Souza ( Adv. Andrea Pimentel Mariano e Silva RJ 73646 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n2 - 00044-2008-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ) - Recorrido: Marcelo Melo de Moura ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ).\r\n\r\n3 - 00064-2002-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SONIA LUCIA PINHO CONCEICAO ( Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva RJ 17882 D ) - Recorrido: SAO RAFAEL-SOC. DE PREVIDENCIA PRIVADA ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ), XEROX DO BRASIL LTDA ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ), ALLIAGE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS SCLTDA ( Adv. Jorge dos Santos Rodrigues RJ 70232 D ).\r\n\r\n4 - 00068-2004-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: ANGELA MARIA CASSIANO MEDEIROS ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n5 - 00077-2007-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ricardo Guimaraes de Aguiar ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: LSI Logistica Ltda. ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ).\r\n\r\n6 - 00132-2007-203-01-00-6 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: Sergio Santos da Silva ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n7 - 00133-2008-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Krislley Nepomusceno Pereira ( Adv. Ricardo de Salles Vieira RJ 141017 D ) - Recorrido: Hoppe 2007 Comercio e Manutencao de Veiculos e Pecas em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ).\r\n\r\n8 - 00149-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ana Flavia Gomes Barboza - Recorrido: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n9 - 00158-2008-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carrefour e Comercio Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Sueli Lopes de Sousa ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n10 - 00174-2004-040-01-00-8 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: CREDICARD SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ) - Agravado: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), MONICA BACELAR MIGUEL DE ARAUJO ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n11 - 00198-2007-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Brasfels S. A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: Jessica Ramos Lopes ( Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D ).\r\n\r\n12 - 00212-1999-262-01-00-8 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: CASSIANO DOS SANTOS ( Adv. Augusto Dias dos Santos Junior RJ 52137 D ).\r\n\r\n13 - 00224-2007-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Reexame Necessário em Duplo grau de Jurisdição (Município de São Gonçalo), Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Jose Costa dos Santos ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ).\r\n\r\n14 - 00264-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Alexandre Ferreira ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ), Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda ( Adv. Patricia Guida Goncalves RJ 104558 D ).\r\n\r\n15 - 00282-2008-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marcio da Costa Monteiro ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Marcio da Costa Monteiro ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n16 - 00317-2008-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Diolindo ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n17 - 00356-2007-081-01-00-7 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Maria Eunice da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n18 - 00358-2007-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jadir da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva RJ 129181 D ) - Recorrido: Edvaldo Severiano da Silva ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ).\r\n\r\n19 - 00376-2008-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco da Providência ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ) - Recorrido: Marcelo Virginio da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n20 - 00380-2006-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luiz Henrique Ramos de Souza ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ) - Recorrido: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Municipio do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria Geral do Municipio) ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n21 - 00386-2007-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Chocolates Garoto S.A. ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ) - Recorrido: Fernanda Alvarez Beserra ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n22 - 00440-2008-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Elaine Cristina da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Elaine Cristina da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n23 - 00450-2008-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. - Recorrido: Humberto Lopes de Almeida ( Adv. Everton Winter da Silva RJ 134529 D ).\r\n\r\n24 - 00460-2008-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ceras Johnson Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Antonio da Silva ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Loghis Logística e Serviços Ltda. ( Adv. Moacyr Freire Neto SP 2095 A ).\r\n\r\n25 - 00515-2008-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Mac-Coke Distribuidora de Be bidas Ltda ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ) - Recorrido: Flavio Lindolfo de Moraes ( Adv. Marco Aurelio Alves Epifani RJ 85041 D ).\r\n\r\n26 - 00534-2007-033-01-00-6 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Yara Maria Marques Guimaraes ( Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch RJ 37500 D ) - Agravado: Clara Maria Santone ( Adv. Danilo da Silva RJ 69448 D ), Atlantictur Câmbio e Turismo Ltda. ( Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa RJ 58212 D ).\r\n\r\n27 - 00559-2007-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Barbara Angelica Nascimento Munay ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Recorrido: Educandario Thales de Mileto ( Adv. Elaine de Cassia Soares Doria RJ 72953 D ).\r\n\r\n28 - 00586-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Fernandes Ferreira Junior ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ) - Recorrido: Redecard S A ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ).\r\n\r\n29 - 00624-1995-491-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: JEMIMA PAIVA DE ABREU ( Adv. Valeria de Freitas Camara RJ 59186 D ).\r\n\r\n30 - 00643-2008-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Augusto Cardoso Batista ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n31 - 00657-2008-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marilene de Oliveira Soares ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: DISBARRA Distribuidora Barra de Veículos Ltda. ( Adv. Custodio de Oliveira Neto RJ 22222 D ), Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda. ( Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno RJ 151176 D ).\r\n\r\n32 - 00658-2008-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Daniele Miranda ( Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda RJ 40671 D ) - Recorrido: Vigo Central de Servicos Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ).\r\n\r\n33 - 00663-2008-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Operadora de Postos de Serviços Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Eduardo Jardim Cardoso ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ).\r\n\r\n34 - 00683-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Adalto Ribeiro Meireles ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorrido: Limpind Manutenção e Construção Ltda ( Adv. Patricia Guida Goncalves RJ 104558 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Adalto Ribeiro Meireles ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n35 - 00697-2004-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: VALTER GOMES PECANHA ( Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ 107324 D ) - Recorrido: SOUZA CRUZ S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n36 - 00703-2008-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Denise de Vasconcellos RJ 22773 D ) - Recorrido: Cais dos Sabores Ltda. ( Adv. Daniel Teixeira de Assis RJ 120948 D ).\r\n\r\n37 - 00707-2007-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Carla Soares Jose ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Safos Fornecedora de Navios Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n38 - 00709-1997-058-01-00-9 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: JAIR FERNANDES DA SILVA ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ).\r\n\r\n39 - 00756-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ) - Recorrido: José Varela dos Santos ( Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves RJ 83695 D ).\r\n\r\n40 - 00778-2006-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Maria Wilma do Nascimento Costa ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n41 - 00788-2006-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Sergio Rodrigues dos Santos ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ), Switt e Sabor Alimentos ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n42 - 00800-2008-205-01-00-9 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Batista de Souza Alves ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), Itiza Montagens e Manutenção Industrial Ltda ( Adv. Roseli Vaz RJ 55821 D ).\r\n\r\n43 - 00809-2007-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Lidio Alves Cabral ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n44 - 00811-2008-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ivonete Alves Rocha de Lima ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Dalkia Ambiental Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ), Barra Shopping ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n45 - 00814-2004-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: ALKEILA EMPREITEIRA LTDA, Municipio de Rio das Ostras (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: JURACI FERREIRA DE MELLO ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ).\r\n\r\n46 - 00816-2008-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: José Pedro de Oliveira ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n47 - 00833-2007-401-01-00-9 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Alexandre dos Santos ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: Auto Litoral Angra Reboque Ltda ME ( Adv. Paulo Cesar dos Santos RJ 92077 D ).\r\n\r\n48 - 00835-2008-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ari Nelson dos Santos ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorrido: Condomínio Piaza Del Sole ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n49 - 00854-2008-321-01-00-1 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Renato Castello Branco da Luz ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ) - Recorrido: Produtos Alimenticios Cadore S.A ( Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ 76598 D ).\r\n\r\n50 - 00895-2007-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Reginaldo Jovino da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Gemini ( Adv. Francione Pissurno Fernandes RJ 103378 D ).\r\n\r\n51 - 00915-2007-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fatima Regina Fernandes ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n52 - 00919-2007-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Alessandro Fiontino da Crus ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Usitec Usinagem de Pecas Mecanicas Ltda. ( Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira RJ 61361 D ).\r\n\r\n53 - 00974-2006-018-01-00-0 - RRPS - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Jose Evaldo Alves dos Santos ( Adv. Wanderley Eduardo Santos RJ 37464 D ) - Recorrido: Bioderme Farmacia de Manipulacao Ltda. ( Adv. Rita Ioanara Araujo Costa de Magalhaes RJ 129245 D ).\r\n\r\n54 - 01002-2006-028-01-00-0 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Metro Eventos Ltda. ( Adv. Jose Pugan RJ 22117 D ) - Agravado: Marco Antonio de Oliveira Nascimento ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n55 - 01007-2007-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Celso Ferreira ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ), Translute Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ 68051 D ) - Recorrido: Celso Ferreira ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ), LC Transportes Logisticas e Armazens Gerais Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ 68051 D ), Translute Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ 68051 D ).\r\n\r\n56 - 01010-1999-039-01-00-0 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Golden Cross Assistência Internacional Saúde ( Adv. Giancarlo Borba RJ 86930 D ), Golden Cross Seguradora S.A. ( Adv. Giancarlo Borba RJ 86930 D ) - Agravado: Claudio Luiz Azevedo Monteiro ( Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ 23192 D ).\r\n\r\n57 - 01024-2006-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Super Mercado Sublime de Volta Redonda Ltda ( Adv. Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior RJ 123407 D ) - Recorrido: Alexandre Lacerda Damasceno ( Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao RJ 69573 D ).\r\n\r\n58 - 01038-2007-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Joel Mendonca Soares ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Joel Mendonca Soares ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n59 - 01074-2006-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Vai Levando Distribuidora de Modas Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Luana Almeida dos Santos ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: Luana Almeida dos Santos ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ), Vai Levando Distribuidora de Modas Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n60 - 01086-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Roberto Francisco do Nascimento ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n61 - 01087-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Angela Maria dos Santos Alves ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ) - Recorrido: Angela Maria dos Santos Alves ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n62 - 01088-2007-019-01-00-0 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Editora Tryo Ltda. ( Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira RJ 61361 D ) - Agravado: Martim Souza Marte ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ).\r\n\r\n63 - 01090-1999-002-01-00-7 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: CARLOS BENEVENUTO DA SILVA ( Adv. Robson Fernando Rizzo RJ 126331 D ) - Agravado: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ), JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ).\r\n\r\n64 - 01092-2001-511-01-00-3 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: HSBC Bank Brasil S.A ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Agravado: WANDERLEY DA SILVA COSTA ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ).\r\n\r\n65 - 01110-2006-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia de Bebidas da America - AMBEV ( Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D ) - Recorrido: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ), Vanessa de Lima Goncalves ( Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ 137562 D ).\r\n\r\n66 - 01116-2005-008-01-00-4 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Paulo Cesar Gomes da Silva ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ) - Recorrido: DCNDB Overseas S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n67 - 01139-1998-030-01-00-0 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: CASA DE SAUDE GRANDE RIO LTDA ( Adv. Reginaldo Mathias dos Santos RJ 17524 D ) - Agravado: CRITICAL CARE SERVICOS MEDICOS SC LTDA ( Adv. Vinicius Cesar Pertence Inda RJ 54279 D ), MIRIAM TEREZA BICHINSKI ( Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D ).\r\n\r\n68 - 01173-2008-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Antônio da Costa Medina ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n69 - 01174-2005-205-01-00-5 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Petrobras Distribuidora S.A. - FASFDUC ( Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ 63256 D ) - Agravado: Ademir Tavares ( Adv. Fatima Martins de Almeida RJ 86230 D ).\r\n\r\n70 - 01215-2007-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ) - Recorrido: Elisangela Cristina de Oliveira dos Santos ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n71 - 01273-2008-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mário Luiz Esteves dos Santos ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Claudia Cristina Brand RJ 136204 D ).\r\n\r\n72 - 01274-2007-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Alencar de Souza Bastos Neves ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ), Jamef Transportes Ltda. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Recorrido: Jamef Transportes Ltda. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ), Alencar de Souza Bastos Neves ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ).\r\n\r\n73 - 01289-2008-018-01-00-2 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: SEVERINA DE MELO SILVA ( Adv. Marcos Cesar da Silva RJ 85482 D ) - Agravado: Nilson Galhanone de Calasans Rego ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n74 - 01317-2007-012-01-00-2 - RRPS - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), Glaciane Ramos de Oliveira ( Adv. Leonardo da Vinci Martins RJ 17339 D ) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), Glaciane Ramos de Oliveira ( Adv. Leonardo da Vinci Martins RJ 17339 D ), Fast Shop Comercial Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ).\r\n\r\n75 - 01329-2005-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude (A/C Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Elias Marques Cunha ( Adv. Rosane da Silva RJ 112758 D ).\r\n\r\n76 - 01376-2007-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Rodrigues Pereira ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n77 - 01383-2005-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Simone Wanderley Candido ( Adv. Angela Marisa da Silva RJ 88727 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Amstrong Servicos Especiais Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n78 - 01404-2007-074-01-00-6 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Eribaldo Goncalves de Souza ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n79 - 01443-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Joao de Barros Lopes ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: CSN-Cimentos S.A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n80 - 01444-2007-207-01-00-2 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Marcelo Correa de Carvalho ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n81 - 01460-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva RJ 102230 D ), Flavio Henrique da Silva ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Flavio Henrique da Silva ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva RJ 102230 D ).\r\n\r\n82 - 01462-1995-206-01-00-3 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: LUIZ EDUARDO RIBEIRO BARRADAS ( Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira RJ 42771 D ) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Carlos Motta Lins RJ 55070 D ).\r\n\r\n83 - 01474-2008-050-01-00-5 - RRPS - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Elias Wilson ( Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ 104673 D ).\r\n\r\n84 - 01504-1993-021-01-00-0 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: PARA QUEDAS DO CORACAO A CIA DO AR CIRCO ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ) - Agravado: LUZIA ROSA DA SILVA ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ).\r\n\r\n85 - 01511-2008-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Joel Secundino ( Adv. Tereza Cristina Pires Rodrigues Lamela RJ 124071 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n86 - 01541-2006-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A. - BR ( Adv. Francisco Gomes Ramalho RJ 7629 D ) - Recorrido: Carlos Augusto Goes ( Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira RJ 91389 D ), Liderbrás Logística e Transportes Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ).\r\n\r\n87 - 01550-2007-062-01-00-1 - RRPS - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Maria da Gloria de Oliveira e Silva ( Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ 129785 D ) - Recorrido: Catalogo Comercio de Vestuario Ltda. ( Adv. Daniel de Marco RJ 10765 D ).\r\n\r\n88 - 01566-2007-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Lisboa Santos ( Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira RJ 100820 D ).\r\n\r\n89 - 01573-2004-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: PEDRO BARBOSA DA SILVA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: BAR VARANDA DE RAMOS LTDA ( Adv. Helso Herculano da Silva RJ 90747 D ), EVERALDO PEREIRA BACALHAU ( Adv. Carlos Braga Caetano RJ 39156 D ).\r\n\r\n90 - 01587-2005-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Randolph Byron Alves dos Santos - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro), Labor Rio Cooperativa de Trabalho dos Profissionais ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n91 - 01616-2007-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Hexagonal Construções Ltda ( Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago RJ 42098 D ) - Recorrido: Heleno Conceição da Silva ( Adv. Norival Luiz dos Santos RJ 63639 D ).\r\n\r\n92 - 01623-2005-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Jose Alves do Nascimento ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Unimarka Distribuidora Ltda. ( Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira RJ 142570 D ) - Recorrido: Unimarka Distribuidora Ltda. ( Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira RJ 142570 D ), Jose Alves do Nascimento ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n93 - 01681-2006-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Silvia Regina Alves de Oliveira ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Silvia Regina Alves de Oliveira ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ).\r\n\r\n94 - 01796-2003-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S.A. - IPLANRIO ( Adv. Vera Helena R Caldas Francisco RJ 57914 D ), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Orga os Publicos de Processamento de Dados Servicos de Informatica e Similares do Estado do Rio d e Janeiro SINDPD ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ) - Recorrido: EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S.A. - IPLANRIO ( Adv. Vera Helena R Caldas Francisco RJ 57914 D ), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Orga os Publicos de Processamento de Dados Servicos de Informatica e Similares do Estado do Rio d e Janeiro SINDPD ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ).\r\n\r\n95 - 01847-1997-043-01-00-6 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: ELIETE MARTINS ANTUNES ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravado: Banco Itau S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ).\r\n\r\n96 - 02127-1998-051-01-00-3 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MOACIR CASSIANO DOS SANTOS ( Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes RJ 57520 D ) - Agravado: C & A MODAS LTDA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n97 - 02156-2003-301-01-00-1 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: CARLOS EDUARDO AZARA DE OLIVEIRA ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Agravado: ESPACO 6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n98 - 02333-1997-017-01-00-1 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: JULIO CESAR PEREIRA ( Adv. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 58851 D ) - Agravado: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n99 - 02363-1992-013-01-00-8 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: WLADEMIRO TIRADENTES NASCHPITZ ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ) - Agravado: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ).\r\n\r\n100 - 02749-2003-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), NELMARCILIA DOS SANTOS ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), NELMARCILIA DOS SANTOS ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ).\r\n\r\n101 - 02789-2006-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ednaldo Fernando da Silva ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n102 - 03009-2008-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Restaurante Mercado da Penha Ltda. ( Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires RJ 80450 D ) - Agravado: Claucir Pin ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n103 - 03186-2004-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Mastec Brasil S.A.(Massa Falida de), MARCELO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Junho de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 788762"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-030-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Eladio Aleixo da Silva ( Roberto Fernandes Monteiro RJ102508D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação subsidiária a multa do art. 467 da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico \"responsabilidade subsidiária\".\r\n\r\nProcesso: 00828-2004-055-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (S/ ADVOGADO) - Recorrido : ALESSANDRO CORREA ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo assim a condenação imposta pela sentença de fls. 149/153.\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-245-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Galindo Tecnica Contabil Ltda. - GALTEC ( Nelson Fonseca RJ5959D ), Romulo Pinheiro da Costa ( Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ77767D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-026-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Pedro Paulo de Souza Alves ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-302-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jose Marcos da Silva Souza ( Carlos Otavio Pestana RJ59341D ), Posto Jaguarao Ltda. ( Eloir Esteves RJ99064D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo INSS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787893"
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                            "787935": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ GONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-026-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Paulo de Souza Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Rcte Pedro Paulo de Souza Alves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 259: \"...O acordo deverá ser apreciado pelo MM. Juízo de 1º grau.\"\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 18/06/2009\r\n\r\nId: 787935"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "sssssGabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "789543": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Katia Rosana de Salvador ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e consectários, inclusive os 15 minutos de intervalo tratado no artigo 384 da CLT, nos limites estabelecidos na fundamentação do acórdão; gratificação ajustada, gratificações semestrais e consectários; e multas normativas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que não deferiu as gratificações ajustadas, semestrais e consectários. Por Katia Rosana de Salvador, falou a Dra. Gisella Dawes Soares.///\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Izabela Goes Santiago Bravo ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - Recorrido : Associacao dos Empregados do Comercio do Rio de Janeiro ( David Peixoto Manhaes RJ43092D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo para deferir à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema que divergia quanto à configuração de assédio moral que também condenava na indenização por dano moral pelo assédio moral. Pela reclamante, falou o Dr. Dario Martins de Lima.///\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Panamericano Administradora de Cartões de Crédito ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), Banco Panamericano S.A. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - Recorrido : Deise Lucide Pinto Moura ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela autora, presente a Dra. Márcia Leal Bittencourt. ///\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-203-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Alvaro Alves Pereira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Alvaro Alves Pereira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Marcelo Lessa de Souza ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), Marcelo Lessa de Souza ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da ré, excluindo da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e determinando que as cotas previdenciárias do reclamante sejam deduzidas com atualização monetária, e negar provimento ao recurso do autor na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Confirma-se o valor da condenação.///\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-047-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Severina Ramos da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Condominio do Edificio Ursa Maior ( Marco Aurelio Faustino Porto RJ33063D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Ursa Maior ( Marco Aurelio Faustino Porto RJ33063D ), Severina Ramos da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da autora para deferir os honorários advocatícios - ora fixados em 15% do valor da condenação - e negar provimento ao recurso do reclamado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01437-2004-004-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : JOSE ROBERTO SILVA DE LIMA ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, impondo a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01793-2005-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : ALTM Tecnologia e Serv de Manut Ltda ( Renata da Gama Lima Perez Esteves RJ130775D ), LIGHT Servicos de Eletricidade S.A. ( Roselene Amaral Dias RJ106895D ), - Recorrido : Anderson Henrique Amorim Nascimento ( Valmir de Souza Borba RJ85001D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, salvo quanto aos itens “preliminar de ilegitimidade passiva e de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada” e “Justiça Gratuita” arguidos pela primeira reclamada e, no mérito, negar provimento aos apelos. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01836-2000-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : JOSE CARLOS PEREIRA LIMA ( Monica Carvalho de Aguiar RJ74698D ), - Recorrido : SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS ( Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ86154D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de prescrição total argüida em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido veiculado na inicial e condenar a reclamada ao pagamento dos valores e incentivos previstos no Programa de Demissão Voluntária, bem como os valores correspondentes ao prêmio produtividade. Acresçam-se juros e atualização monetária na forma da Lei. Atendendo ao comando emanado pela Lei 10.035/2000, discriminada a seguinte parcela passível de incidência da contribuição previdenciária, na forma dos artigos 28 e 29 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99: prêmio produtividade. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamado, falou o Dr. Luiz Felipe Oliveira; pelo reclamante, presente o Dr.Carlos Faria Junior ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 789543"
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                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-046-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Luis Barbosa Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econmica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.152\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-041-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Tv Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kleber Barbosa Bispo do Amaral [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)], Rcdo: Pontex Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kleber Barbosa Bispo do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.147/149\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-491-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel de Abreu [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Rcte: Premag - Sistemas de Construcoes Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRcdo: Premag - Sistemas de Construcoes Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Rcdo: Manoel de Abreu [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.259/270\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-058-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Valdario Lopes Guerra [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRcdo: Metropol Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Eurico Moreno Coccaro (OAB: RJ 84039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdario Lopes Guerra\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.559/560\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-481-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vera Lucia Silva Paula [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vera Lucia Silva Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.209/212\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-038-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Cid Lemos Filho [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viação Rubanil Ltda. [Adv. Jos Juarez Gusmã?o Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatrio(s): Rcte Cid Lemos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.281/283\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-032-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Cassio Roberto dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRcdo: Venus Turistica Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cassio Roberto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.203/204\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-064-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Eduardo de Andrade Figueiredo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Eduardo de Andrade Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.715/719\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-263-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmã?o Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosimery Gomes Andrade Ignez [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nDestinatrio(s): Ebgte Rosimery Gomes Andrade Ignez\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.194/201\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-018-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Alessandro da Silva Cassimiro [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandro da Silva Cassimiro, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.242/248\r\n\r\nProcesso: 02082-1999-039-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: JOAO CARLOS DE SOUZA BARBOSA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRcdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO CARLOS DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 464/466\r\n\r\nProcesso: 02828-1989-009-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: SIND EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SIND EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.4863/4865\r\n\r\nDENISE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 789602"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                            "776885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02210-1996-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO ANTONIO PINTO RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID., Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEDRO FERNANDES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02164-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DA SILVA DE JESUS [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: PARFINA MARITIMA S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZANETE CRUZ DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZANETE CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 02546-1985-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA NOVAES [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA NOVAES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVANDO CARDOSO DE FREITAS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPREM MODAS LTDA [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVANDO CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Cople da Silva Bomfin [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)], Réu: Comercial Itapua Distribuidora de Bebidas [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Itapua Distribuidora de Bebidas, Réu Nexus Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Cristina da Gama Barroso [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Navegação e Logística Ltda. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Cristina da Gama Barroso \r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO A RE CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2003-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO TARGINO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO TARGINO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.48, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane dos Santos Araújo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane dos Santos Araújo\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Souza da Silva [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nRéu: KF Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Souza da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Maria Alexandre [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Lopes Vasconcellos [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Maria de Lourdes Lopes Vasconcelos (Espolio de) [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcus Lopes Vasconcellos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.84, BEM COMO EFETUAR O DEPOSITO DA DIFERENÇA APURADA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Carneiro Gama [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Carneiro Gama\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1997-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FAGUNDES [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUA MAJESTADE ROUPAS SA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES FAGUNDES, Réu MASSA FALIDA DE SUA MAJESTADE ROUPAS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS.155. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ademilson da Silva [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Aut: Moacir Pereira da Luz Filho [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Aut: Maria Aparecida Correia Ricardo [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Aut: Marcos Antonio Galdino [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Aut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Aut: Juan Carlos Guimaraes Pinheiro [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Aut: Joao Batista da Silva [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Aut: Joao Batista da Costa Sobrinho [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Aut: Elza Maria Goncalves do Nascimento [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Aut: Anderson Oliveira da Silva e outros [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Joacaba Ltda. [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira da Silva e outros, Aut Elza Maria Goncalves do Nascimento, Réu Expresso Joacaba Ltda., Aut Joao Batista da Costa Sobrinho, Aut Joao Batista da Silva, Aut Jose Ademilson da Silva, Aut Juan Carlos Guimaraes Pinheiro, Aut Luiz Carlos da Silva, Aut Marcos Antonio Galdino, Aut Maria Aparecida Correia Ricardo, Aut Moacir Pereira da Luz Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 2.244,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-001-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca)\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2001-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (Massa Falida de) a/c 1o.liquidante e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA E OS PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Alberto Lopes Nabais de Abreu Couceiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Alberto Lopes Nabais de Abreu Couceiro\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA E OS PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Pinto Barbosa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pinto Barbosa\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-001-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Anderson Oliveira da Silva [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Rqte: Elza Maria Goncalves do Nascimento [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Rqte: Joao Batista da Costa Sobrinho [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Rqte: Joao Batista da Silva [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Rqte: Jose Ademilson da Silva [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Rqte: Juan Carlos Guimaraes Pinheiro [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Rqte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Rqte: Moacir Pereira da Luz Filho [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Rqte: Maria Aparecida Correia Ricardo [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Rqte: Marcos Antonio Galdino [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRqdo: Expresso Joacaba Ltda. [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Anderson Oliveira da Silva, Rqte Elza Maria Goncalves do Nascimento, Rqdo Expresso Joacaba Ltda., Rqte Joao Batista da Costa Sobrinho, Rqte Joao Batista da Silva, Rqte Jose Ademilson da Silva, Rqte Juan Carlos Guimaraes Pinheiro, Rqte Luiz Carlos da Silva, Rqte Marcos Antonio Galdino, Rqte Maria Aparecida Correia Ricardo, Rqte Moacir Pereira da Luz Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA PARTE REQUERIDA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geyza Gabrielli Rigo [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercult Idiomas Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercult Idiomas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DA AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SALINA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS ROMANAZZI DE MACEDO [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: CONBRAS ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS ROMANAZZI DE MACEDO\r\n\r\nINTEGRALIZAR, EM 10 DIAS, OS HONORARIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Franco Chaves de Oliveira [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Franco Chaves de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00545-1993-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA PINTO [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Ribeiro Caetano [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Ipanema Comercio de Alimentos [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)], Réu: Clube Naval [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Ipanema Comercio de Alimentos, Réu Clube Naval, Aut Igor Ribeiro Caetano\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO FACE A 2a RE , E PROVIDO EM PARTE FACE A 1a RE. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Conceicao Rodrigues [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Conceicao Rodrigues\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00514-1996-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOMES ALVES [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)], Aut: CAMILA GOMES ALVES [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAJUR ASSESSORIA LTDA [Adv. Sylvio de Almeida Junior (OAB: RJ 37029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA GOMES ALVES, Aut RODRIGO GOMES ALVES\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.189, UMA VEZ QUE O NUMERO DO PROCESSO INDICADO NAO CORRESPONDE A NUMERAÇÃO UTILIZADA NAS AÇÕES EM CURSO NESTA ESPECIALIZADA. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ricardo Silva dos Anjos [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Master Ltda. - Centauro Esportes [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ricardo Silva dos Anjos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nId: 776885"
                            ],
                            "789523": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-001-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jucenira Barrozo Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia, nesta vara do trabalho, no dia 10/11/2009, às 12:00 horas:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789523"
                            ],
                            "789539": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES VENANCIO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789539"
                            ]
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                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788702": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 20.07.09 Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 27.07.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. AP 02735-1992-002-01-00-2 - Rte. GILMA COSTA PIMENTEL (Adv. Christovão Celestino da Silva - OAB/RJ 77766/D) - Rdo. ESPÓLIO DE GUILHERME REIS PINHEIRO (Adv. Airton Peasson - OAB/RJ 20391/D) - Bens: IMÓVEL: RESIDÊNCIA Nº 21 (VINTE E UM), DO RESIDENCIAL CRISTIANO STROBEL, SITUADO A RUA CRISTIANO STROBEL, 2479, NESTA CIDADE DE CURITIBA, LOCALIZADA A DIREITA DA RESIDÊNCIA DE Nº 20, DE QUEM DA RUA CRISTIANO STROBEL OLHA O CONJUNTO, COM DOIS PAVIMENTOS E COM ÁREA CONSTRUÍDA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE 80.7600M2, ÁREA CONSTRUÍDA DE USO COMUM DE 2.2055M2, PERFAZENDO A ÁREA CORRESPONDENTE OU GLOBAL CONSTUÍDA DE 82.9655M2. IMÓVEL OBJETO MATRÍCULA 88645 DO CRI DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA, AVALIADO EM R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS). Penhorado e reavaliado às fls. 306. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou com a Companhia de Água, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) LILIA MOREIRA VIANNA MOURA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL RODRIGUES BRAGA, Juiz da 2a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 788702"
                            ]
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                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01485-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Lyra Barcellos Benevenuto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Lyra Barcellos Benevenuto, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Silva [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Biplan Brito Imóveis Planejamento e Construção Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biplan Brito Imóveis Planejamento e Construção Ltda., Aut Maria de Fátima da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Oliveira Von Blucher [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika de Oliveira Von Blucher, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Peçanha Quirino [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ , Aut Flavia Peçanha Quirino \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson Silva Araujo [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteriors Decoracoes Ltda (Orient Express Millennium) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arteriors Decoracoes Ltda (Orient Express Millennium), Aut Uilson Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAS CRISTIANO DE ALBUQUERQUE [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TOMAS CRISTIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 266, que indefere, por ora, pedido de fl. 263, ante a atual fase da arrecadação. \r\n\r\nProcesso: 00295-1995-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HECTOR ALEJANDRO NAIDICH [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HECTOR ALEJANDRO NAIDICH, Réu IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes em parte, somente para prestar esclarecimentos, sem efeito modificatico, e que o da reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL LAURENTINO NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LAURENTINO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Cardoso [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Engenharia e Participações Ltda. [Adv. Renata Nobrega Nossar da Silva (OAB: RJ 111040 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William da Silva Cardoso\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 166, que defere pedido de desentranhamento de documentos com a respectiva substituição por cópia reprográfica. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Vidal Leite [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vidal Leite\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls. 181/185 e apresentar cálculos de liquidação, conforme fl. 178, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02207-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCANTARA [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPELI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência do conteúdo de ata de audiência de fl. 428. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento e Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Nascimento e Silva\r\n\r\nVista de fl. 404, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2004-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO DO VALE VALADARES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DO VALE VALADARES\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Helena Paes de Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Geap Fundacao de Seguridade Social [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geap Fundacao de Seguridade Social, Aut Susana Helena Paes de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 161, verso, que convola em penhora o depósito de fl. 117, para pagamento da multa estabelecida na decisão proferida à fl. 142. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-2006-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson de Souza Fernandes [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson de Souza Fernandes, Cgte Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01755-2006-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Ferreira Pereira [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 52. \r\n\r\nProcesso: 01843-1984-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES HORIZONTES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nCiência ao autor da ata de audiência de fl. 507. \r\n\r\nProcesso: 02767-1990-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Opportrans Concessão Metroviária S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DAS GRACAS SANCHES DE SOUZA [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA DAS GRACAS SANCHES DE SOUZA\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 810. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorcelia Francisco [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Panarea SRL Restaurante e Pizzaria Ltda. - Tratoria Altero [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorcelia Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 117, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2004-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENGENHARIA CONSULTORIA E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncala Amancio de Paulo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayta de L. Barbosa Martin [Adv. Cesar Suypeene de Menezes dos Santos (OAB: RJ 75117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mayta de L. Barbosa Martin\r\n\r\nCiência dos depósitos de fls. 46 e ss. \r\n\r\nProcesso: 02174-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALAILTON MENDES DE SOUZA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)], Aut: LUIZ WANDERLEY LIMA DIAS [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)], Aut: EDVALDO PORFIRIO DE SOUZA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)], Aut: MARCIO DUQUE DA CRUZ [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)], Aut: ALTEMAR LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)], Aut: EDIVALDO GOMES DA SILVA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: NAZIANZENO PEREIRA E PAULO RICARDO K.PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)], Réu: JOSÉ CARLOS MEDEIROS, Réu: SÉRGIO CARDOSO RÉGIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTEMAR LIMA DO NASCIMENTO, Aut LUIZ WANDERLEY LIMA DIAS\r\n\r\nEsclarecer o autor seu pedido de desarquivamento, fornecendo meios práticos com vista ao prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Conceição Medeiros Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 333, que deferiu a devolução do prazo, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Abreu Ornelas [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Gustavo de Abreu Ornelas, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência do ofício de fl. 221. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Daflon da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Daflon da Silva, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: NEI BRAGA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nei dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: HI Rio Alimentacao e Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nei dos Santos\r\n\r\nDiligenciar quanto ao gravame que consta sobre o veículo, anunciado à fl. 80, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-003-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Valter Luiz Soares [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Harpia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Luiz Soares\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 50, verso: exequente para observar que o momento oportuno para requerimento da adjudicação dos bens é durante a realização da praça. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira da Silva [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenium Blinds e Componentes Ltda. - Camelle [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Oliveira da Silva\r\n\r\nDiante da inexistência de valores bloqueados, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Cleide Sutil [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença ainda devida à título de cota previdenciária, conforme cálculos de fls. 117/118, em 48 horas, son pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Andrade Moraes [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Andrade Moraes\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 582, que defere pedido de vista, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00326-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DA SILVA GOUVEIA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls. 176/178. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mario Vallente Garcia [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mario Vallente Garcia\r\n\r\nCiência da certidão de fl. 93 e ofício de fl. 94. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Oliveira Sobrinho [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Interpel R4 Comércio de Embalagens Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interpel R4 Comércio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2001-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA MOREIRA BRANDAO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MOREIRA BRANDAO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 243, que defere pedido mesma fl. \r\n\r\nProcesso: 00182-1997-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE XAVIER [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTHA DONNA LTDA ME [Adv. Ricardo Borges dos Santos (OAB: RJ 38891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE XAVIER\r\n\r\nDiante das quantias irrisórioas bloqueadas, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivmento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00218-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ROCHA MACIEL [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: SANJAY ELETRONICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ROCHA MACIEL\r\n\r\nDiante das quantias irrisórias bloqueadas, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva Filho [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Benfica Express Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato da Silva Filho \r\n\r\nCiência da diligência negativa à JUCERJA, deferindo-se o prazo de 10 dias dias para informar o paradeiro da 1ª ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Maria Francisca de Paula [Adv. Raphael Magalhaes Bastos (OAB: RJ 132809 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Francisca de Paula\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00481-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL GAMA PAULA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL GAMA PAULA\r\n\r\nDiante da quatia irrisória bloqueada, autor para impsulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00609-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Viana da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Viana da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 23: autor com o correto endereço da reclamada, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00742-2009-003-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Geanio Pena de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nConsignante com o depósito objeto da presente consignatória, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00749-1994-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE DE LIMA MOUTA [Adv. Elias Ribeiro da Costa (OAB: RJ 51476 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE SUELI PEIXOTO DE ABREU E O.COSTA [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE DE LIMA MOUTA\r\n\r\nDiante da insuficiência dos valores bloqueados, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 788518"
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                                "Processo: 00141-1996-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DE ALMEIDA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVID.FUNCION. BANCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Silvio Moura de Oliveira (OAB: RJ 118347 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Antonio Rodrigues Pinheiro (OAB: RJ 29855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DE ALMEIDA\r\n\r\nDeferida vista do processo ao autor por 10 dias (fls.639) .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Amazonas Barbosa [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Amazonas Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAPÓS o prazo para ciência da decisão, apresentem as reclamadas suas contra-razões do recurso interposto às fls.204, em 8 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vital de Oliveira [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Mauro [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vital de Oliveira, Réu Roberto Mauro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01950-1992-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO CERQUEIRA DE MELLO [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS CHAMMA TECIDOS EMMA S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS CHAMMA TECIDOS EMMA S/A, Aut EDNALDO CERQUEIRA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Claudino de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Atender Rio Transportes Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atender Rio Transportes Ltda., Aut Paulo Claudino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA MARIA DE JESUS FONSECA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner Instituicao Nacional Beneficencia [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu Fundacao Antonio e Helena Zerrenner Instituicao Nacional Beneficencia, Aut NILDA MARIA DE JESUS FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-008-01-00-2 - Monito\r\n\r\nRqte: Nilo Bastos Chaves [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Instituto Aerus de Seguridade Social, Rqte Nilo Bastos Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 02002-1998-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Mello Martins [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.120). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Ferreira [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Fundo Aerus de Seguridade Social [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Fundo Aerus de Seguridade Social, Aut Jorge Jose Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele Teixeira Soares [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Graziele Teixeira Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2009-008-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Luana Dias de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.19/20 que julgou EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01246-2004-008-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FERNANDO GUILHON DE CASTRO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nExdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FERNANDO GUILHON DE CASTRO, Exdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de Embargos à Execução (fls.98/99): IMPROCEDENTE. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Filadelfo [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Carg. Passageiro Ltda. [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: LTD Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Carg. Passageiro Ltda., Réu LTD Transportes Ltda., Aut Luiz Carlos Filadelfo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Assumpcao Sequeira [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nRéu: Welcome2brazil Viagens e Turismo S.A. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Assumpcao Sequeira, Réu Welcome2brazil Viagens e Turismo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Bezerra da Silva [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Joselito Bezerra da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Lelis [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nRéu: Jojou Colchões Ltda. [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jojou Colchões Ltda., Aut Livia Lelis \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Vieira de Abreu [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Whiskeria Le Coin II Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Vieira de Abreu, Réu Restaurante e Whiskeria Le Coin II Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto da Silva Nogueira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto da Silva Nogueira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAFAEL TEODORO DE CASTRO [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)], Aut: HELENA MARIA TEODORO DE CASTRO [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MARIA TEODORO DE CASTRO, Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut JOSE RAFAEL TEODORO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2000-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozimeri Coelho de Souza [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Shalon [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)], Réu: Sueli Carvalho Cossenzo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozimeri Coelho de Souza\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01205-2003-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA CRISTINA DA SILVA PRATA PINTO [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda., Réu: Regina Braz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CRISTINA DA SILVA PRATA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wolmar Silva Cardoso [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia e Logistica-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wolmar Silva Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré de fls.137, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-1996-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Lopes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cical Comércio e Indústria de Cerâmica Ltda. [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)], Réu: Nilton Bernardes Pereira, Réu: Eduardo Sergio Sartorio, Réu: Carlos Affonso Sartorio, Réu: José Rogerio Sartorio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2001-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Gomes de Oliveira da Silva [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01234-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR PEREIRA GOMES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO CEZAR PEREIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sra. Perita de fls.239/240, em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01241-2003-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA ANDREIA PEREIRA KOZAK [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRAPIA ASSOCIACAO BRAS MULT PROT INF E ADOL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRAPIA ASSOCIACAO BRAS MULT PROT INF E ADOL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.259/261, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01241-1996-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DO CARMO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MC FILGUEIRA LTDA ME REFORMAS INSTAL EM GERAL [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Réu: Manoel da Conceição Valente Figueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.133 do RCPJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CABRAL DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: DO DE PIABETA CONSTRUCOES MANUT REPAROS LTDA, Réu: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: MARILU DA SILVA OLIVEIRA, Réu: FABIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória (fls.147) para manifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SILVA MENDES DOS SANTOS [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO SILVA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.321. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Ramiro Martins [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Triauto Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Triauto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.219). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01259-2003-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BATISTA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.623/625), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zillah Perreira Villela [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.170), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Conceição Manoel [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.217/218, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Pedrosa Roriz [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda. [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Pedrosa Roriz\r\n\r\nEsclarecer a solicitação da contadoria e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.480, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01138-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE FELIZARDO DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.474). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01140-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VENICIO DE SENA ANTUNES [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: BARISE ESPORTES LTDA [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARISE ESPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.346). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina Oliveira dos Anjos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.134). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENO JUSTINO LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: AJS RIO EMPREITEIRA LTDA ME, Réu: CASA DE SAUDE DR EIRAS SA [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE DR EIRAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.217). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01166-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE CUNHA PAES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Companhia Estadual de Transporte e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE CUNHA PAES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Ventura Tomaz [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Missionaria Crista Evangelica Internacional - AMICREI [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)], Réu: Servico de Assistencia Social Evangelica - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Ventura Tomaz, Réu Associacao Missionaria Crista Evangelica Internacional - AMICREI, Réu Servico de Assistencia Social Evangelica - SASE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.242/249 da Procuradoria Geral da União. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stanley da Paixao Elias [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Schindler Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stanley da Paixao Elias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.186, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Aline de Jesus dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Taxista da Confianca - Auto Taxi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Aline de Jesus dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Marques da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Marques da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Loureiro Cunha [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.522). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Florencio Maia [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Florencio Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.483, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidi Coelho Ribeiro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco Banerj S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Cleidi Coelho Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls.939/942, em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01047-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILZA OLIMPIA SODRE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILZA OLIMPIA SODRE\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.465/466, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Lima de Moraes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Lima de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. de fls.220, vez que não comprovadas as custas e não deferida a gratuidade. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BRAGA DA CUNHA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VINTE E NOVE DE ABRIL [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BRAGA DA CUNHA\r\n\r\nRequeira o autor, em 20 dias, o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldicéa Maria dos Santos [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldicéa Maria dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.25 (rda), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01005-1998-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA FABIAO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: KIBRASA DE IGUACU DISTRIBUIDORA LTDA ME [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA FABIAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.222 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Cruz [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa Prestadora de Servicos de Saúde Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao (fls.264), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Bom Senhor [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)], Réu: Maria de Los Dolores Pan Monfort Mello [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo da Silva Bom Senhor\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00987-1995-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO EDUARDO GONZALEZ PINHEIRO MACHADO, Réu: MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO CHONCHOL, Réu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls.302 verso e indicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocimar de Souza , Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nAO RECLAMANTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.140 em 8 dias. AO RECLAMADO: APÓS o prazo do autor, apresentar suas contra-razões ao R.O. de fls.146. Prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thatiane Pires Maforte [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomp S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Maríllia Cristiane S. Silveira (OAB: SP 259583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoomp S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da petição da autora de fls.58 informando o CORRETO número do CNPJ do escritório que patrocina a reclamante. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Almeida Oliveira [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoría Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Almeida Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00970-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR PEREIRA GOMES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar a inclusão da parcela devida nos contracheques do autor no PRAZO DERRADEIRO de 5 DIAS. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 100,00, na forma requerida às fls.257/258 .\r\n\r\nProcesso: 00964-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA MENDES DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.513, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Maria de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.48). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 789324"
                            ],
                            "789323": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENO JUSTINO LIMA\r\n\r\nRéu: AJS RIO EMPREITEIRA LTDA ME, CASA DE SAUDE DR EIRAS SA\r\n\r\nPelo presente fica m AJS RIO EMPREITEIRA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.217). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina Oliveira dos Anjos\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.134). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-008-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gledson do Nascimento Lima\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.234/239: PROCEDENTE EM PARTE condenando as rés (sendo a 2ª de forma subsidiária) a satisfazerem o autor quanto às obrigações acolhidas na fundamentação que integra a decisão; tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado que para a época própria será aplicado o 5º dia útil do mês subsequente. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os arts.43 e 44 da Lei nº 8212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 8620/93.(...) Honorários de advogado são indevidos, por estarem ausentes os requisitos da Lei nº 5584/70, art.14. Custas de R$ 200,00 pelas rés. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789323"
                            ]
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                                "Processo: 00429-2001-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA MARTINS [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará 334/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Alexandrino Gomes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilda Alexandrino Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ANDERSON SIMOES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ANTONIO PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SIMOES DA SILVA\r\n\r\nVenha o Reclamante com novos meios de prosseguimento ou justifique o requerimento de reavaliação dos bens, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2009-009-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Michel Carlos da Silva Fonseca [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nEgdo: TONI LANCHONETE LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Egdo: FRANCISCO SOARES CAVALCANTE [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FRANCISCO SOARES CAVALCANTE, Egdo TONI LANCHONETE LTDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Roberto Gonçalves de Sousa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Batexpress da Barra da Tijuca Transportes e Logística Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Roberto Gonçalves de Sousa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER HUCHE DO NASCIMENTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO SA A/C [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO SA A/C, Aut VALTER HUCHE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, conforme despacho de fls. 261 e oferecer embargos em cinco dias, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2004-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JESSE NUNES DE MOURA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUTENCAO TERRESTRE MARIT LTDA, Réu: RICARDO VINHAS ANTUNES, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE NUNES DE MOURA, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvarás nº 335/2009 para o Rte e nº 338/2009, ambos CEF .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Zulmira da Conceição Silva [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zulmira da Conceição Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26\r\n\r\nQuanto ao FGTS e o SD, ante a não entrega das guias, deverá o reclamante apresentar calculos, observando a variação salarial. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Cavalcante de Oliveira, Réu: Heroina Correa do Nascimento, Réu: Wilson Mendonca Gomes, Réu: Rio Limpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Oficial de Justiça. prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1997-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR RODRIGUES MARTINS [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: AGUIA BRANCA CARGAS LTDA. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUIA BRANCA CARGAS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 339/2009 -CEF .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Alves Monteiro [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Serviços Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero Alves Monteiro \r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 358/2009 - CEF - FGTS .\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Dias Rodrigues dos Santos [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materias Didaticos Ltda. ME, Réu: Univercidade Corp. M e E Capacitacao Prof. Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nAnte a devolução da notificação do sócio da Reclamada, fornecer o endereço atualizado, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria Andrade dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 297/305 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Quaresma da Rocha [Adv. Joaquim Mauricio Teixeira da Rocha (OAB: RJ 38195 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Quaresma da Rocha \r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 341/2009 - Banco do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 01198-2002-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Maria Silva Beck [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)], Réu: Carlos Cesar da Costa Pereira, Réu: PERPOCOS PERFURACOES E ASSIST DE POCOS LTDA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA, Réu PERPOCOS PERFURACOES E ASSIST DE POCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 137.\r\n\r\nO Rte deverá indicar meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2001-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DUTRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: DARNEI MACHADO, Réu: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: FRANCO DI BISCEGLIE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a petição de fls. 179 .\r\n\r\nProcesso: 01578-2003-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID LUIZ DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Mauro Cesar Conceição Justino, Réu: Paulo Roberto Conceição Justino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar, em 30 dias, novos meios de prosseguimento,sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Martins da Silva [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Cândido de Miranda [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Constrular de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilson Cândido de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio da JUCERJA e requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01972-2001-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EXPEDITO PAIVA FEIJAO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)], Réu: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, Réu: NINA RITA DE SOUZA FARAH, Réu: LUCIANITA DE SOUZA FARAH, Réu: Luiz Eduardo de Souza Farah, Réu: ANGELO NERONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EXPEDITO PAIVA FEIJAO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça , devendo indicar em 30 dias , novos meios de prosseguimento , sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Romao [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC Technologies do Brasil Ltda., Réu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Romao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.87 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Luiz da Silva [Adv. Rubens Lucio (OAB: RJ 75080 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar novos meios de prosseguimento, em 30 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rivero Rivero [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luiz Bezerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SEO Construcoes Civil e Reparos Navais Ltda., Réu: Contende Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Luiz Bezerra\r\n\r\nAnte Certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecer o endereço atualizado da reclamada no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DA SILVA E SOUZA JUNIOR [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: RONALDO MACHADO, Réu: ORLANDO BARBIERI, Réu: SUNISA S/A, Réu: HENRY HOYER DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DA SILVA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\nVenha com a comprovação do alegado no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Garcia Ferreira [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Garcia Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 37 .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Alves Barreto [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Alves Barreto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 234\r\n\r\nNegado o seguimento do recurso interposto. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Cristina Garanito Ascencao [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Infra-estrutura Empresarial - COOPEMP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Cristina Garanito Ascencao\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e requerer o que for de seu interesse. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Andrade de Medeiros [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca, Aut Wallace Andrade de Medeiros\r\n\r\nReclamada: Tomar ciencia do despacho de fls 83\r\n\r\nReclamante: Manifestar-se sobre petição de fls. 86, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Vinicius Lobato Ribeiro [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Vinicius Lobato Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 447\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso interposto. .\r\n\r\nProcesso: 00318-1995-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CANDIDO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS MESQUITA DO NASCIMENTO, Réu: ROBERTO COSTA DE ALBUQUERQUE ALECRIM [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)], Réu: ALEXANDRE CUNHA BARROS, Réu: Sergio Velardo Cunha, Réu: SERGIO VELARDO CUNHA, Réu: JORGE CASCAEZ, Réu: FELIZARDO PINTO MACHADO, Réu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)], Réu: ALEXANDRE CUNHA BARROS [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nVenha o Reclamante ,em 30 dias, com cópia da sentença que decretou a falencia da reclamada, bem como da certidão de transito em julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Borges Araujo [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Borges Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 222/225 e documentos que o acompanham para que se manifeste no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a Reclamada com os contracheques , como requerido, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSONIEL CARVALHO PEIXOTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut GILSONIEL CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação conforme despacho de fls. 556\r\n\r\nA Reclamada deverá comprovar o valor ainda devido, sob pena de prosseguimento com a execuçao atraves de bloqueio \"on-line\". .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocélia de Jesus da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Recanto da Sabedoria Ltda. ME [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocélia de Jesus da Silva\r\n\r\nDiga o reclamante em 05 dias sobre o cumprimento integral do acordo. .\r\n\r\nId: 782326"
                            ],
                            "783320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Mariano Vieira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDiga sobre as alegações do autor de fls. 302, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMFOUR TELEINFORMATICA LTDA-ME, Réu: MICROTEC SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO SA, Réu: GEORGES CAMPBELL SAINT LAURENT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2001-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO MAIA ALVES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA COELHO PINHEIRO, Réu: PAULA PINHEIRO [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)], Réu: SEIS E MEIA PRODUCOES LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CANDIDO MAIA ALVES, Réu PAULA PINHEIRO, Réu SEIS E MEIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 287\r\n\r\nAcolho a promoção da Contadoria. HOmologo valores atualizados de fls. 285/286. Tomar ciencia no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Pereira Silva [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pelo Rte. conforme despacho de fls. 325, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2005-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose Cavalcante da Rocha [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Ronybom Americas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Jose Cavalcante da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do pedido de gratuidade. Diligencie com seus proprios meios. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Costa Baptista [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Stock Center Ltda., Réu: Paulo Jorge Almeida Oliveira, Réu: Casa dos Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Costa Baptista\r\n\r\nIndefiro o requerido em fls. 83, face a certidão de fls. 80. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Cordeiro Alves [Adv. Andreia da Silva Martins (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Franklin de Olliveira Brito Garcia, Réu: Joelma Azevedo Guimarães, Réu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, Réu: Instituto Vital Brazil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Cordeiro Alves \r\n\r\nAnte a devolução das notificações e mandados às Rés, o feito foi retirado de pauta, devendo o reclamante requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osório Silva Figueira Jorge [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Galeno Pereira Rodrigues [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda., Aut Galeno Pereira Rodrigues\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos de fls.56 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Aparecida de Arruda [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilitá - Comércio, Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Aparecida de Arruda \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 106 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Aparecida de Arruda [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilitá - Comércio, Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Aparecida de Arruda \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 106 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-1994-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS SILVERIO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Marizete Ricardo da Silva, Réu: MALECLAU BIJOUTERIAS E ARTESANATOS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DOS SANTOS SILVERIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 203\r\n\r\nIndicar novos meios de prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Ferreira dos Santos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Evenigg s Comercio Industria e Servicos Ltda., Réu: EQ RH Assessoria e Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da segunda Reclamada: Evenigg's Comercio Industria e Serviços Ltda. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Lannes de Oliveira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Indústria de Roupas Ltda., Réu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nVenha com a comprovação das custas e recolhimentos previdenciáros em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2000-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RAMOS LOPES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RJ - UERJ, Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Alexandre Melao Hadad (OAB: RJ 42349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA RAMOS LOPES, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expediçao do alvará nº 311/2009/ Banco do Brasil para o Rte e o nº 312/2009/CEF para a Reclamada.\r\n\r\nO Reclamante deverá dizer , no prazo de 10 dias, se há alguma pendencia. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2001-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOCH SILVA DA ROCHA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOCH SILVA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, especificamente sobre o concurso de credores instaurado e centralização das execuções junto à 2ª Vara Civel de Bangu. .\r\n\r\nProcesso: 01244-1991-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO CALC 2 [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO [Adv. Wanderley de Oliveira (OAB: RJ 70990 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores atualizados de fls. 596/598.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-1993-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MEDEIROS BASTOS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: ELDIO AREDE SOARES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO ALVES BRUM [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: MIRIAM DE ARAUJO PAULO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: IZIS MARIA ROCHA DE FREITAS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: FLAVIA FILIPPO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: PAULO MOZART GONGALVES DA COSTA PINTO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: PEDRO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: LAERTE JORGE PRATA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV FUNS SIST INTEGRADO BANERJ PREVI [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut CARLOS ALBERTO ALVES BRUM, Aut ELDIO AREDE SOARES, Aut FLAVIA FILIPPO DE OLIVEIRA, Aut IZIS MARIA ROCHA DE FREITAS, Aut LAERTE JORGE PRATA, Aut LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA, Aut MARCOS MEDEIROS BASTOS, Aut MIRIAM DE ARAUJO PAULO, Aut PAULO MOZART GONGALVES DA COSTA PINTO, Aut PEDRO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da expediçao de alvarás a todos os reclamantes e à Reclamada - Banco Itaú S.A.. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR TRINDADE DE LIMA [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPAR ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPAR ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expediçao do alvará nº 344/2009/CEF .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Barros do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Dalva Barros do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial fls. 395/404, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Fernandes de Souza [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Saveiros [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)], Réu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Fernandes de Souza\r\n\r\nDada a promoção da contadoria, apresente novos calculos de liquidação nos termos da promoção de fls. 141, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letielle Luiz Belchior Porto [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Robles Soares JuniOR, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Letielle Luiz Belchior Porto\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 350/CEF e nº 351/CEF para CEG -Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiroe nº 352/2009-Banco do Brasil para o Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2002-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO GUIMARAES DE ARAUJO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 353/2009 - Banco do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 02162-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO LOURENCO GONCALVES [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: CREDIPM CECMS PUBL MILIT CIVIS DO RJ LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES, Réu CREDIPM CECMS PUBL MILIT CIVIS DO RJ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos do Reclamante por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02319-1997-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAURA FERNANDES ALVES LUCIANO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)], Aut: PAULO CESAR MELO DE CARVALHO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 365/2009 -CEF, bem como da certidão de fls. 714 verso. .\r\n\r\nProcesso: 02044-1997-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CESAR SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 360/2009 - Banco do Brasil. .\r\n\r\nId: 783320"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00984-2004-009-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: INSS-RDA, INSS-RTE, ALEXANDRE MONTEIRO PINTO\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Mauro Jose Roberto Bacellar, Elizabeth Cianeli de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth Cianeli de Oliveira, Mauro Jose Roberto Bacellar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 167 e efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de a constrição recair sobre seus bens pessoais conforme despacho de fls. 166. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783321"
                            ],
                            "782337": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Guimaraes Pinto\r\n\r\nRéu: Nelson Taveira Filho, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Paulo Roberto da Silveira Pinto, Carlos Fernando da Silva Paes de Moura, Antonio Carlos da Silva Taveira\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos da Silva Taveira, Carlos Fernando da Silva Paes de Moura, Nelson Taveira Filho, Paulo Roberto da Silveira Pinto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que deverá impugnar os calculos do Reclamante de fls.216 de forma objetiva , apresentando os valores que entende devidos, devendo ser observados os termos do art.879, par, 1°B, da CLT (Contribuição Previdenciária - Lei 10035/2000 ) - Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782337"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 22/06/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:30, no local situado à Av. Rio Branco , 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-010-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Luciano Veiga da Costa \r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Multimidia \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Cinco aparelhos de ar condicionado, produzido por York, capacidade de 30.000 Btus, split de parede, controle remoto, sem n. de serie aparente, regular estado, avaliados em R$ 11.000,00\r\n\r\n2) Vinte e sete mesas de escritório em madeira maciça, regular estado, avaliadas em R$ 6.750,00; \r\n\r\n3) Um no-break com capacidade de 5.000 va, mantido por sessenta baterias tipo power free de 70 ampères, marca Sun Est, regular estado, avaliado em R$ 6.000,00;\r\n\r\n4) Uma central telefônica digital marca Lucent Technologies, capacidade para oitocentos ramais analógicos e oitenta ramais digitais, sem n. de serie aparente, avaliada em R$ 25.000,00; \r\n\r\n5) Dois servidores com Hub e Switcht marca 3COM, com 24 portas, modelos Superstack e Superstack 3, regular estado, avaliados em R$ 5.000,00; \r\n\r\n6) Dois aparelhos de ar condicionado marcas Electrolux e Springer, capacidade de 18.000 Btus, regular estado, avaliados em R$ 1.700,00; \r\n\r\n7) Um scanner marca Epson, modelo expression 836XL, sem n. de serie aparente, regular estado, avaliado em R$ 1.500,00;\r\n\r\n8) Uma copiadora marca Sharp, modelo AR150E, regular estado, avaliada em R$ 1.300,00. Total da Avaliação: R$ 48.250,00 (quarenta e oito mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPenhorados e avaliados as fls. 15/16, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\navaliado em 48.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.250,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:28, no local situado à Av. Rio Branco, n° 151, 5° andar , Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-010-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Cofres Publicos da Uniao \r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Quatro cadeiras giratórias, em estrutura metálica, com braços plásticos, estofamento em tecido preto, 5 pés com rodas, no estado, em uso, avaliadas em R$ 600,00 (seiscentos reais). avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia do Flamengo, n° 66, salas 609/610, Flamengo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:29, no local situado à Av. Rio Branco , 151/ 5º anadar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00971-2001-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA CHAMON Adv.: Francisco Isnard Lira de Araujo OAB.: RJ 47587 D\r\n\r\nRéu: DPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INFORMATICA LTDA Adv.: Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB.: RJ 67157 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 16331651) Uma máquina de lavar roupa da marca Bosch, na cor branca, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 700,00; \r\n\r\n2) Uma máquina de secar roupa da marca Bosch, na cor branca, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 700,00;\r\n\r\n3) Um microondas da marca Samsung, cor branca, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 300,00; \r\n\r\n4) Um freezer da marca Brastemp, cor branca, 260 litros, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 800,00; \r\n\r\n5) Uma geladeira Brastemp duplex, branca, 390 litros, funcionando, avaliada em R$ 750,00; \r\n\r\n6) Uma maquina de lavar louça, Brastemp Clean, pequena, funcionando, avaliada em R$ 600,00; \r\n\r\n7) Um fogão da marca Bosch, branco, seis bocas, funcionando, avaliado em R$ 580,00; \r\n\r\n8) Uma televisão 14 polegadas Sony, colorida, em bom estado, avaliada em R$ 490,00; \r\n\r\n9) Uma mesa em vidro, com seis lugares, com cadeiras forradas em camurça na cor marrom, em ótimo estado, avaliada em R$ 2.800,00; \r\n\r\n10) Sofá de dois lugares, na cor bege, em bom estado, avaliado em R$ 950,00; \r\n\r\n11) Um ar condicionado Springer, na cor branca, funcionando, 12.000 Btus, avaliado em R$ 800,00; \r\n\r\n12) Duas poltronas em couro, mostarda, com pés em aço inox, em ótimo estado, avaliadas em R$ 1.500,00; \r\n\r\n13) Um sofá na cor bege, em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; \r\n\r\n14) Um bar em couro, com pés em aço inox, tipo bandeja, avaliado em R$ 780,00; \r\n\r\n15) Um tapete na cor bege, com barras nas cores preta, caramelo e bege, 2,70x1,90, em ótimo estado, avaliado em R$ 1.000,00; \r\n\r\n16) Um tapete modelo Tókio, na cor bege, em algodão, em ótimo estado, avaliado em R$ 2.141,65; \r\n\r\n17) Uma mesa na cor preta, tipo centro, vidro preto, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 270,00. \r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 16.331,65 (dezesseis mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos). Penhorados e avaliados as fls. 179/182, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Canal de Marapendi, 400/203, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\navaliado em 16.331,65\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Canal de Marapendi, 400/203, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.331,65\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789515"
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                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00260-2000-010-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMAZENY XIMENES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: MASSASSO RESTAURANTE E LANCHES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMAZENY XIMENES RODRIGUES, MASSASSO RESTAURANTE E LANCHES LTDA, para: Tomar ciência da realização do leilão/praça, nos dias 14/07/2009 e 28/07/2009, às 1326H , no leiloeiro Público Paulo Roberto Alves Botelho, na Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, RJ. \r\n\r\nProc. RT 00260-2000-010-01-00-5 – Rte. AMAZENY XIMENES RODRIGUES (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan – OAB/RJ: 030539/D) Rdo. MASSASSO RESTAURANTE E LANCHES LTDA - Bem(ns): 1) Um conjunto estofado de dois e três lugares, em recido nas cores cinza e bege, estado de uso, avaliado em R$ 400,00; 2) Um rack padrão mogno, com três gavetas e duas portas, em vidro, estado de uso, avaliado em R$ 180,00; 3) Uma Tv CCE, 14” estado de uso, avaliada em R$ 40,00; 4) Uma mesa lateral padrão mogno, com tampo em vidro, estado de uso, avaliada em R$ 70,00; 5) Um bufê com três portas, padrão mogno, estado de uso, avaliado em R$ 350,00; 6) Um condicionador de ar Cônsul Air Máster, 7.500 Btus, estado de uso, avaliado em R$ 300,00; 7) Duas mesas laterais (criados mudos) com duas gavetas, padrão mogno, estado de uso, avaliados em R$ 160,00; 8) Uma mesa em “L” para computador, padrão mogno, com quatro gavetas e bandeja para teclado e nicho para CPU e estabilizador, estado de uso, avaliado em R$ 300,00; 9) Um freezer White Westinghouse 22 super luxo, estado de uso, avaliado em R$ 180,00; 10) Uma lava-louça automática Enxuta, estado de uso, avaliada em R$ 150,00; 12) Um paneleiropadrão mogno, com seis portas, estado de uso, avaliado em R$ 200,00; 13) Uma lava-roupa marca Brastemp capacidade para 5 quilos de roupa, estado de uso, avaliada em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 2.530,00 (Dois mil quinhentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 116, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Correio do Rio, 280, Taquara/RJ .\r\n\r\nProcesso: 00260-1991-010-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VIEIRA TERRA\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE VIEIRA TERRA, MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, para:\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00260-1991-010-01-00-3 – Rte. ANDRÉ VIEIRA TERRA (Adv. Gil Luciano Moreira Domingues – OAB/RJ: 021973/D) Rdo. MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. Jose Augusto Victorino Barreto – OAB/RJ: 049316/D) Bem(ns): 1) Uma escultura Bruno Giorgi, mármore branco, 31cm aproximadamente, Mulher ao Luar, no estado, avaliada em R$ 20.000,000; 2) Uma tela A N Vinet, aquarela, assinada, 48x62cm aproximadamente, Paisagem Petrópolis, no estado, avaliada em R$ 35.000,00; 3) Uma tela André Lhote, guache, 35x17cm aproximadamente, assinada, Figura de Mulher, no estado, avaliada em R$ 35.000,00; 4) Uma tela João Batista Castagueto, óleo, 10,3x7,5cm aproximadamente, Paisagem com Casa, no estado, avaliada em R$ 6.000,00; 5) Uma tela João Batista Castagueto, óleo, 10,3x7,5cm aproximadamente, Barco, no estado, avaliada em R$ 6.000,00; 6) Uma tela Henrique Bernadelli, óleo, assinada, 24x18cm aproximadamente, Cabeça de Velho, no estado, avaliada em R$ 6.000,00; 7) Uma tela Pedro Pires, óleo, 34x25cm aproximadamente, Estudando ao Ar Livre, no estado, avaliada em R$ 6.000,00; 8) Uma tela Manoel Santiago, óleo, assinada, 50x60cm aproximadamente, 1931, Paisagem de França, no estado, avaliada em R$ 20.000,00; 9) Uma tela Manoel Santiago, óleo, assinada, 46x55cm aproximadamente, Casa de Fazenda, no estado, avaliada em R$ 15.000,00; 10) Uma tela Stephen Lewin, óleo, assinada, 58x80cm aproximadamente, Alarme, no estado, avaliada em R$ 50.000,00; 11) Um órgão marca Hammond, modelo Commodore, 328114, série 1069032, em madeira, funcionando, no estado, avaliado em R$ 20.000,00. Total da Avaliação: R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 370/371, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Capuri, 359, São Conrado/RJ .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-010-01-00-4 – CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Manutenção\r\n\r\nPelo presente fica m ALTM S.A. Tecnologia e Manutenção, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para tomar ciência da realização do leilão/praça, nos dias 14/07/2009 e 28/07/2009, às 13:25 H , no leiloeiro Público Paulo Roberto Alves Botelho, na Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, RJ. \r\n\r\nProc. CartPrec 00052-2009-010-01-00-4 – Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. ALTM S/A TECNOLOGIA E MANUTENÇÃO - Bem(ns): 1) Duas vestimentas condutivas, EPI utilizado para trabalho em rede de alta tensão, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bérgamo, 320, Triagem/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789516"
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                            "783559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00959-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SELSON PEREIRA MARQUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: LE SOMELIER RESTAURANTE LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Tamima Saade Lima dos Santos, Réu: Andre Luiz Vieira Lima dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SELSON PEREIRA MARQUES\r\n\r\nTer ciencia da promocao de fls 132. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos, Réu Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 115. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Melo do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Toquio Ltda N/P socio Yosio Yamaki [Adv. Nancy de Araujo (OAB: RJ 21741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Toquio Ltda N/P socio Yosio Yamaki\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 130,00, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Bastos de Souza [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Jan Marc Ltda. - JAN MARC COIFFEUR, Réu: INTITUTO DE BELEZA JAN MARC LTDA - JAN MAR COIFFEUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Bastos de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 109. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2003-011-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: HENRI THOME ALVES [Adv. Jorge Luiz Farias Neves (OAB: RJ 92081 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HENRI THOME ALVES\r\n\r\nTer ciencia do oficio de fls 74, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01989-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA VENANCIO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA VENANCIO, Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 128. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vignolo Martins [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Renato Vignolo Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01535-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Martins de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Martins de Souza, Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Francisca da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa Francisca da Silva, Réu Monteverde Engenharia Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Amorim Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Josiel Amorim Pereira, Réu OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Brittes Filho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 196. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2000-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MACHADO GALVAO [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut REGINA CELIA MACHADO GALVAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelinda Fernandes Dinis Leonardo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bianca Braga Vianna (OAB: RJ 146368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian da Silva [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vig Segur Ltda.N/P socio Jose Heleno de Almeida B [Adv. Jorio Barbosa Pinto Fernandes (OAB: RJ 137603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA SILVA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Mariano [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nPagar ou garantir o credito previdenciario apontado pela Uniao Federal, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-1995-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LIMA RIBEIRO LOPES [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: CIA DO METRPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Zozimo Lima Santos (OAB: RJ 106645 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE BANK SERV TECN REPRES COMERCIAIS LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA, Réu SERVICE BANK SERV TECN REPRES COMERCIAIS LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 488. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Castro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Leonardo de Castro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP E LOG-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RODRIGUES\r\n\r\nMantido o despacho de fls 285. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Aurora Guida [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partners America Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Aurora Guida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00569-1999-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA MARIA FERREIRA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA\r\n\r\nTer ciencia da atualizacao de fls 385. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2001-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA LUCIA ELIAS BATISTA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: MANAGER ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ednaldo Gamboa da Silva (OAB: RJ 38642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA LUCIA ELIAS BATISTA, Réu MANAGER ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da atualizacao de fls 1663, no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bordoni de Araujo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nComprovar a correta aplicacao dos indices deferidos. .\r\n\r\nId: 783559"
                            ],
                            "783555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/06/2009\r\n\r\n01931-1997-011-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CLAUDIO MARTINS DA CRUZ SILVA\r\n\r\nExecutado: José Calil Acylino,EXPRESSO MARICA LTDA,Leda Marcia Barreto,Luiz Roberto Barreto Pinto,Roberto Cordeiro Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado José Calil Acylino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.013,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Roberto Barreto Pinto,EXPRESSO MARICA LTDA,Leda Marcia Barreto,Luiz Roberto Barreto Pinto,Roberto Cordeiro Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Roberto Barreto Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.013,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Cordeiro Gomes,EXPRESSO MARICA LTDA,Leda Marcia Barreto,Luiz Roberto Barreto Pinto,Roberto Cordeiro Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Cordeiro Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.013,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leda Marcia Barreto,EXPRESSO MARICA LTDA,Leda Marcia Barreto,Luiz Roberto Barreto Pinto,Roberto Cordeiro Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Leda Marcia Barreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.013,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783555"
                            ],
                            "783556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pereira Leite \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783556"
                            ],
                            "783558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaguaraci Francisco de Assis\r\n\r\nRéu: Serauco Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Serauco Serviços de Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serauco Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de fls 48 . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783558"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "789103": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00644-2009-013-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multi Shine Ltda. [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nCgto: Jurandir Maria Ales de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Multi Shine Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00716-2009-013-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: José Luiz Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00293-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SCHNEIDER FARIA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SCHNEIDER FARIA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2000-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SAND RAMOS DINIZ [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SAND RAMOS DINIZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 449/2009 a CEF e alvaras a Fazenda Nacional . .\r\n\r\nProcesso: 00583-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS INACIO DA SILVA [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO VISAO COM REPRESENTACAO LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS INACIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 448/2009 a CEF. Devera oa utor promover meios para prosseguimento, pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelson da Silva Machado [Adv. Maria Ivete de Deus (OAB: RJ 52959 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeli Diniz da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson da Silva Machado\r\n\r\nFornecer o nº da inscrição na previdencia, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-013-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sifelesan Comercial Ltda. ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe da Silva Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sifelesan Comercial Ltda. ME\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00535-2001-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVANILDA PEREIRA COSTA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEA SHORE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVANILDA PEREIRA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Marcia Ferreira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Marcia Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestarem-se sobre petição de fl 400, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Ribeiro dos Prazeres [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilza e Carlos Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Ribeiro dos Prazeres\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00384-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA, N/P SOCIO NEWTON BARCELLOS CEZAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00196-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIRA SOARES BARROSO [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00500-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA CRISTINO [Adv. Renata Rocha de Oliveira (OAB: RJ 102792 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEREIRA CRISTINO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 3201/2008 , ao Banco do Brasil, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda calculado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional \r\n\r\nProcesso: 00245-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Magalhaes das Neves [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Aroeira Ltda. ME [Adv. Edgar Loureiro Valdetaro Filho (OAB: RJ 52175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Magalhaes das Neves\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Benvino Gomes Viana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Benvino Gomes Viana, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nRequererem o que for de interesse .\r\n\r\nProcesso: 00629-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA GOMES SIMOES [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COM REPRESENTACOES LTDA COLEG PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA GOMES SIMOES\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02149-1991-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLIMOES FRANCO JUNIOR [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVir com o calculo da contribuição previdenciaria, cotas do empregado e empregador, atualizado por indices proprios, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00156-2002-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CRUZ DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine Jesus Oliveira dos Santos [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Speed Farma [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Speed Farma\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pereira Campos [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cateto Construcoes Ltda [Adv. Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes (OAB: RJ 141456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cateto Construcoes Ltda\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Scarpate Felisberto [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao 1,99 Bazar III Ltda. [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao 1,99 Bazar III Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vianna da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Selimap Comercio Representacoes e Equipamentos Ltda. [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selimap Comercio Representacoes e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-1992-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Tambem, tomar ciencia do teor da promoção da Contadoria, no mesmo prazo.\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Correa Gomes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupa Administracao e Conservacao Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tupa Administracao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o recursoda 2ª reclamada, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicler Francisco de Moura [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosicler Francisco de Moura\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2002-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Tavares Meyer Pinto [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Tavares Meyer Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02547-1992-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA SIMONE LOPES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: 345 G COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SIMONE LOPES\r\n\r\nEsclarecer o pretendido. .\r\n\r\nProcesso: 02312-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ALVES DA ROCHA [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ALVES DA ROCHA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00561-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO CARDOSO TAVARES [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA. [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO CARDOSO TAVARES\r\n\r\nDiligenciar a propria interessada, em 30 dias .Mantida a determinação de fl 201\r\n\r\nProcesso: 01183-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO GELITO LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00239-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO TAVARES DO COUTO [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO TAVARES DO COUTO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Goncalves Ribeiro [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Goncalves Ribeiro\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS ADICIONAIS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON PATRICIO BORGES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON PATRICIO BORGES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ BRAGA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atualizado por indices proprios , em 5 dias , pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeuber Ximenes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeuber Ximenes\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nId: 789103"
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                            "789107": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira Pereira \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789107"
                            ],
                            "789108": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n01476-1981-013-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA CARLA GUIMARAES MOREIRA\r\n\r\nExecutado: LUNA PAPELARIA LTDA,ALFREDO LUNA FILHO,ALDO DA SILVA LUNA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO ALFREDO LUNA FILHO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.604,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00020-2000-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: BENEDITO GABRIEL DE BEM SILVA\r\n\r\nExecutado: MECANICA AUTO SPORT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALVARO LOPES DE BRITO E MINERVA AMENTA BOAZ , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.899,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01999-1996-013-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: WASHINGTON NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S A\r\n\r\nPelo presente fica citado MENDES JUNIOR ENGENHARIA S A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a diferença devida , observado o valor do credito do autor e os valores já existentes nos autos , inclusive os valores dos depósitos recursais , além dos acréscimos devidos, sob pena de execução. Deverá também observar os Art. 74 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. \r\n\r\n01649-1991-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELENI DA PENHA RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: DILIN IND.COM.IMP.EXP.DE ROUPAS LTDA,DVORAH MORAVIA KEBUDI,JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO NETO\r\n\r\nPelo presente fica citados os socios GEORGES KARIM GEORGES GUBNA E RICARDO GEORGES GUBNA , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.192,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02143-1993-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: AGNALDO PEDREIRA GOMES\r\n\r\nExecutado: SEGURITY SERVICE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SEGURITY SERVICE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.511,54, além de acréscimos devidos, observando os artigos 74 e seguintes da Cpnsolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciarios e fiscais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789108"
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                            "789110": [
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                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-013-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva Azevedo\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Oliveira Torres\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789110"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-013-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wildes Elias de Oliveira\r\n\r\nRéu: Qualitlift Manutenção de Empilhadeiras\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitlift Manutenção de Empilhadeiras, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789104"
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                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-013-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes Galvao\r\n\r\nRéu: Master 5 Comestiveis Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Master 5 Comestiveis Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2002-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORAH RODRIGUES\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS MONTEIRO BRAGA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CARLOS MONTEIRO BRAGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado na Caixa Economica, conforme fl 738, para fins do Art. 884, da CLT, devendo depositar a diferença, pena de prosseguimento. Fica ciente, ainda, de que, no silencio, a quantia já bloqueada sera liberada ao credor. .\r\n\r\nProcesso: 01719-1997-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FABEME FABRICA DE BEBEDOUROS METALURGICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE CAVANCANTE DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio em sua poupança no Banco Itau, conta 55426-3/511, agencia 0305 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789105"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 18/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFelippe Zeraik (OAB: RJ 30397 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00088-1997-014-01-00-9 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos Marques Fernandes (OAB: RJ 172894 E)\r\n\r\nChristovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00562-1996-014-01-00-1 - RTOrd - Carga: Gabriela Paula Pinheiro de Souza (OAB: RJ 159674 E)\r\n\r\nLeena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00436-2002-014-01-00-6 - RTSum - Carga: Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00957-1999-014-01-00-7 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01668-1990-014-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00793-2007-014-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nAlvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00656-2006-014-01-00-3 - RTSum - Carga: Viviane Rocha da Costa (OAB: RJ 151406 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00793-2007-014-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01793-1996-014-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nMarcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00212-2008-014-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lizanora de Carvalho Vasconcelos (OAB: RJ 164552 E)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00884-2004-014-01-00-1 - RTOrd - Carga: Amina Miriam Hamdan (OAB: RJ 160578 E)\r\n\r\nWagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00440-2006-014-01-00-8 - RTOrd - Carga: Clarissa Ribeiro Bairral (OAB: RJ 162217 E)\r\n\r\nRenata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00313-1998-014-01-00-8 - RTOrd - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nCamila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00572-2008-014-01-00-1 - RTOrd - Carga: Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01341-2003-014-01-00-0 - RTSum - Carga: Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00523-2001-014-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ricardo Alberto Costa da Silva (OAB: RJ 135431 E)\r\n\r\nGeneci Pecanha dos Santos (OAB: RJ 44168 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01510-2001-014-01-00-0 - RTOrd - Carga: Geneci Pecanha dos Santos (OAB: RJ 44168 D)\r\n\r\nRenato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01854-2003-014-01-00-1 - RTOrd - Carga: Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02792-1982-014-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nAntonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01408-2008-014-01-00-1 - RTOrd - Carga: Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 D)\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01580-2002-014-01-00-0 - RTOrd - Carga: keli Cristina Cardoso do Nascimento (OAB: RJ 158954 E)\r\n\r\nLuis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01751-2001-014-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nFrancisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00263-2000-014-01-00-4 - RTOrd - Carga: Daniela Stiebler (OAB: RJ 145752 E)\r\n\r\nJose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00472-1996-014-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 D)\r\n\r\nStefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00921-2002-014-01-00-0 - RTSum - Carga: Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nLuciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01244-2007-014-01-00-1 - RTOrd - Carga: Livia Raquel Borges Silva (OAB: RJ 168754 E)\r\n\r\nSergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01542-2004-014-01-00-9 - RTSum - Carga: Monica Machado (OAB: RJ 115982 D)\r\n\r\nRenato Eccard (OAB: RJ 59761 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00558-2007-014-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 D)\r\n\r\nOlinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00394-1998-014-01-00-6 - RTOrd - Carga: Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 D)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00569-2007-014-01-00-7 - RTOrd - Carga: Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 D)\r\n\r\nAna Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00787-2008-014-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00879-2002-014-01-00-7 - RTOrd - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00652-2008-014-01-00-7 - RTOrd - Carga: Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nDuacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00183-2002-014-01-00-0 - ExCCP - Carga: Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00932-2001-014-01-00-9 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nMarilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01198-2004-014-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nMarcelo Jose Soares Vieira (OAB: RJ 102333 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00484-2003-014-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcelo Jose Soares Vieira (OAB: RJ 102333 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787905"
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                            "789163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-016-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Bezerra do Nascimento \r\n\r\nRéu: DM Pinturas S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Santa Bárbara Engenharia S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789163"
                            ],
                            "789114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00445-2007-016-01-00-4 - Rte. ROSELI DE ALMEIDA SOUZA (Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ: 060914/D) Rdo. MATINATA PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. Antero Luiz Martins Cunha - OAB/RJ: 054127/D) Bem(ns): 1) Uma sanduicheira elétrica, duas chapas, uma tampa, marca Croydon, comercial, avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Barata Ribeiro, 621, loja, Copacabana/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00491-2008-016-01-00-4 - Rte. GILMAR RUSSO PINTO (Adv. Anderson de Almeida Truta - OAB/RJ: 105609/D) Rdo. MATAN COMÉRCIO LTDA (Adv. Francisco Araújo Filho - OAB/RJ: 037151/D) Bem(ns): 1) Duas pastas de couro, com alças compridas, marca Parafernália, novas, avaliadas em R$ 520,00; 2) Três pastas de couro, marca Courim, novas, avaliadas em R$ 645,00; 3) Duas bolsas sintéticas, marca Fashion Paladium, novas, avaliadas em R$ 300,00; 4) Uma bolsa feminina Filadélfia, material sintético, nova, avaliada em R$ 35,00. Total da Avaliação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 49, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Campos Sales, 15, Loja B, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00893-2008-016-01-00-9 - Exte. LUIZ CLAUDIO VICENTE (Adv. Miguel Tavares Filho - OAB/SP: 179421/D) Exdo. SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A (Adv. Antonio Celso Soares Sampaio - OAB/SP: 132849/D) Bem(ns): 1) Duas carretas para bagagem com cobertura em alumínio e lataria em policarbonato, funcionando e em bom estado, avaliadas em R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Almirante Silvio de Noronha, 361, bloco A, 2º andar, Castelo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 789114"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "780994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00815-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Ramos da Silva [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Davidson Ramos da Silva\r\n\r\nDigam as partes quais provas pretendem produzir no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2001-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANNA CLAUDIA MERCANTE [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LAGDEN LTDA, Réu: MAXIMILIANO LAGDEN CAVALCANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA CLAUDIA MERCANTE\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 129 verso. \r\n\r\nProcesso: 01190-2005-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Almir Baeta Pontes [Adv. Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Adilson Torres Vicente (OAB: RJ 20641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Almir Baeta Pontes\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 01335-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE ANDRADE [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNO ENGENHARIA LTDA, Réu: ENGEPESA ENG EMPREEDIMENTOS CONSTR PESADAS LTD, Réu: BD RIO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RJ SA [Adv. Bolivar de Oliveira Iglesias (OAB: RJ 22723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DE ANDRADE\r\n\r\nAo reclamante para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, tendo em vista que os endereços informados constam das certidões negativas de fls. 44 e 102. \r\n\r\nProcesso: 01342-1991-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA TAVARES DE SA FREIRE [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Marcelino dos Santos, Réu: Maria da Penha Barbosa Maia, Réu: COWA DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA TAVARES DE SA FREIRE\r\n\r\nAo reclamante para vista dos autos, no prazo de dez dias, devendo dar prosseguimento ao processo. \r\n\r\nProcesso: 01668-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA SANTOS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA SANTOS\r\n\r\nAo reclamante para adequar seus cálculos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA DE CAMPOS MENEZES [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA DE CAMPOS MENEZES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem recurso ordinário no prazo comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2001-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDUARDA SANTOS DE SOUZA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nVistas à reclamada dos cálculos apresentados pelo reclamante e da petição de fls. 195/211, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luis Figueiredo de Souza\r\n\r\nRéu: HCB Fabiani Ltda. [Adv. Murilo Jose dos Santos (OAB: RJ 141514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HCB Fabiani Ltda.\r\n\r\nVenha a reclmada com os devidos recolhimentos, previdência social e custas. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Galdino de Souza [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN 2007-Empreendimentos Imobiliarios S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes s/a [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes s/a, Réu Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda.\r\n\r\nPara se manifestarem sobre recurso ordinário de fls. 165/168 em 08 dias, observando-se o comando do art. 191 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bulle Bueno [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Whiskeria 56 Orion Cafe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bulle Bueno\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com os atos constitutivos da ré, de forma que seja notificada aos cuidados dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira da Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAQUEU CAMPOS ARANHA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Réu: COOPJOVEMMARE COOPERATIVA DOS TRAB JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAQUEU CAMPOS ARANHA\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alves da Silva\r\n\r\nVistas ao reclamante, devendo informar seu endereço atualizado ante a devolução da notificação postal. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Araujo Pereira [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kraft Foods Brasil S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-1996-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE SILVA BARBOSA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO MUTANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE SILVA BARBOSA\r\n\r\nAo reclamante para requerer o que for de seu interesse em 05 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01861-2001-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON BENEDITO LEAL [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BENEDITO LEAL\r\n\r\nDiga o autor o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01882-1995-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO FRANCA DE BRITO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO FRANCA DE BRITO\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente.\r\n\r\nProcesso: 01885-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)], Réu: Andre Luiz de Oliveira Brandao, Réu: Pedro Luis de Oliveira Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01899-2000-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DOS SANTOS MACHADO [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: MHL BARBOSA TECIDOS SA CASA CAMELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 02165-1992-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL SOLANGE MEDEIROS PIMENTA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIMAR PINHEIRO DA SILVA, Réu: WALMY FIGUEIREDO DA SILVA, Réu: COLEGIO REGENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL SOLANGE MEDEIROS PIMENTA\r\n\r\nAo reclamante para ciência do despacho de fls. 175-verso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 780994"
                            ]
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                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01365-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIONIZIO TAVARES [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: DESKTOP PROGRAMACAO VISUAL LTDA [Adv. Paulo Sergio Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 23451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESKTOP PROGRAMACAO VISUAL LTDA, Aut SERGIO DIONIZIO TAVARES\r\n\r\nTomar ciência de realização do 1º leilão para a data de 14/07/2009, às 13:30 horas, e dia 28/07/2009, no mesmo horário, para realização do 2º leilão, no Auditório de Leilões, localizado na Av. Rio Branco , nº 151, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00826-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO BARBOSA XAVIER [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINA [Adv. Alexandre Rossi Jullien (OAB: RJ 99253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINA, Aut JERONIMO BARBOSA XAVIER\r\n\r\nTomar ciência de realização do 1º leilão para a data de 14/07/2009, às 13:30 horas, e dia 28/07/2009, no mesmo horário, para realização do 2º leilão, no Auditório de Leilões, localizado na Av. Rio Branco , nº 151, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00831-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DO CARMO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA, Aut CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência de realização do 1º leilão para a data de 14/07/2009, às 13:30 horas, e dia 28/07/2009, no mesmo horário, para realização do 2º leilão, no Auditório de Leilões, localizado na Av. Rio Branco , nº 151, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnson Rodrigues Ferreira [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnson Rodrigues Ferreira, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentnça de fls.103/108: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilsa Gimenez Moura [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilsa Gimenez Moura \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122 : Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00644-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Freitas Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissional , Réu: União Federal - SAMU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Freitas Silva \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00649-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enzo Patrick da Silva [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Poll de Comunicações Produções e Casting S/C Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enzo Patrick da Silva \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00658-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Gomes Leite de Carvalho [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assisteñcia Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Gomes Leite de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 247 : Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Soares da Costa Gonçalves [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Soares da Costa Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.151: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz da Silva Teixeira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz da Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.45: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva de Sá [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A., Réu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José da Silva de Sá\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00685-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO CESAR DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO ROBERTO GONZALES BERTOZZI, Réu: SHABAK MOVEIS E ARTESANATOS LTDA [Adv. Marcos Rogerio F Gonzalez (OAB: RJ 100793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO CESAR DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.101, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00996-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR GOMES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ (AGU) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR GOMES, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.261: Não conheço dos embargos de declaração de fls.119/126, uma vez que o art.897-A da CLT é claro ao dispor que caberão embargos de declaração de sentença ou acórdão, sendo certo que o ato processual de fls.107 é uma notificação e a de fls.110 é uma decisão interlocutória. Não obstante, mesmo que se admita a natureza jurídica declaratória da decisão que homologa os cálculos de liquidação, certo é que tal decisão é irrecorrível, somente podendo ser impugnada na forma do art.884 da CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Rocha [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Informacoes Oficiais Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.97: Tendo em vista o grande volume de processos, notifique o reclamante para apresentar cálculos, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lopes Ferreira [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Rafael Lopes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.132: Homologo os cálculos de fls.118/119, atualizados às fls. 130/131, fixando o quantum debeatur em R$ 16.922,46 correspondentes a 1.402.227,49 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Ferreira dos Santos [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELLAMARES SORVETES, FESTAS E EVENTOS LTDA-ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.75: Homologo os cálculos de fls.67/68 , atualizados às fls.73/74, fixando o quantum debeatur em R$ 14.386,64 correspondentes a 1.192.104,58 trs. \r\n\r\nProcesso: 01464-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA MOTTA BASTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA MOTTA BASTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 258, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00188-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA BONELLA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA BONELLA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.292: Notifique o reclamante para vir com o resumo das verbas. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Nascimento Braga [Adv. Edison Carneiro (OAB: RJ 53231 - D)]\r\n\r\nRéu: Esab 2000 Comercio de Material Esportivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Nascimento Braga\r\n\r\nIndicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Domingos dos Santos [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Domingos dos Santos, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.100: Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido a fls.99. \r\n\r\nProcesso: 01084-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIL DOS SANTOS LEITE [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge da Silva Teixeira (OAB: RJ 94974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.246: Intimem-se o 2º Reclamado para impugnar os cálculos obreiros e/ou apresentar aqueles que entender devidos, indicando os itens e valores objeto de discordância, inclusive quanto aos valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Recreio da Praca Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.54. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gouvea Barbosa [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Candido da Silva [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobiano Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)], Réu: LOBIANCO ENG E CONSTR LTDA N/P SOCIO LUIZ LUBIANCO DIAS, Réu: LOBIANCO ENG E CONSTR LTDA N/P SOCIO ROSANE NOGUEIRA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Candido da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00493-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIELTO CORDEIRO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIELTO CORDEIRO\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.462/464. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2002-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO MARQUES DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOGIST CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.145/147. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00534-2002-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CUNHA TRINQUIER [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA SUCESS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA CUNHA TRINQUIER\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.97/99, em trinta dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00586-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFINO DO PRADO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: CESAR GUIMARAES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: SWAMI LEVI PINO VALENTIM [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP.LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR GUIMARAES, Aut DELFINO DO PRADO, Aut LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA, Aut SWAMI LEVI PINO VALENTIM\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.431/433, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Francisco Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00186-1983-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LEONARDO DA COSTA E OUTRO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LEONARDO DA COSTA E OUTRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01303-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SCHRODER DUARTE REGO [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SCHRODER DUARTE REGO\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.171/173, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-1991-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ALVES SANTOS [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A RADIO TUPI [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A RADIO TUPI\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.662/665. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2002-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIENE DA CONCEICAO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TOKIO -BOTAFOGO [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)], Réu: MIT RIO, Réu: ENORME APETITE LTDA ME, Réu: RIO JAPAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIENE DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo. \r\n\r\nProcesso: 00842-2004-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DAS CHAGAS SOARES [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMEU FRANCISCO COSTA [Adv. Romeu Francisco Costa (OAB: RJ 52574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DAS CHAGAS SOARES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00862-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ERNANI CRUZ ESTELLA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: COLCHOARIA LISBOETA LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ERNANI CRUZ ESTELLA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.158: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Candido Soares [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Réu: Transmagno Transporte Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.197: Defiro a devolução de prazo requerida a fls.189. \r\n\r\nProcesso: 00191-1994-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINDA MARIA DA CONCEICAO GONCALVES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls.187/188. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Alves da Silva [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Someji Estacionamento Ltda. [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Someji Estacionamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriella Luanna Pereira Gerpe Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio Sul Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriella Luanna Pereira Gerpe Ribeiro\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01560-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO DA SILVA BARRETO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.130: À Impugnação no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderleia Leal [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: Ary Ferreira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderleia Leal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.47: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ijair Fernandes Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ijair Fernandes Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2003-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA FERREIRA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: DMG CONSTRUCOES LTDA, Réu: CONSTRUAB INDUSTRIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nIndicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nazareth de Souza Teixeira [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Moldenox Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Nazareth de Souza Teixeira\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.49/54, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULMAR PALMARES DE SOUZA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.368. \r\n\r\nProcesso: 01466-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WN REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MARTINS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.69: Intime-se o Reclamante para que, no prazo de 05 dias, traga aos autos o endereço completo do 1º Ofício Civil de Pessoas Jurídicas de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 01709-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARENI PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joanete Dina de Oliveira de Melo (OAB: RJ 99097 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO (ITAMARATY MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: ANTONIO SANT ANA SOBRINHO, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: JOSE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARENI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 271, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01837-2001-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE WILSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.128: Intime-se o Reclamante a fornecer os endereços das Empresas citadas às fls.124. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUTIENS MORISCO SA [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA OLIVEIRA, Réu SOUTIENS MORISCO SA\r\n\r\nTomar ciência do depósito oriundo do bloqueio de crédito em mãos de terceiro a fls.293, para fins de oposição de embargos à execução, querendo em 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02103-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA FILIPPO [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA FILIPPO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.325/326. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 787757"
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Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA PESSOA TOMAZ\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lira Melo [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira (OAB: RJ 108712 - D)], Réu: Centro Comercial Terminal Menezes Cortes S.A. [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)], Réu: Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Cadeg Centro de Abastecimento\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 90 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2000-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA DA COSTA MARTINS [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA DA COSTA MARTINS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga improcedente a impugnação do exequente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rosa Vieira [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA CAMISAO [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: COSME ORCIDES ESTEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CAMISAO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01458-2002-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SANTANA DE SOUZA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o autor para vista reservada dos documentos acautelados. Manifestação em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2003-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA\r\n\r\nNotifique-se a reclamada para tomar ciência de fls. 16/19, bem como para que tome as providências cabíveis no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cardoso Machado [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Monte Siao 2002 [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cardoso Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2000-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES LOPES FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Calisto de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Réu: Central Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Calisto de Lima, Réu Central Rio Recursos Humanos Ltda., Réu Cristal Rio Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Machado [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Machado, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da decisão de fls. 246, sendo o autor inclusive para ciência de fls. 247 e seguintes ( oito dias). \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Fernandes Filho [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S/A, Réu Max Vend Distribuicao Ltda.\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Pessoa da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 104/107 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pimenta Ferreira [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Obstetrica Santa Maria Madalena Ltda. [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Obstetrica Santa Maria Madalena Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Virginia Basilio Garcia [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-1997-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA FORTES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA FORTES DE OLIVEIRA, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 345 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 29.207,11 equivalentes a 2.426.164,08 TR's pro rata, mais INSS de R$ 4.084,50 , equivalentes a 339.289,56 TR's pro rata. Ciência ao reclamante e cite-se a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00970-2000-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NINA MARIA MARTINS ALVES CARNEIRO [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nRéu: CASERJ COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS ERJ [Adv. Sergio Luiz Barbosa Neves (OAB: RJ 55060 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASERJ COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS ERJ\r\n\r\nIntime-se a reclamada à comprovação do recolhimento previdenciário como requerido pelo INSS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Oliveira dos Santos [Adv. Lucia Maria Campos Pessanha (OAB: RJ 117591 - D)]\r\n\r\nRéu: Arplam Plasticos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Arti Plasticos Ltda [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Oliveira dos Santos, Réu Arplam Plasticos Ltda., Réu Arti Plasticos Ltda\r\n\r\nAnte a tácita anuência, homologo, para que surtam os legais efeitos, os cálculos de fls. 365/368, fixando o valor total devido em R$ 875,59, sendo R$ 706,14 líquido ao reclamante e R$ 169,45 ao INSS, a título de contribuição previdenciária, valores atualizados até maio/2008.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada ao pagamento ( valores a serem atualizados até a data do efetivo depósito), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Fontes [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Birra Distribuidora de Bebidas Logistica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER ROZALES MUNHOES [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALTER ROZALES MUNHOES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREIRA BAUER [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ALK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: COOPERATIVA ASOZITCOOP LTDA [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PEREIRA BAUER\r\n\r\nVista ao reclamante por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nerci Matias Matias [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntime-se a reclamada à comprovação do recolhimento previdenciário ( fls. 189), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda da Silva Andrade [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Socan Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Interservice Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interservice Servicos Tecnicos Profissionais Ltda., Réu Socan Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-1995-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMENIR TAVARES DE MELLO FILHO [Adv. Maria Helena da Silva Ferrari (OAB: RJ 26997 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Maria Helena da Silva Ferrari (OAB: RJ 26997 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR SA ELETROELETRONICA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR SA ELETROELETRONICA\r\n\r\nNotifique-se a reclamada, para manifestar-se sobre os cálculos dos reclamantes, ex vi do art. 879, §2º, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GUIMARAES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DO CATETE [Adv. Paula Ferreira Martins (OAB: RJ 60853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DO CATETE\r\n\r\nIntime-se a reclamada para que comprove o recolhimento das custas no valor de R$ 895,90, bem como para que venha com os cálculos da cota previdenciária incidente e seu devido recolhimento, no prazo de 10 dias., sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Cruz Pinto [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2004-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LOPES DA SILVA [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSA PRAIA SURFBOARD LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtira Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Aut Jorge Luiz Santos da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.79 , para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 6.791,33, equivalentes a 564.139,32 TR's pro rata, mais INSS de R$ 737,82, equivalentes a 7.476,081 TR's pro rata custas de R$ 90,00. Ciência ao reclamante, e notifiquem-se as reclamadas ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ganzer [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ganzer, Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, incluindo a cota previdenciária, parte do empregado e patronal, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cabral Gomes [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Elias Cabral Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2000-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA MACEDO DAS FLORES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut REGINA LUCIA MACEDO DAS FLORES\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido em R$ 8.056,53, equivalentes a 671.390,55 TR's pro rata.\r\n\r\nDê-se ciência ao reclamante e cite-se a reclamada, ao depósito, à disposição deste juízo, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00599-2000-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA MACEDO DAS FLORES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA MACEDO DAS FLORES\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Silva Santos [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista à reclamada ( 5 dias). \r\n\r\nProcesso: 00467-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERI DA SILVA ABREU [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES (ACETAN), Réu: Jose de Freitas Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERI DA SILVA ABREU\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli de Oliveira Rodrigues [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli de Oliveira Rodrigues, Réu Intercontinental Hotelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, sendo o reclamante para comprovar o depósito dos honorários periciais, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Renato Lopes Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dig Distribuidora Guanabara de Veiculos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dig Distribuidora Guanabara de Veiculos Ltda.\r\n\r\nA impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Gomes Ditta [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DOS SANTOS COSTA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00331-2003-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ASSIS [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Noemi Waisbich Cattan, Réu: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)], Réu: Joseph Cattan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ASSIS\r\n\r\nIntime-se o autor para vista reservada dos documentos acautelados, e manifestação em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Moreira de Lima [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Zoner Rocha [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Benett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henrique Zoner Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miraldino Costa de Almeida [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CHI Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miraldino Costa de Almeida\r\n\r\nFace ao princípio da unirrecobilidade, intime-se o reclamante para que indique qual dos dois recursos deverá prosegguir ( fls. 136/147 ou 148/151), no prazo de 05 dias, sob pena de ser conhecido apenas o primeiro na ordem de juntada. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Lobo [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Veiga da Silva [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - S)], Réu: Spectro Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Veiga da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 162 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-022-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gilcileia Costa da Silva Coelho [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nExdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gilcileia Costa da Silva Coelho\r\n\r\nVista ao reclamante para manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre fls. 31/34. \r\n\r\nId: 788649"
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                            "788648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alexandre de Andrade\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacao Ltda., LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 02665-1992-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA GUEDES\r\n\r\nRéu: Norma Bueri de Barros, Mauro Augusto Amim, ETERNELLE COM DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Mauro Augusto Amim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 345, 346 e 3467 foi convolado em penhora.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-022-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos da Silva\r\n\r\nRéu: EDS Construtira Ltda., Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m EDS Construtira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.79 , para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 6.791,33, equivalentes a 564.139,32 TR's pro rata, mais INSS de R$ 737,82, equivalentes a 7.476,081 TR's pro rata custas de R$ 90,00. notifique-se a reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01297-2002-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLADSON DE MENEZES\r\n\r\nRéu: Geraldo Aguiar de Brito Vianna, Jesu Ignario de Araujo, Cipar Administração e Participações S/C Ltda, ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cipar Administração e Participações S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica citado Cipar Administração e Participações S/C Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.150,07, equivalentes a 1.503.830,41 TR's, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01297-2002-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLADSON DE MENEZES\r\n\r\nRéu: Geraldo Aguiar de Brito Vianna, Jesu Ignario de Araujo, Cipar Administração e Participações S/C Ltda, ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jesu Ignario de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica citado Jesu Ignario de Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.150,07, equivalentes a 1.503.830,41 TR's, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Lobo\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresnetar impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2002-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLADSON DE MENEZES\r\n\r\nRéu: Geraldo Aguiar de Brito Vianna, Jesu Ignario de Araujo, Cipar Administração e Participações S/C Ltda, ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Geraldo Aguiar de Brito Vianna, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica citado Geraldo Aguiar de Brito Vianna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.150,07, equivalentes a 1.503.830,41 TR's, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788648"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/06/2009\r\n\r\n01297-2002-022-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: GLADSON DE MENEZES\r\n\r\nExecutado: Cipar Administração e Participações S/C Ltda,ITD TRANSPORTES LTDA,Geraldo Aguiar de Brito Vianna,Jesu Ignario de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica citado Cipar Administração e Participações S/C Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.150,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788647"
                            ]
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                            "789479": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cesar de Freitas Teixeira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Coopex Coop dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Coopex Coop dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia dia 21/10/2009, as 11:30 horas, nesta Vara.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789479"
                            ]
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                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rocha Mynssen de Moraes [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda., Aut Veronica Rocha Mynssen de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Francisco de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Norte d Or de Cascadura Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Francisco de Oliveira, Réu Hospital Norte d Or de Cascadura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisandra Santos de Oliveira [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisandra Santos de Oliveira, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constancia Teixeira Pinto [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Constancia Teixeira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Francisco dos Santos [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Monjardim Marques Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Monjardim Marques Ltda., Aut José Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiane Christina Silva Gama [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Esthefani Rose Cabral [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Christina Silva Gama, Réu Esthefani Rose Cabral\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"...Venha o rte com copia da certidão de nascimento do filho, em dez dias...\"\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Garrido Lariu [Adv. Simone Marques Guerra (OAB: RJ 84191 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Garrido Lariu, Réu TMKT Servicos de Marketing LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FILHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FILHO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 10 dias, após de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Nabuco Gonçalves [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pratex Rio Locação e Entregas Expressas, Aut Willian Nabuco Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira de Sousa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira de Sousa , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLINA ARANTES DE SOUZA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLINA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\nVenha a parte autora com o numero do CPF da reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Alves da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Tyssenkrupp Csa Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Alves da Silva, Réu Delta Construções S.A., Réu Tyssenkrupp Csa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Gonçalves da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)], Réu: Haimenis Engenharia Empreendimentos Imobiliários e Parcitipações Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME, Réu Haimenis Engenharia Empreendimentos Imobiliários e Parcitipações Ltda., Aut Sérgio Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Castro [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro, Réu: RDC Supermercados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIZ MAGALHAES MOREIRA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ricardo Larret Ragazzini (OAB: SP 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LUIZ MAGALHAES MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho Vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Trabuco Bandeira [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Tatiana Trabuco Bandeira, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 608-verso - suspenso o feito por um ano\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Araújo dos Santos [Adv. Carla de Magalhaes Dantas de Andrade (OAB: RJ 122180 - D)]\r\n\r\nRéu: Régia Engenharia [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Araújo dos Santos , Réu Régia Engenharia \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Franca da Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda (OAB: RJ 113816 - D)], Réu: Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar, Aut Sergio Franca da Silva, Réu Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elomir de Paula Linhares [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio 128 Conjunto Residencial Mal AR HRD Fontenelle [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio 128 Conjunto Residencial Mal AR HRD Fontenelle, Aut Elomir de Paula Linhares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Vieira Filho [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA , Aut Sebastião Vieira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pinto Gonçalves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pinto Gonçalves, Réu Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Santa anna [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Gupo Aton Rio de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Santa anna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-1993-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SCHROEDER DAMICO [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SCHROEDER DAMICO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Leocadio [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Magaly Frambach Mungard [Adv. Maria da Conceicao Moraes Coutinho (OAB: RJ 136040 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Magaly Frambach Mungard, Réu Clinica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane de Souza Soares [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: JCK Equipamentos de Escritório Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane de Souza Soares\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, do oficio do MTE. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Souza Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Sirlene Costa Amaral [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu K2 Ground Handling Support Ltda., Aut Katia Sirlene Costa Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Oliveira Furtado [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Oliveira Furtado\r\n\r\nVenha a Reclamante com o endereço completo e atualizado da R, em 30dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Goretti da Silva Santos [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil Com. Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goretti da Silva Santos, Réu Sodexho do Brasil Com. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Sales Paiva Junior [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Gomes Barbosa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Bage Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Gomes Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JAVIER GOMES [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut FERNANDO JAVIER GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ESTEVAO CARVALHO [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ESTEVAO CARVALHO\r\n\r\nVenha o exequente com o endereço para viabilizar a expedição de oficio. Reclamente para adequar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Souza Guimaraes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanzillotta Distribuidora de Jornais e Revista Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Souza Guimaraes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 50 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Severo Baeta Pereira [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A., Réu: B2W Companhia Global de Varejo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Severo Baeta Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo de Souza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Batista da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Santo Tirso Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Batista da Silva\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem por Cento Publicidade Marketing Ltda., Réu: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Cem por Cento Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Comunicacao Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"... Providencie a primeira ré a subscrição da sua peça de defesa, em cinco dias...\"\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir da Conceição Mariano [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rafaela Deschamps Azevedo (OAB: RJ 151393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2004-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO COSTA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut FERNANDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls92.no valor de R$ 343,43 equivalentes a 27.685,00 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"NA FORMA DO ART 475-J , DO CPC,SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00918-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina de Oliveira Ramos [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina de Oliveira Ramos\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Migues Alem [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: Zumira Helena Alem [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Migues Alem \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO GUARDINO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO GUARDINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.381 \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Eduardo Fontinele de Carvalho [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: VS Propaganda Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VS Propaganda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2009-024-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nEgdo: MARCELO DA SILVA MATTOS [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCELO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2003-024-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANDRE LUIZ RODRIGUES [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nExdo: RC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDRE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Severino de Menezes [Adv. janio Ramalho Cavalcante (OAB: RJ 146343 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Viol Ltda. [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Viol Ltda., Aut Hilton Severino de Menezes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Félix Mendes [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Policiais [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Félix Mendes, Réu União dos Policiais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira de Souza, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 788526"
                            ],
                            "788544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-024-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Santa anna\r\n\r\nRéu: Gupo Aton Rio de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gupo Aton Rio de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência da decisão PROCEDENTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2001-024-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERLEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARCUS JULIUS CARDOSO RIBEIRO DIAS, ana lucia ribeiro dias praxedes vieira, CARLOS EDUARDO DA SIVLA RAIMUNDO, CARMEM LUCIA LIMA BLYTH, ALBINO PRAXEDES VIEIRA, WORD SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALBINO PRAXEDES VIEIRA, ana lucia ribeiro dias praxedes vieira, MARCUS JULIUS CARDOSO RIBEIRO DIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da nomeação como depósitário do imóvel penhorado o Sr.ALBINO PRAXEDES VIEIRA.\r\n\r\nTomar ciencia da penhora : Sr. ALBINO PRAXEDES VIEIRA e Srª:ANA LÚCIA RIBEIRO DIAS PRAXEDES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da penhora: Sr. MARCUS JULIUS CARDOSO RIBEIRO DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788544"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida em 15 dias, sob pena de extinção, devendo fornecer o correto endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01019-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Tavares da Silva Ribeiro [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\nTer ciência da guia DARF (fl. 334) e GPS (fl. 332) \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rodrigues de Souza [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Rodrigues de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00118-1998-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ANIZIO BARBOSA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVEL TINTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ANIZIO BARBOSA\r\n\r\nIntime-se o autor em complementação aos cálculos de fls. 52: planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Paulo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 57: \"Indefiro. Diligencie a autora.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 00320-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Anna Pereira Campos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Bozano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Anna Pereira Campos\r\n\r\nTer ciência da petição e documentos de fls. 38/41. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldenice Brasil Martins [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Dias Comércio de Imóveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenice Brasil Martins\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 113: \"A tabela de IR usada está errada. Venha o autor com novos cálculos, apurando o IR corretamente.\" \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Félix Venancio [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Félix Venancio \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 46: \"Indefiro. O seed foi devolvido por 'mudou-se'. Venha o autor com o atual endereço da Ré, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotoria de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIRMINO RODRIGUES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDAS DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FIRMINO RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 136: \"Indefiro. Providencie o autor as cópias autenticadas para exibição junto ao INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 01722-1995-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 162: \"Diga a autora, e desde logo antecipo que, de acordo com o entendimento do STF, não é mais possível a prisão do depositário infiel.\" \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Maria Moreira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 755: \"Que a advogada traga o contrato de honorários.\" \r\n\r\nProcesso: 01090-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY NEVES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut SUELY NEVES\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cezario Goulart [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cezario Goulart\r\n\r\nTer ciência do retorno da Carta Precatória Executória. \r\n\r\nProcesso: 01039-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Britto Machado [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Willi [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: Lilia Maria Willi Sarmento, Réu: AIRW Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Britto Machado\r\n\r\nTer ciência dos ofícios de fls. 98 e 100. \r\n\r\nProcesso: 00615-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM HIDEMI SAITO [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Bastec Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB: SP 121181 - A)], Réu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. [Adv. Glauco Salles de Souza Damazio (OAB: RJ 95334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM HIDEMI SAITO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 531: \"A situação não me parece clara e, lembro, a execução ainda é provisória. Venha o autor com prova atual da situação de liquidação extrajudicial, para que eu analise a possibilidade de execução direta.\" \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferreira de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Casas Bahia Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Casas Bahia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02070-1998-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR NORA DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES COM IND DE MOV DE FERRO LTDA [Adv. Celso de Oliveira Xavier (OAB: RJ 74313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERCULES COM IND DE MOV DE FERRO LTDA, Aut PAULO CESAR NORA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 02134-2000-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fl. 459/462 \r\n\r\nProcesso: 01780-1993-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE ARAUJO LIMA [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GERALDO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nComprovar os valores efetivamente recebidos através dos alvarás, deduzindo os valores já sacados. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervasio Antonio Pereira de Matos [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: Induscabos Condutores Elétricos Ltda. [Adv. Katia Giosa Venegas (OAB: SP 77188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervasio Antonio Pereira de Matos , Réu Induscabos Condutores Elétricos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 82: \"Para mim o relevante é que o recolhimento previdenciário seja feito e comprovado nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-026-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: FLAVIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nExdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FLAVIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 43: \"O endereço encontra-se no auto de fl. 15.\" \r\n\r\nProcesso: 01993-1997-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ESTEVAO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMODERNO CAPUTO LTDA, Réu: JOSE GUILHERME RODRIGUES CAPUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ESTEVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 203: \"O pedido não atende ao solicitado, pois os veículos passíveis de penhora já foram gravados.\" \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Alves da Paz [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Réu: Brickell Empreendimentos Imobiliários\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves da Paz\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 79, trazendo mais uma cópia da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01388-1996-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Assis Teixeira e outro [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto (OAB: RJ 11068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Assis Teixeira e outro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 632: \"Nada a deferir. Reporto-me à fl. 623.\" \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ferreira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 336: \"A execução provisória fica limitada a penhora de bens ou bloqueio de dinheiro...\" \r\n\r\nProcesso: 00502-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Toledo Bouckhorny Sobrinho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Marcus Antonio Amui dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Toledo Bouckhorny Sobrinho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 92: \"Indefiro porque da garantia do juízo não foi ajuizada, à época, impugnação de credor, pelo que tal matéria não pode ser ventilada agora.\" \r\n\r\nProcesso: 00530-1994-026-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Itaú (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: BRANA LILENBAUM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BRANA LILENBAUM, Agdo CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Figueiredo Collaco [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Rodrigo Figueiredo Collaco\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor e entregar as guias para saque do FGTS. \r\n\r\nDia 06/07/2009, às 10:00 horas \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Julio Rodrigues Junior [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Administração Hotelaria e Participações S.A. [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Administração Hotelaria e Participações S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., conforme decisão de fl. 152. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cardoso dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurélio Azevedo Viana , Réu: Bioclean Serviços Ltda. , Réu: Mônica Diniz Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cardoso dos Santos \r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 09/07/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracy do Rego Antunes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracy do Rego Antunes, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 99 verso: \"Homologo o acordo. Aguarde-se o pagamento das parcelas remanescentes.\" \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rodrigues Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda. [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo, por\r\n\r\nintempestivo, vez que a publicação da negativa de seguimento do recurso ordinário ocorreu em 16/02/09. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo dos Santos Ferreira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instaladora Primus Ltda. [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Instaladora Primus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA PINHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA PINHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 624: \"Reporto-me integralmente ao despacho de fl. 620.\" \r\n\r\nProcesso: 01991-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA JACINTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, referente aos cálculos de fls. 230/242, não incluído na soma do total devido, no valor de R$ 11.734,46, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01330-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 335: \"Defiro 24 horas.\" \r\n\r\nProcesso: 00498-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Almeida [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumpers Serviços de Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Almeida\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 13: \"Indefiro, pois tenho que compete à parte perseguir tal informação.\" \r\n\r\nProcesso: 00944-2000-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e os calculos de de fls. 636/640. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson da Conceição Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: Condomínio do Edifício São Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frechal Projetos e Reformas Ltda. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 156: \"Nada a deferir...\" \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliani Maria de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. , Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VINICIUS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON CREVETLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)], Réu: MAISON CONGELE LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência de fl. 314. \r\n\r\nProcesso: 01129-1994-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROCHA DA SILVA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Teixeira Alves, Réu: Florival Alves, Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA, Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Silva dos Santos [Adv. Leci Soares da Costa (OAB: RJ 143931 - D)]\r\n\r\nRéu: FJS Chicao Comercio de Material de Construcao Loucas e Metais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 788697"
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                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declarção de fls 181. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselia Cirino da Conceicao [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda., Aut Roselia Cirino da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 9.009,52 equivalente a 746.546,10 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00942-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR EGIDIO OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 454 . \r\n\r\nProcesso: 00898-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARTINS DA SILVA [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL INDUSTRIA DEPARTAMENTO NACIONAL [Adv. Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio (OAB: RJ 50660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL INDUSTRIA DEPARTAMENTO NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias ,bem como sobre petição do autor de fls 174/176. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Costa dos Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Costa dos Santos, Réu Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Arimateia Gomes Vicente [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Primu s Comércio Manutenção e Serviços Ltda., Réu: Bio Brilho Química Ltda., Réu: Grande GR Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda., Réu: Disbar Rio Comercial e Distribuidora Ltda., Réu: Rio Sorte Comercial Alimentos Ltda., Réu: Lite Speed Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda., Réu: ZIMBRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, Réu: COPAGRO RIO 2000 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Arimateia Gomes Vicente \r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja de fls 201/215 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Goncalves Campos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Goncalves Campos, Réu Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - Procedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Abreu de Souza [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Locatur Transporte Turistico Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Abreu de Souza\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Pombo Aguiar Gil [Adv. Alexandre Cerqueira Gil (OAB: RJ 56715 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Heuer Auditores Independentes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pombo Aguiar Gil\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 205 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2001-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CHAGAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 265 . \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DE CARVALHO [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary de Moraes [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Assistencia Membros da Assistencia Judiciaria do ERJ - CAMARJ [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Assistencia Membros da Assistencia Judiciaria do ERJ - CAMARJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Carlos Rodrigues Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Reinaldo do Nascimento [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Arruda Assessoria Juridica Especializada [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artur Arruda Assessoria Juridica Especializada\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Delavechea Nicolau [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Norte Sul [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Norte Sul\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marciano do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-1999-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FARNEY GONCALVES DE MACEDO [Adv. Mario Alfredo de Carvalho Parente (OAB: RJ 82300 - D)]\r\n\r\nRéu: JÚNIA MARIA MOURA DA ROCHA-SÓCIA , Réu: ROGÉRIO DUARTE DELFINO -SÓCIO, Réu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Marie Eugenie Varidel (OAB: RJ 84629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FARNEY GONCALVES DE MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-1990-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOMAR MOISES DA SILVA [Adv. Ricardo Costa Pereira (OAB: RJ 118759 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DIOMAR MOISES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 11.025,50 equivalente 913.594,08 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00265-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS MORAIS [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Tadeu Nogueira Espíndola, Réu: MÔNICA COELHO GOMES, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nId: 788727"
                            ],
                            "787983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenildo Menezes dos Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Miscelânia Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Maria Cristina Gameiro Salles (OAB: RJ 104310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miscelânia Comércio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 33/36. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-027-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alpha Bravo Turismo Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Rocha dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alessandro Rocha dos Santos, Cgte Alpha Bravo Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do comunicado da 002ª VT/Macaé informando data da oitiva das testemunhas para o dia 26/08/2008 às 10:40 horas processo 01624.2008.482.01.00-8. \r\n\r\nProcesso: 00527-1999-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO COSTA DE PAULA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01529-1999-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DE SOUZA ALVES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS DE SOUZA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 73ª Vara do Trabalho com informações. \r\n\r\nProcesso: 01048-2003-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA PINTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-027-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nEgdo: WANDERLEY GRACA MARINHO [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Egdo WANDERLEY GRACA MARINHO\r\n\r\nCiência da decisão de Embargos de Terceiros de fls 63/64 .Extinto sem Resolução do Mérito. \r\n\r\nQuebra Processo: 00666-2003-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: CONSORCIO CAMARGO CORREA SERGEN ENGEFORM [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO CAMARGO CORREA SERGEN ENGEFORM, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados Improcedente . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olinto Almeida Franco [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itau Seguros S.A., Aut Olinto Almeida Franco\r\n\r\nTomar ciência da decisão sobre a Impugnação do autor-Procedente em Parte.08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Francisco Junior [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Fabrimar S.A. Indústria e Comércio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrimar S.A. Indústria e Comércio, Réu Papa Eco Vigilância e Segurança\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Faria da Silva Gregorio [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Faria da Silva Gregorio, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 50.509,20 equivalente 4.185.289,19 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Gonzaga de Freitas Araujo Pedreira [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Gonzaga de Freitas Araujo Pedreira, Réu Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 16.060,69 equivalente a 1.330.819,58 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Simoes Curval [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Fox Ltda. - Drogaria Tamoio [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Simoes Curval\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Douglas Dellapicolla Bercani Costa [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Douglas Dellapicolla Bercani Costa, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 827,87 equivalente a 68.990,48 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Aguiar Oliveira Moia [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Schindler Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OCEANFRONT RESORT [Adv. Raquel Fagundes Moreira (OAB: RJ 116459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Aguiar Oliveira Moia, Réu Schindler Informatica Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo autor, no dia 30/06/2009 às 11:00 hs,em caso de não comparecimento deverá ser efetuada pela secretaria da Vara, devendo também o autor atender a promoção do calculista.\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-027-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nExdo: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro, Exdo Tres Editorial Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Lopes Rey [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Lopes Rey\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-1997-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA ALBERT LIMA ROCHA ROMANO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA ALBERT LIMA ROCHA ROMANO\r\n\r\nTomar ciência de documentos juntados pela ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01860-1997-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA, Réu: MARAJA 421 TINTAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação de fls 470 . Decorrido, in albis, o prazo de 05 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante e alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 00546-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES, Réu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: FLAVIA RAMOS VERISSIMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00093-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LIMA VEIGA [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LIMA VEIGA\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Rodrigues dos Santos [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Conceicao [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Maria da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 3.031,23 equivalente a 252.198,56 IDTR'S , sendo a ré para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00944-2003-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA MARIA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DE SOUSA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONODMINIO DO EDIFICIO PIAUNA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO DE SOUSA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Lourenco [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Rcdo Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Pires [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HIPOTECARIA UNIBANCO - RODOBENS [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco Pires\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cedro do Libano Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira da Silva\r\n\r\nRefaça o autor os cálculos ,observando-se o v.Acordão de fls. 201/202. \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA DE MORAES [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Oliveira Vinhas [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Romau Franco Ltda. - Restaurante Franco e Cia. [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila Romau Franco Ltda. - Restaurante Franco e Cia.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00360-1995-027-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFICIAIS NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERC [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: H DANTAS COMERCIO DE NAVEGACAO E INDUSTRIA [Adv. Periandro Das Merces Marques (OAB: RJ 29329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC OFICIAIS NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERC\r\n\r\nTomar ciência da decisão de ED de fls 822/824. pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Pimentel da Silva [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação da testemunha Danielle da Silva. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A. , Aut Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a ação foi julgada Improcedente .\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00495-2002-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA REGINA LEITE FONSECA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA FLORIN LTDA [Adv. Raul Marcelo Barbosa de Almeida (OAB: RJ 104054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA REGINA LEITE FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 169 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evane de Souza [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demolidora VP Ltda., Aut Evane de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 32.073,87 equivalente a 2.668.548,38 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pereira de Araujo [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex Pereira de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Costa Pinheiro [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Costa Pinheiro\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00088-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 679/682. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rodrigues da Cunha [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rodrigues da Cunha\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-1996-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SILVA BRITO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE MARCAS [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE MARCAS, Aut MARIA DO CARMO SILVA BRITO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.926,92 equivalente a 159.728,59 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pinheiro Linhares [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Vieira Arantes [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 787983"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Costa Laceiras\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787981"
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                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n00715-2007-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sonia Maria da Costa Silva\r\n\r\nExecutado: EDUARDO JOSÉ DE LIMA - SÓCIO ,Trivial Etc e Tal,CHARLIANE SANTANA BRITO - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado EDUARDO JOSÉ DE LIMA - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.492,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CHARLIANE SANTANA BRITO - SÓCIO ,Trivial Etc e Tal,CHARLIANE SANTANA BRITO - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado CHARLIANE SANTANA BRITO - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.492,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01237-2003-027-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: VICENTE DE PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO VALDIR FREITAS - SÓCIO ,CHURRASCARIA E LANCHONETE RAINHA DA LAPA LTDA,ESPÓLIO DE SANTIAGO IGLESIAS VAZQUEZ - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO VALDIR FREITAS - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.290,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01196-1998-027-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR SEIXAS NUNES\r\n\r\nExecutado: ORLANDO PEREIRA DE LIMA ARRUDA ,T M A CONSTRUTORA LTDA,eduardo fernando de mendonça ,GUSTAVO ESTELITA CAVALCANTI PESSOA ,OSWALDO JOFRE TRAVASSOS \r\n\r\nPelo presente fica citado ORLANDO PEREIRA DE LIMA ARRUDA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.713,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01174-1999-027-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA CELIA CESAR DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: JAIR DA SILVA,BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,MARCOS VALÉRIO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado JAIR DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.402,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01482-2003-027-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIANE ARCHANJO\r\n\r\nExecutado: AURILECE SOARES DOS SANTOS - SÓCIA ,AMG SERVICOS GERAIS LTDA,ARNALDO MENDONÇA GOMES - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado AURILECE SOARES DOS SANTOS - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.641,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARNALDO MENDONÇA GOMES - SÓCIO ,AMG SERVICOS GERAIS LTDA,ARNALDO MENDONÇA GOMES - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ARNALDO MENDONÇA GOMES - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.641,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00646-2007-027-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcia de Paula Muqui da Silva\r\n\r\nExecutado: PEDRO PAULO LIMA MONDELO -sócio ,Cooperativa TQS,MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda.,Micro Campo Grande Edicoes Culturais Ltda. - MICROCAMP,MIRIAN PESSOA FONTES GURGEL DO AMARAL-SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO PAULO LIMA MONDELO -sócio , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788211"
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                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-027-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Carvalho da Rocha\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. , em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Muniz de Farias\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Condominio Centro Empresarial Barra Shopping\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 17.989,59 equivalente a 4.491.564,20 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788728"
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                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01860-1997-027-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA, MARAJA 421 TINTAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação de fls 470 . Decorrido, in albis, o prazo de 05 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante e alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Serafim\r\n\r\nRéu: CWA Construtora Ltda., Uniao Federal - Ministerio da Aeronautica\r\n\r\nPelo presente fica m CWA Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\natender a promoção do calulista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787982"
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                            "788729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/06/2009\r\n\r\n00025-2004-027-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE MONTEIRO PARANHOS - SÓCIO ,TELEMAR NORTE LESTE S/A,ALFA ENGENHARIA LTDA,FREDERICO MONTEIRO PARANHOS - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE MONTEIRO PARANHOS - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 600,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FREDERICO MONTEIRO PARANHOS - SÓCIO ,TELEMAR NORTE LESTE S/A,ALFA ENGENHARIA LTDA,FREDERICO MONTEIRO PARANHOS - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado FREDERICO MONTEIRO PARANHOS - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 600,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01501-2006-027-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MANOEL RIBEIRO DE PAULA GOMES FILHO - SÓCIO,Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda.,JORGE AUGUSTO FERRO - SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL RIBEIRO DE PAULA GOMES FILHO - SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE AUGUSTO FERRO - SÓCIO,Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda.,JORGE AUGUSTO FERRO - SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE AUGUSTO FERRO - SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01058-2002-027-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ANGELA MARIA DO SANTOS ARAUJO\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO SANT ANNA SOBRINHO - SÓCIO,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,JOSÉ BISPO DOS SANTOS - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO SANT ANNA SOBRINHO - SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.107,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ BISPO DOS SANTOS - SÓCIO ,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,JOSÉ BISPO DOS SANTOS - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ BISPO DOS SANTOS - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.107,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02171-1999-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE ALVES\r\n\r\nExecutado: ROGÉRIO MARTINS DE SOUZA ,VICTOR THC SHIRINK EMBALAGENS LTDA,IVETE LOPES DE SOUZA - SÓCIO ,IVETE LOPES DE SAOZA - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ROGÉRIO MARTINS DE SOUZA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.395,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IVETE LOPES DE SOUZA - SÓCIO ,VICTOR THC SHIRINK EMBALAGENS LTDA,IVETE LOPES DE SOUZA - SÓCIO ,IVETE LOPES DE SAOZA - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado IVETE LOPES DE SOUZA - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.395,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788729"
                            ]
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00981-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Viana da Silva [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Viana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Dias da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Dias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.107 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Moura dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Moura dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que negado seguimento ao Recurso ordinário, por deserto. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00691-2006-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Tavares Soares [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Tavares Soares\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00836-1996-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR FRANCISCA BARBOSA [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: RO REI LANCHES LTDA [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR FRANCISCA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Magalhaes Coutinho Vieira [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda. [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Magalhaes Coutinho Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleida Alves de Lima Goulart [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Zuleida Alves de Lima Goulart\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 1045: \"JULGO PROCECENTE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\" Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-1992-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ELIAS FORJALLA EL OSTA E OUTRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL ELIAS FORJALLA EL OSTA E OUTRO\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Jesus Costa Leite Pereira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Coprest Cooperativa dos Profissionais das Áreas de Engenharia e Manutenção [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo de Jesus Costa Leite Pereira \r\n\r\nTomar ciencia dae que negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto, prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edesio Ramos Nunes [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Abastecimento Top Guidon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio Ramos Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ferreira Campos [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Ferreira Campos \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-028-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Moreira Vitorino [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Moreira Vitorino \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls 56. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira da Costa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Calpec Industria e Comercio de Maquinas e Equipamentos Eletricos Ltda. [Adv. Marta Maria Bruno de Souza (OAB: RJ 94367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Janildo dos Anjos Batista [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia e Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valec Engenharia e Construções e Ferrovias S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 3.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Erika Matrangolo [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pather Comercio de Roupas Ltda. - Le Lis Blanc [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Erika Matrangolo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01506-1997-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AGOSTINHO PEREIRA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA PELLITTERI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO AGOSTINHO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Dias da Costa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda. [Adv. Adriana Sacramento Possi Ferreira (OAB: RJ 140526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Dias da Costa, Réu Oceano Dragagem Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Rangel Avelino [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Bar Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Rangel Avelino\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DEMETRIO LEAL DUMAR [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: GEAP SUPERINTENDENCIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEAP SUPERINTENDENCIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Altair Pimentel Guimaraes [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Altair Pimentel Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidacao, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00510-1994-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TOMAZ NETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE TOMAZ NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 02400-1990-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMISSO DE ANDRADE (DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DE) [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: INCASA-INC CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOMISSO DE ANDRADE (DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DE)\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01920-1993-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BENEDITO RAMOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE PRIMUS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BENEDITO RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01977-1995-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMIL ROMUALDO DA SILVA FILHO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SAO DIMAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMIL ROMUALDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Ribeiro de Castro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Ribeiro de Castro, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença: PROCEDENTE EM PARTE, prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene da Silva de Santana [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Simoes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene da Silva de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01885-2001-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Marques de Brito (OAB: RJ 108890 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nId: 785303"
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                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00536-2009-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Marcelo Costa dos Santos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Marcelo Costa dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2009-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Soares de Lima [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Gaudium ET Spes Ltda., Réu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Soares de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Annarumma [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nRéu: JJM Botafogo Peças e Acessórios Ltda. ME a/c V3 FREGUESIA (NOME FANTASIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Annarumma \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 37. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele do Nascimento Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras CF Ltda., Réu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciência das notificações devolvidas e fornecer o endereco atual das reclamadas. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SEVERO BARCELOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA, Aut LUIZ CARLOS SEVERO BARCELOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 57/58 da CS, devendo a reclamada comprovar nos autos o depósito, em 48 horas, do valor fixado `a condenação de fls. 59 da CS, sob pena de execução, inclusive eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00133-1998-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RUAS FERREIRA CABRAL [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Itamar Coelho Sirio (OAB: RJ 1480 - B)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RUAS FERREIRA CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 130, verso. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco da Silva [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamio Mineracao S.A. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tamio Mineracao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, pelo prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, bem como demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilda Duarte de Medeiros [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Duarte de Medeiros \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 40. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema de Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: W e W Salon Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W e W Salon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da autora de fls. 264, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Rodrigues Lins [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Rodrigues Lins \r\n\r\nFornecer o endereco completo das testemunhas, com CEP, para intimação das mesmas. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Marcelo do Nascimento [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.(Espolio de Celio Boaventura) [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.(Espolio de Celio Boaventura), Aut Vagner Marcelo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de 1.529.097,08 TRs, pro-rata, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10 %, conforme previsto no art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00071-2001-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A), Aut SERGIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Alves de Oliveira [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sambatriz Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 141: \"...Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive da contribuição previdenciária a cargo do empregdo e do empregador, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT.\" . \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Aparecida Rodrigues [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Goncalves de Pinho Alves [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniela Goncalves de Pinho Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51, para manifestar-se sobre os cálculos da reclamante, em 10 dias preclusivos, a teor do art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00115-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Medeiros Matos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Carro Park Estacionamento Ltda. ME [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carro Park Estacionamento Ltda. ME, Aut Marcelo de Medeiros Matos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.96, de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 96.`Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis de Souza Gandra [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis de Souza Gandra\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados às fls. 212/214, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Jacques de Araujo da Cruz [Adv. Fabio Demetrio Fernandes Camel (OAB: RJ 82469 - D)]\r\n\r\nRéu: Alef Centro Educacional Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alef Centro Educacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante de fls. 1242/1251, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE ABREU DIAS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LUIZ ROBERTO DE ABREU DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de 12.510.487 TRs, pro-rata, às fls. 571, verso, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10 %, conforme previsto no art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00182-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Paulino de Lima [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Paulino de Lima\r\n\r\nTomar ciência do ofício devolvido e fornecer o endereco atual do DESIPE, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Batista [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Antonio Francisco Alves Rodrigues Neto (OAB: RJ 203772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante às fls. 177/181, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2005-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Monteiro Goncalves [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos (OAB: RJ 101130 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Cairo Ltda. ME [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Cairo Ltda. ME, Aut Glaucia Monteiro Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 70/71. Manifestação em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Lima Silva [Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto (OAB: RJ 46533 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Mara Studio [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Mara Studio\r\n\r\nRecurso Ordinário considerado intepestivo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Barbosa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2001-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DAS MERCES [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Otelo José da Costa Ortiga, Réu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DAS MERCES\r\n\r\nTomar ciência de que o requerimento de fls. 111, foi indeferido. Fornecer o atual endereço do sócio da Reclamada, Sr. Otelo José da Costa Ortiga. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE MELLO CARRASCOSA [Adv. Virginia Moraes Rolim (OAB: RJ 79552 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)], Réu: BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Meira Duarte da Silva [Adv. Aristeu Nicodemos Martins (OAB: RJ 127919 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Meira Duarte da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOACIR VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MARKOSUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOACIR VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls73. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 170: \"...apresentar a parte autora seus cálculos de liquidação, em 10 dias, inclusive contribuição previdenciária a cargo do empregado e empregador, nos teermos do art. 879, § 1º-B, da CLT.\"... .\r\n\r\nProcesso: 00414-1990-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO EDSON BELARMINO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO EDSON BELARMINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 286, em relação à petição do autor de fls. 284/285. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Netto Camara [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Netto Camara\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fls. 265. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Anastacio da Silva Filho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 283/285. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benones Pereira Costa [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação do Chopp Churrascaria [Adv. Maria do Carmo Silva (OAB: RJ 30849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estação do Chopp Churrascaria \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gomes Monteiro [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria Nacional de Sal S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda de Moraes Pereira da Silva [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls. 78/84, em 15 dias , valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Goncalves da Silva [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195.\" Apresentar a parte autora seus cálculo de liquidação, em 10 dias, inclusive da contribuição previdenciária...\" \r\n\r\nProcesso: 00686-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOSVALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: PEREZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEREZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 787898"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00191-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Alves Pontes [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestao e Eventos Comercial Ltda. [Adv. Getulio de Araujo Louzada (OAB: RJ 34026 - D)], Réu: Clube Ginastico Portugues [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Ginastico Portugues\r\n\r\nEntregar as guias para liberação do Seguro Desemprego no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Martins de Lima [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silvano [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednaldo de Lima, Réu: Edson Cardozo Moreira, Réu: Aparelhos e Equipamentos Telefonicos Squema Ltda., Réu: Alvaro Martins Viana [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Martins Viana\r\n\r\nCaso queira embargar, comprovar a diferença devida a fim de garantir o Juízo, sob pena de liberação do valor bloqueado ao autor e remessa dos autos à Contadoria para atualização do saldo remanescente, com vistas ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leide Gomes dos Santos [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Barbosa Secretaria de Telecomunicacao - CSB Telecomunicacoes [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Barbosa Secretaria de Telecomunicacao - CSB Telecomunicacoes\r\n\r\nVenha a Ré no prazo de 48 (quarenta e oito) horas com a comprovação do recolhimento dos valores relativos à Contribuição Previdenciária, na guia GPS, conforme calculado pela autarquia às fls.38/40 sob pena de execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art.30 e seus incisos da Lei 8212/91. A guia GPS poderá ser obtida no sítio www.mpas.gov.br ('contribuições','consultas') \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lozevaldo Ribeiro de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Ville Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lozevaldo Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência que a reclamação foi arquivada em conformidade com o disposto no art.844 da CLT. Prazo de 10 (dez) dias para o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto no tocante à procuração. (Custas de R$ 340,00 calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00 atribuído à causa; ônus do autor) \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIEL DE ASSIS DA SILVA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONSTRUTORA JOVENEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 01282-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Gomes Vianna [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayara Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mayara Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00780-2000-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA BASILIO DE ARAUJO (SOCIA), Réu: NEUSA DE ARAUJO PINTO DA SILVA (SOCIA), Réu: ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL SERVICOS LTDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente (art.3.º da Resolução 06/2006, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26/04/2006, Poder Judiciário, Seção II). \r\n\r\nId: 788102"
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                            "786694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00988-2001-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DOMINGOS SOARES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO PEREIRA DE MENEZES (SOCIO), Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Vicenzo Kuhn Camilotti (OAB: RJ 103429 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DOMINGOS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do MPT às fls.713/714 conforme determinação em despacho de fl.716. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murillo do Carmo Teixeira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontovit Laboratorios S.A. [Adv. Erika Cilena Baumann (OAB: RJ 133791 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murillo do Carmo Teixeira\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDO MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NATURAUTO CONVERSOES LTDA. [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NATURAUTO CONVERSOES LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02710-1992-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO EDSON DA SILVEIRA [Adv. Wadih Nemer Damous Filho (OAB: RJ 768 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO EDSON DA SILVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-1996-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY GUIMARAES FERREIRA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trab. Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trab. Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA\r\n\r\nVista à parte autora (fls.267/269). \r\n\r\nProcesso: 00764-1998-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITABAJARA BARBARIZ [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUND PREV SERVIDORES INSTITUTO RESSEG BRASIL [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITABAJARA BARBARIZ\r\n\r\nVir com a Certidão Negativa de Dependentes junto ao INSS/RJ, no prazo de\r\n\r\n30 (trinta) dias, bem como com os demais documentos necessários em nome do 1.º Exequente a fim de ser procedida a competente habilitação nos presentes autos, conforme disposto no artigo 1.º da Lei 6.858/80. \r\n\r\nProcesso: 00775-2001-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MERCES FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MERCES FERREIRA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais de n.º 0109/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471), 0112/2009 e 0113/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo preclusivo e sucessivo de 10 (dez) dias, sendo a Ré, inclusive, para que venha com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Eira [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real ABN Amro Bank [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real ABN Amro Bank, Aut Jorge Jose Eira, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nApresentarem novos cálculos observando a promoção da Contadoria. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, com permeio de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Antonio da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A., Aut Reinaldo Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 20.000,00; Custas = R$ 400,00 pela parte reclamada). \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rodrigues Fraga [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Instituto de Ensino Superior da Zona Oeste [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Instituto de Ensino Superior da Zona Oeste, Aut Simone Rodrigues Fraga\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução de\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Valadao [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silva Valadao\r\n\r\nTomar ciência da renovação do prazo de 30 (trinta) dias para atender o comando de fl.630. \r\n\r\nProcesso: 01042-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Rezende Montalvao [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Tavares Barbosa Pinheiro [Adv. Renata Barros Guimaraes Pereira (OAB: RJ 98615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Rezende Montalvao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00833-2002-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BATISTA RAMOS DA CRUZ [Adv. Rodrigo Salgado Martins (OAB: RJ 108000 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA - Massa Falida [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BATISTA RAMOS DA CRUZ\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Habilitação em Falência. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uender Nunes de Lima [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alci do Nascimento [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Odalisca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alci do Nascimento \r\n\r\nTer vistas aos autos para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Garcez Collaco [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Servicos Gerais Ltda. [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Garcez Collaco, Réu Norserge Norte Servicos Gerais Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2003-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE SILVEIRA COUTO [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut LUIS HENRIQUE SILVEIRA COUTO\r\n\r\nTomar ciência do depósito no valor de R$ 69.750,00 oriundo do Juízo Auxiliar de Execução, ao qual alude o ofício da CEF às fls.175/176. Prazo comum de 05 (cinco) dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Caiado Chaves [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: Globosat [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Caiado Chaves, Réu Globosat, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nContra-Arrazoarem os Recursos Ordinários. Prazo sucessivo de 08 (oito) dias com permeio de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nId: 786694"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-030-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wanderley de Faria\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 12.000,00; Custas = R$ 240,00 pela parte reclamada). \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-030-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ney dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788101"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00119-2009-030-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A, Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786693"
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                            "788100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n00161-2003-030-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCELO OSCAR PIRES\r\n\r\nExecutado: Monica de Azevedo Thomaz Pacheco,SERVICOPA MANUTENCAO PREDIAL,Raul Rodrigues Melo\r\n\r\nPelo presente fica citado Monica de Azevedo Thomaz Pacheco, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.350,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Raul Rodrigues Melo,SERVICOPA MANUTENCAO PREDIAL,Raul Rodrigues Melo\r\n\r\nPelo presente fica citado Raul Rodrigues Melo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.350,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00419-2004-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Mario Alves de Assis (socio),Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.,Paulo Roberto Costa Antonio (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Alves de Assis (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 659,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Costa Antonio (socio),Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.,Paulo Roberto Costa Antonio (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Costa Antonio (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 659,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00467-2001-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO SEBASTIAO ROSA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Mauro de Rezende Sobreira Junior (socio),Clertan Alves Martins (socio),REALSAT NITEROI SERV PATRIMONIAIS LTDA,SHOPING VITRINE DA TIJUCA\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro de Rezende Sobreira Junior (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.563,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Clertan Alves Martins (socio),Clertan Alves Martins (socio),REALSAT NITEROI SERV PATRIMONIAIS LTDA,SHOPING VITRINE DA TIJUCA\r\n\r\nPelo presente fica citado Clertan Alves Martins (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.563,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00490-2002-030-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: TAMARA COOPER ALBUQUERQUE\r\n\r\nExecutado: Roberto das Neves Martins (socio),Vanda Belizario Martins (socia),EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto das Neves Martins (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.015,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vanda Belizario Martins (socia),Vanda Belizario Martins (socia),EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanda Belizario Martins (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.015,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00768-2006-030-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vanderclaudio Vieira de Freitas\r\n\r\nExecutado: MGCG Fabricacao Comercio e Reparo de Fibras Ltda.,ANTONIO BARBOSA GARRIDO (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado MGCG Fabricacao Comercio e Reparo de Fibras Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.274,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00788-2005-030-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Alex da Conceicao Alves\r\n\r\nExecutado: Edson Pereira Campos (socio),Carla Julio Matheus da Costa (socio),Select Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Pereira Campos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.518,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 01341-2003-030-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE AMARO DOS SANTOS PEDRO\r\n\r\nExecutado: Merhi Daychoum (socio),Sajih Daychoum (socia),HOSSAIN DAYCHOUM,NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Merhi Daychoum (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.221,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01352-2001-030-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: JANETE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ADEMARIO DOS SANTOS PEDREIRA - SOCIO,SERVICOS MEDICOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA,OSMARINHO DORNELA GRACIANO - SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ADEMARIO DOS SANTOS PEDREIRA - SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.864,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01628-1999-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA ELENA RIBEIRO COELHO\r\n\r\nExecutado: REGINA COELI CIANELI BACELLAR (SOCIA),MONTE REGIS SERVICOS TECNICOS LTDA,Elizabeth Cianelli de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA COELI CIANELI BACELLAR (SOCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.615,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elizabeth Cianelli de Oliveira,MONTE REGIS SERVICOS TECNICOS LTDA,Elizabeth Cianelli de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Elizabeth Cianelli de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.615,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01748-1991-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIMONE AGAPITO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Maria Lúcia Werneck Abrahão (sócia),GIGA ART COURO LTDA,Marcos José Jorge (sócio),Maria das Merces Batista Abrahão (sócia),José Davino Meneses dos Santos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Lúcia Werneck Abrahão (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.289,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcos José Jorge (sócio),GIGA ART COURO LTDA,Marcos José Jorge (sócio),Maria das Merces Batista Abrahão (sócia),José Davino Meneses dos Santos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos José Jorge (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.289,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Davino Meneses dos Santos (sócio),GIGA ART COURO LTDA,Marcos José Jorge (sócio),Maria das Merces Batista Abrahão (sócia),José Davino Meneses dos Santos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Davino Meneses dos Santos (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.289,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02343-1991-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO SILVEIRA VIEIRA\r\n\r\nExecutado: Rubens Lopes da Costa Filho,BANGU ATLETICO CLUBE\r\n\r\nPelo presente fica citado Rubens Lopes da Costa Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.505,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00944-1997-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAFAEL JERONIMO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Rholmer Abreu Louzada (sócio),Markdown Assessoria de Modas Ltda - ME,Bruno Marques Pereira Romeiro (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rholmer Abreu Louzada (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 85.458,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Bruno Marques Pereira Romeiro (sócio),Markdown Assessoria de Modas Ltda - ME,Bruno Marques Pereira Romeiro (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Bruno Marques Pereira Romeiro (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 85.458,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01301-2003-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE VALDENI DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Sebastião José dos Santos (sócio),CONCRESOLO ENGENHARIA,REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA EPP,Francisco Leitão Moraes (sócio),Zely Laurindo da Silva (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastião José dos Santos (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.126,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Zely Laurindo da Silva (sócio),CONCRESOLO ENGENHARIA,REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA EPP,Francisco Leitão Moraes (sócio),Zely Laurindo da Silva (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Zely Laurindo da Silva (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.126,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01577-2005-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Francisco do Canto\r\n\r\nExecutado: Transportadora Carga Alta Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Transportadora Carga Alta Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.172,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788100"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/06/2009\r\n\r\n00125-2002-030-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: VALMIR CASTELO LOUREIRO\r\n\r\nExecutado: VALMA DA SILVA MACHADO (SOCIA),PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,CELSO CARLOS PEREIRA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado VALMA DA SILVA MACHADO (SOCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.006,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CELSO CARLOS PEREIRA (SOCIO),PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,CELSO CARLOS PEREIRA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado CELSO CARLOS PEREIRA (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.006,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01070-1998-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO TEODORO\r\n\r\nExecutado: Alba dos Santos Cortez (sócia),BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Raul Monteiro Cortez (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alba dos Santos Cortez (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.194,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Raul Monteiro Cortez (sócio),BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Raul Monteiro Cortez (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Raul Monteiro Cortez (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.194,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01356-1984-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIETA PERROTTA MACHADO\r\n\r\nExecutado: Norma Lidia Marchesi,Ricardo Weisman,PLASTICOS ITAGUAI LTDA,Marcos Jaquet da Conceicao,Henrique Rocha Coutinho,Antonio Carlos Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica citado Norma Lidia Marchesi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 126.762,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00726-2005-030-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Carmen Lopes Vasquez\r\n\r\nExecutado: Ana Cristina Almeida de Souza (socia),Barbara Rodrigues Chaves do Nascimento (socia),Luis Felippe Gomes do Nascimento (socio),Marco Antonio Fonte Silva (socio),Central Rio Medica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Cristina Almeida de Souza (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.033,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00068-1995-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Abelardo Ribeiro Garcia (socio),CONSTRUTORA OXFORD LTDA,Dirceu de Mattos Lemos (socio),Elsa Mauricio de Almeida Ribeiro Garcia (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Abelardo Ribeiro Garcia (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.161,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elsa Mauricio de Almeida Ribeiro Garcia (socia),CONSTRUTORA OXFORD LTDA,Dirceu de Mattos Lemos (socio),Elsa Mauricio de Almeida Ribeiro Garcia (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Elsa Mauricio de Almeida Ribeiro Garcia (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.161,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00182-1999-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA EMILIA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LINDOMAR CARVALHO DE SOUSA (SOCIO),SOCIEDADE INTEGRACAO DE ENSINO LTDA,MARIA ELMIRA DE PAIVA CARVALHO (SOCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado LINDOMAR CARVALHO DE SOUSA (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.484,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA ELMIRA DE PAIVA CARVALHO (SOCIA),SOCIEDADE INTEGRACAO DE ENSINO LTDA,MARIA ELMIRA DE PAIVA CARVALHO (SOCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA ELMIRA DE PAIVA CARVALHO (SOCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.484,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00017-2005-030-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosana Evangelista Bezerra\r\n\r\nExecutado: Marcos Antônio da Silva Pinto (sócio),Calcados Raio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Antônio da Silva Pinto (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.776,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786692"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01590-2004-032-01-00-9 - Rte. MONICA ALVES MIRANDA CAPINAN (Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Gráficas do MRJ - Cód: 0000125) Rdo. EDITORA LIDADOR LTDA (Adv. Adail de Souza Carneiro - OAB/RJ: 016198/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Philco-Ford, tamanho médio, regular estado, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Hilário Ribeiro, 154, Praça da Bandeira/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 788381"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01154-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Regina Cardoso Furtado [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Regina Cardoso Furtado, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 08/ 07 /2009, as 12 :30 horas para anotação na CTPS do autor, bem como , o autor apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme parametros do juizo. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idelvane Mendes Loredo [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls 555/559, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-033-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Idelvane Mendes Loredo [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Idelvane Mendes Loredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01233-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERNANDES BRANDAO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, Aut FABIO FERNANDES BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). Além do valor do crédito remanescente, a rda deverá pagar o valor do INSS e das custa apuradas. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bezerra Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortmacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Bezerra Silva, Réu Fortmacae Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Macedo da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Sandoval Macedo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). Além do valor do crédito remanescente, a rda deverá pagar o valor do INSS e das custas apuradas. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Souza dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo., npelo prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento das custas, de fls. 100, item \"IV\". .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Lima Oliveira [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrutas Candido Benício Ltda. [Adv. Henrique Cesar Borgongino Monteiro (OAB: RJ 73501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifrutas Candido Benício Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO WESLEY MENEZES DE OLIVEIRA MELO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Aut JOAO WESLEY MENEZES DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). Além do valor do crédito remanescente, a rda deverá pagar o valor do INSS e das cuastas apuradas. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Arruda de Albuquerque [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Adrenalina [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Adrenalina, Aut Luis Alberto Arruda de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Martins de Souza [Adv. Monica Cristina Cardoso Pinheiro Braz (OAB: RJ 140545 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda, Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Martins de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00540-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ANTONIO PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIQUEIRA PEREIRA DA SILVA [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIQUEIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, em dias e horários de atendimento no prazo de 10 dias, para retirar a via da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlei Garcia Padilha [Adv. Sonia Regina Cardoso de Sa (OAB: RJ 82899 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tenis Clube [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Restaurante Aquarius\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlei Garcia Padilha, Réu Tijuca Tenis Clube\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Nunes Pereira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Taurus 18 Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Joao Batista Nunes Pereira, Réu Taurus 18 Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 70, devendo o reclamado comprovar o valor da cláusula penal, pelo prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Marinho da Costa [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Leia Almeida Baere (socia) [Adv. Luiz Ribeiro da Silva Junior (OAB: RJ 102329 - D)], Réu: Leia A Baere Roupas e Acessorios ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Marinho da Costa\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias, conforme já determinado a fls. 131. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2002-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO PEREIRA ALVES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Marcus pereira Serqueira (socio), Réu: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO PEREIRA ALVES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00620-1996-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIR SOUZA PINTO JUNIOR [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIR SOUZA PINTO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pedro da Silva Pereira da Costa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Pedro da Silva Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Alves de Araujo [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Marapendi Racket Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Alves de Araujo\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Makoto Togashi [Adv. Mariana Assis Da Matta Xavier (OAB: RJ 128771 - D)]\r\n\r\nRéu: Top of Mind Publicidades e Eventos Ltda. [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top of Mind Publicidades e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2000-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA MARQUES GERALDO [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA GUANABARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA MARQUES GERALDO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) nº302//2009 juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Damasio Costa [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 765, devendo comprovar o depósito da diferença no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Teixeira Rodrigues [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Expansao Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Teixeira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se s/o disposto na r.sentença de fls. 119/120oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias, .... .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 31. .\r\n\r\nProcesso: 00063-1992-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER.CENTRAL DOS PROD.RUR.DE MINAS GER.LTDA. [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER.CENTRAL DOS PROD.RUR.DE MINAS GER.LTDA.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-1993-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO PAIVA DE ALMEIDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS SA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00066-1989-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA TEIXEIRA DE BUSTAMANTE, Aut: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO, Aut: JOSEFA DOS SANTOS MAURICIO, Aut: SOLANGE CASTELUCIO RIBEIRO, Aut: RAILDA SANTOS DA CONCEICAO, Aut: PAULO CESAR SANTANA SILVA, Aut: MARLENE JORDAO, Aut: MARIANGELA CALABRESE, Aut: MARIA LIGIA LEITE GOES, Aut: LUCY PRADO DIAS, Aut: CLAIR MARTINI BARBOSA, Aut: CANDIDA MARIA DE SOUZA, Aut: ELOY FERREIRA FILHO E OUTROS [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: DEISE SILVA DE OLIVEIRA, Aut: ELIANA DE SOUZA CORREA, Aut: ELIZABETH SANTANA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOY FERREIRA FILHO E OUTROS\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Correia dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda., Aut Veronica Correia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/documentos juntados aos autos, no prazo de 05 dias sucessivos, com 2 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2009-033-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Vicatur Cambio e Turismo Ltda\r\n\r\nEgdo: PEDRO CLODOALDO DA SILVA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PEDRO CLODOALDO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pereira Luna [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Táxi Aéreo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pereira Luna \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2000-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENIMAR FELIPE [Adv. Andrea Proenca Corga (OAB: RJ 93244 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENIMAR FELIPE\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Castro Melo Visgueiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina de Castro Melo Visgueiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.( recolhimento fiscal e previdenciário), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aroldo Lima Goncalves Filho [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Jose Aroldo Lima Goncalves Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Vianna [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Fran cisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu Fairway Contratacoes Financeiras Ltda., Aut Monica da Silva Vianna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CARDOSO MARTINS [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTAFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CARDOSO MARTINS, Réu UNILEVER BESTAFOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cabral Maciel [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Jorge Luiz Cabral Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2003-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR DOS SANTOS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA, Réu: PAULO ROBERTO DE ASSIS, Réu: SUELI SANTANNA MACHADO SILVA, Réu: CESAR LUIZ DALCIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Mobili Arboreto Moveis Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobili Arboreto Moveis Ltda., Aut Sonia Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI CAETANO DA SILVA [Adv. Aracy Barbosa Teixeira Tavares (OAB: RJ 117756 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOV INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI CAETANO DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Alessandra Morais [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fialho de Paiva Fortunato [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Fialho de Paiva Fortunato, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Gomes Machado [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Afonso Gomes Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-1997-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IJOEL MARIANO TELLES [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IJOEL MARIANO TELLES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Souza\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Magalhães Duarte [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Venas Bahia Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Magalhães Duarte\r\n\r\nEmendar a inicial (CNPJ), no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza de Jesus Guilherme [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza de Jesus Guilherme\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00109-1995-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIV PETROLEO ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TEXLINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIV PETROLEO ERJ\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Cosertep Ltda. [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ribeiro de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Batista [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Batista, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 78.\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pecanha de Abreu Filho [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pecanha de Abreu Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Bretas [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Belfam Industria Cosmetica Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Bretas, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00684-2009-033-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Vilma dos Santos Soares de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Proauto 709 Veicurlos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação do pedido a fim de adequá-la ao procedimento próprio, , devendo no mesmo prazo, cumprir os exatos termos do art 1º do ato 868/05, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00751-1992-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ S. E SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ S. E SILVA, Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceniedes de Oliveira [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceniedes de Oliveira, Réu Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Martinez de Almeida [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Martinez de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison Rodrigues da Cunha [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: La Forte Locação de Mão de Obra de Porteiro e Vigia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison Rodrigues da Cunha \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos nos exatos termos do ato 868/05, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Meu Alho Comercial e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação do pedido, a fim de adequa-la ao procedimento proprio, bem como informar a data de demissão e o salário percebido, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigo Firmino da Silva [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL , Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigo Firmino da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, nos exatos termos do ato 868/05 de 05/05, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Clemente [Adv. Deise Lucia Azevedo Pais (OAB: RJ 90337 - D)]\r\n\r\nRéu: Locatipos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Clemente\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, nos exatos termos do ato 868/05, ornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Frazão de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Canter Fire Comércio e Serviço contra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Frazão de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2009-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Souza [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanenje Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, nos exatos termos do ato 868/05, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Celio da Costa Luna [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00420-1998-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL TEXEIRA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.D.MONTAGENS DE MOVEIS A DOMICILIO LTDA, Réu: M M D MONTAGENS DE MOVEIS A DOM LTDA E OUTROS, Réu: COLOMBINI LTDA, Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nVir com demonstrativo de valores que entende devidos a titulo de IR, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Ingrid Bastos Nunes [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Barros Espinola Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Ingrid Bastos Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Carvalho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01117-1992-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: PAULO RUFINO DOS SANTOS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: SEBASTIAO PAULO DE MOURA E OUTROS (+6) [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: ELSON SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: JOSE ANICIO DUARTE [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: JOAO NOGUEIRA DA ROCHA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: SERGIO LUIZ LIMA CARNEIRO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nInformar no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento do aordo de fls, no que se refere ao pagamento do item IV. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Rodrigues dos Santos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00863-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO QUERINO DA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nId: 784097"
                            ],
                            "784091": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01502-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Menino de Souza [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Menino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio da Costa Roque [Adv. Maristela Marinho da Silva (OAB: RJ 87031 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Sacolão Ornelas [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Sacolão Ornelas\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC MULHERES CONJUNTO RESIDL RETA RIO GRANDE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne promocao do calculista, no prazo de 10 dias, observando-se o parecer do Perito, com todas as verbas deferidas em plenilha única. .\r\n\r\nProcesso: 02086-1997-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATENIZIO JOSE DA COSTA [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: D R F CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATENIZIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 02377-1990-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR JORGE CAUMO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR JORGE CAUMO\r\n\r\nRegularizar a habilitação da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.epresentacao. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cley de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uno Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cley de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silva de Oliveira, Réu Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). Além do valor do crédito remanescente, a rda deverá pagar o valor do INSS e das custas apuradas. \r\n\r\nQuebra Processo: 01444-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Carlos Paz Araujo [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal em recuperacao judicial [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal em recuperacao judicial, Aut Joaquim Carlos Paz Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). Além do valor do crédito remanescente, a rda deverá apurar o valor do INSS e das custas apuradas. \r\n\r\nProcesso: 01774-2001-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRITO SOARES [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nRéu: REFER FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Valdo Novello (OAB: RJ 47677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFER FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 249 .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Mota Avila [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Mota Avila\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DAS GRACAS MELLO MENEZES DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DAS GRACAS MELLO MENEZES DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON RIBEIRO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 338, devendo comprovar o depósito do valor apurado a fls. 329, pelo prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 01655-1993-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL CLAUDIO MACENA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: M COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Coutinho dos Santos, Aut GENIVAL CLAUDIO MACENA, Réu M COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Silvana dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01575-1994-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA ROSSINI [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA TEIXEIRA ROSSINI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 652. .\r\n\r\nProcesso: 01817-1991-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HORACIO DE SOUZA [Adv. Onair Nunes da Silva (OAB: RJ 20945 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HORACIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 280/285. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Salvador de Souza [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Salvador de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2002-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BRASILINO FERREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-1998-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PONTES RIBEIRO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSDIA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSDIA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.. .\r\n\r\nProcesso: 02312-1997-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SOARES GOMES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SOARES GOMES\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA GILFLES LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)], Réu: JOSE OLIMPIO FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA GILFLES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY ROBERTO CALLEGARIO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CELI LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: RRV INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY ROBERTO CALLEGARIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01443-1999-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO RODRIGUES BORGES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Jovelino de Gomes Pires (socio), Réu: Jorge Pedro da Silva (socio), Réu: LABORATORIO ENILA IND E COM DE PROD FARMAC SA, Réu: CIOMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIOMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Aut FIRMINO RODRIGUES BORGES, Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03012-2008-033-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Daniel Benasayag Birmann [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nEgdo: Guilherme de Freitas Marinho [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Daniel Benasayag Birmann, Egdo Guilherme de Freitas Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03011-2008-033-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Boulder Participacoes Ltda. [Adv. Expedito Romel Pereira (OAB: RJ 66178 - D)]\r\n\r\nEgdo: Guilherme de Freitas Marinho [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Boulder Participacoes Ltda., Egdo Guilherme de Freitas Marinho\r\n\r\nTomar ciencia que os Embargos de Terceiro foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neomar Duarte Fornari [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Banho Chic Comercio de Metais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 71111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banho Chic Comercio de Metais Ltda., Aut Neomar Duarte Fornari\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Xavier de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Wilson Bandeira da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Walter Barbosa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Cesar Natal Amendola [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Roberto Dias de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jorge Sanchez Feijo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Clei Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Elmano de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Danilo Paixao Sanchez [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Walter Fernandes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut Cesar Natal Amendola\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Mércia Barbosa Viveiros [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Mércia Barbosa Viveiros , Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serv. Especializado em Pintura Ltda., Réu: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimento Imobiliario SPE Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 79, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PANDINO DE CARVALHO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA NOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CASA NOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON PANDINO DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilton Constancio Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01961-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA MONZA (ESPOLIO) [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS POLICARPO DOS REIS [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAREZ CANDIDO ROCHA [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS POLICARPO DOS REIS, Réu JOAREZ CANDIDO ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Rodrigues Mendes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnofast Sete Nutrição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Rodrigues Mendes\r\n\r\nManifestar-se s/certidao de fls 93, v, ficando autorizada a retirara a respectiva certidão , devendo passara recibo nos autos. em 10 dias .\r\n\r\nId: 784091"
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                                "Processo: 00312-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvania dos Santos [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Conexão Mandacaru Especialidades de Norte a Sul Comércio Representações e Eventos Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvania dos Santos \r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ramoa de Macedo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nToma ciência da devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Abreu da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Abreu da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de antecipação de tutela, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Soares de Farias [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda., Réu: Mercearia Xixorro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Soares de Farias\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. (mudou-se)\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemilson da Silva de Carvalho [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Senna Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemilson da Silva de Carvalho \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. (não existe o número)\r\n\r\nProcesso: 02259-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA BARBOSA BACALHAO [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA BARBOSA BACALHAO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.197, devendo comprovar os recolhimentos devidos junto ao RGI em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguimar Claudio Nascimento Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguimar Claudio Nascimento Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. (mudou-se)\r\n\r\nId: 787696"
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                            "788760": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 01106-2007-033-01-00-0 - Exte. LINDACIR SALETE AJAMI (Adv. Marcelo Bedel Scelzilli - OAB/RS: 045861) Exdo. EDITORA JB S/A (Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira - OAB/RJ: 135656/D) - Bem(ns): 1) Quatro microcomputadores marca Itautec, três com monitores marca Itautec, outro Philips, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 4.000,00; 2) Dois microcomputadores, sem marca, um com monitor marca Dell, outro Itautec, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 1.600,00; 3) Oito microcomputadores marca Dell, sete com monitor marca Dell, um com monitor Itautec, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 8.800,00; 4) Doze microcomputadores marca Itautec, com monitor marca Itautec, outro Philips, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 12.000,00; 5) Dois microcomputadores marca Itautec, com monitor marca LG, 17 polegadas, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.200,00; 6) Dois microcomputadores marca Itautec, um com monitor marca Dell, outro Philips de 17 polegadas, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.100,00; 7) Seis microcomputadores marca Apple, dois com monitores marca Apple, e quatro Sony, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 12.600,00; 8) Um microcomputador marca Apple, com monitor marca Apple, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.400,00; 9) Cinco microcomputadores marca Itautec, dois com monitores marca Itautec, um Dell e dois Samsung, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 6.000,00; 10) Um microcomputador marca IBM, com monitor marca Philips, em corres, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliado em R$ 1.200,00; 11) Um microcomputador marca Dell, com monitor marca Dell, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 1.100,00; 12) Quatro microcomputadores marca Itautec, tres com monitores marca Itautec, outro Philips, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 4.000,00; 13) Dois microcomputadores marca Micro-Line, monitores marca Itautec e Samsung, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 1.600,00; 14) Um microcomputador marca Scopus, com monitor marca Samsung, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 800,00; 15) Dois microcomputadores marca Compaq, com monitor marca LG, outro Samsung, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.200,00; 16) Um microcomputador marca Scopus, com monitor marca Samsung, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 800,00; 17) Quatro microcomputadores marca Itautec, com monitor marca Itautec, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 4.400,00; 18) Dois microcomputadores marca Itautec, com monitores marcas Samsung e Sony, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.200,00; 19) Um microcomputador marca Compaq, com monitor marca Itautec, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 1.100,00. Total da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 08/10, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ .\r\n\r\nId: 788760"
                            ],
                            "787679": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01633-2008-033-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bentinho \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787679"
                            ]
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01628-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO BERNARDO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMATA ENGENHARIA LTDA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO BERNARDO DA SILVA, Réu PRIMATA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 6.803,21, EQUIVALENTE A 563.974,40767 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria Amorim Ramalho Laranjeira [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se concorda coma liberação ao credor dos valores até aqui bloqueados, valendo seu silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jorge Miguel [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Lona Branca Eventos Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lona Branca Eventos Ltda.\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 107. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Sebastião Bonácio da Silva [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeropoto Internacional - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. , Aut Manoel Sebastião Bonácio da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Abrantes Saraiva [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nRéu: TF Indústria e Comércio de Modas Ltda. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TF Indústria e Comércio de Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01556-2002-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA REGINA DIAS COSSATIS [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA REGINA DIAS COSSATIS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 513/09. \r\n\r\nProcesso: 01564-2002-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória acostada a contracapa dos autos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01973-1992-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto de Sousa (OAB: RJ 51659 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES PODERES SA SUPERMERCADOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Jato Aviacao Rio Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 303/304 , ATUALIZADOS A F. 329/332 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 10.209,84, EQUIVALENTE A 845.200,12 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01615-1996-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS FELICIO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBOACO MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS FELICIO\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução, no prazo de 180 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02091-1996-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR GILDO DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: J S EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J S EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com o primeiro pagamento proposto as fl. 367/318. \r\n\r\nProcesso: 01417-1994-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIMORE RABELO NOGUEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CAIXA GERAL S/A SEGURADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIMORE RABELO NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao ofício de fl. 344/355, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Sousa Vianna [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Sousa Vianna\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10.64, pela parte autora ( dispensada). \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROCHA FERREIRA [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nRéu: TECIDOS E AVIAMENTOS DKY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ROCHA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia das certidões constantes na Carta Precatória Executória de nº 32/09 juntada aos autos principais, por 30 dias, para que requeira o que for de seu interesse jurídico . .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Dutra dos Santos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Preslaf Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Dutra dos Santos, Réu Preslaf Empresa de Servicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 184-186, ATUALIZADOS A F.189-191, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.336,95, EQUIVALENTE A 110.676,59 TRPR. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 192. JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00883-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PAULO DE SOUZA RAMOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão interlocutória de execeção de pre-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 01718-1990-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR SIQUEIRA BARATA [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: RR\"S CABELEIREIROS LTDA. [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR SIQUEIRA BARATA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 531/536 .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allana da Silva Leite [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allana da Silva Leite \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Florentino de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriental 2004 Veículos Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Florentino de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01336-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncalves dos Santos [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nEFETUAR PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (R$ 125,00), CONFORME PLANILHA DA CONTADORIA (FLS. 193). \r\n\r\nProcesso: 01172-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELY DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: ALKATRAZ MODAS LTDA [Adv. Vitor Anderson Candido de Castro (OAB: RJ 87957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAELY DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Maria da Silva [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Servicos Gerais Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Sara Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Bezerra da Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo do Ar Condicionado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Bezerra da Rocha \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 15 \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-037-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roberto Pessoa Madruga da Silva [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosângela Queiroz da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roberto Pessoa Madruga da Silva \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00773-1986-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO MANUEL DE ALBUQUERQUE D`OREY [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOCAP-PROD CAPILARES LTDA-PROCOSA PROD COSM [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELOCAP-PROD CAPILARES LTDA-PROCOSA PROD COSM, Aut LOURENCO MANUEL DE ALBUQUERQUE D`OREY\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00637-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Luiz Ferreira [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Luiz Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00536-1993-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BELIZARIO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BELIZARIO\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS , NA FORMA DA R. DECISÃO DE FL. 312/313, BEM COMO ASSINAR PETIÇÃO DE FL. 382, EM 05 DIAS, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA MESMA. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Batista Santos Rodrigues [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Alexandria Cardoso [Adv. Maria José de Oliveira Santos (OAB: RJ 142710 - D)]\r\n\r\nRéu: Attack Rio Tecnologia em Segurança Ltda. [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Attack Rio Tecnologia em Segurança Ltda., Aut Mario Alexandria Cardoso\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 1150/1151 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.610,04 , EQUIVALENTE A 133.411,00 TR PRO RATA. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueliton Cunha de Almeida [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessen Clube Nova Ipanema Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ueliton Cunha de Almeida\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01785-1998-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO AMANCIO DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO VAREJISTA E SIM - ABRAV [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO AMANCIO DA CONCEICAO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Menucci Bachur [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Menucci Bachur\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Roberto Guedes Heleno [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Marques de Queluz [Adv. Sueli Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Marques de Queluz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 517/518 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.928,25, EQUIVALENTE A 336.852,57 TRPR. CIENCIA, AINDA, DE QUE O JUIZO SE ENCONTRA GARANTIDO (FL. 428). A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Ubirata Pacheco de Lemos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Ubirata Pacheco de Lemos, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Multa de 1% sobre o valor da causa pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Arab [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Arab\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 223/225. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER PIERRE FERAUDY FILHO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ROGER PIERRE FERAUDY FILHO\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 801,07, EQUIVALENTE A 66.378,26622 TR PRO RATA. \r\n\r\nA RE PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA , EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProcesso: 01506-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Koury [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Idiomas Hispano Americano Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Koury\r\n\r\nVIR COM O COMPROVANTE DO QUANTUM RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ 574/09. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01299-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, ANTE O TEOR DE FLS. 209 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 01322-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BATISTA DE MELO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Aut NELSON BATISTA DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Ananias [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ananias\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS DE PROSSEGUIR À EXECUÇÃO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 180 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01162-1994-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BARBOSA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: E T T EMPRESA DE TELEFONIA E TELECOMUNICACOES [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS BARBOSA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-037-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: EMATEC ENGENHARIA E SISTEMA MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nEgdo: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 787796"
                            ]
                        }
                    },
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                                "Processo: 00028-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Pereira Farias [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayvel Embalagens e Papelao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Pereira Farias\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 98, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE VASCONCELLOS MELCA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE VASCONCELLOS MELCA, Réu TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS SA\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos tributário e previdenciário, no prazo de 5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Cavalcante Moreira Junior [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: MK Publicita Producoes Publicidade e Propaganda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MK Publicita Producoes Publicidade e Propaganda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e do imposto de renda, conforme cláusulas 6 e 7 do termo de conciliação de fls 115/116, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Carvalho [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda. ME - A/C MARIO REIS XAVIER JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 94, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petterson de Freitas Costa [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petterson de Freitas Costa\r\n\r\nIndeferido o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor encontra-se assistido por advogado particular e que o mesmo não declarou prestar seus serviços de forma graciosa, nos termos do § 4º do art. 5 da Lei 1060/50. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA RIBEIRO DANTAS [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA RIBEIRO DANTAS, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ\r\n\r\nTomar ciencia do saldo do depósito recursal, sendo a ré inlcusive para ciência de que sem prejuízo de oprotunidade de oferecimento de embargos após à garantia do Juízo, será expedido alvará ao autor pelo depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardino Soares Monteiro [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Soares Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 101/105, bem como, apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Fernandes da Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Fernandes da Costa \r\n\r\nComprovar o pagamento custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cavalcante de Albuquerque Neto [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Cavalcante de Albuquerque Neto\r\n\r\nEsclarecer o que pretende com relação a sua petiçãod e fls 79, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Costa de Lima [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaldo Rocha [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceição Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Conceição Santos\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2009-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Silva Pereira (Espólio de) [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Tinturaria Ipiranga Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Silva Pereira (Espólio de)\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remtida à ré, nos termos dos artigos 852-B, I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rogério de Moraes Guimarães [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da CEF de fls 181, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DANTAS DAMASCENO [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: JOY MOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOY MOTEIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença das despesas do leiloeiro (R$ 80,40), sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-039-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Lucia Maria Barboza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lucia Maria Barboza\r\n\r\nDesentranhar os documentos dos autos, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Vercosa Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Amaro Filho [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Amaro Filho\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo do imposto de renda apresentado pela ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Pereira de Freitas [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaslon Processadora de Negocios e Servicos [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Pereira de Freitas\r\n\r\nApresentar o cálculo da contribuição previdenciária incidente, considerando os termos da petição de fls 85, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Farias Cortez Filho [Adv. Valmir Gomes de Moraes (OAB: RJ 91309 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Farias Cortez Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 85, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Izidoro da Costa [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Izidoro da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-1994-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDUARDO ALVES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CASTEL BLU PIZZARIA LTDA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE CASTEL BLU PIZZARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do levantamento, em favor do exequente, dos valores depositados, nos termos do art. 675 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01419-1994-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDUARDO ALVES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CASTEL BLU PIZZARIA LTDA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO EDUARDO ALVES\r\n\r\nVenha a patrona do autor regularizar sua representação, tendo em vista que não há procuração nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Filardi Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Filardi Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 64, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Rodrigues dos Santos [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alegria da Vovo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 41, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Silva dos Santos Pessoa [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nRéu: Clea Diamente Moreira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Silva dos Santos Pessoa \r\n\r\nDesentranhar os documentos em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO LEOPOLDINO GREMIAO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL ESTALEIROS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO LEOPOLDINO GREMIAO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguiemnto da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de se considerar subsistente a penhora de fls 208, com designação de leilão. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VIEIRA PEREIRA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE FERRO VELHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls 33, bem como informa ro novo endereço da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR ANTONIO PAULINO NETO [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPERACO RIO TRAT TERMICO DE ACO METAIS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR ANTONIO PAULINO NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 111, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio dos Santos Souza [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio dos Santos Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Oliveira Silva [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Carlo de Souza dos Santos [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlo de Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 51, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARI PROVENZANO DE ANDRADE [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ARI PROVENZANO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DA SILVA ALVES [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SESAU COOP SERV SAUDE UNIFICADOS DO ESTADO RJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DA SILVA ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 269, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RIBEIRO LISBOA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR LIQUIDE BRASIL S A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER RIBEIRO LISBOA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plácido Ribeiro Neto [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. José Luis Monteiro Borges (OAB: RJ 23370 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Plácido Ribeiro Neto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha da Silva Santana [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Luiz Nunes dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha da Silva Santana\r\n\r\nFornecer o CPF da segunda ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2001-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY RIBEIRO COELHO DE LIMA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nRéu: BIER GARTEN LTDA ME [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIER GARTEN LTDA ME\r\n\r\nInformar o endereço atual de sua cosntituinte, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02237-1991-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI TEIXEIRA VICENTE [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI TEIXEIRA VICENTE\r\n\r\ndar andamento ao feito, no prazo de 30 dia, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02243-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINELSON DE SOUZA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINELSON DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Andre Raymundo Vieira da Motta [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ARAUJO SIMAS [Adv. Jurema Bandeira de Mello (OAB: RJ 88888 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ARAUJO SIMAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Francisca Moraes Alves [Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha (OAB: RJ 97386 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Francisca Moraes Alves\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos, tendo em vista que não foi deferida a gratuidade de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pontes de Freitas [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adriana Ferreira da Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Lucibel Ltda. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Lucibel Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito das aprcelas vencidas, nos termos da cláusula primeira do termo de conciliação de fls 74/75. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane da Fonseca Nascimento [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Barra Serve Bem Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Barra Serve Bem Ltda., Aut Rosane da Fonseca Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente os cálculos do impostod e renda, nos termos do Prov. 3/5, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Orlando Gomes de Abreu [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Orlando Gomes de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Correia Guedes [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda. [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Resultante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN RIBEIRO DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FONTE CINDAM [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Monteiro Póvoas [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Monteiro Póvoas \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 63, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Nascimento de Souza [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO- Quiosque das Flores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Nascimento de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 63, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ribeiro da Conceicao [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos efetuados pela ré às fls 93/135, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ramos da Gama [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ramos da Gama \r\n\r\nDesentranhar os documentos em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pessoa Brito Antunes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pessoa Brito Antunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 292, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Aparecido Santos Gomes [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalações e Montagens Ltda. [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertical Barra Instalações e Montagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luis Ribeiro Mariano [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 122450 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luis Ribeiro Mariano\r\n\r\nDesentranhar os documentos no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rogério de Souza Ayres [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele de Souza Davila Depósito de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rogério de Souza Ayres\r\n\r\nDesentranhar os docuemntos no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia ofício do Detran de fls 134, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-1993-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-1996-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE ANTONIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o pedido de expedição de ofício, por ora, tendo em vista que há meios mais céleres para atender ao requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Raimundo dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Raimundo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 57, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-1994-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO CARVALHO RAPHAEL [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle (OAB: RJ 65233 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOZANO SIMONSEN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Antonio Moreira [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMATIS DE ANDRADE NAEGELE [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Daniela dos Reis Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Rocha Neves [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos pelo autor, no rpazod e 10 dias, sob pena de reputar-se válidos os valores apresentados pelo autor, nos termos doa rt. 475-B, § 2º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01042-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE FREITAS ESTIGARRIBIA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: DELEW VEICULOS E PECAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE FREITAS ESTIGARRIBIA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-1994-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA MELLO COELHO [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA E ABATEDOURO CALDELAS LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARIA MELLO COELHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 336, em relação aos veículos que pretende que recaia a penhora. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Conceicao [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubio Murilo Remigio Maciel [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 82, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Fernandes de Medeiros [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: FD Prestadora de Servicos Graficos Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FD Prestadora de Servicos Graficos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LAURIANO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RODRIGUES GRANJA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI RODRIGUES GRANJA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parãmetros de fls 262, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA FARIAS REOLON PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da autora. .\r\n\r\nProcesso: 02229-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE AGUIAR [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: JC JESUS NO CORACAO PRESTACAO SERVICOS LTDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional(cód 8168)-CNPJ 97.364.954/0001-15 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 282, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg Mendes [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)]\r\n\r\nRéu: Paris Car 551 Comercio e Servicos Automotores Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paris Car 551 Comercio e Servicos Automotores Ltda., Aut Rosemberg Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que apresente o cálculo do impostod e renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda., Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nHomologada a desistência requerida pelo autor, sendo o réu, inclusive, para que comprove o recolhimento das custas fixadas na sentença de fls 94/96, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Lucieri Alonso Rua [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN AMRO REAL S.A., Rcte Fabiana Lucieri Alonso Rua\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LAURENCO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LAURENCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Farias [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEULLY REGIANI ANDRADE ALMEIDA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS SC LTDA [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEULLY REGIANI ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 305, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josival Gois Santos [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Andrade Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josival Gois Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Ferreira Muniz [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Ferreira Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARBOSA NORONHA [Adv. Maria Carolina Dornellas Ribeiro (OAB: RJ 68303 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKTON INDUSTRIA DE AUTO COLANTES LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARBOSA NORONHA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 483, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Sousa Alencar [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Sousa Alencar, Réu GAFISA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré, para que apresente o cálculo do impostod e renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel de Almeida Capper [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: LANARÊ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. PATRICIA CRUZ DE SOUSA (OAB: RJ 147226 - D)], Réu: Zilu Rezi Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: RM Fashion Business Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. PATRICIA CRUZ DE SOUSA (OAB: RJ 147226 - D)], Réu: Geanne Mall Consult Com. e Representacoes Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geanne Mall Consult Com. e Representacoes Ltda., Réu LANARÊ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., Réu RM Fashion Business Roupas e Acessorios Ltda., Réu Zilu Rezi Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, fiscais e previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO MARQUES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do detran de fls 110, devendor equer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Carlos da Costa Abreu [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Comercial São José Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Carlos da Costa Abreu, Réu Escola Comercial São José Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-1994-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLY MOREIRA DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo de dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DUARTE PINTO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SAMI SERV DE ANALISES MEDICAS IMEDIATOS LTDA [Adv. Hercules Egidio Dias Aghiarian (OAB: RJ 50650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA DUARTE PINTO\r\n\r\nInformar o CPF das autoras Diana Maria e Maria Solange, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODERLEI PINHEIRO DA COSTA [Adv. Ted Tupiassu Pomar (OAB: RJ 93194 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROFOTO AEROFOTOGRAMETRIA SA [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODERLEI PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 103, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto dos Santos Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Struturas Sistemas de Servicos Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Struturas Sistemas de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00948-1990-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARANTE LOPES DE SANTANA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONC.METROVIARIA S/A(sucessora de Cia.Metropolitano RJ) [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARANTE LOPES DE SANTANA, Réu OPPORTRANS CONC.METROVIARIA S/A(sucessora de Cia.Metropolitano RJ)\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 913, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lourenço de Souza [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Leonardo Lourenço de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo de Souza Ladeira [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Aut Saulo de Souza Ladeira, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à quinta ré, FUNDAÇÃO RUBEM BERTA e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação às demais rés. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CAMELO DE MESQUITA [Adv. Paula Danielle Alves Alcantara (OAB: RJ 92231 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CAMELO DE MESQUITA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Peres Barbalho [Adv. Christina Santos de Albuquerque (OAB: RJ 57152 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Bar Segredo do Pao 235 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Peres Barbalho\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Caires [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Caires\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, bem como para que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO ANTONIO ROHEM JUNIOR [Adv. Moyses Garfinkel (OAB: RJ 16207 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEPAR ADM PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Walcler de Lima Mendes (OAB: RJ 27558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO ANTONIO ROHEM JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia das informações Jucerja de fls 195/197, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldemir Soares Costa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldemir Soares Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros fixados pelo acórdão exequendo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Martins de Moura [Adv. Luiz Antonio Simioni (OAB: RJ 102120 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Taag Linhas Aéreas de Angola [Adv. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (OAB: RJ 88827 - D)], Réu: Varig Logistica S.A Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 49551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Martins de Moura , Réu Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Taag Linhas Aéreas de Angola , Réu Varig Logistica S.A Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à segunda e à terceira rés e PROCEDENTE EM PARTE O EPDIDO em relação à primeira ré. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim de Heraclito Lima [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Corpo Clube Ltda. N/P do sócio Sérgio Roitman [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copa Corpo Clube Ltda. N/P do sócio Sérgio Roitman, Aut Jose Joaquim de Heraclito Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Rodrigues da Costa [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Rodrigues da Costa, Réu Editora Folha Dirigida Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Garcia Calazans [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Markar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Markar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Luis da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira (OAB: RJ 104931 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Social Mercedaria Colegio Pio XII [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Social Mercedaria Colegio Pio XII\r\n\r\nComprovar o recolhimneto previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinto Franzo [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pinto Franzo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselady Araujo da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselady Araujo da Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pabi Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena (OAB: RJ 83497 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucilene de Aviz Cavalcante [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lucilene de Aviz Cavalcante, Cgte Pabi Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na Reclamação Trabalhista. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO ROBSON DOS SANTOS DE ASSIS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LP LIMPARES SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO ROBSON DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e a ré para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. Prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2001-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO LIMA DA SILVA [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: DJONES ASSESSORIA CONTABIL LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2002-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA BEBIANO [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA BEBIANO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: RESTAURANTE E PIZZARIA CANTO BOM LTDA [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA CELIA HERCULANO [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA CELIA HERCULANO, Cgte RESTAURANTE E PIZZARIA CANTO BOM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 103, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO PEREIRA CARDOSO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado o depósito recursal de fls 159, em penhora, bem como de que sem prejuízo da oportunidade para oferecimento dos embargos à execução após a garantia do Juízo, defere-e o elvantamento, em favor do exequente, do valor depositado, nos termos do art. 675, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Rozário da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Rozário da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt (OAB: RJ 104052 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Izaquiel Rebello Siqueira Mendes [Adv. Ary da Silva Murteira Junior (OAB: RJ 110719 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Borges Trotta [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Produtos Ltda [Adv. Debora Lucia Foletto (OAB: RJ 131361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Borges Trotta\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação do perito de fls 280/281. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMARKETING QUATRO A LTDA [Adv. Bruno Zaroni de Francisco (OAB: RJ 115794 - D)], Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Vera Lucia Machado dos Santos Fernandes (OAB: RJ 17616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMARKETING QUATRO A LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 313, sendo a re ao pagamento do valor correspondente a 122.652,04 IDTR, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Raimunda Sales Nascimento Botelho [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB Previdencia COMPLEMENTAR [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVHAB Previdencia COMPLEMENTAR\r\n\r\nNada a deferir quanto a novos cálculos, tendo em vista que precluso o direito a impugnar os cálculos, conforme certidão de fls 152,vs. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ione do Rego Barros Cabral [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica, bem como para que indique meios de prosseguimento d execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ada Flavia Ciolac de Fraga [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ada Flavia Ciolac de Fraga\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, VOLO S.A, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANUEL HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JORGE MANUEL HENRIQUE DOS SANTOS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 497, sendo o autor, inclusive, para vir com os cálculos do tributo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: TACITO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Azevedo Silva (Espólio de) [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pentágono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Azevedo Silva (Espólio de) \r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos efetuados. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Alves Fontes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Alves Fontes \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 28, no rpazo de 10 dias, nos termos do art. 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Caetano Lima [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Indústria Comércio e Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Caetano Lima\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art.852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Cavalcante [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Cavalcante\r\n\r\nRetirar o fício do seguro-desemprego, bem como para ciência do recolhimento do imposto de renda efetuado pelo réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Batista Alves Santana [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Batista Alves Santana , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Novelo [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: Comtrac Eletrônica Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comtrac Eletrônica Ltda., Aut Marcelo da Costa Novelo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carvalho de Oliveira [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Fernando Carvalho de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Oliveira da Silva [Adv. Fabio Breyer Amorim (OAB: RJ 124274 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Guerreiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 33, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVALDO BRAGANCA GIL [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Aut ELIVALDO BRAGANCA GIL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 1199 e 1220,vs, sendo a ré, inclusive, para juntar aos autos a relação mencionada à fl 1180. .\r\n\r\nProcesso: 01019-1993-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 142, devendo, ainda, dizer se foi incorporada a gratificação postulada ao seu salário, conforme deferido pela sentença exequenda. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Cordeiro da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grayce Kelly Russini [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Coop de Trabalho de Atividades Economico-Profissionais [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Coop de Trabalho de Atividades Economico-Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o determinado no despacho de fls 292, no prazo de 5dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Conceição [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, iniciando-se o prazo pela primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanilda Sant Anna de Menezes [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanilda Sant Anna de Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 268, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Rodrigues Oliveira [Adv. Sidney dos Santos Borges (OAB: RJ 136390 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nucleo Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Correa [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01523-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BENTO DA CONCEICAO [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES NOVA ATLANTIDA LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BENTO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 398, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Pereira dos Santos [Adv. Petruschka Moura Eca da Costa (OAB: RJ 85475 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut Everaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculo sde fls 223, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOMES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA CAMARGO DA SILVA [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMARKETING QUATRO A LTDA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMARKETING QUATRO A LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1997-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FELIPE COSTA MORAES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FELIPE COSTA MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 497, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02323-1989-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS PROFESSORES DO MRJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 361, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-1990-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO EDUARDO OLYNTHO REHDER [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO EDUARDO OLYNTHO REHDER\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do imposto de renda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RICARDO DA PAIXAO FERREIRA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RICARDO DA PAIXAO FERREIRA\r\n\r\nForneceder o endereço atual de seu constitutinte, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moreira Frias [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECI CARDOSO DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Ricardo Luiz Garcia Pinto rep. Barbara G. Ramos Pinto [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MICROSIGA RIO SOFTWARE LTDA [Adv. Vanessa Martins Loreto (OAB: SP 146513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICROSIGA RIO SOFTWARE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DO OURO SOBRINHO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DE PORTUGAL [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DO OURO SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 395. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meiry Eli Silva Vargas [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodocument Servicos de Organizacao e Preparo de Dados Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meiry Eli Silva Vargas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 125, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Fernanda de Lima Felippe [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear bus Representações e Serviços Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear bus Representações e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas, fiscal e previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Barbosa Pereira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Authentic Shoes Modas Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Authentic Shoes Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Cordeiro do Nascimento [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Indústria e Comércio e Serviços Navias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Cordeiro do Nascimento \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva Pereira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 219, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Arruda e Silva [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lopes Gonçalves Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Arruda e Silva\r\n\r\nJuntar aos autos o contrato de honorários firmado com seu constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBERTO DE PAIVA PEREIRA [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha (OAB: RJ 77992 - D)]\r\n\r\nRéu: MS CORTAT ADVOGADOS ASSOCIADOS SC [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS CORTAT ADVOGADOS ASSOCIADOS SC\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 508, bem como, para que contate a parte autora, a fim de que compareçam para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Célia de Souza [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Célia de Souza\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00909-1988-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILIA ALENCAR DE SOUZA(SUCESSORA DE MILTON DE SOUZA PAULO) [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-1988-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ROBERTO MORAES DE SOUZA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nRéu: FERMASA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ROBERTO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 783974"
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                                "Edital de Citação para Execução – 09/06/2009\r\n\r\n00954-2003-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCINELE SOARES FABBRI\r\n\r\nExecutado: Arleti Aparecida Fassheber,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,Sandra Cristina Correa\r\n\r\nPelo presente fica citado Arleti Aparecida Fassheber, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.204,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,Sandra Cristina Correa\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.204,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01199-2002-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: VICBERG VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica citado VICBERG VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.202,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00367-1993-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIMONE CURY PARETO PERDIGAO\r\n\r\nExecutado: Humberto Guedes Nastari,TAIPOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Ana Cecilia Martins Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Humberto Guedes Nastari, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 576.137,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TAIPOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA,TAIPOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Ana Cecilia Martins Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado TAIPOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 576.137,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00155-2003-039-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: CATIA REGINA SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Arleti Aparecida,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Arleti Aparecida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.369,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.369,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00522-2007-039-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Alberto Jose Soares\r\n\r\nExecutado: Nobres Servicos Ltda.,Maria de Fátima dos Santos Patrocínio\r\n\r\nPelo presente fica citado Nobres Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.460,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01220-1998-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIAS SILVA\r\n\r\nExecutado: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ ,CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV,CLEBER MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.972,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV,CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV,CLEBER MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.972,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLEBER MARQUES DE CARVALHO,CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV,CLEBER MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEBER MARQUES DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.972,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783975"
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                            "783976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Sousa Alencar\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ci~encia da garantia do JUízo, e a ré, para que apresente o cálculo do impostod e renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-1994-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDUARDO ALVES\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CASTEL BLU PIZZARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Angel Velo Varela, Jose Maria Soares, Jose Perez Vasquez, Manoel Bastos Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do levantamento, em favor do exequente, dos valores depositados, nos termos do art. 675 do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783976"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00164-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT ODIO KOPPER [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Nelson Augusto Mussolini (OAB: SP 1698 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERT ODIO KOPPER, Réu Novartis Biociencias S.A.\r\n\r\nCiência às partes da decisão de fls. 714. \r\n\r\nId: 788488"
                            ],
                            "786771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00051-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Barcellos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Aut Jefferson Barcellos\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito às fls. 300/303, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Pestana Pinheiro [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria da Graça Pestana Pinheiro, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem os Recursos Ordinários de fls. 342/363 da 2ª reclamada e de fls. 364/385 da 1ª reclamada, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO GARCIA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 254/259, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete de Lima [Adv. Waldir Santos Dias (OAB: RJ 69712 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete de Lima, Réu Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl 95, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 72 horas, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Mota da Conceição [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CENTRAL - Companhia Estadual de Transporte e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Mota da Conceição, Réu CENTRAL - Companhia Estadual de Transporte e Logística, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício encaminhado pelo Banco do Brasil às fls. 316/342, no prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 72 horas, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00591-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO WENCESLAU DA SILVA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: WL DA FONSECA COMERCIO DE CARVAO ME [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nTI: Waldely Lopes da Fonseca (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WL DA FONSECA COMERCIO DE CARVAO ME\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 178, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes (Termo de fls. 139/140) no dia 21/11/06, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Pimentel Loureiro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Tribuna da Imprensa S.A. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Tribuna da Imprensa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 177/189, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Felizardo [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Pissinati Mecanica Ltda. ME, Réu: Linicício Leslie S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Felizardo \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida à 1ª ré, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço da mesma, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, Réu: Portus Instituto de Seguridade Social [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Developer Consultoria e Inf Ltda N/P SOCIOS BRUNO, MARCELO E RONALDO [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho, Réu Portus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem os Recursos Ordinários de fls. 221/224 e 225/242, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Quintanilha de Braganca [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2005-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Souza do Nascimento [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, em 5 dias, sob pena de ser acolhido o valor calculado pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Beltrame [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 424/428, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALFRID DE MORAES JUNIOR [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 465/467, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sena Gonçalves [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tênis Clube [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tijuca Tênis Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 103/104, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Coimbra [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Engevix Engenharia S.A. [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)], Réu: Geocoop Engenharia e Consultoria Cooperativa de Trabalho [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engevix Engenharia S.A., Réu Geocoop Engenharia e Consultoria Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos de fls 608/619, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01177-1994-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WARREN MARANHAO MASSI [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: ROBSON FONSECA FERRAZ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: OTONIEL AGOSTINHO SANTIAGO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: OSVALDO DE BOMFIM [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO CALIXTO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: JOSE CARLOS MORAES FILHO [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Aut: JORGE DE LIMA GONCALVES FILHO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: ALAN LOPES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: AUGUSTO ANTONIO LINCK SCHUCH [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: ANTONIO FERREIRA DE MELLO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Sucess de [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Sucess de\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito disponibilizado aos autores, mediante alvará judicial, expedido por este Juízo em 02/02/2006, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo José Bittencourt de Castro [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre a desistência noticiada a fl. 460. \r\n\r\nProcesso: 01829-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altina Pinheiro do Nascimento\r\n\r\nRéu: Wlamir Monteiro Alves [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wlamir Monteiro Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária sob o código apresentado pela União Federal à fl. 80, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02213-1996-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARTINS DA SILVA [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Elizabeth Homsi (OAB: RJ 37313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias, a teor do disposto no art. 46, da Lei 8.541/92, tendo em vista a garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01212-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA NEIDE DE SA LIMA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ASSIST APOS FUNC BCO ESTADO MARANHAO SA [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A, Réu CAIXA ASSIST APOS FUNC BCO ESTADO MARANHAO SA, Aut HELOISA NEIDE DE SA LIMA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 387/389, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01360-1997-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCIO LASEVITCH [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut LUIZ MARCIO LASEVITCH\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 413, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CORDEIRO DA FONSECA SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 345/350, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-042-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre de Oliveira Adriano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02316-1999-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A, Aut CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos fls. 1416/1423, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lafayette Coimbra [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Pereira Antelo [Adv. Rui Barbosa Filho (OAB: RJ 33645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lafayette Coimbra\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, o número correto do CPF do executado. \r\n\r\nProcesso: 00805-2000-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SAMPAIO FARIAS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SAMPAIO FARIAS\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00855-1993-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIRES JOSE RIBEIRO [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESEL ENG. LTDA ( COMPE ENGENHARIA ) [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)], Réu: PAULO CARDOSO JUNIOR (SOCIO ENGESEL ENG.LTDA) [Adv. Paulo Antonio Maia Goetze Nunes (OAB: RJ 20936 - D)], Réu: FLAVIO DE ALMEIDA REGO [Adv. Paulo Antonio Maia Goetze Nunes (OAB: RJ 20936 - D)], Réu: PETERSON SAVIO CARDOSO (SOCIO ENGESEL LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIRES JOSE RIBEIRO\r\n\r\nAo advogado do autor para firmar a petição de fls. 565/566, no prazo de 5 dias, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veraci Luiz da Silva Aquino [Adv. Guaraci da Costa (OAB: RJ 92408 - D)]\r\n\r\nRéu: SILDES DIAS DE OLIVEIRA, Réu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veraci Luiz da Silva Aquino\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, o número correto do CPF do 2º executado, para viabilizar a realização de penhora on line via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00912-2003-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES GOMES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVES GOMES\r\n\r\nVenha com o documento, emitido pelo INSS, em que conste a relação dos dependentes habilitados perante à Previdência Social, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAYME HENRIQUES COSENDEY [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAYME HENRIQUES COSENDEY\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos e também para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-1994-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA VALADAO [Adv. Soraia Cristina Santiago de Carvalho (OAB: RJ 47805 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA VALADAO\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos e para que requeira, no prazo de 30 dias, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Carla da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higiene de Texteis Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Companhia Hotéis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Carla da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Cruz de Andrade [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: FARHUS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA N/P RONALDO GOMES DE SOUZA, Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. N/P RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ALVERNAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Cruz de Andrade\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Rosa de Paiva [Adv. Josefa Amelia da Silva Leite (OAB: RJ 39565 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Rosa de Paiva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, inclusive CEP, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozalina Mathias de Souza [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Pill Pull Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozalina Mathias de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré. \r\n\r\nProcesso: 01468-1992-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE LIMA XAVIER [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADE DOMESTICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 211/212. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-042-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Mariana Aroztegui Muslera (OAB: RJ 150640 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Neonatal da Lagoa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFornecer cópia da emenda de fls. 45/47, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01504-1998-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS MATIAS FILHO [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS MATIAS FILHO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DE PRAZO COMO REQUERIDO ÀS FLS. 165. \r\n\r\nProcesso: 00493-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Lucia Wanderley Sabido [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Cep 21 Decorações Ltda., Réu: Mario Leonardo Santos Alarcon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Lucia Wanderley Sabido \r\n\r\nFornecer cópia da inicial, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00635-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Souza dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. , Réu: Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Souza dos Santos \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Cruz [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda. , Réu: União Federal - Ministério da Aeronáutica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Cruz\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bernardo dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Bernardo dos Santos\r\n\r\nDizer se trará a testemunha José dos Santos Nascimento independentemente de intimação. Em caso negativo, deverá fornecer as peças necessárias à formação da Carta Precatória Inquiritória. \r\n\r\nProcesso: 01631-1992-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MATIAS DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MARACANA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nFornecer os endereços atuais dos sócios, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01683-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO DE PAULA [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL ESTADUAL DE ENG. DE TRANSP.E LOGISTICA SUCESSORA DE FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO DE PAULA\r\n\r\nCiência da Certidão de fls. 194-v, bem como para que requeira o que de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-1997-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MORAES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Sagon Máquinas e Eletrodomésticos LTDA. - N/P sóc. Rui Cavalcante Lacerda, Réu: Sagon Máquinas e Eletrodomésticos LTDA. - N/P sóc. Leda Zimerman Torres, Réu: SAGON MAQUINAS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MORAES\r\n\r\nCiência da devolução das notificações dirigidas à Ré na pessoa dos sócios e para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, conforme certidão de fl. 130. \r\n\r\nProcesso: 01695-1999-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Ursula Luz Ribeiro Dias (OAB: RJ 68707 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Réu: SOS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos e manifestação no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BRANDAO CARBONETTI [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DE PAULA - SÓCIO, Réu: SAN FRANCISCO SAO GONCALO COM IND PANIF LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BRANDAO CARBONETTI\r\n\r\nCiência de que indefere-se o requerido de fl. 204 por falta de amparo legal, bem como deverá requerer o que de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-1995-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FEIJO DE MELO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Thereza do Menino Jesus Cury N. C. Rodrigues [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Réu: PAULINO CORREA VICTORINO, Réu: CENTRO BRASILEIRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE FEIJO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls 348 referente à consulta sem êxito ao sítio virtual da JUCERJA, bem como sobre as informações de fls. 347, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lobo [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Transporte S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lobo\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 85/86 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-2000-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CONCEICAO DOS ANJOS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA CONCEICAO DOS ANJOS\r\n\r\nVenha com novos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR DA SILVA FILHO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Monica Neves Almeida (OAB: RJ 71801 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR DA SILVA FILHO\r\n\r\nVenha com novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 235. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lima da Silva [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Lima da Silva\r\n\r\nVista da petição de fls. 300/302, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira de Sá [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Serviços Auxiliares Ltda., Réu: Dart do Brasil Industria e Comércio Ltda. - Tupperware\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira de Sá\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 47 apresentando emenda em peça substitutiva, na qual conste a qualificação das partes e todos os elementos previstos no art. 840, § 1º da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pinto Marinho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: CEPEL - Centro de Pesquisa de Energia Elétrica, Réu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. - N/P sóc. Maria Christina Leita Barbosa, Réu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. - N/P sóc. Marilene Leite Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pinto Marinho \r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02081-1999-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Fabrizio [Adv. Silvio Godoi (OAB: RJ 2105 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Fabrizio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 490/497, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02115-2000-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SILVA DA SILVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nÀ patrona do autor para fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02255-1991-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAIAS CHENIAUX, Réu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, tendo em vista a certidão de fl. 426. \r\n\r\nProcesso: 02576-1992-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES EGYPTO ROSA [Adv. Fabiana Silva de Paula (OAB: RJ 136632 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES EGYPTO ROSA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos e também para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02067-2001-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA MACEDO [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE WANDA BATISTA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA MACEDO\r\n\r\nInformar nos autos, juntando cópia do documento, o nº do CPF da parte autora para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 00123-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES DE CARVALHO [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEVE TRANSPORTE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se, conforme promoção de fl. 216, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Melonio [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elias Melonio\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme promoção de fls 2025, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Honorio Egidio Gomes [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Honorio Egidio Gomes\r\n\r\nVenha com novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se promoção de fl 273. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuseni da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Criarte \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuseni da Silva \r\n\r\nFornecer cópia da emenda de fls. 29/32, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00420-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCILA DE JESUS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO, Réu: REINALDO DE MATOS DANTAS, Réu: CLEBER MARQUES DE CARVALHO [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCILA DE JESUS\r\n\r\nCiência da petição de fls. 402/418, bem como para que cumpra a determinação constante do despacho de fl. 399, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Wagner de Oliveira [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PREPARATÓRIO ALFA & ÔMEGA [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 121347 - D)], Réu: Curso Santos Filho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wagner de Oliveira\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação contida na Ata de fl. 62 e apresentar a emenda, em peça substitutiva, na qual conste a qualificação das partes e todos os elementos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Silva [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 194/208, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01814-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CAVALCANTE MARINHO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CAVALCANTE MARINHO\r\n\r\nVenha com novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fls. 635. \r\n\r\nProcesso: 02320-1997-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DALMO DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Empresa de Serviços Gerais LTDA. N/P Carlos Gonzaga Pimentel de Barros, Réu: Centauro Empresa de Serviços Gerais LTDA. N/P Nélio Pimentel de Barros, Réu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTI: NÉLIO PIMENTEL DE BARROS (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DALMO DA COSTA\r\n\r\nApresentar o cálculo do Imposto de Renda, observando-se a base tributária indicada a fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 01593-2003-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR PESSANHA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR PESSANHA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio da Silva Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio da Silva Carvalho\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 328. \r\n\r\nProcesso: 01667-1998-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO NETO [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplacon Engenharia Planej e Construções - MASSA FALIDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO NETO\r\n\r\nRetirar a cetidão de habilitação em falência nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01721-1997-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILE MONTENEGRO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW WARE BELEZA E ESTETICA ME [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILE MONTENEGRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer os endereços atuais dos sócios da ré (fls. 54), no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nId: 786771"
                            ],
                            "786807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01012-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DA COSTA CERQUEIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP REBOQUE LTDA N/P INÊS HELENA TRAVASSOS MIGON TORRES, Réu: HELP REBOQUE LTDA N/P PAULO ROBERTO FERREIRA TORRES, Réu: INÊS HELENA TRAVASSOS MIGON TORRES, Réu: PAULO ROBERTO FERREIRA TORRES, Réu: HELP REBOQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DA COSTA CERQUEIRA\r\n\r\nCiência da penhora bem como para, no prazo de 30 dias, fornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, tendo em vista que o valor penhorado não integraliza o Juízo. \r\n\r\nId: 786807"
                            ],
                            "786759": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00692-2006-042-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Jose Machado\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. N/P MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, Irmaos Mondaini Construtora Ltda. N/P MARCELO MONDAINI DE MIRANDA, Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Construtora Santa Isabel S.A., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda. N/P MARCELO MONDAINI DE MIRANDA, Irmaos Mondaini Construtora Ltda. N/P MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 173/180, bem como para apresentar contra-razões ao recurso interposto de fls. 190/205. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2005-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 194/208, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, Portus Instituto de Seguridade Social, Developer Consultoria e Inf Ltda N/P SOCIOS BRUNO, MARCELO E RONALDO\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar os Recursos Ordinários de fls. 221/224 e 225/242, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01601-1998-042-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA APARECIDA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO BRISAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO POSTO BRISAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar o pedido de restauração, no prazo de 5 dias, nos termos do disposto, art. 1065, do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786759"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "789390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2008-043-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes Correia dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.37/39. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felix de Melo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Startel Servicos em Telecomunicacoes Ltda.A/C SOCIO, Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felix de Melo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª e 2ª reclamadas conforme determindado às fls 72 e na ata de audiência de fls 83. \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Lucio Goncalves Junior [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Lucio Goncalves Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.113 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Vitor Menezes [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Ferrari Moraes da Rocha [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Ferrari Moraes da Rocha, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias Braga [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LYRA NABOR DE FRANCA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.383 .\r\n\r\nProcesso: 00594-1998-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MEDEIROS ARAUJO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA MEDEIROS ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.270 .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Natanael Manoel da Silva [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulitec Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Manoel da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lina de Fatima da Silva Moura Obeid [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fls. 60 e anulação da penhora de fls. 63 e despacho de fls.64. \r\n\r\nProcesso: 00898-2000-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE ALMEIDA VIANA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls.211 . .\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bianor Fernandes Sobrinho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigodent S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bianor Fernandes Sobrinho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se os\r\n\r\nparametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do\r\n\r\ncalculista .\r\n\r\nProcesso: 00966-1995-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO AZEREDO DE MENEZES [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.485, item 02. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Francisco Simao [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário bem como das custas, em 10 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01048-1995-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Burger Rego Monteiro, Réu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01069-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilbel Jorge da Silva Machado [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. A/C SOCIO, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilbel Jorge da Silva Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01105-1997-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOPES ESTRELA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI S A [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOPES ESTRELA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01110-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: ENOQUE ALVES DE ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Miranda da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda. [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria 141,bem como formecer o novo endereço da empresa. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramires Rodrigues Nunes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramires Rodrigues Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julimar Guedes Martins [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Aquarela do Recreio Ltda. [Adv. Wilson de Barros Ferreira (OAB: RJ 125265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Aquarela do Recreio Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamneto da obrigação , conforme determinado no acordo de fls 47. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA CRUZ TEIXEIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MG DUMANS RECURSOS HUMANOS CONS SERVICOS LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA CRUZ TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01272-2002-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO CARLOS FILHO [Adv. Angelina Carvalho de Mello (OAB: RJ 101235 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO CARLOS FILHO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01439-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LEAL JUNQUEIRA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosinha Pitkowski, Réu: Mauricio Madruga Mauro, Réu: TOQUE DE CLASSE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE LEAL JUNQUEIRA\r\n\r\nVista, por 05 dias, tendo em vista o teor do ofício de fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 01362-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARREIROS GONZALEZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BARREIROS GONZALEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santos de Almeida [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Vigilancia do Bairro Gramado - AVIGRAM [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Santos de Almeida\r\n\r\nDizer se o acordo foi totalmente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Borba Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01566-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vicente da Silva\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias preclusivos, que quitou todas as parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02309-1999-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILMAR MORSELLI [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)]\r\n\r\nRéu: Yacana Regina Martins Senra de Oliveira, Réu: PREDSERV MANUTENCOES SERV LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GILMAR MORSELLI\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01657-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE BAPTISTA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o pagamento das 03 últimas parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01718-2002-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA PECLY DE BARROS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARA PECLY DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.272 .\r\n\r\nProcesso: 01744-2001-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA FATIMA DE ALMEIDA BARBOSA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01768-1991-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GARCIA DA SILVA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HIDROESB SATURNINO DE BRITO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GILSON GARCIA DA SILVA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-2001-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERV. LTDA A/C SOCIO WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: GEORGE EL KHOURI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02000-1999-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DA CONCEICAO DE CARVALHO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Aut DEBORA DA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nId: 789390"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01174-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VICENTE BAPTISTA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nVista às reclamadas dos cálculos da parte autora.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 20 dias permeados por 15 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00426-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN JORGE LEITE [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut WILLIAN JORGE LEITE\r\n\r\nO autor para ciência da garantia do juízo e a 1ª reclamada para informar os valores relativos ao imposto de renda e à cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marques dos Santos Filho [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab. Enila Ind. Com. Prod. Quim. Farm. S/A (Massa Falida de) [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lab. Enila Ind. Com. Prod. Quim. Farm. S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nVista a reclamada, pelo prazo de 10 dias, para, querendo, oferecer impugnação fundamentadacom a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Dias Galvao [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service-Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Dias Galvao, Réu Service-Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economico-Profissional\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01618-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TADEU ROSMANINHO GUEDES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA -CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA -CENTRAL\r\n\r\nVista a reclamada de fls 215/216. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Nascimento Rosa [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Nascimento Rosa\r\n\r\nDar prossegmento ao feito, em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00116-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Brandao Pacheco [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVista a reclamada de fls 144. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Farias de Melo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Farias de Melo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alves do Nascimento [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Galeto Ltda. - Adega do Valentim [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Galeto Ltda. - Adega do Valentim\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, ficando desde já advertida de que a resistência injustificada às ordens judiciais pode acarretar na aplicação das sanções previstas em lei, com base nos artigos 599, 600 e 601 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Dark Fidalgo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Petroleo Brasileiro Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Petroleo Brasileiro Ipiranga\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00300-1991-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welt Castro Caspary Ribeiro [Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro (OAB: RJ 100746 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welt Castro Caspary Ribeiro\r\n\r\nO reclamante para que diga se tem interesse em prosseguir com a ação, cumprindo, se for o caso, o despacho anterior, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FELICIANO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Athayde da Silva Bueno, Réu: João Luiz de Almeida Sá, Réu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FELICIANO\r\n\r\nIndicar meio de prosseguir com a execução, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2002-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA RAQUEL ESTEVES VIEIRA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA FLAUTINHA ENCANTADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA RAQUEL ESTEVES VIEIRA\r\n\r\nIndicar meio de prosseguimento do feito, em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Lima Guedes [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários advocatícios, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00390-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO AYRES DOS SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO AYRES DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o depósito referente à diferença, no valor de R$ 80,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-1999-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PECANHA DA SILVA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS S.A.\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00499-1996-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONATO DOMINGOS DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSCON CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA A/C 2O SC, Réu: CONSCON CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA A/C 1 SOC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DONATO DOMINGOS DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão e retirá-la mendiante recibo. \r\n\r\nProcesso: 00586-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR SOARES VICTOR [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PERES MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR SOARES VICTOR\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00784-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovecy Ricardo da Silva [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Vila Belo Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva Nery (OAB: RJ 29139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovecy Ricardo da Silva\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Alves Bahiense Marques [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Lucy Alves Bahiense Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 289. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Herick Soares [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 387/389 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Figueira Filho [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Figueira Filho, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01486-1998-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nRéu: CBBA COMPANHIA BRASILEIRA BORRACHA E ALIMENTOS [Adv. Lauro Beserra da Silva (OAB: RJ 44704 - D)], Réu: PLANCAP EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. [Adv. Lauro Beserra da Silva (OAB: RJ 44704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meio de prosseguimento da execução em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01405-2002-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA COIMBRA VERAS [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Cristina Patricio Gomes, Réu: Maria do Amparo Patricio Gomes, Réu: GARAGEM BENFICA LTDA, Réu: Antonio Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA COIMBRA VERAS\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-044-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Calçadão do Jardim América Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicar meios de citar a reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 788536"
                            ],
                            "788535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01882-2001-044-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA LOPES DE BARROS\r\n\r\nRéu: CAMILE FASHION MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CAMILE FASHION MODAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15/16 - Procedente em parte -. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788535"
                            ],
                            "788534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n02775-1992-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO PAULO GAVINHO PELLICIONE\r\n\r\nExecutado: Rodolfo Ricardo Dias,DECLASSE COSMETICOS LTDA,Maria do Socorro Gomes Dias,Hilda Ferreira Nunes,Espólio de Vaclav Soukup\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodolfo Ricardo Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 86.884,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00431-2007-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Nunes de Sousa\r\n\r\nExecutado: Rosa Paula Martins da Silva,Bar Flor da Praia Ltda.,Hudson Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosa Paula Martins da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.725,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hudson Pereira,Bar Flor da Praia Ltda.,Hudson Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Hudson Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.725,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02060-1998-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELOISA HELENA ROCHA BASTOS\r\n\r\nExecutado: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA,Alexandre Lemos Machado,Ana Paula Lemos Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.763,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00301-2005-044-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacionla do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Trans Rodrigues Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.362,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788534"
                            ]
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                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Mendes de Jesus [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Servman Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria Mendes de Jesus\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 61/67 por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2004-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO FLOR DA QUINTA LTDA ME [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, Réu MERCADO FLOR DA QUINTA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência que os Embargos de Declaração em Embargos de Execução foram julgados improcedentes - 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Monteiro Suzana [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Monteiro Suzana, Réu Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues de Souza [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia M. Quedes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues de Souza\r\n\r\nVir com as provas concretas de ser o local de trabalho da reclamada o indicado na petição de fls. 23, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Silva de Araujo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima da Silva de Araujo\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isack Freire do Nascimento [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Iehiemom Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isack Freire do Nascimento\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento dos emolumentos a base de R$ 0,55 por folha. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isack Freire do Nascimento [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Iehiemom Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lopes de Carvalho [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lopes de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2003-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER FERNANDES PORTELLA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVenha com o pagamento do valor do débito, em 48 horas, sob pena de penhora de seus créditos, conforme despacho de fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Silva Peres Santos [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2002-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA ROCHA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: JF SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nVir com o valor percebido, em 15 dias, para que a ré possa comprovar os tributos relativos ao pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Costa [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Claudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Costa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-046-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Propagandistas Prop. Vend e Vendedores Farmaceuticos do ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A., Aut Sindicato Propagandistas Prop. Vend e Vendedores Farmaceuticos do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Thomaz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Thomaz\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Souza da Silva [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Inhaumense Ltda. ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Inhaumense Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lemos Queiroz [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nRéu: Bela Paty Calcados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)], Réu: Terra Blue Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bela Paty Calcados e Complementos Ltda., Aut Cristiane Lemos Queiroz, Réu Terra Blue Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marcelo Peixoto dos Santos [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2001-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE DA CUNHA SILVA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DA CUNHA SILVA, Réu FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érico Pinto da Silva Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Mauricio de Souza Braga [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Esso Brasileira de petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Mauricio de Souza Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.654 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 23.556,79, mais custas de execução de R$ 117,78 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo de Oliveira de Freitas\r\n\r\nRéu: Augusto Allevato [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Augusto Allevato\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Leopoldo [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Conjunto Residencial 28 de Agosto [Adv. Christiane Santos da Silveira (OAB: RJ 132459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Conjunto Residencial 28 de Agosto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2002-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO EDUARDO TELES NETO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO EDUARDO TELES NETO\r\n\r\nConforme fls.130, ter vista de Cartas Precatórias devolvidas e requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-1992-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO ELIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NEODI LUIS MOCELLIN, Réu: LAGOA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAGOA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut PAULO AFONSO ELIAS\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à penhora - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-1999-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE PAIVA PEREIRA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: FHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)], Réu: Ilse Avila Machado, Réu: Juracy Gomes Carneiro, Réu: Jose Luiz Machado, Réu: Joao de Melo Delgado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nConforme fls.462, ter vista de Carta Precatória devolvida e de Ofício recebido e requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-1994-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson do Carmo Viana [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2003-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO ROCHA MAGALHAES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rizoneide Rodrigues Matos [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, Réu: Dulce Wisneski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rizoneide Rodrigues Matos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONISE HELENA BRAGANCA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LAB.DE PATOLOGIA CLINICA GOLONI LTDA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)], Réu: TRILAB ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)], Réu: CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONISE HELENA BRAGANCA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00324-1996-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARTINS FARIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MARTINS FARIA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 2165 e refazer os seus cálculos nos termos nela contidos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01904-1997-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DE SOUZA REGO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Krull Ribeiro [Adv. Sergio Roberto Faria (OAB: RJ 25406 - D)], Réu: CASA DE SAUDE DR CAMILO JORGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Krull Ribeiro\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00708-2002-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIANE CUNHA FERREIRA [Adv. Bianca dos Santos Romaguera Mostaro (OAB: RJ 123109 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, Réu: FUNDACAO PRO UNI-RIO [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIANE CUNHA FERREIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Januário de Abreu [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Destaque Indústria e Comércio de Artefatos de Gesso Ltda. [Adv. Ana Maria Fluy Garcia (OAB: RJ 139189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Januário de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julian Jon Wasilo [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Taag Linhas Aéreas de Angola \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julian Jon Wasilo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Peixoto Gomes [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias dos Santos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: PCM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, Réu: PCM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dias dos Santos\r\n\r\nTER VISTA DE CERTIDAO NEGATIVA EM MANDADO DEVOLVIDO, FLS.99 - 5 DIAS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Abrahao [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Abrahao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Neves Mauricio Villarmosa [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes Ltda. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Neves Mauricio Villarmosa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CARVALHO DIAS [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos - procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Gomes de Aguiar [Adv. Naralice Antunes Prado Cabral (OAB: RJ 107628 - D)]\r\n\r\nRéu: GM Costa Transportes Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GM Costa Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIS SABINO OLIVEIRA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIS SABINO OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-046-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Maria das Graças de Oliveira Sette [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nEgdo: RAIMUNDO MONTEIRO BEM JUNIOR [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria das Graças de Oliveira Sette, Egdo RAIMUNDO MONTEIRO BEM JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Penhora proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-046-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Salao Um Cabeleireiro Ltda. [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nCgto: Polyanna de Fatima Nogueira [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Salao Um Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.67: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 17.501,47, mais custas de execução de R$ 87,51 (até o momento), mais custas de R$ 300,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara da Silva Freitas Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Saude pra Nos Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara da Silva Freitas Santos\r\n\r\nContestar embargos `a penhora - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Pereira Leonidio [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair Pereira Leonidio\r\n\r\nRejeitados novamente os cálculos apresentados, nos termos de fls.224. Refazê-los no prazo de 15 dias., nos termos de fls.224, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Andrade Balthazar [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Andrade Balthazar\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00470-2006-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Costa [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Famox do Brasil Ind. Com. Exportacao Importacao e Representacao Ltda. [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Costa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Batista de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Topus Construções Civis Ltda. [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)], Réu: Líder Aviação Taxi Aéreo S.A. [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Topus Construções Civis Ltda.\r\n\r\nVir com cota previdenciária relativa às verbas de natureza salarial e aviso prévio - 5 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00573-2002-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS DE DEPARTAMENTO DONNAR LTDA [Adv. Katia Cristina de Castro Dalaciano (OAB: RJ 83954 - D)], Réu: Sergio Ferreira da Cunha, Réu: Lizete da Cunha Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls.155v, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00580-1993-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR VASSALO VIDAL [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIR VASSALO VIDAL, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Reymao Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Reymao Costa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00588-2002-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls.286v, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00592-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pereira Coelho [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Pereira Coelho\r\n\r\nRejeitados os cálculos nos termos de fls.337. Refazê-los em 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Moreira [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.162: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7.207,44, mais custas de execução de R$ 36,02 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00832-2003-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorival de Oliveira Nascimento [Adv. Madalena Esperanca Pinto (OAB: RJ 59554 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorival de Oliveira Nascimento, Réu Santa Casa da Misericórdia\r\n\r\nManifestem-se, as partes, em 10 dias permeados por 5 dias, conforme Ata de fls.43. \r\n\r\nProcesso: 00645-2001-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEBYTE ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEBYTE ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 48 horas, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.175. Valor: R$ 370,69. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Lopes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Lopes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nId: 788835"
                            ],
                            "788883": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Mendes da Assuncao\r\n\r\nRéu: ROGÉRIO ANDRÉ GONÇALVES, MARIA CASON CAMPANA, WALDEMAR MENDONÇA PEREIRA, Companhia Brasileira de Meios de Pagamento, Posnet Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA CASON CAMPANA, ROGÉRIO ANDRÉ GONÇALVES, WALDEMAR MENDONÇA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 27.814,83, conforme fls.35 da CS 00328-2005-046-01-01-3. \r\n\r\nTomar ciência de fls.267, onde foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a consequente inclusão do(s) sócio(s) no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 02218-2000-046-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON BOTELHO PRATA\r\n\r\nRéu: NEWTON RODRIGUES DO VALLE, JOAQUIM TEIXEIRA RIBEIRO, ANAMARIA NEVES E FREITAS, UNIAO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANAMARIA NEVES E FREITAS, JOAQUIM TEIXEIRA RIBEIRO, NEWTON RODRIGUES DO VALLE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 1.389.067,02 TRs, conforme fls.61 e fls.163. \r\n\r\nProcesso: 00146-1999-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAX WALLACE MARINHO\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARDOSO DA MOTA, ADELINO CARDOSO DA MOTA, EDITH MARTINS DA SILVA MOTA, ACB EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME, DECORACOES KARICIA LTDA, Celio Boaventura Goncalves, Luciana Raymundo Maciel Pinto\r\n\r\nPelo presente fica m ADELINO CARDOSO DA MOTA, ANTONIO CARDOSO DA MOTA, Celio Boaventura Goncalves, EDITH MARTINS DA SILVA MOTA, Luciana Raymundo Maciel Pinto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 1.361.227,84 TRs, conforme fls.156/157. \r\n\r\nTomar ciência de fls.157, onde foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a consequente inclusão do(s) sócio(s) no pólo passivo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788883"
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01489-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel de Castilho Santana [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciel de Castilho Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.256 e 265, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO MENDES [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: Durval da Silva Coelho, Réu: Carlos Alberto de Almeida Dias, Réu: PONTUAL PAPEIS INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA, Réu: REVIVER ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO MENDES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00746-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE PEREIRA MENDES [Adv. Paulo Sobrino Marques D Oliveira (OAB: RJ 28337 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE PEREIRA MENDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.82. \r\n\r\nProcesso: 00280-2000-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO SAMPAIO DE SOUSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly dos Santos, Réu: Marnon dos Santos, Réu: E M S SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Maria Eugenia Bondim de Leao (OAB: RJ 43960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO SAMPAIO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, de fls.124-v e sobre a petição de fls.125. \r\n\r\nProcesso: 02323-1999-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA BEZERRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: VENTURIERI RESTAURANTE E DELICATESSEN LTDA ME [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)], Réu: PAULO CESAR VENTURIERI, Réu: CECILIA DE SOUZA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 01364-2003-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NATERCIA NOLETO REIS [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Zelio Maia da Rocha (OAB: DF 9314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 210 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber Cunha Charra da Silva [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nRéu: Talk Mais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Cunha Charra da Silva \r\n\r\nCumprir corretamente, em 10 dias, o despacho de fls.19, devendo vir, clara e objetivamente com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 02133-2000-048-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: WILSON FURTADO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WILSON FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de instrumento de fls. 2 \r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Goncalves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Vivo S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01614-1997-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIANO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARIANO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Joaquim da Conceicao [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoforn Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoforn Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-048-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderson da Conceição França\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricelio Alves Fernandes [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Refrigeracao Brasiluso Ltda. [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Refrigeracao Brasiluso Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valerio Marques [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Thunder Informacoes e Servicos Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thunder Informacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-048-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Edelivi Comercio Varejista Ltda. ME [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilene Batista da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Edelivi Comercio Varejista Ltda. ME\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Reis Wenceslau [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta Leste de Angra Atividades Subaquaticas Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponta Leste de Angra Atividades Subaquaticas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-048-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Juarez Severino Alves de Souza [Adv. Alba Valeria Barros Sobreira (OAB: RJ 143290 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alberto Moita Prado [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alberto Moita Prado\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de instrumento de fls.2. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Pinheiro de Souza Filho [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pinheiro de Souza Filho\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo José Fagundes Miranda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo José Fagundes Miranda \r\n\r\nEsclarecer e comprovar o alegado em relação às contas e processos indicados, conforme fls.32-v. \r\n\r\nProcesso: 00957-2000-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SILVA ARAUJO [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CASTOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da JUCERJA de fls. 235. \r\n\r\nProcesso: 00609-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS ANJOS DO SANTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINT GPOST LT 2000 DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DOS ANJOS DO SANTO\r\n\r\nVir com o endereço correto da ré, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR AGUIAR FILHO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYAL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROYAL MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Couto [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira Couto\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, conforme fls.264. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Mazzoni Buchas [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CTH Companhía Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Frb Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH Companhía Tropical de Hotéis, Réu Frb Par Investimentos S.A., Réu S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 563/578. \r\n\r\nId: 788579"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01006-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane de Souza Ribeiro [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane de Souza Ribeiro\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2003-051-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: MARINA DE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARINA DE ALMEIDA DA SILVA, Rqte RITA DE CASSIA DE SOUZA SOARES, Rqte ROBERTA DE MORAES GIESTEIRA VALE, Rqte ROZELI PEREIRA DA SILVA, Rqte SUELY NERY DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Viana [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Viana\r\n\r\nPagar as custas de R$ 100,00 arbitradas na r.sentença de fls.111/115 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Presunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva\r\n\r\n.Tomar ciência da decisão dos embargos de declaração.\"Conheço dos embargos de declaraçao e .no mérito,acolho-os para, sem atribuir efeito modificativo ao julgado,rejeitar a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01223-1995-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SOARES DA FONSECA [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração.\"Conheço dos embargos de declaração e ,no mérito,rejeito-os. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marcelo dos Santos, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa do AI,sendo a ré para comprovar o depósito do valor garantido por Carta de Fiança, fls.697,conforme requerido em petição de sua lavra,bem como para que informe o valor a ser retido a título de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos de fls.303. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-051-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Vidal Filho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Vidal Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Antonio de Lima [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencial Eletrônica Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Potencial Eletrônica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração.\" Conheço dos embargo de declaração e ,no mérito,rejeito-os. \r\n\r\nProcesso: 01098-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO DA SILVA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA JANAINA LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2003-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DE JESUS SANTOS [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DE JESUS SANTOS\r\n\r\n\"J.Diligencie o autor para obtenção das certidões.Notifique-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01224-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA FARES DE SOUZA [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para as rés. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdevino Manoel da Silva [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdevino Manoel da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE PAULA FREITAS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES EDITORIAL LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE PAULA FREITAS, Réu TRES EDITORIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Henrique Mineiro Lima [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: JMH 2007 Construções e Reformas Ltda. EPP [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Henrique Mineiro Lima, Réu JMH 2007 Construções e Reformas Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01360-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlete Roza Brandao [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Adventista Este Brasileira de Prev.e Assistencia a Saude [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Adventista Este Brasileira de Prev.e Assistencia a Saude, Aut Sirlete Roza Brandao\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração \r\n\r\nProcesso: 01363-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDJA RODRIGUES GALVAO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE SOLDA E SERRALHERIA FREITAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDJA RODRIGUES GALVAO\r\n\r\nTomar ciência do recebimento da Carta Precatória devendo se manifestar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Francisca de Oliveira Nestor [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni Francisca de Oliveira Nestor\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente fls161/162. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Frankenthal [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Frankenthal\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Lucena da Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Amaral Empreiteira Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Lucena da Silva \r\n\r\nVir com o endereço atual da ré sob pena de extinção. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetat Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva \r\n\r\nVir com o endereço atual da ré, até a data da audiência eis que devolvida sua notificação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00887-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIM CABRAL NOGUEIRA [Adv. Roberta Ribeiro Baptistelli (OAB: RJ 65849 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nComprovar o pagamento de custas de R$ 70,00,arbitradas na r.sentença de fls.118/123, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlei Borges Carvalho [Adv. Emerson Alves Fontes (OAB: RJ 108245 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Editora Rainha Lescal Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlei Borges Carvalho, Réu Gráfica Editora Rainha Lescal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre petição do perito fls.128129,prazo de 05 dias com permeio de cinco. \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Carneiro [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDepositar ,em 48 horas,o valor informado pelo INSS às fls.132/133,pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Nunes da Silva [Adv. Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nDepositar,em 48 horas,o valor informado pelo INSS às fls.55/56,pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01310-2005-051-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ascendino Perkles Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nExdo: Nuceng Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Nuceng Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nDepositar,em 48 horas,o valor informado pelo INSS à fls.68/69,pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício da Silva Rego [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício da Silva Rego\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Petrobras de fls.31,prazo de 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Pimentel da Costa [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Pimentel da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 185. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Sant Anna Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Sant Anna Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos as fls 134 \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Serafim da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelivi Comercio Varejista Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Serafim da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 88 \r\n\r\nProcesso: 01415-2000-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDIR SOUZA NASCIMENTO [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDIR SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-1999-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RODRIGUES DE SA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosmeticos Ltda., Aut MARLY RODRIGUES DE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos à execução de fls.1244v \r\n\r\nProcesso: 01382-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA LOPES [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: JASA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Réu JASA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDepositar, em 48 horas,o valor informado pelo INSS,pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Brasil de Deus e Silva Parnahyba [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2000-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO VIEIRA FRANCA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nDepositar, em 48 horas,o valor informado pelo INSS às fls.320/322,pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Passos Pinto [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Garrido Courier Express Ltda. ME [Adv. Eduardo Valentim Mendes (OAB: RJ 22976 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos Perfumaria S.A., Réu Garrido Courier Express Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias com permeio de 5 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Motta Vaz de Carvalho [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Queiroz Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Motta Vaz de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 182/186. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silva do Valle [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silva do Valle\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A, Réu SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias com permeio de 5 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Junior [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Socidade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritório Técnico e Engenharia Etema Ltda., Aut Luiz Carlos Rodrigues Junior, Réu Socidade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento do RO por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Apolinario de Souza [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento do RO por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00573-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE LOS MILAGROS ISADORA SANCHEZ [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE LOS MILAGROS ISADORA SANCHEZ, Réu ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios às fls.367 \r\n\r\nProcesso: 00581-2003-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDEMIR BAPTISTA ALVES [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDEMIR BAPTISTA ALVES\r\n\r\nTomar ciência dos documentos recebidos da Receita Federal que estão acautelados na secretaria e manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2000-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ESPERANCA DA SILVA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OCEAN BLUE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME ESPERANCA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos recebidos pela Receita Federal acautelados na secretaria e manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Martins Lopes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Martins Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.141 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00692-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos de Sousa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Monteiro Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queiroz Monteiro Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DE SOUSA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: AHF BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00609-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ARGENTINO TEODORO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias com permeio de 5 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marco Gomes Vila [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nComparecer a este juizo a fim de receber o cheque acautelado. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Seixas Bersot [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Moacyr Seixas Bersot\r\n\r\n\"Notifiquem-se as partes para manifestarem -se sobre a informação da contadoria,devendo a reclamada juntar cópia da petição,caso tenha protocolado àquela época.Prazo de 5 dias com permeio de 5.\" \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Santos Izidorio [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Indústria Comércio e Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos Izidorio\r\n\r\nVenha o autor com emenda,nos termos do inciso I do artigo 852-B da CLT,no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Fonseca Ferreira [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., Aut Kleber Fonseca Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Casablanca Service Provider Ltda. [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza de Souza\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 74 \r\n\r\nProcesso: 00734-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Souza da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Servicos Temporarios Ltda, Réu Credicard Banco S.A., Réu TNL CONTAX S.A.\r\n\r\n\" J.notifique-se a reclamada para calculae e recolher os valores referentes as cotas previdenciárias,comprovando nos autos.prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUS VITA SA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 01255-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GERALDO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDepositar ,em 48 horas, o valor informado pelo INSS, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00189-1994-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS DE PAULA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLENS BRAZIL LTDA (SUC DE HELLENS INTERN SA) [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 533 e manifestar-se. \r\n\r\nProcesso: 00058-2001-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELINO GOMES DO CARMO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HAGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO GOMES DO CARMO\r\n\r\nDiligenciar no sentido de obter endereço hábil para notificar os sócios.Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-1995-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE ENDLICH SORREICAO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGICA E FORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE ENDLICH SORREICAO\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias como requerido na petição de fls. 246 \r\n\r\nProcesso: 00076-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Cruz Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda.\r\n\r\nVenha a ré a juizo para ter acesso aos documentos que se encontram acautelados conforme fls.284. \r\n\r\nProcesso: 01206-2002-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CESAR FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CESAR FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00986-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE SOUZA MATTOS [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: MP3 DO LEBLON COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MP3 DO LEBLON COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDepositar ,em 48 horas, o valor informado pelo INSS, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01288-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Freire de Assis Irmao [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Delmiro [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Delmiro\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, o valor informado pelo INSS, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01024-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA CABO VERDE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE VELAS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PEREIRA CABO VERDE\r\n\r\nEsclarecer a que título figura Sandro Gomes Vasconcelos,prazo de 10 dias, vista na secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizandra Aparecida Schmoller [Adv. Francisco Martins Nogueira (OAB: RJ 114862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cat 257 Calcados e Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cat 257 Calcados e Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir da Costa Coimbra [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacaodo rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeira de Mello e Bandeira de Mello Advogados Associados S/C [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeira de Mello e Bandeira de Mello Advogados Associados S/C\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, o valor informado pelo INSS, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00862-1995-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SILVA BARBOSA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada , uma vez que ainda não citada da execução. \r\n\r\nProcesso: 00951-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI GOMES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO RECREIO II [Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo (OAB: RJ 56692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO RECREIO II\r\n\r\nDepositar ,em 48 horas, o valor informado pelo INSS, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00977-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, o valor informado pelo INSS, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01022-1998-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EUCLIDES MOREIRA NYZA [Adv. Ariosto Alves de Melo (OAB: RJ 25579 - D)]\r\n\r\nRéu: KESSLER VOLKOWITZ COMERCIO DE JOIAS LTDA [Adv. Augusto Cesar Roxo Monarcha (OAB: RJ 47407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EUCLIDES MOREIRA NYZA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos recebidos da Receira Federal acautelados na secretaria e diligenciar em 10 dias. \r\n\r\nId: 788734"
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                            "788735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01424-2000-051-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOTEIS OTHON SA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos conforme promoção da Contadoria de fls 264. \r\n\r\nProcesso: 01481-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE NAZARETH FERREIRA FEITOSA [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: MTCTAO BRAZIL FOOD SERVICE SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nInformar o valor a ser retido a Título de Imposto de Renda \r\n\r\nProcesso: 01804-2001-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DE ALKMIM MOREIRA NUNES [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nInformar o valor ser retido a título de IRRF do valor incontroverso. \r\n\r\nProcesso: 01862-1997-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPHIGENIA BENTO DA COSTA [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO IDEAL SA [Adv. Pamela Freire da Silva (OAB: RJ 102424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPHIGENIA BENTO DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito conforme promoção da Contadoria de fls 133 \r\n\r\nProcesso: 01941-2001-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NOGUEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central-Cia Est.de Eng.de Transp.e Logistica (sucessora de Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls 262/269 \r\n\r\nProcesso: 01738-2001-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES LEOCADIO DOS SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES LEOCADIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria devendo manifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-2001-051-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: JAIR GONCALVES CUNHA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nExdo: FAJON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JAIR GONCALVES CUNHA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria devendo manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALVES DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para ciência devendo diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SOUZA PAES [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SOUZA PAES\r\n\r\nTomar ciência do que consta em fls 388. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrey Bester [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrey Bester \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto da reclamada, até a data designada para audiência, eis que devolvida sua notificação sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01531-1995-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS VANDERLEY [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PVS EMPREITEIRA LTDA [Adv. Clodomir Bandeira Lima Filho (OAB: RJ 60384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS VANDERLEY\r\n\r\nTomar ciência dos documentos recebidos pela Receita Federal acautelados na Secretaria ,devendo se manifestar no autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-1996-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA RODRIGUES DE MESQUITA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\n\"J.Apense-se aos principais,os autos do agravo de instrumento baixado do TRT.Defiro o desentranhamento de documentos originais juntados pelo autor,independente de traslado,exceto a procuração.Notifique-o para ciência.\" \r\n\r\nProcesso: 02107-1996-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO XAVIER MAIA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO XAVIER MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do réu de fls.697/705,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02141-1996-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ARAUJO NUNES [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL 2000 FERRAGISTAS UNIDOS COMERCIAL LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE ARAUJO NUNES\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória de fls.183/199 e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Vasconcellos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi (OAB: SP 95324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito, Aut Simone de Vasconcellos , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\n\"J.Notifiquem-se as partes para ciência e manifestações.\" Petição do perito com estimativa de honorários ás fls.134. \r\n\r\nProcesso: 02308-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA BASILIO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA BASILIO\r\n\r\nInformar endereços hábeis para notificar os sócios,eis que não integram o pólo passivo da demanda \r\n\r\nProcesso: 01837-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GILBERT FERREIRA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDepositar ,em 48 horas, os valores informados pelo INSS \r\n\r\nas fls 221/223,pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Silva Boffa [Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES (OAB: RJ 131309 - D)]\r\n\r\nRéu: New Trend Industria e Comercio Ltda. - JK Moveis e Decoracoes [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Silva Boffa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 74. \r\n\r\nProcesso: 01506-1997-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR SOUZA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de FLS 517 \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Moreira Ogando [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Moreira Ogando\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 528 \r\n\r\nProcesso: 01547-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS SOARES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REFORMAS E PINTURAS IND LOPES PESSANHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DENIS SOARES DA SILVA\r\n\r\nDepositar,em 48 horas, o valor informado pelo INSS,pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01554-2003-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO SILVA VENTO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO SILVA VENTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Vilardo Aloy [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Reynaldo Vilardo Aloy\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlene Gomes da Silva [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sistema de Ensino Carmo Magia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene Gomes da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 52 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Fraga Corrêa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimento Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Fraga Corrêa, Réu Rufolo Empreendimento Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios.Julgados improcedentes os opostos pela rte, e procedentes em parte os interpostos pela 2ºré. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Assis Cunha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhapsodya Piano Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Assis Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.80 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01423-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA PURIFICACAO [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos refeitos em atendimento à promoção da D. Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01417-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON JOSE MELO [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: S J I ARTESANATOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON JOSE MELO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 10507-1993-051-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR TRASPORTES METROVIARIOS ERJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, EM LIQUIDACAO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMPR TRASPORTES METROVIARIOS ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do rdo de fls.1084/1257,prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Moraes [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Moraes\r\n\r\nDiligenciar no presente feito no sentido de obtenção dos endereços dos diretores da ré, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-1997-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTANISLAU FRANCISCO DA CRUZ [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AUTOSERVE LTDA [Adv. Aloysio Augusto Paz de Lima Martins (OAB: RJ 50859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AUTOSERVE LTDA\r\n\r\nDepositar,em 40 horas,o valor informado pelo INSS,pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02030-1999-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: I S ALIMENTOS LTDA [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni (OAB: RJ 88148 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I S ALIMENTOS LTDA, Réu LUCIA CARNEIRO DE MENDONCA\r\n\r\nDepositar,em 48 horas, o valor informado pelo INSS, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Silva Martins [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Silva Martins\r\n\r\nAtender corretamente o despacho de fls.137 \r\n\r\nProcesso: 01579-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR JOSE DA FONSECA FILHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2002-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IRIS PEREIRA JARDIM [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR POWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IRIS PEREIRA JARDIM\r\n\r\nTomar ciência dos documentos recebidos da Receita Federal(acautelados na secretaria) e manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-051-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Novo Imperial Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Silva Costa [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luciana Silva Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.64/65 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01903-1997-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Aut ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.633( vista na secretaria) \r\n\r\nId: 788735"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "780863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00066-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques de Souza [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Marques de Souza, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Liberato Barroso [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea RioGrandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Liberato Barroso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Oliveira [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 392 .\r\n\r\nProcesso: 00064-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM VIEIRA DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA DA SILVA GATTE [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM VIEIRA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamante e informar se já foi procedida à anotação da CTPS, consoante sentença de fls. 17 .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira Rodrigues [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar 67 Deb e Bia Ltda. [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar 67 Deb e Bia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-052-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Martins Nunes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leandro Martins Nunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Soares de Souza Moura [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00307-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alencar Lopes da Fonseca [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Souza Aguiar Pereira [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop Terceirização de Merchandising Ltda. [Adv. Marcelo Ricardo Grunwald (OAB: SP 111101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pop Terceirização de Merchandising Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Bachur de Moura [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CAIXA [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Bachur de Moura \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio Fernandes da Silva [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: M e R Martins Coiffeur [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo M e R Martins Coiffeur\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00531-2001-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ CONCEICAO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GLOBO S/A [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GLOBO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 257, devendo fornecer meios para a citação do reclamante em 30 dias, observados os termos da certidão de fl. 250\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00577-2000-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANDRE DIAS [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CAMPELLO CAVALCANTE LACERDA, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANDRE DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.177, devendo indicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Cabral Marinho da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: MILTON CESAR FERREIRA RANGEL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Cabral Marinho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE SILVA DE JESUS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE SILVA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-1999-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIMAR COSME VIEIRA LUCAS [Adv. Wanda Silva Carneiro (OAB: RJ 33904 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIMAR COSME VIEIRA LUCAS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lima da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GV Instalações Elétricas Ltda., Réu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo concedido em audiência .\r\n\r\nProcesso: 00655-1998-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VITAL JUNIOR [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO VITAL JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 171, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 (sessenta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milson Azevedo Torres Júnior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Moura Costa [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Moura Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlademilson Jose Ramos dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vlademilson Jose Ramos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2000-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS, Aut: CLAUDIO MOISES FARIA TEIXEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MOISES FARIA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00937-1996-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERIVALDO ATANAZIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO RICCARDO CAYRE, Réu: PRATIC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERIVALDO ATANAZIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 224: \"Indefiro a expedição de ofício à SRTE quanto ao Seguro-Desemprego... julgado\" .\r\n\r\nProcesso: 01157-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MARTINS [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para refazer os cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Carolino da Silva [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Carolino da Silva, Réu Transportes Toniato Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial em 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2005-052-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wagner Fonseca Lima [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares Guimaraes [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestem-se as rés sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverão apresentar demonstrativos dos valores que entendem devidos. Prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01506-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELCIO PEDROSO SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NEMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE NEMA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01523-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE CASTRO SPA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BOLA DE OURO LTDA [Adv. Adriana Luiza Moreira Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE CASTRO SPA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 137 .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita Pessanha Leonardo [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Greenhalgh de Araújo [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)], Réu: Elizabeth Greenhalgh de Araújo [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Greenhalgh de Araújo, Réu Roberto Greenhalgh de Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Vitorino [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 05 (cinco) dias para vista dos autos do processo fora do cartório .\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Alves de Andrade [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02038-2001-052-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADEMIR DA SILVA COSTA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nExdo: CONDOMINIO VILAGE SOL E MAR [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADEMIR DA SILVA COSTA, Exdo CONDOMINIO VILAGE SOL E MAR\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da contadoria de fls.155/165. Prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02140-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA NICHELI DE CARVALHO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor do Banco Banerj) S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (sucessor do Banco Banerj) S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01850-1999-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA CUNHA DIAS [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA CUNHA DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120, devendo prestar as informações solicitadas no ofício do Banco Bradesco S/A. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nId: 780863"
                            ],
                            "780864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/06/2009\r\n\r\n00062-2004-052-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA CELESTE DE JESUS\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR SOUZA NEVES (Sócio de Clínica Jabour Ltda),CLINICA JABOUR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR SOUZA NEVES (Sócio de Clínica Jabour Ltda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.195,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780864"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "789117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01702-1997-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADSON ANSELMO GOES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINETE SOARES DE AZEVEDO DE ANDRADE [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE UNISERV-UNIAO SERV GERAIS LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Aut JOSINETE SOARES DE AZEVEDO DE ANDRADE, Réu MASSA FALIDA DE UNISERV-UNIAO SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 171/174. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00885-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EBC, Aut LEILA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 376/379. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00773-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENITA LIMA DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENITA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.218 E 218V: \"...INTIME O AUTOR PARA APRESENTAR CÁLCULOS RETIFICADOS, OBSERVANDO PARÂMETROS SUPRA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS LISBOA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2001-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS JOSE DA SILVA PEREIRA REPRESENTADO POR COSME ANDERSON SOUZA DOS SANTOS E PAULO CESAR SOUZA DA SILVA [Adv. Murilo Pinto Pereira da Luz Junior (OAB: RJ 113895 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOTACO ASSESSORIA E COMERCIO LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISOTACO ASSESSORIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDÊ-SE VISTA À RÉ, EM 5 DIAS, SOBRE OS HABILITADOS, PARA DEVIDA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Grijalba Alves de Sousa [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: JG Ebenezer Manutencao e Servico Ltda., Réu: CONSTRUTORA JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alberto da Silva Freitas [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transport s S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alberto da Silva Freitas, Réu Metropolitan Transport s S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 112/113. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00818-2003-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COIMBRA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS COIMBRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 141/142. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00434-2005-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz do Nascimento [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 176/177. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 789117"
                            ],
                            "789158": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Alves de Sales\r\n\r\nRéu: Auto Inter Posto de Gasolina Inteligente Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Inter Posto de Gasolina Inteligente Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"À Reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879, parágrafo segundo da CLT, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-057-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Grijalba Alves de Sousa\r\n\r\nRéu: JG Ebenezer Manutencao e Servico Ltda., CONSTRUTORA JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m JG Ebenezer Manutencao e Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"À Reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879, parágrafo segundo da CLT, em 10 dias.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789158"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-2000-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILDA DE FREITAS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILDA DE FREITAS\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2001-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA RAMOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2000-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: W R Empreendimentos Ltda. NP Roberto Gomes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS LUCAS DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS LUCAS DA SILVA, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos Regis [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 229/237, conforme fls. 225, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTES BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON ROBLEDO DA COSTA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WILSON ROBLEDO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 130, que deferiu a devolução de prazo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA RIBEIRO FARIZELI DA SILVA [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RENATA RIBEIRO FARIZELI DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 03 dias .\r\n\r\nProcesso: 01079-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA BELFORT COELHO LOBO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA, Aut WANIA BELFORT COELHO LOBO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucia de Souza Rezende [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito da diferença devida (fls. 776/777), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01338-1995-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE MORAIS FILHO [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE MORAIS FILHO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01412-2003-060-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: ADSON JESUINO CRUZ [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Brasileira de Infrestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cgte SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos novos cálculos de liquidação de fls. 150/152, conforme fls. 148, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nizia Maria Alves [Adv. Willamy Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 116293 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Chacara da Tijuca [Adv. Edmar Vieira de Souza (OAB: RJ 84099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Chacara da Tijuca, Aut Nizia Maria Alves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LEMOS DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL NOBRE LTDA [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL COPACABANA SOL LTDA, Aut JOAO CARLOS LEMOS DE CARVALHO, Réu MOTEL NOBRE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doriedson Alves da Silva [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa das Talhas BR Com. e Servicos Ltda. [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa das Talhas BR Com. e Servicos Ltda., Aut Doriedson Alves da Silva, Réu Gerdau S.A., Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00713-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Souza de Almeida [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Souza de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel do Nascimento Mescolin [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Via Parque Shopping Center, Aut Wendel do Nascimento Mescolin\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Rocha Marinho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Rocha Marinho, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manoel da Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02044-1999-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR XAVIER DOS REIS [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut VALMIR XAVIER DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 72, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02239-1994-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES AFFONSO FRANCO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Origin Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atos Origin Brasil Ltda, Aut SERGIO RODRIGUES AFFONSO FRANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram acolhidos em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves Barbio [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos e Pesquisa em Saude Coletiva - CEPESC [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estudos e Pesquisa em Saude Coletiva - CEPESC, Aut Luciana Alves Barbio, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Bezerra [Adv. Estenio Teixeira Mercante (OAB: RJ 92771 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Servicos e Administracao Ltda. [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Bezerra, Réu Trade Servicos e Administracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Pereeira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com. Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com. Ltda., Aut Maria do Carmo Pereeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 788212"
                            ],
                            "788213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00713-2005-060-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Souza de Almeida\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788213"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01665-2006-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Silva Ribeiro [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Sueli Barros Menescal [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Sueli Barros Menescal\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01668-2005-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Ramos Lima [Adv. Carlos Alberto Carlos Goncalves (OAB: RJ 128040 - D)]\r\n\r\nRéu: Informatik 583 Comercio de Informatica Ltda. [Adv. Luiz Henrique da Penha Gomes (OAB: RJ 72333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Informatik 583 Comercio de Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01797-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PACHECO DA FONSECA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PACHECO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Sobreira de Lima Goncalves [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Sobreira de Lima Goncalves\r\n\r\nFalar sobre notificaçaoes devoldas da rda. (uniao bco bras unibanco). .\r\n\r\nProcesso: 01784-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICINIO FRANK GODINHO LARRAT [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: PORSOL COOPERATIVA DE PROF PREST SERVS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICINIO FRANK GODINHO LARRAT\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Limitti [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Aut Roberto dos Santos Limitti, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao , em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: P R BROTHER CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Dufrayer de Andrade [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Dufrayer de Andrade, Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 215/217 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01562-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINE MACHADO TEIXEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINE MACHADO TEIXEIRA, Réu LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01678-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido Reporta-se o juizo as fls 300. Falar sobre petiçao de fls.; .\r\n\r\nProcesso: 01698-2006-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar Sushi Red Sun Ltda. [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Pinheiro Floras [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Carlos Pinheiro Floras\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 02055-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PAULO MONTEIRO [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO PROFESSOR AGLIBERTO XAVIER [Adv. Joaquim Marques Rodrigues (OAB: RJ 26150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO PROFESSOR AGLIBERTO XAVIER\r\n\r\nVenha a rda com a garantia do juizo. .\r\n\r\nProcesso: 02313-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA RAQUEL TWICE DE SOUZA [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA RAQUEL TWICE DE SOUZA\r\n\r\nindicar meios de se prosseguir com a execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01980-1999-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO PINTO [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA SA [Adv. Eliane Oliveira Coelho (OAB: RJ 85940 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nVenha o autor com o correto endereço para citaçao .\r\n\r\nProcesso: 01871-1994-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO HENRIQUE COSTA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE PREVID EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC DE PREVID EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nVenha a rda com o deposito, em 5 dias, pena de execucçao. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Feital Fiuza da Rocha [Adv. Denise Maria Augusto Ferreira Andrade Lopes (OAB: RJ 65454 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Periodicos Comercio Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Feital Fiuza da Rocha\r\n\r\nInformar sobre a correta quitaçao do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01806-1995-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SANTOS RODRIGUES [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL PRESTO LABOR ASSESS CONS PESS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da penhora realizada.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00187-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIENE DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF CVM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAF CVM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2009-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Sales das Merces [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Sales das Merces\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte e da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Camilo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Camilo\r\n\r\nPagar custas de r$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Mattoso Faquer [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Mattoso Faquer\r\n\r\nDepositar o valor referente as multas a que condenado atraves do v. acordao de fls 274/383, em 5 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Ramos Matos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE.........Custas de r$ 40,00 PELAS RDAS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01136-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA ALVES SANTOS [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CONSERVADORA NACIONAL IMOVEIS 5 ESTRELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CRUZ MAIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: GBV TURISMO LTDA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CRUZ MAIA\r\n\r\nFOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nivaldo de Abreu [Adv. Eurico Jose de Albuquerque Toledo (OAB: RJ 82023 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nivaldo de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01340-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA SANTOS DE QUEIROZ [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos (OAB: RJ 37838 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPESTRE ATIVIDADES AQUATICAS LTDA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPESTRE ATIVIDADES AQUATICAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciaria e IR, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mendes Dutra [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Seguranca e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Barreto de Lima [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luis Antunes [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria do Carmo Bittencourt [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Brasileira de Guias Especiais - EBGE [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)], Réu: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Brasileira de Guias Especiais - EBGE, Réu Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, Aut Marta Maria do Carmo Bittencourt \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO os embargos de declaraçao e no merito os REJEITO......\" .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anneliese Pinto da Costa [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Audiotelemática eletrônica Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anneliese Pinto da Costa , Réu Audiotelemática eletrônica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO os embargos de declaraçao e no merito os ACOLHO.....i .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle de Oliveira Costa Campos [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global de Varejo, Aut Gabrielle de Oliveira Costa Campos, Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO:\"...CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO E NO MERITO OS ACOLHO........... .\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Florindo Barbosa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Edex - Engenharia de Minas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Florindo Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO os embargos de declaraçao e no merito os ACOLHO...... .\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-061-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ERJ [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nCgto: ISIS GLORIA CARAGNANI GOMES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ERJ\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, os recolhimentos fiscais e previdenciarios, nos termos da sentença de fls 365/368 .\r\n\r\nProcesso: 00997-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS CRUZ [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Souza Teixeira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Silva de Souza [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem Meier Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Silva de Souza\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o juizo as fls 72/73. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Rosa da Silva [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Extecil Equipamentos Contra Incendios e Salvatagem Ltda.-EPP [Adv. Luciano Santana (OAB: RJ 142780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Rosa da Silva, Réu Extecil Equipamentos Contra Incendios e Salvatagem Ltda.-EPP\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-061-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Hamilton Samuel de Almeida [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nExdo: Kirk Line Confeccoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Hamilton Samuel de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir César Neves Velasco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir César Neves Velasco, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nApresentar quesitos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02095-2000-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO RAMOS DA SILVA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLOR IND ALIMENTICIA LTDA [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANFLOR IND ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00576-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jorge Costa [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jorge Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 00\r\n\r\nProcesso: 01235-2002-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NEILSON RODRIGUES DE OLIVIERA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: ED BIKE LTDA [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ED BIKE LTDA, Aut NEILSON RODRIGUES DE OLIVIERA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FIUZA PINA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nFoi deferida vista dos autos na secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, Réu Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".... CONHECO os embargos de declaraçao eno merito os ACOLHO..... .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Gomes da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Rabello [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes da Silva, Réu Gil Rabello \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO os embargos de declaraçao e no merito os REJEITO...... .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Anna da Conceicao [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcel e Chaplin Cabeleireiros Ltda. [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcel e Chaplin Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Sales Benedito Tomaz [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gilda [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Gilda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-061-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Célia Martins da Silva [Adv. Jose Antonio Velasco Fichtner Pereira (OAB: RJ 53963 - D)]\r\n\r\nEgdo: ERASMO ALVES FERREIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ERASMO ALVES FERREIRA, Egte Maria Célia Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......PROCEDENTES os embargos..Custas de r$ 44,26 PELA EMBARGANTE DISPENSADA..... .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Teixeira [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Fisic Center do Shopping Guadalupe [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)], Réu: Academia de Ginastica do Corpo S2 Ltda. [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia de Ginastica do Corpo S2 Ltda., Réu Academia Fisic Center do Shopping Guadalupe\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 200,00 PELAS RDAS... .\r\n\r\nId: 786180"
                            ],
                            "782687": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Neoskin do Brasil Depilação a Laser Barra da Tijuca Ltda., Neoskin do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., Reni Aparecida Silva dos Santos, Alberto Aparecido da Silva, Valter da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alberto Aparecido da Silva, Neoskin do Brasil Depilação a Laser Barra da Tijuca Ltda., Neoskin do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., Reni Aparecida Silva dos Santos, Valter da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/08/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araújo Costa \r\n\r\nRéu: Amorbebe Comércio de Móveis Ltda. - Meu Carrossel \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Amorbebe Comércio de Móveis Ltda. - Meu Carrossel , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Santos Danzer\r\n\r\nRéu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., CIE Corporacao Interamericana de Entretenimento S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CIE Corporacao Interamericana de Entretenimento S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782687"
                            ]
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                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "789481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 01443-1997-063-01-00-7 - Rte. EDMILSON LOPES FERREIRA (Adv. Haroldo Gomes da Silva - OAB/RJ: 070536/D) Rdo. VITHI CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Luciano Moraes de Sousa - OAB/RJ: 127676/D) - Bem(ns): 1) Três betoneiras, sem marca aparente, 400 litros, no estado, avaliadas em R$ 1.800,00; 2) 72 peças de anel em concreto para fossa, medindo 80x50cm, no estado, avaliadas em R$ 1.800,00; 3) Três caixas d'água em cimento, capacidade para 1.000 litros, no estado, avaliadas em R$ 420,00; 4) 70 peças de anel em concreto, medindo 60x15cm, no estado, avaliados em R$ 1.190,00; 5) 20 manilhas em cerâmica tambaú, com 200mm de diâmetro, medida aparente de 1,5 metros de comprimento, avaliadas em R$ 212,40; 6) 53 tampas em concreto para anel de fossa em concreto, medindo 0,60 metros, no estado, avaliadas em R$ 795,00; 7) Dez tubos em PVC para esgoto, medindo 150mm de diâmetro e 6 metros de comprimento, rosqueável, no estado, avaliados em R$ 920,00; 8) Dezoito unidades de tubo de PVA água, medindo 33mmx1 polegada, em rosca, no estado, avaliados em R$ 198,00; 9) Cinco grades em ferro, com medidas variáveis, no estado, avaliadas em R$ 200,00; 10) 41 peças de luva em PVC, medindo 200mm, no estado, avaliadas em R$ 205,00; 11) 2000 telhas em cerâmica, (quantidade declarada), no estado, avaliadas em R$ 2.000,00; 12) Dois metros quadrados de piso em cerâmica, vários tipos (sobras), avaliados em R$ 12,00; 13) 500 peças de tijolo vazado tipo gobogo (quantidade declarada), no estado, avaliados em R$ 500,00; 14) Quatorze metros quadrados de azulejos de 15x15cm, no estado, avaliados em R$ 70,00; 15) Sete carrinhos de mão para obra, no estado, avaliados em R$ 280,00; 16) 2000 unidades (declaradas) de paralelepípedo, avaliados em R$ 800,00; 17) 40 unidades de soleira em mármore branco, medindo aprox. 70x15cm, avaliados em R$ 552,00; 18) Dez unidades de vaso sanitário, cor branca, semi-novos, avaliados em R$ 400,00; 19) 30 unidades de refletor copo, cor preta, estado de uso, avaliados em R$ 270,00; 20) Cinco unidades de tanque de lavar roupas, em plástico, novos, avaliados em R$ 164,50; 21) Uma unidade de caixa d'água marca Fortlev 5000 litros, estado de uso, avaliada em R$ 1.070,00; 22) Cinco unidades de soleira em mármore branco, medindo aprox. 60x15cm, avaliadas em R$ 69,00; 23) Nove unidades de tubo Tigre para esgoto sanitário, Vinifort DN 200 CR 2500, avaliados em R$ 135,00; 24) 36 unidades de tubos PVC Viaper 60mm CL12-TI, avaliados em R$ 900,00; 25) Uma unidade de tubo PVC para esgoto Provinil 200mm, tipo leve,, com 3 metros, avaliado em R$ 50,00; 26) Três unidades de tubo PVC para esgoto, 250mm, com 6 metros, avaliados em R$ 150,00; 27) Uma unidade de tubo PVC esgoto, 400mm, com 4 metros, avaliado em R$ 50,00; 28) Cinco grades de ferro, com medidas variadas, no estado, avaliadas em R$ 100,00; 29) 41 unidades de luvas de PVC, 200mm, com borracha, avaliadas em R$ 205,00; 30) 320 coletores de esgoto PVC DN 150 NBR 7362, avaliados em R$ 1.248,00; 31) Oito jogos de ralo de rua com anel e tampa (grelha), em concreto, avaliados em R$ 136,00; 32) 39 pedras em granito cinza bruto, medindo 45x45x2 a 3 cm, (aprox. 7,8m2), avaliados em R$ 624,00. Total da Avaliação: R$ 17.525,90 (dezessete mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos). Penhorados e avaliados as fls. 208/209, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Clóvis Correia da Costa, Lote 10, Camorim, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VERA LUCIA G. CARDOZO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 789481"
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                                "Processo: 00361-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fonseca da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fonseca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impuganção de cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Venturelli [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Ryder Logistica Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ryder Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Guerra Ferreira Pedrosa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercer Human Resource Consulting Ltda. [Adv. Luis Carlos Moro (OAB: SP 109315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Guerra Ferreira Pedrosa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação dos cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Saraiva de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DOS SANTOS ZANUTI [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DOS SANTOS ZANUTI\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00471-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR CANDIDO DA SILVA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: ALKADI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Hora Ruffo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Hora Ruffo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2003-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO MEDEIROS DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ALIBI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fl. 72, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CARLOS SILVA RAMOS [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2005-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Jacana de Mello da Conceicao [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Jacana de Mello da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 44/84 .\r\n\r\nProcesso: 00894-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MONNERAT BAPTISTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Regina Pereira da Silva [Adv. Rodrigo Fernandes Martins (OAB: RJ 157307 - E)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Saint Sarah Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Regina Pereira da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls. 88, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRéu: AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: AZEVEDO E TRAVASSOS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CIA.DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fl 316, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY DA SILVA LIONE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOA VISTA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY DA SILVA LIONE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana da Silva Gusmao \"DE CUJUS\" [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana da Silva Gusmao \"DE CUJUS\"\r\n\r\nDefirido 30 dias para que venha com o documento, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Santana Pereira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Santana Pereira\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-1997-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DE AZEVEDO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA D ARC DE AZEVEDO\r\n\r\nInforme a autora sobre qual bem deve recair a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Ramos Mendes Monsores [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Ramos Mendes Monsores\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01169-1996-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERIO LEMOS DE AQUINO [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nVir, em 10 dias, com meios para prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01187-2002-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIA CRISTINA DA COSTA PEIXOTO [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA CRISTINA DA COSTA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 48: \" Indefiro. A feitura dos cálculos cabe à parte\" .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo das Neves de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo das Neves de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01212-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LOPES [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO LOPES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01440-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO BARBOSA LOPES [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIC CENTER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO BARBOSA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 67. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Ferreira Lopes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Ferreira Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01394-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AMANCIO DOS SANTOS [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES NOVO ELDORADO LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES NOVO ELDORADO LTDA\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA BRAZ DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: AIMEE ORGLER [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIMEE ORGLER\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 85/88.\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Felipe Fonseca Reddo Alves [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Clawal Express Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA., Réu Clawal Express Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, a começar pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01598-2001-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: L RIO 06 SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa para arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02132-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEIR FERREIRA [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: PANTHEON DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEIR FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00636-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)], Réu: LEONARDO RODRIGUES NOVO, Réu: DECIRLEI BRAGA E SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Goncalves da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir a reclamada com multa no valor de R$ 5.000,00, em 48 horas, sobe pena de execução., bem como a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Andrade da Silva [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Andrade da Silva\r\n\r\nVir com meios necessários para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARINHO [Adv. Vanessa Lopes Coelho (OAB: RJ 80581 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA NAPOLE PIZZARIA E SORVETERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, em 5 dias e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nProcesso: 00916-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fl 114, devendo depositar o valor recebido a maior, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01345-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DO NASCIMENTO PAULO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: IMBEL INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)], Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DO NASCIMENTO PAULO\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito(1ª rda). \r\n\r\nProcesso: 01379-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOBREIRA CORREA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Silvio Nascimento da Paixao (OAB: RJ 82530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOBREIRA CORREA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme promoção de fl 174 .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Ferreira [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Riocentro S/A. - Centro de feiras, exposicoes e ingressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)] Destinatário(s): Réu Riocentro S/A. - Centro de feiras, exposicoes e ingressos do RJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00413-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANI CAETANO PEREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANI CAETANO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 8.071.700,8532 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DE SENA REGO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIV COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DE SENA REGO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao de fl 128, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Daniel Ferreira Pereira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Daniel Ferreira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1.257.730,3297 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Cruz Barreto [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viacao Aerea Riograndense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian da Cruz Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01138-2004-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEFA GOMES DUARTE [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: NICOBELLE MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA GOMES DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 135 \r\n\r\nProcesso: 00011-2000-066-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA ISEC [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)], Cgte: Giacomo de Simone Filho [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)],Cgte: Maria Elizabeth Salles de Simone [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nCgto: ROSANGELA SENA DE SOUZA [Adv. Jose Machado Carregosa (OAB: RJ 68341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ROSANGELA SENA DE SOUZA\r\n\r\nDar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pelo importe remanescente de R$ 1.252,28 \r\n\r\nProcesso: 01629-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE LEAL PACHECO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE LEAL PACHECO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nId: 780163"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Souza Ramos Marques\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nQuebra Processo: 00716-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Lima Ferreira\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial serv. de Contratação de Pessoal de Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tratak 1 Comercial serv. de Contratação de Pessoal de Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-serepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPFdos socios. A AUDIÊNCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. \r\n\r\nId: 787380"
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                                "Processo: 00114-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Receita Federal, cod.5936 Sindicato dos Empregados em Casas de Diversoes , em Empresas de Turismo e em Empresas de Compra, Venda, Locacao e Administracao de Imoveis do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da transferência do valor à título de FGTS e do recolhimento do imposto de renda, conforme fl. 170. Os autos ficarão disponíveis para cópia por 30 dias, após serão arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Roberto de Farias [Adv. Eduardo de Souza (OAB: RJ 142829 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDeverá juntar aos autos as guias para levantamento do FGTS, bem como a chave de conectividade, no prazo de 05 dias, sob pena das sanções legais cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00765-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TEIXEIRA NASCIMENTO [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA SA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA SA, Aut MARCIO TEIXEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 101, inclusive da garantia integral do juízo, devendo qualquer impugnação ser efetuada no prazo de 05 dias após a intimação. \r\n\r\nProcesso: 01775-1995-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLPHO OCTAVIO AURNHEIMER VALLE [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLPHO OCTAVIO AURNHEIMER VALLE\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo, conforme requerido à fl. 1391. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-1997-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR GOMES BOTELHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: RPS ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO [Adv. Antonio Dias Martins Neto (OAB: RJ 19932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR GOMES BOTELHO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00403-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Abramant Guerbattin [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-067-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Inácio Gomes da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Inácio Gomes da Silva \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Nogueira da Silva [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lua de Nata Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Nogueira da Silva \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucenir Rocha dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: OFS RJ Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFS RJ Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2004-067-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: MALABAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa de Alexandre Gomes [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Luiza Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Luiza Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 280,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Auer da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Tecnica de Refrigeracao Vieira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Auer da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-1996-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SZEER [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut ROSANA SZEER\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 173.568,90 (14.418.644,26 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 55.550,22 (4.614.645,02 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 56.406,39 (4.685.768,35 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 4.766,24, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00793-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WEBER LINS DE ARAUJO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS WEBER LINS DE ARAUJO, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 16.152,96 (1.341.852,05 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 7.247,91 (602.095,40 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.707,99 (308.028,40 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 352,80, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01506-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES VILA ISABEL SA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira, Réu TRANSPORTES VILA ISABEL SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 7.421,21 (616.491,70 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 44,31 (3.680,90 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 298,42, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEFERSON JORGE LINHARES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do autor, observando os parâmetros de fl. 200. Prazo 15 dias, iniciando-se pela 1a Ré. .\r\n\r\nId: 789650"
                            ],
                            "789649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-067-01-00-8 – ExCCP\r\n\r\nExte: Jeova da Silva\r\n\r\nExdo: MLGN Empresa Construtora Ltda., RITA DE CASSIA TELLES DE OLIVEIRA, FRANCINE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m MLGN Empresa Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 71/72, foram convolados em penhora. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789649"
                            ]
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2002-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS DA SILVA CORREA\r\n\r\nRéu: DFA EMPREENDIMENTOS E PROPAGANDA LTDA, CARMEM DEMOLINARI ARRIGHI, EASTON ARRIGHI\r\n\r\nPelo presente fica m CARMEM DEMOLINARI ARRIGHI, EASTON ARRIGHI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR, em 48 horas, a importância de R$ 31.223,28, além dos acréscimos devidos, sob pena de execução, inclusive penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-070-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Quickspray Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Quickspray Serviços e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: QUICKSPRAY SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nVALOR DEVIDO E NATUREZA DA DÍVIDA DESCRITOS NA INICIAL \r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido para garantir a execução, em 30 dias, NOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2000-070-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO LEUTON MENESES DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-070-01-00-5 – CartOrd\r\n\r\nAut: Aerosat Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\nRéu: Luís Vicente de Araújo e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luís Vicente de Araújo e Outros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777645"
                            ],
                            "777647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00326-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Costa e Silva Souza [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Costa e Silva Souza \r\n\r\nTomar ciência: informar o atual endereço da ré... prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ARRUMADORES MUNICIPIO DO RJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)], Réu: HOSPITAL SAO BENEDITO DOS ARRUMADORES [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Paula Fonseca [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete de Paula Fonseca\r\n\r\nDizaer se concorda com o parcelamento...prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-1996-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PINTO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREVID FUNC SISTEMA INTEG BANERJ-LIQ EXTJUD [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTR., Réu Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.), Réu CX PREVID FUNC SISTEMA INTEG BANERJ-LIQ EXTJUD, Aut PAULO SERGIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 1118: ...não conheço liminarmente da impugnação por intempestiva e preclusa.... Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APOLINARIO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FATORTEC PRODUTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Silvia Dora Guerreiro (OAB: RJ 100974 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APOLINARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 241v e fl. 242. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Gama do Nascimento [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)], Réu: Isaias de Souza Maciel, Réu: Hesio Cesar de Souza Maciel, Réu: Oswaldo Soares dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Gama do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 64. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Lins de Souza [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Lins de Souza, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pacheco Lima Guedes [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Pacheco Lima Guedes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlane Maria Teles Orphao [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlane Maria Teles Orphao, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Melo de Oliveira [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rangel dos Santos [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Rangel dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.287, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Dias Bastos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicius Dias Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. 98, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Souza Alves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar de Souza Alves\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.158 \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio de Carvalho [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Serede Servicos de Rede S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antonio de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 221. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-070-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.41. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Valverde da Costa [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Resultante\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00522-2004-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE FERNANDES DE CARESS PEREIRA [Adv. Rogerio Rubez Primo (OAB: RJ 97564 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA ANDREA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE BELEZA ANDREA LTDA, Aut JACQUELINE FERNANDES DE CARESS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito das custas, em 05 dias, sob pena de novo bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lúcia dos Santos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lúcia dos Santos \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 25. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCAS DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCAS DA SILVA, Réu SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Couto Duarte [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta, Réu: Varig Logistica S.A., Réu: S/A (Viacao Aerea Riograndense) - em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Couto Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.149/158, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE MENDONCA DE SOUZA [Adv. Hanno Bittencourt Schaller (OAB: RJ 110613 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA S MAIA COIFFER LTDA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Santos da Conceicao [Adv. Alfredo Amaral de Franca Couto (OAB: RJ 134514 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Santos da Conceicao\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01799-1994-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIVALDO ROSA CORREA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.TRANSP.COLETIVOS EST.RJ-CTC-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA.TRANSP.COLETIVOS EST.RJ-CTC-EM LIQ.EXTRAJ., Aut ZENIVALDO ROSA CORREA\r\n\r\nA reclamada deverá apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), bem como cálculo do Imposto de Renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a Rda e retido 27,5% de IR. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Andrade Barbosa [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Centervasc Ltda. (Sucessora de Clinica Arno Von Ristow Ltda.) [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centervasc Ltda. (Sucessora de Clinica Arno Von Ristow Ltda.), Aut Josilene Andrade Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Maria Lira Vilela [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuance Leblon Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Maria Lira Vilela\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.155/156( ED), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Paz da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.355. Prazo 02 dias \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Diniz Baldez [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Diniz Baldez\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Reis Soutelinho [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Serviços Terceirizados Ltda., Réu: Via Parque Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Reis Soutelinho\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 13. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01078-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Regis Leite [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Regis Leite\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nId: 777647"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00398-2009-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos Vieira\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Fonseca Soares\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Escola Técnica Fonseca Soares, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777646"
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                                "Processo: 00312-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Jesus Cardoso [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Ryder Logistica Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Jesus Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo da Chaga Soares [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo da Chaga Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.86. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-071-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Aldo da Chaga Soares [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nExdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Aldo da Chaga Soares\r\n\r\nVenha Reclamante com os emolumentos referentes a formacao da Carta de Sentenca. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Trojman [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Trojman\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao protocolizada em 24/03/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor Caetano Ladeira [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTendo em vista que a CPI foi devolvida por ser a testemunha desconhecida, venha a Re com seu atual endereco, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00281-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO [Adv. Augusto Ribeiro Filho (OAB: RJ 93104 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nInicialmente venha a reclamante com certidao atualizada do RGI relativa ao imovel indicado a fl. 182. \r\n\r\nProcesso: 00272-1994-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MAGAZONA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDevolvo a reclamada o prazo de fls. 1984. (08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Ferreira da Costa [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco Ambiental Assessoria em Seguranca e Medicina do Trabalho Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eco Ambiental Assessoria em Seguranca e Medicina do Trabalho Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Lopes Evangelista [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Vania Lopes Evangelista\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA BISCOITOS AMANTEIGADOS DUBOM PILARES [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndique autor meios para oprosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Heliene dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Heliene dos Santos\r\n\r\nDevolvo a Reclamante o prazo de fl. 469. (08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Assis da Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Silk Estamparia e Comercio Ltda. [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Assis da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 1.900,00, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose de Almeida Nunes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE\r\n\r\nDevolvo o prazo de fl. 355 a Reclamada. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Francisco Torres Ribeiro [Adv. Anaiza da Silva Azevedo (OAB: RJ 46794 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Coop-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Coop-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMAR NAVARINI [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CASTELINHO DO SUL LTDA [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA CASTELINHO DO SUL LTDA\r\n\r\nVenha Re com os calculos de contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica considerando-se a aliquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DOS SANTOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DOS SANTOS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Luiz da Silva [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilda Farias Pereira [Adv. Marcia Lopes Gomes (OAB: RJ 130542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Luiz da Silva\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Silva Bezerra [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomate Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Iara de Andrade Leao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Iara de Andrade Leao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.284. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marques Pereira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Marques Pereira, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca\r\n\r\nHomologoos calculos de fls. 122/124, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Bezerra da Silva [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Bezerra da Silva \r\n\r\nComprove o Reclamante ser Rubens Luiz Meyer socio da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Regina Vieira Bastos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Regina Vieira Bastos, Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nDigam partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Costa Dourado [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Costa Dourado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA MELO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA, Aut JOAO FERREIRA MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO DE MORAES [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO DE MORAES\r\n\r\nVenha o reclamante com pecas para formacao do precatorio. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Frazao [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Frazao\r\n\r\nVenha Reclamante com o deposito de honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Tulio Fernandes Freitas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldelicio Ferreira da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldelicio Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 173, Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ramos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ramos\r\n\r\nAnte a discordancia da perita, deposite o reclamante os honorarios periciais no valor de R$ 1.000,00. \r\n\r\nId: 777937"
                            ],
                            "777949": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cavalcante da Silva\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jorge Gomes Neri\r\n\r\nRéu: Eletronica Atual de Madureira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eletronica Atual de Madureira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fl . 62, em 10 dias .\r\n\r\nCiencia homologacao dos calculos de fls. 62, ressalvado o INSS. Venha a re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-071-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Vania Lopes Evangelista\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777949"
                            ],
                            "777956": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-071-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Almeida Pereira\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 11:14 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nTer ciencia da emenda a inicial. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777956"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lemos Toledo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lemos Toledo, Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a suspensão da execução por 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do parágrafo 4º doart. 6º da lei 11101/05. fls. 125 \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-079-01-02-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Enoc Antonio Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Exdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Enoc Antonio Gomes\r\n\r\nInforme a parte autora de qual Ré é o endereço informado as fls. 378 \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gigante da Dutra Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nVista ao autor, da petição de fls. 313, com manifestação sobre cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Oliveira Portela [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Oliveira Portela\r\n\r\nVista ao autor da petição do perito fls. 516. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Lucas Evangelista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Servicos Especializados Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Lucas Evangelista\r\n\r\nVista ao autor da petição da Executada com parcelamento e comprovação da primeira parcela, fl.154/157. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Costa Larichia [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Costa Larichia, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVista as partes do valor comprovado as fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andrade dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes Pontes Representações e Serviços de Engenharia [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Réu: Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER RJ, Réu: Companhia de Engenharia de Tráfego - CET RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nunes Pontes Representações e Serviços de Engenharia \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66: \"Como há outros patronos nos autos, indefiro o requerido.\" \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Delano Pereira de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogalfa Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Delano Pereira de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor, por 05 dias sobre manifestação da ré sobre cálculos, fls. 204. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Cordeiro Feitosa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Cordeiro Feitosa, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nVista às partes por 05 dias do valor comprovado nos autos, fls. 266. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Murilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Sergio Fernandes\r\n\r\nVista ao autor fl. 226. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria da Travessa Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria da Travessa Ltda.\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fls. 114 \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Santos Borges [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: JDJ Protecao e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Santos Borges\r\n\r\nVista ao autor -petição de fls. 84 \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Mateus Eugenio Serzedello [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellarte Comércio de Embalagens Ltda. [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Mateus Eugenio Serzedello\r\n\r\nAtente o autor para o despacho de fls., 105. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Gomes Lourenco [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Gomes Lourenco\r\n\r\nVista ao autor da certidão negativa contida na carta precatória, fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Ribeiro da Silva [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRéu: Knowhow Viagem e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Ribeiro da Silva, Réu Knowhow Viagem e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: ...\"isto posto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Ré...\" fls. 581 \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Albuquerque Vianna [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Albuquerque Vianna\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, dos cálculos de fls. 168/181. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Gama Gouvea [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Gama Gouvea, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes, por 05 dias sucessivos, fls. 895 \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Alves [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nDevolvido o prazo a Rda 10 dias, fls. 314. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Santos Avelleda [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRéu: Fullsport Comercial Ltda. - ME [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos Avelleda\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 49 \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa Fiaz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Abolaria Alimentos Artesanais Ltda. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abolaria Alimentos Artesanais Ltda.\r\n\r\nVista à Rda por 15 dias, fls. 51 (artigos de liquidação). \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Aparecida da Conceição Silva [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Atlântica Ltda. [Adv. Roberto Melquiades Silva de Andrade (OAB: RJ 138464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Aparecida da Conceição Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fls. 42 \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Marcal dos Santos Paz [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Campos da Paz Ipaz Anatomia Patologia Citopatologia Ltda. [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Marcal dos Santos Paz\r\n\r\nInformar o novo endereçoi da Reclamada, no prazo de 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fls. 305 \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Alves da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilità Comércio Indústria e Representações Ltda. em recuperação judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Alves da Costa , Réu Mobilità Comércio Indústria e Representações Ltda. em recuperação judicial\r\n\r\nVenham as partes com os quesitos e o AUTOR com as peças necessárias para a expedição da CPI. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcéa Teixeira Neves [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Elza Campos Ltda. [Adv. Andreia Francisca de Mesquita (OAB: RJ 120649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Elza Campos Ltda.\r\n\r\nVista a Ré por 15 dias (artigos do Rte) fls. 56 \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira do Amaral [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: MSPLAN Seviços Técnicos Comércio de Materias de Construções Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira do Amaral\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, fl. 47 \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Totti [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Totti , Réu Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, fl. 410v \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Virgílio da Silva [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Virgílio da Silva\r\n\r\nDeferido o prazo requerido- 05 dias, fls. 43 \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-079-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Renato Machado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Renato Machado\r\n\r\nmanifestar-se sobre a impugnação da 1ª Rda, fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Cândido da Silveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Cândido da Silveira\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias, fl. 213 \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Correa da Silva (Espolio de) [Adv. Alfredo Amaral de Franca Couto (OAB: RJ 134514 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVista à Rda por 15 dias. fls. 190 \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Correa Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Correa Santos\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, fl. 797 \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Cleydson de Souza Eletherio [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista à Ré, por 15 dias, fls. 60 \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felix de Lima [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nVista à Ré, por 10 dias (artigos do Rte) fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cardoso Moreno [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Madalena Ltda. [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)], Réu: Auto posto Madalena Ltda a/c do Sócio José de Almeida Dias [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cardoso Moreno, Réu Auto Posto Madalena Ltda., Réu Auto posto Madalena Ltda a/c do Sócio José de Almeida Dias\r\n\r\nVista às partes para ciência da devolução do ofício de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro Pereira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro Pereira \r\n\r\nCiência de que a decisão ainda não transitou em julgado e somente houve pedido e deferimento de antecipação de tutela no que se refere ao FGTS. Indique meios para a notificação da Ré. fls. 25 \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Magrani de Souza [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Magrani de Souza\r\n\r\nApresentar cópia da emenda no prazo de 48 horas, fls. 46 \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Lima Nava [Adv. Elson Jose Apecuita (OAB: RJ 3874 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)], Réu: Car System Alarmes Ltda. [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nÀ patrona Dra. Renata Maria Baptista Cavalcante para manifestação no prazo de 05 dias, fls. 293. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Lucia Diniz da Silveira [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Shopping Norte de Transporte Ltda. [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 102181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Shopping Norte de Transporte Ltda., Aut Regina Lucia Diniz da Silveira\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, fls. 123 (Laudo pericial),fls. 125 \r\n\r\nId: 787441"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-079-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fausto de Abreu\r\n\r\nRéu: Construtora Calper LTDA., Santa Alegre Construções e serviços LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Santa Alegre Construções e serviços LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787426"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00318-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mota de Paula [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumind Industria e Comercio de Manutencao de Aluminio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Mota de Paula\r\n\r\nVir com o endereço correto do réu, regularizando a inicial em dez dias, a teor do artigo 284, sob pena de extinção - art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha da Penha Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Rei Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha da Penha Souza\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Bezerra [Adv. Gabriela Bezerra dos Santos (OAB: RJ 140552 - D)]\r\n\r\nRéu: Ksana Indústria e Comércio de Artefatos de Aços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Bezerra\r\n\r\n\"Vistos, etc. Fixo as custas no valor de R$ 50,00, pro rata, reclamante dispensado. Notifiquem-se as partes.\" \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Santos de Jesus [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Paisagismo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Santos de Jesus \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19: \"Vistos, etc... Venha o autor com a cópia do PIS/PASEP ou NIT, conforme determinado às fls. 13, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. O autor deverá trazer, no prazo assinado uma cópia da emenda substitutiva a fim de que a mesma seja encaminhada ao réu.\" \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Narbal Pereira Leite [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacas Mapa Ltda. [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacas Mapa Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento do crédito previdenciário em 48 horas, sob pena de execução (R$ 1.565,20). \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia da Conceicao Lopes [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Lucia da Conceicao Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos pelos Reclamados foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rangel de Andrade Santos [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projeto e Estrutura Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Dinamica Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rangel de Andrade Santos\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nProcesso: 00264-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Tavares da Silva Gaspar [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Pinto Presentes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Tavares da Silva Gaspar\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Amanda Tavares da Silva Gaspar - Motivo: Ausente. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Carneiro de Moura [Adv. Maria Helena Alves David (OAB: RJ 111263 - D)]\r\n\r\nRéu: Higycop Distribuidora de Descartaveis e Limpeza Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higycop Distribuidora de Descartaveis e Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Mauricio de Oliveira [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Açoriana Ltda. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Açoriana Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Santos de Souza [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Joice Luna Picciani dos Reis [Adv. Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro (OAB: RJ 84762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joice Luna Picciani dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116: \"Intime-se a Reclamada a proceder ao depósito do valor apurado em 48 horas, sob pena de penhora on-line.\" \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Doratel Gomes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasservice Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasservice Construcoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 114, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Lubrificacao Marcial Ltda. [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Sampaio da Costa [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Sampaio da Costa \r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Solange Sampaio da Costa - Motivo -Ausente.\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio dos Santos [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Domiro Marques \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio dos Santos \r\n\r\nCiência da notificação devolvida: José Antônio dos Santos - Motivo -Não existe o número.\r\n\r\nProcesso: 00593-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Azevedo Lima [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Evem Investimentos Imobiliarios Ltda., Réu: Aliko Investimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Azevedo Lima\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: GF Gesso e Alvenaria Ltda Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimario Pinto de Brito [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimario Pinto de Brito \r\n\r\nCiência da notificação devolvida: HPS Master Service Ltda Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Maria Santos de Souza [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Maria Santos de Souza\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Losango Promoções de Vendas - Motivo -Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Edileuza Matos Lindozo [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Restaurante Govenador Plage Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Edileuza Matos Lindozo\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Antônia Edileuza Matos Lindozo - Motivo: Não existe o número.\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luiz de Lima [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Luiz de Lima\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Wilson Luiz de Lima A/C Fábio Jeromino Xavier - Motivo - Ausente.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que foi designada audiência una para o dia 17/09/2009, às 13:55hs. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Motta Franca Akerman [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de França Leandro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de França Leandro, Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Abreu Marques [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Abreu Marques\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-081-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Escritorios das Em presas e Agencias de Navegacao, Procuradorias de Servicos Maritimos, Associacoes de Armadore s e Atividades Afins do Estado do Rio de Janei ro [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Transroll Navegação S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Escritorios das Em presas e Agencias de Navegacao, Procuradorias de Servicos Maritimos, Associacoes de Armadore s e Atividades Afins do Estado do Rio de Janei ro, Réu Transroll Navegação S.A.\r\n\r\nRequeiram as partes, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, o que entenderem cabível.\r\n\r\nVenha o réu, em cinco dias, com a comprovação do pagamento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilena Maria de Jesus [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Correia da Fonseca , Réu: City Escola e Idiomas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilena Maria de Jesus \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 21: \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir, em dez dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC:\r\n\r\n1. o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nRéu: CPF do primeiro réu e o CNPJ ou CEI (Cadastro Específico do INSS) do segundo réu.\r\n\r\n2. o disposto no inciso I do artigo 852-B da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Marques Pinto [Adv. Ademir Barbosa da Silva (OAB: RJ 137926 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Montagem e Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marques Pinto \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição dos Trabalhadores no INSS) - CÓPIA.\r\n\r\nProcesso: 00697-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gessivando Alves de Pinho [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edilício Sol do Recreio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gessivando Alves de Pinho\r\n\r\n\"Vistos, etc. Intime-se a parte autora para:\r\n\r\n1. Cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, o CNPJ da Reclamada.\r\n\r\n2. Cumprir o disposto no artigo 852-B, inciso I da CLT, apresentando liquidação do pedido formulado no item V da inicial (fls. 05), em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Cunha da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Cunha da Silva \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: CTPS (número, série e UF) - cópia. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Coutinho dos Santos [Adv. Maria Suely da Costa Lima (OAB: RJ 113809 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Indústria de Embalagens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Coutinho dos Santos \r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Hilton Coutinho dos Santos A/C Maria Suely da Costa Lima - Motivo - Mudou-se. \r\n\r\nFica ciente, outrossim, que foi designada audiência una para o dia 29/10/2009 às 13:00 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00598-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Magalhães da Hora [Adv. Luiz Gustavo Zança de Freitas (OAB: RJ 149077 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Shopping Downtown \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Magalhães da Hora \r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Bruno Magalhães da Hora A/C Luiz Gustavo Zança de Freitas Motivo - Ausente.\r\n\r\nCiente, outrossim, que foi designada audiência una para o dia 22/10/2009 às 13:10hs. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Batista de Abreu [Adv. Elizabeth Medeiros Pinto (OAB: RJ 80924 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Mec Editora Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Mec Editora Ltda.\r\n\r\nVenha o réu, em 48 horas, com a comprovação do pagamento do crédito previdenciário, sob pena de execução (R$ 8.047,37). \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça (fl. 95). \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita Francisca de Lima [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica de Botafogo [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlínica de Botafogo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Mello Curcino [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Itanorte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Mello Curcino\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Anderson Silva da Rocha; motivo: endereço insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Francinete Farias Custódio [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica Leman S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Francinete Farias Custódio\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Paula Francinete Farias Custódio; motivo: mudou-se; assunto: comparecer à audiência. \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira do Nascimento [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado 20 Ver de Realengo Ltda. - Multimarket\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ferreira do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Viviane Ferreira do Nascimento a/c Anderson de Barros Vieira; motivo: mudou-se; assunto: comparecer à audiência una, no dia 09/09/09, às 10:10h. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Campos da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda., Réu: White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Campos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Flávio Campos da Silva; motivo: não existe o número; assunto: comparecer à audiência una, no dia 30/09/09, às 10:40h. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir de Oliveira Santos [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice Alves Miranda [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a decisão de fl. 340. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana D arc Norato [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepsicopal do Rio de Janeiro [Adv. Jorge Luiz Das Neves Rebelo (OAB: RJ 88726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana D arc Norato, Réu Mitra Arquiepsicopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Moreira [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mar Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Moreira, Réu Wal Mar Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio do Nascimento Calixto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Phillipe Felix Maurice Antoine Gaillard D´ Aime [Adv. Ricardo Borges dos Santos (OAB: RJ 38891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio do Nascimento Calixto , Réu Phillipe Felix Maurice Antoine Gaillard D´ Aime \r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência no juízo deprecado, dia 18/08/09, às 13:15h. Forneçam as partes os quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00715-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Nogueira do Nascimento [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Nogueira do Nascimento \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: CTPS (nº, série e UF) - CÓPIA. \r\n\r\nProcesso: 00719-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Martins Sodré [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Martins Sodré\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nRéu: CNPJ - 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cristina Torres do Nascimento [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliana Braga Monteiro de Souza [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Cristina Torres do Nascimento\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Affonso Rodrigues [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Industria e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Affonso Rodrigues \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nRéu: CNPJ ou CEI (Castrado Específico do INSS). \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Godofredo Ferreira Martins [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editiora e Gráfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Godofredo Ferreira Martins \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça (fl. 68-verso). \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia de Oliveira Santana [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Alnabima Comércio e Assistência Técnica de Telefonia e Informática Ltda. [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia de Oliveira Santana\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miro da Costa Filho [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuchine Restaurante Buffet e Eventos Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zuchine Restaurante Buffet e Eventos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor previdenciário indicado à fl. 49, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 352,55. \r\n\r\nProcesso: 00707-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo José de Araújo Filho [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo José de Araújo Filho \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: CTPS (nº, série e UF) - cópia.\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Macedo da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Macedo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Catarina Jovelina do Nascimento [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamilton da Silva [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hamilton da Silva\r\n\r\nVir com o depósito do valor previdenciário indicado à fl. 72 (R$ 2.597,52 - 215.114,46 IDTRs), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Guedes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Guedes, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nCiência do inteiro teor do despacho de fl. 510: \"Vistos, etc. Nada a deferir quanto à pauta de presidência. Em querendo, venham as partes com petição contendo proposta de acordo para apreciação deste Juízo\". \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Silva [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Manobra Park Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51: \"Vistos, etc. Ao Reclamante, para adequar os cálculos de fls. 37, nos termos da promoção retro, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Carla da Silva Guimaraes [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nVenha o réu, em 48 horas, com a comprovação do pagamento do crédito previdenciário, sob pena de execução (R$ 7.320,54). \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Augusto Goncalves Bastos [Adv. Agostinho de Souza Leite Filho (OAB: RJ 31485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 224 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson do Rosário Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: CHL II Incorporações Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A., Réu: Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson do Rosário Santos\r\n\r\nCumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: CTPS (número, série, Unidade da Federação e cópia)\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Barbosa da Silva [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Don Cristóvão Ltda. ME [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pizzaria Don Cristóvão Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.150,00. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Junior Mendes das Neves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Só Teto Serviços de Decorações Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Junior Mendes das Neves\r\n\r\nTomar ciência de que não foi recebido o recurso de fls. 55/58. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Teixeira dos Santos [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Service Serviços de Entregas Rápidas Ltda. [Adv. Leonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 - D)], Réu: DHL Global [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHL Global, Réu Fast Service Serviços de Entregas Rápidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 789510"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "787006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/06/2009\r\n\r\n01800-2005-281-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Rodrigo Pontes Monteiro\r\n\r\nExecutado: WALTER PINTO DA SILVA,Real Servicos Tecnicos e Vigilancia LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WALTER PINTO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.363,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02169-1997-281-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: GENALDO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nExecutado: MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,Leonardo Veiga Amaral,ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.075,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,Leonardo Veiga Amaral,ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.075,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787006"
                            ],
                            "787007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00482-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelma Silva dos Santos [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelma Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 17, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Sales Xavier [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarilis Florindo Soares [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Jorge Indsutria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilis Florindo Soares\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 47, devendo fornecer o endereço correto da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00736-1993-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EST SERV SAUDE CAMPOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ASSIST SAUDE DOS PLANT CANA-SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO ASSIST SAUDE DOS PLANT CANA-SASPLAN, Aut SIND EMPREG EST SERV SAUDE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência que foram designadas as Praças para as datas abaixo, na 1ª VT/Niterói-RJ:\r\n\r\nPrimeira Praça : 21/07/2009\r\n\r\nSegunda Praça: 28/07/2009\r\n\r\nHorário: 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Alves [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 85. .\r\n\r\nProcesso: 02287-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilmo Sérgio de Lima Godoi [Adv. Wanessa Luiza de Souza Seabra (OAB: RJ 143947 - D)]\r\n\r\nRéu: Slide Serviços de Vigilância Ltda, Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilmo Sérgio de Lima Godoi, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 39, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Pereira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidnei da Silva Ramos Modas [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cidnei da Silva Ramos Modas\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 90/97. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Custodio Machado [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 69/72. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francismar da Conceicao Silva [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rony Pires Muniz [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nRéu: AC.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rony Pires Muniz\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2004-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO ROCHA DAMASCENO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS & ARAUJO TECNICOS E CONSTRUTORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ROCHA DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 02162-1997-281-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: Mauro de Freitas Bastos \r\n\r\nAgdo: CARLOS CRISTOVAO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Agdo: L T G COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo L T G COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel de Souza Sant Ana [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Ind. Com. de Bebidas Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarana Ativo Ind. Com. de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 74/77. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliano Azevedo Pessanha [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRéu: Albatroz Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliano Azevedo Pessanha\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00905-2005-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Alves de Souza [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariangela dos Santos Ferreira Guedes Farias [Adv. Moacyr Arthur Guedes Farias (OAB: RJ 44815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merilane Viana Bastos [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Augusto Ramos Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merilane Viana Bastos\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01642-2004-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO FRANCA DUARTE [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO SAO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA [Adv. Jose Guilherme Baars Baptista (OAB: RJ 103727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FRANCA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceicao Rangel [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceicao Rangel\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Ferreira Crespo [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Ferreira Crespo\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Gomes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 434/437. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luís Gerônimo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Grau Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grau Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Washington Luís Gerônimo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios e documentos , no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pelo reclamante, sendo este inclusive para que se manifeste em regular réplica sobre a(s) defesa(s) e documentos, sob pena de preclusão, ao passo que a reclamada para se manifestar em tréplica, sob igual pena. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria da Silva Paes [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Lessa [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO SIQUEIRA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lessa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geilso Alves Barreto [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestacoes de Servicos [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilso Alves Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Romualdo Zacarias dos Santos [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: L.C.C. Servicos Profissionais de Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Zacarias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2002-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANILSON MENDES DA SILVA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: PRACA FM 99.1 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILSON MENDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Miranda Soares [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemocampos-Servico de Hemodinamica e Cardiologia I de Campos [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hemocampos-Servico de Hemodinamica e Cardiologia I de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan da Silva Riscado [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Uarlem de Assis Barbosa (OAB: ES 5300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan da Silva Riscado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 387. .\r\n\r\nProcesso: 02603-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDIO MONTEIRO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOITACAZES COM IND MAT CONST LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONIDIO MONTEIRO\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fl. 361, devendo promover meios efetivos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lino de Oliveira Rocha [Adv. Gilberto Raposo de Alvarenga (OAB: RJ 65304 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Lino de Oliveira Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 654 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislana Barbosa Mote [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislana Barbosa Mote\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 30, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerida pela reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02012-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO COSTA VASCONCELOS CRUZ [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nTI: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO COSTA VASCONCELOS CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01157-1996-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FRANCISCO BARCELOS FILHO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: J POVOA FILHO PIZZAS-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FRANCISCO BARCELOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivalene Ferreira dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivaldo Ferreira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Etc [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sivaldo Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Cruz Manhaes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Cruz Manhaes, Réu Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-1990-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO BATISTA JESUS DE PAULA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1762/1768. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson da Silva Jacinto [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson da Silva Jacinto\r\n\r\nDeverá adequar seus cálculos à promoção da contadoria de fl. 374, assim como a decisão de fl. 375. .\r\n\r\nId: 787007"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00991-2009-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva dos Santos [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: ARG Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva dos Santos\r\n\r\nDefinir qual o adicional que ele pretende. \r\n\r\nProcesso: 01703-2009-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Jeronymo Zulchner [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Filantrópica Nova Esperança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Jeronymo Zulchner\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Wanderosck Toledo [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: Agromon S/A Agricultura e Pecuária [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agromon S/A Agricultura e Pecuária, Aut Wallace Wanderosck Toledo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta e cumprir despacho de fls 110. \r\n\r\nProcesso: 01945-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Manhães Vasconcelos [Adv. Monika Medina Paes Rangel Signoretti (OAB: RJ 94903 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nVir com o atual endereço de suas testemunhas, ante a devolução das notificações. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Irene da Silva Campos (Espólio de) [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenor de Souza Gomes Filho, Réu: Marilza de Freitas Arêas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Irene da Silva Campos (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com meios de proceder á citação do rdo , ante a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01742-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Morsch Burger [Adv. Luiz Rocha Pereira da Silva (OAB: RJ 118612 - D)]\r\n\r\nRéu: P L Albernaz Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Morsch Burger\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01720-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Pessanha Ramos [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson Pessanha Ramos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00273-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SILVEIRA FELIX [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULO SERGIO SILVEIRA FELIX\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00314-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GERALDO MENDES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Grasielle Valim Silva\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Gina Manhaes Durmas Tardivo (OAB: RJ 134325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUQUES VALADARES DE OLIVEIRA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: RECUPERACAO JUDICIAL DE PARMALAT BRASIL S/A -INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECUPERACAO JUDICIAL DE PARMALAT BRASIL S/A -INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal, no importe de R$ 1.320,85 na medida em que não incluído o citado valor na execução, conforme determinado às fls. 359/360, item II. \r\n\r\nProcesso: 00814-1998-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha da Silva Pontes [Adv. Alba Regina Goncalves Dutra (OAB: RJ 76629 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha da Silva Pontes\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, pelo prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00794-1998-282-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: OLINDA MOURA COELHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte OLINDA MOURA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução fls. 392. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozelia Menezes Sales [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Danilo da Silva Rangel [Adv. Alair Jose Siqueira Tavares (OAB: RJ 34466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Danilo da Silva Rangel, Aut Rozelia Menezes Sales\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei Azevedo do Rosario [Adv. Ricardo Silva Carneiro (OAB: RJ 126268 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperação Judicial de Estrela Azul Serviço de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilnei Azevedo do Rosario\r\n\r\nTomar ciência da expedição de ofício à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. \r\n\r\nProcesso: 01095-1996-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA CRISTINA SEVERIANO DE O.AREAS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIA CRISTINA SEVERIANO DE O.AREAS\r\n\r\nIndicar o atual endereço dos executados. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudivan Brito Pessanha [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01171-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA AMARAL [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S.A [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S.A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria Magalhães Pessanha [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infâcia e da Juventude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valéria Magalhães Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 01431-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMBRULOS DOS REIS FERNANDES [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMBRULOS DOS REIS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 277, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Amaro Alves dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sao Joao da Barra [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Amaro Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01490-2002-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Noel Alves dos Santos [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Machado e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Alves dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01493-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RIBEIRO [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota fiscal devida, no importe de R$ 1.039,45, bem como com o pagamento das custas fixadas na sentença e as decorrentes da interposição de embargos à execução, no valor de R$ 120,00 e R$ 44,26, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Ferreira Carvalho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda. (Super Bom Supermercados) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia Ltda. (Super Bom Supermercados)\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01559-2003-282-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nExdo: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TEC DO ESTADO\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-1997-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SILVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liberação do alvará requerido, eis que não liquidado o feito. \r\n\r\nProcesso: 01655-1995-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANCELLET DE MENEZES PONTES BASTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 01793-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adryele Oliveira Barreto Francisco [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Moore Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moore Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01974-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Barreto de Souza [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Sao Joao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Costa de Souza [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltec Implementos Agricolas Ltda [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beltec Implementos Agricolas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Barcelos [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Erasmo Figueiredo [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erasmo Figueiredo, Aut Jose Geraldo Barcelos\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Alessandra da Silva [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida e Ignacio Panificacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Alessandra da Silva\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Velasco de Alvarenga [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: J. F. de Carvalho Comercio de Roupas [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Velasco de Alvarenga, Réu J. F. de Carvalho Comercio de Roupas\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00551-1993-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON VINICIUS TAVARES CORREA [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut MARLON VINICIUS TAVARES CORREA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pessanha [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jose Francisco Pinto e Cia Ltda [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Francisco Pinto e Cia Ltda\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 150,00. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Campista da Silva [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda., Aut Fabricio Campista da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jossue Costa Laurindo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade Barbosa Material de Construcao Ltda. [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jossue Costa Laurindo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Gomes Valentim [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Gomes Valentim, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Machado Teixeira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nTer vista da devolução da Carta Precatória, devendo vir com o atual endereço da testemunha Carlos Augusto de Paula Pinho, caso ainda pretenda a sua oitiva, ciente que na omissão terá o feito regular prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-282-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Lucia de Souza [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Construtora Queiroz Galvao S.A, Cgto Maria Lucia de Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ramos dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: TGS Guimarães Instituto Educacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ramos dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01000-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DE SOUZA ABREU [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO AICA LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO AICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01202-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMULO PINTO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Pimentel Construcoes Ltda. [Adv. Eduardo Paes de Oliveira Lima (OAB: RJ 72085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO PINTO\r\n\r\nVir com seus cálculos que atendam à promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemir Junio Barnabe Viana [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Jotesse e Mendes Construcao Ltda. [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemir Junio Barnabe Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01178-2004-282-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROBERTO RIBEIRO VIANA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nExdo: DIARIO NORTE FLUMINENSE EDITORA GRAF E PUB LTD [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROBERTO RIBEIRO VIANA\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 01585-1996-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO LUIZ DE SOUZA FRANCISCO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS [Adv. Conceicao de Maria Silva dos Santos (OAB: RJ 46991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO LUIZ DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nIndicar meios de proceder à intimação do executado. \r\n\r\nProcesso: 01467-1996-282-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUSA [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Iula Rodrigues Ochsendorf e Souza (OAB: RJ 98025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência de que não há nada a considerar quanto ao alegado à fls. 717, reportando-se o juízo ao despacho de fls. 697, no particular. \r\n\r\nProcesso: 01648-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos da Costa [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Réu Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Rio de Janeiro e Similares RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 158. \r\n\r\nProcesso: 01947-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANY LEMOS MARINHO [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - P)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS MUL PAN AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANY LEMOS MARINHO\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 01891-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alcina Amaral dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alcina Amaral dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 01956-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS GOMES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, fls. 331, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02132-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX RIBEIRO RANGEL [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nVir com o depósito das duas últimas parcelas dos honorários periciais estimados à fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 02616-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria de Sa Barreto Souza [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria de Sa Barreto Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00646-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sildeberto Pascouto da Rocha [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Sildeberto Pascouto da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02381-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aliny Aparecida Alves Souza [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Joangel Utilidades Domésticas Ltda [Adv. Joceli Oliveira de Sousa (OAB: RJ 42848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliny Aparecida Alves Souza, Réu Joangel Utilidades Domésticas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02292-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Marcos Pessanha Neves [Adv. Ronaldo Isoni (OAB: RJ 1315 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Marcos Pessanha Neves , Réu Empresa Progresso de Campos Ltda \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Linhares Pessanha [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Linhares Pessanha, Réu Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02395-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Angela Ferreira Telefe [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Angela Ferreira Telefe \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01940-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Átila Fidelis Dias [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Engenharia e Logística Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistech Engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00074-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katyla Jessica de Azevedo Alves [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katyla Jessica de Azevedo Alves, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação dos cálculos, ficando a rda ciente de que o Juízo encontra-se garantido, podendo, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Magno Dutra da Silva\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S/A Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trab.nas Ind.do Acucar e do Alcool Campos dos Goytacazes [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia S.A. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Planicie, Réu Usina Sapucaia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 60 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rosa Batista [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pascoal Dassuncao Franco [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesc - Servico Social do Comercio [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pascoal Dassuncao Franco\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00496-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS RANGEL FERREIRA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: J. M. DA SILVA RESTAURANTE SANGUE BOM [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. M. DA SILVA RESTAURANTE SANGUE BOM\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda das Gracas Pinheiro de Araujo Santos [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Picanha e Choperia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilda das Gracas Pinheiro de Araujo Santos\r\n\r\nTer vista do documento de fls. 39/40, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARINA ANGELO [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: MOCIDADE ESPIRITA EMILLE DES TOUCHES LAR CRIST E OUTROS (+02) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARINA ANGELO\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf. desp fls. 256. \r\n\r\nProcesso: 00782-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALUIZIO DA CRUZ [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: G MARINS COMERCIO LTDA [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALUIZIO DA CRUZ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01053-1993-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDO GUIMARAES LYRIO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse de fls. 542/543, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. Devendo, ainda, vir com o recolhimento fiscal no importe de R$ 432,89. \r\n\r\nProcesso: 01068-1994-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA SCHWARTZ AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Paulo Roberto Ribeiro Dias (OAB: RJ 46101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA SCHWARTZ AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Siqueira Carvalho [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Siqueira Carvalho, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Martins da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RTR Servicos Financeiros Ltda.\r\n\r\nPagra custas no valor de R$ 112,00. \r\n\r\nProcesso: 01670-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Alves Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecom Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira Alves Rangel\r\n\r\nVir com o atual endereço da 1ª rda, face devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Ribeiro Pedra\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01232-2002-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GENILCE MENEZES ALEXANDRE [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: SALETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILCE MENEZES ALEXANDRE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Rosa da Silva Pacheco [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Marize Gaudard Azevedo Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Rosa da Silva Pacheco\r\n\r\nVir com o deposito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01907-2008-282-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Usina Sapucaia S.A. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nCgto: Jandilei Bispo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Usina Sapucaia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 02466-1997-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO JOSE MORAES [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA . [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO JOSE MORAES\r\n\r\nAdotar as medidas necessárias ao que pretende através de vias próprias, conf desp fls. 1002. \r\n\r\nProcesso: 01908-2008-282-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Usina Sapucaia S.A. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nCgto: Amauri Rodrigues de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Usina Sapucaia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 02185-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO SOARES DE SOUZA GOMES [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Xavier Cardoso Boutique [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO SOARES DE SOUZA GOMES\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 179/185, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nId: 787047"
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                                "Processo: 00347-2000-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO OLIVEIRA MACHADO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00013-1994-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARA SOUZA GARBELINI [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos (OAB: RJ 1804 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santa Maria Madalena [Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARA SOUZA GARBELINI\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos a Execução: \"....NÃO CONHEÇO os presentes Embargos....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00020-1994-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CEZAR DE AZEVEDO [Adv. Guilherme Vieira Leite (OAB: RJ 80153 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO MAUA S/A\r\n\r\ntomar ciência do desarquivamento dos presentes autos, devendo requerer o que de seu interesse. pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina da Silva Brandão [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Jussara de Carvalho Salvine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina da Silva Brandão\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos originais, mediante traslado, à exceção da procuração.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosélia Fernandes Caruba [Adv. Jober Jose Thurler (OAB: RJ 77715 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duas Barras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosélia Fernandes Caruba\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"...declarando ex officio a INCOMPETÊNCIA deste Juízo....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Barbosa Vilete [Adv. Jober Jose Thurler (OAB: RJ 77715 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duas Barras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Barbosa Vilete\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"...declarando ex offício a INCOMPETÊNCIA deste Juízo...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Miranda Topini [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Suely Miranda Topini\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: \"...NÃO CONHEÇO...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Gonçalves da Silva [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Tatiana Gonçalves da Silva\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"....REJEITO os presentes Embargos...\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Gonçalves da Silva [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Tatiana Gonçalves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reni Aparecida Gomes Moreira [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social , Aut Reni Aparecida Gomes Moreira\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \".....REJEITO os presentes Embargos....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Sá Machado [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Tatiana de Sá Machado\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"....REJEITO os presentos Embargos...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Lima Dault [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Lima Dault, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"....REJEITO os presentes Embargos...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Souza Fernandes Fagundes [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Souza Fernandes Fagundes, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"...NÃO CONHEÇO os presentes embargos...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Zago [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Moraes, Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Lucia de Fatima Zago\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"....NÃO CONHEÇO os presentes Embargos...\"\r\n\r\npz 08 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Zago [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Moraes, Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Lucia de Fatima Zago\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"....NÃO CONHEÇO...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Guimaraes [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.- Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.- Organizacao Social, Aut Maria Lucia Guimaraes\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"....REJEITADOS...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliamara Pinheiro Rodrigues [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliamara Pinheiro Rodrigues, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: \"....não conheço os presentes embargos...\"\r\n\r\npz de 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Rosa [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRANORTE - Cooperativa Brasileira dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Norte Fluminense Ltda. [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Grupo Lafarge - Cimento Mauá [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clara Maria dos Santos da Silva [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisangela Aparecida Knupp [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clara Maria dos Santos da Silva, Réu Elisangela Aparecida Knupp\r\n\r\nApresentar assistentes técnicos\r\n\r\npz 05 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria Badini Dias Alcantara [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Reis de Paula Gomes [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Reis de Paula Gomes, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \".....NÃO CONHEÇO DOS NOVOS EMBARGOS....\"\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 171\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete de Moraes [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisete de Moraes, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \".....NÃO CONHEÇO...\"\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 315\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vidomar Mendonça Noronha [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Vidomar Mendonça Noronha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 78\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rezende Fagundes [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Aut Leonardo Rezende Fagundes\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \".....REJEITO os presentes embargos....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinéia de Macedo Pinto [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Lucinéia de Macedo Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creide Helena Carneiro Folly [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creide Helena Carneiro Folly, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S., Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \".....REJEITO....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \".....REJEITO os presentes embargos....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Goncalves de Conte [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes, Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Roberta Goncalves de Conte\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"...EXTINGO SEM JULGAMENTO DE MERITO, o pedido de reconhecimento de vínculo com o Município de Trajano de Moraes e julgo IMPROCEDENTE os pedidos em face do INSITUTO LAGOS - RIO - OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para declarar a relação de emprego entre a autora e o INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, primeiro réu, e para condenar subsidiariamente o terceiro reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES......\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva Goncalves [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Pinheiro [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Dantas Engenharia e Construção Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.Dantas Engenharia e Construção Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nDevendo informar os valores das contribuições previdenciárias devidas (cotas empregado-empregador), nos termos do art. 879, par. 1 e 2, da CLT, para posterior vista ao INSS, sob pena de reputar adequado o valor apontado pelo órgão previdenciário.\r\n\r\npz 15 dias -\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Galdino de Andrade [Adv. Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca (OAB: RJ 1916 - B)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Paz de Lizardo Lima [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Galdino de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00692-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gersoeli Souza Crelier Goncalves [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gersoeli Souza Crelier Goncalves, Réu Instituto Sorrindo para a Vida\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"...NÃO CONHEÇO DOS NOVOS EMBARGOS...\"\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário de fls. 255\r\n\r\npz 08 dias. -\r\n\r\nId: 789210"
                            ],
                            "789209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santarem Mansur\r\n\r\nRéu: Grafite Noroeste Fluminense S/C Educacional Ltda, Instituto Prolabor, Grafite Sociedade Civil Educacional Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Jose Augusto Cavalcante dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grafite Noroeste Fluminense S/C Educacional Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Campos de Mattos Luiz\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Jose Augusto Cavalcante dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio Carlos dos Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789209"
                            ]
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                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "788710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00047-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa Ferreira Pires [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Minas Recursos Humanos - Cometa 1 [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)], Réu: Transportadora Rapidao Cometa [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: OI TNL PCS S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa Ferreira Pires\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.456. PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS É NECESSÁRIO ESGOTAR TODOS OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTOS DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL DIRETA. \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME RAMOS DO SACRAMENTO, representado por sua genitora SIMONE DO SACRAMENTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME RAMOS DO SACRAMENTO, representado por sua genitora SIMONE DO SACRAMENTO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-205-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Fernandes de Lima [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Nova Cardan Recuperadora e Pecas Automotivas\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Fernandes de Lima\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO., EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro dos Santos [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatório Duque de Caxias Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro dos Santos, Réu Sanatório Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.480, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Ramos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigloplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigloplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanir Correa Leal [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Velho Ladeira [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)], Réu: Elson Jose Abreu Ladeira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raquel Velho Ladeira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO PARCELAMENTO REQUERIDO. EFETUAR O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA. \r\n\r\nProcesso: 00540-2009-205-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcos José Nascimento Virgolino [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nExdo: Freitas e Figueiroa Consultoria e Auditoria Contábil e Tributária Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos José Nascimento Virgolino\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 00770-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DUARTE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DUARTE \r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A RÉ ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Costa Santana [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Costa Santana\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Castro [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)]\r\n\r\nRéu: Betao da Figueira Eletromoveis Ltda [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Betao da Figueira Eletromoveis Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Chagas de Almeida [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Chagas de Almeida\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Nunes de Lima [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ 1409/2008A FAVOR DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Raimundo dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre NOVOS calculos de liquidacao, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Sérgio Santos de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Codespo Móveis e Utilidades Ltda [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sérgio Santos de Souza\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Souza de Abreu [Adv. Ricardo Gosling Telles de Souza (OAB: RJ 114135 - D)]\r\n\r\nRéu: Imuni Tec Dedetização Técnica Ltda [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imuni Tec Dedetização Técnica Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.27/29. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Souza de Abreu [Adv. Ricardo Gosling Telles de Souza (OAB: RJ 114135 - D)]\r\n\r\nRéu: Imuni Tec Dedetização Técnica Ltda [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Souza de Abreu\r\n\r\nQUANTO AO DESARQUIVAMENTO DA ACP 710-2008-204-01-00-1, DEVE SER REQUERIDO PERANTE A 4ªVT/DC. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Camilo dos Reis [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Camilo dos Reis\r\n\r\nFORNECER CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CPI A TESTEMUNHA LUIZ ANTONIO. \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delimar da Silva Paula [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delimar da Silva Paula\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Silva de Souza [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão Ltda [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Conceicao Fonseca [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSÂNGELA DA SILVA ANGELO, Réu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Conceicao Fonseca\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Teixeira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Amercian Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amercian Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, TENDO EM VISTA DA SENTENÇA SER LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim da Silva Azevedo Filho [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELO REU, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.524/525. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Silva de Oliveira [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Silva de Oliveira\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nascimento dos Santos [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos W H Adm de Shopping e Academia de Ginastica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Nascimento dos Santos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Cabral de Lima [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco, Réu: Philip Morris Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Philip Morris Indústria e Comércio Ltda, Aut Sidney Cabral de Lima\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ªRÉ. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Reis [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Reis\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01640-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Pereira da Silva [Adv. Evandro Mendes da Costa (OAB: RJ 83417 - D)]\r\n\r\nRéu: News Bragança Refeições Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Pereira da Silva\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA EMENDA PARA REMESSA A RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Odilon dos Santos [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Valle Macedo [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Odilon dos Santos\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEISO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01672-2002-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FARIA GOMES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kiala Kundila Rita [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kiala Kundila Rita\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01785-2005-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos de Salles [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos de Salles, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nINFORMAR SE O VALOR DO ACORDO FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR E SINDICATO CONFORME ESTABELECIDO NO ACORDO, EM CASO DE SILÊNCIO, PRESUMIR-SE-Á CUMPRIDO O ACORDO. NESTE CASO, O VALOR INDICADO AS FLS.129 SERÁ UTILIZADO PARA QUITAÇÃO, DE UM OUTRO PROCESSO, EXISTENTE NESTE JUÍZO, NO QUAL A RÉ FIGURA COMO PARTE. \r\n\r\nProcesso: 02093-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci de Jesus Netto [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Brita Corrida Pavimentacao Comercio e Construcao Ltda [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelci de Jesus Netto\r\n\r\nINFORMAR NOS AUTOS, EM 10 DIAS, AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS VISANDO A HABILITAÇÃO INCIDENTAL, DEVENDO, NESSE MESMO PRAZO, JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Hastenreiter [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Hastenreiter, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.358. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Vieira dos Anjos [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallace M Pinto Bar e Restaurante (Cristiny Pizza) [Adv. Luciane Pereira da Silva (OAB: RJ 145573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Vieira dos Anjos, Réu Wallace M Pinto Bar e Restaurante (Cristiny Pizza)\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.102, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O DEPÓSITO DO PRINCIPAL, BEM COMO DO FGTS EM CONTA VINCULADA DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-205-01-00-3 - ExTiEx\r\n\r\nExte: José Paulo Gomes [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nExdo: Rocha e Valle Comercial Ltda [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Paulo Gomes\r\n\r\nVISTA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AS FLS. 20/21. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Araújo Franco [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Skay Master Distribuidora Comércio e Representação Ltda, Réu: Indústrias Alimentícias Maratá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Araújo Franco\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA E DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DAS RÉS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Felix da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronico Express Transporte Rodoviario Ltda [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletronico Express Transporte Rodoviario Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2002-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BARBOSA LINS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO BATISTA LIMA DE SOUZA [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BARBOSA LINS\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.186/187. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriliz de Souza Mendonca Dantas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Meriliz de Souza Mendonca Dantas, Réu UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.307, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00685-2002-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS DA ROCHA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENESA ENGENHARIA S/A [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: CEMSA ENESA EMPRESAS ASSOC ENGENHARIA SC LTDA [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S/A, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO GERALDO DE SOUZA, Réu CEMSA ENESA EMPRESAS ASSOC ENGENHARIA SC LTDA, Réu ENESA ENGENHARIA S/A, Aut GONCALO DE ANDRADE LIMA, Aut JOSE DIAS DA ROCHA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO DO AUTOR ALFREDO GERALDO DE SOUZA, AS FLS.425, DEVENDO A 1ª RÉ COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Conceicao de Almeida Junior [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01606-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SANDRA M.MARTINS REPR.JOAO CAETANO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, sucessor de Banco Banerj S/A, Aut ESPOLIO DE SANDRA M.MARTINS REPR.JOAO CAETANO\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.370, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida de Melo Silva [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.115/116. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 01835-1993-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA PARANHOS DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA PARANHOS DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO AUTO. \r\n\r\nProcesso: 02045-2000-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA MARTINS PUGLIESE [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO DUARTE TOSTES, Réu: Luiz Claudio Passarelli Tostes, Réu: GALLANT COMERCIAL LTDA [Adv. Cesar Roberto Bezerra (OAB: RJ 52941 - D)], Réu: RENATO DE SANTA ANNA TOSTES, Réu: ERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA MARTINS PUGLIESE\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02219-2002-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS 2007.800.158315-8, EM QUE FIGURA COMO AUTORA A SRA. LEANDRA LUCIA CARUNCHO DA SILVA E COMO RÉ A SRA. RAQUEL LIMA DA SILVA, COMPROVE A MAIORIDADE DA SRA. RAQUEL LIMA DA SILVA, POR MEIO DE JUNTADA DE ALGUMA PEÇA PROCESSUAL DAQUELES AUTOS QUE CONTENHA INFROMAÇÃO ACERCA DE SUA DATA DE NASCIMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02636-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Nascimento da Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosania Nascimento da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.125. \r\n\r\nId: 788710"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Venâncio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda, Torres Consultoria Imobiliária Ltda (a/c sócios José Gustavo Monteiro Torres e Cleusa Monteiro Torres)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rinnovo Serviços Gerais Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788709"
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                            "788711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/06/2009\r\n\r\n01421-2001-205-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE LUIS NUNES MARQUES\r\n\r\nExecutado: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLAST EM GERAL LTDA,EDGARDO VIEYTES,EMA DENINESE VIEYTES,CIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLAST EM GERAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.550,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02490-2005-205-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Douglas Alfredo\r\n\r\nExecutado: Transformal Figueira Rodoviario Ltda,Sadia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Transformal Figueira Rodoviario Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.709,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788711"
                            ],
                            "788708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 20 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-205-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Bonfim de Paula\r\n\r\nRéu: WF Vigilancia Especializada Ltda, Sendas DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m WF Vigilancia Especializada Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ E DO AUTOR. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788708"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "785358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 02/06/09\r\n\r\nProcesso: 01994-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nDizer se adimplidas as parcelas pactuadas a fl.268, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Carvalho Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Carvalho Santos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Pereira Sarmento [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Pereira Sarmento, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da 1ª ré, no total de R$ 4.597,43, equivalentes a 382.506,52 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 51,56 equivalentes a 4.289,80 trs, atualizados ate fev.2009, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Quirino de Souza [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Réu: Silvana Alves da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paulo Quirino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE apensada, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Salvati [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Italmoveis Artes e Decoracoes Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Salvati\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.53: Nada a deferir. Cumpra o despacho de fl.46: Complementar seus cálculos em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-206-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Cipriano Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. (Devolução de prazo) .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranilda Limeira dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarka Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranilda Limeira dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada em 10 dias a fim de que se lhe dê ciência da decisão .\r\n\r\nProcesso: 00777-2001-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOMINGUES DE AZEVEDO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA LTDA [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)], Réu: Fernado Trabach Gomes, Réu: Jacira Trabach Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo (R$ 14.500,00), para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOMINGOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOMINGOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 86.858,88 , equivalentes a 7.280.509,42 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 16.077,96 equivalentes a 1.347.654,260 trs, IR no total de R$ 28.520,55 equivalentes a 2.390.591,90 trs atualizados ate 31.10.08, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00516-1995-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA FERREIRA MONTEIRO [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR ABERTO MODAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: Carla Otavia Vilas Gomes [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, apensada na CPE .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Carvalho [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: DAnielle Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina de Carvalho\r\n\r\nVir com os dados completos da falência (nº do processo, Comarca, síndico etc.) no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Cesar de Souza Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: R C Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R C Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nIndique pessoa credenciada a assumir o encargo de Fiel Depositário do bem penhorado à fl.48 , em 48 horas, sob as penas da lei, devendo o mesmo comparecer a Secretaria da Vara para assinatura do respectivo auto, portando comprovante de residência, identidade, CPF, título de eleitor, contrato social. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos Oliveira [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilância Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas devidas R$ 30,00, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE MENEZES GOMES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC COMUNIT MORAD AMIG BAIRRO NOVA DIVINEIA [Adv. Carlos Americo Vincula Araujo (OAB: RJ 87342 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC COMUNIT MORAD AMIG BAIRRO NOVA DIVINEIA\r\n\r\nTer vistas dos cálculos do autor, bem como comprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isack dos Santos Ferreira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A., Réu: Soladrilhos Revestimentos Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isack dos Santos Ferreira \r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar documentos de fl.09/24, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Azevedo Lopes [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Flama Vestibulares Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Flama Vestibulares Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Lima dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitalle Moveis e Decoracoes Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitalle Moveis e Decoracoes Ltda\r\n\r\nEncaminhar pessoa credenciada a assumir o encargo de Fiel Depositário do bem penhorado à fl.42, em 48 horas, sob as penas da lei, devendo o mesmo comparecer a Secretaria da Vara para assinatura do respectivo auto, portando comprovante de residência, identidade, título de eleitor, CPF e contrato social. \r\n\r\nProcesso: 00406-2000-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA LISBOA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON GONÇALVES RIBEIRO, Réu: GGF MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do sócio GILSON GONÇÃLVES R. JÚNIOR no prazo de 10 dias, sob pena de aplicar-se a R.A. 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Déborah Regina Vidal da Paz [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: Lff Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Déborah Regina Vidal da Paz\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar documentos, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. Deferida isenção de custas. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ireuda Dantas de Paiva [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ireuda Dantas de Paiva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais - 5 salários mínimos -, sob pena de perda da prova, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Severino dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Garra Estrutura Metálica Ltda [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garra Estrutura Metálica Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 186,00 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE ANDRADE RIBEIRO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Izaura Menezes Bezerra, Réu: Sérgio Carlos Menezes Bezerra, Réu: COLEGIO AURI VERDE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Ribeiro de Souza [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Ribeiro de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares de Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares de Lima, Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Almeida Borges [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Mp Leopoldo [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)], Réu: Mineradora Herondina Ltda ME [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)], Réu: Mineração Oliveira Gonçalves Ltda [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mp Leopoldo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.79 da rte .\r\n\r\nProcesso: 01124-1997-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MONTEIRO SOARES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE D CAXIAS [Adv. Joao Quirino Vieira Chaves (OAB: RJ 52330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MONTEIRO SOARES\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Americano Correa da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial 25 de Agosto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Americano Correa da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruanito Bittencourt de Almeida [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio\r\n\r\nIndique pessoa credenciada a assumir o encargo de Fiel Depositário do bem penhorado à fl. 116, em 48 horas, sob as penas da lei, devendo o mesmo comparecer a Secretaria da Vara para assinatura do respectivo auto, portando comprovante de residência, identidade, CPF, título de eleitor, contrato social. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaele Santos da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: James Souza Gomes, Réu: Padaria e Confeitaria James Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaele Santos da Silva\r\n\r\nTendo em vista que a penhora de fls.89 não garantiu o Juízo, venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res. Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nId: 785358"
                            ],
                            "785359": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antônio Ferreira de Lima\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda, Delta Construções S/A.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Quirino de Souza\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Silvana Alves da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeclarada a responsabilidade patrimonial dos sócios. Satisfazer o quantum devido R$ 4.609,49, em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Ferreira Cordeiro\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distrubuição de Cosméticos Ltda, Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Silvana Alves da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Natureza e Cor Comércio e Distrubuição de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 2.365,87, em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago da Ponte Nunes\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da costa, Fabio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeclarada a responsabilidade patrimonial dos sócios. Satisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785359"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-206-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Soares\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, José Antonio Marques da Silva, Luis Marcelo Hallais Silva\r\n\r\nPelo presente fica m José Antonio Marques da Silva, Luis Marcelo Hallais Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDECLARADA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. Satisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785361"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-206-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: H G E Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m H G E Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara na data de 13/07/2009 às 13 horas para proceder à baixa na CTPS do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785360"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio de Souza\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/07/2009, às 12:20 horas nesta Vara do Trabalho. Mantidas as determinações anteriores, inclusive quanto aos depoimentos pessoais sob pena de confissão. Indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias as testemunhas que pretendem ouvir em Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786846"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00144-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Julio Pereira [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Julio Pereira\r\n\r\nTomar ciência da certidão aposta à fl. 140, em relação ao determinado pelo STJ. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldi Joao Spinola Brandao [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaguai Comercial Bebidas Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldi Joao Spinola Brandao\r\n\r\nTrazer aos autos, certidão do INSS a respeito de requerimento e concessão de pensão previdenciária. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. NATACHA ISABELA TOREZANI KEDE (OAB: RJ 153865)]\r\n\r\nRéu: TV DIGITAL SOLUÇÕES INTELIGENTES n/p repres. Alvaro Guimaraes Pinheiro Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nEsclarecer o requerido, bem como regularizar a sua representação processual. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PONTA DA PERGULA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nTomar ciência da comprovação de repasse ao INSS e ao IR. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Borges Vieira [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Borges Vieira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da petição de fls. 176, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA, Réu: CERAMICA SANTA ANGELA LTDA, Réu: JORGE DA SILVA GABRIEL, Réu: MARCO AURÉLIO GONÇALVES, Réu: DERGUETE JOSÉ DO PATROCÍNIO, Réu: JEANETE VARANDA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos das certidões apostas pelo Sr. Oficial de\r\n\r\nJustiça, às fls. 138, verso e 139, em quinze dias. '\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Pereira de Andrade [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Pereira de Andrade\r\n\r\nTrazer aos autos o atual endereço da Ré, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Jose Coelho [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nRéu: T. Machado Rezende Lanch e Restaurante ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Coelho\r\n\r\nTrazer aos autos, o original do mandado de entrega, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2001-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIROS AZEVEDO LINS [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: JOSE MARCOS FAVALESSA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: PAULO SERGIO FIRMO DA SILVA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: ANGEL MARTINEZ FERVENZA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: CELSO SIMOES DA SILVA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGEL MARTINEZ FERVENZA, Aut CELSO SIMOES DA SILVA, Aut JOSE MARCOS FAVALESSA, Aut JOSE OLIVEIROS AZEVEDO LINS, Aut PAULO SERGIO FIRMO DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção de fl., apresentando variação salarial e/ou documentos, em sendo o caso. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: J I Bela Vista Madeiras Ltda, Réu: Maria Schirlei Dias, Réu: Jorge Augusto schüch\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nEsclarecer ao Juízo, a que sócios pertencem os endereços contidos na peça de fl. 94. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO MACHADO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDUARDO MACHADO\r\n\r\nRefazer seus cálculos, procedendo à dedução das verbas quitadas, conforme promoção da contadoria do Juízo, à fl. 146. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Correa Lage [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Correa Lage\r\n\r\nTomar ciência da peça acostada pela UNIMED, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, ante a devolução dos autos da CPE. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vagner da Silva Alves [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Luiz Carlos da Fonseca Vargas, Réu: Rodrigo Vargas de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vagner da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos das certidões apostas pelo Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica, às fls. 86 e 88, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 02121-2005-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência dos termos das certidões constantes dos autos às fls. 08/09, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02133-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Moraes [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Moraes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da petição de fls. 197/200, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 01740-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Antonio da Silva-espolio de-a/c Sulamita Freitas Lira da Silva [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Antonio da Silva-espolio de-a/c Sulamita Freitas Lira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Natalino de Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Natalino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi comprovado o repasse ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01893-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Ferreira dos Santos [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Ferreira dos Santos\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da Contadora, apresentando variação salarial e/ou documentos, em sendo o caso. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genair Jose da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genair Jose da Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da Contadora, apresentando variação salarial e/ou documentos, em sendo o caso. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUEL GALVAO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Cláudia de Paula Costa Pinho, Réu: Agnaldo de Paula Sepúlveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUEL GALVAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indererido o requerimento, eis que os sócios não foram citados em execução. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Dias de Oliveira [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transporte e Locacao de Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Dias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi comprovado o recolhimento da parcela previdenciária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes da Silva Felipe [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecron Engenharia a/c Marcos Antonio Coelho Pereira, Réu: MUNICIPIO DE SEROPEDICA [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes da Silva Felipe\r\n\r\nTomar ciência da homologação do cálculos de fl. 66/68, que apuraram a executar o valor de R$ 5.732,17, equivalente a 474.978,60 IDTRs, crédito do autor, e R$ 555,85, referente à parcela previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Wagner Bonino Castilho [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Novo Pedágio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Wagner Bonino Castilho\r\n\r\nTomar ciência dos termos da petição de fls. 43, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 01035-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ALVES THEDIM [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PORTUÁRIA DA BAHIA DE SEPETIBA, Réu: ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ALVES THEDIM \r\n\r\nTrazer aos autos, o atual endereço da Ré, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Oliveira Soares [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Avaré Grande Rio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Oliveira Soares\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da Contadora, apresentando variação salarial e/ou documentos, em sendo o caso. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Brito de Carvalho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Baldane [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Baldane, Aut Eliane Brito de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02398-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira de Sequeiros [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 02098-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS E BARCELLOS TERRAPLENAGEM LTDA ME [Adv. Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre (OAB: RJ 121771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIAS E BARCELLOS TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da petição de fls. 52, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 02182-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aureni da Silva Braga [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)], Réu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureni da Silva Braga, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02376-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Amaral Olasz [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Pereira Pontes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Trilho Domingues Junior [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-461-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Izidoro da Conceição Silva [Adv. Renan Fraga Oggioni (OAB: RJ 124227 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALEXANDRE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jorge Izidoro da Conceição Silva\r\n\r\n\"...PELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial\r\n\r\ndos presentes Embargos de Terceiro, na forma da fundamentação\r\n\r\nsupra que integra o presente decisum. Custas de R$ 44,26, pelo\r\n\r\nembargante...\" .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-461-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Fabiana Bitencourt Augusto [Adv. Renan Fraga Oggioni (OAB: RJ 124227 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALEXANDRE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Fabiana Bitencourt Augusto\r\n\r\n\"...PELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial\r\n\r\ndos presentes Embargos de Terceiro, na forma da fundamentação\r\n\r\nsupra que integra o presente decisum. Custas de R$ 44,26, pela\r\n\r\nembargante...\" .\r\n\r\nId: 788907"
                            ],
                            "788884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00994-2009-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Theodoro [Adv. Suiamara de Souza Filgueiras (OAB: RJ 124717 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A., Réu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Theodoro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida à Ré, com a informação \"MUDOU-SE\", para que requeira o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2002-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Raunheitti, Réu: Luiz Felipe Goncalves Raunheitti, Réu: Paulo Ricardo Goncalves Raunheitti, Réu: Lidia Goncalves Raunheitti, Réu: FAZENDAS REUNIDAS ITA DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDAS REUNIDAS ITA DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da planilha apresentada pela União Federal, referente à parcela previdenciária, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Sá Leonardo [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Almeida Oliveira [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza (OAB: RJ 132674 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Rio Distribuidora de Telhas Ltda [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telhas Rio Distribuidora de Telhas Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela União Federal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Luzia Brito de Oliveira [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Berg e Berg LTDA [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Berg e Berg LTDA\r\n\r\nInformar ao Juízo, onde irá lotar a Autora, bem como a função e o horário de trabalho, no prazo preclusivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Júlio Rodrigues [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01748-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Cunha Cardoso [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01750-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivomir Mateus dos Santos [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilplan Engenharia Ltda [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilplan Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01356-1998-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO COSTA PACHECO DUTRA [Adv. Ronald Fraga Souza (OAB: RJ 78524 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 340. \r\n\r\nProcesso: 01356-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Bosco Godnhofr [Adv. Erivecio Mendonca (OAB: RJ 38933 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Cunha de Lima [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)], Réu: Rede Economia - Supermercado Impacto [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Cunha de Lima, Réu Rede Economia - Supermercado Impacto\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela União Federal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02348-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva Santos [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 02367-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Soares [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Soares, Réu Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02320-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Luiz de Paula [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Braga Costa [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Réu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda (Monte Sinai) [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda (Monte Sinai), Réu Luiz Antonio Braga Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: NANDA FLORES SERVICOS FUNERARIOS ME [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANDA FLORES SERVICOS FUNERARIOS ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Olasz [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Club Med [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med, Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01959-2005-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM ANTONIO FERNANDES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM ENGENHARIA S.A., Réu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01347-2003-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ LACERDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: EXPRESSO REAL RIO LTDA. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES, Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00816-2001-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LOURENCO [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação do autor, acostada à fl. 359, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-1992-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TOLEDO MARTINS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da petição acostada pelo autor, às fls. 1055, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Sales Adao [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: A Charmosa de Itaguai Produtos de Beleza Ltda ME [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)], Réu: Nilson Antonio da Silva [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Charmosa de Itaguai Produtos de Beleza Ltda ME, Réu Nilson Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 144/145, que apuraram a executar o valor de R$ 503,76, equivalente a 42.494,64 IDTRs, como crédito do autor. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Antônio Alves dos Reis [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela União Federal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva de Faria [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Servicos Administrativos Ltda [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Réu: Saint Gobain Quartzolit Ltda [Adv. Jose Carlos Frigatto (OAB: SP 77537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpe Top Servicos Administrativos Ltda, Réu Saint Gobain Quartzolit Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Ferreira de Figueredo [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Manoel Anjos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta Iguacu Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Penta Iguacu Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, impugnando-a, querendo, na forma do art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02159-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa Marciano [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo noticiado na peça de fl. 191/192, solicitando este Juízo, a manifestação da 2ª Ré, a respeito da continuidade do recurso de revista, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Silva Bruno [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellomar Comercio de Bares, Restaurante e Hospedagem Ltda [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellomar Comercio de Bares, Restaurante e Hospedagem Ltda, Aut Douglas Silva Bruno\r\n\r\nTomar ciência da retificação da conta referente à contribuição previdenciária, sendo o valor de R$ 2.224,09. Prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Santos Albuquerque [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montogem Navais LTDA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S/A Nuclep, Réu Sebras Montogem Navais LTDA, Aut Sidnei Santos Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose MAria SAraiva Rodrigues [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia Construcao e Montagens Ltda [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose MAria SAraiva Rodrigues, Réu Milplan Engenharia Construcao e Montagens Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio da Cunha Oliveira [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Luz Souza EPP [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio da Cunha Oliveira, Réu Marcelo Luz Souza EPP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO DE ARAÚJO ALVES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA (POSTO DO GRUPO FORZA) [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA (POSTO DO GRUPO FORZA), Aut BRUNO DE ARAÚJO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Fontoura Junior [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Transportadora Oriental Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Fontoura Junior, Réu Transturismo Transportadora Oriental Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos termos da peça acostada pelo Sr. Perito, às fls. 214, fixando seus honorários em R$ 2.000,00. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Costa dos Santos [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Avaré Grande Rio Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Avaré Grande Rio Ltda, Aut Vanessa Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Mendes Filho [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA, Aut Vitor Mendes Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 221:\"...Trata-se de renúncia ao crédito, conforme atigo 795, III, do CPC. Julgo extinta a obrigação...\"\r\n\r\nPrazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Soares da Gama [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gustavo Soares da Gama, Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 97/100, que apuraram a executar o valor de R$ 20.195,28, equivalente a 1.674.779,64 IDTRs, crédito do autor, e R$ 7.300,49, referente à parcela previdenciária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE PEDROSA FERRARI [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nRéu: RESORT PORTOBELLO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE PEDROSA FERRARI, Réu RESORT PORTOBELLO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Anderson Pereira de Souza [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Anderson Pereira de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01139-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Damasco Modesto Cunha [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Damasco Modesto Cunha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00956-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANDRE DE LIMA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)], Aut: ANTONIO JOSMAR CARDOSO [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSMAR CARDOSO, Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA, Aut JOAO ANDRE DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitada a Impugnação do Credor. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01863-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SA [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Réu: IVONE BARROS DELGADO [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Réu: MARIA LOPES DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Réu: AYKO SHINAGAWA DOS SANTOS [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Réu: CELMA GUIMARAES DE MELO [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Réu: LEONOR ABDALLA SAPIENZA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AYKO SHINAGAWA DOS SANTOS, Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA, Réu CELMA GUIMARAES DE MELO, Réu IVONE BARROS DELGADO, Aut JOSE LUIZ DE SA, Réu LEONOR ABDALLA SAPIENZA, Réu MARIA LOPES DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITALINO DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA, Aut VITALINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vieira Pinto [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeração Central de Itaguaí Comércio e Serviços Ltda [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Réu: Dina Lea da Silva [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Réu: Josemar Olieira de Souza [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Réu: Márcia Cristina Oliveira Lagedo [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)], Réu: DJ Willis do Brasil Ltda ME [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dina Lea da Silva, Réu DJ Willis do Brasil Ltda ME, Réu Josemar Olieira de Souza, Réu Márcia Cristina Oliveira Lagedo, Réu Refrigeração Central de Itaguaí Comércio e Serviços Ltda, Aut Wilson Vieira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Givanildo da Silva Moreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: PEM Engenharia S.a. [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo da Silva Moreira, Réu PEM Engenharia S.a.\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho, independente de designação de pauta, para exame e homologação do Acordo, em sendo o caso. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Overlan Soares da Silva [Adv. Elias Morais Junior (OAB: RJ 131888 - D)]\r\n\r\nRéu: Moisés Albuquerque [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moisés Albuquerque, Aut Willian Overlan Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a data de 05/08/09, às 09:40 horas, para oitiva da testemunha, perante a MM. 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 02261-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Nei Alves Tavares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Nei Alves Tavares, Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nDigam as partes acerca da petição com acordo, eis que os autos já retornaram a esta Vara do Trabalho. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02296-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Martins Correia [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP, Aut Thiago Martins Correia\r\n\r\nTomar ciência do recebimento dos autos nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02429-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: AVK Comércio de Impermeabilizantes Ltda [Adv. jurandir Vidal Clemente (OAB: RJ 148620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVK Comércio de Impermeabilizantes Ltda, Aut Jorge Carneiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02031-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA CLEMENTE [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda, Aut LUCIANO DA SILVA CLEMENTE\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi julgado Improcedente, em relação ao pedido de honorários advocatícios, e Procedente os demais pedidos. Custas no valor de R$ 600,00, pela Ré. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 02172-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Francisco de Paula [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Francisco de Paula, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 266/267, que apuraram a executar o valor de R$ 2.167,62, equivalente a 180.067,64 IDTRs, como crédito do autor. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 788884"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes da Silva Felipe\r\n\r\nRéu: Ecron Engenharia a/c Marcos Antonio Coelho Pereira, MUNICIPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPelo presente fica m Ecron Engenharia a/c Marcos Antonio Coelho Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 66/68, que apuraram a executar o valor de R$ 5.732,17, equivalente a 474.978,60 IDTRs, crédito do autor, e R$ 555,85, referente à parcela previdenciária, devendo a primeira Ré comprovar o pagamento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788916"
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                                "Edital de Notificação - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, impugnando-os, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA SILVA\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, impugnando-os, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01356-1998-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO COSTA PACHECO DUTRA\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 340. '\r\n\r\nProcesso: 00543-1999-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MONTENEGRO DA ROCHA\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 121/123, que apuraram a executar o valor de R$ 7.241,86, equivalente a 601.592,81 IDTRs e R$ 2.554,86, referente à parcela previdenciária, devendo a primeira reclamada para comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Loroza\r\n\r\nRéu: Ecron Engenharia A/C MARCOS ANTONIO COELHO PEREIRA, Prefeitura de Seropedica\r\n\r\nPelo presente fica m Ecron Engenharia A/C MARCOS ANTONIO COELHO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo autor, impugnando-os, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02087-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiano Mizael Pereira\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S.A., NAVTEC Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m NAVTEC Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela União Federal, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02296-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Martins Correia\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recebimento dos autos nesta Vara do Trabalho. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788899"
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                            "789669": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00444-2009-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Simões Schimidt\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789669"
                            ],
                            "789670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Batista Silva Peixoto\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/09/2009 às 10:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nQuebra 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/09/2009 às 10:22 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-481-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza Azevedo Consuli\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda, Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/09/2009 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789670"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02380-2005-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Mattos Correia [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Temperabem Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Wilson Benedicto Rosa (OAB: RJ 56259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Temperabem Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02034-2003-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA LIZIET FERREIRA KUERSQUES MOREIRA [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03319-2003-243-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOMAGNO FILGUEIRAS VELOSO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01710-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Paim dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Marconi Paim dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 785099"
                            ],
                            "785098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01917-1995-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DE ABREU [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: LUCIANO VALENCA DE CASTRO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RICARDO GERHARD [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)], Réu: LUIZ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALVES DE ABREU\r\n\r\nTer ciência do ofício da Delegacia da Receita Federal, devendo manifestar-se .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Veira Rebelo Pinheiro [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Veira Rebelo Pinheiro\r\n\r\nTer ciência de que deverá se manifestar sobre petição de fls. 124/126 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Silva [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicacoes Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02177-2004-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DA COSTA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA COM E ASSESSORIA TECNICA LTDA [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)], Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A, Réu SISTEMA COM E ASSESSORIA TECNICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos, a comecar pela primeira Reclamada, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente \r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 02182-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO SANTOS DE SOUSA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: MMJLP PROMOVOES E EVENTOS LTDA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, indicando, inclusive, meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02218-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE MAGALHAES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA(SUC.VIEIRA IRMAO [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE MAGALHAES\r\n\r\nDeverá indicar outros meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02321-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MAURICIO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MAURICIO DA SILVA, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02380-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR DA SILVA ARAUJO [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 02385-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA PACHECO [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A-SUCESSOR DO BCO.DO ESTADO DO RJ (LIQ. EXTRAJUDICIAL) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA PACHECO\r\n\r\nTer ciência de que deverá dizer se há crédito remanescente. Prazo: 10 dias, valendo o silêncio como inexistência. \r\n\r\nProcesso: 02393-2003-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JESUINA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA, Aut MARIA JESUINA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02446-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia de Mattos Patricio [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: RSM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Réu: Soci Sociedade de Cultura e Idiomas Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia de Mattos Patricio, Réu Soci Sociedade de Cultura e Idiomas Ltda\r\n\r\nTer ciência de que deverão comparecer na Secretaria da Vara, em dia e horário de audiências para homologação do acordo, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 02602-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo de Mello Barreto Junior [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora e Confeitaria Sao Sebastiao Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo de Mello Barreto Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob as cominações determinadas à fl. 34 .\r\n\r\nProcesso: 02715-2002-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL SILVA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO TEMPERO DE MINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL SILVA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça de fl. 55v., em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02718-2000-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA EMPRESA MUNIC MORADIA URB E SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02736-2005-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Alves Freitas [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Freitas, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02792-2003-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON LOBO DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.TRAB IND DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI [Adv. Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich (OAB: RJ 78421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON LOBO DA SILVA, Réu SIND.TRAB IND DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02798-1992-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PORFIRIO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE ANTONIO DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Aut: ADRIANA CRESPO TRINDADE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Aut: ANDRE VICENTE LOUREIRO DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Aut: ANDREIA FARIA ANTUNES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL CARD DO BRASIL LTDA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)], Réu: ALSELMO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VICENTE LOUREIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 03128-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ormonde dos Santos [Adv. Paulo Sergio Ormonde dos Santos (OAB: RJ 23709 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Ikgaw Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Ormonde dos Santos\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre a certidão negativa de fls. 54, indicando meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03306-2004-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Richarlle Flores dos Santos (OAB: RJ 124764 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAVIDEO PROJETOS E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nTer ciência de que deverá contestar os embargos no prazo legal, devendo, também, informar ao Juízo se a parcela de 30/03/2006 foi quitada, valendo o silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProcesso: 03731-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FERREIRA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV DE SEGURANCA E VIG S/C LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FERREIRA\r\n\r\nTer ciência da devolução das notificações postais de fls. 138, devendo indicar meios de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 03766-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: José Benício Thompson da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo indicar meios de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 03866-2002-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVARO BALDOINO FERREIRA FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ALINA NOBREGA BAZAR E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO BALDOINO FERREIRA FILHO\r\n\r\nTer ciência de que a penhora on line foi inexitosa, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03908-2000-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE LIMA CAETANO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: IRENILDA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE LIMA CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 75 .\r\n\r\nProcesso: 04025-2001-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO BENTO [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO TERRA MACHADO [Adv. Joao Baptista da Silva (OAB: RJ 4927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO TERRA MACHADO\r\n\r\nApresentar manifestação acerca dos cálculos juntados pelo Reclamante, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o., 1o.-A e 1o.-B da CLT. Deverão ser observadas também as Súmulas 368 e 381 do C. TST. Prazo de 15 dias, sob pena de serem homologados os cálculos apresentados pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 04037-2000-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA ROSA DA CRUZ SA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPERABEM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ROSA DA CRUZ SA, Réu TEMPERABEM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 785098"
                            ],
                            "785097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00118-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PACHECO DA COSTA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA FERNANDES CAMPOS NETTO MACHADO [Adv. Marco Antonio Torres Damasceno (OAB: RJ 29607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PACHECO DA COSTA\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o requerido, uma vez que a Reclamada sequer foi citada (art. 880 da CLT), devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00196-1997-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SALDANHA DOS SANTOS [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00165-2003-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR SENRA DE ALMEIDA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR SENRA DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 155 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CAITANO PIRES [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CAITANO PIRES\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar as guias constantes dos autos, devendo, após o recebimento do FGTS e Seguro Desemprego, refazer seus cálculos, se necessário, comprovando o valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 00269-1999-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA BENTO DE JESUS LEITE [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: SFILATE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA BENTO DE JESUS LEITE\r\n\r\nTer ciência de que deverá manifestar-se sobre a devolução das notificações de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 02965-2001-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA FERREIRA DE FREITAS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIGIL HORTIFRUTI SA [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTer ciência do depósito de fl. 167 para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edward da Silva Duarte [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Offshore Servicos em Eletricidade Ltda [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)], Réu: Ebin S.A. Industria Naval [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebin S.A. Industria Naval, Aut Edward da Silva Duarte, Réu Offshore Servicos em Eletricidade Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 92 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00374-2004-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSAMAR MOREIRA BRITO [Adv. Anahir Luciany Pereira da Silva (OAB: RJ 85819 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MARICA [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSAMAR MOREIRA BRITO\r\n\r\nTer ciência de que deverá proceder à liquidação do julgado, observando o acórdão de fls. 86/93. \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALIO RAMOS PEREIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MARICA TRANSPORT.TURISTICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA LESTE MARICA TRANSPORT.TURISTICA LTDA, Aut DORALIO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nDeverão manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00394-1997-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORECI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORECI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00395-1995-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA BARBOSA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MASTER SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Alice Ramos (OAB: RJ 70932 - D)], Réu: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA BARBOSA\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00403-1999-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTIVO INACIO LAUREANO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CODAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTIVO INACIO LAUREANO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls., devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00470-2002-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MARINHO DA SILVA [Adv. Catia Regina Araujo de Oliveira (OAB: RJ 68519 - D)]\r\n\r\nRéu: Colonial de Icarai Panificacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do depósito efetuado às fls. 63 para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00537-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Peres Freire [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Encanto Mineiro Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Peres Freire, Réu Restaurante Encanto Mineiro Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi determinada a realização de perícia contábil cujos honorários foram fixados em R$ 900,00 a serem suportados pela ré sucumbente, a qual deverá comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00672-1998-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVARENGA GOMES [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CARLOS ALVARENGA GOMES\r\n\r\nTer ciência de que deverão manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00759-1996-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDRAIR SALUSTIANO DE OLIVEIRA [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GENARO [Adv. Marilene Kling de Paula (OAB: RJ 106705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GENARO, Aut IDRAIR SALUSTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 166, que julgou extinta a execução na forma do art. 794, I, do CPC supletivo. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelha Silva Quirino [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Réu: Senai Servicos de Apredizagem Industrial [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gicelha Silva Quirino, Réu Panorama Servicos Tecnicos Ltda., Réu Senai Servicos de Apredizagem Industrial\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 140 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN LUCIO BASTOS FURTADO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut CHRISTIAN LUCIO BASTOS FURTADO\r\n\r\nTer ciência de que deverão manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00917-2002-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER MACEDO [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO, Réu: HERALDO RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER MACEDO\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Costa Amorim Maricato [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris do Brasil S.A., Aut Marcia da Costa Amorim Maricato\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 298 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00131-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCIDES MARTINS PEREIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: EBMA EMPRESA BRASILEIRA DO MEIO AMBIENTE [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBMA EMPRESA BRASILEIRA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDeverá esclarecer a alteração do pólo, tendo em vista que a procuração não cita a empresa Vital Engenharia ambiental S.A. \r\n\r\nProcesso: 02148-1999-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA GOMES DO AMARAL [Adv. Luis Flavio Magem Morales (OAB: RJ 83522 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO TAURUS LTDA [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA GOMES DO AMARAL, Réu CURSO TAURUS LTDA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02202-1999-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Aut MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência de que foi determinada a realização de perícia contábil cujos honorários foram fixados em R$ 500,00 a serem suportados pela ré sucumbente, a qual deverá comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 03110-1995-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL DE PAULA MARTINS [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa (OAB: RJ 87137 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL DE PAULA MARTINS, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC\r\n\r\nTer ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora para efeito do art. 884 da CLT. Deverá a Reclamada, ainda, apresentar os valores a serem retidos a título de Imposto de Renda na fonte, em 15 dias, sob pena de tal cálculo vir a ser realizado pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03127-2003-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA LESSA RODRIGUES [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DOS CARTUCHOS LTDA, Réu: LASER PRINT SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA LESSA RODRIGUES\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução, ante a devolução da notificação postal encaminhada ao sócio da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03166-2002-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vigo Sym [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut Sergio Vigo Sym\r\n\r\nTer ciência de que foi determinada a realização de perícia contábil cujos honorários foram fixados em R$ 900,00 a serem suportados pela ré sucumbente, a qual deverá comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01678-2008-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulce Maria Freire Maravilha [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Maria Freire Maravilha , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilciene de Freitas Coelho Sereno [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Lilciene de Freitas Coelho Sereno\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Anjos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Anjos , Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Vieira Sapucaia [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater-Rio, Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marta Maria Brenner (OAB: RJ 110026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emater-Rio, Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro , Aut Ivone Vieira Sapucaia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 785097"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01926-2007-243-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Andrade de Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP, Instituto Vital Brazil\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785095"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-243-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Monsores de Almeida\r\n\r\nRéu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica N/P do sócio Roberto Ricardo Silveira da Rosa, Instituto Vital Brasil, Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica N/P da sócia Joelma Azevedo Guimarães, Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica N/P do sócio Franklin de Oliveira Brito Garcia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica N/P da sócia Joelma Azevedo Guimarães, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785096"
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                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02129-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bastos Gomes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Bastos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1ª ré pela ECT. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Fernandes Ramos [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda., Réu: M&M Empreendimento, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Fernandes Ramos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f. 41/43. \r\n\r\nProcesso: 01796-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Mendonça Pereira [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nRéu: AA Chamberlain & Matos Representações Ltda., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Mendonça Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f. 57/58, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02202-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanes Candido Cruz [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Elemov Artigos Decorativos Ltda. , Réu: Espaço de São Gonçalo Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanes Candido Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 20/23, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nunes Miranda [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Nunes Miranda \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 16/17, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02177-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenai Santana Nogueira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A (OI Telefonia Celular) [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenai Santana Nogueira, Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S/A (OI Telefonia Celular)\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE em face da reclamada TNL CONTAX S.A. e IMPROCEDENTES os feitos em face da 2ª Ré TNL PCS S.A. As custas pela 1ª reclamada CONTAX no importe de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 02295-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Guimaraes Ignacio [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Centro Medico Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Guimaraes Ignacio\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, (...). Custas pela parte autora de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 15.000,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Christina Goes Zotes Soto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Flavia Christina Goes Zotes Soto, Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 80,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Tobias Garcia [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Niteroi Ltda. [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rei de Niteroi Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Conceicao Lemos [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construcoes [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construcoes Ltda, Réu Souza e Nascimento Construcoes\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martin Eugenio Gaviraghi [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Sorrentine [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nRéu: Homo Novus Centro de Promocao Humana Ltda. [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homo Novus Centro de Promocao Humana Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT.\r\n\r\nDeverá comprovar também o recolhimento de custas no valor de R$ 145,19, conforme f.49. \r\n\r\nProcesso: 01246-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Marques [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Raffaela Garofalo Giglio [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raffaela Garofalo Giglio\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jose Goncalves de Azevedo [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderforte Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Martins Moreira [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacaxá 45 Esportes Ltda. [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bacaxá 45 Esportes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Azevedo Pereira [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lisandra Lessa Alberto [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Técnico Profissionalizante Ltda [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Técnico Profissionalizante Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Upside Representacoes e Servicos Ltda n/p Mônica Cid Leite [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Upside Representacoes e Servicos Ltda n/p Mônica Cid Leite\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Alencar Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso ordinário .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Castro Araujo [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: Unita Parcheggi Estacionamentos Ltda. [Adv. Claudio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 61810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unita Parcheggi Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio José Bento [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl.: \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Sousa de Oliveira [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcanjo de Niterói Comércio e Representações Ltda. [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcanjo de Niterói Comércio e Representações Ltda., Réu Claro S.A., Aut Elaine Sousa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.00,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01646-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia da Silva [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Camilo Bodart Segundo [Adv. Rodrigo Pena Domongues (OAB: RJ 131470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raimundo Camilo Bodart Segundo, Aut Rita de Cássia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 940,00 pelo Reclamante, das quais ficará isento. \r\n\r\nProcesso: 02165-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Neves Fernandes [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Neves Fernandes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 500,00. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Peralta Cordeiro [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Peralta Cordeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir de Oliveira Alves [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Nogueira [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Daniel da Silva Ferreira [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc´Donalds Comercio de Alimentos Ltda. PRN [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc´Donalds Comercio de Alimentos Ltda. PRN\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Lucia da Silva dos Santos [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre de Moura Tavares [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre de Moura Tavares\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01625-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ricardo Barata dos Santos [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Festival das Loucas Ltda. ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Festival das Loucas Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01991-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto a Ponto Comunicação e Marketing Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto a Ponto Comunicação e Marketing Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Carvalho da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN Amro Banco Real [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Conseg Cia de Servicos Gerais Ltda. ME [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conseg Cia de Servicos Gerais Ltda. ME, Aut Eliza Carvalho da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02088-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcelene Beatriz Alves Penido de Oliveira [Adv. Marcos Luiz Fernandes Neves (OAB: RJ 100326 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Padaria Novo Dia Ltda. [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Padaria Novo Dia Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02051-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Rodrigues de Oliveira Lemos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01982-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Jesus Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Anibal Bruno Neto [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anibal Bruno Neto\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01920-2007-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Siqueira Batista Lopes [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Castro Farmacia Ltda. [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Castro Farmacia Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01875-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Lea de Seta [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastao dos Santos Castro Junior [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastao dos Santos Castro Junior\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01761-2007-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adauri Machado de Souza Lopes [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda. [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nRequerer o que entender de direito valendo o silêncio como desistência da oitiva da testemunha José Evandro Carneiro Costa. \r\n\r\nProcesso: 02089-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ramos Borges [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Nova Geracao Ltda. [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentos Nova Geracao Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Ricardo dos Santos [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Verde Mar de Itaipu [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Verde Mar de Itaipu\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02025-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Robert Pereira da Silva [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: LEO HAVANAs BAR E RESTAURANTE LTDA- ME, Réu: Neusa Teixeira Mello, Réu: Leonardo Teixeira Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Robert Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02149-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Mara Goncalves de Andrade [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Adecco Top Services Rh S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02523-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Figueiredo Sobrinho [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nTer vista da impugnação apresentada pela União Federal. \r\n\r\nProcesso: 02204-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Aguiar Caetano [Adv. Otacilio Leite Guimaraes (OAB: RJ 73210 - D)]\r\n\r\nRéu: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda. ME [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nId: 788585"
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Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Almeida Alves [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Industria e Comercio Ltda. [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faresa Industria e Comercio Ltda., Aut Fernando de Almeida Alves\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01052-2001-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO MARTINS DE FARIAS [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Moreno Ferreira [Adv. Evandro Monteiro Filho (OAB: RJ 124322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO MARTINS DE FARIAS\r\n\r\nIntimado o exequente a requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01053-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ECCARD [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)], Aut: FABIO LUIZ FERSURA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO MONTEIRO SOUZA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)], Aut: MARIA JOSE MAFORT DE SOUZA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: INGERSSOL-RAND DO BRASIL LTDA [Adv. Isabel Cristina de F. Fernandes de Almeida Penido (OAB: RJ 93426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INGERSSOL-RAND DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCiente de que os autos encontram-se disponíveis na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alberto Cascabulho Garcez [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens 3F do Brasil Ltda. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alberto Cascabulho Garcez\r\n\r\nCiente da devolução da notificação à testemunha Manoel Borges Filho, com informação de inexistência do número indicado. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribana Huback Teixeira [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Plan. Tec. Servicos Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito relativo aos honoraraios periciais.Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01419-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA MUSSI [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A SUCESSOR DE BANERJ SEGUROS SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A SUCESSOR DE BANERJ SEGUROS SA, Réu ITAU SEGUROS S/A, Aut MARCIO DA SILVA MUSSI\r\n\r\nVista da peticao do I. Perito de fls. 363, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gomes de Moraes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Haga S.A. Industria e Comercio [Adv. Andre Luiz Chermont Abicalil (OAB: RJ 87689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haga S.A. Industria e Comercio, Aut Sebastiao Gomes de Moraes\r\n\r\nVista da peticao do Perito de fls.73, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01578-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Rosatto (OAB: RJ 96651 - D)]\r\n\r\nRéu: Herodoto Bento de Mello, Réu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO STANZIOLA LEAL [Adv. Mauro Vinicius Duarte Alves (OAB: RJ 109183 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA RIO CARNES LTDA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLUMBIA RIO CARNES LTDA, Aut MARCO ANTONIO STANZIOLA LEAL\r\n\r\nVista da peticao do I. Perito de fls. 145, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01614-2002-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Hebert da Silva Py (OAB: RJ 122946 - D)]\r\n\r\nRéu: L B LUNGUINHO CONFECCOES [Adv. Francisco Prestes de Almeida Neto (OAB: RJ 108053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L B LUNGUINHO CONFECCOES\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 227, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01617-1995-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA LOURENCO [Adv. Temujin Pereira Pimentel (OAB: RJ 77253 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 748, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2000-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIDAL DE SOUZA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 156, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2002-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DERUCI DA COSTA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S/A(Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 308, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Heleno Lopes da Silva [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Faol-Friburgo Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Mauricio Costa (OAB: RJ 47536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faol-Friburgo Auto Onibus Ltda., Aut Jose Heleno Lopes da Silva\r\n\r\nCiência as partes do cancelamento da audiência anteriormente designada para o dia 24/06/2009;\r\n\r\nCiente as partes da devolução do prazo concedido em Ata de fls. 104, com prazo sucessivo de 30 dias para manifestação acerca da defesa e documentos, sendo certo que haverá permeio de 5 dias (prazos preclusivos) ;\r\n\r\nDiga a reclamada acerca do pedido da parte autora, no que concerne ao dia de fechamento da folha de pagamento, no prazo que lhe foi devolvido.\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Morete dos Santos [Adv. Alexandra da Silva Novaes (OAB: RJ 147894 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (§ 2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Costa [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: de luken industria & Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva Costa\r\n\r\nTer vista do ofício do Ministério da Fazenda de fls. 82/88, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00103-2002-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO [Adv. Veronika Behrens (OAB: RJ 37420 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Faria Lima [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Quarup Industria Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Faria Lima\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 161, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jose Vidal de Abreu [Adv. Patricia Canto Condack (OAB: RJ 92932 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Jose Vidal de Abreu, Réu Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da petição do perito de fls. 287, informando o valor dos honorários periciais em R$ 3.200,00. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronei Schenkel Guimaraes [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Flavia Rodrigues Correa (OAB: RJ 120513 - D)], Réu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jorge Luiz Rodrigues Duarte (OAB: RJ 124827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais, Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias (§ 2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio da Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações LTDA [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações LTDA, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aylton Martins [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA [Adv. Rodrigo Goncalves Guimaraes (OAB: RJ 109383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA, Aut Jorge Aylton Martins\r\n\r\nTer vista da petição do perito às fls. 141, com estimativa de honorários no valor de R$ 2.800,00. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 787467"
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                                "Processo: 00131-2003-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE DOS SANTOS SABINO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: MANYS CARTEIRAS LTDA. - ME [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)], Réu: Elzyer Vieira Manhaes, Réu: Manoel Faustino de Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DOS SANTOS SABINO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rangel Teixeira [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rangel Teixeira\r\n\r\nVista da peticao de fls.45, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cosme Pereira [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Herman Facon Ltda., Réu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cosme Pereira\r\n\r\nVista da peticao de fls.45, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia da Silva [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia da Silva\r\n\r\nVista da peticao de fls.33, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Custodio Coelho [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Custodio Coelho\r\n\r\nVista da peticao de fls.34, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Siqueira [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Siqueira\r\n\r\nVista da peticao de fls.37, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Correa [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Correa\r\n\r\nVista da peticao de fls.37, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Irene Darrieux de Almeida [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Irene Darrieux de Almeida\r\n\r\nVista da peticao de fls.34, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-1998-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nCumprir o item 1, 3º parag., apresentando a guia do recolhimento. .\r\n\r\nProcesso: 01703-1998-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI DA CONCEICAO DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRINGTON ESPORTE CLUBE [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENI DA CONCEICAO DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nObservar o teor de fls. 87, 87-v e 88. .\r\n\r\nProcesso: 01703-1998-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI DA CONCEICAO DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRINGTON ESPORTE CLUBE [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TORRINGTON ESPORTE CLUBE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01710-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY SOARES DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Faria Junior (OAB: SP 80241 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Réu: Fundacao Municipal de Saude A/C Dr. Jaguare Garcia Ferreira [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY SOARES DA SILVA\r\n\r\nVista da peticao de fls.159, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Oliveira Macario [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Socimed - Plano de Assistencia Medica Ltda., Réu: T. E. Representacao Comercial Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Oliveira Macario\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Moraes Possolo [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene M Velozo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Moraes Possolo\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Rodrigues da Silva [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Rodrigues da Silva\r\n\r\nVista da peticao de fls.69, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 787468"
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                                "Processo: 02115-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MADEIRA DA ROCHA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL EXPRESS [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)], Réu: JOSE CLAUDIO DA CUNHA SILVA, Réu: ANDRE LUIZ DA CUNHA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MADEIRA DA ROCHA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02017-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: A BELFORROXENSE COM E TRANSP MAT CONSTR LTDA, Réu: ANA VALERIA TORRES GONÇALVES DE SANTA RITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02300-1999-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE ANDRADE [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: FONTI CANDI ASSIST TEC PURIFICADORES AGUA LTDA [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)], Réu: DORGIVAL CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FONTI CANDI ASSIST TEC PURIFICADORES AGUA LTDA, Aut ROBSON DE ANDRADE\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE PODEM TRANSACIONAR NA FORMA DO ART. 794, II DO CPC. AGUARDE-SE A COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS. OBSERVE-SE QUE A TRANSAÇÃO NÃO ALCANÇA AS PARCELAS DE NATUREZA PÚBLICA. TER CIÊNCIA DE QUE A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR, EM 05 DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 93,35, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01872-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN KARDEC ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01239-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA LUCIA DE JESUS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMO GAMA E CCIA LTDA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA LUCIA DE JESUS\r\n\r\nVENHA COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 15 DIAS, ALÉM DE ESCLARECER O SEU REQUERIMENTO DE FL. 71. \r\n\r\nProcesso: 01593-1998-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERMEVAL MARINHO DOS SANTOS [Adv. Maria Angelica do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 75852 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERMEVAL MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01426-2002-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO THOMAZ DE AQUINO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO THOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS DA SILVA REIS [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda(sucessora de Cimobras Ltda) [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SANTOS DA SILVA REIS\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MEIRE SILVA DA COSTA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)], Réu: COOPERATIVA AUTOSERV SOCIEDADE COOPERATIVA [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)], Réu: Ioussef Said Zaaitar, Réu: Claudio Luiz Beltrame Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRE SILVA DA COSTA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-1998-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAUDIANO [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLAUDIANO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02684-1992-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIETE FERREIRA MACHADO [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIETE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02061-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Assis Lindolpho [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Agua e Esgotos\r\n\r\nA MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01982-2000-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE LIMA MORENO [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MARJOSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE LIMA MORENO\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE FL. 76 COMO ACHAR CONVENIENTE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01893-1996-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECIO FERREIRA DIAS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S.A. [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO FERREIRA DIAS\r\n\r\nCOMPROVE O ELAGADO NA PETIÇÃO DE FL. 327, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01724-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ANTONIO COUTINHO DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ANTONIO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE IRRF E O ÓRGÃO PREVIDENCIARIO PELO VALOR RECOLHIDO NA GUIA GPS. \r\n\r\nProcesso: 01657-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Monteiro dos Reis [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva [Adv. Vanessa Abreu de Oliveira (OAB: RJ 143187 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR INTESPETIVO. 8 DIAS. \r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Geraldo de Sousa [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Geraldo de Sousa\r\n\r\nTER VISTA DOS CÁLCULOS DO IRRF, EM 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevao Martins [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilanense Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevao Martins\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 28. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00980-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ABRANCHES ALVES [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut MAURICIO ABRANCHES ALVES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 258/260. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00784-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Aparecida Cunha dos Reis Andre, Réu: FAC REIS ANDRE ME [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAC REIS ANDRE ME, Aut ISMAEL MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nREQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 05 DIAS, SUCESSIVOS PERMEADOS POR IGUAL PERÍODO, NA ORDEM PROCESSUAL. \r\n\r\nProcesso: 00863-1997-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO BRAZ FILHO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)], Réu: MARLENE BELUGA ORTEGA, Réu: ANA LAGE FERRERA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO BRAZ FILHO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERDO O PEDIDO DE PENHOR ON LINE, EM RAZÃO DE SER IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO PRÉVIA DAS EXECUTADAS, NA FORMA DO ART. 880 DA CLT. 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00283-1995-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MONTEIRO RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENS PUB E PRIV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nVENHA COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA EM QUE CONSTE O REFERIDO SÓCIO, EM 10 DIAS, PARA QUE SEJA FEITA, ANTES, A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. \r\n\r\nProcesso: 00657-2003-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NILDO DA SILVA BARRETO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA MOVEIS [Adv. Edimar Dias de Oliveira (OAB: RJ 107432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01418-1999-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO FERNANDES LARANJA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO SERGIO FERNANDES LARANJA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01459-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA MENDONCA COSTA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIDA MENDONCA COSTA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01108-1994-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DOS SANTOS IVO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL NITEROI QUENT A/C FRANCISCO A.R.NETO, Réu: Agenor Vaz Coutinho, Réu: Eduardo Pimentel Maria Bittencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DOS SANTOS IVO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. EIS QUE AS DELIGÊNCIAS REFERIDAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. \r\n\r\nProcesso: 00018-2000-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LIMA CORREA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: L P LOPES TRANSPORTES LTDA, Réu: MARCIA PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LIMA CORREA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltudes Marques de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumbras Aluminio do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alumbras Aluminio do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DE SEU CONTITUINTE NA FORMA DOS ARTS 39, II E 14, V DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Dias Nogueira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Dias Nogueira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde retirada do feito de pauta.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Costa da Silva [Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro (OAB: RJ 102077 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeracao Anabel de Mesquita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz Costa da Silva\r\n\r\nDIZER SE RECEBEU TODAS AS PARCELAS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00234-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS DE MORAES SILVA [Adv. Mary Carvalho Villela (OAB: RJ 91129 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS DE MORAES SILVA\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO DE FL. 196, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00991-1996-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PAULO GOMES [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO PRINCESA DA PRATA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PAULO GOMES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBREA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01544-2002-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DE SOUZA COSTA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMA S M IND E COM DE RESIST E REOSTATOS LTDA, Réu: DELMA SOUZA MACEDO COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBREA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarilda Luiza da Silva [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRéu: M E Tavares Souza Bazar e Academia ME, Réu: MARIA ELISABETE DA SILVA TAVARES SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilda Luiza da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBREA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02074-2004-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDJANE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDJANE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01864-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Viana Freire Junior [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Xandrelar Construcoes Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Viana Freire Junior\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00735-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SILVESTRE MADALENA [Adv. Marcia Lopes da Cruz (OAB: RJ 111027 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E PAST DA EMANCIPACAO LTDA ME, Réu: CHAN TIM LUNG, Réu: TAN YOONG RAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SILVESTRE MADALENA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01308-1998-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARQUES DE ANDRADA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SINCO MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: HILARIA DE SOUZA SILVA, Réu: JOSE CARLOS MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MARQUES DE ANDRADA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leneide Alves Bezerra da Silva [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirulito Iguacu Casa de Festas Ltda. [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pirulito Iguacu Casa de Festas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00987-1992-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANK SINATRA ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS SAO VICENTE LTDA [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANK SINATRA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Leite de Araujo [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Goncalves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Leite de Araujo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Novo Amanhecer [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00505-2003-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE DA SILVA CAETANO [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCO EXPRESSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE DA SILVA CAETANO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anne Raquel Ribeiro Silva [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda., Réu: Farmácia Vitória de Coelho Neto Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda., Réu: Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anne Raquel Ribeiro Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS 63/67, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02052-2000-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIO DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR DE PAULA [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA FERNANDES F AGR LTDA ME [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR DE PAULA\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DA RECLAMADA DE FL. 192, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00430-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cristina Atanazio [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Cristina Atanazio\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 16, DEVENDO O MESMO SANAR O VÍCIO , EM 05 DIAS IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nProcesso: 00829-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DA CRUZ BASTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente, bem como apresentar as guias TRCT e CD, na forma da sentença transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01142-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Souza Coelho [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO PRAZO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02136-1998-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ANGELO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL SA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ANGELO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 888, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01931-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nogueira de Souza [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser do Brasil S.A., Aut Luiz Nogueira de Souza\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS, NA ORDEM PROCESSUAL. \r\n\r\nProcesso: 01903-2006-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Santos [Adv. Ademir de Souza Pereira (OAB: RJ 74831 - D)]\r\n\r\nRéu: M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Santos\r\n\r\nTER VISTA DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Oliveira Costa [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Copque Vigilancia Patrimonial Ltda., Réu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, Réu: CONSÓRCIO PASSARELLI - CNPJ 06.105.375/0001-00, Réu: DELTA CONSTRUÇÕES S/A - CNPJ 10.788.628/0001-57\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Oliveira Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª Reclamada, bem como ter ciência da notificação devolvida, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Monteiro Rodrigues [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DOS AUTOS EM 15 DIAS CONFORME ATA DE FL. 282. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize Pereira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria Alimentacia Ltda, Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Cooperdata Industria e Comercio Cooperativa de Trabalho Prof Eng Prod.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marize Pereira da Silva\r\n\r\nVENHA COM A LÇIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcelo de Loiola Maia [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nVENHA COMPROVAR OD DEPOSITOS EFETUADOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01475-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00777-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO CHAIENE LTDA ME [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINI MERCADO CHAIENE LTDA ME\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dias do Nascimento [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Nova Big Pao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dias do Nascimento\r\n\r\nDEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ribeiro Magalhaes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda N/P VICTOR CÉSAR DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ribeiro Magalhaes\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE O PROCESSO SER RETIRADO DE PAUTA.\r\n\r\nProcesso: 00656-1995-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARCY PISANI OLIVEIRA [Adv. Leila Conceicao Filippelli Tedesco Muzi (OAB: RJ 61127 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARCY PISANI OLIVEIRA, Réu PARMALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nREQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00508-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerlito Silva Junior [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais da Palhada Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nerlito Silva Junior\r\n\r\nA MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00489-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nId: 778173"
                            ]
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                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01905-1997-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMERIO GERMANO KAISER [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP S/A\r\n\r\nNegado seguimento ao Agravo de Petição, por intempestivo. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Justino Carneiro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Medeiros Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Evangelica Ministerio Apascentar [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Medeiros Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SANTOS BARROSO [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SANTOS BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Antonio Vieira dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran - SEMISA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeferido devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil de Souza [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Continental Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Continental Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01492-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE DE SOUZA RIBEIRO, Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2002-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DA SILVA PEDRA [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DA SILVA PEDRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme promoção da contadoria e impugnação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Ferreira Rocha [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Tadeu Ferreira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2002-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARCIA SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA ANJINHO DO CEU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARCIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Assis [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Guignard [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Guignard, Aut Jose Antonio de Assis\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Viega [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: APK Ar Condicionado Ltda. [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Silva Viega, Réu APK Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-1994-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO NUNES TEIXEIRA [Adv. Maria Cristina Arantes (OAB: RJ 79224 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E PASTELARIA IGUACUANO LTDA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E PASTELARIA IGUACUANO LTDA, Aut SELMO NUNES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-1995-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO ESPINDOLA RAMOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildalice Barrozo Mendes Darrieux [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildalice Barrozo Mendes Darrieux\r\n\r\nTomar ciência da impugnação ao cálculos, pela reclamada, para, querendo, contestá-los ou aceitá-los. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra dos Santos Gonzaga Victorino [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-1993-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO BRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: USIMECA-USINA MECANICA CARIOCA S/A [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO BRAGA DE OLIVEIRA, Réu USIMECA-USINA MECANICA CARIOCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-1998-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DIAS [Adv. Miriam Faria da Silva (OAB: RJ 87983 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO GREGORIO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO GREGORIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bueno dos Santos [Adv. Sandra Silesia Machado (OAB: RJ 49182 - D)]\r\n\r\nRéu: Concre Lajes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J G Artefatos de Cimento Ltda., Aut Simone Bueno dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Campos dos Santos [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocaro Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 87699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Campos dos Santos, Réu Jocaro Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Moura de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Moura de Souza, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 788486"
                            ],
                            "788492": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n00591-2005-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.161,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00591-2005-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonia Francisca de Almeida\r\n\r\nExecutado: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.966,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00718-1995-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: SERRA MAR MADEIRAS COMERCIO E REPRESENTACAO LT\r\n\r\nPelo presente fica citado SERRA MAR MADEIRAS COMERCIO E REPRESENTACAO LT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 866,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª VT/Petrópolis": {
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                            "788777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02259-2003-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TEIXEIRA BARROZO JUNIOR [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: PTR INFORMATICA S/C LTDA\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS TEIXEIRA BARROZO JUNIOR\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Gouveia [Adv. Otacilio Lopes (OAB: RJ 79683 - D)]\r\n\r\nRéu: Edsan Materiais de Construcao Ltda Me. [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Gouveia, Réu Edsan Materiais de Construcao Ltda Me.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo comum\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2007-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Tavares Dias [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Centro Cultural Livre S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Tavares Dias\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00670-2004-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI BERNARDES MACHADO [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: LOLA MARIA CRESPO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI BERNARDES MACHADO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Renault Ribeiro de Oliveira [Adv. Claudio Renault Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 128885 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Arremate Roupas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Filipe Lopes Figueiredo (OAB: RJ 103989 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Renault Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL VIEIRA BARBOSA [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNO PAINT REVESTIMENTOS E PINTURAS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2003-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Edson Barreto de Mattos (OAB: RJ 86501 - D)]\r\n\r\nRéu: M S ARQUITETURA E ENGENHARIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MARTINS ESTEVES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: TECELAGEM SAFIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MARTINS ESTEVES\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2004-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZIR BARRETO LEAL [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISTECH DISTR PLANEJ E ENTREGA LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu LOGISTECH DISTR PLANEJ E ENTREGA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Silveira Ramos [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)], Réu: Blue Ash Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Ash Malhas e Confeccoes Ltda., Réu Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2004-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SUSI CRISTINA NARCIZO [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUSI CRISTINA NARCIZO\r\n\r\nInformar em 30 dias o endereço atual do sócio da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01826-1997-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA NALIATO ANTUNES MOREIRA [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO - CONSULTORIA EMPRESWSARIAL S/C LTDA [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA NALIATO ANTUNES MOREIRA\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual dos sócios da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02146-2002-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO MACHADO DE SA [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MACHADO DE SA\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual do sócio da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza Lopes de Oliveira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeferino Costa Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Lopes de Oliveira\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ataide Fernando Borges [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Fernando Borges\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Costa [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. de Vigil. Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Costa\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pires do Couto [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pires do Couto\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da 1 ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00770-2002-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA CECILIO [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Z2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA CECILIO\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual dos sócios da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Capacia [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. de Vigil. Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo Capacia\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauce Elena Faltz Gomes [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Elena Faltz Gomes\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00811-2005-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Gomes Figueiredo [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Roqueixi Malharia e Confeccoes Ltda. ME [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Gomes Figueiredo\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-1998-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DA PONTE BOTELHO [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE MOVEIS NOVA SAMAMBAIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR DA PONTE BOTELHO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lioy de Oliveira [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Free S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lioy de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00464-2004-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTELINHA FILHO TRANSP E COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wiliam Pires da Luz [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Josemar Talles Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Pires da Luz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeovana da Silva Atanazio [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Alfa Ltda., Aut Jeovana da Silva Atanazio, Réu Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nInformar em 10 dias a este Juízo, se já houve decisão na Ação de Reconhecimento de União Estável. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Paulino Emilio [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Paulino Emilio\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 00856-1996-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO ANDRE LEOCADIO DANTAS [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA PETROPOLIS S A [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA PETROPOLIS S A\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se a sua disposição por 30 (trinta) dias. Findo este prazo, sem manifestações, retornem os autos ao arquivo judicial. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmélio de Paula Paixão Filho [Adv. Barbara M Torres do Souto (OAB: RJ 145811 - E)]\r\n\r\nRéu: Hurry Up Confecções Ltda. [Adv. Rubens Roberto Macharoto (OAB: RJ 98434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmélio de Paula Paixão Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ribeiro Teixeira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Doalaor Auto Pecas e Oficina Ltda. [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doalaor Auto Pecas e Oficina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00027-1998-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ TAVARES CORREA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ TAVARES CORREA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 552. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Pereira da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Vincent Comercio de Doces e Salgados Ltda. ME [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vincent Comercio de Doces e Salgados Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01764-2003-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILZA RIBEIRO VARDIEIRO [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA RIBEIRO VARDIEIRO\r\n\r\nInformar em 05 dias o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzane das Gracas Rezende Branco [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Taberna do Engenheiro Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Lemos (OAB: RJ 71892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taberna do Engenheiro Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2001-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABEL ANACLETO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CESAR LEITE [Adv. Luiz Edmundo Wienskoski (OAB: RJ 98963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ABEL ANACLETO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01779-2004-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA GOMES [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: JANAINA SALES ELLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA GOMES\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00720-2002-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUALBERTO PEREIRA FERNANDES [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUALBERTO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2006-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza Vieira [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00186-2005-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Goncalves de Oliveira [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se a disposição por 30 dias. Findo este prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judicial. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra do Valle Santos [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Bittencourt Albernaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra do Valle Santos\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00639-1999-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE RIBEIRO DA COSTA [Adv. Dejair Vieira (OAB: RJ 24971 - D)]\r\n\r\nRéu: KINDER MODAS INFANTIL LTDA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Aparecida Basílio de Oliveira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda., Réu Hospital Santa Teresa, Aut Vania Aparecida Basílio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Palmeira [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda., Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Sebastiao da Silva Palmeira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2000-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE MORAES [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Pereira Menezes [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Pereira Menezes, Réu Transportadora e Industrial Autobus S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-1997-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MAURICIO DE MACEDO LEITAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A -Sucessor do Banco de Credito Nacional S/A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A -Sucessor do Banco de Credito Nacional S/A.\r\n\r\nTomar ciência da impugnação do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Alves de Jesus Damasceno [Adv. Maria Thereza Soares Bastos Carneiro (OAB: RJ 141378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escola do Est. R.J.-SAAE-RJ [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenir Alves de Jesus Damasceno\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Souza da Silva [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Doces Vizani [Adv. Elias Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 52374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doces Vizani\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 47, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, quanto a garantia do Juízo. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01000-2005-301-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Victoria Vasi Werner [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nCgto: Dalva de Jesus Novo Maganin Melo [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Dalva de Jesus Novo Maganin Melo\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 102, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-1998-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA LORENA DA SILVA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: PANOS E CORES CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA LORENA DA SILVA\r\n\r\nContestar Embargos à penhora. \r\n\r\nProcesso: 00451-2003-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do INSS, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Teles [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Valle de Mello [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Teles, Réu Maria de Lourdes Valle de Mello\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 88, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, começando pela reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Barroso de Carvalho [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Barroso de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Aparecida de Souza Aguiar [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Aparecida de Souza Aguiar\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica de Lima Pereira [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Datilografia e Digitacao Progresso Ltda. Inst Educ Progresso [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Lima Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisio da Silva e Souza [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Sola Brasil Industria Optica Ltda. [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisio da Silva e Souza\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 227. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalina Regina do Nascimento [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Caruso Smith\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalina Regina do Nascimento\r\n\r\nDefiro por mais 30 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelmira Farias de Sá [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Acirema Berenice Santos Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelmira Farias de Sá\r\n\r\nInformar o endereço da Srª. Maria Lyana, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ramos de Oliveira [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanatorio Oswaldo Cruz Ltda. S/C\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Martins Pereira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Martins Pereira\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira de Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Pereira de Souza, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2000-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERREIRA BARCELLOS [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: MED RIO ASSIST MEDICO HOSP DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carolina Pinaud Confalonieri (OAB: RJ 123174 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MED RIO ASSIST MEDICO HOSP DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01021-1990-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA EUGENIO MIRANDA E OUTROS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA EUGENIO MIRANDA E OUTROS, Aut ANA MARIA G DE OLIVEIRA, Aut ANGELA MARIA LOPES, Aut CARMEN LUCIA MOREIRA, Aut ELIZABETH RAGAZZI DA SILVEIRA AFFONSO, Aut HELVYNEIA MILAGRES DA SILVA, Aut MARIA DA PURIFICACAO ESTEVES DE MESQUITA, Aut MARIA DE LOURDES COELHO, Aut VERA LUCIA DO VALLE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 598. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-1996-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA SILVA TOSTA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LCN ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA. [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DA SILVA TOSTA, Aut RAQUEL PLANTZ, Aut ROGERIO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00707-2001-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BRUCK [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nInformar o número correto do CPF do autor Wilson Bruck, para efetivar a penhora on-line. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2004-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA CANDIDA DA SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANA BACHARINI LIMA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVANA BACHARINI LIMA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 88, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2004-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LAZARO MARCOS GOMES FERREIRA JUNIOR [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE BELMONTE BARBOSA LTDA ME [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO MARCOS GOMES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de fls. 116. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sebastiao da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sebastiao da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02081-2003-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO LUIZ CONDE PEIXOTO [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO LUIZ CONDE PEIXOTO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 01762-2008-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Andrea Alves [Adv. Luciano Barbosa de Cerqueira (OAB: RJ 117411 - D)]\r\n\r\nRéu: Decanea Malhas e Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Andrea Alves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré, devendo fornecer o atual endereço da mesma, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2008-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Nazario Machado [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaço Verde Itaipava S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Nazario Machado\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, devendo fornecer o atual endereço da mesma, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2008-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo Vieira Xavier [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Vieira Xavier\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, devendo fornecer o atual endereço da mesma, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Luizeto da Rocha [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Luizeto da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, devendo fornecer o atual endereço da mesma, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01876-2008-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilane Soares Costa [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetec - Centro de Ensino Técnico Tavares Pessoa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilane Soares Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, devendo fornecer o atual endereço da mesma, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-301-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação São Vicente de Paulo - Casa da Providência [Adv. Milena Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 149427 - D)]\r\n\r\nCgto: Janaína Emília Custódio Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação São Vicente de Paulo - Casa da Providência\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desempçrego, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01821-2008-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Gomes Neves [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Gomes Neves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, devendo fornecer o atual endereço da mesma, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Sabino [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Sabino\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, devendo fornecer o atual endereço da mesma, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Freitas Penna [Adv. Kleber de Souza Cabral (OAB: RJ 138248 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcler - Auditoria Consultoria e Servicos Medicos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Freitas Penna\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda Alves Vellozo [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Góes Frade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yolanda Alves Vellozo\r\n\r\nInformar se pode efetuar o depósito do valor dos honorários periciais de forma parcelada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Paulino [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Luiz Salvador Ltda [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerâmica Luiz Salvador Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Marques Rodrigues [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Palma [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogerio Palma\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito retro para garantia do Juízo. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2009-301-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Creações Opção Ltda [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafaela Matias de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Creações Opção Ltda\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Massi [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Massi\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 01661-2002-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FARIA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: PANTER SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO FARIA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00738-2001-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar o depósito do crédito remanescente de fls. 297, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01428-1995-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA [Adv. Sebastiao Sant Anna (OAB: RJ 3815 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES AMI LTDA [Adv. Waldir Marques Correa (OAB: RJ 32398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício retro, para que se manifeste, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02696-1989-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Fernando Ferreira Morales [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2004-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA APARECIDA DE PAULA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANNITA DE SOUZA QUARTIN BAETA NEVES [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA ANNITA DE SOUZA QUARTIN BAETA NEVES\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas vencidas a título de cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2004-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAILTON ALVES DE SOUZA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANNITA DE SOUZA QUARTIN BAETA NEVES [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA ANNITA DE SOUZA QUARTIN BAETA NEVES\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas vencidas a título de cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2001-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARVALHO DA SILVA RANGEL [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CARVALHO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré de fls. 384/385. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02015-1997-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA DE JESUS GONCALVES LIMA [Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira (OAB: RJ 56688 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMES-CENTRO DE MEMORIZACAO REFLEXOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA DE JESUS GONCALVES LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Rosa Mariano [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv.de Vigil. Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Rosa Mariano\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraia Frederico Ferreira Gloria [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02222-2003-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA BONIFACIO DIAS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA BONIFACIO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.71, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Aquino [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Aquino, Réu Refrigerantes Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2001-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE SIQUEIRA ROCHA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LUIZA ROSA PEREIRA BARBOSA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE SIQUEIRA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01037-2002-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GRACIELA ALESSANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO SAUDE [Adv. Vladimir Rodrigues Rocha (OAB: RJ 109499 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPACO SAUDE\r\n\r\nComprovar em 5 dias o pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Felipe Marchetti Furtado Leite [Adv. Mario de Andrade Correa (OAB: RJ 129456 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Felipe Marchetti Furtado Leite\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão de habilitação de dependentes junto ao INSS, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Talciria do Carmo [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazzanas Indústria e Comercio Ltda. [Adv. Roberto Gonçalves Rocha (OAB: RJ 127989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazzanas Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário contido na cláusula 7ª do acordo de fls. 32, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01989-2003-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARIA DA SILVA [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIJUNTAS E IMPERMEABILIZACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2006-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Knibel [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Chacara Flora [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio Knibel\r\n\r\nInformar em 10 dias o andamento da ação, que tramita na MMª 4ª Vara Cível de Petrópolis-RJ, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Conceicao [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Works Auto Servicos Ltda. [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo da Conceicao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Barillo [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Barillo\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da ação sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01610-2002-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RICARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RICARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 217, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Argon Pires [Adv. Paulo Marcio Ennes Klein (OAB: RJ 100444 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ana Paula Marques Costa (OAB: RJ 84504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton César Cordeiro [Adv. Geraldo da Gama Pires (OAB: RJ 63663 - D)]\r\n\r\nRéu: Watertin Tintas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton César Cordeiro\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Fátima da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Gata Gabola Criações Ltda. [Adv. Sandra Pires Martins (OAB: RJ 134623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gata Gabola Criações Ltda., Aut Viviane de Fátima da Silva\r\n\r\nDefiro vista às partes pelo prazo de 05 dias sucessivos, conforme determinação de fls. 44, iniciando pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Kovarik Lenck [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Kovarik Lenck\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01105-2004-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO CESAR PEREIRA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO REOBOTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CESAR PEREIRA\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Pires [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Pires, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria Gomes da Silva Ferreira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Benone Felex Abido Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Gomes da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Tavares de Oliveira [Adv. Aline da Veiga Cabral Campos (OAB: RJ 99538 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter José Gnoni e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Tavares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01769-1997-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS CUSTODIO [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: THEREZINHA DE SANTA MARIA A DO CARMO CANABRAVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS CUSTODIO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2001-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA BARRETO LEMOS [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA DOS AMIGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA BARRETO LEMOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2003-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA RIZZO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA SILVA RIZZO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2004-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO SERGIO MORAES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: J F RACING S/C LTDA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J F RACING S/C LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas de Farias Mazzi [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Pisos Materiais de Construção Ltda. [Adv. Mario de Andrade Correa (OAB: RJ 129456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monte Pisos Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nCumprir a determinação de fls 43, item 06 do acordo em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02295-2000-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE REGINA SILVA THESS CARDOSO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A - SUCESSOR DO BANERJ SEGUROS S/A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A - SUCESSOR DO BANERJ SEGUROS S/A., Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aparecido Marcilio [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World Service Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-1998-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FERREIRA DO CARMO [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CROCKER [Adv. José Elias de O. G. do Nascimento (OAB: RJ 20289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO CROCKER\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Antero da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Manoel de Castro ME [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Antero da Silva\r\n\r\nContraminutar o Agravo e contra-arrazoar o recurso principal. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 788777"
                            ],
                            "788778": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/06/2009\r\n\r\n01895-2006-301-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Andre de Souza Matos\r\n\r\nExecutado: Ap Azeredo e Perrot Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ap Azeredo e Perrot Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.181,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00484-2004-301-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SELBI JOAO BARBOSA\r\n\r\nExecutado: HORÁCIO URBANO AMÉRICO DOS SANTOS - TECELAGEM SAFIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HORÁCIO URBANO AMÉRICO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 91.076,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01523-2002-301-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 475,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01762-2006-301-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL e Outros\r\n\r\nExecutado: Istalupe Restaurante e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Istalupe Restaurante e Lanchonete Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 508,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01516-2003-301-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CHOBISNES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CHOBISNES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 492,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00143-1999-301-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Augusto Romao Guimaraes Junior,Augusto Romao Guimaraes,Lucia Maria Guimaraes,PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Augusto Romao Guimaraes Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.331,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,Augusto Romao Guimaraes,Lucia Maria Guimaraes,PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.331,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lucia Maria Guimaraes,Augusto Romao Guimaraes,Lucia Maria Guimaraes,PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Lucia Maria Guimaraes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.331,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Augusto Romao Guimaraes,Augusto Romao Guimaraes,Lucia Maria Guimaraes,PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Augusto Romao Guimaraes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.331,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00052-2005-301-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Welington da Silva Paulista\r\n\r\nExecutado: Teknycs Terceirizacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Teknycs Terceirizacao e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.235,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00212-2006-301-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Severino Francisco de Andrade\r\n\r\nExecutado: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.908,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00775-2003-301-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARIA DE MELO FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DE MELO FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.671,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788778"
                            ],
                            "788779": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01899-2008-301-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Saraiva Afonso\r\n\r\nRéu: Braçal Serviços de Estiva e Manutenção Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Braçal Serviços de Estiva e Manutenção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788779"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00830-1990-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE MARQUES TEIXEIRA PERONE [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA [Adv. Celso Pithon Werneck (OAB: RJ 20870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar o depósito do crédito remanescente (R$ 1.668,73), no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00062-2000-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORARIOS PERICIAIS, Aut: ANTONIO CARLOS CHAGAS [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Paulo Roberto Teixeira (OAB: RJ 4271 - D)], Réu: Júlio Márcio de Almeida Santos, Réu: Maria Dolores de Almeida Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CHAGAS, Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2002-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI CARVALHO [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira (OAB: RJ 101044 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que deverá dizer se arcará com os emolumentos cartorários oriundos do registro da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Queiroz Kreischer [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Queiroz Kreischer\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Fernandes da Gama Silva Paixao [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luis Franca Cosentino [Adv. Regis Henrique Rambo (OAB: RJ 140433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Luis Franca Cosentino\r\n\r\nComprovar o recolhimentos das custas de execução, através de guia DARF, código 8019, no valor de 11,06. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian dos Santos Portela [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Zapata Mexican Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zapata Mexican Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação, R$ 34,50, e custas de execução, R$ 22,12, através de guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Sousa Teixeira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Luiz Ltda. [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Luiz Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.113,32, sob pena de execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra dos Santos [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestacao de Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Debmar Prestacao de Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.664,13, sob pena de execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pena [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 212,40, sob pena de execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Liberato da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafan Materiais de Construcao Ltda. ME [Adv. Geraldo Domingos Teixeira (OAB: RJ 108425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rafan Materiais de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 103,67, sob pena de execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fidelis [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Matriz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Fidelis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 177 (suscitado conflito negativo de competência). \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Gualberto [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Servicos e Engenharia de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Gualberto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Camara Alves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Redito Assessoria Planejamento Consultoria e Desenvolvimento Ltda. [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Redito Assessoria Planejamento Consultoria e Desenvolvimento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 14,00, através de guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa do Nascimento [Adv. Jose Weston de Meireles (OAB: RJ 138955 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Lopes Pinto da Silva [Adv. Raquel Bazilio Imbelloni Salerno (OAB: RJ 127573 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Franciscana da Imaculada Conceicao do Brasil [Adv. Valter Zanacoli Junior (OAB: RJ 93902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provincia Franciscana da Imaculada Conceicao do Brasil\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.520,56, sob pena de execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 00924-1996-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMOS [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Aut: JECOMIAS VIANA PEREIRA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Aut: JOSE BRANCO DE PAULA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Aut: VALDIR BIZZO VERGETTE [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JECOMIAS VIANA PEREIRA, Aut JOSE BRANCO DE PAULA, Aut LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMOS, Aut VALDIR BIZZO VERGETTE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01774-1997-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SOARES MACHADO [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ SOARES MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00702-1997-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CINDAN S/A COMERCIAL EXPORTADORA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00874-1993-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO GOMES TEIXEIRA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ENGENHARIA E ADMINISTRACAO DO ANIL [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pinho da Silva [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pinho da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 789559"
                            ],
                            "789560": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00062-2000-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: HONORARIOS PERICIAIS, ANTONIO CARLOS CHAGAS\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Júlio Márcio de Almeida Santos, Maria Dolores de Almeida Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Júlio Márcio de Almeida Santos, Maria Dolores de Almeida Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-302-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fidelis\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Matriz\r\n\r\nPelo presente fica m Liderbras Logistica e Transportes Matriz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 177 (suscitado conflito negativo de competência). \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-302-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal - Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Loggiato Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Loggiato Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789560"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00983-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Leme da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)], Réu: Rooster Servico Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Leme da Silva\r\n\r\nVista da petição de fls. 257/260 e, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01927-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz carlos Ferreira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Seletiva Ltda.\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 20 dias, os laudos requeridos em fl. 70 (PCMSO-NR7 e PPRA-NR9), sob pena de inversão do ônus da prova. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Pereira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Binotto S.A. Logística Transporte [Adv. Caio Marcelo Brauer de Freitas Sampaio (OAB: RJ 117511 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e ônibus Indústria de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Binotto S.A. Logística Transporte, Réu Volkswagen Caminhões e ônibus Indústria de Veículos Comerciais Ltda.\r\n\r\nVista da petição de fls. 230/237, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regilane Aparecida da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Patricia Lucena Rodrigues (OAB: RJ 141598 - D)], Réu: Servatis [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda., Réu Servatis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Aparecida Ferreira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Toca da Traíra Resende Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Aparecida Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida petição de fls.17, vir com o atual endereço da rda e/ou seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem pareciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelington Teixeira da Silveira [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda, Aut Uelington Teixeira da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2002-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LEMES DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)], Aut: Jorge Alves Carneiro [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRAMAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Carneiro, Aut SERGIO LEMES DA SILVA\r\n\r\nVista do Ofício de fls.71, indicar meios objetivos de prosseguimento ou requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Liza Andrade Ferraz [Adv. Gloria Maria dos Santos Pereira (OAB: RJ 110449 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Embaixador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liza Andrade Ferraz\r\n\r\nAdequar ao rito sumaríssimo, apresentando a devida liquidação dos pedidos autorais, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Alves Guedes [Adv. Quezia Faria Duarte Moneteiro (OAB: RJ 139800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Alves Guedes\r\n\r\nVista da petição do perito, depositar, no prazo de 10 dias, a quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01779-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Castro Miranda [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: Cronológica de Volta Redonda Serviços Corp. Telecomunicações Ltda.-ME [Adv. Alcio Pereira (OAB: RJ 94805 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Castro Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 30 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Juliano Barbosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Jesus [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da estimativa dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, comprovar o deposito, em 05 dias, ainda que de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 01231-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Guimaraes [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Guimaraes, Réu Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Costa Silva\r\n\r\nRéu: Expresso do Shopping 17 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso do Shopping 17 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cláudia de Souza Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Serviços Técnicos e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia de Souza Silva\r\n\r\nComprovar a alegada citação editalícia da 1ª ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02230-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Valdevino Sobrinho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Valdevino Sobrinho\r\n\r\nVista da petição do perito e depositar, no prazo de 10 dias, a quantia requerida para custeio das despesas para a realização da prova pericial, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários ao final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira da Cunha [Adv. Tercio dos Reis Correa (OAB: RJ 93235 - D)]\r\n\r\nRéu: Luemon Comercio de Combustiveis Ltda. (Posto Rezendao) [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luemon Comercio de Combustiveis Ltda. (Posto Rezendao)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANITA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO NOBRE DA SILVA - ME [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANITA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Pires da Silva [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Pires da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-521-01-00-3 - RtPosse\r\n\r\nAut: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Bosco Ferreira de Medeiros [Adv. Renata da Silva Goncalves Santos (OAB: RJ 139859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Bosco Ferreira de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Batista [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterpav Construtora Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)], Réu: Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COPER [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COPER\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Ferreira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Luiz Benites Freires (OAB: RJ 88466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Alves [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves, Réu Magnetto Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nVista do Ofício do INSS de fls. 141/176, no prazo de 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Alves Marques Ribeiro [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Jo de Resende Calcados Ltda. [Adv. Elisangela de Freitas Ferreira Rozas (OAB: RJ 140027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jo de Resende Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BALBINO DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Andrete da Silva [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.148, fixando a condenação no valor de R$ 2.317,21 equivalente a 197.248,97936 IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 13.07.07 o equivalente a 50,9140 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda, quitar também , contribuições previdenciarias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. Custas de R$ 100,00, pela rda. Proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto de Andrade Pereira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Binotto S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto de Andrade Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias do INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Leandro da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda. [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Leandro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da estimativa dos honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00, efetivar o depósito, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Santa Goncalves da Silva [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Santa Goncalves da Silva, Réu Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Manoel Simão [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Manoel Simão\r\n\r\nTomar ciência da estimativa do perito, no valor de R$ 2.000,00 e efetivar, em 10 dias, o depósito desta quantia para custeio das despesas para a realização da perícia, ainda que de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 01604-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO FRANCISCO VILARINHO [Adv. Francisco Tertuliano de Oliveira Junior (OAB: RJ 2032 - A)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUTORA ENGENHO LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUTORA ENGENHO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-1999-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELISANGELA SANTANA DA CRUZ [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: INDIA DECORACOES INFANTIL LTDA [Adv. Elisiana Fatima Barcelos Rodrigues Xisto (OAB: RJ 46780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELISANGELA SANTANA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma da Resolução Administrativa nr 06/06, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Batista [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics S.A., Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO CHOPOTO LTDA., Réu: CHOPOTO COMERCIO LTDA., Réu: TC DE RESENDE LTDA. [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)], Réu: CLARIANT DO BRASIL S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, adequando-os a res judicata, observando, ainda, a promoção da calculista do Juízo fls.87vo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2004-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO CARLOS PEREIRA DA SILVA, Réu TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o reclamante ainda apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01802-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Rosa [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ola Ltda. [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Ola Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 90,00, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE SOUZA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV DE RECRUT E SELEC E PESSOAL LTDA. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)], Réu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DE SOUZA, Réu SERES SERV DE RECRUT E SELEC E PESSOAL LTDA., Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos, devendo ser observado os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02899-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Jesus Antonio [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nRéu: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA, Réu Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02201-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilhermino Isoldi Rebelo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilhermino Isoldi Rebelo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03000-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO OLIVEIRA LARCHER [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2001-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAULY LUIZ RODRIGUES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)], Réu: MUNICIPIO DE RESENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAULY LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2006-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gumercindo Geraldo David [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Furlong S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Furlong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Mailsa Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: E.Figueiredo Luz-Licores- M.E. [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Mailsa Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador e parcelamento fls.56, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 788725"
                            ],
                            "787424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2001-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCINEIA JUSTO DE CASTRO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA COMERCIAL LTDA, Aut DILCINEIA JUSTO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo o reclamante para apresentar, em 10 dias, os cálculos de liquidação com os valores que entenda devidos, devendo ser observados os limites da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Efigênio Cesar [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Via Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primeira Via Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da ocorrência de erro material na ata de fl.17, o qual foi corrigido na forma do art. 833 da CLT, para que, onde se lê \"Processo 00029-2008-521-01-00-3\", leia-se \"Processo 00030-2008-521-01-00-8\". \r\n\r\nProcesso: 01846-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BRAGA DE MEIRELES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO ALVORADA DE RESENDE LTDA. [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO ALVORADA DE RESENDE LTDA., Aut VERA LUCIA BRAGA DE MEIRELES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01916-1998-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DA SILVA ANDRADE [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA OPERADORA DE RODOVIAS(AT DEN NOVA DUTRA SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA OPERADORA DE RODOVIAS(AT DEN NOVA DUTRA SA, Aut LUIS DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos, devendo ser observado os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Barbosa Guedes [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Engenharia Ltda. [Adv. Eduardo Augusto Penteado (OAB: RJ 88737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Engenharia Ltda., Aut Ivaldo Barbosa Guedes\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01825-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulina de Fatima Quintiliano Ferraz [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda., Aut Paulina de Fatima Quintiliano Ferraz\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01826-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Martins Paris [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Martins Paris, Réu Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01620-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderleia Campos Araujo [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Versatil Producao Visual Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza Versatil Producao Visual Ltda., Aut Wanderleia Campos Araujo\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos, devendo ser observado os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE DA TERRA PENEDO MAUA LTDA [Adv. Luis Mauro Sampaio Pereira (OAB: RJ 121924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTE DA TERRA PENEDO MAUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Machado [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01407-1996-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBRANDO MIRANDA BASTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ SA, Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os recibos salariais do período de, janeiro a agosto de 1992, ou seus cálculos de liquidação com os valores que entenda devidos, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato Alves Rosas [Adv. Elisiana Fatima Barcelos Rodrigues Xisto (OAB: RJ 46780 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Kignel [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rubens Kignel\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 60,00, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00631-1996-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY VIEIRA LIMA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY VIEIRA LIMA, Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos e, no prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Benedito [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Magneto Automotive do Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Benedito, Réu Magneto Automotive do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos e, no prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01022-2001-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIAN LOURENCO GERALDO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Durr Brasil Ltda [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: M SHIMIZU ELETRICA E PNEUMATICA LTDA, Réu: COMONTAL COMERCIO E MONTAGENS LTDA, Réu: M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIAN LOURENCO GERALDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00191-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO DE ALMEIDA [Adv. Moises Moreira Carreiro (OAB: RJ 119468 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Felix Franca [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Binotto S.A. [Adv. Christiniano de Oliveira (OAB: SP 58291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Binotto S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosmo de Souza Barros [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Empreendimentos Industrial e Comercial S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo de Souza Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELCHIADES HONORIO DE CARVALHO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELCHIADES HONORIO DE CARVALHO\r\n\r\nVista do Oficio de fls.198, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-2003-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS BENEVENUTO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS BENEVENUTO\r\n\r\nIndicar meios de notificação da rda e/ou seus sócios, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, em 20 dias, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 02261-2002-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITA APARECIDA SOARES AZEVEDO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE EDNA LANFREDI [Adv. Eduardo Augusto Mentzigen Linhares (OAB: RJ 104207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA APARECIDA SOARES AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que insuficiente a garantia do crédito do bloqueio efetivado, via Bacen Jud, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-1997-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME TEIXEIRA DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDERELI NAVARRO GARCIA, Réu: ANA MARIA MARSOLE , Réu: PIRAMIDES SELECAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LT [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVista da certidão do i. Oficial de Justiça, bem como indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02287-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CUNHA SALGADO [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT LINE DE RESENDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA CUNHA SALGADO\r\n\r\nVista da Certidão de fls.40, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório \r\n\r\nProcesso: 03310-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATAL HIPOLITO CALACA ALVES DE MORAES [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO MAURICIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATAL HIPOLITO CALACA ALVES DE MORAES\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01411-1997-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDO MOTTA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: Fort Dodge Manufatura Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fort Dodge Manufatura Ltda\r\n\r\nJuntar a guia (cópia autenticada) de fls.505, pois não consta o número do processo a que se refere o recolhimento, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-1998-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM HELENA BALBINO SANTANA [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA PE DA SERRA (TEODORO DE CARVALHO) [Adv. Aldair Cardoso de Almeida (OAB: RJ 95819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJA PE DA SERRA (TEODORO DE CARVALHO)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e recolhimentos previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lopes de Oliveira [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Infordados Servicos Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infordados Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2000-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: VILHENA AGRO-FLORESTAL S/C LTDA [Adv. Domitildes Aparecida da Silva (OAB: RJ 50422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VILHENA AGRO-FLORESTAL S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora acautelatória, efetivada via Bacen Jud, garantidora da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Monique Soares da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique Ambrosio [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Henrique Ambrosio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Anderson de Carvalho [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Anderson de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloi Pereira de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia Ltda [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00739-1997-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM INACIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Roseli Pedroso dos Santos, Réu: C.M SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA, Réu: Celso Antonio Pedro, Réu: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA, Réu: Osmar de Biagi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM INACIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatoria, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Candido [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - Administracao Regional do Est do Rio de Janeiro (SENAC/ARRJ) [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC - Administracao Regional do Est do Rio de Janeiro (SENAC/ARRJ)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01992-2007-521-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mark Sutton [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nCgto: Juvenil Eurípedes de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mark Sutton\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Fernandes Seabra da Cruz [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. V. Artefatos de Ferro Ltda M.E. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Fernandes Seabra da Cruz, Réu P. H. V. Artefatos de Ferro Ltda M.E.\r\n\r\nFornecer o correto endereços das testemunhas e/ou nomeação de outros, Antonio Carlos da Rocha Kalil Júnior e Wallace Lessa Sampaio (reclamante) e Luci de Oliveira dos Santos (reclamada), tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"mudou-se \";\" Falecido\" e \"Mudou-se\", respectivamente, em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação dos mesmos para a audiência. \r\n\r\nId: 787424"
                            ],
                            "788726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Ferreira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788726"
                            ],
                            "787428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01863-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton dos Santos [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinese Vieira Ltda. [Adv. Paulo Rogerio Peres de Oliveira (OAB: SP 131687 - D)], Réu: Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-1998-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Glaysson Teixeira (OAB: MG 72691 - D)], Réu: COPER-CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES. DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER-CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES. DUTRA, Aut GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos, devendo ser observado os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Guedes Pereira [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Eraldo N. Calcados Ltda. ME [Adv. Edson Ramos Nogueira (OAB: RJ 95438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eraldo N. Calcados Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Ambrosio Mendonca [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto Falrene Miranda de Oliveira [Adv. Agnaldo Olimpio da Silva (OAB: RJ 105278 - D)], Réu: Fazenda Estrela [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humberto Falrene Miranda de Oliveira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/07/2009, às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO ALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE LTD [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)], Réu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOURENCO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA MIRANDA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineti da Silva [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Trem Azul de Penedo Ltda [Adv. Paulo Magno Martinelli Marinho (OAB: RJ 95618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Trem Azul de Penedo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MARIO LOTSCH [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXTRONICS INTERNACIONAL EQUIP SERVICOS LTDA. [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLEXTRONICS INTERNACIONAL EQUIP SERVICOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WANDERLEY ATIE [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS POLLI PORTO REAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcio Rogerio Dias (OAB: SP 260781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WANDERLEY ATIE\r\n\r\nVista da petição de fls. 144/158, a fim de se manifestar acerca do bem oferecido à penhora, bem como quanto ao requerimento de audiência especial para possível realização de acordo, sendo certo que para a designação desta, necessário se faz, em princípio, que as partes previamente entabulem o mesmo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02302-1998-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MELLO CATHOUD [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.288, ante o teor do parágrafo 4º do artigo 267 do CPC, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Nascimento de Carvalho [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nTendo em vista que a rda não cumpriu a determinação de fls.105, tomar ciência de que fora invertido o ônus da prova pericial, devendo a mesma, no prazo de 10 dias, depositar a quantia requerida pelo i.expert a título de cobertura das despesas para a realização da perícia, ainda que de forma parcelada, sob pena de perda da prova, conforme já especificado o r.despacho de fls.98. \r\n\r\nProcesso: 02074-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Aparecida Maximiniano [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB, Aut Solange Aparecida Maximiniano\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02072-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Maxwell Silveira Ribeiro [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB, Aut Willian Maxwell Silveira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02066-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Rodrigues Neto [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Rodrigues Neto, Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02007-2003-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CORREA BASTOS [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CORREA BASTOS, Réu PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigo Teixeira Pires [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Agulhas Negras [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Agulhas Negras, Aut Marcelo Rodrigo Teixeira Pires\r\n\r\nAnte requerimento do autor às suas expensas, foi determinado a realização da prova pericial, deferindo as partes, prazo de 15 dias sucessivo, inicando pelo reclamante, para quesitação e indicação de assitentes técnicos, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municipio de Itatiaia [Adv. Luis Fernando Porceno (OAB: RJ 73319 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)], Réu: Municipio de Itatiaia [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municipio de Itatiaia\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.180, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Andre da Conceicao [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Garcia Martins , Réu: G G Martins ME Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Andre da Conceicao\r\n\r\nVista do Oficio de fls.27, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA LUCIA PELETEIRO EYER [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA LUCIA PELETEIRO EYER\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-1998-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO MOREIRA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME DE CARVALHO CARNEIRO -ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FRANCISCO MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de penhora e avaliação dos bens, a fim de que os mesmos possam ser levados à praça para busca do crédito do exequente, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Fernandes da Silva [Adv. Tercio dos Reis Correa (OAB: RJ 93235 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel Ferreira Alimentos Ltda (Supermercado Alegria) [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)], Réu: Comercio e Distribuidora de Alimentos CNG Ltda (Supermercado Alegria) [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Distribuidora de Alimentos CNG Ltda (Supermercado Alegria), Réu Gabriel Ferreira Alimentos Ltda (Supermercado Alegria), Aut Marcia Aparecida Fernandes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02036-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Nunes [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Volta Redonda , Réu: Auto Comercial Tupi Ltda., Réu: Viacao Paraiso Ltda., Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00039-2001-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAMUR EMPR SANEAMENTO MUNICIPIO DE RESENDE SA [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez do Nascimento [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Porto Real [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GERALDO DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada pela reclamada Viação Agulhas Negras Ltda., no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves Batista Júnior [Adv. Antonio Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 56354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa P.H. Fontes Construtora Ltda., Réu: Municipio de Porto Real\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves Batista Júnior\r\n\r\nEfetivar, no prazo de 10 dias, o depósito da quantia estimada pelo i. expert, ainda que de forma parcelada. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Paula Matos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdir da Costa Bandeira, Réu: Cristiano Augusto Pimenta de Jesus, Réu: Condomínio Village Bouganvillee\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Paula Matos\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Barbosa da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano Augusto Pimenta de Jesus, Réu: Valdir da Costa Bandeira, Réu: Condomínio Village Bouganvillee\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Nascimento da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano Augusto Pimenta de Jesus, Réu: Valdir da Costa Bandeira, Réu: Condomínio Village Bouganvillee\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anito Alfredo dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdir da Costa Bandeira, Réu: Cristiano Augusto Pimenta de Jesus, Réu: Condomínio Village Bouganvillee\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anito Alfredo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00701-2000-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Jose de Freitas, Réu: PADARIA E MERCEARIA DOIS IRMAOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania da Glória [Adv. Julio Cesar da Silva Reymao (OAB: RJ 123444 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Pippo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania da Glória\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nId: 787428"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02072-2005-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Maxwell Silveira Ribeiro\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil - INB, Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo o reclamante, ainda para apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02066-2005-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Rodrigues Neto\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo o rte, ainda para apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02074-2005-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Aparecida Maximiniano\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o reclamante, ainda, para apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02036-2005-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Nunes\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda, Estado do Rio de Janeiro, Auto Comercial Tupi Ltda., Viacao Paraiso Ltda., Viacao Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Comercial Tupi Ltda., Viacao Paraiso Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00003-2002-521-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO ELIZEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetivar o recolhimento da quota previdenciária devida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-521-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Natan Oliveira de Toledo\r\n\r\nRéu: Lúcia Caroline Ivantes Tavares, Vitor Marcio Alves Tavares Filho, Primicia - Papelaria e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lúcia Caroline Ivantes Tavares, Primicia - Papelaria e Informatica Ltda., Vitor Marcio Alves Tavares Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da execução que se processa nos autos, no valor de R$ 2.812.95 equivalente a 241.433,17555 IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 26.01.07 o equivalente a 70,1024 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, proceder ao pagamento, em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475 - J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787429"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Andrade Santana\r\n\r\nRéu: Tiago de Paula Pinto, Elcio Ferreira da Silva, Stander Tec. Servicos Industriais Ltda., Faurecia \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elcio Ferreira da Silva, Stander Tec. Servicos Industriais Ltda., Tiago de Paula Pinto, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787430"
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                            "787425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00062-2004-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CHINELLATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Achiles Tolomei Souza dos Santos , Yone Aparecida de Souza, XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, FIBRA PET MATERIAS PRIMAS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Achiles Tolomei Souza dos Santos , FIBRA PET MATERIAS PRIMAS LTDA., Yone Aparecida de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.107, fixando a condenação no valor de R$ 83.970,20 equivalente a 7.254.488,79604 IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 28.09.06 o equivalente a 1.824,5697 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 400,00 pela rda, deverá a rda proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01545-2004-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DE ALMEIDA MALAQUIAS\r\n\r\nRéu: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte a revelia. Custas de R$ 200,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Anderson de Carvalho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de) , AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o rte para apresentar os cálculos de liqidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos mesmos. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2001-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA MONTESE DE RESENDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICADORA MONTESE DE RESENDE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.160, fixando a condenação no valor de R$ 51.474,17 equivalente a 4.351.519,70 IDTRs, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, deverá a rda proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787425"
                            ],
                            "787427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Bernardo\r\n\r\nRéu: Tupi Serviços Industriais Ltda., Tropical Line Serviços Industriais Ltda., Rubens Silveira Lopes, Hot Line de Resende Comércio Industria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hot Line de Resende Comércio Industria Ltda., Tropical Line Serviços Industriais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Rosa Maia\r\n\r\nRéu: Angrapel Indústria de Embalagens Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Angrapel Indústria de Embalagens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787427"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00090-2006-262-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Joselita dos Santos [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nExdo: GESTORES DE NEGOCIOS ASSOCIADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Exdo: Clinica Santa Catarina Laboure Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Joselita dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, de 42/44, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Peixoto Fidelis [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Santana Bento, Réu: Marlene Freitas de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Peixoto Fidelis\r\n\r\nFornecer o atual endereco do RECLAMANTE, em razão da devolução da notificação de fls.22/23, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Martins de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Srhl Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Casa de Saude Sao Jose\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Martins de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª reclamada, se for o caso, em 30 dias,em razão da devolução da notificação de fls.21/22. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Audir dos Santos [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Macabu Planejamento Construções e Saneamento Ltda. , Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Audir dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.45/46. \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro da Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls. 66/68, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald da Silva Teixeira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: D A 2007 Pizzaria e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald da Silva Teixeira \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.41/42. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Dutra Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Dutra Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.21/22. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Quintanilha [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Muttel Telecomunicações Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza Quintanilha\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.18/19. \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Cardoso de Abreu [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda., Aut Valdinei Cardoso de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.74/79, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2009-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Salete da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: 1010 Art Limp Assessoria de Hig e Limp Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salete da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.12/13. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Moura Gomes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmam Recuperacao de Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Moura Gomes\r\n\r\nJuntar uma cópia da inicial, a ser remtida à Reclamada, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Couto Melanes [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Couto Melanes, Réu Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.42/44: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 110,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Firmino Miranda [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: H b Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Firmino Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.96/106, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvano Goncalves de Souza [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.36/37. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Garcia [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Fernandes Filho [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Garcia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.47, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REGINA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ PINHEIRO GOMES [Adv. Celso Oliveira Leitao (OAB: RJ 103918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls.73-verso, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE SOUZA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL PIRES LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.323/334, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Miranda Junior [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Show Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Miranda Junior, Réu Poli Show Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.41.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalton de Souza Pedreira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Vira Verao Piscinas Caixas D´Agua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalton de Souza Pedreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, de fls. 47-verso, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Silva do Amaral [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferri Madeiras e Materiais de Construcão Ltda. [Adv. Cheila Morett Maia (OAB: RJ 106107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferri Madeiras e Materiais de Construcão Ltda., Aut Maxwell Silva do Amaral\r\n\r\nCiência da decisão de fls.247/249: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 240,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-262-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Equatore Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIANE MERCEDES DE MOURA SANTOS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIANE MERCEDES DE MOURA SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.32/36\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Coelho de Oliveira [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: Aqua Fisio Alternativos de Saude Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Coelho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.74/76, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-262-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Vanderlucia Justem Monteiro do Amaral Matos [Adv. Fatima do Valle (OAB: RJ 119691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Renato dos Santos Silva, Agdo: Cristiane Valeria Carvalho dos Santos [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane Valeria Carvalho dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como contra-arrazoar o RO de fls.30/34 da RPS Nº 01268-2007-262-01-00-0, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva Freitas [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus de Vista Alegre Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda da Silva Freitas, Réu Maximus de Vista Alegre Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.41/43: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 240,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01701-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Guimarães [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes de Itaúna Comércio e Alimentos Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Guimarães, Réu Mendes de Itaúna Comércio e Alimentos Ltda. \r\n\r\nCiência da decisão de fls.40/43: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01753-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordeci Barbosa e Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Due Fatto [Adv. Diogo Pacheco Gomes (OAB: RJ 110540 - D)], Réu: Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE , Réu Consórcio Due Fatto, Aut Jordeci Barbosa e Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls.116/118: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 40,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01881-2006-262-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional Santanna fortunato Ltda.ME [Adv. Antonio Augusto Vidal Nacif (OAB: RJ 120501 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle de Souza Maia [Adv. Siledio Pereira de Assunção (OAB: RJ 137256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Educacional Santanna fortunato Ltda.ME, Cgto Danielle de Souza Maia\r\n\r\nCiência da decisão de fls.25/26: \"...PROCEDENTE, custas de R$ 10,64, pela Consignatária, dispensada...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02068-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar dos Santos [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S. A. (Massa Falida de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar dos Santos, Réu Conservas Rubi S. A. (Massa Falida de) \r\n\r\nCiência da decisão de fls.24/25: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 600,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02116-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Santos Tavares [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alexander da Silva (OAB: RJ 104887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Santos Tavares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02229-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Carvalho dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Triunfo S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Triunfo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.1321/36, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02244-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Batista Fonseca [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nAtender promocao do MPT, de fls.179/183. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02523-1998-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO GUIMARAES [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REPRES E COMERCIO RIALL DO ALC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.161. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02528-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aelio Nery de Almeida Soares [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Cosntrutora Ltda. [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aelio Nery de Almeida Soares, Réu Benson Cosntrutora Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.63.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02739-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DILCILEA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira (OAB: RJ 111671 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara de Oliveira White [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbara de Oliveira White\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.96/98, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02701-1998-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOTAMAR DE ALMEIDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.264. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02744-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARA JOSE DE MELO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MARA JOSE DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 38. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02886-1996-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCVAL DIST ALIMENTOS MAT DE LIMP ELETRICA E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.57. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 03065-2003-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FONSECA SALDANHA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SRA DAS GRACAS S/C LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA FONSECA SALDANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.41. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 03080-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Cavalcante de Albuquerque [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Cavalcante de Albuquerque\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 03104-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Samia Regina de Oliveira [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de) \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.29. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 03114-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Cezar da Costa Marins [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Cassinu Ltda [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Cezar da Costa Marins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.51/66, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03338-2001-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO ALMEIDA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO ALMEIDA SILVA, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nCiência da restauracao dos autos, devendo as partes juntarem as peças que possuirem para instrução do processo, e, ainda, a Ré para manifestar-se sobre os valores apresentados pelo autor a título de seguro desemprego não pagos à época. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Pereira Martins [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Pereira Martins, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.186, devendo a Ré, inclusive, comprovar os recolhimentos do imposto de renda, da contribuição previdenciária e das custas, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 03349-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery Silva de Almeida [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(MASSA FALIDA DE) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.41/43, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, de fls.164/174, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02493-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE DA SILVA BERGE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)], Réu: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISETE DA SILVA BERGE, Réu ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.153/154, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2004-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GARCIA BRETAS [Adv. Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Aut MARCELO GARCIA BRETAS, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.194/195 sendo fixado o crédito total em R$ 19.594,74, equivalente a 1.627.766,18 IDTR\"s, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.199 \r\n\r\nId: 789017"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "788895": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Nonagésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7212\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA, Vereador do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UM MAGÉ DE EXPERIÊNCIA\r\n\r\nADVOGADO: Sérgio Moreira da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nJose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(1)\r\n\r\nSérgio Moreira da Silva\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 788895"
                    ],
                    "788892": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nNonagésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 244\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: ALTAMIR BÁRBARA, Vereador eleito no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Leandro Leitão Gomes Filho\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Lima Gomes\r\n\r\nExceção nº 72\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nEXCEPTO: LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA, Juíza de Direito da 110ª Zona Eleitoral - Magé\r\n\r\nInquérito nº 55\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU: JOÃO DIAS FERREIRA ( JOÃO DA PADARIA ), Vereador eleito no Município de São João de Meriti\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7192\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MONIQUE COSTA DOMINGOS\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7213\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS FLORES-RJ (58ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS FLORES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VINICIUS HENRIQUES D` AMATO, candidato a Prefeito pelo PPS, sob o nº 23.\r\n\r\nADVOGADA: Carmelita dos Santos Rocha\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarmelita dos Santos Rocha\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuiz Leandro Leitão Gomes Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMichelle Macedo Deluca\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRodrigo Lima Gomes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 788892"
                    ],
                    "788893": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Nonagésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 71\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nEXCIPIENTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL ), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nEXCEPTO: CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ, Juíza de Direito da 85ª Zona Eleitoral - Petrópolis\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 788893"
                    ],
                    "788894": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Nonagésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Criminal nº 151\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (148ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO MARIA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nADVOGADA: Catia Paes de Alencar\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3304\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCatia Paes de Alencar\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMichelle Macedo Deluca\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 788894"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "789740": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 190 /09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 41516/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Reso lução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAna Luíza Claro da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115016\r\n\r\n08/06/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 789740"
                    ],
                    "789741": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 191 /09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40181/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Reso lução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarla Sobral da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00102001\r\n\r\n07/06/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 789741"
                    ],
                    "789742": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 192 /09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40823/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Reso lução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDiego Ferreira Guedes\r\n\r\nAuxiliar Judiciário\r\n\r\n00116007\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 789742"
                    ],
                    "789743": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 193 /09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 41112/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Reso lução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFrederico Augusto Grimbaum de Castro Guerra\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115007\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 789743"
                    ],
                    "789744": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 194 /09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38496/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Reso lução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJosé Cláudio Lage Soido\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115015\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 789744"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "789403": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4400 - CLASSE 13\r\n\r\nAGRAVANTE:: CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Alberto Gonçalves Marques\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 789403"
                        ],
                        "789404": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4200 - CLASSE 13\r\n\r\nAGRAVANTE:: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO :: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO :: Flavio Marcelo Ramos da Silva e outros\r\n\r\nAGRAVANTE:: ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO :: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nAGRAVANTE:: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ\r\n\r\nADVOGADO :: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nAGRAVADO:: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO :: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO :: Roberto dos Reis Siqueira\r\n\r\nADVOGADO :: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 789404"
                        ],
                        "789405": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6964 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO:: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE:: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO:: Thiago Lopes Lima Naves e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO:: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: GENECY MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADA:: Pryscila Nunes Ribeiro Marins\r\n\r\nADVOGADO:: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSE CARLOS DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nADVOGADA:: Sucena Alexandre\r\n\r\nRECORRIDO:: MICHEL ALEXANDRE FILHO\r\n\r\nADVOGADA:: Sucena Alexandre\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA:: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nDESPACHO: \"Nada a prover. O procedimento já é adotado por esta Corte.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 789405"
                        ],
                        "789406": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 95 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE ( PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC )\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nFicam INTIMADOS os recorridos, por seus advogados, para, querendo, ter vista por 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do r. despacho de fls. 58, a seguir transcrito:\r\n\r\n“De acordo com a certidão de fl. 43, a cerimônia de diplomação dos eleitos no pleito de 2008 se realizou em 17 de dezembro de 2008, razão pela qual conheço do recurso.\r\n\r\nIntime-se o recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, junte aos autos cópias das ações de investigação judicial eleitoral referidas na inicial. Solicito à Secretaria Judiciária que as cópias sejam apensadas aos autos principais para melhor manuseio.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista aos recorridos pelo mesmo prazo. A seguir, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Regional Eleitoral, voltando, a seguir, conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/03/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 789406"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "789327": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.755 - RECURSO ELEITORAL Nº 6846 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecorrente: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE \r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecorrido: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE \r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS Advogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 18/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.756 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 7118 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (85ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (Roberto Naval), vereador do município de Petrópolis\r\n\r\nAdvogados: Alexandre Vogel e outros\r\n\r\nAgravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 18/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.758 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4740 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO, Comitê Financeiro Único\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 18/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.759 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5500 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: SILVÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO, candidato a deputado estadual pelo PRONA\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 18/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 789327"
                        ],
                        "789707": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 08-06-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6929\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PC DO B,\r\n\r\nPDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR,\r\n\r\nPSDB, PP, PHS, PRB )\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : D. H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS\r\n\r\nOSTRAS - JORNAL RAZÃO\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO : RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6834\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (PC DO B, PMDB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Williams Ribeiro Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Quissamã pela Coligação O Futuro é Agora.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE DA SILVA PINTO FILHO (JORGINHO DA FARMÁCIA), candidato a Vice-Prefeito de Quissamã pela Coligação O Futuro é Agora.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA (PSDC-PT-PTC-PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, BENS PÚBLICOS (CASAS POPULARES), CESSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 73, Lei nº 9504/97, art. 42, Resolução TSE 22718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 726/2008 - Juízo da 255ª Zona Eleitoral - Carapebus / Quissamã.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Elisabete Franco Longobardi (fls. 65)\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6896\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT do B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato a reeleição, do Município de Paraíba do Sul pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, Vereador e candidato a Vice-Prefeito do Município de Paraíba do Sul pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, FORNECIMENTO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, RESIDÊNCIA, LOCAL (REGIÃO METROPOLITANA), UTILIZAÇÃO, VEÍCULO (CAMINHÃO), PREFEITURA, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA, DECRETAÇÃO, INELEGIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA. ELEIÇÕES (2008). Ref.Leg.: Art. 73 e 74, lei 9504/97 e art. 22, LC nº 64/90. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 776/2008 - Juízo da 28ª Zona Eleitoral / Paraíba do Sul. \r\n\r\nJuiz Prolator: Flávio Silveira Quaresma (fls. 102/104).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 654\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nIMPETRANTE: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO, Vereador eleito no Município de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Ludmylla Figueiredo Souza de Queiroz\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CASSAÇÃO, DECISÃO, AUTOS (AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO), DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES 2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 935/2009 (cópia) - Juízo da 34ª Zona Eleitoral/Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE REJEITANDO A DECADÊNCIA, SENDO ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E PELO JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE EM PARTE A ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE.\r\n\r\nASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 140\r\n\r\nORIGEM: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CRIME ELEITORAL; PENA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE / FRAUDE, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, FALSIDADE, ATESTADO DE RESIDÊNCIA. Ref. Leg.: art. 350, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 87/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real/Quatis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 86/90).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES ACOMPANHANDO O REVISOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO O SEGUINTE O RESULTADO: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E OS JUÍZES CÉLIO THOMAZ JUNIOR E LUIZ MARCIO PEREIRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 141\r\n\r\nORIGEM: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CRIME ELEITORAL; PENA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE / FRAUDE, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, FALSIDADE, ATESTADO DE RESIDÊNCIA. Ref. Leg.: art. 350, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 86/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real/Quatis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 86/90).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES ACOMPANHANDO O REVISOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO O SEGUINTE O RESULTADO: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E OS JUÍZES CÉLIO THOMAZ JUNIOR E LUIZ MARCIO PEREIRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.********\r\n\r\nATA DA 79ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE- PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 15-06-2009 REALIZADA ÀS 17:50 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7022\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON RAMOS MUSSI, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PMDB, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, APROVAÇÃO. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 748/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araujo Lontra (fls. 1547/1548).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6909\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR, Candidato a Vereador pelo PSDC sob o nº 27000\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 441/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 109).\r\n\r\nDecisão: APÓS O RELATÓRIO, O RELATOR SUSPENDEU O JULGAMENTO PARA REEXAME DA MATÉRIA.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7072\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: JOÃO CUNHA NETO\r\n\r\nADVOGADOS : Elizete Pimentel Soares e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos declaratórios opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAUSENTOU-SE JUSTIFICADAMENTE O DE. MOTTA MORAES, PRESIDENTE. ASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3273\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nRESUMO: Prestação de Contas referentes ao exercício de 2004.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR DESAPROVANDO AS CONTAS APRESENTADAS, SENDO ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E PELO JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 18 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.******\r\n\r\nId: 789707"
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            "Zonas Eleitorais": {
                "34ª Zona Eleitoral": {
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                        "788527": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 677/08\r\n\r\nREPRESENTANTE: Maria Dib Jasbick Mansur\r\n\r\nADV: Antônio José Mansur - OAB/RJ 88.367 Fabrício Marchetti Almeida - OAB/RJ 127.116\r\n\r\nREPRESENTADO: Coligação \"Pádua Não Pode Parar\"\r\n\r\nADV: Karine Bastos Silva - OAB/RJ 116.139 Luiz Alcino Cosendey - OAB/RJ 49.988 José Wilson Jobim da Silva Junior - OAB/RJ 136.194\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a promoção ministerial de fls. 36 e determino o arquivamento do presente feito. Sem custas. P.R.I.\" Santo Antônio de Pádua, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 788527"
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                        "788528": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 683/08\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"Reage Pádua\"\r\n\r\nADV: Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB/RJ 86.906 Ricardo da Silva Miguel - OAB/RJ 115.090\r\n\r\nREPRESENTADO: Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\nADV: Karine Bastos Silva - OAB/RJ 116.139 \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação\r\n\r\nDECISÃO: \"HOMOLOGO a desistência do feito requerida à fl. 29, que contou com a concordância do MP e DECLARO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I.\" Em 30 de março de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 788528"
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                        "788529": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 694/08\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"Reage Pádua\"\r\n\r\nADV: Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB/RJ 86.906 Ricardo da Silva Miguel - OAB/RJ 115.090\r\n\r\nREPRESENTADO: Coligação \"Pádua Não Pode Parar\"\r\n\r\nADV: Karine Bastos Silva - OAB/RJ 116.139 Luiz Alcino Cosendey - OAB/RJ 49.988 José Wilson Jobim da Silva Junior - OAB/RJ 136.194 \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando que o presente feito perdeu o seu objeto, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I.\" Santo Antônio de Pádua, 30 de março de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 788529"
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                    }
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                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "788686": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 105/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 74/2008, em face de JORNAL \"O POPULAR\" e MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 22, XIV da LC 64/90, CONDENAR OS INVESTIGADOS NELSON DA COSTA DURÃO e MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO POR USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMINANDO AOS REFERIDOS a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subsequentes à eleição de 2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de fevereiro de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove.(a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 788686"
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                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "788976": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 875/08\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAcusado(s): LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES e REGINALDO RANGEL\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra - OAB/RJ 81.959\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"1. Recebo denúncia;\r\n\r\n2. Citem-se os réus para que apresentem defesa prévia em 10 dias;\r\n\r\n3. Nomeio o servidor Gilberto como oficial \"ad hoc\";\r\n\r\n4. Defiro a cota ministerial.\"\r\n\r\nConceição de Macabu, 09.06.2009.\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 788976"
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                    }
                },
                "57ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787851": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 57ª ZONA ELEITORAL DE PARATY/RJ\r\n\r\nProcesso nº 044/2008 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - LC - 64/90\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral X DAVID ROSEMBERG\r\n\r\nAdvogados: Naira Glória Portugal Coelho Santos (OAB/RJ nº 83.248); \r\n\r\nDECISÃO: \"Dessa forma, não tenho dúvida em afirmar que não foi regular o afastamento do requerido, devendo ser acolhido o pleito inicial para condená-lo por abuso de poder político, com a declaração de sua inelegibilidade, na forma do art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90.\r\n\r\nADMARA SCHNEIDER\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 787851"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "789469": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 89/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nDECISÃO: \"... Considerando que da documentação apresentada incorreu o Partido em vício insanável com a abertura da conta bancária no final do período em exame, não fazendo tramitar os recursos pela referida conta, nos termos do art. 4º da Res. TSE 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 09/06/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 85/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nDECISÃO: \"... Considerando que da documentação apresentada incorreu o Partido em vício insanável com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 09/06/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 86/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO TRAVALHISTA - PMDB\r\n\r\nDECISÃO: \"... Considerando que da documentação apresentada incorreu o Partido em vício insanável com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 09/06/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 84/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nDECISÃO: \"... Considerando que da documentação apresentada incorreu o Partido em vício insanável com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 09/06/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 789469"
                        ],
                        "789470": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 101/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nDECISÃO: \"... Considerando que da documentação apresentada incorreu o Partido em vício insanável com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 09/06/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 94/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nDECISÃO: \"... Considerando que da documentação apresentada incorreu o Partido em vício insanável com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 09/06/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 92/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nDECISÃO: \"... Considerando que da documentação apresentada incorreu o Partido em vício insanável com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 09/06/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 91/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nDECISÃO: \"... Considerando que da documentação apresentada incorreu o Partido em vício insanável com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 09/06/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 789470"
                        ],
                        "788533": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 98/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nDECISÃO: \"... Isto posto, acolho o parecer emitido pelo Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 16/06/2009. Andreia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 97/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nDECISÃO: \"... Isto posto, acolho o parecer emitido pelo Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 16/06/2009. Andreia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 96/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO: \"... Isto posto, acolho o parecer emitido pelo Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 16/06/2009. Andreia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 103/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nDECISÃO: \"... Isto posto, acolho o parecer emitido pelo Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nos termos do inciso IV do artigo 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 37 da Lei 9096/95. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 16/06/2009. Andreia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 87/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nDECISÃO: \"... De fato, verifica-se regularidade formal da apresentação das peças obrigatórias, e, inobstante os erros cometidos nos referidos lançamentos contábeis, acolho o parecer emitido pelo Ministério Público e dou por APROVADAS COM RESSALVAS, as contas apresentadas. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 16/06/2009. Andreia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 788533"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "789472": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1219/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente do Representante: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: Apensem-se aos autos do processo nº 1265/08. Translade-se para o presente feito cópia da sentença proferida no processo nº 1258/08. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nMacaé, 08/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProc. Nº 1266/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRepresentados: Silvio Lopes Teixeira\r\n\r\nPaulo Paes de Oliveira\r\n\r\nAdvogados: Advogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C.Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nDecisão 1. Indefiro os pedidos de redesignação do ato e de dispensa de depoimento pessoal formulado pelo réu Silvio Lopes Teixeira porquanto não há prerrogativa especial na presente lide, já que tem natureza cível. Frise-se ademais, que ao contrário que advoga o demandado, é perfeitamente possível a produção do depoimento pessoal da parte considerando que é permitida a produção de qualquer meio legítimo de prova, a teor da norma estabelecida no artigo 332 do CPC. Por fim, registre-se que o demandado não apresentou motivo idôneo para a redesignação da audiência; 2. Homologo a desistência da oitiva da testemunha Glauco Lopes; 3. Venham os memoriais na forma do artigo 22, X da Lei Complementar 064/1990. Após, dê-se vista ao Ministério Público.\r\n\r\nMacaé, 18 de junho de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1158/07\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: RONDINELLI KLEIN RODRIGUES\r\n\r\nSentença: Nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação feita ao Denunciado RONDINELLI KLEIN RODRIGUES.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1265/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Maurício dos Santos\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente: Partido Verde\r\n\r\nRepresentados: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Marcio da Silva Porto OAB/RJ 163.903 -E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nDecisão 1. Apensem-se aos autos do processo nº 1219/08. 2. Translade-se cópia da sentença proferida nos processo nº 1258/08 para estes autos. 3. Às partes sobre os novos documentos, em 72 horas.\r\n\r\nMacaé, 16 de junho de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1282/09 Natureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nRepresentante: M.P. E.\r\n\r\nRepresentados: R. M. R.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: M. P. G.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRepresentado: C.F.M.P.M.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: 1. A demanda observa o prazo estabelecido no artigo 14, § 10, da CRFB/88, pois a diplomação ocorreu no dia 18 de dezembro de 2008 e seu aforamento se deu no dia 19 do mesmo mês. 2. Não há que se falar em inépcia, porquanto o pedido guarda total correlação com a causa de pedir, qual seja, a invalidação do diploma, que conduz, fatalmente, à cassação dos mandados eletivos. 3. Por tudo, rejeito todas as preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições ao regular exercício do direito de ação, declaro saneado o feito. 4. Verifico que esta demanda e aquelas formuladas nos processos nº 1260/08, nº 1264/08 e nº 1280/09 têm pelo menos uma mesma causa de pedir próxima, qual seja, a suposta contratação indevida de funcionários para o desempenho de cargos comissionados. Sendo assim, e a fim de evitar decisões conflitantes, determino a reunião dos processos. 5. Defiro a produção de prova testemunhal, consubstanciada na oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral, na petição inicial e à fl. 2.416. 6. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público à fl. 2416, itens 1, 2 e 3. Oficie-se. 7. Com vistas à inquirição das testemunhas, designo o dia 12 de agosto de 2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução. 8. Intimem-se os advogados constituídos e as testemunhas. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nMacaé, 15 de junho de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1224/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente do Representante: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: Aos representados sobre os novos documentos, em 48 horas. Após ao Ministério Público.\r\n\r\nMacaé, 19 de junho de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 789472"
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                "112ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "788683": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 112ª. Zona Eleitoral\r\n\r\nMunicípio de Miracema - RJ\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 019/2004 - \r\n\r\nAÇÃO PENAL ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nACUSADOS: SANDRO MOTA XAVIER e VILMAR VIEIRA EIRAS\r\n\r\nDESPACHO \"1) Defiro o pleito de fls. 327. Expeça-se CP.\r\n\r\n2) Nomeio Oficial de Justiça ad hoc o servidor Luiz Antônio Jazbik Ferzola, Analista Judiciário, mat. 00715162, para o cumprimento das diligências determinadas às 324. Em 18/06/09 .\" (a) Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nId: 788683"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "789084": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 20/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 20/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 789084"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "789307": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 019/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDr. Rubens R.R.Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 789307"
                        ]
                    }
                },
                "126ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "788684": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 126ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 020/2009\r\n\r\nO Doutor Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, Juiz Titular da 126ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Administrativo de DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA nº 1599/2009, referente a DIAMANTINA DE MOURA BITTENCOURT (inscrição nº 049967360337) junto aos partidos PSB e PTdoB, diante da impossibilidade de notificar a Interessada por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a mesma NOTIFICADA de que possui o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente edital para que compareça à Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, de 11:00h às 19:00h, e se manifeste nos autos, produzindo provas, sob pena de cancelamento das duas filiações, tudo com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95. Fica a Interessada ciente, ainda, de que o presente Processo Administrativo continuará seu curso independentemente de seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou o Excelentíssimo Juiz desta Z.E. expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 788684"
                        ],
                        "788685": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 126ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 021/2009\r\n\r\nO Doutor Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, Juiz Titular da 126ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Administrativo de DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA nº 1601/2009, referente a LUZINETE MARIA ROSA (inscrição nº 050206710302) junto aos partidos PSB e PT, diante da impossibilidade de notificar a Interessada por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a mesma NOTIFICADA de que possui o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente edital para que compareça à Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, de 11:00h às 19:00h, e se manifeste nos autos, produzindo provas, sob pena de cancelamento das duas filiações, tudo com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95. Fica a Interessada ciente, ainda, de que o presente Processo Administrativo continuará seu curso independentemente de seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou o Excelentíssimo Juiz desta Z.E. expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 788685"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "788312": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "169ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nJUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 17/2009\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 17/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 788312"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "789085": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 176ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV. MONSENHOR FÉLIX, 512, IRAJÁ - TEL/FAX: 3391-1435\r\n\r\nEDITAL Nº 014/2009\r\n\r\nA DRª MÁRCIA MALVAR BARAMBO, Juíza Titular da 176ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 6º, § 2º da Resolução TSE nº 21.574/03, com redação dada pela Resolução TSE nº 22.085/05, que a eleitora abaixo teve suas filiações partidárias declaradas nulas, com base no art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.096/95 c/c art. 39, parágrafo único da Resolução TSE nº 19.406/95:\r\n\r\nNome do Eleitor\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nTatiana Iara Ramos\r\n\r\n113500550361\r\n\r\n603/2009\r\n\r\nPC do B/PT\r\n\r\nEm virtude da indefinição quanto ao domicílio da eleitora interessada, fica a mesma notificada, pelo presente edital, da decisão, bem como de que o prazo para recurso é de 3 (três) dias a contar desta publicação. Fica ainda ciente de que o Cartório da 176ª Zona Eleitoral funciona de segunda a sexta-feira das 11 às 19 horas.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exmª. Srª. Juíza expedir o presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 789085"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "789471": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 15/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 15/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009. \r\n\r\nREGINA HELENA FÁBREGAS FERREIRA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 789471"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "789309": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 008/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Wilton Santos de Souza\r\n\r\nDespacho: \"Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral.\" RJ., 17.06.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 789309"
                        ],
                        "789316": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 006/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Évelyn Silva\r\n\r\nDespacho: \"Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral.\" RJ., 17.06.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 789316"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "789305": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 016/ 2009\r\n\r\nO(A) Dr(a). CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, Juiz(a) da 245ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro - Capital, por designação, na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, neste ato, INTIMA o(a) eleitor(a) abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para comparecer à sede deste Cartório, sito no endereço em epígrafe, das 11:00 h às 19:00 h, no prazo de 72 horas, a contar da data da publicação deste Edital, a fim de retirar a guia de multa expedida no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), em razão da ausência à mesa receptora de votos nas eleições de 26/10/2008, na função de 1º Secretário, da Seção 038, desta Zona Eleitoral.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nNome do(a) eleitor(a)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n825/08\r\n\r\nRhoanny da Silva Soares\r\n\r\n139949700345\r\n\r\n14/01/1989\r\n\r\nDespacho: \"Considerando a informação de fls. 02 e a data da eleição de fls. 03 a 04, DETERMINO a expedição de guia de multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), conforme disposto no art. 124, § 1º, do Código Eleitoral. Após, Intime-se o(a) eleitor(a), para pagamento da respectiva multa. Rio de Janeiro, 09/12/2008.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Eu, Renato de Carvalho Martins, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é subscrito pelo(a) MM. Juiz(a), Dra. Cristiana de Faria Cordeiro.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz(a) Eleitoral \r\n\r\nId: 789305"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "790164": [
                        "I - Lei",
                        "LEI N° 5486 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS A INFORMAREM, ATRAVÉS DE PAINÉIS E DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - 0800, AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NOS TRECHOS EM QUE ADMINISTRAM.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as empresas concessionárias das rodovias estaduais obrigadas a instalarem painéis informativos das condições de tráfego e do Serviço de Atendimento ao Usuário - 0800 nos trechos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem a especificação dos tipos de painéis a serem instalados, bem como o seu posicionamento e as informações que deverão constar nos mesmos, visando garantir aos usuários das rodovias total conhecimento quanto às condições de tráfego.\r\n\r\nArt. 3º - A distância entre os painéis não poderá superar a distância entre as diversas praças de pedágio instaladas ao longo do trecho sob concessão.\r\n\r\nArt. 4º - O Serviço de Atendimento ao Usuário contará, obrigatoriamente, com um serviço de telefonia “call center” - 0800, para fornecimento das informações das condições de tráfego da rodovia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nProjeto de Lei nº 205-A/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Altineu Cortes\r\n\r\nId: 790164"
                    ],
                    "790165": [
                        "I - Lei",
                        "LEI N° 5487 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À HOMOFOBIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate à Homofobia, a ser comemorado no dia 28 de junho.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1511/2004\r\n\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\n\r\nId: 790165"
                    ],
                    "790166": [
                        "I - Lei",
                        "LEI N° 5488 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE QUE TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Terá direito à matricula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2224/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Comte Bittencourt\r\n\r\nId: 790166"
                    ],
                    "790167": [
                        "I - Lei",
                        "LEI N° 5489 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO FLUMINENSE DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Plano Fluminense de Turismo, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 227 da Constituição do Estado e na Lei Federal nº 11771, de 17 de setembro de 2008, reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - valorização e preservação do patrimônio histórico, cultural e natural;\r\n\r\nII - integração e desenvolvimento econômico e social das diversas regiões do Estado;\r\n\r\nIII - projeção do Estado do Rio de Janeiro no exterior;\r\n\r\nIV promoção do homem;\r\n\r\nV desenvolvimento do turismo interno.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano Fluminense de Turismo, observado o disposto no Plano Nacional de Turismo elaborado pelo Ministério do Turismo, definirá e orientará a implementação da política estadual para o setor, tendo por objetivos: \r\n\r\nI - a ampliação do mercado de trabalho e da geração de renda no Estado, por meio do aumento do fluxo turístico, da taxa de permanência e do gasto médio do turista;\r\n\r\nII - a criação, o desenvolvimento e a difusão do turismo no Estado;\r\n\r\nIII - a ampliação e a diversificação de equipamentos e serviços, promovendo a reforma e a melhoria da infra-estrutura de apoio;\r\n\r\nIV - o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que compõem o patrimônio do Estado;\r\n\r\nV - a promoção e a divulgação do produto turístico fluminense;\r\n\r\nVI - a definição de prioridades para o estímulo e o incentivo a áreas, empreendimentos e ações;\r\n\r\nVII - a oferta de suporte a programas estratégicos de captação de eventos nacionais e internacionais para o Estado;\r\n\r\nVIII - o estímulo e o fomento de programas de capacitação profissional para o setor;\r\n\r\nIX - o estímulo à municipalização do turismo, com ênfase na integração regional por via da descentralização dos processos de planejamento e gerenciamento das atividades;\r\n\r\nX - o apoio, a divulgação e a promoção da produção artesanal do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado implementará ações estratégicas para o setor de turismo por meio de programas e projetos desenvolvidos no âmbito das seguintes políticas específicas:\r\n\r\nI - preservação do patrimônio histórico-cultural e documental;\r\n\r\nII - proteção e utilização sustentada do patrimônio natural;\r\n\r\nIII - informação, estatística e marketing do produto turístico;\r\n\r\nIV - desenvolvimento da infra-estrutura turística;\r\n\r\nV - apoio aos agentes da indústria turística;\r\n\r\nVI - incentivo ao turismo receptivo do País e do exterior;\r\n\r\nVII - estímulo ao turismo social e ao turismo interno estadual;\r\n\r\nVIII - incentivo ao turismo de negócios e de eventos;\r\n\r\nIX - formação da consciência turística;\r\n\r\nX - formação e aprimoramento de recursos humanos;\r\n\r\nXI - incentivo ao turismo educativo;\r\n\r\nXII - incentivo ao turismo ecológico.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado concentrará suas ações no planejamento global, na definição das prioridades, no fomento ao desenvolvimento, na administração de recursos e incentivos, na promoção institucional e na coordenação geral e fiscalização das atividades do setor de turismo, bem como desenvolverá as atividades de apoio e as ações de natureza supletiva.\r\n\r\nParágrafo Único - A exploração dos empreendimentos e a prestação dos serviços de turismo caberão à iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer a formulação, a coordenação e a implementação do Plano Fluminense de Turismo.\r\n\r\nArt. 6º - A política estadual de turismo será implementada de forma descentralizada, com o concurso e a participação dos órgãos públicos e das entidades afins da administração estadual, dos municípios e da iniciativa privada, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 7º - Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, o Estado utilizará:\r\n\r\nI - recursos orçamentários e outras receitas da Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer;\r\n\r\nII - linhas de crédito de instituições financeiras;\r\n\r\nIII - incentivos financeiros e fiscais;\r\n\r\nIV - recursos provenientes de fundos estaduais e municipais de turismo que se venham a constituir;\r\n\r\nV - recursos provenientes de organismos, entidades ou empresas nacionais e internacionais, públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3701-A/2006\r\n\r\nAutoria: Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes\r\n\r\nId: 790167"
                    ],
                    "790168": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 146 Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de maio de 2009, do Ofício nº 123-M, de 28 de maio de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 183-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dica , que “MODIFICA A LEI Nº 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 4819, DE 19 DE JULHO DE 2006”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 183-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “MODIFICA A LEI Nº 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 4819, DE 19 DE JULHO DE 2006”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o Projeto com a sanção, de acordo com as razões a seguir expostas.\r\n\r\nA lei que se pretende alterar autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos estaduais, a qualquer título, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, desde que para uso próprio. Prevê, ainda, após alteração efetuada através da Lei nº 4819/2006, que os veículos adquiridos nesta condição, somente poderão ser transferidos de propriedade após 3 (três) anos. A modificação ora proposta se insere neste prazo para transferência, que passaria dos atuais 3 (três) anos para 2 (dois) anos.\r\n\r\nImposta consignar, no entanto, que a proposição analisada objetiva alterar uma lei declarada inconstitucional, em controle concentrado de constitucionalidade.\r\n\r\nCom efeito, observa-se no acórdão proferido na Representação de Inconstitucionalidade nº 148/2006, que as Leis nº 3651/2001 e nº 4819/2006 foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por violar normas constitucionais que versam sobre i) independência e separação dos poderes, ii) isonomia tributária, iii) capacidade contributiva, iv) vedação de discriminação em razão da origem ou destinação do bem tributável e v) obrigatoriedade de convênios interestaduais para concessão de isenção de ICMS. Leiam-se as ementas:\r\n\r\n“1ª Ementa - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -\r\n\r\nDES. MARCUS FAVER - Julgamento: 06/08/2007 - ORGAO ESPECIAL \r\n\r\nEMENTA: Representação por Inconstitucionalidade. Leis nº. 3.651 e 4.819 do Estado do Rio de Janeiro. Autorização para o Poder Executivo isentar de tributos estaduais a aquisição de veículos por determinadas categorias profissionais. Inconstitucionalidade formal. Indelegabilidade da iniciativa legislativa. Iniciativa reservada ao Poder Legislativo. Princípio da legalidade absoluta em âmbito tributário. Precedentes do STF. Inconstitucionalidade material. Princípio da isonomia tributária. Vedação expressa na Constituição Federal ao tratamento tributário diferenciado em razão da categoria profissional. Infração ao princípio da capacidade contributiva. Veículos populares e nacionais. Impossibilidade da análise subjetiva do contribuinte. Sub-princípio da essencialidade. O tipo do veículo não importa, necessariamente, em análise da capacidade contributiva. Impossibilidade de proteção ao produto nacional. Inexistência de caráter extra-fiscal nos IPVA e ICMS. Matéria reservada aos impostos sobre produtos industrializados e importações (IPI e II). Falta de convênio para a concessão de isenção. Inconstitucionalidade reconhecida.\r\n\r\n2ª Ementa - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nDES. MARCUS FAVER - Julgamento: 17/09/2007 - ORGAO ESPECIAL \r\n\r\nEMENTA: Embargos de declaração. Representação por inconstitucionalidade. Leis Estaduais nos. 3.651/2001 e 4.819/2006. Leis autorizativas. Isenção de tributos nas aquisições de veículos por policiais. Iniciativa do Poder Legislativo. Representação acolhida por vícios formal e material. Alegação de contradição, omissão e erro no acórdão embargado. Contradição apontada entre o fundamento do pedido inicial e a decisão atacada. Inocorrência. Na representação por inconstitucionalidade não incide o princípio da estabilização da demanda, consagrado no art. 264 do CPC. Não vinculação do magistrado aos fundamentos apresentados. Os vícios que ensejam os declaratórios hão de ser apontados nas proposições formais do acórdão embargado. O equívoco na sustentação do acórdão sobre a iniciativa privativa da lei não enseja a interposição dos embargos. Vício de omissão. Ainda que se possa admitir a incidência do verbete n.º 52 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal no sentido de que inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso, na hipótese, é de reconhecer-se a eiva. Acórdão embargado que deixa de apreciar aspectos concernentes a suposta justiça da isenção. Critério de filosofia jurídica que não pode ser apreciado pelo Judiciário. A eventual justiça ou injustiça para a concessão da isenção consagrada na lei representa matéria discricionária. Erro material evidenciado. Parte final do acórdão com evidente equívoco, ao mencionar inconstitucionalidade de dispositivo legal sem qualquer relação com a questão em análise. Correção que se impõe. Provimento parcial dos embargos.\r\n\r\nNada obstante o referido acórdão não ter transitado em julgado, já que a Procuradoria da ALERJ interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, fato é que ele está produzindo regulares efeitos.\r\n\r\nAssim, com a declaração de inconstitucionalidade da isenção, em controle concentrado, torna-se prejudicado qualquer projeto com o objetivo de alterar determinado prazo decorrente desta prerrogativa. \r\n\r\nPor este motivo, e a fim de aguardar o trânsito em julgado da ação em comento, para que se possa analisar a viabilidade da proposta parlamentar, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 790168"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "789938": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO 2008\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, cumprindo o Capítulo IX - Seção I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - L.R.F., faz publicar as Contas de Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Exercício 2008, informando, ainda, estarem disponíveis no endereço eletrônico - www.fazenda.rj.gov.br, e na própria Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\n1 APRESENTAÇÃO\r\n\r\nEstamos encerrando mais um exercício financeiro e, em obediência à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que \"estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal\", e, ainda, ao determinado pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu Artigo 145, inciso XIII, que estabelece a competência \"privativamente ao Governador do Estado\" e o prazo para a entrega à Assembléia Legislativa \"dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior\", nós, da Contadoria-Geral do Estado, cumprindo nossa atribuição de elaborar esta prestação de contas, conforme o disposto no inciso XI, artigo 2º, do Decreto Lei nº 10, de 15/03/1975, mantido pelo Art. 292, da Lei nº 287, de 14/02/1979, apresentamos as Contas de Gestão do Excelentíssimo Senhor Governador com informações e conteúdo que atendem à Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF e à Lei Estadual nº 287/79. Com vistas a atender à LRF, tivemos como objetivo tornar transparente e de fácil acesso, para todos os cidadãos, a Gestão Fiscal do Governo do Estado, através da simplificação dos seus textos, tabelas e gráficos, assim como a publicação detalhada de todos os demonstrativos e sua divulgação, por meio eletrônico, atendendo ao preceito da ampla publicidade.\r\n\r\nMesmo com a certeza de termos evidenciado, claramente, os índices e metas a serem alcançados, gostaríamos de ressaltar que, neste seu segundo ano de gestão, o Governo do Estado atingiu todos os índices constitucionais nas áreas de Saúde e Educação, como também no Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM e Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. No que tange às metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, apenas a do resultado nominal não foi atingida.\r\n\r\nOs limites da LRF relativos às Operações de Crédito, Garantias de Valores, Dívida e Despesa com Pessoal também foram obedecidos. Do ponto de vista orçamentário, registrou-se um superávit de R$ 2.282 bilhões já considerando as exclusões das receitas e despesas intraorçamentária e as empresas não dependentes. \r\n\r\nAcrescentamos, ainda, que no exercício de 2007 o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF foi aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e as metas definidas para o ano de 2008 foram plenamente alcançadas.\r\n\r\nFinalmente, encaminhamos estas contas em obediência à legislação já citada, elaboradas dentro de todas as normas legais e dentro do prazo previsto, para que sejam \"submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas\" (§ 1º, Art.81, Lei nº 4.320), e disponibilizadas a todos aqueles que de alguma forma procurem informações sobre a situação orçamentária, financeira, patrimonial e econômica do Estado do Rio de Janeiro. Temos convicção de que retratamos fielmente o exercício financeiro findo, o qual marcou o segundo ano do Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral à frente do governo deste Estado. Ao concluirmos, e por fim encaminharmos a presente Prestação, nós o fazemos com o orgulho e firmeza do trabalho realizado sem economia de esforços. E, nossa recompensa reside na constatação de termos atingido, e até superado, as principais metas as quais nos propusemos.\r\n\r\nEsta Prestação de Contas é composta de volumes conforme a seguir:\r\n\r\nVOLUME 01 - Relatório Gerencial \r\n\r\nVOLUME 02 - Balanços e Demais Relatórios Gerenciais\r\n\r\nVOLUME 03 - Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nVOLUME 04 - Execuções Orçamentárias de Despesa por Poder\r\n\r\nVOLUME 05 - Execuções Orçamentárias e Outros Demonstrativos por Tipo de Administração\r\n\r\nVOLUME 06 - Demonstrativos de Créditos Adicionais e Demonstrativos das Alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD\r\n\r\nVOLUME 07 - Outros Ofícios dos Órgãos e Entidades Encaminhados à CGE em Atendimento ao Art. 11, do Decreto Nº 41.559, de 24/11/2008\r\n\r\nVOLUME 08 - Relatório sobre o Passivo Ambiental\r\n\r\nVOLUME 09 - Determinação TCE\r\n\r\nVOLUME 10 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Relatório e Parecer do Conselho Estadual\r\n\r\nVOLUME 10.1 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n\r\nVOLUME 11 - Relatório das Ações Finalísticas Realizadas em 2008\r\n\r\nVOLUME 12 - Demonstrativo das Conciliações Bancárias\r\n\r\nVOLUME 13 - Boletim de Transparência Fiscal - 6º Bimestre 2007/2008\r\n\r\n1.1 Estrutura Organizacional\r\n\r\nA estrutura organizacional do Governo é composta pelos Órgãos do Poder Executivo, e no exercício de 2008 se apresentou conforme a seguir: \r\n\r\nQUADRO 01 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 60 ENTIDADES VINCULADAS\r\n\r\n21 ÓRGÃOS\r\n\r\n16 AUTARQUIAS\r\n\r\n21 FUNDAÇÕES\r\n\r\n05 EMPRESAS\r\n\r\n18 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\nCasa Civil - CC\r\n\r\nDETRAN/AGETRANSP/\r\n\r\nAGENERSA / LOTERJ\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n-\r\n\r\nIO\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria das Empresas em Liquidação - AEL\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSERVE\r\n\r\nBERJ / BD-RIO /\r\n\r\nMETRO / CTC/ DIVERJ FLUMITRENS /CELF\r\n\r\nGoverno - SEGOV\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPlanejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA *\r\n\r\nCIDE / FESP\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFazenda - SEFAZ\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDesenvolv. Econ., Energia, Indústria e Serv. - SEDEIS\r\n\r\nJUCERJA / DRM / IPEM \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCODIN / AGFRJ\r\n\r\nObras - SEOBRAS\r\n\r\nIEEA\r\n\r\nDER\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSegurança - SESEG\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAdministração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n-\r\n\r\nFSC\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSaúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nIVB\r\n\r\nEducação - SEEDUC\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCiência e Tecnologia - SECT\r\n\r\n-\r\n\r\nUENF/CECIERJ/\r\n\r\nFENORTE / UERJ / FAETEC\r\n\r\n/ FAPERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHabitação - SEH\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\nTransportes - SETRANS\r\n\r\nDETRO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRIOTRILHOS / CENTRAL / CODERTE\r\n\r\nAmbiente - SEA\r\n\r\nFEEMA / SERLA / IEF\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAgricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\n-\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nEMATER / PESAGRO\r\n\r\nCASERJ / CEASA\r\n\r\nTrabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCultura - SEC\r\n\r\n-\r\n\r\nFTM / FUNARJ / FMS / FCFB\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistência Soc. e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\n-\r\n\r\nFLXIII / FIA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTurismo, Esporte e Lazer - SETE\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\nFUGAP\r\n\r\n-\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nQuebra 1.2 Entidades Em Liquidação\r\n\r\nConforme informações da Assessoria de Empresas em Liquidação do Gabinete Civil, encontram-se, em processo de liquidação, as seguintes unidades:\r\n\r\nQUADRO 02 - ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nLIQUIDANTE\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nSERVE - Empresa Estadual de Viação\r\n\r\n- José Luis de Paiva Durão\r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nCTC - Cia. de Transportes Coletivos\r\n\r\n- Clovis Gelbcke de Mattos\r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nDIVERJ-Distrib. de Títulos e Val. Mobiliários do E.R.J.\r\n\r\n- Valkir Garcia Gama\r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nBD-RIO - Banco de Desenvolv. do E.R.J.\r\n\r\n- Ricardo Micheloni da Silva\r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nCELF - Centrais Elétricas Fluminense S/A\r\n\r\n- Marcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nBERJ - Banco do Estado do RJ\r\n\r\n- Paulo de Tarso C.C. de Oliveira\r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nFLUMITRENS - Cia. Fluminense de Trens Urbanos\r\n\r\n- Antônio Marques Ribeiro Filho\r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nMETRÔ - Cia. do Metropolitano do RJ\r\n\r\n- Carlos de Araújo Resende\r\n\r\n01/01/2008 a 31/12/2008\r\n\r\n1.3 Publicações Da Contadoria-Geral\r\n\r\nEm cumprimento aos preceitos da legislação financeira, esta Contadoria-Geral do Estado - CGE dá publicidade aos seus atos através do Diário Oficial do Estado e da Internet, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, onde disponibiliza, periodicamente, as Execuções Orçamentárias de Receita e Despesa e demais Demonstrativos e Relatórios pertinentes. E ainda no exercício de sua competência, elencada no Regimento Interno da SEFAZ, expede atos normativos visando procedimentos para adequados registros contábeis dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n1.3.1 Execuções Orçamentárias\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado publica mensalmente, com base no parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual e no artigo 52, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, as Execuções Orçamentárias da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta; as Execuções Orçamentárias relativas aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e o Demonstrativo das Receitas e Despesas do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pelo Decreto Estadual nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003.\r\n\r\nA seguir, relacionamos o calendário das referidas publicações realizadas em 2008.\r\n\r\nQUADRO 03 - CALENDÁRIO DAS PUBLICAÇÕESErro! Indicador não definido.\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nEXEC. ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\nFECP\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n29/02/2008\r\n\r\n29/02/2008\r\n\r\n29/02/2008\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\nMarço\r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\nAbril\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\nMaio\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\nJunho\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nJulho\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\nRepublicação 26/08/2008\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\n1.3.2 Atos Normativos da CGE\r\n\r\nEm destaque os atos normativos expedidos pela Contadoria-Geral do Estado no Exercício de 2008:\r\n\r\nQUADRO 04 - PORTARIAS\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n129\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\nDisciplina procedimentos de contabilização para apropriação das despesas de exercícios anteriores e da outras providências.\r\n\r\n130\r\n\r\n30/01/2008\r\n\r\nAprova as inscrições em restos a pagar do exercício financeiro de 2007.\r\n\r\n131\r\n\r\n07/03/2008\r\n\r\nDisciplina os procedimentos de utilização da fonte detalhada na execução orçamentária de convênios e operações de crédito.\r\n\r\n132\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\nImplanta no SIAFEM a programação de desembolso contábil e dá outras providências.\r\n\r\nQUADRO 05 - CIRCULARES \r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n001\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\nConciliação Bancária Mensal\r\n\r\n002\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\nProgramação de desembolso / cota financeira\r\n\r\n003\r\n\r\n27/06/2008\r\n\r\nTreinamento SIG Internet\r\n\r\n004\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\nInconsistência nos módulos de convênio\r\n\r\n005\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\nRegularização de consignações e depósito de diversas origens\r\n\r\n006\r\n\r\n15/08/2008\r\n\r\nCumprimento da Portaria Conjunta AGE/CGE nº 001, de 28 de abril de 2008\r\n\r\n007\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\nRegularização das Inconsistências Contábeis - Portaria CGE nº 109 - de 26 de julho de 2005\r\n\r\n008\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\nDecreto de Encerramento do Exercício\r\n\r\n009\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\nInconsistências no Módulo de Convênios\r\n\r\n010\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\nInconsistências no Módulo de Contratos\r\n\r\n011\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\nRegularização das Inconsistências Contábeis - Portaria CGE nº 109 de 26 de julho de 2005\r\n\r\n012\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\nAtualização das Conciliações Bancárias - Portaria CGE nº 127 de 05 de novembro de 2007\r\n\r\n013\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\nDecreto de Encerramento do Exercício\r\n\r\n014\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\nCumprimento da Portaria AGE/CGE nº 001 de 28/04/2008\r\n\r\n2 PANORAMA ECONÔMICO\r\n\r\n2.1 Economia Brasileira\r\n\r\nOs efeitos da crise financeira internacional afetaram o até então promissor desempenho da economia brasileira em 2008. O Produto Interno Bruto (PIB) sofreu redução de 3,6% no último trimestre do ano, se comparado ao período imediatamente anterior. No acumulado do ano, o indicador acumulou crescimento 5,1% (contra 5,7% em 2007, segundo revisão do IBGE). Em valores absolutos, o PIB atingiu R$ 2,9 trilhões.\r\n\r\nDentre os componentes que impulsionaram a demanda interna, o maior destaque foi o crescimento de 5,5% da Despesa de Consumo da Administração Púbica. A taxa de investimento de 2008 chegou a 19% e foi a mais alta da série histórica iniciada em 2000, impulsionada pela Formação Bruta de Capital Fixo cujo incremento positivo de 3,8% é fruto da continuidade do aumento da importação de máquinas e equipamentos, apesar da desaceleração na sua taxa de crescimento. \r\n\r\nJá a taxa de poupança alcançou 16,9% do PIB, inferior às taxas apresentadas nos quatro anos anteriores, uma vez que a Despesa de Consumo Final aumentou, em valores correntes, 11,5%. O gráfico e a tabela abaixo resumem os principais indicadores econômicos recentes:\r\n\r\n(Entra Gráfico 01)\r\n\r\nFonte: IBGE\r\n\r\nQuebra Com relação aos esforços fiscais do governo federal em 2008, os dados indicaram um pequeno incremento positivo (+ 2,26%) no superávit primário do período. \r\n\r\nEmbora tenha ocorrido desvalorização de 31,63% na moeda nacional, tal evento não produziu efeitos positivos no saldo comercial brasileiro, muito por conta da redução da demanda mundial por nossos produtos, bem como da natural defasagem temporal que ocorre por conta dos contratos de exportação.\r\n\r\nNo que diz respeito à elevação dos preços, o IGP-DI sofreu desaceleração nos dois últimos trimestres de 2008, indicando, ainda que de forma insipiente, os primeiros efeitos da crise financeira internacional sobre a economia brasileira.\r\n\r\nTABELA 001 - PRINCIPAIS INDICADORES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2005/2008\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nSuperávit Primário - Gov. Federal (% PIB)\r\n\r\n4,83\r\n\r\n4,32\r\n\r\n3,98\r\n\r\n4,07\r\n\r\nDLSP (% PIB)*\r\n\r\n46,5\r\n\r\n44,7\r\n\r\n42,8\r\n\r\n35,8\r\n\r\nSELIC*\r\n\r\n19,05\r\n\r\n15,08\r\n\r\n11,25\r\n\r\n13,75\r\n\r\nIPCA\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3,1\r\n\r\n4,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\nSaldo Comercial (US$ Bilhões)\r\n\r\n44,70\r\n\r\n46,07\r\n\r\n40,03\r\n\r\n24.74\r\n\r\nCâmbio Nominal (R$ /US$ )*\r\n\r\n2,34\r\n\r\n2,14\r\n\r\n1,77\r\n\r\n2,33\r\n\r\nIGP-DI*\r\n\r\n1,23\r\n\r\n3,80\r\n\r\n7,90\r\n\r\n9,11\r\n\r\n*Final de período. \r\n\r\nFonte: IPEA Data (superávit primário, DLSP, variação PIB, saldo comercial, câmbio nominal, IGP-DI); e Banco Central do Brasil (SELIC e IPCA).\r\n\r\nPara 2009, as perspectivas de crescimento da economia nacional apresentam-se pouco favoráveis. Segundo as projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), o PIB brasileiro deve se elevar em apenas 1,8%. A perspectiva do muitos analistas nacionais é ainda mais sombria. Muitos preveem \"crescimento zero\", expectativa considerada plausível inclusive pela Presidência da República.\r\n\r\nA escassez de crédito e as incertezas quanto à demanda mundial tendem a produzir efeitos negativos nas expectativas dos agentes econômicos. Já no terceiro trimestre de 2008, o setor privado passou a adiar e/ou cancelar novos projetos de investimentos.\r\n\r\nO gráfico a seguir mostra a evolução da taxa de investimento no Brasil a partir de 2000 até o quarto trimestre de 2008, indicando provável comprometimento do crescimento econômico para 2009.\r\n\r\n(Entra Gráfico 02)\r\n\r\nFonte: IBGE\r\n\r\n2.2 Economia Fluminense\r\n\r\nA crise financeira internacional afetou significativamente o desempenho da economia fluminense em 2008. No setor industrial, o resultado geral elevou-se em míseros 1,5%, o menor desempenho dos últimos quatro anos.\r\n\r\nA indústria extrativa, cujo crescimento atingiu 5,3%, foi responsável pelo resultado positivo anual. A indústria da transformação, em contrapartida, obteve elevação positiva de 0,59%, resultado da retração ocorrida em sete dos doze segmentos pesquisados. \r\n\r\nTABELA 002 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2005/2008\r\n\r\nATIVIDADES INDUSTRIAIS\r\n\r\nVARIAÇÃO (%)\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nIndústria Extrativa\r\n\r\n14,99\r\n\r\n5,03\r\n\r\n-2,39\r\n\r\n5,30\r\n\r\nIndústria de Transformação\r\n\r\n-0,61\r\n\r\n1,18\r\n\r\n3,21\r\n\r\n0,59\r\n\r\nVeículos automotores\r\n\r\n14,95\r\n\r\n-4,13\r\n\r\n23,78\r\n\r\n15,80\r\n\r\nEdição, impressão e reprodução de gravações\r\n\r\n-5,33\r\n\r\n10,17\r\n\r\n5,12\r\n\r\n5,81\r\n\r\nMinerais não metálicos\r\n\r\n20,11\r\n\r\n-0,25\r\n\r\n4,11\r\n\r\n4,74\r\n\r\nOutros produtos químicos\r\n\r\n-1,98\r\n\r\n1,99\r\n\r\n8,99\r\n\r\n4,44\r\n\r\nBorracha e plástico\r\n\r\n-25,78\r\n\r\n-2,05\r\n\r\n13,91\r\n\r\n1,03\r\n\r\nAlimentos\r\n\r\n10,41\r\n\r\n11,04\r\n\r\n-6,60\r\n\r\n-0,16\r\n\r\nRefino de petróleo e álcool\r\n\r\n-2,07\r\n\r\n-2,45\r\n\r\n-3,21\r\n\r\n-0,41\r\n\r\nTêxtil\r\n\r\n15,94\r\n\r\n-7,44\r\n\r\n-10,39\r\n\r\n-1,43\r\n\r\nBebidas\r\n\r\n2,03\r\n\r\n5,10\r\n\r\n5,15\r\n\r\n-3,45\r\n\r\nMetalurgia básica\r\n\r\n-7,18\r\n\r\n-4,62\r\n\r\n12,69\r\n\r\n-5,29\r\n\r\nPerf., sabões/detergentes e prod. Limpeza\r\n\r\n-13,86\r\n\r\n-7,72\r\n\r\n10,71\r\n\r\n-8,20\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n-3,80\r\n\r\n5,10\r\n\r\n-15,18\r\n\r\n-9,05\r\n\r\nIndústria Geral\r\n\r\n2,03\r\n\r\n1,91\r\n\r\n2,11\r\n\r\n1,48\r\n\r\nOs dados do IBGE indicam que as indústrias de Outros produtos químicos, Borracha e plástico e Veículos automotores espelharam o resultado estadual da Indústria da Transformação, com diminuição do nível de atividade de outubro a dezembro, mesmo fechando o ano positivamente. O setor automotivo, especificamente, obteve a maior taxa de crescimento anual (15,8%), reflexo da abertura de terceiro turno de trabalho nas fábricas de automóveis e caminhões da região Sul do Estado. A recessão mundial, que atingiu o setor no último trimestre, via escassez de crédito para o consumidor final e acesso a mercados externos, gerou paralisações temporárias da produção nestas indústrias, culminando com forte taxa de demissões em contraponto às contratações no mesmo período de 2007.\r\n\r\nCom expansões no 4º trimestre superiores às verificadas até setembro, as indústrias gráfica e de minerais não metálicos aproveitaram as oportunidades advindas de momentos de crise. O setor de construção civil, demandante de matérias-primas da última indústria citada, ainda conta com vários empreendimentos lançados em 2008 a serem construídos neste ano.\r\n\r\nCabe ainda evidenciar que a indústria de metalurgia sofreu forte desaceleração nos últimos três meses do ano (-25,5%). O setor, fornecedor de subprodutos para vários segmentos industriais, reverteu seu desempenho até então de 2,1% positivos, encerrando 2008 com uma produção 5,3% menor que a do ano anterior. Por último, deve-se ressaltar que o segmento farmacêutico foi aquele que denotou a maior retração anual do Estado do Rio de Janeiro (-9,0%).\r\n\r\nA síntese dos resultados (tabela acima) permite aferir que o ano de 2008 foi o melhor para a indústria extrativa e o pior da indústria da transformação desde 2005. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que, mesmo tendo a economia fluminense enfrentado os percalços causados pela crise financeira internacional, o governo do Estado do Rio de Janeiro conseguiu considerável sucesso em sua gestão fiscal. \r\n\r\nO próximo gráfico tem o objetivo de evidenciar a relação entre o resultado primário (receitas não financeiras subtraídas das despesas não financeira) e o PIB brasileiro. Pode-se observar, portanto, que o Estado do Rio de Janeiro tem contribuído sobremaneira com o governo central na missão de manter o equilíbrio macroeconômico do país. \r\n\r\nA atual gestão mais que dobrou o resultado primário em relação ao PIB nacional, se comparado ao último ano da gestão anterior. Neste sentido, o governo estadual consolida os esforços de aprimorar o resultado primário consolidado do país.\r\n\r\nQuebra (Entra Gráfico 03)\r\n\r\nFonte: SEFAZ, RJ; IBGE.\r\n\r\nAinda corroborando o argumento anterior pode-se observar a evolução da participação do Estado do Rio de Janeiro no resultado primário da esfera estadual. O crescimento da participação fluminense é louvável como se pode observar no gráfico abaixo.\r\n\r\n(Entra Gráfico 04)\r\n\r\nO gráfico abaixo ilustra a participação do Estado do Rio de Janeiro no resultado primário do setor público consolidado. Como se vê, os dados oficiais indicam a tendência inequívoca de que o Governo do Estado do Rio de Janeiro atua como parceiro do governo central na promoção do equacionamento da dívida pública consolidada.\r\n\r\n(Entra Gráfico 05)\r\n\r\nFontes: BCB; STN; Secretarias de Fazenda dos Estados (para dados de 2008)\r\n\r\nOutro indicador relevante a ser levando em conta é a relação entre o estoque da dívida estadual (medida pelo conceito de \"Dívida Consolidada Líquida\") e o PIB nacional. Mesmo enfrentando índices elevados do IGP-DI observados em 2007 e 2008 (7,90 e 9,11, respectivamente), deve-se ressaltar que os dados indicam que tem ocorrido uma gestão austera e responsável da dívida estadual, a qual se enquadra rigorosamente dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos últimos dois anos.\r\n\r\n(Entra Gráfico 06)\r\n\r\nFonte: SEFAZ, RJ; IBGE.\r\n\r\nDentro deste contexto, é possível vislumbrar perspectivas positivas para o ano de 2009, tanto em nível de gestão fiscal quanto por conta dos investimentos previstos para o Estado, em parceria com o Governo Federal. Estes investimentos possivelmente irão gerar reflexos significativos no emprego e na renda fluminenses, atenuando os efeitos da crise internacional na produção fluminense e nas finanças estaduais.\r\n\r\nEntretanto, o quadro atual exige, mais do que nunca, cautela. Neste sentido, é primordial a continuidade da reestruturação das finanças do Estado promovida pelo novo governo a partir de 2007. \r\n\r\n3 ORÇAMENTO\r\n\r\nO orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, aprovado pela Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008 (Lei Orçamentária Anual - LOA), apresenta a receita total estimada, no mesmo valor da despesa total fixada, em R$ 39.879.143.430,00, nos termos do parágrafo 5º, do art. 209, da Constituição Estadual, e dos arts. 5º e 8º da Lei nº 5.066, de 09 de julho de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nDestacamos que a fim de oferecer melhor entendimento sobre a execução do orçamento estadual no exercício de 2008, utilizamos os sistemas SIAFEM/RJ e SIG e extraímos informações relevantes do BOLETIM DE TRANSPARÊNCIA FISCAL, uma publicação bimestral da Subsecretaria de Política Fiscal e da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, o qual busca dar uma ampla visão do uso dos recursos públicos pelas diversas funções do gasto, possibilitando avaliar sobre a efetividade e eficiência na aplicação dos mesmos, e se está atendendo aos objetivos do governo e da sociedade. O Boletim é disponibilizado para consulta no sítio http://www.sefaz.rj.gov.br, e sua frequência bimestral se espelha no calendário da avaliação dos riscos para o cumprimento das metas fiscais referida nos artigos 8ª e 9ª da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2001).\r\n\r\nO montante previsto para as receitas foi assim distribuído: R$ 33.078.462.350,00 para o Orçamento Fiscal e R$ 6.800.681.080,00 para o Orçamento da Seguridade Social. Já para a despesa total fixada ocorreu o seguinte desdobramento: R$ 28.925.499.153,00 para o Orçamento Fiscal, R$ 9.357.522.787,00 para o Orçamento da Seguridade Social e R$ 1.596.121.490,00 correspondentes ao Refinanciamento da Dívida Pública Estadual. Destacamos que na composição do orçamento foram destinados recursos no total de R$ 1.523.596.023,00 para as receitas e despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nA tabela abaixo demonstra as receitas previstas e as despesas fixadas conforme os Anexos I e II da LOA:\r\n\r\nTABELA 003 - ORÇAMENTO AUTORIZADO (Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nANEXO I - RESUMO GERAL DA RECEITA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n37.285.942.757\r\n\r\n25.118.799.546\r\n\r\n12.167.143.211\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n21.308.160.858\r\n\r\n20.815.528.063\r\n\r\n492.632.795\r\n\r\nReceitas de Contribuições\r\n\r\n882.217.000\r\n\r\n-\r\n\r\n882.217.000\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n6.408.492.462\r\n\r\n2.438.997.803\r\n\r\n3.969.494.659\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n54.525\r\n\r\n-\r\n\r\n54.525\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n70.471.551\r\n\r\n-\r\n\r\n70.471.551\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n2.713.224.967\r\n\r\n-\r\n\r\n2.713.224.967\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n3.705.281.955\r\n\r\n1.548.088.671\r\n\r\n2.157.193.284\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n739.767.900\r\n\r\n316.185.009\r\n\r\n423.582.891\r\n\r\nReceitas Intraorçament. Contribuições\r\n\r\n1.317.966.023\r\n\r\n-\r\n\r\n1.317.966.023\r\n\r\nRec. Intraorçament. Transf. Correntes\r\n\r\n140.305.516\r\n\r\n-\r\n\r\n140.305.516\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n2.593.200.673\r\n\r\n1.218.800.000\r\n\r\n1.374.400.673\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n468.156.000\r\n\r\n218.800.000\r\n\r\n249.356.000\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.000.033.456\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n33.456\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n80.560.651\r\n\r\n-\r\n\r\n80.560.651\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n978.879.782\r\n\r\n-\r\n\r\n978.879.782\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n246.300\r\n\r\n-\r\n\r\n246.300\r\n\r\nRec. Intraorçament. Transf. Capital\r\n\r\n65.324.484\r\n\r\n-\r\n\r\n65.324.484\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n39.879.143.430\r\n\r\n26.337.599.546\r\n\r\n13.541.543.884\r\n\r\nANEXO II - RESUMO GERAL DA DESPESA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS DE OUTRAS FONTES\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n35.861.708.715\r\n\r\n23.969.309.922\r\n\r\n11.892.398.793\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n9.541.187.559\r\n\r\n7.392.165.761\r\n\r\n2.149.021.798\r\n\r\nPes. Enc. Soc. - Intraorçamentárias\r\n\r\n1.317.966.023\r\n\r\n1.239.732.060\r\n\r\n78.233.963\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n16.408.272.659\r\n\r\n13.118.794.589\r\n\r\n3.289.478.070\r\n\r\nOutras Despesas Corr - Inativos e Pension.\r\n\r\n5.918.878.679\r\n\r\n-\r\n\r\n5.918.878.679\r\n\r\nOutras Desp Corr.- Intraorçamentárias\r\n\r\n205.630.000\r\n\r\n-\r\n\r\n205.630.000\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.469.773.795\r\n\r\n2.218.617.512\r\n\r\n251.156.283\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n4.016.934.715\r\n\r\n2.367.789.624\r\n\r\n1.649.145.091\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n2.921.534.027\r\n\r\n1.351.366.674\r\n\r\n1.570.167.353\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n179.006.090\r\n\r\n115.748.352\r\n\r\n63.257.738\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n916.394.598\r\n\r\n900.674.598\r\n\r\n15.720.000\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n39.879.143.430\r\n\r\n26.337.599.546\r\n\r\n13.541.543.884\r\n\r\nDespesas Intraorçamentárias\r\n\r\n1.523.596.023\r\n\r\n1.239.732.060\r\n\r\n283.863.963\r\n\r\nReceitas Intraorçamentárias\r\n\r\n1.523.596.023\r\n\r\n-\r\n\r\n1.523.596.023\r\n\r\nA indicação dos recursos previstos para os Órgãos do Poder Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e Fundos Especiais, decorrentes do Orçamento Consolidado do Estado para o exercício de 2008, consta do \"Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD 2008\", aprovado por meio do Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\n3 .1 Alterações Orçamentárias\r\n\r\nO resultado das alterações orçamentárias ocorridas no exercício de 2008 e resumidas na tabela a seguir, elevou a despesa inicialmente fixada na lei orçamentária em R$ 3.517.903 mil, representando um acréscimo de 8,82%, atualização esta superior a verificada no ano anterior (3,64%).\r\n\r\nTABELA 004 - ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR.NOM. %\r\n\r\nDespesa Fixada\r\n\r\n36.753.800\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n39.879.143\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n8,50%\r\n\r\nCréditos Suplementares\r\n\r\n3.339.594\r\n\r\n9,09%\r\n\r\n8.278.716\r\n\r\n20,76%\r\n\r\n147,90%\r\n\r\nCréditos Extraordinários\r\n\r\n8.304\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n7.807\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nAnulações/Cancelamento de Dotações\r\n\r\n(2.010.098)\r\n\r\n-5,47%\r\n\r\n(4.768.620)\r\n\r\n-11,96%\r\n\r\n337,23%\r\n\r\nDespesa Atualizada\r\n\r\n38.091.600\r\n\r\n103,64%\r\n\r\n43.397.047\r\n\r\n108,82%\r\n\r\n13,93%\r\n\r\nFonte: SIAFEM/RJ\r\n\r\n3.1.1 Dos Créditos Adicionais\r\n\r\nA Lei nº 5.182, de 02/01/2008 - Lei Orçamentária Anual - LOA, no seu artigo 5º, assim dispõe sobre as autorizações para a abertura de créditos orçamentários:\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares..., mediante a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro obedecido ao disposto no artigo 7º dessa Lei;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência;\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nParágrafo Único - os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\nNo ano de 2008 foram abertos créditos adicionais dos tipos suplementar e extraordinário no montante de R$ 8.286.523 mil, representando 20,78% do orçamento inicial da despesa do Estado.\r\n\r\nA origem dos recursos utilizados para abertura de créditos adicionais, no período de janeiro a dezembro de 2008, e ainda as anulações/cancelamentos são demonstradas a seguir:\r\n\r\nTABELA 005 - FONTE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nOrçamento Inicial (1)\r\n\r\n39.879.143\r\n\r\n100%\r\n\r\nTotal dos Créditos Adicionais ( 2) = (3+4)\r\n\r\n8.286.523\r\n\r\n20,78%\r\n\r\nCréditos Suplementares (3)\r\n\r\n8.278.716\r\n\r\n99,91%\r\n\r\nExcesso de Arrecadação do Tesouro\r\n\r\n3.108.039\r\n\r\n37,54%\r\n\r\nSuperávit Financeiro\r\n\r\n286.932\r\n\r\n3,47%\r\n\r\nAnulação Parcial ou Total de Dotação\r\n\r\n4.739.723\r\n\r\n57,25%\r\n\r\nOperação de Crédito\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nDestinação Específica\r\n\r\n648\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nTransferência de Convênio p/o Estado\r\n\r\n40.856\r\n\r\n0,49%\r\n\r\nTransf. da União\r\n\r\n102.518\r\n\r\n1,24%\r\n\r\nCréditos Extraordinários (4)\r\n\r\n7.807\r\n\r\n0,09%\r\n\r\nCrédito Adic. Extr. Aberto no Exercício\r\n\r\n3.000\r\n\r\n38,43%\r\n\r\nCrédito Adic. Extr. Reaberto no Exercício\r\n\r\n4.807\r\n\r\n61,57%\r\n\r\nAlteração no Quadro de Detalhamento da Despesa (5)\r\n\r\n(4.768.620)\r\n\r\n-11,96%\r\n\r\nAcréscimo\r\n\r\n1.743.283\r\n\r\n-36,56%\r\n\r\nRedução\r\n\r\n(1.743.283)\r\n\r\n36,56%\r\n\r\nAnulações/Cancelamentos\r\n\r\n(4.768.620)\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nOrçamento Atualizado (6) = (1+2+5)\r\n\r\n43.397.047\r\n\r\n108,82%\r\n\r\nTABELA 006 - LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nOrçamento Inicial\r\n\r\n39.879.143\r\n\r\n(+) Créditos Abertos com Recursos do Excesso de Arrecadação\r\n\r\n3.108.039\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\n42.987.182\r\n\r\nLimite p/ Abertura de Créd. Suplementares - Por Cancelamento de Recursos (20% da Base de Cálculo)\r\n\r\n8.597.436\r\n\r\nCréditos Suplementares por Anulação Parcial ou Total de Dotações\r\n\r\n4.739.723\r\n\r\n(-) Exceções Previstas na Loa, Atendidas por Créditos Suplementares (Tabela 07)\r\n\r\n1.357.268\r\n\r\nTotal dos Créd. Suplementares Abertos Excluídas as Exceções Legais\r\n\r\n3.382.455\r\n\r\nTABELA 007 - EXCEÇÕES PREVISTAS NA LOA \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\n(Art. 6º, Lei nº 5.182/08)\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2008\r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\n990.077\r\n\r\nInativos e Pensionistas\r\n\r\n40.324\r\n\r\nDívida Pública Estadual\r\n\r\n171.021\r\n\r\nPrecatórios Judiciais\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n114.697\r\n\r\nReceitas Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\nTransferências Constitucionais aos Municípios\r\n\r\n41.149\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.357.268\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nDe acordo com os valores apresentados nas Tabelas 05 a 07 conclui-se que estão sendo observados os artigos 5º ao 7º da Lei nº 5.182/08, ou seja, os créditos suplementares abertos no exercício de 2008, por anulação parcial ou total de dotações, encontram-se amparados por autorização legislativa.\r\n\r\n3 .2 Execução Orçamentária Da Receita\r\n\r\nA arrecadação total do conjunto das receitas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2008, deduzido o montante de R$ 1.513.112 mil relativos às Receitas Intraorçamentárias, foi de R$ 41.636.696 mil, valor este superior em R$ 6.555.559 mil ao registrado no ano anterior, correspondendo a uma evolução de 18,69%, motivada principalmente pelas Receitas Correntes, que, em virtude do seu bom desempenho, responderam por 98,74% da participação de toda a receita estadual, com destaque neste grupo para as receitas tributárias (55,05%), que, conforme em 2007, constituiu a maior fonte de recursos do Estado. Cabendo mencionar que a variação nominal verificada nas receitas Correntes (18,40%) aproximou-se da variação nominal geral (18,69%). Assim, conclui-se que a evolução da receita, no período em questão, reflete, de forma explícita, a movimentação das Receitas Correntes.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela abaixo, na comparação com a Receita Prevista, verifica-se que ao final do exercício a receita orçamentária excedeu a previsão em R$ 3.281.148 (8,55%), motivada pelo comportamento das receitas tributárias e patrimoniais, que superaram a previsão em R$ 1.612.582 (7,57%) e R$ 2.220.500 (34,65%), respectivamente.\r\n\r\nSegue a composição da receita estadual arrecadada nos exercícios de 2007 e 2008:\r\n\r\nTABELA 008 - COMPARATIVO DA RECEITA ARRECADADA ACUMULADA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nEm mil reais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nARRECADAÇÃO 2008/2007\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nARRECAD.\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR.\r\n\r\nARREC / PREV\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nARRECAD.\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR.\r\n\r\nARREC /\r\n\r\nPREV\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nVAR REAL.%\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n33.994.910\r\n\r\n34.722.694\r\n\r\n98,98%\r\n\r\n2,14%\r\n\r\n35.827.671\r\n\r\n41.113.058\r\n\r\n98,74%\r\n\r\n14,75\r\n\r\n18,40%\r\n\r\n10,84%\r\n\r\nTributária\r\n\r\n18.750.379\r\n\r\n20.183.601\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n7,64%\r\n\r\n21.308.161\r\n\r\n22.920.743\r\n\r\n55,05%\r\n\r\n7,57%\r\n\r\n13,56%\r\n\r\n6,30%\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n878.641\r\n\r\n875.500\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n-0,36%\r\n\r\n882.217\r\n\r\n858.377\r\n\r\n2,06%\r\n\r\n-2,70%\r\n\r\n-1,96%\r\n\r\n-8,22%\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n7.528.130\r\n\r\n6.306.140\r\n\r\n17,98%\r\n\r\n-16,23%\r\n\r\n6.408.492\r\n\r\n8.628.992\r\n\r\n20,72%\r\n\r\n34,65%\r\n\r\n36,83%\r\n\r\n28,09%\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n71\r\n\r\n42\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-41,34%\r\n\r\n55\r\n\r\n43\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-21,78%\r\n\r\n2,53%\r\n\r\n-4,02%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n62.974\r\n\r\n53.511\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n-15,03%\r\n\r\n70.472\r\n\r\n63.102\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n-10,46%\r\n\r\n17,92%\r\n\r\n10,39%\r\n\r\nServiços\r\n\r\n2.913.370\r\n\r\n2.532.220\r\n\r\n7,22%\r\n\r\n-13,08%\r\n\r\n2.713.225\r\n\r\n3.066.541\r\n\r\n7,36%\r\n\r\n13,02%\r\n\r\n21,10%\r\n\r\n13,36%\r\n\r\nTransf. Correntes\r\n\r\n3.114.927\r\n\r\n3.158.786\r\n\r\n9,00%\r\n\r\n1,41%\r\n\r\n3.705.282\r\n\r\n4.187.090\r\n\r\n10,06%\r\n\r\n13,00%\r\n\r\n32,55%\r\n\r\n24,08%\r\n\r\nOutras Rec. Correntes\r\n\r\n746.418\r\n\r\n1.612.894\r\n\r\n4,60%\r\n\r\n116,08%\r\n\r\n739.768\r\n\r\n1.388.170\r\n\r\n3,33%\r\n\r\n87,65%\r\n\r\n-13,93%\r\n\r\n-19,43%\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n1.473.855\r\n\r\n358.444\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n-75,68%\r\n\r\n2.527.876\r\n\r\n523.638\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n-79,29%\r\n\r\n46,09%\r\n\r\n36,75%\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n300.820\r\n\r\n163.674\r\n\r\n0,47%\r\n\r\n-45,59%\r\n\r\n468.156\r\n\r\n175.610\r\n\r\n0,42%\r\n\r\n-62,49%\r\n\r\n7,29%\r\n\r\n0,44%\r\n\r\nAlienações de Bens\r\n\r\n700.031\r\n\r\n768\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-99,89%\r\n\r\n1.000.033\r\n\r\n1.547\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-99,85%\r\n\r\n101,54%\r\n\r\n88,66%\r\n\r\nAmort. Empréstimos\r\n\r\n91.439\r\n\r\n99.260\r\n\r\n0,28%\r\n\r\n8,55%\r\n\r\n80.561\r\n\r\n93.608\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n16,20%\r\n\r\n-5,69%\r\n\r\n-11,72%\r\n\r\nTransf. Capital\r\n\r\n258.614\r\n\r\n94.505\r\n\r\n0,27%\r\n\r\n-63,46%\r\n\r\n978.880\r\n\r\n248.443\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n-74,82%\r\n\r\n162,89%\r\n\r\n146,09%\r\n\r\nOutras Rec. Capital\r\n\r\n122.950\r\n\r\n236\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-99,81%\r\n\r\n246\r\n\r\n4.430\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n1698,55%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1654,77%\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n35.468.765\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-1,09%\r\n\r\n38.355.547\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n8,55%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n11,10%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nVariação real apurada pelo IGP-M\r\n\r\n3.2.1 Receitas Correntes\r\n\r\nConforme indicado na tabela anterior esse grupo representa a principal categoria econômica na matriz das receitas estaduais. No ano de 2008, as Receitas Correntes participaram com 98,74% (R$ 41.113.058 mil) das Receitas Orçamentárias arrecadas pelo Estado, e, conforme já mencionado no item 3.2, contribuíram de forma significativa para o resultado final alcançado. Em comparação com o mesmo período do ano anterior, observa-se um crescimento nominal de 18,40% e em termos reais uma evolução na ordem de 10,84%, resultados estes que refletiram no total geral da arrecadação, com uma variação nominal de 18,69% e a real na ordem de 11,10%.\r\n\r\nO resultado obtido pelas Receitas Correntes neste ano deve-se principalmente a evolução da receita tributária, que teve a participação em 55,05% do total arrecadado pelo Estado, registrando, em comparação com o ano anterior, um aumento de 13,56%, correspondentes a R$ 2.737.142 mil. Em segundo lugar, destacamos a receita patrimonial, que respondeu por 20,72% do total da arrecadação, com um incremento de 36,83%, equivalentes a R$ 2.322.852 mil na comparação com período anterior. Ainda em menor proporção, as receitas de serviços e as transferências correntes representaram juntas 17,42% do total arrecadado. Na comparação com o ano de 2007, as receitas de serviços tiveram uma evolução de 21,10% (R$ 534.322 mil) e as transferência correntes um acréscimo de R$ 1.028.304 mil, equivalentes a 32,55%. Este tópico será melhor abordado nos comentários seguintes quando discorrermos sobre as receitas segundo sua categoria econômica.\r\n\r\nQuebra (Entra Gráfico 07)\r\n\r\n3.2.1.1 Receita Tributária\r\n\r\nA fim de uma abordagem mais analítica dos impostos administrados pela SEFAZ foram utilizadas, neste sub-item e nos demais concernentes à receita tributária, informações constantes do relatório RECEITA TRIBUTÁRIA - Evolução dos principais tributos estaduais por atividades e setores econômicos elaborado pela Subsecretaria de Receita , disponível no sitio http//www.sefaz.rj.gov.br. \r\n\r\nEsta receita, cuja composição se encontra detalhada na tabela seguinte, é oriunda da cobrança dos tributos pagos pela sociedade, incidentes sobre suas atividades, suas rendas e seus benefícios diretos e imediatos recebidos.\r\n\r\nEm comparação com o exercício anterior, as receitas tributárias, tiveram, em termos nominais, uma evolução de 13,56%, motivada principalmente pelo crescimento da arrecadação do ICMS, tributo de maior peso na receita estadual, e que, em 2008, gerou recursos que somaram R$ 17.689.763 mil, atingindo 77,18% do total das receitas tributárias, enquanto as demais receitas não apresentaram variações expressivas.\r\n\r\nTABELA 009 - COMPARATIVO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nICMS\r\n\r\n15.490.675\r\n\r\n76,75%\r\n\r\n17.689.763\r\n\r\n77,18%\r\n\r\n14,20%\r\n\r\nIRRF\r\n\r\n1.156.812\r\n\r\n5,73%\r\n\r\n1.268.335\r\n\r\n5,53%\r\n\r\n9,64%\r\n\r\nAdicional do ICMS - FECP\r\n\r\n1.723.004\r\n\r\n8,54%\r\n\r\n1.909.505\r\n\r\n8,33%\r\n\r\n10,82%\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n1.099.354\r\n\r\n5,45%\r\n\r\n1.237.657\r\n\r\n5,40%\r\n\r\n12,58%\r\n\r\nTAXAS\r\n\r\n504.082\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n566.612\r\n\r\n2,47%\r\n\r\n12,40%\r\n\r\nITD\r\n\r\n209.675\r\n\r\n1,04%\r\n\r\n248.871\r\n\r\n1,09%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n20.183.601\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n22.920.743\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,56%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nNo gráfico a seguir, visualizamos o resultado da arrecadação das receitas tributárias nos exercícios de 2007 e 2008. \r\n\r\n(Entra Gráfico 08)\r\n\r\nEvolução da Arrecadação dos Tributos Estaduais em 2008\r\n\r\nNo ano de 2008, ingressou nos cofres públicos o montante de R$ 21.652.409 mil, produto da arrecadação das receitas tributárias de ICMS, Adicional do ICMS, ITD e IPVA, e ainda de taxas de natureza tributária. Este grupo apresentou um crescimento nominal de 16,73%, em relação ao mesmo período de 2007, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nTABELA 010 - ARRECADAÇÃO GERAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nARREC. MENSAL 2007\r\n\r\n(B)\r\n\r\nARREC. MENSAL 2008\r\n\r\n(A)\r\n\r\nVAR.NOM.%\r\n\r\n(A/B)\r\n\r\nVAR.REAL.%\r\n\r\n(A/B)\r\n\r\nJan\r\n\r\n1.857.095\r\n\r\n2.005.817\r\n\r\n8,01%\r\n\r\n1,11%\r\n\r\nFev\r\n\r\n1.624.902\r\n\r\n1.916.488\r\n\r\n17,94%\r\n\r\n10,41%\r\n\r\nMar\r\n\r\n1.546.844\r\n\r\n1.607.416\r\n\r\n3,92%\r\n\r\n-2,73%\r\n\r\nAbr\r\n\r\n1.510.076\r\n\r\n1.673.302\r\n\r\n10,81%\r\n\r\n3,73%\r\n\r\nMai\r\n\r\n1.456.712\r\n\r\n1.637.051\r\n\r\n12,38%\r\n\r\n5,20%\r\n\r\nJun\r\n\r\n1.390.549\r\n\r\n1.710.123\r\n\r\n22,98%\r\n\r\n15,12%\r\n\r\nJul\r\n\r\n1.441.026\r\n\r\n1.705.316\r\n\r\n18,34%\r\n\r\n10,78%\r\n\r\nAgo\r\n\r\n1.447.247\r\n\r\n1.716.724\r\n\r\n18,62%\r\n\r\n11,04%\r\n\r\nSet\r\n\r\n1.579.739\r\n\r\n1.926.774\r\n\r\n21,97%\r\n\r\n14,17%\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nOut\r\n\r\n1.659.805\r\n\r\n1.814.467\r\n\r\n9,32%\r\n\r\n2,33%\r\n\r\nNov\r\n\r\n1.771.615\r\n\r\n1.906.744\r\n\r\n7,63%\r\n\r\n0,75%\r\n\r\nDez\r\n\r\n1.262.854\r\n\r\n2.032.187\r\n\r\n60,92%\r\n\r\n50,64%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n18.548.463\r\n\r\n21.652.409\r\n\r\n16,73%\r\n\r\n9,27%\r\n\r\nFonte: PPREVIN/SUAR/SEFAZ\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: 1)Valores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro.\r\n\r\n2)Variação real apurada pelo IPCA-RJ (FGV)\r\n\r\n3)Divida Ativa Tributária\r\n\r\n4)Não incluídas a taxa de incêndio e taxas do DETRAN\r\n\r\nAs receitas tributárias estaduais, especialmente o ICMS e o IPVA, estão sujeitas a forte sazonalidade. Por esta razão, a análise comparativa dos resultados da arrecadação em determinado exercício deve ser efetuada contra os iguais meses de anos anteriores, e não adversos, evitando assim a ser conseqüência da variação sazonal, que pode, por vezes, não indicar os movimentos reais da arrecadação. \r\n\r\n3.2.1.1.1 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS\r\n\r\nDentre os impostos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, o ICMS (não considerando a parcela \"adicional do ICMS\" relativa ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP) representa o mais importante tributo do Estado, (vide Tabela 09). A arrecadação acumulada deste imposto no presente exercício somou R$ 17.689.765 mil, sendo superior ao exercício de 2007 em R$ 2.199.091 mil (14,20%) em termos nominais. Em termos reais, o crescimento foi de 6,90%.\r\n\r\nAs variações mostradas na tabela 11 indicam que a arrecadação no decorrer do exercício de 2008 apresentou um desempenho bem mais satisfatório que no ano anterior. Nos meses de junho a setembro, refletindo a dinâmica da arrecadação do principal tributo do Estado, foram verificadas as mais altas variações do ano, alcançando no acumulado do segundo quadrimestre uma evolução de 14,20% (R$ 1.403.563). Os setores de Metalurgia/Siderurgia, Serviços de Comunicação, Petrolífera/Petroquímica, Transportes Viário e Química foram o que mais contribuíram.\r\n\r\nTABELA 011 - ARRECADAÇÃO MENSAL DO ICMS\r\n\r\nComparativo Anual - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nARREC. MENSAL\r\n\r\nARREC. MENSAL\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\nARREC. ACUMUL.\r\n\r\nARREC. ACUMUL.\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\n2008 (A)\r\n\r\n2007 (B)\r\n\r\n(A/B)\r\n\r\n(A/B)\r\n\r\n2008 (C)\r\n\r\n2007 (D)\r\n\r\n(C/D)\r\n\r\n(C/D)\r\n\r\nJan\r\n\r\n1.515.583\r\n\r\n1.404.383\r\n\r\n7,92%\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n1.515.583\r\n\r\n1.404.383\r\n\r\n7,92%\r\n\r\n1,02%\r\n\r\nFev\r\n\r\n1.454.429\r\n\r\n1.220.909\r\n\r\n19,13%\r\n\r\n11,51%\r\n\r\n2.970.012\r\n\r\n2.625.292\r\n\r\n13,13%\r\n\r\n5,90%\r\n\r\nMar\r\n\r\n1.233.473\r\n\r\n1.183.621\r\n\r\n4,21%\r\n\r\n-2,45%\r\n\r\n4.203.485\r\n\r\n3.808.913\r\n\r\n10,36%\r\n\r\n3,31%\r\n\r\nAbr\r\n\r\n1.378.845\r\n\r\n1.242.167\r\n\r\n11,00%\r\n\r\n3,91%\r\n\r\n5.582.331\r\n\r\n5.051.080\r\n\r\n10,52%\r\n\r\n3,45%\r\n\r\nMai\r\n\r\n1.362.224\r\n\r\n1.232.767\r\n\r\n10,50%\r\n\r\n3,44%\r\n\r\n6.944.555\r\n\r\n6.283.847\r\n\r\n10,51%\r\n\r\n3,45%\r\n\r\nJun\r\n\r\n1.453.235\r\n\r\n1.178.954\r\n\r\n23,26%\r\n\r\n15,39%\r\n\r\n8.397.789\r\n\r\n7.462.801\r\n\r\n12,53%\r\n\r\n5,34%\r\n\r\nJul\r\n\r\n1.428.639\r\n\r\n1.212.345\r\n\r\n17,84%\r\n\r\n10,31%\r\n\r\n9.826.428\r\n\r\n8.675.146\r\n\r\n13,27%\r\n\r\n6,03%\r\n\r\nAgo\r\n\r\n1.461.956\r\n\r\n1.209.675\r\n\r\n20,86%\r\n\r\n13,13%\r\n\r\n11.288.384\r\n\r\n9.884.821\r\n\r\n14,20%\r\n\r\n6,90%\r\n\r\nSet\r\n\r\n1.662.603\r\n\r\n1.364.602\r\n\r\n21,84%\r\n\r\n14,05%\r\n\r\n12.950.987\r\n\r\n11.249.423\r\n\r\n15,13%\r\n\r\n7,77%\r\n\r\nOut\r\n\r\n1.569.216\r\n\r\n1.434.932\r\n\r\n9,36%\r\n\r\n2,37%\r\n\r\n14.520.203\r\n\r\n12.684.355\r\n\r\n14,47%\r\n\r\n7,16%\r\n\r\nNov\r\n\r\n1.670.526\r\n\r\n1.488.442\r\n\r\n12,23%\r\n\r\n5,06%\r\n\r\n16.190.729\r\n\r\n14.172.797\r\n\r\n14,24%\r\n\r\n6,94%\r\n\r\nDez\r\n\r\n1.499.036\r\n\r\n1.317.877\r\n\r\n13,75%\r\n\r\n6,48%\r\n\r\n17.689.765\r\n\r\n15.490.675\r\n\r\n14,20%\r\n\r\n6,90%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nValores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro\r\n\r\nA partir de março de 2006, valores apurados com base na data de pagamento\r\n\r\nVariação real apurada pelo IPC-RJ (FGV) - Base: Mês corrente de 2007 = 1,00\r\n\r\nFonte: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\n\r\nPela análise da evolução da arrecadação do ICMS, apresentada no gráfico a seguir, pode-se constatar uma trajetória contínua de crescimento a partir do exercício de 2006.\r\n\r\n(Entra Gráfico 09)\r\n\r\nEvolução do ICMS por Setor Econômico\r\n\r\nAssim como ocorreu em 2007, a arrecadação do ICMS, por setor econômico, neste exercício, apresentou comportamento diverso. Os setores que mais impactaram as receitas neste período foram: serviços com um aumento de R$ 666.904 mil (10,83%) e indústria, que excedeu em 741.693 mil (12,89%), do total arrecadado do imposto. Outro setor com participação relevante, em termos nominais, foi o de comércio atacadista, tendo contribuído com um acréscimo de R$ 358.067 mil (19,48%). \r\n\r\nTABELA 012 - COMPARATIVO DA EVOLUÇÃO DO ICMS POR SETOR ECONÔMICO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSETOR ECONÔMICO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.NOM. %\r\n\r\nVAR.REAL%\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n3.129\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n3.289\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n5,10%\r\n\r\n-1,62%\r\n\r\nCom. Atacadista\r\n\r\n1.838.259\r\n\r\n11,87%\r\n\r\n2.196.326\r\n\r\n12,42%\r\n\r\n19,48%\r\n\r\n11,84%\r\n\r\nCom. Varejista\r\n\r\n1.452.701\r\n\r\n9,38%\r\n\r\n1.529.768\r\n\r\n8,65%\r\n\r\n5,31%\r\n\r\n-1,43%\r\n\r\nIndústria\r\n\r\n5.753.077\r\n\r\n37,14%\r\n\r\n6.494.770\r\n\r\n36,71%\r\n\r\n12,89%\r\n\r\n5,68%\r\n\r\nServiços\r\n\r\n6.158.354\r\n\r\n39,76%\r\n\r\n6.825.258\r\n\r\n38,58%\r\n\r\n10,83%\r\n\r\n3,75%\r\n\r\nOutros\r\n\r\n285.154\r\n\r\n1,84%\r\n\r\n640.354\r\n\r\n3,62%\r\n\r\n124,56%\r\n\r\n110,21%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.490.675\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n17.689.765\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,20%\r\n\r\n6,90%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nNão incluídas Divida Ativa, Multa e Mora. Obs. Agropecuária abrange: Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aqüicultura.\r\n\r\nValores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro\r\n\r\nValores 2007 e 2006 refeitos com a mudança de CNAEF para CNAE\r\n\r\nFonte: PREVIN / SUAR / SEFAZ\r\n\r\nQuebra (Entra Gráfico 10)\r\n\r\nEvolução do ICMS sobre as Principais Atividades Econômicas\r\n\r\nAs atividades econômicas que mais influenciaram o aumento nominal de 14,20%, na arrecadação total da receita do ICMS, em relação ao ano de 2007, foram os segmentos de Metalurgia/Siderurgia (R$ 343 milhões), sendo a que teve o maior aumento de arrecadação, Petrolífera/Petroquímica (R$ 342 milhões), Serviços de Comunicação (R$ 272 milhões) e Química (R$ 144 milhões), representando no conjunto 50,09% da variação nominal de R$ 2.198 milhões ocorrida no período em exame. Já o desempenho dos ramos de Eletro-Eletrônico, Energia Elétrica, Produtos Farmacêuticos e Transporte Viário não acompanhou o desempenho do ano anterior, apresentando decréscimos reais. Conforme destacado no Boletim de Transparência Fiscal, às paginas 15, cabe justificar a queda na arrecadação do setor de Energia Elétrica (-6,81%) em decorrência de perdas fiscais e comerciais, estas pressionadas pela evolução das tarifas.\r\n\r\nSegue o comparativo do total arrecadado no exercício de 2008 entre as principais atividades econômicas:\r\n\r\nTABELA 013 - COMPARATIVO DA ARRECADAÇÃO ACUMULADA DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES ECONÔMICAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Milhões\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nVAR. REAL%\r\n\r\nBebidas\r\n\r\n825\r\n\r\n5,32%\r\n\r\n902\r\n\r\n5,10%\r\n\r\n9,36%\r\n\r\n2,37%\r\n\r\nEditorial e Gráfica\r\n\r\n390\r\n\r\n2,52%\r\n\r\n419\r\n\r\n2,37%\r\n\r\n7,54%\r\n\r\n0,66%\r\n\r\nEletro-Eletrônico\r\n\r\n219\r\n\r\n1,41%\r\n\r\n222\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n1,38%\r\n\r\n-5,10%\r\n\r\nEnergia Elétrica\r\n\r\n2.561\r\n\r\n16,53%\r\n\r\n2.549\r\n\r\n14,41%\r\n\r\n-0,45%\r\n\r\n-6,81%\r\n\r\nMetalur./Siderurgia\r\n\r\n643\r\n\r\n4,15%\r\n\r\n986\r\n\r\n5,57%\r\n\r\n53,42%\r\n\r\n43,62%\r\n\r\nPerf./Cosméticos\r\n\r\n383\r\n\r\n2,48%\r\n\r\n424\r\n\r\n2,40%\r\n\r\n10,56%\r\n\r\n3,50%\r\n\r\nPetrolífera/Petroquímica\r\n\r\n2.070\r\n\r\n13,36%\r\n\r\n2.412\r\n\r\n13,64%\r\n\r\n16,52%\r\n\r\n9,07%\r\n\r\nProdutos Alimentícios\r\n\r\n413\r\n\r\n2,66%\r\n\r\n446\r\n\r\n2,52%\r\n\r\n8,05%\r\n\r\n1,15%\r\n\r\nProdutos Farmacêuticos\r\n\r\n580\r\n\r\n3,75%\r\n\r\n609\r\n\r\n3,44%\r\n\r\n4,95%\r\n\r\n-1,76%\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n508\r\n\r\n3,28%\r\n\r\n652\r\n\r\n3,69%\r\n\r\n28,34%\r\n\r\n20,14%\r\n\r\nServiços de Comunicação\r\n\r\n2.889\r\n\r\n18,65%\r\n\r\n3.161\r\n\r\n17,87%\r\n\r\n9,41%\r\n\r\n2,42%\r\n\r\nServiços de Transporte\r\n\r\n194\r\n\r\n1,25%\r\n\r\n207\r\n\r\n1,17%\r\n\r\n6,95%\r\n\r\n0,11%\r\n\r\nSupermercados (Var/Atac.)\r\n\r\n762\r\n\r\n4,92%\r\n\r\n850\r\n\r\n4,81%\r\n\r\n11,49%\r\n\r\n4,37%\r\n\r\nTêxtil/Vestuário\r\n\r\n374\r\n\r\n2,41%\r\n\r\n412\r\n\r\n2,33%\r\n\r\n10,28%\r\n\r\n3,23%\r\n\r\nTransporte Viário\r\n\r\n577\r\n\r\n3,73%\r\n\r\n588\r\n\r\n3,32%\r\n\r\n1,82%\r\n\r\n-4,68%\r\n\r\nOutras Atividades\r\n\r\n2.103\r\n\r\n13,58%\r\n\r\n2.850\r\n\r\n16,11%\r\n\r\n35,50%\r\n\r\n26,84%\r\n\r\nTotal Arrecadado ICMS\r\n\r\n15.491\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n17.689\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,19%\r\n\r\n6,89%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nNão incluídas Dívida Ativa, Multa e Mora\r\n\r\nValores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro\r\n\r\nVariação real apurada pelo IPC-RJ (FGV)\r\n\r\nAtividade Econômica por ordem alfabética\r\n\r\nValores 2007 e 2006 refeitos com a mudança de CNAEF para CNAE\r\n\r\nFonte: PREVIN / SUAR / SEFAZ\r\n\r\n3.2.1.1.2 Adicional de ICMS - FECP (Lei Nº 4.056/2002) \r\n\r\nAs receitas arrecadadas provenientes do adicional do ICMS - Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP, registraram, de janeiro a dezembro de 2008, o montante de R$ 1.909.505 mil, atingindo, em termos nominais, um aumento total de R$ 186.501 mil (10,82%) em relação ao ano anterior, observada a edição do Boletim de Transparência Fiscal.\r\n\r\nConforme observa-se na tabela a seguir, as maiores variações da arrecadação para o FECP, em relação a igual período do último ano, ocorreram nos meses de fevereiro (19,92%) e maio (20,43%).\r\n\r\nTABELA 014 - ARRECADAÇÃO MENSAL DO ADICIONAL DE ICMS - FECP\r\n\r\nComparativo Anual Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nARREC. MENSAL\r\n\r\nVAR.NOM. %\r\n\r\n(A/B)\r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\n(A/B)\r\n\r\nARREC. ACUMULADA\r\n\r\nVAR.NOM. %\r\n\r\n(C/D)\r\n\r\nVAR.REAL %\r\n\r\n(C/D)\r\n\r\n2008 (A)\r\n\r\n2007 (B)\r\n\r\n2008 (C)\r\n\r\n2007 (D)\r\n\r\nJan\r\n\r\n160.832\r\n\r\n147.626\r\n\r\n8,95%\r\n\r\n1,98%\r\n\r\n160.832\r\n\r\n147.626\r\n\r\n8,95%\r\n\r\n1,98%\r\n\r\nFev\r\n\r\n160.826\r\n\r\n134.112\r\n\r\n19,92%\r\n\r\n12,25%\r\n\r\n321.658\r\n\r\n281.738\r\n\r\n14,17%\r\n\r\n6,87%\r\n\r\nMar\r\n\r\n139.169\r\n\r\n136.573\r\n\r\n1,90%\r\n\r\n-4,61%\r\n\r\n460.826\r\n\r\n418.311\r\n\r\n10,16%\r\n\r\n3,12%\r\n\r\nAbr\r\n\r\n149.893\r\n\r\n142.165\r\n\r\n5,44%\r\n\r\n-1,30%\r\n\r\n610.719\r\n\r\n560.476\r\n\r\n8,96%\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nMai\r\n\r\n154.119\r\n\r\n127.974\r\n\r\n20,43%\r\n\r\n12,73%\r\n\r\n764.838\r\n\r\n688.450\r\n\r\n11,10%\r\n\r\n4,00%\r\n\r\nJun\r\n\r\n155.872\r\n\r\n135.873\r\n\r\n14,72%\r\n\r\n7,39%\r\n\r\n920.710\r\n\r\n824.323\r\n\r\n11,69%\r\n\r\n4,55%\r\n\r\nJul\r\n\r\n155.337\r\n\r\n143.253\r\n\r\n8,44%\r\n\r\n1,51%\r\n\r\n1.076.046\r\n\r\n967.575\r\n\r\n11,21%\r\n\r\n4,10%\r\n\r\nAgo\r\n\r\n159.144\r\n\r\n150.050\r\n\r\n6,06%\r\n\r\n-0,72%\r\n\r\n1.235.190\r\n\r\n1.117.626\r\n\r\n10,52%\r\n\r\n3,46%\r\n\r\nSet\r\n\r\n163.856\r\n\r\n143.860\r\n\r\n13,90%\r\n\r\n6,62%\r\n\r\n1.399.046\r\n\r\n1.261.486\r\n\r\n10,90%\r\n\r\n3,82%\r\n\r\nOut\r\n\r\n170.877\r\n\r\n154.382\r\n\r\n10,68%\r\n\r\n3,61%\r\n\r\n1.569.923\r\n\r\n1.415.869\r\n\r\n10,88%\r\n\r\n3,79%\r\n\r\nNov\r\n\r\n171.192\r\n\r\n152.854\r\n\r\n12,00%\r\n\r\n4,84%\r\n\r\n1.741.115\r\n\r\n1.568.723\r\n\r\n10,99%\r\n\r\n3,90%\r\n\r\nDez\r\n\r\n168.390\r\n\r\n154.281\r\n\r\n9,14%\r\n\r\n2,17%\r\n\r\n1.909.505\r\n\r\n1.723.004\r\n\r\n10,82%\r\n\r\n3,74%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nFECP - Fundo Estadual de Combate à pobreza e Desigualdades Sociais.\r\n\r\nValores apurados com base na data de recolhimento.\r\n\r\nA partir de março de 2006, valores apurados com base na data de pagamento\r\n\r\nFonte : PREVIN / SUAR / SEFAZ\r\n\r\nEvolução do FECP\r\n\r\nNo gráfico a seguir pode-se visualizar a relação de crescimento da arrecadação do FECP entre os exercícios de 2007 e 2008, observando que guarda conformidade com o desempenho da receita do ICMS no mesmo período, principalmente de algumas atividades econômicas como energia elétrica e comunicações.\r\n\r\nQuebra (Entra Gráfico 11)\r\n\r\nEvolução do FECP por Setor Econômico\r\n\r\nA tabela a seguir, demonstra a arrecadação do adicional de ICMS relativo ao FECP nos anos de 2007 e 2008, por setor econômico, revelando crescimento total desta receita em 10,82%. Em relação ao período passado, os setores que apresentaram maior participação nesta receita foram os de serviços com 60,50%, indústria com 23,69% e comércio atacadista com 8,51%. Em termos reais e nominais, a indústria e o comércio varejista foram o que mais sobressaíram, em contraposição aparece o setor agropecuário com uma queda de 7,23%.\r\n\r\nTABELA 015 - ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL DE ICMS - FECP\r\n\r\nComparativo Da Arrecadação Acumulada Por Setor Econômico\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSETOR ECONÔMICO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n93\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n92\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-0,89%\r\n\r\n-7,23%\r\n\r\nComércio Atacadista\r\n\r\n142.308\r\n\r\n8,26%\r\n\r\n162.429\r\n\r\n8,51%\r\n\r\n14,14%\r\n\r\n6,84%\r\n\r\nComércio Varejista\r\n\r\n116.695\r\n\r\n6,77%\r\n\r\n135.895\r\n\r\n7,12%\r\n\r\n16,45%\r\n\r\n9,01%\r\n\r\nIndústria\r\n\r\n381.928\r\n\r\n22,17%\r\n\r\n452.444\r\n\r\n23,69%\r\n\r\n18,46%\r\n\r\n10,89%\r\n\r\nServiços\r\n\r\n1.080.661\r\n\r\n62,72%\r\n\r\n1.155.244\r\n\r\n60,50%\r\n\r\n6,90%\r\n\r\n0,07%\r\n\r\nOutros\r\n\r\n1.318\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n3.401\r\n\r\n0,18%\r\n\r\n158,08%\r\n\r\n141,59%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.723.004\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.909.506\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n10,82%\r\n\r\n3,74%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS :\r\n\r\nFECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais\r\n\r\nValores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro;\r\n\r\nAtividade econômica por ordem alfabética \r\n\r\nValores 2007 e 2006 refeitos com a mudança de CNAEF para CNAE\r\n\r\nFonte: PREVIN / SUAR / SEFAZ\r\n\r\n(Entra Gráfico 12)\r\n\r\nA tabela a seguir, demonstra a arrecadação do FECP, nos exercícios de 2007/2008, detalhada pelas principais atividades econômicas, podendo observar-se que no tocante à participação, os segmentos que mais se destacaram foram os de Serviços de Comunicação (34,96%), Energia Elétrica com (22,88%) e Petrolífera/Petroquímica (9,68%), que juntos somaram R$ 1.289.333 mil, representando 67,52% do total da receita do FECP, apresentando pequeno acréscimo em relação ao exercício anterior. Em termos reais, os Serviços de Comunicação e de Energia-Elétrica, apresentaram decréscimo. \r\n\r\nTABELA 016 - ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL DE ICMS - FECP\r\n\r\nComparativo Anual das Principais Atividades Econômicas\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR NOM. %\r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\nBebidas\r\n\r\n81.312\r\n\r\n4,72\r\n\r\n71.158\r\n\r\n3,73%\r\n\r\n-12,49%\r\n\r\n-18,08%\r\n\r\nEditorial e Gráfica\r\n\r\n17.457\r\n\r\n1,01\r\n\r\n19.463\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n11,49%\r\n\r\n4,37%\r\n\r\nEletro/ Eletrônico\r\n\r\n7.728\r\n\r\n0,45\r\n\r\n18.030\r\n\r\n0,94%\r\n\r\n133,30%\r\n\r\n118,39%\r\n\r\nEnergia Elétrica\r\n\r\n412.459\r\n\r\n23,94\r\n\r\n436.971\r\n\r\n22,88%\r\n\r\n5,94%\r\n\r\n-0,83%\r\n\r\nMetalurgia/Siderurgia\r\n\r\n50.746\r\n\r\n2,95\r\n\r\n45.752\r\n\r\n2,40%\r\n\r\n-9,84%\r\n\r\n-15,60%\r\n\r\nPerfumaria/ Cosméticos\r\n\r\n21.111\r\n\r\n1,23\r\n\r\n24.272\r\n\r\n1,27%\r\n\r\n14,97%\r\n\r\n7,63%\r\n\r\nPetrolífera/Petroquímica\r\n\r\n159.627\r\n\r\n9,26\r\n\r\n184.888\r\n\r\n9,68%\r\n\r\n15,83%\r\n\r\n8,42%\r\n\r\nProdutos Alimentícios\r\n\r\n34.540\r\n\r\n2,00\r\n\r\n38.554\r\n\r\n2,02%\r\n\r\n11,62%\r\n\r\n4,49%\r\n\r\nProdutos Farmacêuticos\r\n\r\n30.775\r\n\r\n1,79\r\n\r\n44.877\r\n\r\n2,35%\r\n\r\n45,82%\r\n\r\n36,50%\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n23.919\r\n\r\n1,39\r\n\r\n39.295\r\n\r\n2,06%\r\n\r\n64,29%\r\n\r\n53,79%\r\n\r\nServ. de Comunicação\r\n\r\n633.242\r\n\r\n36,75\r\n\r\n667.474\r\n\r\n34,96%\r\n\r\n5,41%\r\n\r\n-1,33%\r\n\r\nServ. de Transporte\r\n\r\n9.285\r\n\r\n0,54\r\n\r\n6.696\r\n\r\n0,35%\r\n\r\n-27,89%\r\n\r\n-32,49%\r\n\r\nSupermercados (Var/Atacados)\r\n\r\n70.835\r\n\r\n4,11\r\n\r\n91.787\r\n\r\n4,81%\r\n\r\n29,58%\r\n\r\n21,30%\r\n\r\nTêxtil/Vestuário\r\n\r\n29.370\r\n\r\n1,70\r\n\r\n37.646\r\n\r\n1,97%\r\n\r\n28,18%\r\n\r\n19,98%\r\n\r\nTransporte Viário\r\n\r\n22.944\r\n\r\n1,33\r\n\r\n18.065\r\n\r\n0,95%\r\n\r\n-21,26%\r\n\r\n-26,30%\r\n\r\nSub-Total\r\n\r\n1.605.349\r\n\r\n93,17\r\n\r\n1.744.928\r\n\r\n91,38%\r\n\r\n8,69%\r\n\r\n1,75%\r\n\r\nOutras Atividades\r\n\r\n117.655\r\n\r\n6,83\r\n\r\n164.577\r\n\r\n8,62%\r\n\r\n39,88%\r\n\r\n30,94%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.723.004\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1.909.505\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n10,82%\r\n\r\n3,74%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nFECP - Fundo Estadual de Combate à pobreza e às Desigualdades Sociais\r\n\r\nNão incluídas Dívida Ativa, Multa e Mora\r\n\r\nValores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro;\r\n\r\nAtividade econômica por ordem alfabética\r\n\r\nValores 2007 e 2006 refeitos com a mudança da CNAEF para CNAE\r\n\r\nFonte: PREVIN / SUAR / SEFAZ\r\n\r\n3.2.1.1.3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nO Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, é cobrado anualmente pelo Estado e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie: automóveis, ônibus, micro-ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores, tratores, jet-skis, barcos, lanchas, aviões de esporte e lazer. \r\n\r\nO IPVA gerou no ano de 2008 uma arrecadação de R$ 1.237.657 mil, superior em R$ 138.303 mil a registrada em 2007, correspondente a um incremento nominal de 12,58%. Em termos reais a variação foi de 5,39%.\r\n\r\nHouve, conforme tabela abaixo, aumento real de receita em praticamente todos os meses do ano, com decréscimos apenas nos meses de janeiro (-0,55%) e março (-3,50%), que não prejudicaram o resultado obtido, vide Boletim de Transparência Fiscal.\r\n\r\nTABELA 017 - ARRECADAÇÃO MENSAL DO IPVA\r\n\r\nComparativo Anual - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n2008 (A)\r\n\r\n2007 (B)\r\n\r\nDIFERENÇA (A-B)\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\nJan\r\n\r\n283.105\r\n\r\n266.468\r\n\r\n16.637\r\n\r\n6,24%\r\n\r\n-0,55%\r\n\r\nFev\r\n\r\n264.599\r\n\r\n240.126\r\n\r\n24.473\r\n\r\n10,19%\r\n\r\n3,15%\r\n\r\nMar\r\n\r\n195.008\r\n\r\n189.172\r\n\r\n5.836\r\n\r\n3,08%\r\n\r\n-3,50%\r\n\r\nAbr\r\n\r\n107.993\r\n\r\n91.853\r\n\r\n16.140\r\n\r\n17,57%\r\n\r\n10,06%\r\n\r\nMai\r\n\r\n73.839\r\n\r\n62.449\r\n\r\n11.390\r\n\r\n18,24%\r\n\r\n10,68%\r\n\r\nJun\r\n\r\n56.231\r\n\r\n43.891\r\n\r\n12.340\r\n\r\n28,11%\r\n\r\n19,93%\r\n\r\nJul\r\n\r\n63.642 \r\n\r\n43.800\r\n\r\n19.842\r\n\r\n45,30%\r\n\r\n36,02%\r\n\r\nAgo\r\n\r\n49.563 \r\n\r\n42.144\r\n\r\n7.418\r\n\r\n17,60%\r\n\r\n10,09%\r\n\r\nSet\r\n\r\n44.416\r\n\r\n33.241\r\n\r\n11.175\r\n\r\n33,62%\r\n\r\n25,08%\r\n\r\nOut\r\n\r\n35.750\r\n\r\n31.791\r\n\r\n3.959\r\n\r\n12,45%\r\n\r\n5,27%\r\n\r\nNov\r\n\r\n29.235\r\n\r\n26.442\r\n\r\n2.792\r\n\r\n10,56%\r\n\r\n3,50%\r\n\r\nDez\r\n\r\n34.275\r\n\r\n27.976\r\n\r\n6.299\r\n\r\n22,52%\r\n\r\n14,69%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.237.657\r\n\r\n1.099.354\r\n\r\n138.303\r\n\r\n12,58%\r\n\r\n5,39%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nIPVA - Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores\r\n\r\nNão incluídas Dívida Ativa, Multa e Mora\r\n\r\nAtividade econômica por ordem alfabética\r\n\r\nValores 2007 e 2006 refeitos com a mudança de CNAEF para CNAE\r\n\r\nFonte: PREVIN / SUAR / SEFAZ\r\n\r\nEvolução do IPVA\r\n\r\nO resultado do aumento da arrecadação deste tributo, que se constitui na segunda maior fonte de arrecadação tributária do Estado, deve-se a alguns fatores tais como o crescimento da frota em todo o Estado, a atualização dos valores constantes da tabela do IPVA e a estratégia de cobrança desenvolvida pela SEFAZ em 2008 (vide Boletim de Transparência Fiscal página 16). Outra medida importante que o Governo do Estado vem adotando há algum tempo é motivar o contribuinte concedendo desconto de 10% para o recolhimento em cota única.\r\n\r\n(Entra Gráfico 13)\r\n\r\n3.2.1.1.4 Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e por Doação, de Quaisquer Bens e Direitos - ITD\r\n\r\nO ITD é o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos, e como o próprio nome sugere, incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de doação ou morte. Em conformidade com o inciso I, artigo 155, da Constituição Federal, foi instituído no Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei nº 1.427, de 13 de Fevereiro de 1989, que assim dispõe em seu artigo 1º sobre o fato gerador:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador: \r\n\r\nI - a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;\r\n\r\nII - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais;\r\n\r\nIII - a transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos; \r\n\r\nIV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa-mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.\"\r\n\r\nEvolução do ITD\r\n\r\nMesmo com os decréscimos verificados no segundo semestre, a arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITD no exercício de 2008 superou em R$ 33.196 mil (18,69%) o total apurado em 2007. Manteve-se assim o ganho obtido pelas modificações na legislação federal das sucessões e o convênio com o Município do Rio de Janeiro. A extensão desse tipo de convênio para outras cidades permitirá retomar o crescimento da arrecadação (vide Boletim de Transparência Fiscal página 16).Ressaltamos que as diversidades na variação são justificadas tendo em vista que o ITD é gerado por fatos ocasionais, decorrentes de espólios ou doações de valores vultosos. \r\n\r\nSegue tabela demonstrativa da arrecadação no exercício de 2008:\r\n\r\nTABELA 018 - ARRECADAÇÃO MENSAL DO ITD \r\n\r\nComparativo Anual - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n2008 (A)\r\n\r\n2007 (B)\r\n\r\nDIFERENÇA (A-B)\r\n\r\nVAR.NOM.%\r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\nJan\r\n\r\n23.799\r\n\r\n12.804\r\n\r\n10.996\r\n\r\n85,88%\r\n\r\n74,00%\r\n\r\nFev\r\n\r\n18.827\r\n\r\n11.055\r\n\r\n7.772\r\n\r\n70,31%\r\n\r\n59,42%\r\n\r\nMar\r\n\r\n18.572\r\n\r\n13.672\r\n\r\n4.901\r\n\r\n35,85%\r\n\r\n27,16%\r\n\r\nAbr\r\n\r\n17.296\r\n\r\n15.985\r\n\r\n1.311\r\n\r\n8,20%\r\n\r\n1,29%\r\n\r\nMai\r\n\r\n18.646\r\n\r\n17.091\r\n\r\n1.555\r\n\r\n9,10%\r\n\r\n2,12%\r\n\r\nJun\r\n\r\n19.798\r\n\r\n15.369\r\n\r\n4.429\r\n\r\n28,82%\r\n\r\n20,59%\r\n\r\nJul\r\n\r\n26.783\r\n\r\n18.959\r\n\r\n7.824\r\n\r\n41,27%\r\n\r\n32,24%\r\n\r\nAgo\r\n\r\n21.300\r\n\r\n22.923\r\n\r\n-1.623\r\n\r\n-7,08%\r\n\r\n-13,02%\r\n\r\nSet\r\n\r\n20.706\r\n\r\n19.679\r\n\r\n1.027\r\n\r\n5,22%\r\n\r\n-1,51%\r\n\r\nOut\r\n\r\n17.719\r\n\r\n19.347\r\n\r\n-1.628\r\n\r\n-8,42%\r\n\r\n-14,27%\r\n\r\nNov\r\n\r\n16.486\r\n\r\n21.283\r\n\r\n-4.797\r\n\r\n-22,54%\r\n\r\n-27,49%\r\n\r\nDez\r\n\r\n28.940\r\n\r\n21.509\r\n\r\n7.431\r\n\r\n34,55%\r\n\r\n25,95%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n248.871\r\n\r\n209.675\r\n\r\n39.196\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n11,11%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nITD - Imposto sobre a Transmissão \"Causa Mortis\" e Doação de Bens e Direitos\r\n\r\nNão incluídas Dívida Ativa , Multa e Mora\r\n\r\nValores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro\r\n\r\nValores 2007 e 2006 refeitos com a mudança de CNAEF para CNAE\r\n\r\nFonte: PREVIN / SUAR/ SEFAZ\r\n\r\n3.2.1.2 Receita de Contribuições\r\n\r\nSão formadas por recursos provenientes de contribuições com destinação específica, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, e instituídas pelo Estado como instrumento de atuação nas respectivas áreas. O referido texto legal refere-se a três espécies de contribuições: sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.\r\n\r\nEste grupo compreende as receitas resultantes da retenção das contribuições sociais dos servidores ativos e inativos dos diversos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e ainda as dos pensionistas civis e militares. \r\n\r\nEm função da Portaria STN nº. 245, de 27 de abril de 2007, a receita de Compensação Previdenciária Entre Regimes, que em 2007 integrava o grupo de Receita de Contribuições, a partir do exercício de 2008 passou a compor o grupo de \"Outras Receitas Correntes\". Assim, a fim de possibilitar uma comparação de resultados, alocamos o saldo de 2007, no valor de R$ 46.836 mil, em Outras Receitas Correntes, no item 3.2.1.6. \r\n\r\nEm relação ao ano anterior apresentou uma variação positiva de 3,59%, motivada principalmente, pelo aumento de R$ 55.502 mil na arrecadação dos servidores ativos, que absorveu a queda da ordem de R$ 25.789 mil, observada na contribuição dos servidores inativos em comparação ao ano de 2007.\r\n\r\nTABELA 019 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - ARRECADADA POR RUBRICA\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil\r\n\r\n534.650\r\n\r\n61,07%\r\n\r\n584.365\r\n\r\n68,08%\r\n\r\n9,30%\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar\r\n\r\n76.633\r\n\r\n8,75%\r\n\r\n82.420\r\n\r\n9,60%\r\n\r\n7,55%\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil\r\n\r\n171.500\r\n\r\n19,59%\r\n\r\n145.216\r\n\r\n16,92%\r\n\r\n-15,33%\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar\r\n\r\n6.220\r\n\r\n0,71%\r\n\r\n4.930\r\n\r\n0,57%\r\n\r\n-20,74%\r\n\r\nContribuição de Pensionista Civil\r\n\r\n39.660\r\n\r\n4,53%\r\n\r\n35.817\r\n\r\n4,17%\r\n\r\n-9,69%\r\n\r\nContribuição de Pensionista Militar\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n894\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nOutras Contribuições Previdenciárias\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4.734\r\n\r\n0,55%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n828.664\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n858.377\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3,59%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nComo podemos observar, o conjunto das receitas de contribuições teve grau de participação diverso na arrecadação de 2008. No gráfico abaixo podemos visualizar a evolução das receitas objeto desta análise: \r\n\r\n(Entra Gráfico 14)\r\n\r\nNo intuito de controlar a execução orçamentária e financeira por Poderes, a Contadoria-Geral do Estado editou a Portaria CGE nº 108, de 21/06/05, criando, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, unidades gestoras vinculadas à UG 123400 - RIOPREVIDÊNCIA. Abaixo demonstramos as receitas de contribuições de ativos e inativos segregadas por Poder e por Categoria, e ainda comparadas com o mesmo período do exercício anterior:\r\n\r\nTABELA 020 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES DE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS POR PODER\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - Exercício de 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nATIVO\r\n\r\n%\r\n\r\nINATIVOS\r\n\r\n%\r\n\r\nPENSIONISTA CIVIL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n123401 - ALERJ\r\n\r\n11.851.016,93\r\n\r\n1,78%\r\n\r\n12.329.598,23\r\n\r\n8,21%\r\n\r\n-\r\n\r\n24.180.615,16\r\n\r\n123402 - TCE\r\n\r\n22.034.021,87\r\n\r\n3,30%\r\n\r\n18.585.629,14\r\n\r\n12,38%\r\n\r\n-\r\n\r\n40.619.651,01\r\n\r\n123403 - Tribunal de Justiça\r\n\r\n126.548.050,67\r\n\r\n18,98%\r\n\r\n48.041.078,58\r\n\r\n32,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n174.589.129,25\r\n\r\n123404 - Poder Executivo\r\n\r\n476.712.111,08\r\n\r\n71,49%\r\n\r\n57.997.290,85\r\n\r\n38,63%\r\n\r\n35.817.212,02\r\n\r\n570.526.613,95\r\n\r\n123410 - Ministério Público\r\n\r\n29.639.872,13\r\n\r\n4,45%\r\n\r\n13.192.355,84\r\n\r\n8,79%\r\n\r\n-\r\n\r\n42.832.227,97\r\n\r\nTotal\r\n\r\n666.785.072,68\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n150.145.952,64\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n35.817.212,02\r\n\r\n852.748.237,34\r\n\r\nTotal %\r\n\r\n78,19%\r\n\r\n17,61%\r\n\r\n4,20%\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nFonte: SIAFEM/RJ\r\n\r\nTABELA 021 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES DO PESSOAL ATIVO\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.NOM.%\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n10.797.304,46\r\n\r\n1,77%\r\n\r\n11.851.016,93\r\n\r\n1,78%\r\n\r\n9,76%\r\n\r\nTCE\r\n\r\n21.676.573,41\r\n\r\n3,55%\r\n\r\n22.034.021,87\r\n\r\n3,30%\r\n\r\n1,65%\r\n\r\nT. J.\r\n\r\n131.979.874,41\r\n\r\n21,59%\r\n\r\n126.548.050,67\r\n\r\n18,98%\r\n\r\n-4,12%\r\n\r\nExecutivo\r\n\r\n417.843.224,54\r\n\r\n68,36%\r\n\r\n476.712.111,08\r\n\r\n71,49%\r\n\r\n14,09%\r\n\r\nMP\r\n\r\n28.986.440,72\r\n\r\n4,74%\r\n\r\n29.639.872,13\r\n\r\n4,45%\r\n\r\n2,25%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n611.283.417,54\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n666.785.072,68\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n9,08%\r\n\r\nTotal %\r\n\r\n73,77%\r\n\r\n78,19%\r\n\r\nFonte: SIAFEM/RJ\r\n\r\nTABELA 022- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES DO PESSOAL INATIVO\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR.NOM.%\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n14.661.987,88\r\n\r\n8,25%\r\n\r\n12.329.598,23\r\n\r\n8,21%\r\n\r\n-15,91%\r\n\r\nTCE\r\n\r\n20.871.561,71\r\n\r\n11,74%\r\n\r\n18.585.629,14\r\n\r\n12,38%\r\n\r\n-10,95%\r\n\r\nT. J.\r\n\r\n57.148.794,68\r\n\r\n32,16%\r\n\r\n48.041.078,58\r\n\r\n32,00%\r\n\r\n-15,94%\r\n\r\nExecutivo\r\n\r\n69.630.021,97\r\n\r\n39,18%\r\n\r\n57.997.290,85\r\n\r\n38,63%\r\n\r\n-16,71%\r\n\r\nMP\r\n\r\n15.407.603,55\r\n\r\n8,67%\r\n\r\n13.192.355,84\r\n\r\n8,79%\r\n\r\n-14,38%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n177.719.969,79\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n150.145.952,64\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-15,52%\r\n\r\nTotal %\r\n\r\n21,45%\r\n\r\n17,61%\r\n\r\nFonte: SIAFEM/RJ\r\n\r\nTABELA 023 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES DO PESSOAL PENSIONISTA CIVIL\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.NOM.%\r\n\r\nExecutivo\r\n\r\n39.660.124,52\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n35.817.212,02\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-9,69%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n39.660.124,52\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n35.817.212,02\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-9,69%\r\n\r\nTotal %\r\n\r\n4,79%\r\n\r\n4,20%\r\n\r\nFonte: SIAFEM/RJ\r\n\r\nAnalisando as Tabelas 20 a 23, podemos tecer, dentre outros, os seguintes comentários:\r\n\r\n- A receita de contribuição do pessoal ativo apresentou um acréscimo de 9,08% influenciada pela variação positiva de 14,09% das contribuições do poder executivo;\r\n\r\n- A receita de contribuição do pessoal inativo apresentou um decréscimo de 15,52%, em relação ao ano anterior, correspondente a R$ 27.574 mil. Esta queda na arrecadação deve-se ao fato de que em janeiro/2007 ocorreu o recebimento das contribuições sobre as folhas de pagamento de 13º salário e de dezembro do exercício de 2006 no total de R$ 25.939 mil, enquanto que em janeiro de 2008 não ocorreu este fato; \r\n\r\n- A receita de contribuições do pessoal pensionista do poder executivo apresentou um decréscimo de 9,69% em relação ao exercício passado, correspondente a R$ 3.843 mil. Com relação a receita de pensionistas dos demais poderes, as mesmas foram classificadas na conta de inativos. Destacamos que a partir do exercício de 2008 o Pensionista Militar passou a contribuir de acordo com o julgamento do Superior Tribunal Federal - STF quanto a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 41/03, gerando uma receita para o Estado da ordem de R$ 894 mil.\r\n\r\n(Entra Gráfico 15)\r\n\r\n(Entra Gráfico 16)\r\n\r\n3.2.1.3 Receita Patrimonial\r\n\r\nAs Receitas Patrimoniais representam o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.\r\n\r\nEm 2008, estas receitas somaram R$ 8.628.992 mil, e participaram com 20,72% das Receitas Correntes, e em relação ao ano anterior alcançou uma variação positiva de 36,83%, que em termos monetários representaram um aumento de R$ 2.322.853 mil. \r\n\r\nNo capítulo 7, encontram-se comentários com maior abrangência sobre os royalties do petróleo.\r\n\r\nTABELA 024 - RECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n4.370.652\r\n\r\n69,31%\r\n\r\n6.727.534\r\n\r\n77,96%\r\n\r\n53,93%\r\n\r\nCertificado Financeiro do Tesouro - CFT'S\r\n\r\n1.332.946\r\n\r\n21,14%\r\n\r\n1.299.304\r\n\r\n15,06%\r\n\r\n-2,52%\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n\r\n291.815\r\n\r\n4,63%\r\n\r\n390.108\r\n\r\n4,52%\r\n\r\n33,68%\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n310.726\r\n\r\n4,93%\r\n\r\n212.047\r\n\r\n2,46%\r\n\r\n-31,76%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.306.139\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n8.628.992\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n36,83%\r\n\r\nFonte: SIAFEM/RJ\r\n\r\nQuebra (Entra Gráfico 17)\r\n\r\nNeste grupo somente a receita de Royalties do Petróleo foi de R$ 6.727.534 mil, equivalente a 77,96% do total arrecadado. De acordo com o BTF, às paginas 17, o crescimento da receita de participações governamentais sobre a produção de petróleo e gás, reflete o preço do petróleo mais alto na maior parte de 2008, e o crescimento da produção do campo de Roncador, que passou a ultrapassar o valor mínimo para pagamento de participações especiais. A produção do petróleo aumentou em 2,7% em 2008, recuperando algumas quedas anteriores. O aumento do barril do petróleo, mais que compensou o efeito da depreciação cambial na comparação das receitas em 2008 contra 2007.\r\n\r\nDestaca-se, também, a receita dos Certificados Financeiros do Tesouro - CFT'S, a segunda fonte de maior importância do grupo das receitas patrimoniais. No exercício de 2008 correspondeu a R$ 1.299.304 mil (15,06%) do total arrecadado. \r\n\r\nEsta receita tem características finitas, pois possui tendência ao esgotamento no tempo, e convencionalmente incluída entre as receitas correntes, é resultado de uma operação com o Tesouro Nacional estabelecida em 1999, pela qual o Estado obteve ativos financeiros do Tesouro (os CFTs) contra a troca de um fluxo de pagamentos respaldados pela receita dos royalties, que se estende até 2014. O crescimento satisfatório até novembro de 2008 ocorreu por conta da aceleração no cronograma de resgate desses títulos acertada com a União em 2007, e ainda em virtude do valor do resgate desses certificados ser indexado ao IGP, que teve forte aumento a partir do final de 2007. \r\n\r\nSegue o demonstrativo da evolução da Receita de CFT's no período de 2001 a 2008:\r\n\r\nTABELA 025 - RECEITA DE CFTs\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2001 a 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nEXERCÍCIOS\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\n%\r\n\r\n2001\r\n\r\n1.473.371.686,00\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2002\r\n\r\n1.056.185.224,44\r\n\r\n-28,32%\r\n\r\n2003\r\n\r\n1.744.483.893,37\r\n\r\n65,17%\r\n\r\n2004\r\n\r\n1.737.239.399,48\r\n\r\n-0,42%\r\n\r\n2005\r\n\r\n1.537.954.057,19\r\n\r\n-11,47%\r\n\r\n2006\r\n\r\n1.272.183.193,96\r\n\r\n-17,28%\r\n\r\n2007\r\n\r\n1.332.945.727,60\r\n\r\n4,78%\r\n\r\n2008\r\n\r\n1.299.303.596,20\r\n\r\n-2,52%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\n(Entra Gráfico 18)\r\n\r\nQuanto às receitas dos depósitos bancários, na comparação com o mesmo período do ano anterior, apresentaram um aumento de 33,68%, em termos nominais, correspondente a R$ 98.293 mil. Esse acréscimo decorre da organização dos fluxos de caixa do Estado e do retorno das aplicações financeiras de eventuais saldos\r\n\r\n3.2.1.4 Receita de Serviços\r\n\r\nA Receita de Serviços em 2008 registrou um aumento nominal de 21,10%, em comparação com o mesmo período do ano anterior, motivado principalmente, pela elevação de 27,35% das receitas de Serviço de Distribuição de Água, administrada pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, no montante de R$ 1.653.057 mil, correspondentes a uma participação de 53,91%, acompanhada pela receita de Serviços de Tratamento de Esgoto, também sob a administração da CEDAE, que alcançou o segundo lugar na participação (20,71%) e que melhorou o seu desempenho em 16,37%, devendo, ainda, serem mencionados os Serviços de Inspeção e Fiscalização com exames e vistorias (17,03%), que compõem-se de valores relativos, em sua maior parte, ao DETRAN, com o montante de R$ 521.819 mil. \r\n\r\nO conjunto de Outras Receitas de Serviços, embora com uma participação não tão significativa quanto as demais (7,46%) apresentou uma variação nominal de 30,95%, enquanto que o item \"Serviços de Consultoria\", compondo apenas 0,83% do total das Receita de Serviços, fecha o período de 2008 com uma variação negativa de -55,90%, permanecendo a tendência de queda verificada ao final do exercício de 2007, em virtude da não realização de receitas referentes aos serviços de consultoria, assistência técnica e análise de projetos gerenciados pela Universidade do Estado Rio de Janeiro - UERJ e pela Fundação Estadual de Serviços Públicos - FESP, considerando que houve a substituição dos serviços prestados pela contratação de servidores concursados permanentes e temporários.\r\n\r\nSeguem tabela e gráfico com os resultados anteriormente comentados:\r\n\r\nTABELA 026 - RECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR NOM. %\r\n\r\nServiço de Distribuição de Água\r\n\r\n1.298.032\r\n\r\n51,26%\r\n\r\n1.653.057\r\n\r\n53,91%\r\n\r\n27,35%\r\n\r\nServiço de Tratamento de Esgoto\r\n\r\n545.761\r\n\r\n21,55%\r\n\r\n635.076\r\n\r\n20,71%\r\n\r\n16,37%\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n\r\n454.203\r\n\r\n17,94%\r\n\r\n521.831\r\n\r\n17,02%\r\n\r\n14,89%\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n57.739\r\n\r\n2,28%\r\n\r\n25.466\r\n\r\n0,83%\r\n\r\n-55,90%\r\n\r\nOutras Receitas de Serviços\r\n\r\n176.485\r\n\r\n6,97%\r\n\r\n231.112\r\n\r\n7,54%\r\n\r\n30,95%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.532.220\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3.066.541\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n21,10%\r\n\r\nQuebra (Entra Gráfico 19)\r\n\r\n3.2.1.5 Transferências Correntes\r\n\r\nEm 2008, os recursos financeiros oriundos das Transferências Correntes totalizaram R$ 4.187.090 mil. O comportamento desse grupo de receitas superou em 32,55% o resultado do exercício anterior, obtendo um aumento de R$ 1.028.304 mil, principalmente, em virtude do desempenho satisfatório das receitas de transferência do FUNDEB, FPE, IPI e SUS, conforme observado na tabela a seguir abaixo:\r\n\r\nTABELA 027 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR NOM. %\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\n1.029.668\r\n\r\n32,60%\r\n\r\n1.489.886\r\n\r\n35,58%\r\n\r\n44,70%\r\n\r\nFPE\r\n\r\n586.764\r\n\r\n18,58%\r\n\r\n717.375\r\n\r\n17,13%\r\n\r\n22,26%\r\n\r\nConvênios\r\n\r\n147.499\r\n\r\n4,67%\r\n\r\n211.067\r\n\r\n5,04%\r\n\r\n43,10%\r\n\r\nIPI EXP.\r\n\r\n421.845\r\n\r\n13,35%\r\n\r\n518.965\r\n\r\n12,39%\r\n\r\n23,02%\r\n\r\nSalário Educação\r\n\r\n210.353\r\n\r\n6,66%\r\n\r\n238.037\r\n\r\n5,69%\r\n\r\n13,16%\r\n\r\nLei - Kandir\r\n\r\n85.776\r\n\r\n2,72%\r\n\r\n85.776\r\n\r\n2,05%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n95.173\r\n\r\n3,01%\r\n\r\n81.313\r\n\r\n1,94%\r\n\r\n-14,56%\r\n\r\nSUS\r\n\r\n499.747\r\n\r\n15,82%\r\n\r\n635.342\r\n\r\n15,17%\r\n\r\n27,13%\r\n\r\nOutras Transf. Correntes\r\n\r\n81.962\r\n\r\n2,59%\r\n\r\n209.329\r\n\r\n5,00%\r\n\r\n155,40%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.158.786\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n4.187.090\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n32,55%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nO acréscimo na arrecadação do FUNDEB, no exercício de 2008, no montante de R$ 460.219 mil, deve-se à mudança de contribuição da alíquota de 16,66% em 2007 para 18,33% no presente exercício, conforme aumento gradual previsto na Emenda Constitucional nº 53/06. O assunto com maiores detalhes está sendo tratado em tópico próprio deste Relatório (Item 4). \r\n\r\n(Entra Gráfico 20)\r\n\r\nComo pode ser observado no gráfico anterior, o Estado do Rio de Janeiro historicamente recebe menos recursos do FUNDEB, comparativamente ao quanto entrega ao Fundo, ou seja, tem \"perda\" de recursos. Observando-se pela ótica do FUNDEF, de 2005 a 2006, último exercício em que vigorou, o Estado acumulou uma perda líquida de R$ 5.859.988 mil. Considerando-se somente o exercício de 2008, a perda líquida do FUNDEB totalizou R$ 1.285.296 mil, superior em 14,11% em 2007. Tal fato deve-se à grande concentração de alunos em escolas municipais, o que significa um ganho para os municípios, com melhor redistribuição desses recursos.\r\n\r\nA principal transferência da União para o Estado é o Fundo de Participação dos Estados - FPE (17,13% do total de transferências da União). Este cresceu 22,26% (R$ 130.611 mil) no exercício de 2008, em conseqüência do significativo aumento da arrecadação pela União do Imposto de Renda e do IPI (com destaque para o IPI - automóveis) nos primeiros meses do ano, acima da expectativa de crescimento nominal do PIB. \r\n\r\nO IPI Exportação teve um incremento ainda mais forte, alcançando 23,02% (R$ 97,1 milhões), também explicado pela melhora na arrecadação federal.\r\n\r\nA terceira receita em ordem de grandeza é representada pelas transferências para o Sistema Único de Saúde - SUS que apresentou uma elevação significativa de 27,13%, em relação ao mesmo período do ano anterior, e uma participação de 15,17% da receita total, perfazendo o valor de R$ 635.342 mil. Os resultados refletem primordialmente um ajuste de tabela de ressarcimento por serviços feito em 2006 (vide BTF, pg.22).\r\n\r\nQuanto à receita oriunda do Salário Educação, obteve-se em 2008 o montante de R$ 238.037 mil, valor este 13,16% superior ao transferido em 2007. Este aumento reflete a obrigatoriedade do recolhimento do Salário Educação/FNDE, via Guia da Previdência Social-GPS, a partir da competência janeiro/2008. \r\n\r\nDevendo ainda ser mencionado o acréscimo de 155,40% verificado em Outras Transferências Correntes, basicamente em função da Compensação Financeira concedida aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Fomento das Exportações, conforme Lei Federal nº 10.966 de 09/11/2004, cujo montante foi de R$ 164.917 mil.\r\n\r\n3.2.1.6 Outras Receitas Correntes\r\n\r\nOutras Receitas Correntes em 2008, se defrontadas com o mesmo período do ano anterior, apresentam um decréscimo nominal de 13,93%, indicando uma diminuição de R$ 103.241 mil no total arrecadado. Na verdade, a comparação com o exercício anterior ficou prejudicada ao se considerar a tempestividade da arrecadação, no exercício de 2007, da renegociação da folha de pagamento para o período de 2007 a 2011 com o Banco Itaú, que totalizou R$ 750.000 mil. \r\n\r\nTABELA 028 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nMultas e Mora Tributária\r\n\r\n255.105\r\n\r\n15,82%\r\n\r\n208.858\r\n\r\n15,05%\r\n\r\n-18,13%\r\n\r\nOutras Multas / Mora\r\n\r\n103.393\r\n\r\n6,41%\r\n\r\n58.071\r\n\r\n4,18%\r\n\r\n-43,83%\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n33.783\r\n\r\n2,09%\r\n\r\n80.386\r\n\r\n5,79%\r\n\r\n137,94%\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n74.725\r\n\r\n4,63%\r\n\r\n94.139\r\n\r\n6,78%\r\n\r\n25,98%\r\n\r\nRestituição COFINS\r\n\r\n75.908\r\n\r\n4,71%\r\n\r\n137.866\r\n\r\n9,93%\r\n\r\n81,62%\r\n\r\nConvênio TJ/B.BRASIL\r\n\r\n99.292\r\n\r\n6,16%\r\n\r\n162.143\r\n\r\n11,68%\r\n\r\n63,30%\r\n\r\nPREVI-BANERJ\r\n\r\n158.289\r\n\r\n9,81%\r\n\r\n431.409\r\n\r\n31,08%\r\n\r\n172,55%\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n812.399\r\n\r\n50,37%\r\n\r\n215.298\r\n\r\n15,51%\r\n\r\n-73,50%%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.612.894\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.388.170\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-13,93%\r\n\r\nAs receitas oriundas de multas e juros de mora, quando comparadas com o período passado, apresentaram uma diminuição da ordem de R$ 46.247 mil, correspondente a -18,33% . Registramos que desta rubrica, isoladamente, a arrecadação das Multas e Juros de Mora - ICMS apresentou uma queda de 37,11% em relação ao mesmo período do último ano. \r\n\r\nAs receitas de Indenizações e Restituições apresentaram um crescimento em relação ao ano anterior da ordem de 137,94%, devido, principalmente, à classificação dada pela Portaria STN º 245, de 27/04/2007, às receitas de compensação previdenciária, que em 2008 corresponderam a R$ 47.700 mil.\r\n\r\nO desempenho da receita da Dívida Ativa Tributária, no exercício, ficou acima do realizado no ano de 2007, apresentando um acréscimo da ordem de 25,98%, acompanhando o aumento da arrecadação, principalmente do ICMS.\r\n\r\nBuscamos aqui desmembrar as Outras Receitas para melhor compreensão. Em 2008, verifica-se um aumento das receitas relativas às transferências de ativos da PREVI BANERJ superior a 2007 em 172,55%. Destacamos a receita proveniente da compensação do COFINS arrecadada pela CEDAE, que no exercício atual importou em R$ 137.866 mil, superior ao arrecadado no ano de 2007 em 81,52%. Ainda podemos registrar que em 2008 o Tribunal de Justiça do Estado arrecadou R$ 162.143 mil a título do Convênio com o Banco do Brasil para recebimento dos depósitos judiciais em todas as Varas da Jurisdição, com um aumento de 63,30% em comparação com ano anterior.\r\n\r\n3.2.2 Receitas de Capital\r\n\r\nAs Receitas de Capital têm em sua composição as fontes de recursos que geram contrapartida passiva, como aumento da dívida, diminuição de patrimônio ou mudança de natureza patrimonial. No exercício de 2008, esta categoria econômica representou 1,26% da arrecadação total do Estado. Ao comparar com o mesmo período do ano anterior, observa-se uma evolução de 46,09%, correspondendo a um aumento na arrecadação na ordem de R$ 165.194 mil. A análise da constituição das receitas de capital indica que as Transferências de Capital representaram a principal fonte de recursos dessa matriz (47,45%), influenciando no resultado da variação total, com um aumento de R$ 153.938 mil.\r\n\r\nTABELA 029 - RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n163.674\r\n\r\n45,66%\r\n\r\n175.610\r\n\r\n33,54%\r\n\r\n7,29%\r\n\r\nAlienações de Bens\r\n\r\n768\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n1.547\r\n\r\n0,30%\r\n\r\n101,54%\r\n\r\nAmort. Empréstimos\r\n\r\n99.260\r\n\r\n27,69%\r\n\r\n93.608\r\n\r\n17,88%\r\n\r\n-5,69%\r\n\r\nTransferência de Capital\r\n\r\n94.505\r\n\r\n26,37%\r\n\r\n248.443\r\n\r\n47,45%\r\n\r\n162,89%\r\n\r\nOutras Rec. Capital\r\n\r\n236\r\n\r\n0,07%\r\n\r\n4.430\r\n\r\n0,85%\r\n\r\n1774,58%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n358.444\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n523.638\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n46,09%\r\n\r\n3.2.2.1 Operações de Crédito\r\n\r\nO valor consignado nesta conta refere-se às Operações de Créditos Internas, com R$ 116.496 mil, que tratam dos recursos de financiamentos do BNDES para expansão da Linha 1 do Metrô e do Programa de Modernização da Administração Estadual - PMAE, e Operações de Créditos Externas, com R$ 59.114 mil, que representam o financiamento do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD para o Programa Estadual de Transportes - PET. Em comparação com o mesmo período do exercício anterior pode-se constatar um acréscimo nominal de 7,29% nestas receitas. \r\n\r\nTABELA 030 - 0PERAÇÕES DE CRÉDITO SEGUNDO PROGRAMAS\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nOperações de Crédito Internas\r\n\r\n94.180\r\n\r\n57,54%\r\n\r\n116.496\r\n\r\n66,34%\r\n\r\n23,69%\r\n\r\nProgramas de Governo\r\n\r\n94.180\r\n\r\n57,54%\r\n\r\n116.496\r\n\r\n66,34%\r\n\r\n23,69%\r\n\r\nOperações de Crédito Externas\r\n\r\n69.494\r\n\r\n42,46%\r\n\r\n59.114\r\n\r\n33,66%\r\n\r\n-14,94%\r\n\r\nPrograma de Saneamento\r\n\r\n9\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nProgramas de Transporte\r\n\r\n40.486\r\n\r\n24,74%\r\n\r\n59.114\r\n\r\n33,66%\r\n\r\n46,01%\r\n\r\nProgramas de Governo\r\n\r\n29.000\r\n\r\n17,72%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal das Operações de Crédito\r\n\r\n163.674\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n175.610\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7,29%\r\n\r\n(Entra Gráfico 21)\r\n\r\n3.2.2.2 Amortização de Empréstimo\r\n\r\nNo exercício de 2008 a Receita de Amortização de Empréstimo proveniente do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES apresentou um decréscimo de -5,69% em relação ao mesmo período do exercício anterior. Cabe destacar que parte desses recursos é destinada ao Estado e o restante vinculado ao RIOPREVIDÊNCIA para capitalização de seus ativos.\r\n\r\n3.2.2.3 Transferências de Capital\r\n\r\nAs Transferências de Capital, no exercício de 2008, atingiram o montante de R$ 248.443 mil, superior ao ano anterior em 162,89%, devido principalmente ao convênio com a União para realização das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\n3.3 Execução Orçamentária Da Despesa\r\n\r\nConsiderando que o primeiro estágio da despesa consiste no ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, destacamos que a base dos nossos comentários foi efetuada pelo empenho da despesa pública. A fim de evitar a duplicidade orçamentária, excluiremos as despesas intraorçamentárias dos comentários deste item.\r\n\r\nDurante o exercício de 2008, o Estado do Rio de Janeiro empenhou despesas no montante de R$ 39.340.878 mil correspondentes a 93,96% da despesa atualizada. Foram liquidadas despesas no valor de R$ 38.992.289 mil, equivalentes a 99,11% da despesa empenhada e a 93,13% em relação à atualizada, e efetuados pagamentos no total de R$ 36.718.123 mil, que atingiram a 94,17% do montante da despesa liquidada. Desta forma, os índices obtidos representam um equilíbrio entre as fases de execução da despesa, merecendo comentários no BOLETIM DE TRANSPARÊNCIA FISCAL 6º BIMESTRE 2007/2008, o qual destaca que o resultado da relação entre a despesa executada (liquidada) e a autorizada, é classificado pela Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP como uma ótima capacidade operacional financeira, refletindo assim o esforço do Governo do Estado na implantação de uma cultura de planejamento integrado entre orçamento e finanças, estabelecendo limites máximos para a execução dos gastos a cada período.\r\n\r\nTABELA 031 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nDespesa Atualizada\r\n\r\n36.670.728\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n41.869.354\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,18%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n93,50%\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n93,96%\r\n\r\n14,74%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n34.069.570\r\n\r\n99,37%\r\n\r\n38.992.289\r\n\r\n93,13%\r\n\r\n14,45%\r\n\r\nDespesa Paga\r\n\r\n32.122.452\r\n\r\n94,28%\r\n\r\n36.718.123\r\n\r\n87,70%\r\n\r\n14,31%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nOBS. Sem as Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\n3.3.1 Despesa por Função de Governo\r\n\r\nPara fins de planejamento, programação e orçamentação ocorre o agrupamento das ações do governo, em caráter programático, em grandes áreas de sua atuação. Compreende assim as funções, que representam o maior nível de agregação das ações do governo. Na estrutura do Estado do Rio de Janeiro estão definidas 26 funções de governo, para as quais foram destinados, no exercício de 2008, mediante empenhos, recursos da ordem de R$ 39.340.878 mil.\r\n\r\nA seguir demonstramos o comparativo dos recursos aplicados por função, entre o ano de 2007 e 2008, onde podemos identificar a área de alocação dos mesmos:\r\n\r\nTABELA 032 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nFUNÇÃO DE GOVERNO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nDez\r\n\r\n2007/2008\r\n\r\nVar. Nominal\r\n\r\nK = G/B\r\n\r\nNº\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDESP.\r\n\r\nATUALIZ.\r\n\r\n(A)\r\n\r\nDESP. EMP.\r\n\r\n(B)\r\n\r\nDESP.\r\n\r\nLIQUID.\r\n\r\n(C)\r\n\r\nEMP/\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nD=(B/A)\r\n\r\nEMP.\r\n\r\nPARTIC.\r\n\r\nE=(B/ÓB)\r\n\r\nDESP.\r\n\r\nATUALIZ.\r\n\r\n(F)\r\n\r\nDESP. EMP.\r\n\r\n(G)\r\n\r\nDESP.\r\n\r\nLIQUID.\r\n\r\n(H)\r\n\r\nEMP /\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nI=(H / F)\r\n\r\nEMP.\r\n\r\nPARTIC.\r\n\r\nJ=(H/ÓH)\r\n\r\n01\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n1.172.043\r\n\r\n1.140.027\r\n\r\n1.118.127\r\n\r\n97,27%\r\n\r\n3,32%\r\n\r\n1.266.404\r\n\r\n1.216.497\r\n\r\n1.198.725\r\n\r\n96,06%\r\n\r\n3,09%\r\n\r\n6,71%\r\n\r\n02\r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n2.779.273\r\n\r\n2.721.665\r\n\r\n2.631.128\r\n\r\n97,93%\r\n\r\n7,94%\r\n\r\n2.792.123\r\n\r\n2.763.642\r\n\r\n2.675.618\r\n\r\n98,98%\r\n\r\n7,02%\r\n\r\n1,54%\r\n\r\n03\r\n\r\nEssencial à Justiça\r\n\r\n1.119.043\r\n\r\n1.045.951\r\n\r\n1.002.776\r\n\r\n93,47%\r\n\r\n3,05%\r\n\r\n1.408.583\r\n\r\n1.316.473\r\n\r\n1.289.995\r\n\r\n93,46%\r\n\r\n3,35%\r\n\r\n25,86%\r\n\r\n04\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n1.017.526\r\n\r\n894.273\r\n\r\n893.843\r\n\r\n87,89%\r\n\r\n2,61%\r\n\r\n1.180.320\r\n\r\n1.012.756\r\n\r\n1.008.065\r\n\r\n85,80%\r\n\r\n2,57%\r\n\r\n13,25%\r\n\r\n06\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n4.141.118\r\n\r\n3.975.256\r\n\r\n3.947.616\r\n\r\n95,99%\r\n\r\n11,59%\r\n\r\n4.766.174\r\n\r\n4.485.833\r\n\r\n4.435.388\r\n\r\n94,12%\r\n\r\n11,40%\r\n\r\n12,84%\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\n174.427\r\n\r\n142.572\r\n\r\n142.572\r\n\r\n81,74%\r\n\r\n0,42%\r\n\r\n199.594\r\n\r\n175.641\r\n\r\n175.641\r\n\r\n88,00%\r\n\r\n0,45%\r\n\r\n23,19%\r\n\r\n09\r\n\r\nPrevidência Social\r\n\r\n2.250.278\r\n\r\n2.226.932\r\n\r\n2.226.210\r\n\r\n98,96%\r\n\r\n6,50%\r\n\r\n2.745.848\r\n\r\n2.708.038\r\n\r\n2.706.185\r\n\r\n98,62%\r\n\r\n6,88%\r\n\r\n21,60%\r\n\r\n10\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n2.977.129\r\n\r\n2.434.931\r\n\r\n2.421.469\r\n\r\n81,79%\r\n\r\n7,10%\r\n\r\n2.988.981\r\n\r\n2.889.930\r\n\r\n2.878.591\r\n\r\n96,69%\r\n\r\n7,35%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n11\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\n24.485\r\n\r\n22.086\r\n\r\n19.597\r\n\r\n90,20%\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n46.789\r\n\r\n22.385\r\n\r\n21.737\r\n\r\n47,84%\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n1,35%\r\n\r\n12\r\n\r\nEducação\r\n\r\n5.424.658\r\n\r\n5.281.542\r\n\r\n5.276.109\r\n\r\n97,36%\r\n\r\n15,40%\r\n\r\n6.080.803\r\n\r\n5.970.097\r\n\r\n5.963.721\r\n\r\n98,18%\r\n\r\n15,18%\r\n\r\n13,04%\r\n\r\n13\r\n\r\nCultura\r\n\r\n77.021\r\n\r\n67.867\r\n\r\n67.628\r\n\r\n88,11%\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n108.884\r\n\r\n98.297\r\n\r\n98.156\r\n\r\n90,28%\r\n\r\n0,25%\r\n\r\n44,84%\r\n\r\n14\r\n\r\nDireitos da Cidadania\r\n\r\n197.896\r\n\r\n185.815\r\n\r\n185.815\r\n\r\n93,90%\r\n\r\n0,54%\r\n\r\n221.990\r\n\r\n197.057\r\n\r\n196.662\r\n\r\n88,77%\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n6,05%\r\n\r\n15\r\n\r\nUrbanismo\r\n\r\n68.863\r\n\r\n53.080\r\n\r\n52.650\r\n\r\n77,08%\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n688.205\r\n\r\n328.083\r\n\r\n290.086\r\n\r\n47,67%\r\n\r\n0,83%\r\n\r\n518,10%\r\n\r\n16\r\n\r\nHabitação\r\n\r\n64.798\r\n\r\n52.642\r\n\r\n52.642\r\n\r\n81,24%\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n201.410\r\n\r\n112.563\r\n\r\n112.420\r\n\r\n55,89%\r\n\r\n0,29%\r\n\r\n113,83%\r\n\r\n17\r\n\r\nSaneamento\r\n\r\n2.179.666\r\n\r\n1.750.671\r\n\r\n1.750.671\r\n\r\n80,32%\r\n\r\n5,11%\r\n\r\n2.762.147\r\n\r\n2.232.548\r\n\r\n2.149.683\r\n\r\n80,83%\r\n\r\n5,67%\r\n\r\n27,53%\r\n\r\n18\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\n395.295\r\n\r\n287.271\r\n\r\n285.539\r\n\r\n72,67%\r\n\r\n0,84%\r\n\r\n302.011\r\n\r\n210.251\r\n\r\n208.544\r\n\r\n69,62%\r\n\r\n0,53%\r\n\r\n-26,81%\r\n\r\n19\r\n\r\nCiência e Tecnologia\r\n\r\n37.272\r\n\r\n28.739\r\n\r\n28.480\r\n\r\n77,11%\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n155.202\r\n\r\n140.799\r\n\r\n140.792\r\n\r\n90,72%\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n389,92%\r\n\r\n20\r\n\r\nAgricultura\r\n\r\n140.644\r\n\r\n108.814\r\n\r\n108.560\r\n\r\n77,37%\r\n\r\n0,32%\r\n\r\n164.653\r\n\r\n114.660\r\n\r\n113.745\r\n\r\n69,64%\r\n\r\n0,29%\r\n\r\n5,37%\r\n\r\n21\r\n\r\nOrganização Agrária\r\n\r\n2.982\r\n\r\n2.412\r\n\r\n2.412\r\n\r\n80,90%\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n3.858\r\n\r\n2.092\r\n\r\n2.062\r\n\r\n54,24%\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n-13,27%\r\n\r\n22\r\n\r\nIndústria\r\n\r\n137.355\r\n\r\n83.660\r\n\r\n81.462\r\n\r\n60,91%\r\n\r\n0,24%\r\n\r\n227.606\r\n\r\n157.276\r\n\r\n151.683\r\n\r\n69,10%\r\n\r\n0,40%\r\n\r\n87,99%\r\n\r\n23\r\n\r\nComércio e Serviços\r\n\r\n217.469\r\n\r\n137.548\r\n\r\n136.748\r\n\r\n63,25%\r\n\r\n0,40%\r\n\r\n168.639\r\n\r\n135.489\r\n\r\n134.314\r\n\r\n80,34%\r\n\r\n0,34%\r\n\r\n-1,50%\r\n\r\n24\r\n\r\nComunicações\r\n\r\n96.140\r\n\r\n86.465\r\n\r\n86.465\r\n\r\n89,94%\r\n\r\n0,25%\r\n\r\n92.915\r\n\r\n87.911\r\n\r\n87.911\r\n\r\n94,61%\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n1,67%\r\n\r\n26\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n1.022.306\r\n\r\n733.183\r\n\r\n728.475\r\n\r\n71,72%\r\n\r\n2,14%\r\n\r\n1.019.128\r\n\r\n839.270\r\n\r\n834.273\r\n\r\n82,35%\r\n\r\n2,13%\r\n\r\n14,47%\r\n\r\n27\r\n\r\nDesporto e Lazer\r\n\r\n172.108\r\n\r\n168.520\r\n\r\n167.716\r\n\r\n97,91%\r\n\r\n0,49%\r\n\r\n87.270\r\n\r\n77.623\r\n\r\n77.040\r\n\r\n88,95%\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n-53,94%\r\n\r\n28\r\n\r\nEncargos Especiais\r\n\r\n10.780.934\r\n\r\n10.654.860\r\n\r\n10.654.860\r\n\r\n98,83%\r\n\r\n31,08%\r\n\r\n12.189.317\r\n\r\n12.045.668\r\n\r\n12.041.251\r\n\r\n98,82%\r\n\r\n30,62%\r\n\r\n13,05%\r\n\r\n99\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n36.670.728\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n34.069.570\r\n\r\n93,50%\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n41.869.354\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n38.992.289\r\n\r\n93,96%\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,74%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nOBS. Sem as Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\nConforme tabela acima, observamos que, no exercício de 2008 a Função de Governo com maior aplicação foi \"Encargos Especiais\" (30,62%), cujo crescimento deve-se principalmente às obrigações constitucionais, como transferências aos Municípios e às contribuições ao FUNDEB, que estão contidas nesta Unidade; em seguida temos as despesas efetuadas nas áreas prioritárias da Educação (15,18%), Segurança Pública (11,40%) e Saúde (7,35%) que aumentaram de maneira consistente. \r\n\r\nQuanto à variação total de 14,74%, correspondente a um desembolso a maior de R$ 5.054.097, em relação ao ano anterior, podemos destacar a evolução dos gastos nas seguintes funções: Encargos Especiais, 13,05% (R$ 1.390.808 mil); Educação, 13,04% (R$ 688.555 mil); Segurança Pública, 12,84% (R$ 510.577 mil); Saneamento, 27,53% (R$ 481.877 mil); Previdência Social, 21,60% (R$ 481.107 mil) e Saúde, 18,69% (R$ 454.999 mil).\r\n\r\nApresentamos inicialmente a tabela a seguir e o respectivo gráfico, com a participação das principais funções na despesa empenhada pelo Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, cabendo, ainda, um comparativo com o ano anterior. As funções não indicadas individualmente foram agrupadas no item \"Demais Funções\". \r\n\r\nA evolução de cada uma das funções descritas a seguir será comentada em tópicos específicos.\r\n\r\nTABELA 033 - PRINCIPAIS FUNÇÕES DE GOVERNO SEGUNDO A DESPESA EMPENHADA\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nFUNÇÃO DE GOVERNO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n28\r\n\r\nEncargos Especiais\r\n\r\n10.654.860\r\n\r\n31,08%\r\n\r\n12.045.668\r\n\r\n30,62%\r\n\r\n13,05%\r\n\r\n12\r\n\r\nEducação\r\n\r\n5.281.542\r\n\r\n15,40%\r\n\r\n5.970.097\r\n\r\n15,18%\r\n\r\n13,04%\r\n\r\n6\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n3.975.256\r\n\r\n11,59%\r\n\r\n4.485.833\r\n\r\n11,40%\r\n\r\n12,84%\r\n\r\n2\r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n2.721.665\r\n\r\n7,94%\r\n\r\n2.763.642\r\n\r\n7,02%\r\n\r\n1,54%\r\n\r\n10\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n2.434.931\r\n\r\n7,10%\r\n\r\n2.889.930\r\n\r\n7,35%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n9\r\n\r\nPrevidência Social\r\n\r\n2.226.932\r\n\r\n6,50%\r\n\r\n2.708.038\r\n\r\n6,88%\r\n\r\n21,60%\r\n\r\n17\r\n\r\nSaneamento\r\n\r\n1.750.671\r\n\r\n5,11%\r\n\r\n2.232.548\r\n\r\n5,67%\r\n\r\n27,53%\r\n\r\n-\r\n\r\nDemais Funções\r\n\r\n5.240.925\r\n\r\n15,29%\r\n\r\n6.245.122\r\n\r\n15,87%\r\n\r\n19,16%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,74%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nOBS. Sem as Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\n(Entra Gráfico 22)\r\n\r\nCabe mencionar que, para as funções de governo a seguir, os comentários são apresentados com base nos gastos envolvidos em seus projetos/atividades, e não nos programas de governo, pois alguns destes estão definidos para mais de um setor de atuação governamental.\r\n\r\nOs programas constituem-se em instrumentos de organização da ação governamental, voltados para a concretização dos objetivos pretendidos. O objetivo de cada programa é atingido através da execução dos projetos e atividades constantes das ações que compõem o programa, pelas unidades orçamentárias.\r\n\r\nFunção 28 - Encargos Especiais\r\n\r\nTABELA 034 - FUNÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nPROJETO / ATIVIDADE\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n0001\r\n\r\nEncargos com a União\r\n\r\n1.756.173\r\n\r\n16,48%\r\n\r\n1.704.190\r\n\r\n14,15%\r\n\r\n-2,96%\r\n\r\n0002\r\n\r\nProgramação a Cargo dos Municípios\r\n\r\n4.788.898\r\n\r\n44,95%\r\n\r\n5.535.271\r\n\r\n45,95%\r\n\r\n15,59%\r\n\r\n0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\n1.570.713\r\n\r\n14,74%\r\n\r\n1.651.808\r\n\r\n13,71%\r\n\r\n5,16%\r\n\r\n0004\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Serviços\r\n\r\n1.149.889\r\n\r\n10,79%\r\n\r\n1.239.347\r\n\r\n10,29%\r\n\r\n7,78%\r\n\r\n0005\r\n\r\nGestão da Dívida Externa-Serviços\r\n\r\n141.610\r\n\r\n1,33%\r\n\r\n141.554\r\n\r\n1,18%\r\n\r\n-0,04%\r\n\r\n0006\r\n\r\nRestituição de ICMS\r\n\r\n149\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0007\r\n\r\nContribuições Obrigatórias\r\n\r\n206.732\r\n\r\n1,94%\r\n\r\n257.605\r\n\r\n2,14%\r\n\r\n24,61%\r\n\r\n2173\r\n\r\nRestituição de Indébitos\r\n\r\n518\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.672\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n222,99%\r\n\r\n2675\r\n\r\nTransferências ao FUNDEB\r\n\r\n1.030.355\r\n\r\n9,67%\r\n\r\n1.490.735\r\n\r\n12,38%\r\n\r\n44,68%\r\n\r\n2765\r\n\r\nRestit. Recursos de Terceiros p/ Tesouro\r\n\r\n9.824\r\n\r\n0,09%\r\n\r\n23.486\r\n\r\n0,19%\r\n\r\n139,07%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.654.860\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n12.045.668\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,05%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nA função Encargos Especiais, com R$ 12.045.668 mil, em 2008 concentrou 30,62% do total das despesas empenhadas, indicando uma evolução de 13,05% em comparação com o ano anterior. Observamos nesta função a predominância dos gastos com transferências aos Municípios, em atendimento à repartição das receitas tributárias, compondo 45,95% do total, e excedendo em 15,59% o resultado do ano anterior. Em seguida aparecem as Transferências ao FUNDEB (12,38%), superior em 44,68% ao ano de 2007, e as despesas com a Gestão da Dívida Interna alcançando 24,00%, com um excedente de 12,94% em relação ao último exercício. Os dispêndios relativos aos Encargos com a União 14,15% apresentaram decréscimo de -2,96 % quando comparados ao exercício anterior, o mesmo ocorrendo com a Gestão da Dívida Externa-Serviços (1,18%) com uma queda de -0,04%. \r\n\r\nFunção 02 - Judiciária\r\n\r\nTABELA 035 - FUNÇÃO JUDICIÁRIA (POR PROGRAMA DE GOVERNO)\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nPROGRAMA DE GOVERNO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n35*\r\n\r\nPrevidência Soc. Serv. Estatutários ERJ\r\n\r\n709.744\r\n\r\n26,08%\r\n\r\n765.750\r\n\r\n27,71%\r\n\r\n7,89%\r\n\r\n140*\r\n\r\nGestão Administrat. do Poder Judiciário\r\n\r\n1.531.556\r\n\r\n56,27%\r\n\r\n1.556.754\r\n\r\n56,33%\r\n\r\n1,65%\r\n\r\n141\r\n\r\nMelhoria da Prestação Jurisdicional\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n436.390\r\n\r\n15,79%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n142\r\n\r\nModernização da EMERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n4.748\r\n\r\n0,17%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n196\r\n\r\nProcessamento Judiciário\r\n\r\n480.365\r\n\r\n17,65%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.721.665\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2.763.642\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1,54%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\n*Obs. Verifica-se as seguintes alterações em 2008: o programa Previdência Social Servidores Estatutários, sob o código 0140 em 2007, foi definido sob o código 0035 e o Gestão Administrativa do Poder Judiciário, código 0199 em 2007, está utilizando o código 0140.\r\n\r\nQuebra Os recursos aplicados no ano de 2008 na Função Judiciária, perfazendo o total de R$ 2.763.642 mil, representaram 7,02% das despesas empenhadas pelo Estado, resultando num acréscimo de 1,54% em relação ao mesmo período de 2007. Quanto à distribuição dos recursos, por programa de governo, verifica-se que 15,79%, correspondente ao montante de R$ 436.390 mil, foram aplicados no programa Melhoria da Prestação Jurisdicional, o qual não foi previsto no Orçamento de 2007. Foram destinados 84,04% do total, sendo 56,33% para despesas com administração e 27,71% para encargos previdenciários, correspondendo ao montante de R$ 2.322.504 mil. Quanto ao programa Processamento Judiciário, com R$ 480.365 mil em 2007, não houve registro de despesas no mesmo período de 2008. \r\n\r\nConsiderando a análise da tabela, a seguir, por projetos/atividades, destacamos as despesas com pessoal e encargos sociais que atingiram o percentual de 51,52%, seguido pelos encargos com inativos com 27,71 %. \r\n\r\nTABELA 036 - FUNÇÃO JUDICIÁRIA (POR PROJETO / ATIVIDADE)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nPROJETO / ATIVIDADE\r\n\r\n2008\r\n\r\n%\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n4050\r\n\r\nEncargos com Inativos - TJ\r\n\r\n765.750 \r\n\r\n27,71%\r\n\r\n2004\r\n\r\nOperacionalização do Processamento Judiciário\r\n\r\n404.893 \r\n\r\n14,65%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPessoal E Encargos Sociais - TJ\r\n\r\n1.423.767 \r\n\r\n51,52%\r\n\r\nOutros Projetos / Atividades\r\n\r\n169.232 \r\n\r\n6,12%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.763.642\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nFunção 06 - Segurança\r\n\r\nTABELA 037 - FUNÇÃO SEGURANÇA (POR PROGRAMA DE GOVERNO)\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nPROGRAMA DE GOVERNO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n0002\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n2.012.253 \r\n\r\n50,62%\r\n\r\n2.181.787 \r\n\r\n48,64%\r\n\r\n8,43%\r\n\r\n0035*\r\n\r\nPrev. Social Servidores Estatutários\r\n\r\n1.391.430 \r\n\r\n35,00%\r\n\r\n1.517.067 \r\n\r\n33,82%\r\n\r\n9,03%\r\n\r\n0064*\r\n\r\nModerniz. dos Serv.Operac. do DETRAN\r\n\r\n237.259 \r\n\r\n5,97%\r\n\r\n253.034 \r\n\r\n5,64%\r\n\r\n6,65%\r\n\r\n0091*\r\n\r\nPrevenção e Combate ao Crime\r\n\r\n96.614 \r\n\r\n2,43%\r\n\r\n188.983 \r\n\r\n4,21%\r\n\r\n95,61%\r\n\r\n-\r\n\r\nDemais Programas\r\n\r\n237.700 \r\n\r\n5,98%\r\n\r\n344.961 \r\n\r\n7,69%\r\n\r\n45,12%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.975.256 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n4.485.833 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n12,84%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\n*Obs. Verifica-se as seguintes alterações em 2008: o programa Previdência Social Servidores Estatutários, sob o código 0140 em 2007, foi definido sob o código 0035, o Moderniz. dos Serv. Operacionais do DETRAN, código 0167 em 2007, está utilizando o código 0064 e o Prevenção e Combate ao Crime, antes código 0055, atualmente código 0091. \r\n\r\nO dispêndio na Função Segurança, no montante de R$ 4.485.833 mil, apresentou acréscimo de 12,84% ( R$ 510.577 mil) em relação a 2007, consumindo 11,40% do total das despesas empenhadas. Dos 82,46% referentes aos recursos aplicados nesta função, foram destinados 48,64% para os programas de Gestão Administrativa e 33,82% na Previdência Social de Servidores Estatutários, cabendo 9,85% para as atividades e projetos finalísticos. Nota-se, ainda, a evolução da execução destes programas em relação ao mesmo período do ano anterior\r\n\r\nConforme podemos observar na tabela a seguir, do total de R$ 2.181.787 mil, compostos por projetos/atividades do programa 0002 - Gestão Administrativa, R$ 1.883.186 mil foram utilizados em despesas com pessoal e encargos sociais, que atingiram 42,83% dos gastos na função.\r\n\r\nTABELA 038 - FUNÇÃO SEGURANÇA (Por Projeto Atividade)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROG.\r\n\r\nPROJETO / ATIVIDADE\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n0002\r\n\r\n2154\r\n\r\nManut. Ativ. Operac./ Admin da PCERJ\r\n\r\n35.705\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n0002\r\n\r\n2456\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais da SEDEC/CB\r\n\r\n327.692\r\n\r\n7,31%\r\n\r\n0002\r\n\r\n2457\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais da Coord Militar\r\n\r\n8.152\r\n\r\n0,18%\r\n\r\n0002\r\n\r\n2458\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais da PMERJ\r\n\r\n1.022.939\r\n\r\n22,80%\r\n\r\n0002\r\n\r\n2464\r\n\r\nManut Ativ Operac/ Admin da PMERJ\r\n\r\n106.602\r\n\r\n2,38%\r\n\r\n0002\r\n\r\n2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n464.956\r\n\r\n10,36%\r\n\r\n0002\r\n\r\n4246\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais do DETRAN-RJ\r\n\r\n59.448\r\n\r\n1,33%\r\n\r\n0002\r\n\r\n4315\r\n\r\nManut Ativ Operac/ Admin do DETRAN-RJ\r\n\r\n38.073\r\n\r\n0,85%\r\n\r\n0002\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\n118.221\r\n\r\n2,64%\r\n\r\n0035\r\n\r\n4135\r\n\r\nEncargos com Inativos - Área de Seg. Pública\r\n\r\n1.517.067\r\n\r\n33,82%\r\n\r\n0064\r\n\r\n4111\r\n\r\nAtivid. Operacionais de Registro de Veículos\r\n\r\n150.862\r\n\r\n3,36%\r\n\r\n0064\r\n\r\n4119\r\n\r\nIdentificação Civil\r\n\r\n52.083\r\n\r\n1,16%\r\n\r\n0064\r\n\r\n4120\r\n\r\nHabilitação de Motoristas\r\n\r\n50.088\r\n\r\n1,12%\r\n\r\n0089\r\n\r\n2487\r\n\r\nAlimentação dos Apenados e Custodiados\r\n\r\n95.926\r\n\r\n2,14%\r\n\r\n0091\r\n\r\n1103\r\n\r\nModerniz Operac e Reaparelh. da Seg. Pública\r\n\r\n69.275\r\n\r\n1,54%\r\n\r\n0091\r\n\r\n1589\r\n\r\nPolícia Integrada - C4I\r\n\r\n32.806\r\n\r\n0,73%\r\n\r\n0091\r\n\r\n2673\r\n\r\nImplementação Ativ Operac da Pol. Militar\r\n\r\n43.100\r\n\r\n0,96%\r\n\r\n0091\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTROS PROJETOS \r\n\r\n43.802\r\n\r\n0,98%\r\n\r\n0092\r\n\r\n2064\r\n\r\nManut Ativ Oper./Admin. das Unid. Prog. Del. Legal\r\n\r\n33.250\r\n\r\n0,74%\r\n\r\n0092\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTROS PROJETOS\r\n\r\n10.015\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n0098\r\n\r\n1177\r\n\r\nAmpl e Moderniz Defesa Civil e CBMERJ\r\n\r\n106.378\r\n\r\n2,37%\r\n\r\n0098\r\n\r\n2177\r\n\r\nDefesa Civil e CBMERJ Prevenindo e Salvando\r\n\r\n60.608\r\n\r\n1,35%\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTROS PROJETOS\r\n\r\n38.785\r\n\r\n0,86%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.485.833\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nFunção 12 - Educação\r\n\r\nTABELA 039 - FUNÇÃO EDUCAÇÃO (Por Programa de Governo)\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nPROGRAMA DE GOVERNO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n0000\r\n\r\nEncarg. Especiais Estado-Perda FUNDEB\r\n\r\n1.126.311\r\n\r\n21,33%\r\n\r\n1.285.296\r\n\r\n21,53%\r\n\r\n14,12%\r\n\r\n0002\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n581.542\r\n\r\n11,01%\r\n\r\n735.733\r\n\r\n12,32%\r\n\r\n26,51%\r\n\r\n0028\r\n\r\nNova Escola\r\n\r\n1.993.469\r\n\r\n37,74%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n0034\r\n\r\nRecrut. Seleção, Form. e Capacit Pessoal\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n12.909\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0035\r\n\r\nPrevidência Soc. Serv. Estatutários ERJ\r\n\r\n1.071.738\r\n\r\n20,29%\r\n\r\n1.187.598\r\n\r\n19,89%\r\n\r\n10,81%\r\n\r\n0048\r\n\r\nUniversaliz Ens. Médio na Rede Publ Est.\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n263.289\r\n\r\n4,41%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0049\r\n\r\nEnsino Fundamental de Qualidade\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.378.667\r\n\r\n23,09%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0050\r\n\r\nGestão Escolar\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n562.741\r\n\r\n9,43%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0093\r\n\r\nFomento à Ciência, Tecnol. e Inovação\r\n\r\n163.499\r\n\r\n3,10%\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n0,02%\r\n\r\n-99,27%\r\n\r\n0121\r\n\r\nExpansão Melhoria Educ. Profissional\r\n\r\n181.123\r\n\r\n3,43%\r\n\r\n213.898\r\n\r\n3,58%\r\n\r\n18,10%\r\n\r\n0122\r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\n115.705\r\n\r\n2,19%\r\n\r\n98.480\r\n\r\n1,65%\r\n\r\n-14,89%\r\n\r\n0123\r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\n12.131\r\n\r\n0,23%\r\n\r\n12.682\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n4,54%\r\n\r\n0124\r\n\r\nAssistência à Saúde\r\n\r\n244\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n0125\r\n\r\nDivulgação Científica\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n519\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0126\r\n\r\nAmpliar Capac. Instal. P/Realiz. P.Univ. ERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n35.438\r\n\r\n0,59%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0127\r\n\r\nPesquisa Rio\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n94.904\r\n\r\n1,59%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0128\r\n\r\nCapacitação para Pesquisa\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n60.887\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0130\r\n\r\nCapacitação do Empreendedor\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n14.875\r\n\r\n0,25%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0166\r\n\r\nSeleção Pessoal e Capacit. Profissional\r\n\r\n4.894 \r\n\r\n0,09%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n0237/0124\r\n\r\nEducação à Distância\r\n\r\n26.498 \r\n\r\n0,50%\r\n\r\n10.982 \r\n\r\n0,18%\r\n\r\n-58,55%\r\n\r\n0238\r\n\r\nApoio Inst. às Ações Gov. Nív. Local./Reg\r\n\r\n4.388\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.281.542\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n5.970.097\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,04%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\n*Obs. Verifica-se a seguinte alteração em 2008: o programa \"Educação à Distância\", sob o código 0237 em 2007, foi definido sob o código 0124 em 2008 e o programa \"Assistência à Saúde\" está em 2007 sob o código 0124.\r\n\r\nEm 2008, a aplicação de recursos na Função Educação, no montante de R$ 5.970.097 mil apresentou um acréscimo de 13,04% em relação ao mesmo período do exercício anterior, atingindo 15,18% do total das despesas empenhadas (vide tabela 35).\r\n\r\nQuanto aos programas relacionados às atividades e aos projetos finalísticos, verificamos que o Nova Escola, que participou com 37,74% da despesa empenhada em 2007, não foi definido para o exercício vigente, entretanto suas ações, em 2008, migraram para os programas Ensino Fundamental de Qualidade (23,09%) e o Gestão Escolar (9,43%), e o Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação foi absorvido pelos Programas 0126 - Ampliar Capac. Instal. p/Realiz. P.Univ. ERJ, 0127 - Pesquisa Rio e 0128 - Capacitação para Pesquisa.\r\n\r\nCabe, ainda, mencionar os decréscimos nominais verificados nos programas Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação (-99,27%), Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ (-14,89%) e Educação à Distância (-58,55%).\r\n\r\nFunção 10 - Saúde\r\n\r\nTABELA 040 - FUNÇÃO SAÚDE (Por Programa de Governo)\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nPROGRAMA DE GOVERNO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n0000\r\n\r\nEncargos Especiais do Estado\r\n\r\n94.589 \r\n\r\n3,88%\r\n\r\n90.730\r\n\r\n3,14%\r\n\r\n-4,08%\r\n\r\n0002\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n462.603 \r\n\r\n19,00%\r\n\r\n518.702\r\n\r\n17,95%\r\n\r\n12,13%\r\n\r\n0013\r\n\r\nDespoluição da Baía da Guanabara\r\n\r\n6.869 \r\n\r\n0,28%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n0021\r\n\r\nAtend à Demanda Saneamento Interior\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n6.379\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n-\r\n\r\n0035\r\n\r\nPrevidência Soc. Serv. Estatutários ERJ\r\n\r\n91.816\r\n\r\n3,77%\r\n\r\n94.954\r\n\r\n3,29%\r\n\r\n3,42%\r\n\r\n0055\r\n\r\nPrevenção e Combate ao Crime\r\n\r\n758\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n0088\r\n\r\nExpansão e Aperf. do Sistema Penal\r\n\r\n9.896\r\n\r\n0,41%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0089\r\n\r\nExecução Penal Estruturada\r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n2.766\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n-\r\n\r\n0093\r\n\r\nAtenção à Saúde\r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n1.127.014\r\n\r\n39,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0094\r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde\r\n\r\n32.144\r\n\r\n1,32%\r\n\r\n47.513\r\n\r\n1,64%\r\n\r\n47,81%\r\n\r\n0095\r\n\r\nHemorrede\r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n50.317\r\n\r\n1,74%\r\n\r\n-\r\n\r\n0096\r\n\r\nOrganiz. Gestão do Sistema Est de Saúde\r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n399.823\r\n\r\n13,84%\r\n\r\n-\r\n\r\n0097\r\n\r\nAssistência Farmacêutica\r\n\r\n268.329 \r\n\r\n11,02%\r\n\r\n329.347\r\n\r\n11,40%\r\n\r\n22,74%\r\n\r\n0098\r\n\r\nPrevenção Advers. Prest de Socorro\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n179.320\r\n\r\n6,20%\r\n\r\n-\r\n\r\n0110\r\n\r\nProteção Social Especial Assist Social\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n8.463\r\n\r\n0,29%\r\n\r\n-\r\n\r\n0111\r\n\r\nProg Segurança Alimentar Nutricional \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n31.280\r\n\r\n1,08%\r\n\r\n-\r\n\r\n0112\r\n\r\nProm. e Prot Criança e Adolescente \r\n\r\n3.495\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n3.323\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n-4,93%\r\n\r\n0118\r\n\r\nFortalecimento Área Saúde - Municípios\r\n\r\n388.307\r\n\r\n15,95%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0122\r\n\r\nSaúde da Família\r\n\r\n9.956\r\n\r\n0,41%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0124\r\n\r\nAssistência à Saúde\r\n\r\n841.036\r\n\r\n34,54%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0197\r\n\r\nAssist Hospit. Ambulat. p/ Servidores\r\n\r\n2.423\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0198\r\n\r\nProg Estadual de Acesso à Alimentação\r\n\r\n49.634\r\n\r\n2,04%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0247\r\n\r\nManut e Aperf.das Ações de Def. Civil\r\n\r\n138.273\r\n\r\n5,68%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0250\r\n\r\nRio Sangue Bom\r\n\r\n24.190\r\n\r\n0,99%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0251\r\n\r\nGestão da Política Estadual de Saúde\r\n\r\n3.484\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0255\r\n\r\nProteção Social Esp Família e ao Cidadão\r\n\r\n7.131\r\n\r\n0,29%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.434.931\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2.889.930\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nA aplicação de recursos na Função Saúde em 2008 correspondeu ao percentual de 7,35% do total das despesas empenhadas, apresentando um acréscimo de 18,69% em relação a 2007. Os programas referentes às atividades e aos projetos finalistícos atingiram, juntos, um percentual de 78,91% sobre o total das despesas empenhadas, destacando os programas Atenção à Saúde (39,00%), Organização e Gestão do Sistema Est. de Saúde (13,84%) e Assistência Farmacêutica (11,40%).\r\n\r\nCabe destacar, que os programas 0118-Fortalecimento Área Saúde-Municípios, 0121-Assistência à Saúde e 0247-Manutenção e Aperfeiçoamento das Ações de Defesa Civil, executados em 2007, foram substituídos em 2008 pelos respectivos programas 0096-Organização Gestão do Sistema Estadual de Saúde, 0093-Atenção à Saúde e 0098-Prevenção Adversidade Prestação de Socorro.\r\n\r\nFunção 09 - Previdência Social\r\n\r\nTABELA 041 - FUNÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL (Por Projeto / Atividade)\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nPROG.\r\n\r\nPROJETO/ ATIVIDADE\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n0002\r\n\r\n4264\r\n\r\nDespesas Obrig.- RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n233.624\r\n\r\n10,49%\r\n\r\n372.064\r\n\r\n13,74%\r\n\r\n59,26%\r\n\r\n0002\r\n\r\n4261\r\n\r\nDespesas Obrigatórias - IPERJ\r\n\r\n149\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0002\r\n\r\n4299\r\n\r\nManut Ativ Oper/Adm - RIOPREV.\r\n\r\n8.157\r\n\r\n0,37%\r\n\r\n3.923\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n-51,91%\r\n\r\n0002\r\n\r\n4212\r\n\r\nPessoal Encargos Sociais - IPERJ\r\n\r\n7.120\r\n\r\n0,32%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0002\r\n\r\n4215\r\n\r\nPessoal Encargos Soc. - RIOPREV.\r\n\r\n4.772\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n18.098\r\n\r\n0,67%\r\n\r\n279,26%\r\n\r\n0002\r\n\r\n4296\r\n\r\nManut Operac. Admin - IPERJ\r\n\r\n1.071\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0002\r\n\r\n2045\r\n\r\nPagto. Desp Serv.Util. Públ - RIOPREV.\r\n\r\n1.722 \r\n\r\n0,08%\r\n\r\n3.695\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n114,57%\r\n\r\n0002\r\n\r\n2041\r\n\r\nPagto. Desp Serv.Util. Públ - IPERJ\r\n\r\n260 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0002\r\n\r\n4124\r\n\r\nPrest Órg/Aquis Lubr - RIOPREV.\r\n\r\n182 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n2.674 \r\n\r\n0,10%\r\n\r\n1369,35%\r\n\r\n0002\r\n\r\n8035\r\n\r\nRecomposição da Conta B\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n234.692 \r\n\r\n8,67%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0002\r\n\r\n4044\r\n\r\nPrest Serv Órg/Aquis c/ Lubr - IPERJ\r\n\r\n1 \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0035*\r\n\r\n4127\r\n\r\nEnc. c/ Inativos Áreas Adm Est\r\n\r\n834.650 \r\n\r\n37,48%\r\n\r\n881.082 \r\n\r\n32,54%\r\n\r\n5,56%\r\n\r\n0035*\r\n\r\n4200\r\n\r\nEnc. c/ Pensões Benef Previdenc.\r\n\r\n1.055.786 \r\n\r\n47,41%\r\n\r\n1.191.811 \r\n\r\n44,01%\r\n\r\n12,88%\r\n\r\n0035*\r\n\r\n4058\r\n\r\nEncargos C/Inativos - BANERJ\r\n\r\n79.265 \r\n\r\n3,56%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0150\r\n\r\n4136\r\n\r\nAtendimento ao Pensionista\r\n\r\n173 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.226.932\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2.708.038\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n21,60%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\n*Obs. Verifica-se a seguinte alteração em 2008: o programa \"Previdência Social dos Servidores Estatutários\", sob o código 0140 em 2007, foi definido sob o código 0035. \r\n\r\nNo exercício de 2008 foram realizadas despesas na Função Previdência Social que representaram 6,88% (R$ 2.708.038 mil) do total empenhado, indicando um acréscimo de 21,60% , na comparação nominal com o ano anterior, justificado, principalmente, pelos gastos efetuados na atividade relacionada à Recomposição da Conta B, que respondeu por 8,67% do total das despesas, e que não registrou valores no ano de 2007. Outro fato que influenciou o resultado no ano de 2008, em relação ao mesmo período do exercício anterior, foi a passagem, em março de 2007, das despesas com os inativos do PREVI-BANERJ para a Função 04 - Administração. \r\n\r\nObservamos que mais de 50% dos recursos aplicados (R$ 2.072.893 mil) foram utilizados nos encargos com inativos e pensionistas. Quanto às atividades referentes ao IPERJ, que em 2007 corresponderam a 0,39% do total empenhado, não apresentaram saldos em 2008, em virtude da promulgação da Lei nº 5.109, de 15/10/2007, que extinguiu a Autarquia e transferiu ao RIOPREVIDÊNCIA, na qualidade de sucessor, os direitos e obrigações sob sua titularidade na data da publicação da lei. \r\n\r\nFunção 17 - Saneamento\r\n\r\nTABELA 042 - FUNÇÃO SANEAMENTO (Por Projeto / Atividade)\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nPROG.\r\n\r\nPROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n0002\r\n\r\n6034\r\n\r\nPessoal e Encarg. Sociais CEDAE\r\n\r\n556.932\r\n\r\n31,81%\r\n\r\n585.181\r\n\r\n26,21%\r\n\r\n5,07%\r\n\r\n0002\r\n\r\n6080\r\n\r\nDespesas Obrigatórias CEDAE\r\n\r\n527.746\r\n\r\n30,15%\r\n\r\n717.706\r\n\r\n32,15%\r\n\r\n35,99%\r\n\r\n0002\r\n\r\n6095\r\n\r\nManut Ativ. Operac. Admin. CEDAE\r\n\r\n226.645\r\n\r\n12,95%\r\n\r\n277.631\r\n\r\n12,44%\r\n\r\n22,50%\r\n\r\n0002\r\n\r\n2131\r\n\r\nPagto. Desp.Serv.Util. Públ. CEDAE\r\n\r\n202.401\r\n\r\n11,56%\r\n\r\n216.935\r\n\r\n9,72%\r\n\r\n7,18%\r\n\r\n0002\r\n\r\n6062\r\n\r\nPrest. Serv.Ent. Órg. Lubr - CEDAE\r\n\r\n2.325\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n2.636\r\n\r\n0,12%\r\n\r\n13,36%\r\n\r\n0013\r\n\r\n5812\r\n\r\nSistemas de Esgotamento Sanitário\r\n\r\n3.762\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n0013\r\n\r\n5814\r\n\r\nPDBG Empr. a Cargo Outros Órgãos\r\n\r\n70\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n0018\r\n\r\n1026\r\n\r\nSaneam. Bacias do Entorno Baia Guan.\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n46.581\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0018\r\n\r\n1606\r\n\r\nSan. Entorno Baía Guanab. - RMRJ - PAC\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n4.551\r\n\r\n11,90%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0019\r\n\r\n1610\r\n\r\nEsg. Sant. Barra Recreio Água - RMRJ\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n55.699\r\n\r\n0,23%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0019\r\n\r\n1036\r\n\r\nAmpl Melh Abastec Águas da RMRJ\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2.524\r\n\r\n11,90%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0020\r\n\r\n1041\r\n\r\nAmp. Melhoria Abast Água RMRJ\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n5.191\r\n\r\n0,23%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0020\r\n\r\n1607\r\n\r\nAmpl. Ab. Água Baix. e S.Gonçalo-PAC\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n27.826\r\n\r\n1,25%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0020\r\n\r\n1608\r\n\r\nMelh Prod Parque Trat Guandu-PAC\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.003\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0021\r\n\r\n5352\r\n\r\nImplant. Ampl Sist. Saneam Interior\r\n\r\n16\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2.818\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0022*\r\n\r\n6064\r\n\r\nOper Sistemas Águas Esgotos\r\n\r\n213.546\r\n\r\n12,20%\r\n\r\n265.628\r\n\r\n11,90%\r\n\r\n24,39%\r\n\r\n0023\r\n\r\n1045\r\n\r\nPolít Instit Meio Ambiente CEDAE\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n686\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0035\r\n\r\n4199\r\n\r\nEnc. C/ Inativos - Área Saneamento\r\n\r\n16.145\r\n\r\n0,92%\r\n\r\n19.952\r\n\r\n0,89%\r\n\r\n23,58%\r\n\r\n0114\r\n\r\n5351\r\n\r\nAmpl. e Melhoria do Sist. Abast. Água na RMRJ\r\n\r\n212\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n0182\r\n\r\n5816\r\n\r\nAmpl. e Melhoria Operacional do Sistema Guandu\r\n\r\n366\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n0235\r\n\r\n2151\r\n\r\nMonitoram da Qualid. Ambient. Serv\r\n\r\n504\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.750.671\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2.232.548\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n27,53%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\n*Obs. Verifica-se a seguinte alteração em 2008: o projeto Operacionalização do Sistema de Águas e Esgotos vinculado ao programa \"Operacionalização dos Sistemas de Saneamento\", sob o código 0183 em 2007, foi definido sob o código 0022.\r\n\r\nAs despesas na função Saneamento apresentaram, em 2008, um acréscimo nominal de 27,53% em relação a 2007, respondendo por 5,67% do total das despesas empenhadas. Os principais projetos/atividades que incrementaram esta função no ano de 2008 foram: Manutenção das Atividades Operacionais Administrativas da CEDAE, com R$ 277.631 mil, contra R$ 226.645 mil em 2007 e Operação de Sistemas de Águas e Esgoto, com R$ 265.628 mil, atingindo um acréscimo de 24,39%.\r\n\r\nA fim de melhor entendimento segue a descrição dos programas de governo indicados:\r\n\r\nQUADRO 06 - PROGRAMA DE GOVERNO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro- 2008\r\n\r\nPROG.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\n0002\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n0013\r\n\r\nSistemas de Esgotamento Sanitário\r\n\r\n0018\r\n\r\nImplant Sist. Água e Esgoto nas Bacias Contribuintes à Baía da Guanabara\r\n\r\n0019\r\n\r\nSaneamento na Região das Praias Oceânicas\r\n\r\n0020\r\n\r\nAmpliação e Melhoria do Abastec de Água da RMRJ\r\n\r\n0021\r\n\r\nAtendimento à Demanda de Saneamento no Interior\r\n\r\n0022\r\n\r\nGestão Corporativa\r\n\r\n0023\r\n\r\nPolítica Ambiental da CEDAE\r\n\r\n0035\r\n\r\nPrevidência Soc.Servidores Estatutários ERJ\r\n\r\n0140\r\n\r\nGestão Administrativa do Poder Judiciário\r\n\r\n0150\r\n\r\nMelhoria do Atendimento ao Servidor Público\r\n\r\n0235\r\n\r\nGestão Empresa/Qualidade dos Serviços - CEDAE\r\n\r\nDemais Funções\r\n\r\nAs demais funções, constantes da tabela a seguir, e não comentadas nos itens anteriores, atingiram juntas 15,87% do total das despesas empenhadas, sendo totalizadas por programas de governo conforme a seguir: \r\n\r\nTABELA 043 - DEMAIS FUNÇÕES\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nEm Reais \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n%\r\n\r\nGestão Administrativa* \r\n\r\n3.308.165.002,61\r\n\r\n63,12%\r\n\r\n3.780.105.487,49\r\n\r\n60,53%\r\n\r\n14,27%\r\n\r\nPrevid. Soc. Serv Estatutários ERJ \r\n\r\n589.644.310,78\r\n\r\n11,25%\r\n\r\n635.525.892,23\r\n\r\n10,18%\r\n\r\n7,78%\r\n\r\nAtividade Finalística \r\n\r\n1.343.115.385,49\r\n\r\n25,63%\r\n\r\n1.829.490.318,67\r\n\r\n29,29%\r\n\r\n36,21%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.240.924.698,99\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n6.245.121.698,39\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n19,16%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\n* Corresponde aos Programas \"Gestão Administrativa\" de todos os poderes, com exceção do Judiciário que encontra-se definido na própria Função Judiciária. \r\n\r\nPela tabela acima, verificamos que em 2008 a maior concentração de gastos coube ao programa Gestão Administrativa, correspondendo a 60,53%, que em relação ao ano anterior demonstra uma evolução de 14,27%, e em seguida as despesas com atividades finalísticas com 29,29%, resultando em variação nominal positiva de 36,21%. \r\n\r\n3.3.2 Demonstrativo das Despesas por Poder, Categorias e Sub-Categorias Econômicas\r\n\r\nA tabela abaixo demonstra a execução das despesas por Poder, sendo separadas por categoria econômica e grupo de despesa, com as respectivas dotações atualizadas, valores empenhados e liquidados. Podemos, ainda, avaliar o percentual da despesa liquidada em relação a dotação atual e, também, o quanto representou, percentualmente, a despesa liquidada em relação a despesa empenhada.\r\n\r\nTABELA 044 - EXECUÇÃO DA DESPESA (Por Poder)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nPODERES\r\n\r\nDOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n% DOTAÇÃO\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nEMPENHADA\r\n\r\nLIQUIDADA\r\n\r\n% DESPESA\r\n\r\nEMPENHADA\r\n\r\nS/DOTAÇÃO ATUAL ( I )\r\n\r\n% DESPESA\r\n\r\nLIQUIDADA\r\n\r\nS/DOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n% DESPESA\r\n\r\nLIQUIDADA\r\n\r\nS/EMPENHADA\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\n38.342.311\r\n\r\n91,576%\r\n\r\n35.911.573\r\n\r\n35.688.856\r\n\r\n93,66%\r\n\r\n93,08%\r\n\r\n99,38%\r\n\r\n1 Despesas Correntes\r\n\r\n34.362.745\r\n\r\n89,62%\r\n\r\n33.319.740\r\n\r\n33.203.954\r\n\r\n96,96%\r\n\r\n96,63%\r\n\r\n99,65%\r\n\r\n1.1 Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n7.009.485 \r\n\r\n20,40%\r\n\r\n13.168.693 \r\n\r\n13.146.863 \r\n\r\n187,87%\r\n\r\n187,56%\r\n\r\n99,83%\r\n\r\n1.2 Juros e Encargos da Dívida \r\n\r\n2.516.053 \r\n\r\n7,32%\r\n\r\n2.514.179 \r\n\r\n2.511.154 \r\n\r\n99,93%\r\n\r\n99,81%\r\n\r\n99,88%\r\n\r\n1.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\n24.837.207 \r\n\r\n72,28%\r\n\r\n17.636.868 \r\n\r\n17.545.937 \r\n\r\n71,01%\r\n\r\n70,64%\r\n\r\n99,48%\r\n\r\n2 Despesas de Capital\r\n\r\n3.979.567 \r\n\r\n10,38%\r\n\r\n2.591.833 \r\n\r\n2.484.902 \r\n\r\n65,13%\r\n\r\n62,44%\r\n\r\n95,87%\r\n\r\n2.4 Investimentos\r\n\r\n2.903.732 \r\n\r\n72,97%\r\n\r\n1.575.297 \r\n\r\n1.473.608 \r\n\r\n54,25%\r\n\r\n50,75%\r\n\r\n93,54%\r\n\r\n2.5 Inversões Financeiras\r\n\r\n187.058 \r\n\r\n4,70%\r\n\r\n129.364 \r\n\r\n128.227 \r\n\r\n69,16%\r\n\r\n68,55%\r\n\r\n99,12%\r\n\r\n2.6 Amortização da Dívida \r\n\r\n888.277 \r\n\r\n22,32%\r\n\r\n887.171 \r\n\r\n883.068 \r\n\r\n99,88%\r\n\r\n99,41%\r\n\r\n99,54%\r\n\r\n9.0 Reserva de Contingência\r\n\r\n500 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\n817.136 \r\n\r\n1,95%\r\n\r\n776.124 \r\n\r\n758.351 \r\n\r\n94,98%\r\n\r\n92,81%\r\n\r\n97,71%\r\n\r\n1 Despesas Correntes\r\n\r\n788.200 \r\n\r\n96,46%\r\n\r\n768.627 \r\n\r\n752.002 \r\n\r\n97,52%\r\n\r\n95,41%\r\n\r\n97,84%\r\n\r\n1.1 Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n678.053 \r\n\r\n86,03%\r\n\r\n669.530 \r\n\r\n659.754 \r\n\r\n98,74%\r\n\r\n97,30%\r\n\r\n98,54%\r\n\r\n1.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\n110.147 \r\n\r\n13,97%\r\n\r\n99.097 \r\n\r\n92.248 \r\n\r\n89,97%\r\n\r\n83,75%\r\n\r\n93,09%\r\n\r\n2 Despesas de Capital\r\n\r\n28.936 \r\n\r\n3,54%\r\n\r\n7.497 \r\n\r\n6.349 \r\n\r\n25,91%\r\n\r\n21,94%\r\n\r\n84,69%\r\n\r\n2.4 Investimentos\r\n\r\n28.919 \r\n\r\n99,94%\r\n\r\n7.497 \r\n\r\n6.349 \r\n\r\n25,92%\r\n\r\n21,95%\r\n\r\n84,69%\r\n\r\n2.5 Inversões Financeiras\r\n\r\n18 \r\n\r\n0,06%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\n2.161.407 \r\n\r\n5,16%\r\n\r\n2.113.455 \r\n\r\n2.022.001 \r\n\r\n97,78%\r\n\r\n93,55%\r\n\r\n95,67%\r\n\r\n1 Despesas Correntes\r\n\r\n1.999.181 \r\n\r\n92,49%\r\n\r\n1.969.986 \r\n\r\n1.902.320 \r\n\r\n98,54%\r\n\r\n95,15%\r\n\r\n96,57%\r\n\r\n1.1 Pessoal E Encargos Sociais\r\n\r\n1.465.697 \r\n\r\n73,31%\r\n\r\n1.463.838 \r\n\r\n1.463.838 \r\n\r\n99,87%\r\n\r\n99,87%\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\n533.484 \r\n\r\n26,69%\r\n\r\n506.148 \r\n\r\n438.482 \r\n\r\n94,88%\r\n\r\n82,19%\r\n\r\n86,63%\r\n\r\n2 Despesas de Capital\r\n\r\n162.226 \r\n\r\n7,51%\r\n\r\n143.469 \r\n\r\n119.681 \r\n\r\n88,44%\r\n\r\n73,77%\r\n\r\n83,42%\r\n\r\n2.4 Investimentos\r\n\r\n162.226 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n143.469 \r\n\r\n119.681 \r\n\r\n88,44%\r\n\r\n73,77%\r\n\r\n83,42%\r\n\r\n2.5 Inversões Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n548.500 \r\n\r\n1,31%\r\n\r\n539.727 \r\n\r\n523.080 \r\n\r\n98,40%\r\n\r\n95,37%\r\n\r\n96,92%\r\n\r\n1 Despesas Correntes\r\n\r\n506.377 \r\n\r\n92,32%\r\n\r\n505.748 \r\n\r\n494.984 \r\n\r\n99,88%\r\n\r\n97,75%\r\n\r\n97,87%\r\n\r\n1.1 Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n394.100 \r\n\r\n77,83%\r\n\r\n394.100 \r\n\r\n393.675 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n99,89%\r\n\r\n99,89%\r\n\r\n1.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\n112.277 \r\n\r\n22,17%\r\n\r\n111.649 \r\n\r\n101.309 \r\n\r\n99,44%\r\n\r\n90,23%\r\n\r\n90,74%\r\n\r\n2 Despesas de Capital\r\n\r\n42.123 \r\n\r\n7,68%\r\n\r\n33.978 \r\n\r\n28.097 \r\n\r\n80,66%\r\n\r\n66,70%\r\n\r\n82,69%\r\n\r\n2.4 Investimentos\r\n\r\n37.123 \r\n\r\n88,13%\r\n\r\n33.978 \r\n\r\n28.097 \r\n\r\n91,53%\r\n\r\n75,68%\r\n\r\n82,69%\r\n\r\n2.5 Inversões Financeiras\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n11,87%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTOTAL PODERES\r\n\r\n41.869.354 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n39.340.878 \r\n\r\n38.992.289 \r\n\r\n93,96%\r\n\r\n93,13%\r\n\r\n99,11%\r\n\r\n1 Despesas Correntes\r\n\r\n37.656.502 \r\n\r\n89,94%\r\n\r\n36.564.101 \r\n\r\n36.353.260 \r\n\r\n97,10%\r\n\r\n96,54%\r\n\r\n99,42%\r\n\r\n1.1 Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n9.547.334 \r\n\r\n25,35%\r\n\r\n15.696.160 \r\n\r\n15.664.130 \r\n\r\n164,40%\r\n\r\n164,07%\r\n\r\n99,80%\r\n\r\n1.2 Juros E Encargos da Dívida \r\n\r\n2.516.053 \r\n\r\n6,68%\r\n\r\n2.514.179 \r\n\r\n2.511.154 \r\n\r\n99,93%\r\n\r\n99,81%\r\n\r\n99,88%\r\n\r\n1.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\n25.593.115 \r\n\r\n67,96%\r\n\r\n18.353.762 \r\n\r\n18.177.977 \r\n\r\n71,71%\r\n\r\n71,03%\r\n\r\n99,04%\r\n\r\n2 Despesas de Capital\r\n\r\n4.212.852 \r\n\r\n10,06%\r\n\r\n2.776.777 \r\n\r\n2.639.029 \r\n\r\n65,91%\r\n\r\n62,64%\r\n\r\n95,04%\r\n\r\n2.4 Investimentos\r\n\r\n3.131.999 \r\n\r\n74,34%\r\n\r\n1.760.242 \r\n\r\n1.627.734 \r\n\r\n56,20%\r\n\r\n51,97%\r\n\r\n92,47%\r\n\r\n2.5 Inversões Financeiras\r\n\r\n192.075 \r\n\r\n4,56%\r\n\r\n129.364 \r\n\r\n128.227 \r\n\r\n67,35%\r\n\r\n66,76%\r\n\r\n99,12%\r\n\r\n2.6 Amortização da Dívida \r\n\r\n888.277 \r\n\r\n21,08%\r\n\r\n887.171 \r\n\r\n883.068 \r\n\r\n99,88%\r\n\r\n99,41%\r\n\r\n99,54%\r\n\r\n9.0 Reserva De Contingência\r\n\r\n500 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nOBS. : 1º) Não foram consideradas as Despesas Intraorçamentárias;\r\n\r\n2º) as despesas com \"Aposentadorias e Reformas\" e \"Pensões\", que na execução orçamentária se encontram classificadas no grupo de Outras Despesas Correntes, foram alocadas em Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nObservamos que em 2008 os Poderes empenharam quase a totalidade do seu orçamento, obtendo o Ministério Público o maior índice de execução da despesa (98,40%), ficando para o Poder Executivo o menor resultado (93,66%). A execução da despesa total do Estado ficou em 93,96%, percentual próximo ao obtido por aquele poder Executivo, que detém o maior orçamento entre os poderes. Quanto à liquidação da despesa em relação ao total empenhado, verificamos que o Poder Judiciário foi o que alcançou o menor índice, com 95,67%, enquanto que o Executivo, com o maior percentual, liquidou 99,38% dos valores comprometidos. \r\n\r\nOs gráficos a seguir, demonstram os percentuais obtidos pela relação entre os valores das despesas correntes e de capital ( dotação atualizada, empenhada e liquidada) e os respectivos montantes destinados aos Poderes no exercício de 2008. \r\n\r\n(Entra Gráfico 23)\r\n\r\nPelo gráfico anterior podemos observar, que os poderes apresentaram equilíbrio na execução das despesas correntes, cabendo destacar inicialmente o Ministério Público, com dotações no valor de R$ 506.377 mil, empenhou 99,88% e liquidou 97,75%. O menor índice em relação às despesas empenhadas, 96,96%, coube ao Executivo, com total das despesas correntes de R$ 34.362.745 mil, entretanto foi o que melhor guardou relação com a liquidada, 96,63%. Na análise geral dos poderes verificamos que das despesas correntes no total de R$ 37.656.502 mil, foi empenhado 97,10%, com um índice inferior de liquidação, 96,54%.\r\n\r\n(Entra Gráfico 24)\r\n\r\nVerificou-se desigualdade nas fases da execução da despesa de capital pelo poderes, cabendo o menor índice tanto para às empenhadas (25,91%) quanto para às liquidadas (21,94%) para o Legislativo, que recebeu dotações no valor de R$ 28.936 mil. O Judiciário que registrou despesas de capital no total de R$ 162.226 mil apresentou o maior índice para as despesas empenhadas (88,44%) não sendo acompanhado pelas liquidadas que alcançaram 73,77%. Em seguida, aparece o Ministério Público que empenhou 80,66% do total de R$ 42.123 mil, com liquidação de 66,70%. O desempenho do Executivo, com 65,13% de empenhos, do total de R$ 3.979.567 mil, e liquidação de 62,44% refletiu no total geral do Estado.\r\n\r\nO crescimento anual das despesas variou de Poder a Poder. No âmbito do Poder Executivo, parte do crescimento explica-se pelo aumento de despesas regulamentadas por vinculações constitucionais que variam de acordo com a receita do Estado, bem como aumentos em pessoal e no custeio de alguns órgãos, especialmente Saúde. Com crescimento em torno de 11% estão o TCE e o MP, boa parte concentrada nas despesas de pessoal. No MP, além de pessoal houve aumento de R$ 31,01 milhões (+38,5%) nas despesas de manutenção, reaparelhamento e modernização do órgão. (vide BTF, pg 26)\r\n\r\n3.3.3 Comparativo das Despesas por Categoria Econômica e Grupo de Despesa \r\n\r\nA tabela a seguir, demonstra o comparativo das despesas empenhadas e liquidadas, nos exercícios de 2007 e 2008, por categoria econômica e grupo de despesa. O aumento de 14,42% das Despesas Correntes empenhadas pode ser explicado pela evolução de todos os grupos de despesas que compõem esta categoria.\r\n\r\nTABELA 045 - EXECUÇÃO DAS DESPESAS (Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa)\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR % EMP.\r\n\r\nVAR % LIQ.\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nLIQUIDADO\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nLIQUIDADO\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n31.955.363\r\n\r\n31.815.979\r\n\r\n36.564.101\r\n\r\n36.353.260\r\n\r\n14,42%\r\n\r\n14,26%\r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\n14.272.231\r\n\r\n14.249.610\r\n\r\n15.696.160\r\n\r\n15.664.130\r\n\r\n9,98%\r\n\r\n9,93%\r\n\r\nJuros e Encargos\r\n\r\n2.373.213\r\n\r\n2.373.213\r\n\r\n2.514.179\r\n\r\n2.511.154\r\n\r\n5,94%\r\n\r\n5,81%\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n15.309.918\r\n\r\n15.193.156\r\n\r\n18.353.762\r\n\r\n18.177.977\r\n\r\n19,88%\r\n\r\n19,65%\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n2.331.419\r\n\r\n2.253.591\r\n\r\n2.776.777\r\n\r\n2.639.029\r\n\r\n19,10%\r\n\r\n17,10%\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.424.199\r\n\r\n1.348.094\r\n\r\n1.760.242\r\n\r\n1.627.734\r\n\r\n23,60%\r\n\r\n20,74%\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n66.652\r\n\r\n64.930\r\n\r\n129.364\r\n\r\n128.227\r\n\r\n94,09%\r\n\r\n97,48%\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n840.568\r\n\r\n840.568\r\n\r\n887.171\r\n\r\n883.068\r\n\r\n5,54%\r\n\r\n5,06%\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n34.069.570\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n38.992.289\r\n\r\n14,74%\r\n\r\n14,45%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nOBS. Sem as Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\n3.3.3.1 Despesas Correntes\r\n\r\nNas Despesas Correntes estão agrupados os vários detalhamentos pertinentes às despesas de custeio das entidades do setor público e aos custos de manutenção de suas atividades, tais como os referentes aos vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, à compra de matérias primas e bens de consumo, aos serviços de terceiros e outros. Em 2008, esta categoria econômica agregou 92,94% das despesas empenhadas pelo Estado, atingindo o montante de R$ 36.564.101 mil, conforme visto no item 3.3.2. \r\n\r\nA categoria econômica das Despesas Correntes compreende três grupos de natureza de despesa que, por sua vez, agregam elementos com as mesmas características do objeto de gasto, conforme relacionados a seguir:\r\n\r\n1 - Pessoal e Encargos Sociais;\r\n\r\n2 - Juros e Encargos da Dívida;\r\n\r\n3 - Outras Despesas Correntes.\r\n\r\nTABELA 046 - DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR NOM.%\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n31.955.363\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n36.564.101\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,42%\r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\n14.272.231 \r\n\r\n44,66%\r\n\r\n15.696.160\r\n\r\n42,93%\r\n\r\n9,98%\r\n\r\nJuros e Encargos\r\n\r\n2.373.213 \r\n\r\n7,43%\r\n\r\n2.514.179\r\n\r\n6,88%\r\n\r\n5,94%\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n15.309.918 \r\n\r\n47,91%\r\n\r\n18.353.762\r\n\r\n50,20%\r\n\r\n19,88%\r\n\r\nO Gráfico a seguir demonstra a participação percentual de cada um dos grupos na composição das Despesas Correntes em 2008:\r\n\r\n(Entra Gráfico 25)\r\n\r\n3.3.3.1.1 Pessoal e Encargos\r\n\r\nEm função da Portaria nº 916, 15 de julho de 2003, do Ministério da Previdência e Assistência e da Portaria nº 441, de 27 de agosto de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, as despesas com \"Aposentadorias e Reformas\" e \"Pensões\" pagas pelo RIOPREVIDÊNCIA e que antes eram classificadas no grupo de despesas de pessoal, passaram, no exercício de 2005, a ser contabilizadas como outras despesas correntes, nos elementos de despesas 339001 e 339003, respectivamente. Entretanto, para a elaboração do relatório sobre as Contas de Gestão de 2007, a título de se manter a capacidade de comparação entre os períodos de 2007 e 2008, essas despesas, que na execução orçamentária já se encontram classificadas como Outras Despesas Correntes, foram alocadas como Despesas de Pessoal. Contudo, para o exercício de 2008, a comparação está sendo efetuada de forma direta com o ano de 2007, conforme tabela a seguir. Destacamos, ainda, que as despesas, classificadas no elemento 319113 - Obrigações Patronais, na modalidade de aplicação 91, foram excluídas do montante do grupo de Pessoal e Encargos a fim de evitarmos a dupla contagem. Este tópico será melhor abordado no item 3.4 - Receitas e Despesas Intraorçamentária deste relatório.\r\n\r\nDemonstrada a metodologia utilizada, observa-se, na tabela a seguir, que, em 2008, o valor dos gastos com pessoal e encargos sociais atingiu o montante de R$ 15.696.160 mil, o que na comparação com o mesmo período do ano anterior apresenta um crescimento nominal de 9,98%, equivalente a R$ 1.423.929 mil.\r\n\r\nTABELA 047 - PESSOAL E ENCARGOS \r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR NOM.%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nAposentadorias e Reformas\r\n\r\n4.705.116 \r\n\r\n32,97%\r\n\r\n5.101.921 \r\n\r\n32,50%\r\n\r\n8,43%\r\n\r\nPensões\r\n\r\n1.147.467\r\n\r\n8,04%\r\n\r\n1.310.988\r\n\r\n8,35%\r\n\r\n14,25%\r\n\r\nVenc. Fixos e Var.\r\n\r\n7.762.898\r\n\r\n54,39%\r\n\r\n8.437.858\r\n\r\n53,76%\r\n\r\n8,69%\r\n\r\nOutras Desp. Pessoal\r\n\r\n656.750\r\n\r\n4,60%\r\n\r\n845.393\r\n\r\n5,39%\r\n\r\n28,72%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.272.231\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n15.696.160\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n9,98%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nOBS. Sem as Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\nNos gráficos abaixo, podemos observar que em 2008 a participação das despesas com pessoal ativo (40,86%) foi inferior a registrada no exercício anterior (41,01%), por outro lado, os gastos com inativos e pensionistas (59,14%) superaram o apresentado em 2007 (58,99%).\r\n\r\n(Entra Gráfico 26)\r\n\r\nNo grupo de pessoal, o crescimento de 9,98% em relação a 2007 é influenciado pela economia de gastos decorrente do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV, já aderido por significativo número de servidores da PESAGRO, EMATER-RIO, RIOTRILHOS e CENTRAL. Nesta última, a economia em 2008 foi de R$ 16 milhões em relação à despesa realizada em 2007, ao se reduzir o quantitativo de servidores de 1.963 para 743 funcionários. (vide BTF, pg. 27)\r\n\r\nNas outras três empresas, até por serem órgãos de menor porte, o quantitativo de servidores que aderiram ao Programa foi menor. Na PESAGRO foram desligados 104 servidores, na EMATER-RIO 181 e na RIOTRILHOS 118, com expectativa de mais algumas centenas quando o plano de pensão do grupo se re-equilibrar. Financeiramente, a economia anualizada em cada uma das empresas foi respectivamente de R$ 4,2 milhões/ano, R$ 20,4 milhões/ano e R$ 2,5 milhões/ano. Este desligamento foi possível pela disposição do Governo a pagar todos os custos trabalhistas, mesmo para funcionários já aposentados. (vide BTF, pg. 28)\r\n\r\nA despesa de pessoal foi, ainda, afetada pelos benefícios concedidos a servidores, entre eles o aumento salarial de 8% concedido em 2008 aos profissionais das áreas de educação e segurança e à regularização de valores pagos aos pensionistas do Estado, sob a gestão do RIOPREVIDÊNCIA. A expansão do quadro de profissionais de saúde em 3.371 concursados, para suprir a demanda das Unidades de Pronto Atendimento - UPA's e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, e a nomeação de 64 delegados da Polícia Civil aprovados em concurso realizado na gestão anterior, também contribuíram para o aumento das despesas de pessoal. Acrescente-se ainda o aumento de 5% concedido aos Poderes Legislativo e Judiciário a partir do mês de setembro. (vide BTF pg., 28)\r\n\r\n3.3.3.1.2 Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\nNeste grupo estão registradas as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária. \r\n\r\nEm 2008, o Estado do Rio de Janeiro empenhou o montante de R$ 2.514.179 mil, o que significa um desembolso a maior em 5,94% (R$ 140.966 mil) quando comparado com o ano anterior.\r\n\r\nTABELA 048 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR NOM.%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% PART.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nJuros sobre a Dívida por Contrato\r\n\r\n2.166.679 \r\n\r\n91,30%\r\n\r\n2.288.259 \r\n\r\n91,01%\r\n\r\n5,61%\r\n\r\nOutros Encargos sobre Dívida p/ Contrato\r\n\r\n206.534 \r\n\r\n8,70%\r\n\r\n224.845 \r\n\r\n8,94%\r\n\r\n8,87%\r\n\r\nDespesas de Exerc. Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.075 \r\n\r\n0,04%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.373.213\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2.514.179\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n5,94%\r\n\r\nPara uma análise apurada da movimentação de pagamento do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao serviço da dívida, é prudente acrescentar as obrigações pagas relativas às despesas com amortização da dívida estadual, classificadas em Despesas de Capital nas contas do grupo 3.4.6.9.0.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS, pois o fluxo das amortizações e pagamentos de juros pode provocar distorções na análise comparativa entre períodos. Nesta análise, apura-se que o Estado empenhou despesas referentes ao Serviço da Dívida em um montante de R$ 3.401.350 mil, o que representou uma variação nominal positiva de 5,54% na comparação com o ano anterior. \r\n\r\nO gráfico a seguir, apresenta o montante despendido pelo Estado para honrar seus compromissos com o serviço financeiro da dívida nos exercícios de 2008 e 2007. Nota-se que a evolução desta despesa está atrelada ao comportamento da receita do Estado, já que grande parte do serviço da dívida tem como limitador de pagamento 13% (treze por cento) da Receita Líquida Real, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso II da Resolução Federal nº 78, de 1º de julho de 1998.\r\n\r\n(Entra Gráfico 27)\r\n\r\n3.3.3.1.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\nAssim como explicitado no item 3.3.3.1.1 - Pessoal e Encargos, os valores relativos aos itens \"Aposentadorias e Reformas\" e \"Pensões\", na presente prestação de contas, foram considerados como Despesas de Pessoal a fim de preservar a comparabilidade entre os períodos.\r\n\r\nNo que tange às despesas correntes, em 2008, o Estado do Rio de Janeiro empenhou o montante de R$ 18.354 mil, que na comparação com o exercício anterior significa um incremento nominal de 19,88%, correspondentes a R$ 3.043.844 mil, refletindo principalmente as transferências aos municípios que somaram R$ 4.397.905, e as transferências ao FUNDEB que atingiram o total de R$ 1.704.192.\r\n\r\nTABELA 049 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nDistrib Constitucional ou Legal de Rec.\r\n\r\n4.788.898\r\n\r\n31,28%\r\n\r\n5.535.271\r\n\r\n30,16%\r\n\r\n15,59%\r\n\r\nTransferências ao FUNDEB\r\n\r\n2.156.666\r\n\r\n14,09%\r\n\r\n2.776.030\r\n\r\n15,13%\r\n\r\n28,72%\r\n\r\nIndenizações e Restituições - União\r\n\r\n1.759.366 \r\n\r\n11,49%\r\n\r\n1.704.192 \r\n\r\n9,29%\r\n\r\n-3,14%\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n724.520\r\n\r\n4,73%\r\n\r\n995.446 \r\n\r\n5,42%\r\n\r\n37,39%\r\n\r\nOutros Serv Terceiros - Pessoa Juríd.\r\n\r\n3.877.844\r\n\r\n25,33%\r\n\r\n4.397.905\r\n\r\n23,96%\r\n\r\n13,41%\r\n\r\nTransferências ao Previ - BANERJ\r\n\r\n527.017\r\n\r\n3,44%\r\n\r\n573.826\r\n\r\n3,13%\r\n\r\n8,88%\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\n460.720\r\n\r\n3,01%\r\n\r\n723.213\r\n\r\n3,94%\r\n\r\n56,97%\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n46.872\r\n\r\n0,31%\r\n\r\n156.753\r\n\r\n0,85%\r\n\r\n234,43%\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n265.855\r\n\r\n1,74%\r\n\r\n438.415\r\n\r\n2,39%\r\n\r\n64,91%\r\n\r\nDemais Despesas \r\n\r\n702.162\r\n\r\n4,59%\r\n\r\n1.052.712\r\n\r\n5,74%\r\n\r\n49,92%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.309.918\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n18.353.762\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n19,88%\r\n\r\nPara uma análise mais qualificada desta categoria de despesa verificamos a necessidade de separá-la em dois subgrupos, devido às características totalmente distintas dos elementos que a compõem. No primeiro, estão as Despesas com Transferências, cujas dotações não correspondem à contraprestação de bens ou serviços destinados a outros entes de direito público ou privado. O outro grupo é formado pelas Despesas de Custeio, que são aquelas associadas à manutenção e às atividades finalísticas do Estado.\r\n\r\nPela tabela a seguir, verifica-se que as despesas com transferências atingiram em 2008 o montante de R$ 10.589.319 mil, demonstrando um gasto superior em 14,70% ao realizado no exercício anterior. Estas despesas têm como característica uma forte vinculação orçamentária. \r\n\r\nTABELA 050 - TRANSFERÊNCIAS\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nTransferências Constitucionais\r\n\r\n4.788.898\r\n\r\n51,87%\r\n\r\n5.535.271\r\n\r\n38,39%\r\n\r\n15,59%\r\n\r\nTransferências ao FUNDEB\r\n\r\n2.156.666\r\n\r\n23,36%\r\n\r\n2.776.030\r\n\r\n19,25%\r\n\r\n28,72%\r\n\r\nIndenizações e Restituições - União\r\n\r\n1.759.366\r\n\r\n19,06%\r\n\r\n1.704.192\r\n\r\n16,09%\r\n\r\n-3,14%\r\n\r\nTransferências ao Previ - BANERJ\r\n\r\n527.017\r\n\r\n5,71%\r\n\r\n573.826\r\n\r\n5,42%\r\n\r\n8,88%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n9.231.946\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n10.589.319\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,70%\r\n\r\n* A partir de jan/2007.\r\n\r\n(Entra Gráfico 28)\r\n\r\nAs Transferências Constitucionais ou Legais, que têm como característica a total falta de ingerência em seu desempenho por parte da administração estadual, registraram em 2008 uma participação correspondente a 52,27%. A evolução destas transferências está diretamente vinculada à variação da receita, assim como da Transferência ao FUNDEB. \r\n\r\nOs encargos com transferências à União, a título de indenizações e restituições, compondo 16,09% das Despesas com Transferências, estão relacionados com a renegociação da dívida pública estadual em 1999. Neste acordo, o Estado do Rio de Janeiro antecipou o pagamento de 20% do valor da dívida, a fim de se beneficiar de um abatimento sobre o principal e a redução da taxa de juros incidente, que passou de 9% ao ano para 6% ao ano. Os recursos provenientes da antecipação da dívida foram frutos de uma operação de securitização dos royalties do petróleo. Desta forma, as despesas denominadas indenizações e restituições são os pagamentos da securitização dos royalties realizados naquele ano. Sua evolução está associada ao valor antecipado dos royalties no ano referência e à variação do IGP-DI. \r\n\r\nAs despesas referentes às Transferências ao PREVI - BANERJ são aquelas destinadas a transferir recursos para o Fundo de Previdência dos Servidores do extinto Banco BANERJ. Sua evolução está associada ao índice de inflação IGP-DI, pois, anualmente, os rendimentos dos inativos são atualizados tendo como base este indicador.\r\n\r\nEm 2008, as Despesas de Custeio empenhadas atingiram o montante de R$ 7.764.443 mil, correspondendo a 42,30% do grupo das Outras Despesas Correntes, e em relação a 2007 apresentaram um crescimento na ordem de R$ 1.686.471 (27,75%). Contribuiu para o aumento verificado nesta despesa, principalmente, o item referente aos Outros Serviços de Terceiros - PJ (R$ 4.397.905 mil), que se referem a diferentes gastos necessários à manutenção de órgãos e entidades estaduais, dentre eles, merecendo destaque: energia elétrica, asseio e higiene, serviços de vigilância e policiamento, educação, saúde e auxílio financeiro a estudantes e pesquisadores.\r\n\r\nTABELA 051 - DESPESAS DE CUSTEIO\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nOutros Serv Terc. - Pess. Jurídica\r\n\r\n3.877.844\r\n\r\n63,80%\r\n\r\n4.397.905\r\n\r\n56,64%\r\n\r\n13,41%\r\n\r\nMaterial De Consumo\r\n\r\n724.520\r\n\r\n11,92%\r\n\r\n995.446\r\n\r\n12,82%\r\n\r\n37,39%\r\n\r\nObrig.Tributárias e Contributivas\r\n\r\n460.720\r\n\r\n7,58%\r\n\r\n723.213\r\n\r\n9,31%\r\n\r\n56,97%\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n265.855\r\n\r\n4,37%\r\n\r\n438.415\r\n\r\n5,65%\r\n\r\n64,91%\r\n\r\nDespesas Exercícios Anteriores\r\n\r\n46.872\r\n\r\n0,77%\r\n\r\n156.753\r\n\r\n2,02%\r\n\r\n234,43%\r\n\r\nDemais Despesas \r\n\r\n702.162\r\n\r\n11,55%\r\n\r\n1.052.712\r\n\r\n13,56%\r\n\r\n49,92%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.077.973\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.764.443\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n27,75%\r\n\r\n(Entra Gráfico 29)\r\n\r\nO aumento de 27,75% (R$ 1,68 bi) nas despesas de custeio foi impulsionado pelo empenho do Governo do Estado em algumas áreas prioritárias. Na Saúde, o crescimento nas despesas de custeio de R$ 345.956 mil concentra-se em medicamentos, material cirúrgico e serviços terceirizados para suprir a crescente demanda pelos serviços de saúde nas unidades estaduais. A expansão das unidades de pronto atendimento e a contratação de pessoal têm ampliado a oferta de serviços médicos e aumentado a complexidade da demanda por esses serviços, com forte impacto no consumo hospitalar e em exames. (vide BTF, pg. 28)\r\n\r\nSegundo informado no BTF, pg. 29, em Educação, o projeto de Reordenação do Ensino Fundamental e o Programa Conexão Professor, dentre outras despesas destinadas à melhoria da qualidade do ensino da rede estadual foram responsáveis por um aumento de cerca de R$ 200 milhões na despesa. A conservação da malha rodoviária também vem merecendo especial atenção do Estado. Essas despesas, classificadas como custeio, alcançaram R$ 83 milhões, aplicados através do DER-RJ.\r\n\r\n3.3.3.2 Despesas de Capital\r\n\r\nClassificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Compreendem as contas desdobradas em Transferências e Aplicações Diretas, de Despesas de Investimentos, Inversões Financeiras, Amortizações das Dividas Interna e Externa e outras Despesas de Capital. No exercício de 2008, as Despesas de Capital atingiram o montante de R$ 2.776.777 mil, conforme visto no item 3.3.2.\r\n\r\nTABELA 052 - DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR NOM.%\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n2.331.419\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2.776.777\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n19,10%\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.424.199\r\n\r\n61,09%\r\n\r\n1.760.242\r\n\r\n63,39%\r\n\r\n23,60%\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n66.652\r\n\r\n2,86%\r\n\r\n129.364\r\n\r\n4,66%\r\n\r\n94,09%\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n840.568\r\n\r\n36,05%\r\n\r\n887.171\r\n\r\n31,95%\r\n\r\n5,54%\r\n\r\nO Gráfico, a seguir, demonstra a participação percentual de cada um dos elementos da Despesa de Capital empenhada no período de janeiro a dezembro de 2008. \r\n\r\n(Entra Gráfico 30)\r\n\r\n3.3.3.2.1 Investimentos\r\n\r\nOs Investimentos correspondem às dotações para planejamento e execução de obras e suas derivações, inclusive aquelas destinadas à aquisição de imóveis novos. Dessa forma o investimento público é fundamental para o crescimento sustentado da economia. Sem a infraestrutura e a prestação de serviços públicos adequados, o Estado perde a competitividade na atração de novos investimentos privados, que são importantes geradores de renda e emprego para a população. \r\n\r\nTABELA 053 - DESPESA DE CAPITAL - INVESTIMENTOS\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\n2007/2008\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n721.558\r\n\r\n50,66%\r\n\r\n1.128.433\r\n\r\n64,11%\r\n\r\n56,39%\r\n\r\nEquipam. e Material Permanente\r\n\r\n419.606\r\n\r\n29,46%\r\n\r\n406.942\r\n\r\n23,12%\r\n\r\n-3,02%\r\n\r\nOutras Desp. Variáveis - Pess. Civil\r\n\r\n191.121\r\n\r\n13,42%\r\n\r\n53\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-99,97%\r\n\r\nOutros Serv Terc. - Pes. Jurídica\r\n\r\n29.691\r\n\r\n2,08%\r\n\r\n42.116\r\n\r\n2,39%\r\n\r\n41,85%\r\n\r\nAuxílios e Contribuições\r\n\r\n37.874\r\n\r\n2,66%\r\n\r\n110.630\r\n\r\n6,28%\r\n\r\n192,10%\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n7.171\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n45.823\r\n\r\n2,60%\r\n\r\n538,98%\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n99\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n727\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n636,08%\r\n\r\nDemais Investimentos\r\n\r\n17.079\r\n\r\n1,20%\r\n\r\n25.517\r\n\r\n1,45%\r\n\r\n49,40%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.424.199\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.760.242\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n23,60%\r\n\r\nConforme observam-se na tabela anterior, os gastos, cuja evolução em comparação com o ano anterior, contribuíram de forma expressiva para a variação total de 23,60% ocorrida em comparação com o ano passado, foram: Obras e Instalações (56,39%), Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (41,85%), Auxílios e Contribuições (192,10%) e Sentenças Judiciais ( 8,63%). Os aumentos apresentados justificam-se pela aplicação de 66,59% de recursos em obras de melhorias em rodovias estaduais e do Programa de Aceleração ao Crescimento - PAC; destinação de 6,28% a municípios, à titulo de Auxílios, para execução de obras de drenagem pavimentação e urbanização; 2,60% em sentenças judiciais, representando um dispêndio de cerca de R$ 45,9 milhões; e 2,39% para contratação de Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica.\r\n\r\nO Gráfico, a seguir, ilustra o total de recursos aplicados em despesas de investimentos em 2007 e 2008.\r\n\r\n(Entra Gráfico 31)\r\n\r\n3.3.3.2.2 Inversões Financeiras\r\n\r\nAs Inversões Financeiras correspondem às dotações destinadas à aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e à constituição ou aumento do capital de empresas.\r\n\r\nAs Inversões Financeiras totalizaram em 2008, o montante de R$ 129.364 mil, cujos principais componentes foram as despesas relacionadas com aquisição de imóveis no total de R$ 74.760 mil (54,89%) e as concessões de empréstimos e financiamentos que atingiram R$ 58.333 mil (45,09%) representando juntas 94,28% do total das Inversões Financeiras. Os gastos com constituição ou aumento de capital consumiram apenas 0,01% do grupo.\r\n\r\nTABELA 054 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR NOM.%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nAquisição de Imóveis\r\n\r\n14.221\r\n\r\n21,34%\r\n\r\n71.014 \r\n\r\n54,89%\r\n\r\n399,37%\r\n\r\nConstituição ou Aumento de Capital de Empresa\r\n\r\n11\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n18 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n63,41%\r\n\r\nConcessão de Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n52.420\r\n\r\n78,65%\r\n\r\n58.333 \r\n\r\n45,09%\r\n\r\n11,28%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n66.652\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n129.364 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n94,09%\r\n\r\nA variação total de 94,09%, representando um gasto superior em R$ 62.713 mil, em comparação ao ano anterior, deve-se principalmente, às despesas com aquisições de imóveis que sofreram acréscimos na ordem de 399,37% (R$ 56.793 mil), sendo que 91,19% ( R$ 51.259 mil) foram utilizados para desapropriações em virtude das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que no âmbito do Estado está sob a coordenação da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. Em seguida, verificam-se as concessões de empréstimos e financiamentos, com uma evolução de 11,28% correspondente ao excedente de R$ 5.913 mil. Quanto às despesas com constituição ou aumento de capital de empresa, embora tenha apresentado uma variação significativa de 63,41%, em termos monetários (R$ 7 mil) não influenciou o resultado obtido.\r\n\r\n3.3.3.2.3 Amortizações da Dívida\r\n\r\nNeste grupo estão incluídas as despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. Até o final de 2008 as despesas com amortização da dívida pública estadual totalizaram o montante de R$ 887.171 mil, registrando uma evolução de 5,54% em relação ao mesmo período do ano anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir.\r\n\r\nTABELA 055 - AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR NOM.%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nPrincipal da Dívida Resgatado\r\n\r\n423.921\r\n\r\n50,43%\r\n\r\n515.078 \r\n\r\n58,06%\r\n\r\n21,50%\r\n\r\nCorreção Monet/Cambial da Dívida Resgata\r\n\r\n416.647\r\n\r\n49,57%\r\n\r\n372.093 \r\n\r\n41,94%\r\n\r\n-10,69%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n840.568\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n887.171\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n5,54%\r\n\r\nConforme já mencionado no item 3.3.3.1.2, para a comparação, entre períodos, dos valores executados relativos a juros e amortizações devem-se somar ambas as despesas em razão do perfil da dívida estadual, que torna a análise individual destas despesas inconsistente. A evolução está diretamente correlacionada à receita do Estado, em função da dívida do Estado com a União, regida pela Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que fixa um teto de 13% da Receita Líquida Real para pagamentos com serviço desta dívida.\r\n\r\n3.4 Receitas E Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\nAs receitas intraorçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação \"91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social\", incluídas na Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001, pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas despesas e receitas poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.\r\n\r\nPara o exercício de 2008, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal, editaram a Portaria Conjunta nº 2, de 08 de agosto de 2007, a qual aprovou a 4ª edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, que embora tenha entrado em vigor na data de sua publicação, teve seus efeitos aplicados a partir da elaboração da lei orçamentária para 2008, e de sua respectiva execução.\r\n\r\nSegundo o referido Manual, as receitas intraorçamentárias serão classificadas como correntes e capital. Serão correntes, quando a receita de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrerem do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, e se o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. Da mesma forma as receitas intra-orçamentarias de capital são as derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente.\r\n\r\nApresentamos, na tabela abaixo, a Execução das Receitas e Despesas Intraorçamentárias, em 2008. \r\n\r\nTABELA 056 - RECEITAS E DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nRECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nDESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nCONTÁBIL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nARRECADADA\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nCONTÁBIL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nEMPENHADA\r\n\r\n4.72.10.29.01\r\n\r\nRec. Intraorç. Contr. P. Ativo Civil\r\n\r\n1.032.038\r\n\r\n331.91.13.01\r\n\r\nObrigações Patronais - Pessoal Civil\r\n\r\n1.148.297 \r\n\r\n4.72.10.29.02\r\n\r\nRec. Intraorç. Contr. P. Ativo Militar\r\n\r\n174.254\r\n\r\n331.91.13.02\r\n\r\nObrigações Patronais - Pessoal Militar\r\n\r\n184.605 \r\n\r\n4.76.00.99.00\r\n\r\nRec. Intraorç. de Outros Serviços\r\n\r\n278\r\n\r\n333.91.39.02\r\n\r\nConvênios\r\n\r\n179.848 \r\n\r\n4.77.62.01.00\r\n\r\nRec. Intraorç. Transf. Conv. DETRAN\r\n\r\n21.849\r\n\r\n333.91.39.09\r\n\r\nAssim ou Aquis Publ Outr Serv Requerid à IO \r\n\r\n38 \r\n\r\n4.77.62.99.00\r\n\r\nRec. Intraorç. Outras Transf. Conv. Estado\r\n\r\n34.614\r\n\r\n333.91.39.15\r\n\r\nLocação de Bens Imóveis\r\n\r\n6 \r\n\r\n4.84.72.01.00\r\n\r\nRec. Intraorç. Transf. Conv. DETRAN\r\n\r\n106.933\r\n\r\n333.91.39.31\r\n\r\nReposições, Restituições E Indenizações\r\n\r\n278 \r\n\r\n4.84.72.99.00\r\n\r\nRec. Intraorç. Outras Transf. Conv. Estado\r\n\r\n10.000\r\n\r\n333.91.39.50\r\n\r\nTaxas de Água e Esgoto\r\n\r\n1 \r\n\r\n333.91.39.65\r\n\r\nFornec Passagens E Despesas com Locomoção\r\n\r\n38 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.379.967\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.513.112\r\n\r\nDéficit Intraorçamentário\r\n\r\n133.145\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.513.112\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.513.112\r\n\r\nConsiderando as alterações introduzidas pela Resolução SEPLAG nº 177 de 18/11/2008, que alterou o classificador das Receitas e Despesas Orçamentárias, a CGE implementou a Rotina CNRC/SUNOT/CGE nº 002/2008, de 05/12/2008, para contabilização das Receitas e Despesas Intraorçamentárias. \r\n\r\nConforme já mencionado no item 3 deste relatório, na composição do orçamento de 2008 foram destinados recursos no total de R$ 1.523.596 mil para as receitas e despesas intraorçamentárias. Neste exercício o Estado arrecadou entre Órgãos/Entidades cerca de 90,6% do orçamento, o equivalente a R$ 1.379.967 mil, e empenhou o montante de R$ 1.513.112 mil (99,3%), tendo apurado um déficit intraorçamentário de R$ 133.145 mil. Na realidade o déficit apurado refere-se a recursos que somente serão repassados no exercício seguinte.\r\n\r\n3.5 Resultado Orçamentário\r\n\r\nO Resultado Orçamentário foi superavitário em R$ 2.295.818 mil, com base na despesa empenhada, representando um crescimento de 189,02% em relação ao mesmo período de 2007. A persistência e ampliação de bons resultados mesmo contando com fatores sazonais, ficam evidentes (nota do BTF, pg. 11) pelo aumento de 18,69% da receita ter sido maior que os 14,74% de incremento da despesa, conforme pode ser observado na tabela 57. \r\n\r\nTABELA 057 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO POR CATEGORIA E SUBCATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2005 a 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nCATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\n29.583.016\r\n\r\n97,57%\r\n\r\n33.305.424\r\n\r\n97,55%\r\n\r\n34.722.694\r\n\r\n98,98%\r\n\r\n41.113.058\r\n\r\n98,74%\r\n\r\n18,40%\r\n\r\nTributária\r\n\r\n17.022.749\r\n\r\n56,14%\r\n\r\n18.761.738\r\n\r\n54,95%\r\n\r\n20.183.601\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n22.920.743\r\n\r\n55,05%\r\n\r\n13,56%\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n861.577\r\n\r\n2,84%\r\n\r\n868.878\r\n\r\n2,54%\r\n\r\n875.500\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n858.377\r\n\r\n2,06%\r\n\r\n-1,96%\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n5.936.523\r\n\r\n19,58%\r\n\r\n7.146.792\r\n\r\n20,93%\r\n\r\n6.306.140\r\n\r\n17,98%\r\n\r\n8.628.992\r\n\r\n20,72%\r\n\r\n36,83%\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n229\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n31\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n42\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n43\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1,55%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n47.919\r\n\r\n0,16%\r\n\r\n53.603\r\n\r\n0,16%\r\n\r\n53.511\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n63.102\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n17,92%\r\n\r\nServiços\r\n\r\n2.361.198\r\n\r\n7,79%\r\n\r\n2.544.573\r\n\r\n7,45%\r\n\r\n2.532.220\r\n\r\n7,22%\r\n\r\n3.066.541\r\n\r\n7,36%\r\n\r\n21,10%\r\n\r\nTransf. Correntes\r\n\r\n2.760.557\r\n\r\n9,10%\r\n\r\n3.032.768\r\n\r\n8,88%\r\n\r\n3.158.786\r\n\r\n9,00%\r\n\r\n4.187.090\r\n\r\n10,06%\r\n\r\n32,55%\r\n\r\nOutras Rec. Correntes\r\n\r\n592.265\r\n\r\n1,95%\r\n\r\n897.041\r\n\r\n2,63%\r\n\r\n1.612.894\r\n\r\n4,60%\r\n\r\n1.388.170\r\n\r\n3,33%\r\n\r\n-13,93%\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n738.067\r\n\r\n2,43%\r\n\r\n835.952\r\n\r\n2,45%\r\n\r\n358.444\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n523.638\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n46,09%\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n280.750\r\n\r\n0,93%\r\n\r\n352.734\r\n\r\n1,03%\r\n\r\n163.674\r\n\r\n0,47%\r\n\r\n175.610\r\n\r\n0,42%\r\n\r\n7,29%\r\n\r\nAlienações de Bens\r\n\r\n354.562\r\n\r\n1,17%\r\n\r\n28.728\r\n\r\n0,67%\r\n\r\n768\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.547\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n101,58%\r\n\r\nAmort. de Empréstimos\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n104.187\r\n\r\n0,31%\r\n\r\n99.260\r\n\r\n0,28%\r\n\r\n93.608\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n-5,69%\r\n\r\nTransf. Capital\r\n\r\n25.611\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n12.891\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n94.505\r\n\r\n0,27%\r\n\r\n248.443\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n162,89%\r\n\r\nOutras Rec. Capital\r\n\r\n77.144\r\n\r\n0,25%\r\n\r\n137.412\r\n\r\n0,40%\r\n\r\n236\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n4.430\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n1773,87%\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n30.321.083\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n34.141.376\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nCATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.NOM.%\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n28.134.594\r\n\r\n92,98%\r\n\r\n31.154.132\r\n\r\n90,98%\r\n\r\n31.955.363\r\n\r\n93,20%\r\n\r\n36.564.101\r\n\r\n92,94%\r\n\r\n14,42%\r\n\r\nPessoal e Enc. Sociais\r\n\r\n12.424.888\r\n\r\n41,06%\r\n\r\n13.716.513\r\n\r\n40,06%\r\n\r\n14.272.231\r\n\r\n41,63%\r\n\r\n15.696.160\r\n\r\n39,90%\r\n\r\n9,98%\r\n\r\nJuros e Enc. da Dívida\r\n\r\n1.997.551\r\n\r\n6,60%\r\n\r\n2.167.339\r\n\r\n6,33%\r\n\r\n2.373.213\r\n\r\n6,92%\r\n\r\n2.514.179\r\n\r\n6,39%\r\n\r\n5,94%\r\n\r\nOutras Desp. Correntes\r\n\r\n13.712.154\r\n\r\n45,32%\r\n\r\n15.270.281\r\n\r\n44,59%\r\n\r\n15.309.919\r\n\r\n44,65%\r\n\r\n18.353.762\r\n\r\n46,65%\r\n\r\n19,88%\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n2.123.270\r\n\r\n7,02%\r\n\r\n3.088.677\r\n\r\n9,02%\r\n\r\n2.331.419\r\n\r\n6,80%\r\n\r\n2.776.777\r\n\r\n7,06%\r\n\r\n19,10%\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.380.255\r\n\r\n4,56%\r\n\r\n1.707.162\r\n\r\n4,99%\r\n\r\n1.424.199\r\n\r\n4,15%\r\n\r\n1.760.242\r\n\r\n4,47%\r\n\r\n23,60%\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n30.318\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n652.868\r\n\r\n1,91%\r\n\r\n66.652\r\n\r\n0,19%\r\n\r\n129.364\r\n\r\n0,33%\r\n\r\n94,09%\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n712.696\r\n\r\n2,36%\r\n\r\n728.646\r\n\r\n2,13%\r\n\r\n840.568\r\n\r\n2,45%\r\n\r\n887.171\r\n\r\n2,26%\r\n\r\n5,54%\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nDespesa Total\r\n\r\n30.257.863\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n34.242.808\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,74%\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\n63.220\r\n\r\n//////////\r\n\r\n-101.432\r\n\r\n//////////\r\n\r\n794.357\r\n\r\n//////////\r\n\r\n2.295.818 \r\n\r\n//////////\r\n\r\n//////////\r\n\r\nO gráfico, a seguir, ilustra a trajetória dos resultados orçamentários nos exercícios de 2005 a 2008.\r\n\r\nQuebra (Entra Gráfico 32)\r\n\r\n3.5.1 Resultado Orçamentário por Categoria Econômica\r\n\r\nA análise do resultado orçamentário, distinguindo-se as receitas e despesas correntes e de capital, permite avaliar a capacidade do Estado de financiar seus gastos por meio de receitas correntes. A existência de uma poupança corrente é condição necessária para conciliar maior autonomia para realização de investimentos prioritários com equilíbrio fiscal. \r\n\r\nEm 2008, assim como já ocorrera no ano anterior, o Estado apresentou um superávit corrente contra um déficit de capital. A ocorrência de déficit de capital não é necessariamente um problema, inclusive espera-se que isso ocorra. Além de não existir nenhuma obrigatoriedade de que despesas de capital sejam financiadas por receitas de capital, não é desejável que o financiamento se dê através de recursos descontínuos, como a receita de alienação de bens e de operações de crédito. O relevante é que a poupança corrente seja capaz de financiar as despesas de capital.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta o Resultado Orçamentário desdobrado por categoria econômica:\r\n\r\nTABELA 058 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2005 a 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\n29.583.016\r\n\r\n33.305.424\r\n\r\n34.722.694\r\n\r\n41.113.058\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n28.134.594\r\n\r\n31.154.132\r\n\r\n31.955.363\r\n\r\n36.564.101\r\n\r\nResultado Corrente\r\n\r\n1.448.422\r\n\r\n2.151.292\r\n\r\n2.767.331\r\n\r\n4.548.957\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n738.067\r\n\r\n835.952\r\n\r\n358.444\r\n\r\n523.638\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n2.123.270\r\n\r\n3.088.677\r\n\r\n2.331.419\r\n\r\n2.776.777\r\n\r\nResultado Capital\r\n\r\n-1.385.203\r\n\r\n-2.252.725\r\n\r\n-1.972.975\r\n\r\n-2.253.139\r\n\r\nReceitas Totais\r\n\r\n30.321.083\r\n\r\n34.141.376\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\nDespesas Totais\r\n\r\n30.257.863\r\n\r\n34.242.808\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\n63.220\r\n\r\n-101.432\r\n\r\n794.357\r\n\r\n2.295.818\r\n\r\nO Resultado Corrente em 2008 foi superavitário, alcançando R$ 4.548.957 mil, ao passo que no mesmo período do exercício anterior, embora também favorável, obteve-se um valor inferior, correspondente a R$ 2.767.331 mil. Para o saldo apurado em 2008, foram arrecadadas receitas correntes no total de R$ 41.113.058 mil contra despesas correntes no montante de R$ 31.955.363 mil.\r\n\r\nAs receitas tributárias, historicamente, são as que causam maior impacto no resultado corrente, tendo contribuído positivamente com cerca de R$ 22.920.743 mil. Somente o ICMS alcançou em 2008 (incluindo o FECP) R$ 19.599.269 mil, cerca de 85,51%, o IPVA contribuiu com R$ 1.237.657 mil (5,40%) e ainda o IRRF com R$ 1.268.335 mil (5,53%). Especificamente com relação ao ICMS (incluindo o FECP), observamos um crescimento em termos nominais de 13,86%% na comparação entre 2007 e 2008, destacando que este tributo é altamente dependente do nível da atividade econômica do Estado.\r\n\r\nAs receitas patrimoniais (R$ 8.628.992 mil) contribuíram com 20,72 % das receitas correntes, com destaque para aquelas provenientes da Compensação Financeira (Royalties do Petróleo, Recursos Hídricos e Minerais) com R$ 6.727.534 mil, e dos CFT´s com R$ 1.299.304 mil, somando R$ 8.026.838 mil. A receita proveniente dos royalties do petróleo somaram R$ 6.719.759 mil em 2008, tendo um crescimento de 53,98 % na comparação com o mesmo período do ano anterior, o que significou um ganho financeiro de R$ 2.355.834 mil.\r\n\r\nAs transferências correntes (R$ 4.187.090 mil) que mais influenciaram o resultado corrente foram aquelas provenientes das Transferências da União, principalmente as oriundas do IPI, FPE e da CIDE, bem como as Multigovernamentais representadas pelo FUNDEB, que somadas alcançaram o montante de R$ 2.807.540 (67,05%) mil.\r\n\r\nAs despesas correntes que influenciaram negativamente no resultado corrente foram aquelas com Pessoal e Encargos com R$ 9.365.005 mil, as Distribuições Constitucionais ou Legais com R$ 5.535.271 mil, Aposentadorias e Reformas com R$ 5.101.921, e os gastos com Outros Serviços de Terceiros - PJ com R$ 4.397.905, cujos aumentos em relação a 2007 foram 9,98%, 19,88% e 5,94% respectivamente. \r\n\r\nO crescimento apresentado no item Pessoal e Encargos, explica-se primeiro pelo cumprimento dos aumentos de salários \"em escadinha\", legislados em 2006, com alcance tanto no executivo quanto em outros Poderes até o mês de agosto de 2008. Alem disso, carreiras que em 2007 não haviam recebido aumentos por quase dez anos, como a Polícia Militar e o Magistério, receberam um aumento de 8% em setembro de 2008, os quais foram somados aos 4% recebidos em setembro de 2007 (vide nota BTF, pg. 11). Ainda o aumento das despesas com as Distribuições Constitucionais e Legais está diretamente relacionado ao aumento da receita por assim estarem vinculadas. \r\n\r\nRESULTADO DE CAPITAL\r\n\r\nO Resultado de Capital, em 2008, apresentou um déficit de R$ 2.253.139 mil, superior em R$ 280.164 mil ao apurado no exercício de 2007, que foi de R$ 1.972.975 mil. Conforme já destacado, verifica-se que as receitas de capital não foram suficientes para cobrir as despesas de capital.\r\n\r\nAs receitas de capital (R$ 523.638 mil), são compostas pelas operações de crédito (R$ 175.610 mil), a Amortização de Empréstimos (R$ 93.608 mil) e as demais receitas de capital que somaram R$ 254.420 mil, sendo que desse valor R$ 248.443 mil foram destinados às obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nAs despesas de capital alcançaram o total de R$ 2.639.029 mil em 2008 e correspondem aos gastos com Investimentos (R$ 1.627.734 mil), Amortizações da Dívida Publica (R$ 883.068 mil) e as Inversões de (R$ 128.227 mil).\r\n\r\nConclui-se que o superávit corrente (R$ 4.548.957 mil) foi suficiente para cobrir o déficit de capital (R$ 2.253.139 mil), aumentando assim sua capacidade de realização de investimentos e amortização da dívida pública, sem ter que recorrer à alienação de ativos ou operações de crédito. \r\n\r\n3.6 Resultado Primário\r\n\r\nPor definição, o resultado primário representa a diferença entre as receitas e despesas primárias (item 4.7, do Anexo VII, da Portaria STN nº 575, de 30/08/2007, que aprovou a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária). Possibilita ao Estado aferir o impacto da política fiscal, antes dos pagamentos de juros. O déficit/superávit primário mede como as ações correntes melhoram ou pioram o endividamento líquido do setor público e é importante para avaliar a sustentabilidade da política fiscal.\r\n\r\nO conceito do resultado primário, portanto, mostra quais são as despesas do Governo, sem considerar os gastos financeiros com as dívidas interna e externa. Para fazer frente ao serviço da dívida, o Governo precisaria ter superávit primário, ou seja, gastar menos do que arrecada, o que garantiria sobra de recursos para abater dívidas ou pagar encargos.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta o Resultado Primário comparativo de 2005 a 2008:\r\n\r\nTABELA 059 - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR.\r\n\r\nNOM. %\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA\r\n\r\nTotal das Receitas\r\n\r\n30.321.083\r\n\r\n34.141.377\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n(-) Aplicações Financ.\r\n\r\n181.027\r\n\r\n226.586\r\n\r\n291.816\r\n\r\n547.450\r\n\r\n87,60%\r\n\r\n(-) Operações de Crédito\r\n\r\n280.750\r\n\r\n352.734\r\n\r\n163.674\r\n\r\n175.610\r\n\r\n7,29%\r\n\r\n(-) Alienações de Bens\r\n\r\n354.562\r\n\r\n228.728\r\n\r\n768\r\n\r\n1.547\r\n\r\n101,54%\r\n\r\n(-) Amortiz. de Emprést.\r\n\r\n-\r\n\r\n104.187\r\n\r\n99.260\r\n\r\n93.608\r\n\r\n-5,69%\r\n\r\nDeduções da Receita\r\n\r\n816.339\r\n\r\n912.235\r\n\r\n555.519\r\n\r\n818.215\r\n\r\n47,29%\r\n\r\nReceitas Não Financeiras\r\n\r\n29.504.744\r\n\r\n33.229.142\r\n\r\n34.525.619\r\n\r\n40.818.481\r\n\r\n18,23%\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR NOM.%\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\nTotal das Despesas\r\n\r\n30.257.863\r\n\r\n34.242.808\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n14,74%\r\n\r\n(-) Juros e Enc. da Dívida\r\n\r\n1.997.551\r\n\r\n2.167.339\r\n\r\n2.373.212\r\n\r\n2.514.179\r\n\r\n5,94%\r\n\r\n(-) Emprést. e Financiam.\r\n\r\n13.000\r\n\r\n15.938\r\n\r\n52.420\r\n\r\n58.333\r\n\r\n11,28%\r\n\r\n(-) Amortização da Dívida\r\n\r\n712.696\r\n\r\n728.646\r\n\r\n840.567\r\n\r\n887.171\r\n\r\n5,54%\r\n\r\nDeduções da Despesa\r\n\r\n2.723.247\r\n\r\n2.911.923\r\n\r\n3.266.199\r\n\r\n3.459.683\r\n\r\n5,92%\r\n\r\nDespesas não Financeiras\r\n\r\n27.534.616\r\n\r\n31.330.885\r\n\r\n31.020.582\r\n\r\n35.881.195\r\n\r\n15,67%\r\n\r\nResultado Primário\r\n\r\n1.970.128\r\n\r\n1.898.257\r\n\r\n3.505.037\r\n\r\n4.937.286\r\n\r\n40,86%\r\n\r\nNão estão incluídas as Receitas e Despesas Intraorçamentária\r\n\r\nO resultado primário apurado em 2008, com base na despesa empenhada, foi superavitário em R$ 4.937.286 mil. Neste período ultrapassou em 40,4% a cifra equivalente para o mesmo período do ano anterior, tendo em vista a elevação das receitas não financeiras em 18,69%, acima, portanto, do crescimento de 15,67% das despesas não-financeiras. Destaque-se que o produto positivo foi suficiente para cobrir os gastos com o serviço da dívida no montante de R$ 3.401.350 mil.\r\n\r\nO incremento do resultado primário no ano de 2008 permitiu que o Governo se antecipasse ao combate à crise financeira, preservando recursos no RIOPREVIDÊNCIA para garantir o pagamento dos benefícios ao servidor publico aposentado e seus pensionistas nos períodos seguintes (nota do BTF, pg. 13).\r\n\r\nO gráfico a seguir apresenta a evolução do resultado primário nos últimos quatro anos, demonstrando que em 2005 e 2006 ficaram abaixo das metas definidas na LDO, entretanto, em 2007 e 2008, apresentou um resultado superior à meta prevista. Lembramos que quanto maior for este indicador, maior a capacidade do Estado para amortizar a dívida pública, sem ter que recorrer à alienação de ativos ou operações de crédito, e para realizar novos investimentos.\r\n\r\n(Entra Gráfico 33)\r\n\r\n4 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB\r\n\r\n4.1 Aspectos Gerais Do FUNDEB\r\n\r\nO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi instituído pela Emenda Constitucional Federal nº. 53, de 19 de dezembro de 2006, que deu nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e regulamentado pela Medida Provisória nº. 339 de 28 de dezembro de 2006. \r\n\r\nEm seguida, com a publicação da Lei Federal nº. 11.494 de 20 de junho de 2007, o FUNDEB foi regulamentado, com a implantação automática a partir de 1º de janeiro de 2007.\r\n\r\nO FUNDEB é um fundo de natureza contábil e é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº. 11.494/07: \r\n\r\n- Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, previsto no inciso I do caput do art. 155 da CFB;\r\n\r\n- Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da CFB;\r\n\r\n- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, previsto no inciso III do caput do art. 155, combinado com o inciso III do caput do art. 158 da CFB;\r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da CFB;\r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios - ITR, prevista no inciso II do caput do art. 158 da CFB;\r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e prevista na alínea \"a\" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966;\r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e prevista na alínea \"b\" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966;\r\n\r\n- Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal - IPI, e prevista no inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 61, de 26 de dezembro de 1989; e\r\n\r\n- Receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos no art. 3º. da Lei nº. 11.494, de 20/07/2007, bem como juros e multas eventualmente incidentes.\r\n\r\nInclui-se na base de cálculos dos recursos referidos nos incisos do artigo citado acima o montante de recursos transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme disposto na Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996.\r\n\r\nAlém dos recursos mencionados nos incisos do caput e no § 1º. do art. 3º. da Lei nº. 11.494, de 20/07/07, os Fundos contarão com a complementação da União, nos termos da Seção II da citada lei.\r\n\r\nAs receitas dos Fundos que compõem o FUNDEB destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observando o disposto na Lei nº. 11.494 de 20/07/07.\r\n\r\n4.2 Membros Do Conselho Do FUNDEB\r\n\r\nSegundo o art. 24º da Lei nº. 11.494/2007, o acompanhamento e o controle social sobre a participação, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB serão exercidos pelo Conselho que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, foi instituído pelo Decreto nº. 40.922, de 03 de setembro de 2007 e tem a seguinte composição:\r\n\r\nQUADRO 07 - CONSELHO - FUNDEB/RJ\r\n\r\nCONSELHEIROS\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nJosé Mucio Gusmão Porto\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSônia Maria Coelho da Silva\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIolanda Lopes de Almeida Franco\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCreusa Mattoso de Almeida\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAntonio José Chatack Carmelo\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planej. E Gestão\r\n\r\nLuiza Dantas Vaz\r\n\r\nPoder Executivo Municipal\r\n\r\nGeraldo Mattos *\r\n\r\nPoder Executivo Municipal \r\n\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\n\r\nConselho Estadual de Educação\r\n\r\nLourenço Cesar Carlini\r\n\r\nUnião dos Dirigentes Municipais\r\n\r\nOdisséia Pinto de Carvalho\r\n\r\nConfederação Nacional dos Trab.Educac.\r\n\r\nSolange Bergami\r\n\r\nPais de Alunos da Educ.Bas.Pública\r\n\r\nSidney Campos Neves\r\n\r\nPais de Alunos da Educ.Bas.Pública\r\n\r\nJanaina Maria Borges\r\n\r\nEstudantes as Educ.Bas.Pública\r\n\r\nNatanael de Barros Martins Barbosa\r\n\r\nEstudantes as Educ.Bas.Pública\r\n\r\n* Presidente do Conselho\r\n\r\n4.3 Dos Recursos Aplicados No FUNDEB /RJ\r\n\r\nO montante dos recursos aplicados no FUNDEB durante o exercício de 2008 totalizou R$ 3.961.907.542,39 (três bilhões, novecentos e sessenta e um milhões, novecentos e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais, trinta e nove centavos).\r\n\r\nDo valor total aplicado, o Estado do Rio de Janeiro contribuiu com R$ 1.489.886.392,97 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais, noventa e sete centavos), enquanto os Municípios contribuíram com R$ 2.472.021.149,42 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões, vinte e um mil, cento e quarenta nove reais, quarenta e dois centavos).\r\n\r\nO Gráfico, a seguir, demonstra as contribuições do Estado e dos Municípios em valores percentuais, de onde verificamos que o Estado contribuiu com 38% do total dos recursos aplicados para o FUNDEB/RJ.\r\n\r\n(Entra Gráfico 34)\r\n\r\n4.4 Da Distribuição Dos Recursos Aplicados\r\n\r\nA Portaria Interministerial nº 1.027 de 19/08/2008 - revogou a 598 de 19/05/2008 que também revogou a 173 de 30/01/2008 - entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, devendo os lançamentos referentes aos acertos financeiros correspondentes, serem realizados pelo Banco do Brasil, nas contas específicas do Fundo de cada ente governamental, até 30 de setembro de 2008, observando-se as orientações técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\nO valor anual por aluno, estimado no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma determinada pelos artigos 10 e 36, § 2º, da Lei 11.494/2007.\r\n\r\nO valor anual mínimo nacional por aluno, a que se refere o art. 4º, § 1º, e art. 15 inciso IV, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, fica definido em R$ 1.132,34 (um mil, cento e trinta e dois reais, trinta e quatro centavos), previsto para o exercício de 2008.\r\n\r\nO valor acima definido no art. 2º da Portaria Interministerial nº 1.027/2008 poderá ser ajustado em razão de mudança, no decorrer do exercício de 2008, no comportamento das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ora estimadas e divulgadas na forma do Anexo I.\r\n\r\nNa hipótese de realização de ajuste, na forma do § 1º do art. acima citado, a distribuição da Complementação da União por Estado e Distrito Federal, para o respectivo exercício, será objeto de revisão e divulgação na Internet, no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no endereço eletrônico: www.fnde.gov.br, os dados do FUNDEB, desdobrados por Estado e Município.\r\n\r\nNa tabela a seguir estão evidenciados os doze Municípios que receberam valor acima de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), obtendo as maiores participações na distribuição dos recursos do FUNDEB/RJ, com os respectivos coeficientes de distribuição, bem como o número de alunos matriculados no exercício de 2007.\r\n\r\nTABELA 060 - PARTICIPAÇÃO NO FUNDEB/RJ DOS 12 MAIORES MUNICÍPIOS\r\n\r\nReais\r\n\r\nMUNICÍPIO / ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTOTAL DE ALUNOS\r\n\r\nPORTARIA INTERMINISTERIAL\r\n\r\nNº 1.027\r\n\r\nVALORES TRANSFERIDOS /\r\n\r\nQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DO BB\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n732.825\r\n\r\n25,73%\r\n\r\n1.019.252.263,02\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\n92.944\r\n\r\n3,37%\r\n\r\n133.682.798,36\r\n\r\n3\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n64.181\r\n\r\n2,21%\r\n\r\n87.690.392,89\r\n\r\n4\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n49.447\r\n\r\n1,75%\r\n\r\n69.453.360,38\r\n\r\n5\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n47.312\r\n\r\n1,74%\r\n\r\n68.858.727,71\r\n\r\n6\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n52.322\r\n\r\n1,72%\r\n\r\n68.188.977,13\r\n\r\n7\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n45.319\r\n\r\n1,45%\r\n\r\n57.381.272,93\r\n\r\n8\r\n\r\nMagé\r\n\r\n41.482\r\n\r\n1,38%\r\n\r\n54.785.537,90\r\n\r\n9\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n39.148\r\n\r\n1,28%\r\n\r\n50.723.780,92\r\n\r\n10\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n37.338\r\n\r\n1,09%\r\n\r\n43.375.492,12\r\n\r\n11\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n29.523\r\n\r\n1,06%\r\n\r\n41.863.830.72\r\n\r\n12\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n29.616\r\n\r\n1,03%\r\n\r\n40.622.894,70\r\n\r\nSubtotal (12 maiores municípios)\r\n\r\n1.261.457\r\n\r\n43,81%\r\n\r\n1.735.879.328,78\r\n\r\nDemais municípios (78)\r\n\r\n558.190\r\n\r\n18,58%\r\n\r\n736.141.820,64\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1.321.519\r\n\r\n37,61%\r\n\r\n1.489.886.392,97\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n3.141.166\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3.961.907.542,39\r\n\r\nDados extraídos do Quadro de Distribuição do Banco do Brasil (2007) e Decreto nº 6.091, de 24/04/2007.\r\n\r\nDados extraídos do Quadro de Distribuição do Banco do Brasil (2008) - Portaria Interministerial nº 1.027 de 19/08/2008\r\n\r\nVerificamos que dos recursos que ingressaram no FUNDEB/RJ/2008, 37,61% foram repassados ao Estado (Secretaria de Estado de Educação), e 43,81% repassados aos doze maiores municípios destacando-se o Município do Rio de Janeiro que recebeu cerca de 25,73% e os 18,58% restantes foram distribuídos aos demais municípios, ou seja, aos 80 municípios remanescentes.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra a contribuição dos participantes do FUNDEB/RJ no exercício de 2008, com destaque para o Estado do Rio de Janeiro e a cidade do Rio de Janeiro, que faz parte dos 12 maiores municípios.\r\n\r\n(Entra Gráfico 35)\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra a distribuição dos recursos do FUNDEB/RJ/2008 aos municípios e ao Estado do Rio de Janeiro, bem como o número de alunos matriculados, tendo como base o censo de 2007.\r\n\r\nTABELA 061 - RESUMO DE REPASSES AOS MUNICÍPIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nReais\r\n\r\nMUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTOTAL DE ALUNOS/\r\n\r\nMATRÍCULAS 2007\r\n\r\nVALORES TRANSFERIDOS /\r\n\r\nQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO BANCO DO BRASIL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n21.879\r\n\r\n30.647.309,58\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n1.389\r\n\r\n1.461.192,75\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n20.431\r\n\r\n26.112.347,97\r\n\r\nAreal\r\n\r\n2.209\r\n\r\n2.959.661,98\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n7.009\r\n\r\n8.393.719,63\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n4.769\r\n\r\n5.647.565,48\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n7.712\r\n\r\n9.488.506,81\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n19.029\r\n\r\n28.754.849,21\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n47.312\r\n\r\n68.858.727,71\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n2.589\r\n\r\n3.319.529,97\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n3.871\r\n\r\n4.918.298,63\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n31.438\r\n\r\n39.751.990,72\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n7.385\r\n\r\n9.382.178,53\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n1.387\r\n\r\n1.845.555,63\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n45.319\r\n\r\n57.381.272,93\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n2.289\r\n\r\n3.013.591,13\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n2.205\r\n\r\n3.230.651,21\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n2.359\r\n\r\n3.099.587,72\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n1.768\r\n\r\n2.135.424,95\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n5.877\r\n\r\n7.576.651,30\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n1.844\r\n\r\n2.509.908,30\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n2.472\r\n\r\n3.019.115,50\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n1.794\r\n\r\n2.302,482,45\r\n\r\nDuas Barras \r\n\r\n2.039\r\n\r\n2.575.601,13\r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\n92.944\r\n\r\n133.682.798,36\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2.041\r\n\r\n2.655.795,96\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n8.029\r\n\r\n10.175.073,37\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n3.185\r\n\r\n4.223.174,45\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n29.523\r\n\r\n41.863.830,72\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n20.063\r\n\r\n27.456.546,74\r\n\r\nItalva\r\n\r\n1.638\r\n\r\n2.012.476,31\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n1.696\r\n\r\n2.036.044,42\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n9.551\r\n\r\n13.184.637,52\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n5.193\r\n\r\n6.658.276,44\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n15.653\r\n\r\n20.145.195,88\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n773\r\n\r\n1.019.021,32\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n37.338\r\n\r\n43.375.492,12\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n691\r\n\r\n838.478,04\r\n\r\nMagé\r\n\r\n41.482\r\n\r\n54.785.537,90\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n9.401\r\n\r\n11.440.941,27\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n12.781\r\n\r\n16.585.180,24\r\n\r\nMendes\r\n\r\n1.535\r\n\r\n1.996.620,72\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n14.778\r\n\r\n18.743.325,54\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n3.604\r\n\r\n4.740.128,63\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n3.815\r\n\r\n4.920.378,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n2.178\r\n\r\n2.679.120,81\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n14.202\r\n\r\n17.400.517,44\r\n\r\nNiteroí\r\n\r\n22.070\r\n\r\n31.268.385,01\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n19.907\r\n\r\n26.671.454,56\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n64.181\r\n\r\n87.690.392,89\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n6.483\r\n\r\n8.463.101,72\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n6.231\r\n\r\n8.345.679,97\r\n\r\nParatí\r\n\r\n4.778\r\n\r\n6.616.202,12\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n3.107\r\n\r\n4.380.787,37\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n49.447\r\n\r\n69.453.360,38\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n3.333\r\n\r\n4.381.640,26\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n6.341\r\n\r\n8.373.137,42\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n2.474\r\n\r\n2.994.735,66\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n3.479\r\n\r\n4.161.742,12\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n2.495\r\n\r\n3.010.926,79\r\n\r\nQueimados \r\n\r\n13.773\r\n\r\n18.570.642,60\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n4.158\r\n\r\n5.333.127,79\r\n\r\nResende \r\n\r\n14.692\r\n\r\n18.363.268,31\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n5.629\r\n\r\n11.405.051,82\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n2.908\r\n\r\n3.798.519,51\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n1.759\r\n\r\n2.197.462,45\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n16.170\r\n\r\n20.572.027,36\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n732.825\r\n\r\n1.019.252.263,02\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n2.321\r\n\r\n3.073.578,60\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n6.584\r\n\r\n8.181.883,71\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n3.454\r\n\r\n4.700.598,82\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n7.725\r\n\r\n9.802.867,91\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n52.322\r\n\r\n68.188.977,13\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n4.647\r\n\r\n5.885.017,29\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n29.616\r\n\r\n40.622.894,70\r\n\r\nSão José de Ubá \r\n\r\n857\r\n\r\n1.093.449,13\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n3.787\r\n\r\n5.254.556,84\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n12.533\r\n\r\n16.710.345,99\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n1.135\r\n\r\n1.439.779,13\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n1.810\r\n\r\n2.471.801,42\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n12.217\r\n\r\n16.562.192,76\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n14.602\r\n\r\n19.413.522,40\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n4.402\r\n\r\n5.573.851,59\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n1.921\r\n\r\n2.702.110,09\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n4.684\r\n\r\n6.373.120,49\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n25.261\r\n\r\n34.749.174,35\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n1.474\r\n\r\n1.840.855,42\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n9763\r\n\r\n11.960.678,19\r\n\r\nValença\r\n\r\n8.645\r\n\r\n10.925.075,97\r\n\r\nVarre e Sai\r\n\r\n1.866\r\n\r\n2.369.299,12\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n3.864\r\n\r\n5.093.514,90\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n39.148\r\n\r\n50.723.780,92\r\n\r\nSubtotal/Município\r\n\r\n1.819.647\r\n\r\n2.472.021.149,42\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1.321.519\r\n\r\n1.489.886.392,97\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n3.141.166\r\n\r\n3.961.907.542,39\r\n\r\n4.5 Dos Recursos Do Fundeb Recebidos Pelo Estado Do Rio De Janeiro \r\n\r\nAs fontes de recursos do FUNDEB por origens de receitas para a composição da base de cálculo foram acrescentadas de novos tributos como é o caso do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.\r\n\r\nNo tocante às alíquotas de retenção do FUNDEB, é de 20%, mas para chegar a esta, há uma tabela de progressão no tempo conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n- Para os novos tributos (ITR, IPVA e ITCMD) - para 2007 - 6,66%, 2008 - 13,33% e a partir de 2009 - 20%;\r\n\r\n- Para os tributos anteriores (FPE, FPM, ICMS, IPI EXP, e LC. 87/96 - 91/97) - para 2007 - 16,66%, 2008 - 18,33% e a partir de 2009 - 20%. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2008, recebeu do FUNDEB o montante de R$ 1.489.886.392,97 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais, noventa e sete centavos), \r\n\r\nA tabela a seguir demonstra os valores recebidos pelo Estado do Rio de Janeiro, por origem da receita (ICMS-EST, FPE, FPM, IPI-EXP, ITR, IPVA, ICMS-LEI 87/96, LC 91/97).\r\n\r\nTABELA 062 - RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDOS PELO ESTADO POR ORIGEM DE RECEITA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nORIGEM DO RECURSO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nICMS/EST*\r\n\r\n1.224.057.090,42\r\n\r\n82,16%\r\n\r\nFPE\r\n\r\n49.480.371,07\r\n\r\n3,32%\r\n\r\nFPM\r\n\r\n100.299.878,28\r\n\r\n6,73%\r\n\r\nIPI EXP.\r\n\r\n35.795.181,92\r\n\r\n2,40%\r\n\r\nITR\r\n\r\n116.699,24\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n61.738.030,36\r\n\r\n4,14%\r\n\r\nITCMD\r\n\r\n10.510.699,72\r\n\r\n0,71%\r\n\r\nICMS LEI 87/96\r\n\r\n7.232.255,45\r\n\r\n0,49%\r\n\r\nLC 91/97\r\n\r\n656.186,51\r\n\r\n0,04%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.489.886.392,97\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nDados coletados do quadro de distribuição do Banco do Brasil S/A - 2008\r\n\r\nDo total de recursos recebidos pelo Estado do Rio de Janeiro, R$ 1.489.886.392,97 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais, noventa e sete centavos), observamos que o ICMS recolhido pelo Estado é a receita que tem a maior participação como fonte dos recursos do FUNDEB/RJ captados pelo Estado, 82,16%.\r\n\r\n4.6 Da Contabilização\r\n\r\nA contabilização dos recursos destinados e provenientes do FUNDEB, no sistema SIAFEM/RJ, é objeto da Portaria CGE nº. 122 de 16 de maio de 2007.\r\n\r\n4.6.1 Das Receitas Estaduais que compuseram o FUNDEB/RJ\r\n\r\nAs receitas estaduais que compuseram o FUNDEB/RJ foram registradas nas seguintes contas contábeis:\r\n\r\nTABELA 063 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS ESTADUAIS POR ORIGENS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nCONTA CONTÁBIL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n411130203\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB-ICMS\r\n\r\n2.371.058.630,66\r\n\r\n411130209\r\n\r\nCota-Parte FUNDEB - Estado-ICMS Simples\r\n\r\n60.839.107,21\r\n\r\n419311503\r\n\r\nCota-Parte do Estado Div.Ativa ICMS-FUNDEB\r\n\r\n8.499.922,33\r\n\r\n419131505\r\n\r\nMultas/Juros de Mora Divida Ativa - FUNDEB\r\n\r\n460.824,61\r\n\r\n417210103\r\n\r\nCota-Parte do FPE para o FUNDEB\r\n\r\n131.494.906,59\r\n\r\n417210114\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB-IPI\r\n\r\n71.344.717,83\r\n\r\n411120503\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA\r\n\r\n82.474.559,06\r\n\r\n419311404\r\n\r\nCota-Parte FUNDEB Div.Ativa- IPVA\r\n\r\n33.270,92\r\n\r\n419131403\r\n\r\nMultas/Juros Div.Ativa IPVA - Cota Parte FUNDEB\r\n\r\n11.871,01\r\n\r\n472213602\r\n\r\nTransf.Financeira - L.C.87/96-Cota Est p/FUNDEB\r\n\r\n15.722.752,45\r\n\r\n411120702\r\n\r\nCota-Parte FUNDEB - ITD\r\n\r\n33.198.093,61\r\n\r\n419132003\r\n\r\nCota-Parte FUNDEB Multas/Juros Div.Ativa - ITD\r\n\r\n3.506,78\r\n\r\n419312003\r\n\r\nCota-Parte FUNDEB Divida Ativa - ITD\r\n\r\n40.013,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n2.775.182.176,06\r\n\r\nDados extraídos do SIAFEM/2008\r\n\r\n4.7 Da Execução Orçamentária (Fonte De Recursos -15 - FUNDEB)\r\n\r\n4.7.1 Da Execução Orçamentária da Receita (Fr 15)\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação registrou na Unidade Gestora - 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, as receitas provenientes do FUNDEB, que ingressaram na conta corrente do Banco do Brasil nº. 58339-1. \r\n\r\nA tabela a seguir, resume a Execução Orçamentária da Receita do FUNDEB, inclusive as decorrentes das aplicações financeiras, contabilizadas na UG 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO /SIAFEM/2008.\r\n\r\nTABELA 064 - RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008 \r\n\r\nReais\r\n\r\nCONTAS CONTÁBEIS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n41724.01.00 Transf Rec Fund Manut Des Educ Básica Val Prof Ed - FUNDEB\r\n\r\n1.489.886.392,97\r\n\r\n41325.01.02 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB\r\n\r\n18.485.492,07\r\n\r\nTotal Contabilizado\r\n\r\n1.508.371.885,04\r\n\r\nDados extraídos do SIAFEM/2008\r\n\r\n4.7.2 Da Execução Orçamentária da Despesa (Fr 15)\r\n\r\nConforme determina art. 22 a Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, os recursos anuais totais dos Fundos serão utilizados de forma a assegurar pelo menos 60% (sessenta por cento) para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, da educação básica em efetivo exercício na rede pública.\r\n\r\nNo exercício de 2008, a execução de despesa com recursos da Fonte 15 - FUNDEB se deu nos Programa de Trabalho: 1801.12.122.0002.2660 - 1801.1236100282.014 e 12.362.0028.2018, Pessoal e Encargos Sociais - Ensino Fundamental e Ensino Médio.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra o resumo da Execução Orçamentária da Despesa da Secretaria de Estado de Educação financiada pela Fonte de Recurso 15 - FUNDEB/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nTABELA 065 - RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA - FR 15 \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008 \r\n\r\nReais\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\n1801\r\n\r\nDotação Inicial (a)\r\n\r\n1.291.635.306,81\r\n\r\nDotação Suplementar (b)\r\n\r\n390.476.915,44\r\n\r\nDotação Cancelada (c)\r\n\r\n(171.356.904,11)\r\n\r\nDotação Atual (d) = (a)+(b)-(c) \r\n\r\n1.510.755.317,14\r\n\r\nDespesa Empenhada (e)\r\n\r\n1.510.755.317,14\r\n\r\nEmpenho Liquidado(f)\r\n\r\n1.510.755.317,14\r\n\r\nDespesa Paga (g)\r\n\r\n1.324.429.429,71\r\n\r\nRestos A Pagar (h) =(e)-(g)\r\n\r\n186.325.887,43\r\n\r\nConsiderando o Resumo da Execução Orçamentária da Despesa (FR 15), e a disponibilidade financeira na conta corrente do Banco do Brasil 58339-1 - FUNDEB/RJ foi inscrito em Restos a Pagar o valor de R$ 186.325.887,43 (cento e oitenta e seis milhões, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais, quarenta e três centavos).\r\n\r\n4.8 Da Movimentação Financeira\r\n\r\nOs recursos arrecadados para o FUNDEB são efetivados por contas correntes, junto ao Banco Itaú S/A, de números 5673-03804-7 e 5673-03805-4, cuja titulação e procedimento de contabilização são de competência da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPela conta corrente do Banco do Brasil S/A - agência 2234-9 c/c 58339-1- ERJ - SEEDUC-FUNDEB, as entradas de recursos e sua movimentação (origem e aplicação), são controladas pela Secretaria de Estado de Educação, através dos extratos bancários, que demonstramos resumidamente conforme tabela abaixo.\r\n\r\nTABELA 066 - RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008 \r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nBB 58339-1 R$ \r\n\r\nTotal disponível no início de 2008(a)\r\n\r\n61.618.450,72\r\n\r\nCotas Partes (b)\r\n\r\n1.489.886.392,97\r\n\r\nAplicações Financeiras(c)\r\n\r\n18.485.492,07\r\n\r\nSubtotal (d)= (a+b+c)\r\n\r\n1.569.990.335,76\r\n\r\nPagamentos (e)\r\n\r\n1.383.711.988,64\r\n\r\nTotal disponível ao final de 2008 (f)=(d)-(e)\r\n\r\n186.278.347,12\r\n\r\nA conta no Banco do Brasil S/A - agência 2234-9 c/c 59339-1 tem como função somente a de repasses financeiros ao FUNDEB, conforme demonstrado em extratos bancários.\r\n\r\nConforme evidenciado no Quadro nº. 07 acima, as entradas na conta-corrente referentes à participação do Estado no FUNDEB/RJ, R$ 1.489.886.392,97 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais, noventa e sete centavos) mais os rendimentos das aplicações financeiras, R$ 18.485.492,07 (dezoito milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sete centavos), somado ao saldo disponível no início do exercício de 2008, da ordem de R$ 61.618.450,72 (sessenta e um milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e cinqüenta reais, setenta e dois centavos) totalizaram R$ 1.569.990.335,76 (um bilhão, quinhentos e sessenta e nove milhões, novecentos e noventa mil, trezentos e trinta e cinco reais, setenta e seis centavos).\r\n\r\nAs saídas ou pagamentos referem-se às despesas com pessoal na sua totalidade, da ordem de R$ 1.383.711.988,64 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, setecentos e onze mil, novecentos e oitenta e oito reais, sessenta e quatro centavos), tendo as despesas de 2008, R$ 186.325.887,43 (cento e oitenta e seis milhões, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais, quarenta e três centavos) inscritas em Restos a Pagar/2008.\r\n\r\nAo confrontar a disponibilidade financeira no Banco do Brasil S/A - agência 2234-9 c/c 59339-1, em 31 de dezembro de 2008 de R$ 186.278.347,12 (cento e oitenta e seis milhões, duzentos e setenta e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais, doze centavos) com restos a pagar de 2008 de R$ 186.325.887,43 (cento e oitenta e seis milhões, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais, quarenta e três centavos), verificamos a diferença de R$ 47.540,31 (quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta reais, trinta e um centavos) que acreditamos ser proveniente dos ajustes efetuados através das Portarias Interministeriais durante o exercício de 2008. \r\n\r\n4.9 Do Resultado Da Participação Do Estado No FUNDEB-RJ\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro contribuiu com a participação de R$ R$ 1.489.886.392,97 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais, noventa e sete centavos), que corresponde à participação de 37,61% do FUNDEB/RJ.\r\n\r\nSendo a contribuição do Estado do Rio de Janeiro de R$ 2.775.182.176,06 (dois bilhões, setecentos e setenta e cinco milhões, cento e oitenta e dois mil, cento e setenta e seis reais, seis centavos), que corresponde à participação de 70,05%. \r\n\r\nA diferença entre o total da contribuição de um ente federado e o valor recebido do FUNDEB constitui o que chamamos de perda/ganho do FUNDEB. \r\n\r\nA tabela a seguir demonstra que na apuração do FUNDEB/RJ no exercício de 2008, apresenta perda de R$ 1.285.295.783,09 (um bilhão, duzentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais, nove centavos). \r\n\r\nTABELA 067 - FUNDEB-RJ - RESULTADO DO ESTADO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008 \r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nContribuição do Estado\r\n\r\n2.775.182.176,06\r\n\r\nParticipação\r\n\r\n(1.489.886.392,97)\r\n\r\nPerda do Estado \r\n\r\n1.285.295.783,09\r\n\r\nO Gráfico a seguir demonstra as perdas apuradas anualmente pelo Estado do Rio de Janeiro a partir 2007.\r\n\r\n(Entra Gráfico 36)\r\n\r\nO fluxograma, abaixo, demonstra a redistribuição em comento:\r\n\r\n(Entra Gráfico 37)\r\n\r\nNão obstante, é de se observar que no exercício de 2008 a perda financeira apontada de R$ 1.285.295.783,09 (um bilhão, duzentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais, nove centavos) contribuiu, aproximadamente, com 32,44% do total apurado para fins de comprovação de aplicação de 33,81% das Receitas Resultantes de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do Estado do Rio de Janeiro (art. 212 da CRFB).\r\n\r\n(Entra Gráfico 38)\r\n\r\nTecnicamente está correto considerar a perda do FUNDEB/RJ no cálculo das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, já que tal procedimento está institucionalizado pela Portaria n.º 441, de 27 de agosto de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional e, além disto, percebemos ser uma forma encontrada para compensar as perdas do FUNDEB/RJ, que ao longo dos anos de 2007/08 perfaz o montante de R$ 2.411.606.329,59 (dois bilhões, quatrocentos e onze milhões, seiscentos e seis mil, trezentos e vinte e nove reais, cinqüenta e nove centavos). \r\n\r\n5 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais foi instituído pela Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 4.086, de 13 de março de 2003 e regulamentado pelo Decreto nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003, com fundamento na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, e com o novo regulamento instituído pelo Decreto nº. 33.123, de 05 de maio de 2003.\r\n\r\nO FECP é arrecadado a partir do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com objetivos definidos, por lei, na aplicação de ações suplementares nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, com o propósito da redução da pobreza e das desigualdades sociais. \r\n\r\nA tabela a seguir, demonstra as contribuições para o FECP em 2007 e 2008:\r\n\r\nTABELA 068 - DEMONSTRATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES DO FECP\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008 \r\n\r\nReais\r\n\r\nRECEITA POR SUB-ALÍNEA\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei Nº 4056/02 - FECP \r\n\r\n1.723.004.134,77\r\n\r\n99,68%\r\n\r\n1.909.505.416,94\r\n\r\n99,68%\r\n\r\n10,82%\r\n\r\nMultas (Lei Estadual Nº 1.650/90) - Adicional ICMS - Lei Nº 4.056/02\r\n\r\n560.390,95\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n1.311.598,47\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n134,05%\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Adicional do ICMS - Lei Nº 4.056/02\r\n\r\n4.875.665,75\r\n\r\n0,28%\r\n\r\n3.509.340,54\r\n\r\n0,28%\r\n\r\n-28,02%\r\n\r\nMultas (Lei Est. Nº 1.650/90) - da Dív. Ativa Adicional do ICMS - Lei Nº 4.056/02\r\n\r\n22.911,29\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n73.473,12\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Adicional do ICMS - Lei Nº 4.056/02\r\n\r\n6.188,33\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n33.724,88\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei Nº 4056/02\r\n\r\n19.531,25\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n188.970,75\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.728.488.822,34\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.914.622.524,70\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n10,77%\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nEm comparação com o exercício anterior as contribuições para o FECP em 2008 cresceram em R$ 186.134 mil, correspondentes a 10,77%, percentual este que reflete principalmente a variação ocorrida de 10,82%, na receita relativa ao adicional do ICMS.\r\n\r\n5.1 Execução Orçamentária Da Despesa Por Função\r\n\r\nA tabela a seguir, indica que, na comparação com o ano passado, a aplicação de recursos do FECP aumentou em 12,25%, cabendo destacar que 89,23% dos gastos foram destinados às funções Saúde (61,91%) e Educação (27,32%). O índice de execução da função Saúde aumentou em 33,36%, com mais de 60% das despesas efetuadas no grupo de Outras Despesas Correntes (60,47%). Quanto à função Educação, que obteve o segundo lugar como beneficiária das despesas do FECP, neste exercício, em relação a 2007, sofreu um decréscimo de 29,14%. \r\n\r\nDo total executado (R$ 1.892.513 mil), o percentual de 3,14% foi utilizado em funções que não apresentaram registros de despesas no ano de 2007.\r\n\r\nTABELA 069 - COMPOSIÇÃO DAS DESPESAS DO FECP (Por Função de Governo)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR.%\r\n\r\n06 - Seg. Pública\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n52.495.478,99\r\n\r\n2,77%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n08 - Assist. Social\r\n\r\n48.879.586,66 \r\n\r\n2,90%\r\n\r\n56.054.514,35\r\n\r\n2,96%\r\n\r\n14,68%\r\n\r\n10 - Saúde\r\n\r\n878.522.512,06 \r\n\r\n52,11%\r\n\r\n1.171.610.126,96\r\n\r\n61,91%\r\n\r\n33,36%\r\n\r\n12 - Educação\r\n\r\n729.594.116,14 \r\n\r\n43,28%\r\n\r\n516.992.956,80\r\n\r\n27,32%\r\n\r\n-29,14%\r\n\r\n14 - Direitos Cidadania\r\n\r\n12.181.387,67 \r\n\r\n0,72%\r\n\r\n18.397.321,99\r\n\r\n0,97%\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n15 - Urbanismo\r\n\r\n8.625.460,31 \r\n\r\n0,51%\r\n\r\n41.452.013,75\r\n\r\n2,19%\r\n\r\n380,58%\r\n\r\n16 - Habitação\r\n\r\n2.407.546,47 \r\n\r\n0,14%\r\n\r\n12.726.093,71\r\n\r\n0,67%\r\n\r\n428,59%\r\n\r\n20 - Agricultura\r\n\r\n184.484,80 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n188.130,06\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n1,98%\r\n\r\n21 - Org. Agrária\r\n\r\n210.331,79 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n455.448,41\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n116,54%\r\n\r\n26 - Transporte\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n15.217.485,59\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n27 - Desporto e Lazer\r\n\r\n5.300.300,00 \r\n\r\n0,31%\r\n\r\n6.923.234,93\r\n\r\n0,37%\r\n\r\n30,62%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.685.905.725,90 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.892.512.805,54\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n12,25%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\n5.2 Execução Orçamentária Da Despesa Por Programa De Governo\r\n\r\nA fim de demonstrar maiores informações sobre a aplicação de recursos pelo FECP, apresentamos, a seguir, as despesas empenhadas, por Programas de Governo.\r\n\r\nTABELA 070 - COMPOSIÇÃO DAS DESPESAS DO FECP (Por Programa de Governo)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n0002\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n299.237.735,69\r\n\r\n15,81%\r\n\r\n0011\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\n7.947.745,89\r\n\r\n0,42%\r\n\r\n0013\r\n\r\nProjeto Integrado de Desenvolvimento Urbano\r\n\r\n33.609.822,89\r\n\r\n1,78%\r\n\r\n0017\r\n\r\nSaneamento Básico e Urbaniz. Municípios ERJ\r\n\r\n15.217.485,59\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n0021\r\n\r\nAtend à Demanda de Saneamento no Interior\r\n\r\n6.378.588,99\r\n\r\n0,34%\r\n\r\n0038\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento Rural\r\n\r\n19.629,50\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0039\r\n\r\nSanidade Rio - Defesa Agropecuária\r\n\r\n168.500,56\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n0045\r\n\r\nDesenvolvimento de Ações Desportivas\r\n\r\n6.923.234,93\r\n\r\n0,37%\r\n\r\n0048\r\n\r\nUniversaliz Ens. Médio na Rede Públ. Estadual\r\n\r\n53.375.414,95\r\n\r\n2,82%\r\n\r\n0049\r\n\r\nEnsino Fundamental de Qualidade\r\n\r\n14.321.863,66\r\n\r\n0,76%\r\n\r\n0050\r\n\r\nGestão Escolar\r\n\r\n359.903.965,15\r\n\r\n19,02%\r\n\r\n0051\r\n\r\nProdução, Ampl e Melh de Habitação Popular\r\n\r\n12.620.538,68\r\n\r\n0,67%\r\n\r\n0052\r\n\r\nNossa Terra\r\n\r\n455.448,41\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n0063\r\n\r\nAssistência para Adolescentes em Conflito Lei\r\n\r\n14.469.345,02\r\n\r\n0,76%\r\n\r\n0089\r\n\r\nExecução Penal Estruturada\r\n\r\n52.495.478,99\r\n\r\n2,77%\r\n\r\n0093\r\n\r\nAtenção à Saúde\r\n\r\n453.967.954,17\r\n\r\n23,99%\r\n\r\n0094\r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde\r\n\r\n26.390.701,52\r\n\r\n1,39%\r\n\r\n0095\r\n\r\nHemorrede\r\n\r\n33.441.164,72\r\n\r\n1,77%\r\n\r\n0096\r\n\r\nOrganiz. e Gestão do Sistema Est de Saúde\r\n\r\n30.395.668,67\r\n\r\n1,61%\r\n\r\n0097\r\n\r\nAssistência Farmacêutica\r\n\r\n218.194.902,76\r\n\r\n11,53%\r\n\r\n0098\r\n\r\nPrevenção de Adversidades e Prest de Socorro\r\n\r\n72.726.707,60\r\n\r\n3,84%\r\n\r\n0109\r\n\r\nProgr de Prot Social Básica de Assist Social\r\n\r\n5.438.371,36\r\n\r\n0,29%\r\n\r\n0110\r\n\r\nProteção Social Especial de Assist Social\r\n\r\n16.462.588,35\r\n\r\n0,87%\r\n\r\n0111\r\n\r\nProgr. de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n31.279.923,05\r\n\r\n1,65%\r\n\r\n0112\r\n\r\nPromoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\n\r\n28.315.667,20\r\n\r\n1,50%\r\n\r\n0113\r\n\r\nProteção Social ao Jovem\r\n\r\n1.584.495,06\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n0114\r\n\r\nPAC Social e Geração de Renda\r\n\r\n9.827.955,55\r\n\r\n0,52%\r\n\r\n0115\r\n\r\nProm e Def. Direitos Humanos e da Cidadania\r\n\r\n700.910,10\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n0116\r\n\r\nDefesa e Promoção dos Direitos da Mulher\r\n\r\n99.363,07\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n0117\r\n\r\nPromoção da Igualdade Racial\r\n\r\n925.037,30\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n0118\r\n\r\nAtendimento Social à População Adulta\r\n\r\n6.211.329,18\r\n\r\n0,33%\r\n\r\n0119\r\n\r\nProm e Def. Direitos Individ, Colet e Difusos\r\n\r\n443.892,00\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n0121\r\n\r\nExpansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n\r\n66.049.277,45\r\n\r\n3,49%\r\n\r\n0122\r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\n10.106.817,07\r\n\r\n0,53%\r\n\r\n0123\r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\n99.000,00\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n0124\r\n\r\nEducação à Distância\r\n\r\n2.706.280,46\r\n\r\n0,14%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.892.512.805,54\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nO maior volume de gastos (23,99%), realizados pelo FECP, coube ao programa Atenção à Saúde, onde 58,44% foram voltados para serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica, contemplando, entre outras, ações envolvendo prestação de serviços de assistência à saúde, reparo e locação de bens móveis, asseio e higiene e lavagens de roupas hospitalar.\r\n\r\nEm seguida, surge, consumindo 19,02% do total, o programa Gestão Escolar, compreendendo, entre outras, despesas com descentralização de recursos para manutenção escolar; serviços de apoio; preparo e distribuição de alimentações; serviços de limpeza e vigilância.\r\n\r\nOs gastos na área de gestão administrativa foram responsáveis por 15,81% da despesa realizada. Aí estão computados, na sua maioria, os valores relativos a Pessoal e Encargos (91,98%) nas Funções Saúde e Educação.\r\n\r\nDevendo ainda mencionar, a participação de 11,53% do programa Assistência Farmacêutica, o qual apresenta 89,74% em gastos com material de consumo (materiais cirúrgicos, medicamentos, material químico, material de consumo por ordem judicial e outros).\r\n\r\n5.3 Execução Orçamentária Da Despesa Por Grupo De Despesa\r\n\r\nA tabela a seguir, evidencia a maior representatividade do grupo Outras Despesas Correntes com 66,41% em relação ao total da despesa realizada, seguido por Pessoal e Encargos com 18,80% e Investimentos de 13,29%:\r\n\r\nTABELA 071 - COMPOSIÇÃO DAS DESPESAS DO FECP (Por Grupo de Despesa)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR.%\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n333.686.020,91 \r\n\r\n19,79%\r\n\r\n355.748.470,48\r\n\r\n18,80%\r\n\r\n6,61%\r\n\r\nOutras Desp.Correntes\r\n\r\n998.528.666,84 \r\n\r\n59,23%\r\n\r\n1.256.865.577,18\r\n\r\n66,41%\r\n\r\n25,87%\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n348.581.038,15 \r\n\r\n20,68%\r\n\r\n251.462.696,21\r\n\r\n13,29%\r\n\r\n-27,86%\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n5.110.000,00 \r\n\r\n0,30%\r\n\r\n28.436.061,67\r\n\r\n1,50%\r\n\r\n456,48%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.685.905.725,90 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.892.512.805,54\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n12,25%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nOs registros efetuados no grupo de outras despesas correntes referem-se a aplicações em ações de custeio e investimentos.\r\n\r\n(Entra Gráfico 39)\r\n\r\n5.4 Execução Dos Restos A Pagar\r\n\r\nDurante o ano de 2008, do total de R$ 334.446 mil, existentes em inscrições de restos a pagar processados, foi executado o montante de R$ 229.566 mil, apresentando em dezembro/2008 o saldo de R$ 63.260 mil.\r\n\r\nTABELA 072 - COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR - FECP\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nSALDO EM 31/12/2007\r\n\r\nCANCELADOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nA PAGAR\r\n\r\nPosição até Dez/2008\r\n\r\n334.446.147,79 \r\n\r\n41.230.724,37\r\n\r\n229.565.882,02\r\n\r\n63.260.356,38\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n334.446.147,79 \r\n\r\n41.230.724,37\r\n\r\n229.565.882,02\r\n\r\n63.260.356,38\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\n6 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ERJ - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nAtravés da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, foi instituído o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, autarquia pública independente, com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos, visando o custeio de pagamentos dos proventos de aposentadoria ou reforma, da reserva remunerada, das pensões, e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários de todos os Poderes Estaduais (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE).\r\n\r\nCabe destacar a extinção, conforme Lei nº 5.109, de 15 de outubro de 2007, do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, fato que ocasionou a transferência ao RIOPREVIDÊNCIA, na qualidade de sucessor, dos direitos e obrigações de titularidade da autarquia extinta. Assim, inativos e pensionistas passaram a ser atendidos por uma mesma instituição, ou seja, os regimes próprios de previdência social do Rio de Janeiro foram unificados, tendo o RIOPREVIDÊNCIA herdado milhares de processos judiciais e administrativos, em sua maioria o pleito de atualização de pensões, que se encontravam parados no instituto (vide BTF, pg. 19). \r\n\r\nA transferência de atribuições do extinto IPERJ ao RIOPREVIDÊNCIA atende à determinação da Emenda Constitucional nº 41, 19 de dezembro de 2003, que alterou o art. 40, § 20, da Constituição Federal, passando, a partir de então, a ser vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma gestora do respectivo regime em cada ente estatal.\r\n\r\n6.1 Execução Orçamentária Do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nO orçamento do RIOPREVIDÊNCIA, para o exercício de 2008, foi de R$ 6.188.875.612,00 conforme consta no Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas - QDRD, aprovado pelo Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008. A tabela a seguir, apresenta os valores das Receitas e Despesas Previdenciárias nos exercícios de 2007 e 2008, evidenciando os respectivos resultados orçamentários do RIOPREVIDÊNCIA, e ainda o repasse de recursos do Tesouro do Estado para cobertura do déficit do Fundo.\r\n\r\nTABELA 073 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / PREVIDENCIÁRIO 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008/2007\r\n\r\nVAR. (%)\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n6.045.109\r\n\r\n99,06%\r\n\r\n7.814.657\r\n\r\n99,33%\r\n\r\n29,27%\r\n\r\nReceitas de Contribuições\r\n\r\n2.267.405\r\n\r\n37,16%\r\n\r\n2.064.669\r\n\r\n26,24%\r\n\r\n-8,94%\r\n\r\nContribuição Previdenciária\r\n\r\n828.664\r\n\r\n13,58%\r\n\r\n853.642\r\n\r\n10,85%\r\n\r\n3,01%\r\n\r\nCompensação Previdenciária\r\n\r\n46.836\r\n\r\n0,77%\r\n\r\n4.734\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n-89,89%\r\n\r\nContribuição Patronal\r\n\r\n1.391.905\r\n\r\n22,81%\r\n\r\n1.206.292\r\n\r\n15,33%\r\n\r\n-13,34%\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n3.758.544\r\n\r\n61,59%\r\n\r\n5.687.946\r\n\r\n72,30%\r\n\r\n51,33%\r\n\r\nReceitas Imobiliárias\r\n\r\n3.931\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n4.130\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n5,07%\r\n\r\nReceitas de Valores Mobiliários\r\n\r\n1.369.829\r\n\r\n22,45%\r\n\r\n1.380.320\r\n\r\n17,54%\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nCompensação Financeira - Royalties\r\n\r\n2.131.978\r\n\r\n34,94%\r\n\r\n4.301.548\r\n\r\n54,68%\r\n\r\n101,76%\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n252.806\r\n\r\n4,14%\r\n\r\n1.948\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n-99,23%\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n17.273\r\n\r\n0,28%\r\n\r\n11.701\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n-32,26%\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.887\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n50.341\r\n\r\n0,64%\r\n\r\n2567,79%\r\n\r\nReceitas de Capital \r\n\r\n57.168\r\n\r\n0,94%\r\n\r\n52.677\r\n\r\n0,67%\r\n\r\n-7,86%\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n55\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n\r\n57.113\r\n\r\n0,94%\r\n\r\n52.677\r\n\r\n0,67%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal das Receitas ( I )\r\n\r\n6.102.277\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.867.334\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n28,92%\r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro\r\n\r\n135.293\r\n\r\n///\r\n\r\n2.277\r\n\r\n///\r\n\r\n-98,32%\r\n\r\nTotal ( II )\r\n\r\n6.237.570\r\n\r\n///\r\n\r\n7.869.612\r\n\r\n///\r\n\r\n26,16%\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008/2007\r\n\r\nVAR (%)\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n6.097.144\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n6.927.955\r\n\r\n99,99%\r\n\r\n13,63%\r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\n5.772.931\r\n\r\n94,68%\r\n\r\n6.310.959\r\n\r\n91,09%\r\n\r\n9,32%\r\n\r\nAposentadorias e Reformas\r\n\r\n4.705.116\r\n\r\n77,17%\r\n\r\n5.101.921\r\n\r\n73,64%\r\n\r\n8,43%\r\n\r\nPensões\r\n\r\n1.055.776\r\n\r\n17,32%\r\n\r\n1.191.811\r\n\r\n17,20%\r\n\r\n12,88%\r\n\r\nPessoal Próprio e Encargos\r\n\r\n12.039\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n17.228\r\n\r\n0,25%\r\n\r\n43,10%\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n324.213\r\n\r\n5,32%\r\n\r\n616.996\r\n\r\n8,91%\r\n\r\n90,31%\r\n\r\nContribuição Previ-BANERJ\r\n\r\n79.265\r\n\r\n1,30%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n168\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n274\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n62,96%\r\n\r\nServiço de Consultoria\r\n\r\n5.541\r\n\r\n0,09%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros\r\n\r\n157.696\r\n\r\n2,59%\r\n\r\n7.436\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n-95,28%\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n81.096\r\n\r\n1,33%\r\n\r\n325.991\r\n\r\n4,71%\r\n\r\n301,98%\r\n\r\nDemais Despesas Correntes\r\n\r\n447\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n283.295\r\n\r\n4,09%\r\n\r\n63276,99%\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n3\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n579\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n3\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n579\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n20227,58%\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal das Despesas ( III )\r\n\r\n6.097.147\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n6.928.535\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,64%\r\n\r\nResultado Orçamentário ( IV ) = ( I ) - ( III )\r\n\r\n5.130\r\n\r\n\\938.799 \r\n\r\n\\18199,65%\r\n\r\nResultado Previdenciário ( V ) = ( II ) - ( III )\r\n\r\n140.423\r\n\r\n\\941.077 \r\n\r\n\\570,17%\r\n\r\nFonte: SIAFEM\r\n\r\nPela tabela anterior, observa-se que no exercício de 2008 o RIOPREVIDÊNCIA arrecadou o montante de R$ 7.869.612 mil, sendo R$ 7.867.334 mil, referente a receitas previdenciárias e R$ 2.277 mil a recursos provenientes do repasse realizado pelo Estado para a cobertura do déficit previdenciário, relativo às parcelas de competência de 2007; enquanto as despesas orçamentárias totalizaram no exercício R$ 6.928.535 mil, onde somente as despesas previdenciárias (Aposentadorias e Reformas e Pensões) representaram cerca de 90,84% do total do período, atingindo em 2008 o montante de R$ 6.293.732 mil. O resultado orçamentário foi de R$ 938.799 mil, enquanto o resultado previdenciário foi de R$ 941.077 mil, ambos superiores aos resultados obtidos em 2007.\r\n\r\n6.2 Receitas Previdenciárias\r\n\r\nAs Receitas Previdenciárias atingiram o montante de R$ 7.867.334 mil no exercício de 2008 com grande destaque para as receitas patrimoniais que representaram 72,30% do total arrecadado, conforme demonstrado na tabela abaixo.\r\n\r\nTABELA 074 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n7.814.657\r\n\r\n99,33%\r\n\r\nReceitas de Contribuições\r\n\r\n2.064.669\r\n\r\n26,24%\r\n\r\nReceitas Patrimoniais\r\n\r\n5.687.946\r\n\r\n72,30%\r\n\r\nReceita de Serviço\r\n\r\n11.701\r\n\r\n0,15%\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n50.341\r\n\r\n0,64%\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n52.677\r\n\r\n0,67%\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n52.677\r\n\r\n0,67%\r\n\r\nReceitas Previdenciárias\r\n\r\n7.867.334\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nFonte: SIAFEM\r\n\r\nA seguir, serão feitos comentários a respeito das principais receitas arrecadadas pelo RIOPREVIDÊNCIA no exercício de 2008, sem considerar os repasses do Tesouro para cobertura de déficit.\r\n\r\n6.2.1 Receitas de Contribuições\r\n\r\nAs Receitas de Contribuições são compostas pelas contribuições previdenciárias dos servidores civis e militares (ativos e inativos), pela compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social da União e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado e pelas contribuições da Administração (Estado) representadas pelo item da Contribuição Patronal. No exercício de 2008 estas receitas corresponderam a 26,24% das receitas previdenciárias, enquanto que no mesmo período de 2007 este percentual foi de 37,16%.\r\n\r\nTABELA 075 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007/2008 (%)\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nReceitas de Contribuições\r\n\r\n2.267.405\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2.064.669\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-8,94%\r\n\r\nContribuição Previdenciária\r\n\r\n2.220.569\r\n\r\n97,93%\r\n\r\n2.059.934\r\n\r\n99,77%\r\n\r\n-7,23%\r\n\r\nPessoal Civil\r\n\r\n745.811\r\n\r\n32,89%\r\n\r\n765.398\r\n\r\n37,07%\r\n\r\n2,63%\r\n\r\nServidor Ativo\r\n\r\n534.650 \r\n\r\n23,58%\r\n\r\n584.365\r\n\r\n28,30%\r\n\r\n9,30%\r\n\r\nServidor Inativo\r\n\r\n171.500 \r\n\r\n7,56%\r\n\r\n145.216\r\n\r\n7,03%\r\n\r\n-15,33%\r\n\r\nPensionista Civil\r\n\r\n39.660 \r\n\r\n1,75%\r\n\r\n35.817\r\n\r\n1,73%\r\n\r\n-9,69%\r\n\r\nPessoal Militar\r\n\r\n82.853\r\n\r\n3,65%\r\n\r\n88.244\r\n\r\n4,27%\r\n\r\n6,51%\r\n\r\nMilitar Ativo\r\n\r\n76.633 \r\n\r\n3,38%\r\n\r\n82.420\r\n\r\n3,99%\r\n\r\n7,55%\r\n\r\nMilitar Inativo\r\n\r\n6.220 \r\n\r\n0,27%\r\n\r\n4.930\r\n\r\n0,24%\r\n\r\n-20,74%\r\n\r\nPensionista Militar\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n894\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nContribuição Patronal\r\n\r\n1.391.905\r\n\r\n61,39%\r\n\r\n1.206.292\r\n\r\n58,43%\r\n\r\n-13,34%\r\n\r\nCompensação Previdenciária\r\n\r\n46.836\r\n\r\n2,07%\r\n\r\n4.734\r\n\r\n0,23%\r\n\r\n-89,89%\r\n\r\nA tabela anterior demonstra que no exercício de 2008 houve uma diminuição de 8,94% nas Receitas de Contribuições em relação ao mesmo período de 2007, principalmente em conseqüência da diminuição nominal de 13,34% na Contribuição Patronal no valor de R$ 185.613mil, ainda que este item represente quase dois terços das Receitas de Contribuições, tal fato ocorreu, em função de parte da despesa de contribuição patronal de 2006, ter sido realizada em 2007 com reflexo na análise comparativa com 2008.\r\n\r\nQuebra 6.2.2 Receitas Patrimoniais\r\n\r\nAs Receitas Patrimoniais são as principais fontes de receitas do RIOPREVIDÊNCIA, com destaque para as provenientes do recebimento da cota-parte da compensação financeira dos royalties pela produção do petróleo e do resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's, que juntas atingiram a 98,47% do total deste grupo em 2008. \r\n\r\nTABELA 076 - RECEITAS PATRIMONIAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007/2008 (%)\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nReceitas Patrimoniais\r\n\r\n3.758.544\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n5.687.946\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n51,33%\r\n\r\nReceitas Imobiliárias\r\n\r\n3.931\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n4.130\r\n\r\n0,07%\r\n\r\n5,07%\r\n\r\nReceitas de Valores Mobiliários\r\n\r\n1.369.829\r\n\r\n36,45%\r\n\r\n1.380.320\r\n\r\n24,27%\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nRemuneração de Depósito Bancário\r\n\r\n35\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n81.017\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n228625,47%\r\n\r\nCertificados Financeiros do Tesouro - CFT's\r\n\r\n1.332.946\r\n\r\n35,46%\r\n\r\n1.299.304\r\n\r\n22,84%\r\n\r\n-2,52%\r\n\r\nOutras Receitas Mobiliárias\r\n\r\n36.848,15\r\n\r\n0,98%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nCompensação Financeira - Royalties\r\n\r\n2.131.978\r\n\r\n56,72%\r\n\r\n4.301.548\r\n\r\n75,63%\r\n\r\n101,76%\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n252.806\r\n\r\n6,73%\r\n\r\n1.948\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n-99,23%\r\n\r\nA tabela anterior mostra que em 2008, houve um aumento de 51,33% nas Receitas Patrimoniais em relação ao exercício de 2007, devido principalmente, ao aumento dos valores dos royalties do petróleo recebidos a titulo de compensação financeira, mais que compensando a queda de outras receitas.\r\n\r\nA receita advinda do resgate dos Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's, uma das fontes de maior importância do grupo das receitas patrimoniais, é resultado de uma operação com o Tesouro Nacional, estabelecida em 1999, pela qual o Estado obteve ativos financeiros do Tesouro (os CFTs) contra a troca de um fluxo de pagamentos respaldados pela receita de participações governamentais sobre a produção de petróleo e gás natural, que se estende até 2014. Destacamos que este tópico foi melhor abordado no item 3.2.1.3 deste Relatório. No ano em análise, observa-se que esta receita apesar de representar 22,84% do total arrecadado, apresentou queda de 2,52% em relação ao período anterior, dado o perfil do atual calendário de pagamentos (vide BTF, pag. 17).\r\n\r\nEm 2008, os recursos resultantes das receitas dos royalties do petróleo alcançou o montante de R$ 4.301.548 mil, equivalente a 75,63% do total, sobretudo pela alta no preço do Petróleo na maior parte do ano de 2008 e ao crescimento da produção do campo de Roncador, que ultrapassou o valor mínimo para pagamento de participações especiais. Ainda conforme BTF, pg. 17, a produção do petróleo aumentou em 2008, recuperando algumas quedas anteriores. O aumento do preço do barril mais que compensou o efeito da apreciação cambial na comparação das receitas entre 2008 e 2007. No capítulo 7 deste relatório, encontram-se comentários mais abrangentes sobre os Royalties do Petróleo.\r\n\r\n6.2.3 Outras Receitas Correntes\r\n\r\nEste grupo esta representado pelas receitas advindas da Contribuição Financeira entre o Regime Geral e o RPPS, e pela receitas da Dívida Ativa, destacando que juntas alcançaram o montante de R$ 50.341 mil em 2008. Ressaltamos que a referida compensação financeira passou a ser registrada nesse grupo a partir de 2008, e, para fins de comparação, acrescentamos os respectivos valores arrecadados de 2007.\r\n\r\nTABELA 077 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008/2007\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVAR (%)\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n48.724\r\n\r\n1,30%\r\n\r\n50.341\r\n\r\n0,89%\r\n\r\n3,32%\r\n\r\nCompensação Financeira Entre o Regime Geral e o RPPS\r\n\r\n46.836\r\n\r\n1,25%\r\n\r\n47.700 \r\n\r\n0,84%\r\n\r\n1,84%\r\n\r\nReceitas da Dívida Ativa\r\n\r\n1.887\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n2.641\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n39,93%\r\n\r\nAs receitas arrecadadas a título de Contribuição Financeira entre o Regime Geral e o RPPS atingiu em 2008, o montante de R$ 47.700 mil, superior em 1,84% a arrecadação do mesmo período do ano anterior.\r\n\r\nQuanto às receitas da Dívida Ativa, estas apresentaram um crescimento da ordem de 39,93% em relação ao ano de 2007. Esses recursos são provenientes da Lei nº 3.189/99 que instituiu o RIOPREVIDÊNCIA, autorizou o Poder Executivo a incorporar, ao seu patrimônio, créditos tributários e não tributários inscritos até 1997 em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações ou recursos advindos da respectiva liquidação.\r\n\r\nUma vez que os créditos inscritos em Dívida Ativa até 1997 tornaram-se insuficientes para capitalizar o RIOPREVIDÊNCIA, e considerando o disposto no artigo 10, da Lei nº 4.004, de 31 de outubro de 2002, foi editado em 10 de março de 2005, o Decreto 37.050, que em seu artigo 1º ampliou aquele prazo:\r\n\r\nArt. 1.º Ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os créditos tributários e não tributários, inscritos até a data da publicação deste Decreto, assim como aqueles que virem a ser, em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações ou recursos advindos da respectiva liquidação.\r\n\r\nAssim, atualmente, todos os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa fazem parte do patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAinda em 2005, com o objetivo de capitalizar o RIOPREVIDÊNCIA, incorporou-se ao seu patrimônio os créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, existentes até 25 de fevereiro de 2005, e ainda, aqueles que venham a ser concedidos em sede administrativa, conforme Decreto Estadual n° 36.994, de 25/02/05, alterado pelo Decreto n° 37.047, de 10/03/05, conforme abaixo:\r\n\r\nArt. 1.º Ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro existentes até a data deste Decreto e aqueles que venham a ser concedidos em sede administrativa. {redação do Artigo 1.º, alterado pelo Decreto nº 37.047/2005, vigente a partir de 14.03.2005.}\r\n\r\n6.2.4 Amortização de Empréstimo\r\n\r\nEm 2008 esta rubrica apresentou saldo de R$ 52.677 mil referente aos recursos advindos do fluxo do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES, incorporados ao RIOPREVIDÊNCIA por meio da publicação dos Decretos Estadual nos 40.155/2006, e 40.457, de 22 de dezembro de 2006. Na comparação com o ano anterior observa-se um decréscimo de 7,77%. Destacamos que a recuperação dos valores emprestados é em parte destinada ao RIOPREVIDÊNCIA (55%), constituindo-se em uma de suas receitas próprias para garantir futuras aposentadorias e o restante sendo vinculado ao orçamento do Estado (45%).\r\n\r\n6.3 Despesas Previdenciárias\r\n\r\nNo exercício de 2008, as despesas previdenciárias alcançaram o montante de R$ 6.928.535 mil, apresentando em relação ao mesmo período do ano anterior um acréscimo de R$ 831.388 mil (13,64%), influenciado, principalmente, pelo aumento de R$ 532.840 mil (9,25%) ocorrido nas despesas de aposentadorias e reforma e pensões, conforme demonstrado na Tabela 73.\r\n\r\nTABELA 078 - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n6.927.955\r\n\r\n99,99%\r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\n17.228\r\n\r\n0,25%\r\n\r\nPrevidência Social\r\n\r\n6.293.731\r\n\r\n90,84%\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n616.996\r\n\r\n8,91%\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n579\r\n\r\n0,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n579\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.928.535\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nFONTE: SIAFEM \r\n\r\n6.3.1 Despesas com Pessoal e Encargos\r\n\r\nCompreende as despesas representadas pelos seguintes elementos de despesa: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.\r\n\r\nO aumento de 548,15% nas despesas de pessoal e encargos em 2008, em relação ao mesmo período de 2007, é reflexo da transferência das obrigações do extinto IPERJ para o RIOPREVIDÊNCIA, ocorrida no final do exercício anterior, conforme Lei nº 5.109, de 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nTABELA 079 - PESSOAL E ENCARGOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO (%)\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n630\r\n\r\n23,70%\r\n\r\n5.981 \r\n\r\n34,72%\r\n\r\n849,39%\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\n1.728\r\n\r\n65,01%\r\n\r\n8.943 \r\n\r\n51,91%\r\n\r\n417,56%\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n300 \r\n\r\n11,29%\r\n\r\n520 \r\n\r\n3,02%\r\n\r\n73,39%\r\n\r\nOutras Despesas\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.783 \r\n\r\n10,35%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.658\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n17.228 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n548,15%\r\n\r\n6.3.2 Previdência Social\r\n\r\nConsiderando que a finalidade do RIOPREVIDÊNCIA é o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários, de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, consequentemente as despesas de maior vulto estão concentradas nos elementos de despesas \"aposentadorias e reformas\" e \"pensões\", onde juntas, responderam por 90,84% dos gastos da autarquia, atingindo em 2008 o montante de R$ 6.293.731 mil, cerca de 9,25% a mais que no ano anterior, conforme mostra a tabela a seguir.\r\n\r\nAinda na tabela a seguir, podemos observar o desempenho das despesas com \"aposentadorias e reformas\", segregado por Poder, destacando que as \"pensões\" estão concentradas no Executivo. O Executivo apresenta a maior participação nas \"aposentadorias e reformas\" com 58,80%, seguido do TJ com 12,17% e as \"pensões\" com 18,94%.\r\n\r\nTABELA 080 - PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008/2007\r\n\r\nVAR (%)\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nAposentadorias e Reformas\r\n\r\n4.705.116 \r\n\r\n81,67%\r\n\r\n5.101.921\r\n\r\n81,06%\r\n\r\n8,43%\r\n\r\n01 - ALERJ\r\n\r\n194.691\r\n\r\n3,38%\r\n\r\n202.393\r\n\r\n3,22%\r\n\r\n3,96%\r\n\r\n02 - TCE\r\n\r\n213.445\r\n\r\n3,71%\r\n\r\n237.981\r\n\r\n3,78%\r\n\r\n11,50%\r\n\r\n03 - TJ\r\n\r\n709.744\r\n\r\n12,32%\r\n\r\n765.750\r\n\r\n12,17%\r\n\r\n7,89%\r\n\r\n04 - Executivo\r\n\r\n3.405.728\r\n\r\n59,12%\r\n\r\n3.700.645\r\n\r\n58,80%\r\n\r\n8,66%\r\n\r\n10 - MP\r\n\r\n181.508\r\n\r\n3,15%\r\n\r\n195.152\r\n\r\n3,10%\r\n\r\n7,52%\r\n\r\nPensões - Executivo\r\n\r\n1.055.776\r\n\r\n18,33%\r\n\r\n1.191.811\r\n\r\n18,94%\r\n\r\n12,88%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.760.892\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n6.293.731\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n9,25%\r\n\r\nO crescimento anual das despesas variou de Poder a Poder, tendo sido afetada pelos benefícios concedidos a servidores, entre eles o aumento salarial de 8% concedido em 2008 aos profissionais das áreas de educação e segurança (afeto aos inativos e pensionistas) e à regularização de valores pagos aos pensionistas do Estado sob a gestão do RIOPREVIDÊNCIA. Acrescente-se, ainda, o aumento concedido aos Poderes Legislativo e Judiciário a partir do mês de setembro (vide BTF, pg. 28).\r\n\r\n6.3.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\nEm 2008, as Outras Despesas Correntes participaram com 8,91 % do total dos gastos do RIOPREVIDÊNCIA (vide tabela 73), evidenciando um aumento de sua participação na execução orçamentária do Fundo quando comparado com o mesmo período de 2007 (5,32%), o que refletiu no acréscimo nominal de 90,31%.\r\n\r\nNeste grupo, as despesas de maior relevância em 2008, foram os gastos com \"Indenizações e Restituições\" referentes à recomposição da Conta B, que correspondeu a 38,04% (até o exercício passado eram registradas no elemento de despesa \"Outros Serviços de Terceiros\") além de \"Sentenças Judiciais\" que correspondeu a 52,84%. Cabe, ainda, ressaltar, que as despesas concernentes a contribuição do Previ - BANERJ, que até o mês de fevereiro/2007 eram de responsabilidade do RIOPREVIDÊNCIA. A partir de março/2007 foram assumidas pelo Tesouro do Estado, sendo então transferidas para os Encargos Gerais do Estado.\r\n\r\nTABELA 081 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007/2008\r\n\r\nVAR. (%)\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n324.213\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n616.996\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n90,31%\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n152.296\r\n\r\n46,97%\r\n\r\n234.692\r\n\r\n38,04%\r\n\r\n54,10%\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n81.096\r\n\r\n25,01%\r\n\r\n325.991\r\n\r\n52,84%\r\n\r\n301,98%\r\n\r\nContribuições Previ-BANERJ\r\n\r\n79.265\r\n\r\n24,45%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n168\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n274\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n62,96%\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n5.400\r\n\r\n1,67%\r\n\r\n7.436\r\n\r\n1,21%\r\n\r\n37,70%\r\n\r\nServiço de Consultoria\r\n\r\n5.541\r\n\r\n1,71%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n447\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n48.603\r\n\r\n7,88%\r\n\r\n10773,19%\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto quando da assinatura, em 04.01.06, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e Outros Pactos firmado, em 10.06.97, entre o Estado do Rio de Janeiro e a CEF (processo nº 17944.001007/97 - 15), ficou estabelecido que o RIOPREVIDÊNCIA se obrigaria a transferir mensalmente para recompor a conta \"B\", mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), recursos de que é titular, durante o período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010 (48 meses). Neste exercício, observa-se que a autarquia promoveu a indenização no montante de R$ 234.692 mil, superior ao ano anterior em cerca de 54,10%.\r\n\r\nA rubrica de \"Sentenças Judiciais\", conforme comentado anteriormente foi a de maior relevância no grupo com R$ 325.991 mil (52,84%), destacando-se o aumento significativo em relação ao ano anterior de cerca de 301,98% em função da política financeira adotada pelo Governo do Estado com a execução de pagamentos de obrigações inscritas contra o Estado. O valor anual aplicado na liquidação de precatórios inscritos contra o Estado foi acrescido ainda em R$ 19.868.725,46, decorrente dos pagamentos efetuados com recursos próprios do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, que, a partir de outubro de 2008, passou a adimplir os precatórios decorrentes de ações ajuizadas por inativos e pensionistas, inscritos contra o IPERJ (vide BTF, pg. 53).\r\n\r\n6.4 Resultador Previdênciário\r\n\r\nApresentamos na tabela abaixo, comparativo do resultado previdenciário\r\n\r\nTABELA 082 - RESULTADO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007/2008\r\n\r\nVAR. (%)\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nContribuição Previdenciária\r\n\r\n828.664\r\n\r\n13,58%\r\n\r\n853.642 \r\n\r\n10,85%\r\n\r\n3,01%\r\n\r\nContribuição Patronal\r\n\r\n1.391.905\r\n\r\n22,81%\r\n\r\n1.206.292 \r\n\r\n15,33%\r\n\r\n-13,34%\r\n\r\nCFT´S\r\n\r\n1.369.829\r\n\r\n22,45%\r\n\r\n1.380.320 \r\n\r\n17,54%\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nCompensação Financeira - Royalties\r\n\r\n2.131.978\r\n\r\n34,94%\r\n\r\n4.301.548 \r\n\r\n54,68%\r\n\r\n101,76%\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n379.901\r\n\r\n6,23%\r\n\r\n1.948 \r\n\r\n0,02%\r\n\r\n-99,49%\r\n\r\nTotal das Receitas Previdenciárias ( I )\r\n\r\n6.102.277\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.867.334\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n28,92%\r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro (II)\r\n\r\n135.293\r\n\r\n///\r\n\r\n2.277 \r\n\r\n///\r\n\r\n-98,32%\r\n\r\nTotal dos Repasses Previdenciários (III)\r\n\r\n6.237.570 \r\n\r\n///\r\n\r\n7.869.612 \r\n\r\n///\r\n\r\n26,16%\r\n\r\nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007/2008\r\n\r\nVAR. (%)\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nAdministrativas\r\n\r\n336.255\r\n\r\n5,51%\r\n\r\n634.803\r\n\r\n9,16%\r\n\r\n88,79%\r\n\r\nPrevidencial\r\n\r\n5.760.892 \r\n\r\n94,49%\r\n\r\n6.293.731 \r\n\r\n90,84%\r\n\r\n9,25%\r\n\r\nTotal das Despesas Previdenciárias (IV)\r\n\r\n6.097.147\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n6.928.535\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,64%\r\n\r\nResultado Previdenciário (VI) = (II) - (IV)\r\n\r\n140.423 \r\n\r\n///\r\n\r\n941.077 \r\n\r\n///\r\n\r\n570,17%\r\n\r\nNo período em análise, o resultado previdenciário foi superavitário em R$ 941.077 mil, superior ao resultado de igual período anterior em cerca de 570,17%, onde as receitas arrecadadas atingiram R$ 7.689.612 e as despesas alcançaram R$ 6.928.535 mil. Este resultado pode ser explicado pelo incremento das receitas da compensação financeira do Royalties do Petróleo que atingiram 54,68% do total arrecadado em 2008 (R$ 4.301.548 mil), superior em cerca de 101,76% a igual período anterior, e em menor escala pelas receitas com CFT´s que alcançaram R$ 1.380.320 mil (17,54%), atreladas às receitas com a Contribuição Patronal de R$ 1.206.292 mil (15,33%) e às receitas de Contribuição Previdenciária de R$ 853.642 mil (10,85%), contra despesas previdenciárias que atingiram R$ 6.293.73 mil (90,84%) e despesas administrativas de R$ 634.803 mil (9,16%).\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela 082, verifica-se que, no período de janeiro a abril de 2008, o Tesouro do Estado ainda efetuou aportes na autarquia, utilizados para cobertura do déficit previdenciário, que totalizaram R$ 2.277 mil. Observa-se que esses aportes se comparados ao ano anterior, apresentaram uma redução de 98,32%, considerando o aumento da capacidade arrecadadora da autarquia, motivado principalmente pelo crescimento das receitas de participações governamentais sobre a produção de petróleo e gás.\r\n\r\n6.5 Balanço Previdencial\r\n\r\nEm 2008, os regimes próprios de previdência social do Rio de Janeiro foram unificados. Com a simples incorporação do IPERJ, o RIOPREVIDÊNCIA herdou milhares de processos judiciais e administrativos, em sua maioria pleitos de atualização de pensões, que se encontravam parados no antigo Instituto. Entretanto, tal marco institucional adequou o RIOPREVIDÊNCIA às exigências Constitucionais (Emenda Constitucional nº 41, de 2003) e regulamentares do Ministério da Previdência Social (vide BTF, pg. 19).\r\n\r\nAtualmente, o RIOPREVIDÊNCIA tem público alvo de mais de 500 mil servidores ativos, inativos e pensionistas, e ativo total de mais de R$ 50 bilhões, dentre eles parte dos direitos futuros de royalties e de participações especiais na exploração do petróleo e do gás natural do Estado, nos termos do art. 20, §1º, da Constituição Federal (vide BTF, pg. 19).\r\n\r\nA instituição conta hoje com um Comitê de Investimentos, cujos principais objetivos são evitar que as decisões de investimentos sejam tomadas por apenas uma pessoa e oferecer um fórum para debate amplo sobre assuntos financeiros e orçamentários, e a implantação de procedimento contínuo de avaliação e credenciamento de instituições financeiras para receberem recursos do Fundo (vide BTF, pg. 19).\r\n\r\nEm atendimento inciso XIV, do artigo 11, Decreto Estadual nº 41.559, de 24/11/2008, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2008, o RIOPREVIDÊNCIA encaminhou a esta Contadoria-Geral do Estado - CGE relatório da \"Avaliação Atuarial\" do Estado do Rio de Janeiro do exercício de 2008, elaborado pela Caixa Econômica Federal, para organização e revisão do plano de custeio e de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelece a Lei nº 9.717/98 e Portaria MPS nº 204/08. Este relatório é parte integrante desta prestação de contas.\r\n\r\nNa tabela a seguir apresentamos o Balanço Previdencial apurado pelo RIOPREVIDÊNCIA, demonstrando comparativamente que os ativos do plano que serviram de base para financiar as provisões matemáticas nos períodos de 2007 e 2008 são insuficientes para cobrir as obrigações da autarquia.\r\n\r\nTABELA 083 - BALANÇO PREVIDENCIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nATIVO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nAtivos\r\n\r\n53.243.569\r\n\r\n51.186.267\r\n\r\nOutras Obrigações\r\n\r\n2.000.538\r\n\r\n1.752.633\r\n\r\nCFT\r\n\r\n8.233.744\r\n\r\n7.519.285\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n39.989.709\r\n\r\n34.956.491\r\n\r\nFundo de Investimentos\r\n\r\n304.056\r\n\r\n1.397.165\r\n\r\nProvisões Matemáticas\r\n\r\n70.129.604\r\n\r\n98.539.577\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n3.239.002\r\n\r\n5.273.951\r\n\r\nBenefícios Concedidos\r\n\r\n48.374.716\r\n\r\n67.862.302\r\n\r\nImóveis\r\n\r\n255.339\r\n\r\n330.729\r\n\r\nBenefícios a Conceder\r\n\r\n22.256.083\r\n\r\n32.752.212\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n-\r\n\r\n687.935\r\n\r\nReservas a Amortizar\r\n\r\n(501.196)\r\n\r\n(2.074.937)\r\n\r\nICMS\r\n\r\n218.682\r\n\r\n516.724\r\n\r\nGoverno do ERJ \r\n\r\n270.816\r\n\r\n262.639\r\n\r\nCompens. Previdenciária\r\n\r\n462.519\r\n\r\n-\r\n\r\nOutros\r\n\r\n269.701\r\n\r\n241.348\r\n\r\nDéficit/Superávit Técnico\r\n\r\n(18.886.573)\r\n\r\n(49.105.943)\r\n\r\nTotal do Ativo\r\n\r\n53.243.569\r\n\r\n51.186.267\r\n\r\nTotal do Passivo\r\n\r\n53.243.569\r\n\r\n51.186.267\r\n\r\nFonte: Balanço Atuarial do RIOPREVIDÊNCIA para o exercício de 2008.\r\n\r\nO déficit atuarial apurado com base no Balanço Patrimonial Previdencial no montante de R$ 49.105.943 mil, difere do Déficit Atuarial apurado na Avaliação Atuarial da Caixa Econômica Federal - CEF em R$ 1.752.633 mil devido às outras obrigações não consideradas pelo Atuário, perfazendo assim o montante de R$ 47.353.310 mil.\r\n\r\nEspecificamente, o demonstrativo previdenciário indica que o ativo total líquido, que tem a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, somou no exercício de 2008 a importância de R$ 51.186.267 mil, financiando parte das Reservas Matemáticas necessárias para pagamento de benefícios futuros segundo a sistemática atuarial citada no parecer do atuário. As Reservas totalizaram R$ 98.539.577 mil, registrando-se, portanto, um déficit atuarial de R$ 49.105.943 mil. \r\n\r\nA grande defasagem (40,51%) verificada entre o saldo das Provisões Matemáticas no exercício de 2008, em comparação com o mesmo período anterior, deve-se ao fato dos dados cadastrais dos participantes vinculados ao Tribunal de Contas do Estado, à ALERJ, ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça, terem sido considerados no estudo atuarial de 2008 (vide análise dos dados dispostos no item 11a. Variação na base de dados cadastrais, pg. 31 e 32 do relatório de Avaliação Atuarial de 2008).\r\n\r\nAs informações disponibilizadas ao Atuário pelos gestores do plano, sobre a expectativa de recebimento, difere daquelas constantes no Balanço Patrimonial do exercício de 2007. Para tanto foram considerados Ativos de R$ 54.591.279 mil para garantir as obrigações atuariais de R$ 70.129.604 mil, apurando-se um déficit atuarial ou Reservas a amortizar de R$ 15.538.325 mil, conforme demonstramos abaixo:\r\n\r\nTABELA 084 - COMPOSIÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL OU RESERVAS A AMORTIZAR\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nDéficit Técnico Contábil\r\n\r\n(18.886.573)\r\n\r\n(49.105.943)\r\n\r\nOutros Ativos Informados\r\n\r\n1.347.710 \r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Obrigações\r\n\r\n2.000.538 \r\n\r\n1.752.633\r\n\r\nDéficit Técnico Atuarial\r\n\r\n(15.538.325)\r\n\r\n(47.353.310)\r\n\r\nCom a finalidade de melhor elucidar o déficit técnico atuarial, destacamos que conforme informado no relatório de Avaliação Atuarial às pg. 24, considerando-se o prazo máximo de 35 anos para integralização das Reservas a Amortizar, estabelecido pelo §1º do artigo 18 da Portaria nº 403, de 12/12/2008, o valor de R$ 47.353.310 mil corresponde a um Custo Suplementar de 48,06% sobre a folha de ativos, de responsabilidade do Tesouro Estadual.\r\n\r\nQuebra 7 ROYALTIES DO PETRÓLEO\r\n\r\n7.1 Produção De Petróleo E Gás\r\n\r\nA produção de petróleo natural do Rio de Janeiro cresceu acima da média nacional no último ano. Enquanto esta se elevou em 3,95% entre 2007 e 2008, a produção fluminense incrementou-se em 5,07% no mesmo período, de acordo com os dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). \r\n\r\nO incremento na produção é decorrente da entrada em operação dos novos campos no final de 2007, cujo impacto na produção e, consequentemente, na receita estadual deu-se a partir de fevereiro de 2008, uma vez que sua apuração ocorre trimestralmente, e o recebimento pelo Estado até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre de referência. \r\n\r\n(Entra Gráfico 40)\r\n\r\nFonte: ANP\r\n\r\nO incremento da produção de petróleo e gás, que permitiu a recuperação da atividade a níveis superiores a 2006, aliado ao fato de o produto obter grande peso no comércio exterior do Estado, fez com que, em 2008, o recorde de exportações alcançasse o valor histórico de US$ 12,5 bilhões.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o desenvolvimento da atividade petrolífera demanda inúmeros bens e serviços, caracterizando-se, desta forma, como uma indústria com enorme poder multiplicador sobre outros segmentos. Sua cadeia produtiva é extensa, sendo composta por empresas de diversos setores que transacionam bens e serviços, como por exemplo, a indústria da construção naval, que por sua vez é amplamente conhecida como demandante de matérias primas, peças, equipamentos, e serviços de diversos segmentos. É importante lembrar que a revitalização da indústria da construção naval brasileira recebeu forte impulso do setor de petróleo e gás; a indústria naval do Estado do Rio de Janeiro passou de um período de estagnação para um de crescimento pleno, nos últimos seis anos, em grande parte pelo estímulo do setor petrolífero.\r\n\r\nSegundo o Plano de Negócios da Petrobras para 2008-2012, os investimentos previstos para o Estado do Rio de Janeiro somam US$ 40,52 bilhões que serão destinados a vários projetos, a saber: o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro; o Terminal de GNL (gás natural liquefeito) da Baía de Guanabara; bem como o desenvolvimento dos campos de Roncador, Marlim, Marlim Sul, Marlim Leste e Papa -Terra, na Bacia de Campos. \r\n\r\n7.2 Desempenho Dos Royalties Em 2008\r\n\r\nEm 2008, o Estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 6,7 bilhões relativos aos royalties do petróleo. Este resultado deve-se em grande parte ao elevado patamar dos preços do óleo ocorrido até meados do ano passado, quando o barril oscilou entre 120 e 140 dólares americanos.\r\n\r\n(Entra Gráfico 41)\r\n\r\nFonte: EIA, 2009\r\n\r\nNo ano de 2008 a receita do Estado atingiu R$ 43 bilhões. Deste montante, a receita oriunda dos royalties do petróleo foi a segunda maior do Estado. O ICMS, principal receita, montou a R$ 17,5 bilhões, representando 40,6% do total, enquanto a dos royalties representou 15,62% das receitas arrecadadas no ano. \r\n\r\nA receita de royalties em 2008 representou 39,58% a mais do que o previsto no orçamento. Deste total, a maior parte - R$ 4,45 bilhões ou 66,28%, veio das participações especiais, que cresceu 39,49% em relação à previsão inicial. \r\n\r\nOs três fatores determinantes para a arrecadação de royalties (dólar, Brent e produção de petróleo) estão suscetíveis a diversos condicionantes de difícil previsibilidade. Além do panorama macroeconômico vivenciado no país, exercem influência sobre essas variáveis, as perspectivas do desdobramento do cenário político-econômico internacional. \r\n\r\nNo entanto, acredita-se que a volatilidade seja menor na produção do que nas demais variáveis. Tal fato decorre da existência de contratos de exploração, com valores esperados de produção para cada um dos campos. A produção esperada é não só determinante no fluxo de caixa da empresa, mas também fator decisivo no investimento e cálculo da rentabilidade do mesmo. Além da produção, os custos que por sua vez exercem influência na rentabilidade, também tendem à estabilidade, salvo ocorrência de saltos tecnológicos, variações nos preços dos insumos e/ou alterações bruscas na produtividade. \r\n\r\nÉ preciso evidenciar que as participações especiais incidem sobre grandes volumes de produção ou grande rentabilidade. \r\n\r\nDo total de recursos arrecadados foram aplicados R$ 3.410,7 milhões no RIOPREVIDÊNCIA, R$ 2.023,4 milhões em Encargos Gerais do Estado, para pagamento do PASEP e ao Tesouro Nacional, e R$ 320 milhões destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM. \r\n\r\nTABELA 085 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nCÓDIGO DA RECEITA POR SUB-ALÍNEA\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nREC. REALIZADA\r\n\r\nCota Parte da Comp.Financ. dos Royalties P/Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n737.646.255\r\n\r\n984.134.503\r\n\r\nCota Part.Compens. Financ. Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n\r\n245.882.085\r\n\r\n328.044.834\r\n\r\nRoyalties Pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n707.651.482\r\n\r\n950.594.456\r\n\r\nCota Parte Participação Especial Exp.Petrol. e Gás Natural - Lei Nº 9.478/97\r\n\r\n3.193.116.480\r\n\r\n4.454.353.755\r\n\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1.608.299\r\n\r\n2.631.377\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.885.904.601\r\n\r\n6.719.758.925\r\n\r\nQuebra Reais\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nUGE\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nREALIZADA\r\n\r\n% REALIZADA TOTAL\r\n\r\n70100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n34.602.945\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n197100\r\n\r\nComp. Estadual de Habitação do RJ\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n19.314.070\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n240100\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n24.672.183\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n247100\r\n\r\nComp. Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n106.726.048\r\n\r\n0,26%\r\n\r\n317300\r\n\r\nComp. de Transp. Sobre Trilhos do ERJ\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n23.294.543\r\n\r\n0,06%\r\n\r\nOutras\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n81.569.860\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n370200\r\n\r\nEnc. Gerais do Est Sob Superv.da SEFAZ\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n2.096.151.661\r\n\r\n5,14%\r\n\r\nAposentadoria e Pensões\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n3.410.657.449\r\n\r\n8,36%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.796.988.759\r\n\r\n14,20%\r\n\r\nFonte: SEFAZ, RJ\r\n\r\n7.3 Evolução Das Receitas Dos Royalties\r\n\r\nO quadro abaixo permite comparar as receitas de royalties nos últimos treze anos e sua participação na receita total do Rio de Janeiro. Deve-se destacar a importância que a receita dos royalties assumiu na receita estadual neste período, mostrando o grau de influência dos royalties na sua economia. Enquanto em 1997 esta receita representava 0,28% do total arrecadado, em 2008 representou 15,62% da arrecadação. Se compararmos com a receita tributária, os royalties foram equivalentes a 29,31% da receita tributária arrecadada pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTABELA 086 - EVOLUÇÃO DAS RECEITAS \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 1996//2008 \r\n\r\nReais\r\n\r\nANOS\r\n\r\nRECEITA TOTAL\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nROYALTIES / REC. TOTAL (%)\r\n\r\n1996\r\n\r\n17.000,92\r\n\r\n11.421,81\r\n\r\n58,53\r\n\r\n0,34\r\n\r\n1997\r\n\r\n26.752,40\r\n\r\n10.800,69\r\n\r\n74,97\r\n\r\n0,28\r\n\r\n1998\r\n\r\n21.469,10\r\n\r\n12.789,55\r\n\r\n106,19\r\n\r\n0,49\r\n\r\n1999\r\n\r\n20.600,06\r\n\r\n13.279,57\r\n\r\n327,15\r\n\r\n1,59\r\n\r\n2000\r\n\r\n22.723,71\r\n\r\n14.315,44\r\n\r\n1.271,64\r\n\r\n5,60\r\n\r\n2001\r\n\r\n26.812,00\r\n\r\n15.252,40\r\n\r\n1.725,34\r\n\r\n6,43\r\n\r\n2002\r\n\r\n25.718,59\r\n\r\n16.189,41\r\n\r\n1.840,15\r\n\r\n7,15\r\n\r\n2003\r\n\r\n29.935,97\r\n\r\n17.362,74\r\n\r\n3.514,46\r\n\r\n11,74\r\n\r\n2004\r\n\r\n31.534,71\r\n\r\n18.717,89\r\n\r\n3.514,78\r\n\r\n11,15\r\n\r\n2005\r\n\r\n32.667,59\r\n\r\n18.340,12\r\n\r\n4.330,38\r\n\r\n13,26\r\n\r\n2006\r\n\r\n35.663,17\r\n\r\n19.598,01\r\n\r\n5.329,84\r\n\r\n14,94\r\n\r\n2007\r\n\r\n36.483,52\r\n\r\n20.183,60\r\n\r\n4.363,93\r\n\r\n11,96\r\n\r\n2008\r\n\r\n43.016,66\r\n\r\n22.920,74\r\n\r\n6.719,76\r\n\r\n15,62\r\n\r\nFonte: SEFAZ, RJ\r\n\r\n(Entra Gráfico 42)\r\n\r\nFonte: SEFAZ, RJ\r\n\r\nNo início da série analisada, a receita de royalties manteve-se em percentuais muito pequenos em relação à receita total e à tributária. Entretanto, em 2000, com a entrada em operação de novos poços e sistemas de produção nos campos de Marlim, Marlim Sul, Roncador, Espadarte, Voador e Barracuda, começa a haver participação significativa dos royalties nas receitas do Estado. Em 2006, inicia-se o pagamento das participações especiais, atualmente a maior fonte de recursos. \r\n\r\nO gráfico a seguir mostra a participação dos royalties nas receitas total e tributária. Deve-se observar que o crescimento desta participação é relevante. Enquanto a receita tributária pode ser gerida pelo Estado, por se tratar de uma receita própria, a dos royalties depende da produção dos campos e dos preços alcançados, inclusive internacionalmente, tratando-se, ainda, de um recurso finito.\r\n\r\n(Entra Gráfico 43)\r\n\r\nFonte: SEFZ, RJ\r\n\r\nOs dados indicam que em 2008 houve uma elevação na participação da receita de royalties sobre as receitas do Estado, passando de 11,96% em 2007 para 15,62%. Esta elevação não significou de forma alguma qualquer tipo de relaxamento na política fiscal do Estado, uma vez que os recursos oriundos do petróleo têm sido utilizados para a capitalização do RIOPREVIDÊNCIA e não para gastos em despesas correntes.\r\n\r\n8 ÍNDICES CONSTITUCIONAIS\r\n\r\n8.1 Fundação Carlos Chagas Filho De Amparo À Pesquisa Do Estado Do Rio De Janeiro - FAPERJ \r\n\r\nA Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, que tem por objetivo fomentar a pesquisa e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio cultural e econômico do Estado, é uma pessoa jurídica de direito público instituída em conformidade com a autorização dada pela Lei nº 319, de 06 de junho de 1980, combinada com a Lei nº 3.783 e a Lei Complementar nº 102, ambas de 18 de março de 2002, que estabelecem sua estrutura e estatuto.\r\n\r\nO artigo 332 da Constituição Estadual, o qual dispõe sobre o índice mínimo a ser aplicado na FAPERJ, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 32, de 10/12/2003, sofreu a seguinte modificação, a vigorar a partir do ano de 2007:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 332 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: \"O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\"\r\n\r\nPara a demonstração dos recursos aplicados na FAPERJ, no período de janeiro a dezembro de 2008, foram consideradas apenas as despesas realizadas com recursos da FONTE 00, na Unidade Orçamentária 40410, conforme se observa na tabela a seguir:\r\n\r\nTABELA 087 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FAPERJ - Fonte 00\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceita Tributária Arrecadada Fonte Tesouro (Uge999900)\r\n\r\n22.379.548.246,84\r\n\r\nDeduções:\r\n\r\n11.141.303.866,83\r\n\r\n(-) Cota Parte Municipal IPVA\r\n\r\n618.800.988,21\r\n\r\n(-) Cota Parte Municipal ITBI\r\n\r\n- \r\n\r\n(-) Cota Parte Municipal ICMS\r\n\r\n4.311.799.872,36\r\n\r\n(-) Cota Parte Municipal ICM\r\n\r\n6.396,34\r\n\r\n(-) Cota Parte Dos Municípios - ICMS Simples\r\n\r\n110.636.671,97\r\n\r\n(-) Aplicações Função 10 Saúde (Impostos (Exceto ITBI) (-) Transf. aos Municípios e ao FUNDEB X12%)\r\n\r\n1.771.838.056,32\r\n\r\n(-) Aplicações Função 12 Educação (Impostos) (-) Transf. Aos Municípios X 25%)\r\n\r\n4.328.221.881,63\r\n\r\nTOTAL DA BASE DE CÁLCULO\r\n\r\n11.238.244.380,01\r\n\r\nVALOR MÍNIMO A SER APLICADO PELA FAPERJ EM 2007 (2% ) (I)\r\n\r\n224.764.887,60\r\n\r\nVALORES APLICADOS PELA FAPERJ -\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA 40410\r\n\r\nFONTE 00 (VI)\r\n\r\nDOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nAUTORIZADA\r\n\r\nEMPENHADA\r\n\r\nLIQUIDADA\r\n\r\n239.565.982,00\r\n\r\n239.565.982,00\r\n\r\n239.485.891,92\r\n\r\n239.485.891,92\r\n\r\nÍNDICE ALCANÇADO (Total da Despesa Considerada / Total da Receita Arrecadada) \r\n\r\n2,13%\r\n\r\n2,13%\r\n\r\nExcesso de aplicação - valor aplicado no FAPERJ, ACIMA da meta estipulada (II - I)\r\n\r\n14.721.004,32\r\n\r\n14.721.004,32 \r\n\r\nO valor mínimo a ser aplicado no exercício de 2008, com base no índice legal de 2% sobre a receita tributária arrecadada, respeitando as deduções legais, resultou em R$ 224.765 mil. Vale lembrar que até o exercício de 2006, o valor mínimo a ser aplicado correspondia ao valor aplicado em 2002, corrigido pela variação da receita tributária no período compreendido.\r\n\r\nBuscando ainda avaliar a evolução dos recursos, aplicados na área da FAPERJ, fonte 00, segue o comparativo dos índices resultantes da execução da despesa nos exercícios de 2007 e 2008: \r\n\r\nTABELA 088 - COMPARATIVO DO ÍNDICE ALCANÇADO NA EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVALOR MÍNIMO A SER APLICADO\r\n\r\n197.522\r\n\r\nVALOR MÍNIMO A SER APLICADO\r\n\r\n224.765\r\n\r\nBASE DE CÁLCULO\r\n\r\n9.876.122\r\n\r\nBASE DE CÁLCULO\r\n\r\n11.238.244.380\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAPLICAÇÃO (%)\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAPLICAÇÃO (%)\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\n200.525\r\n\r\n2,03%\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\n239.566\r\n\r\n2,13%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n200.232\r\n\r\n2,03%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n239.486\r\n\r\n2,13%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n200.232\r\n\r\n2,03%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n239.486\r\n\r\n2,13%\r\n\r\nOs recursos aplicados no montante de R$ 239.486 mil, tanto na despesa empenhada quanto na liquidada, excederam ao limite mínimo apurado em conformidade com a Emenda Constitucional nº 32/2000 para o exercício de 2008 em 6,55%, e ainda superou o índice alcançado no ano passado.\r\n\r\nO gráfico, a seguir, permite comparar o resultado relativo aos gastos efetuados nos exercícios de 2006 a 2008, observando o melhor desempenho nos dois últimos exercícios. \r\n\r\n(Entra Gráfico 44)\r\n\r\nComparando os dados referentes aos exercícios de 2008 e 2007 (Tabela 89), observa-se uma evolução nos gastos na ordem de 19,60%, correspondente a um acréscimo de R$ 39.253 mil, que não guarda relação com o aumento das receitas formadoras da base de cálculo do FAPERJ, que apresentaram entre os períodos em análise um aumento de R$ 1.362.122 mil, correspondentes a 13,79%, conforme ilustrado a seguir:\r\n\r\nTABELA 089- COMPARATIVO DA RECEITA E DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nReceita Líquida\r\n\r\n9.876.122\r\n\r\n11.238.244\r\n\r\n1.362.122\r\n\r\n13,79%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n200.232\r\n\r\n239.486\r\n\r\n39.253\r\n\r\n19,60%\r\n\r\nTABELA 090 - UNIDADE GESTORA EXECUTANTE\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nUGE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n%\r\n\r\n404100\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n177.612\r\n\r\n74,16%\r\n\r\n404310\r\n\r\nUERJ Adm. Central\r\n\r\n14.807\r\n\r\n6,18%\r\n\r\n404600\r\n\r\nFund. Cent. Ciên. Educ. Dist.\r\n\r\n14.657\r\n\r\n6,12%\r\n\r\n404500\r\n\r\nUENF - Darcy Ribeiro\r\n\r\n6.659\r\n\r\n2,78%\r\n\r\n403200\r\n\r\nCentro Tec. de Inform. e Comum\r\n\r\n9.956\r\n\r\n4,16%\r\n\r\n404400\r\n\r\nFund. Apoio Esc. Técn. do ERJ\r\n\r\n9.999\r\n\r\n4,18%\r\n\r\n144100\r\n\r\nFund. Est. do Norte-Fluminense\r\n\r\n5.428\r\n\r\n2,27%\r\n\r\n400100\r\n\r\nSec Est. Ciên. Tecnologia\r\n\r\n244\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n200900\r\n\r\nSubs. Adj. do Tesouro Estadual\r\n\r\n73\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n120100\r\n\r\nSec Est. Planejamento e Gestão\r\n\r\n50\r\n\r\n0,02%\r\n\r\nTotal \r\n\r\n239.486\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nQuebra As maiores participações nas descentralizações recebidas para a consecução dos objetivos da FAPERJ couberam à Administração Central da UERJ (6,18%) e à Fundação Centro Ciências Educação à Distância (6,12%), conforme pode se observar no gráfico a seguir: \r\n\r\n(Entra Gráfico 45)\r\n\r\n8.2 Fundo Estadual De Conservação Ambiental E Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nA Constituição Estadual em seu artigo 263 autorizou a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, com o intuito de pôr em prática programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente.\r\n\r\nDesta forma, o FECAM tem como propósito o controle ambiental. Seus recursos poderão ser utilizados em programas e projetos de recuperação e preservação e uso sustentável no meio ambiente, bem como no desenvolvimento urbano de órgãos públicos estaduais, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com as questões ambientais.\r\n\r\nA Emenda Constitucional Estadual nº 31, de 21 de agosto de 2003, alterou o inciso I, do parágrafo 1º do artigo 263 da Constituição Estadual, o qual dispõe sobre o índice legal a ser aplicado no FECAM, passando este a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n\"Art. 263 - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República e a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta o cálculo do valor mínimo a ser aplicado no FECAM no exercício de 2008 com base na arrecadação relativa às compensações financeiras do respectivo período, em conformidade com o disposto no artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 31/2003, e ainda o índice alcançado em função da relação entre o valor mínimo apurado e o total de recursos aplicados:\r\n\r\nTABELA 091 - CÁLCULO DA APURAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA - FECAM\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - Exercício de 2008\r\n\r\nRef. Art.263 da Constituição Estadual \r\n\r\nReais\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(A)\r\n\r\nRECEITA PREVISTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(B)\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(C)\r\n\r\nDIFERENÇA (B - A)\r\n\r\n%\r\n\r\n(D = B/A)\r\n\r\nARREC/ PREV.\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nCONTAS CONTÁBEIS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n41340.99.01\r\n\r\nRecursos Hídricos\r\n\r\n6.495.587,00\r\n\r\n6.297.211,17\r\n\r\n(198.375,83)\r\n\r\n96,95%\r\n\r\n41340.99.02\r\n\r\nRecursos Minerais\r\n\r\n1.016.417,00\r\n\r\n1.478.190,79\r\n\r\n461.773,79\r\n\r\n145,43%\r\n\r\n41340.99.03\r\n\r\nRoyalties - Até 5%\r\n\r\n737.646.255,00\r\n\r\n984.134.503,40\r\n\r\n246.488.248,40\r\n\r\n133,42%\r\n\r\n41340.99.05\r\n\r\nRoyalties - Excedentes a 5%\r\n\r\n707.651.482,00\r\n\r\n950.594.455,76\r\n\r\n242.942.973,76\r\n\r\n134,33%\r\n\r\n41340.99.06\r\n\r\nRoyalties - Participação Especial\r\n\r\n3.193.116.480,00\r\n\r\n4.454.353.754,61\r\n\r\n1.261.237.274,61\r\n\r\n139,50%\r\n\r\n41340.99.07\r\n\r\nFundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1.608.299,00\r\n\r\n2.631.376,61\r\n\r\n1.023.077,61\r\n\r\n163,61%\r\n\r\nTotal - Base de Cálculo\r\n\r\n4.647.534.520,00\r\n\r\n6.399.489.492,34\r\n\r\n1.751.954.972,34\r\n\r\n137,70%\r\n\r\nValor a ser Aplicado no FECAM ( 5% Da Receita Arrecadada) Total Coluna (B) X 5% (I)\r\n\r\n319.974.474,62\r\n\r\nVALORES APLICADO NO FECAM - U.O. 24040\r\n\r\nPOR FONTE DE RECURSOS\r\n\r\nDOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nFONTE 01 \r\n\r\nU.O. 24040 - FECAM\r\n\r\n375.600,00\r\n\r\n375.600,00\r\n\r\n375.600,00\r\n\r\n375.600,00\r\n\r\nFONTE 04\r\n\r\nU.O. 24040 - FECAM\r\n\r\n15.008.184,13\r\n\r\n15.008.184,13\r\n\r\n14.955.174,61\r\n\r\n14.955.174,61\r\n\r\nU.O. 07010 - SEOBRAS\r\n\r\n32.000.000,00\r\n\r\n32.000.000,00\r\n\r\n31.965.504,23\r\n\r\n31.965.504,23\r\n\r\nU.O. 07410 - DER\r\n\r\n108.790,00\r\n\r\n108.790,00\r\n\r\n108.790,00\r\n\r\n108.790,00\r\n\r\nU.O. 07710 - CEDAE\r\n\r\n103.948.099,05\r\n\r\n103.948.098,27\r\n\r\n103.838.160,90\r\n\r\n103.838.160,90\r\n\r\nU.O. 19710 - CEHAB\r\n\r\n17.314.174,00\r\n\r\n17.314.174,00\r\n\r\n17.314.069,95\r\n\r\n17.314.069,95\r\n\r\nU.O. 24010 - SEA\r\n\r\n34.540.709,57\r\n\r\n34.540.709,57\r\n\r\n34.489.468,25\r\n\r\n34.295.895,53\r\n\r\nU.O. 24410 - FEEMA\r\n\r\n176.022,00\r\n\r\n176.022,00\r\n\r\n176.022,00\r\n\r\n176.022,00\r\n\r\nU.O. 24420 - IEF\r\n\r\n40.624,25\r\n\r\n40.624,18\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nU.O. 24430 - SERLA\r\n\r\n64.038.682,00\r\n\r\n64.038.679,62\r\n\r\n64.025.076,70\r\n\r\n64.003.908,92\r\n\r\nU.O. 31720 - CENTRAL\r\n\r\n7.999.946,00\r\n\r\n7.999.839,58\r\n\r\n7.999.839,58\r\n\r\n7.966.340,16\r\n\r\nU.O. 31730 - RIOTRILHOS\r\n\r\n46.948.922,00\r\n\r\n46.948.922,00\r\n\r\n46.948.922,00\r\n\r\n46.948.922,00\r\n\r\nValor Total Destinado a Aplicação no FECAM (II)\r\n\r\n322.499.753,00\r\n\r\n322.499.643,35\r\n\r\n322.196.628,22\r\n\r\n321.948.388,30\r\n\r\nÍndice Alcançado (Total da Despesa Considerada / Total da Receita Arrecadada)\r\n\r\n5,03%\r\n\r\n5,03%\r\n\r\nExcesso de Aplicação - Valor Aplicado no FECAM, acima da Meta Estipulada (II - I)\r\n\r\n2.222.153,60\r\n\r\n1.973.913,68\r\n\r\nVerifica-se que o montante de R$ 6.399.489 mil arrecadados em 2008 ultrapassou o total previsto de R$ 4.647.535 mil. Assim, o valor mínimo destinado ao FECAM, com base no índice legal de 5%, correspondeu a R$ 319.974 mil.\r\n\r\nA fim de avaliar a evolução dos recursos aplicados no FECAM, segue o comparativo dos índices resultantes da execução da despesa no exercício em questão.\r\n\r\nTABELA 092 - COMPARATIVO DO ÍNDICE ALCANÇADO NA EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\n4.144.831\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\n6.399.489\r\n\r\nVALOR MÍNIMO A SER APLICADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% S/ REC. ARREC.\r\n\r\nVALOR MÍNIMO A SER APLICADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% S/ REC. ARREC.\r\n\r\n207.242\r\n\r\n5,00%\r\n\r\n319.974\r\n\r\n5,00%\r\n\r\nVALORES APLICADOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% DA APLICAÇÃO\r\n\r\nVALORES APLICADOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% DA APLICAÇÃO\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\n222.489\r\n\r\n5,37%\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\n322.500\r\n\r\n5,04%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n208.194\r\n\r\n5,02%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n322.197\r\n\r\n5,03%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n208.194\r\n\r\n5,02%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n321.948\r\n\r\n5,03%\r\n\r\nCom base nos dados apresentados na tabela acima, verifica-se que a aplicação de recursos no FECAM, no exercício de 2008, assim como em 2007, atendeu ao limite mínimo constitucional de 5%, sendo ilustrado no gráfico a seguir:\r\n\r\nQuebra (Entra Gráfico 46)\r\n\r\nUtilizando os dados relativos aos exercícios de 2007 e 2008 constantes da tabela a seguir, observa-se que o aumento das receitas formadoras da base de cálculo do FECAM (54,40%) guarda relação com a evolução nos gastos na ordem de 54,76%, correspondentes a um acréscimo de R$ 114.002 mil, conforme segue:\r\n\r\nTABELA 093 - COMPARATIVO DA RECEITA E DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\n4.144.831\r\n\r\n6.399.489\r\n\r\n2.254.659\r\n\r\n54,40%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n208.194\r\n\r\n322.197\r\n\r\n114.002\r\n\r\n54,76%\r\n\r\nEm 2007, visando a consecução de seus objetivos, o FECAM descentralizou créditos orçamentários a diversas unidades gestoras. No presente exercício, as dotações destinadas ao Fundo, com fonte de recursos 04, foram consignadas no orçamento das próprias Unidades Executantes (Tabela 91), não havendo, portanto, descentralizações.\r\n\r\nDos recursos no montante de R$ R$ 322.197 mil aplicados no FECAM no período de janeiro a dezembro de 2008, destaca-se a importância de R$ 306.866 mil, correspondentes a 95,24%, que compõem-se de valores relativos a despesas executadas por outras unidades gestoras, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nTABELA 094 - EXECUÇÃO DA DESPESA POR OUTRAS UNIDADES GESTORAS - FONTE 04\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nUNIDADE GESTORA EXECUTANTE\r\n\r\nDESPESAS EMPENHADAS\r\n\r\n%\r\n\r\nU.O.24040\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\n15.331\r\n\r\n4,76%\r\n\r\nU.O.07710\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n103.838\r\n\r\n32,23%\r\n\r\nU.O.24430\r\n\r\nFund Superint Estadual de Rios e Lagoas\r\n\r\n64.025\r\n\r\n19,87%\r\n\r\nU.O.31730\r\n\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\n46.949\r\n\r\n14,57%\r\n\r\nU.O.24010\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\n34.489\r\n\r\n10,70%\r\n\r\nU.O.07010\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n31.966\r\n\r\n9,92%\r\n\r\nU.O.19710\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n\r\n17.314\r\n\r\n5,37%\r\n\r\nU.O.31720\r\n\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n\r\n8.000\r\n\r\n2,48%\r\n\r\nU.O.24410\r\n\r\nFund Estadual de Engenharia do Meio Ambiente\r\n\r\n176\r\n\r\n0,05%\r\n\r\nU.O.07410\r\n\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n109\r\n\r\n0,03%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n322.197\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nConsiderando a aplicação de recursos por outras unidades gestoras, o maior percentual de execução (32,23%) coube a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em função da aplicação na área de estrutura hídrica.\r\n\r\n8.3 Aplicação Dos Recursos Nas Ações De Saúde\r\n\r\nO direito à saúde está garantido na Constituição Federal - art. 196 e organizado por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, instituído pela Lei Orgânica Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990. \r\n\r\nAs fontes de recursos para investimentos na saúde têm como marco legal a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que acrescentou artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Para os Estados, a aplicação mínima obrigatória é de 12% (doze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155, e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea a, e o inciso II, respectivamente, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios. \r\n\r\nCONSIDERAÇÕES:\r\n\r\n- Os recursos destinados à Saúde são apurados com base na Emenda Constitucional nº 29/2000; \r\n\r\n- Deduzem-se da base de cálculo os valores referentes à contribuição para o FUNDEB;\r\n\r\n- Foram desconsideradas despesas com IASERJ, RIOPREVIDÊNCIA, Juros e Encargos da Dívida.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta o cálculo do valor mínimo a ser aplicado na Saúde no exercício de 2008, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e ainda demonstra a execução da despesa, por fonte de recursos, verificando também, o índice alcançado em função da relação entre o valor mínimo apurado (Emenda Constitucional Estadual nº 29/2000) e o total de recursos aplicados:\r\n\r\nTABELA 095 - CÁLCULO DA APURAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA (SAÚDE)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nRECEITAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL\r\n\r\n(A)\r\n\r\nRECEITA PREVISTA\r\n\r\n(B)\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nDIFERENÇA (B-A)\r\n\r\n% (B/A)\r\n\r\nARREC. / PREV.\r\n\r\n(+) Impostos (IRRF + IPVA + ITCMD + FECP + ICMS + ICM)\r\n\r\n20.791.290.296,00\r\n\r\n22.354.131.455,38\r\n\r\n1.562.841.159,38\r\n\r\n107,52%\r\n\r\n(+) Transfer. Recebidas (FPE + IPI + Lei Comp. Nº 87/96)\r\n\r\n1.160.162.021,00\r\n\r\n1.322.116.476,76\r\n\r\n161.954.455,76\r\n\r\n113,96%\r\n\r\n(+) Dívida Ativa dos Respectivos Impostos\r\n\r\n39.100.959,00\r\n\r\n63.301.483,69 \r\n\r\n24.200.524,69\r\n\r\n161,89%\r\n\r\n(+) Receitas de Multas Ref. a Impostos e Dívida Ativa\r\n\r\n169.677.644,00\r\n\r\n197.833.243,75\r\n\r\n28.155.599,75\r\n\r\n116,59%\r\n\r\n(-) Transf. aos Municípios (IPVA + ICMS + ICM + IPI e Dív. Ativa)\r\n\r\n-4.808.432.434,00\r\n\r\n-5.186.811.125,84\r\n\r\n-378.378.691,84\r\n\r\n107,87%\r\n\r\n(-) Transferências para o FUNDEB\r\n\r\n-2.555.558.390,00\r\n\r\n-2.775.182.176,06\r\n\r\n-219.623.786,06\r\n\r\n108,59%\r\n\r\nTotal - Base de Cálculo\r\n\r\n14.796.240.096,00\r\n\r\n15.975.389.357,68\r\n\r\n1.179.149.261,68\r\n\r\n107,97%\r\n\r\nValor a ser Aplicado em Saúde (12% da Receita Arrecadada) Total Coluna (B) X 12% (I) \r\n\r\n1.917.046.722,92 \r\n\r\nVALORES APLICADOS EM SAÚDE -FUNÇÃO 10\r\n\r\nDOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\n(+) Fonte 00\r\n\r\n1.082.220.460,00\r\n\r\n1.079.688.543,64\r\n\r\n1.069.613.085,55\r\n\r\n1.069.613.085,55\r\n\r\n(+) Fonte 01\r\n\r\n42.523.622,00\r\n\r\n16.377.822,00\r\n\r\n11.732.425,42\r\n\r\n11.732.302,23\r\n\r\n(+) Fonte 06\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(+) Fonte 22\r\n\r\n1.180.139.897,00\r\n\r\n1.180.139.897,00\r\n\r\n1.171.610.126,96\r\n\r\n1.167.116.340,25\r\n\r\n(-) Despesa Ref. ao RIOPREVIDÊNCIA (12340)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(-) Despesa Referente ao IASERJ (U.O. 29310)\r\n\r\n-72.019.373,00\r\n\r\n-43.454.377,73\r\n\r\n-42.936.972,62\r\n\r\n-42.936.972,62\r\n\r\n(-) Despesa com Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(-) Restos a Pagar Cancelados - Portaria Nº 471/STN\r\n\r\n-4.074.842,17\r\n\r\n-4.074.842,17\r\n\r\n-4.074.842,17\r\n\r\n-4.074.842,17\r\n\r\nValor Total Destinado a Aplic. em Saúde (II) \r\n\r\n2.228.789.763,83\r\n\r\n2.228.677.042,74\r\n\r\n2.205.943.823,14\r\n\r\n2.201.449.913,24\r\n\r\nÍndice Alcançado (Total da Despesa Considerada / Total da Receita Arrecadada)\r\n\r\n13,81%\r\n\r\n13,78%\r\n\r\nExcesso de Aplicação - Valor Aplicado em Saúde, Acima da Meta Estipulada (II - I)\r\n\r\n288.897.100,22\r\n\r\n284.403.190,32\r\n\r\nVerifica-se que o montante de R$ 15.975.389 mil arrecadados em 2008 ultrapassou o total previsto de R$ 14.796.240 mil, resultando em uma diferença positiva de R$ 1.179.149 mil (7,97%). Assim, o valor mínimo destinado a ser aplicado em ações de Saúde no presente exercício, com base no índice legal de 12%, correspondeu ao final deste exercício a R$ 1.917.047 mil.\r\n\r\nConforme consta na tabela a seguir, foram aplicados na Saúde recursos no total de R$ 2.205.944 mil, excedendo em R$ 288.897 mil o valor constitucional mínimo a ser aplicado em 2008.\r\n\r\nId: 789938"
                    ],
                    "790169": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 147 Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de maio de 2009, do Ofício nº 125-M, de 28 de maio de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1645, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Mario Marques, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA iniciativa em comento dispõe sobre a obrigatoriedade de plano de atendimento médico emergencial e remoção nos locais onde ocorram a realização de concursos públicos. \r\n\r\nImpende consignar, de início, que a responsabilidade de se imputar a apresentação de um plano de atendimento médico, recai sobre os organizadores de concurso públicos, consoante o parágrafo único do artigo 1º do referido projeto.\r\n\r\nNeste diapasão, se se entender que a norma alcançará somente as provas destinadas ao recrutamento de servidores ou funcionários da administração pública, parece claro que um ato norma tivo de iniciativa parlamentar só poderia alcançar os certames a serem realizados pelo próprio Poder Legislativo, pois a sua própria natureza jurídica deveria necessariamente ser a de um ato destinado a produzir efeitos somente no âmbito daquele poder (artigo 99 da CERJ). Ocorre que esse entendimento não decorre de maneira clara da norma, que prevê expressamente sua aplicação a concursos para fins privados.\r\n\r\nCom relação a “violação à autonomia municipal” o artigo 3º do mencionado projeto estabelece que deverá ser obtida, na realização de qualquer prova, uma autorização prévia junto aos órgãos do poder público estadual, o que viola a competência legislativa do município para interesse local (358, I da CERJ), como também impõe uma subordinação hierárquico-administrativa incompatível com o regime constitucional.\r\n\r\nInobservada a premissa fática (do dever de apresentar às autoridades estaduais um plano de atendimento médico) prevista no artigo 4º do aludido projeto, a consequência prevista é a da imediata suspensão da realização da prova. Assim, o ônus de se obter uma autorização prévia de uma autoridade que não tem competência para exercer o poder de polícia na extensão pretendida, sobretudo no caso dos municípios, é somado ao transtorno que a suspensão de uma prova causa aos candidatos e na própria administração pública. \r\n\r\nPor fim, artigo 2º do projeto em tela procura definir em que consistirá o plano de atendimento médico, não esclarecendo qualquer distinção quanto ao porte do concurso e quanto à estrutura que o organizador deverá montar para executar o plano.\r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 790169"
                    ],
                    "790170": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 148 Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de maio de 2009, do Ofício nº 126-M, de 28 de maio de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2143, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Domingos Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.143/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese o louvável mérito do Projeto, não há como sancioná-lo em seu inteiro teor. As razões para tanto passo ora a discorrer. \r\n\r\nDe acordo com a Justificativa do Projeto de Lei a intenção é beneficiar “as Empresas que contraíram dívidas provenientes dos cartões de créditos”, o que sugere que o que se busca é desonerar das “dívidas com o fisco estadual” (art. 1º caput) os débitos contraídos com cartões. Tal intenção se mostra incompreensível, pois quem “contrai dívidas provenientes do cartão” é o comprador da mercadoria assim adquirida, que não possui relação jurídico-tributária com o fisco, visto que cabe ao vendedor (e não ao comprador) de bens o recolhimento do ICMS.\r\n\r\nSe por outro lado interpretarmos o art. 1º, caput da proposta como tendo o real objetivo de afastar as multas e juros relativos ao ICMS que recai sobre vendas efetivadas mediante cartão de crédito e de débito, haveria, então, flagrante inconstitucionalidade material.\r\n\r\nÉ que se estaria conferindo tratamento diverso a contribuintes que se encontram numa mesma situação jurídica, o que afronta o princípio constitucional da isonomia. Desconfortável é imaginar dois comerciantes que negociam o mesmo gênero de produtos, sendo que apenas um ofereça a opção de pagamento mediante cartão de crédito e/ou débito. O outro, apenas dinheiro ou cheque. \r\n\r\nNão é difícil perceber que ambos se encontram em idêntica situação perante a Fazenda Estadual, pois praticaram do mesmo modo o fato gerador do tributo. E por uma situação estranha aos elementos de incidência do ICMS, um deles ficará dispensado da multa ou juros, enquanto o outro terá que suportá-los. Tal situação viola, conforme demonstrado, a isonomia material a ser aplicada aos dois hipotéticos contribuintes.\r\n\r\nAdemais, o Projeto de Lei em apreço autoriza o Poder Executivo a conceder isenções nos termos em que indica. Certo é que cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de propor leis que tratem de normas de isenção, porque reflete na previsão orçamentária do ente federativo (art. 165 CRFB).\r\n\r\nE de acordo com a proposta a isenção a que faz menção é concedida por ato do Poder Executivo, o que é materialmente inconstitucional já que qualquer subsídio ou isenção somente podem ser concedidos mediante lei específica.\r\n\r\nA regra é que a o ente detentor da competência tributária tenha também competência para conceder isenções, porque isto não passa do verso e reverso da mesma moeda. Assim, só a pessoa política que validamente pode criar um determinado tributo por meio de lei ordinária é que tem competência para conceder isenções, também por lei ordinária. Tal fato decorre do princípio da legalidade tributária.\r\n\r\nA Constituição Federal deixa claro que somente por lei específica pode ser concedida isenção relativa a impostos, taxas ou contribuições. Basta atentar para a redação do art. 150, § 6º CRFB. Neste mesmo sentido dispõe o Código Tributário Nacional, arts. 97, VI e 176.\r\n\r\nAssim, não pode haver delegação por lei para concessão de isenção por ato discricionário do Poder Executivo de caráter infra-legal. O Supremo Tribunal Federal por diversas vezes. Ver ementa da ADI1296 MC/ PE.\r\n\r\nE M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTARIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO DE EFICACIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a rule of law. A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o princípio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Público tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. O legislador, em consequencia, não pode deslocar para a esfera institucional de atuação do Poder Executivo - que constitui instância juridicamente inadequada - o exercício do poder de regulação estatal incidente sobre determinadas categorias temáticas - (a) a outorga de isenção fiscal, (b) a redução da base de calculo tributaria, (c) a concessão de crédito presumido e (d) a prorrogação dos prazos de recolhimento dos tributos, as quais se acham necessariamente submetidas, em razão de sua própria natureza, ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal. - Traduz situação configuradora de ilícito constitucional a outorga parlamentar ao Poder Executivo de prerrogativa jurídica cuja sedes materiae - tendo em vista o sistema constitucional de poderes limitados vigente no Brasil - só pode residir em atos estatais primários editados pelo Poder Legislativo\r\n\r\nAlém disso, necessária seria a observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, que determina que a concessão de benefício do qual decorra renúncia de receita “deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.\r\n\r\nO próprio art. 14, § 1º da LC 101/00 delimita o alcance da expressão “renúncia de receita” indicando que “a renúncia compreende anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.\r\n\r\nSe a hipótese é de isenção em caráter não geral, a medida deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e das condições definidas nos incisos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nLogo, o projeto está maculado tanto pelo vício da inconstitucionalidade, como pelo da ilegalidade.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSérgio Cabral\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 790170"
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                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "790064": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.924 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O ESCRITÓRIO SETORIAL DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (EGP-SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-03/004665/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, o Escritório Setorial de Gerenciamento de Projetos da SEEDUC, EGP-SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - O EGP-SEEDUC tem por finalidade acompanhar a implementação dos Projetos Setoriais da SEEDUC com o objetivo de zelar pela eficiência e eficácia das ações desenvolvidas, bem como prover meios para a sua adequada divulgação ao público interno, competindo-lhe especificamente: \r\n\r\nI. atender às mesmas diretrizes, metodologias e indicadores definidos pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - EGP-Rio para o acompanhamento e avaliação dos projetos; \r\n\r\nII. utilizar as ferramentas, hardwares e softwares preconizados pelo EGP-Rio e implantar as infraestruturas física e organizacional em espaço a ser providenciado pela SEEDUC.\r\n\r\nIII. apoiar os Gerentes de Projetos da SEEDUC na elaboração do plano do projeto;\r\n\r\nIV. orientar os Gerentes de Projetos em relação à captação e ao processamento das informações sobre os projetos; \r\n\r\nV. monitorar e avaliar a execução físico-financeira dos projetos por meio do acompanhamento de seus cronogramas com marcos de controle e com o apoio de sistema informatizado de gerenciamento fornecido pelo EGP-Rio; \r\n\r\nVI. identificar os desvios e entraves à execução dos projetos e propor medidas para seu ajustamento ou reformulação ao Comitê de Projetos da SEEDUC, CP-SEEDUC, quando tais medidas extrapolarem a competência da equipe executora; \r\n\r\nVII. apresentar ao EGP-Rio os desvios e entraves à execução dos projetos que não tenham sido resolvidos no âmbito da SEEDUC; \r\n\r\nVIII. apresentar, quando julgar necessário, ao EGP-Rio o status consolidado dos projetos da carteira do EGP-SEEDUC; \r\n\r\nIX. exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 3º - O corpo técnico do EGP-SEEDUC deverá ser composto por 01 (um) Coordenador, 01 (um) Supervisor e Analistas, observados os seguintes perfis:\r\n\r\nI. Coordenador:\r\n\r\na) nível de Subsecretaria;\r\n\r\nb) dedicação parcial;\r\n\r\nc) fácil trânsito nos órgãos da SEEDUC.\r\n\r\nII. Superior:\r\n\r\na) curso superior completo;\r\n\r\nb) dedicação integral;\r\n\r\nc) bons conhecimentos de ferramentas de informática (Excel, Word, Power Point e MS Project (desejável);\r\n\r\nd) desejável conhecimento em Gerenciamento de Projetos;\r\n\r\ne) desejável conhecimento da operação da SEEDUC.\r\n\r\nIII. Analistas:\r\n\r\na) curso superior completo ou em andamento;\r\n\r\nb) dedicação integral;\r\n\r\nc) bons conhecimentos de ferramentas de informática (Excel, Word, Power Point e MS Project (desejável); \r\n\r\nd) desejável conhecimento em Gerenciamento de Projetos.\r\n\r\nArt. 4º - O EGP-Rio deverá promover avaliações periódicas do EGP-SEEDUC, visando garantir o alinhamento e a uniformidade de atuação com os demais Escritórios de Gerenciamento de Projetos Setoriais, incumbindo-lhe, ainda, assinalar as eventuais nãoconformidades encontradas nessas avaliações e fornecer recomendações para que o EGP-SEEDUC providencie as correções necessárias.\r\n\r\nArt. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 790064"
                    ],
                    "790066": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.925 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ DE PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (CP-SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-3/004665/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º -Fica instituído, o Comitê de Projetos da Secretaria de Estado de Educação - CPSEEDUC, constituído conforme especificado no Art. 3º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º -O CP - SEEDUC terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. criar uma sinergia positiva entre os principais envolvidos na execução dos projetos setoriais da SEEDUC, visando o cumprimento de seus objetivos; \r\n\r\nII. avaliar o andamento dos projetos setoriais da SEEDUC no que se refere ao cumprimento de prazos, custos e objetivos estabelecidos nos Planos de Projetos; \r\n\r\nIII. aprovar ou rejeitar as solicitações de mudança de escopo propostas pelos Gerentes de Projetos responsáveis pelos projetos setoriais da SEEDUC, os quais serão identificados nos “Termos de Abertura” dos projetos; \r\n\r\nIV. aprovar ou rejeitar as ações corretivas e preventivas propostas pelos Gerentes de Projetos responsáveis pelos projetos setoriais da SEEDUC, os quais serão identificados nos “Termos de Abertura” dos projetos.\r\n\r\nArt.3º - O CP-SEEDUC se reunirá mensalmente e será composto pelos seguintes membros da SEEDUC:\r\n\r\nI. Membros Natos: \r\n\r\na) Secretário de Estado de Educação;\r\n\r\nb) Subsecretário de Gestão de Recursos e Infraestrutura;\r\n\r\nc) Subsecretário de Gestão da Rede e de Ensino;\r\n\r\nd) Chefe de Gabinete;\r\n\r\ne) Coordenador do EGP-SEEDUC;\r\n\r\nf) Representante do EGP-Rio.\r\n\r\nII. participarão das reuniões do Comitê, quando os projetos setoriais da SEEDUC envolverem a atuação de suas respectivas áreas, o titular do órgão a seguir:\r\n\r\n- Assessoria Jurídica. \r\n\r\nIII. o CP-SEEDUC será presidido pelo Secretário de Estado de Educação;\r\n\r\nIV. Os membros enumerados nos incisos I e II deste artigo indicarão os seus respectivos suplentes ao Presidente do CP-SEEDUC.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão participar das reuniões do Comitê, sem prejuízo de suas atribuições, servidores da SEEDUC, indicados pelo CP-SEEDUC.\r\n\r\nArt. 5º - As funções exercidas pelos membros e participantes das reuniões do CPSEEDUC não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 790066"
                    ],
                    "790067": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.926 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A FUNÇÃO DE GERENTE DE PROJETO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n° E03/004665/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída a função de “GERENTE DE PROJETO” objetivando atender as necessidades de gerenciamento intensivo dos Projetos Setoriais no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nParágrafo Único - A função de que trata o caput deste artigo não implicará, para o agente designado, percepção de qualquer parcela remuneratória adicional, tampouco alteração de sua situação funcional, sendo considerada como serviço relevante prestado ao Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Gerente de Projeto terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - executar as decisões emanadas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos da SEEDUC- EGP-SEEDUC;\r\n\r\nII - atuar, em nome da SEEDUC, junto aos setores internos e aos órgãos externos envolvidos na execução dos projetos;\r\n\r\nIII - elaborar o “Plano do Projeto”, para as fases de concepção e implantação, em conjunto com as Subsecretarias e demais setores da SEEDUC envolvidos no projeto;\r\n\r\nIV - acompanhar as ações a serem executadas no âmbito do Projeto;\r\n\r\nV - apresentar relatório, periodicamente ou sempre que for solicitado, do estágio em que se encontra o Projeto ao EGP-SEEDUC;\r\n\r\nVI - sinalizar correções de estratégia, quando necessário.\r\n\r\nArt. 3° O Gerente de Projeto deverá responder técnica e metodologicamente ao EGPSEEDUC, ao qual deverá se reportar diretamente para tratar de todos os assuntos relacionados às questões de gerenciamento de projetos.\r\n\r\nArt. 4° Poderá exercer a função de Gerente de Projeto, sem prejuízo de suas atribuições, qualquer funcionário da SEEDUC, designado pelo Secretário de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5° A designação do Gerente de Projeto será efetivada através de Resolução do Secretário de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 790067"
                    ],
                    "790005": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.927 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DA AGENDA SOCIAL QUILOMBOLA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO HUMANOS, CONFORME DISPOSITIVO DO ART. 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que lhe confere o art. 90 da Constituição do Estado, e o que consta do Processo E-23/691/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1o - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola, de função consultiva, terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. propor, articular, coordenar, fiscalizar, monitorar e avaliar ações da Agenda Social Quilombola, por meio da atuação compartilhada entre órgãos e entidades públicas e privadas envolvidos na solução da problemática sofrida pelos quilombolas;\r\n\r\nII. coordenar e elaborar diagnósticos de âmbito municipal para subsidiar as ações dos órgãos estaduais com atuação nas comunidades quilombolas;\r\n\r\nIII. promover articulações para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do Comitê;\r\n\r\nIV. promover o intercâmbio e a integração de informações produzidas pelos integrantes do Comitê;\r\n\r\nV. divulgar informações sobre o andamento das ações do Comitê;\r\n\r\nVI. elaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - As decisões do Comitê que envolvam suplementações orçamentárias, antecipações de cotas orçamentárias e remanejamento de recursos, ficam sujeitas a aprovação das Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê será integrado por 01 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI. Defensoria Pública Geral do Estado;\r\n\r\nII. Fundação Cultural Palmares;\r\n\r\nIII. INCRA;\r\n\r\nIV. MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário;\r\n\r\nV. SEBRAE;\r\n\r\nVI. Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nVII. Secretaria de Estado da Habitação;\r\n\r\nVIII. Secretaria de Estado Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nIX. Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nX. Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nXI. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nXII. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nXIII. Secretaria de Estado de Obras;\r\n\r\nXIV. Secretaria de Estado de Transportes;\r\n\r\nXV. Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nXVI. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nXVII. Universidade Federal Fluminense - UFF;\r\n\r\nXVIII. Municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuem Comunidades Remanescentes de Quilombo;\r\n\r\nXIX. Associação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ;\r\n\r\nXX. Associação dos Remanescentes do quilombo de Santa Rita do Bracuí;\r\n\r\nXXI. Associação das Comunidades Remanescentes de quilombo da Ilha de Marambaia;\r\n\r\nXXII. Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo da Rasa;\r\n\r\nXXIII. Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo de Preto Forro;\r\n\r\nXXIV. Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo de Botafogo Caveira e São Pedro da Aldeia;\r\n\r\nXXV. Associação Comunitária de Moradores e Amigos Quilombolas;\r\n\r\nXXVI. Associação de Quilombo de São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\nXXVII. Associação de Moradores de Machadinha; \r\n\r\nXXVIII. Associação Remanescente Quilombola de São Fidélis;\r\n\r\nXXIX. Associação de Moradores do Cruzeiro de Cima;\r\n\r\nXXX. Associação de Moradores do Bairro de Maria Conga;\r\n\r\nXXXI. Associação Cultural Quilombo Sacopã;\r\n\r\nXXXII. Associação da Comunidade Remanescentes do Quilombo Pedra do Sal;\r\n\r\nXXXIII. Associação da Comunidade Negra Remanescentes de Quilombo da Fazenda São José da Serra;\r\n\r\nXXXIV. Associação do Quilombo de Santana;\r\n\r\nXXXV. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nXXXVI. Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Batatal, Aleluia e Cambucá - Campos;\r\n\r\nXXXVII. Comunidade Quilombola Conceição de Imbé - AMOPANCA;\r\n\r\nXXXVIII. KOINONIA.\r\n\r\n§ 1o - Os representantes de cada órgão e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos representados no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Os municípios interessados em participarem do Comitê formalizarão termos de parceria técnica com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\n§ 3º - As entidades representativas serão eleitas em fórum próprio, terão 10 (dez) dias para indicarem oficialmente os representantes de suas entidades.\r\n\r\n§ 4o - A designação dos participantes será publicada no Diário Oficial.\r\n\r\n§ 5o - O Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, bem como especialistas, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas, bem como criar grupos temáticos com a finalidade de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos.\r\n\r\nArt. 4º - No Comitê haverá uma Coordenação Colegiada composta de 02 (dois) órgãos Governamentais e 02 (duas) instituições da sociedade civil eleitas pelos membros do Comitê Gestor, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução.\r\n\r\nArt. 5º- A Secretaria Executiva ficará a cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê poderá criar Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes às atribuições do Comitê.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Coordenação Colegiada:\r\n\r\nI. convocar e presidir as reuniões do Comitê;\r\n\r\nII. representar externamente o Comitê ou designar um representante;\r\n\r\nIII. promover a articulação entre os órgãos e entidades integrantes do Comitê;\r\n\r\nIV. acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações pactuadas no âmbito do Comitê;\r\n\r\nV. requisitar dos órgãos e entidades integrantes do Comitê os meios, informações e subsídios necessários ao exercício de suas atribuições, bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as matérias em discussão;\r\n\r\nVI. deliberar, ad referendum, sobre casos de urgência ou inadiáveis de interesse do Comitê, mediante motivação expressa do ato que formalizar a decisão;\r\n\r\nVII. cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as decisões colegiadas; \r\n\r\nVIII. exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Comitê.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Secretaria Executiva:\r\n\r\nI. encaminhar documentos;\r\n\r\nII. divulgar informações;\r\n\r\nIII. organizar e administrar o banco de dados e arquivos de memória do Comitê;\r\n\r\nIV. organizar as reuniões plenárias e da coordenação colegiada e elaborar as atas respectivas;\r\n\r\nV. administrar fundos e prestar contas dos recursos utilizados para o seu funcionamento;\r\n\r\nVI. elaborar propostas para o bom funcionamento do Comitê e submetê-las à Coordenação Colegiada;\r\n\r\nVII. viabilizar e acompanhar o funcionamento dos Grupos de Trabalho;\r\n\r\nVIII. representar o Comitê sempre que delegada a competência pela Plenária ou Coordenação Colegiada;\r\n\r\nIX. manter a Plenária informada das atividades desenvolvidas pelas demais instâncias do Comitê;\r\n\r\nX. articular e apoiar a Plenária e a Coordenação Colegiada.\r\n\r\nArt. 8º - A participação no Comitê de Gestão da Agenda Social Quilombola será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada. \r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos prestará apoio técnico e administrativo ao Comitê de Gestão da Agenda Social Quilombola.\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Comitê Gestor promoverão o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle social e de participação da sociedade civil na implementação, acompanhamento, fiscalização, avaliação dos projetos e ações da Agenda Social Quilombola. \r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 790005"
                    ],
                    "790162": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.928 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA E REGULAMENTA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, da Lei nº 4805/2006 de 29 de junho de 2006, o que consta processo administrativo n° E-26/38.787/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC tem por finalidade oferecer educação de qualidade no Estado, através de cursos de extensão, graduação, atividades curriculares e extracurriculares, presenciais ou à distância; e\r\n\r\n- que a imprescindibilidade do pessoal a ser contratado para execução normal das atividades relativas ao Projeto FAETEC DIGITAL constatou-se a necessidade de contratação imediata de profissionais na área administrativa a ser suprida por contratos temporários.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica a Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC autorizada a realizar o processo seletivo simplificado para a contratação temporária de 133 (cento e trinta e três) profissionais, visando atender as necessidades da FAETEC, de acordo com a discriminação constante do anexo\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Fundação de Apoio à escola técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de que se o caput deste artigo aos portadores de deficiência.\r\n\r\nArt. 2° - A Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que se tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Para atendimento ao princípio da publicidade fica a FAETEC autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através do portal da Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no endereço www.faetec.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, a critério da Administração Pública.\r\n\r\n§ 1º - As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de professor admitindo em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n\r\nArt. 4º - A carga horária semanal, cuja contratação autoriza este Decreto, encontra-se definida no Anexo I. \r\n\r\nArt. 5º - A remuneração mensal dos profissionais, cuja contratação autoriza este Decreto, encontra-se definida no Anexo II. \r\n\r\nArt. 6º - Os candidatos selecionados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 7º - Aos contratados, objeto da presente Lei serão assegurados o seguinte:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias;\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período igual ou superior a 15 dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\n§ 1º - Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 2º - Não serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público ou a extinção do cargo.\r\n\r\nArt. 8º - Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\nParágrafo Único - Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n\r\nArt. 9º - As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada competência à Presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de janeiro - FAETEC para a expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 790162"
                    ],
                    "790163": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nA carga horária semanal será dividida da seguinte forma:\r\n\r\nI - para Supervisor Educacional será de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas a desenvolver pesquisas de campo; orientar o corpo docente, avaliar o processo de ensino aprendizagem; participar de elaboração do projeto educacional da unidade escolar; coordenar o processo de elaboração dos planos de ensino; promover a articulação entre os diversos segmentos do contexto pedagógico; acompanhar o trabalho desenvolvido em salas de aulas; participar de definição de estratégica para melhorias de desempenho das turmas e acompanhar o trabalho estatístico da secretaria escolar.\r\n\r\nII - para Contador de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas a planejar, orientar a abertura de fichas de lançamento, diário e razão do orçamento da despesa e da receita, de forma a acompanhar a acompanhar o comprometimento da despesa, de acordo com o programa de Trabalho; participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referente à sua área de atuação; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas e executar outras atribuições compatíveis com sua especificação profissional.\r\n\r\nIII - para Agente Administrativo será de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas a redigir ou participar da redação de documentos; manter registro das atividades do órgão; coordenar a classificação, registro de documentos e arquivos específicos; elaboração de tabelas e fluxogramas; coordenar e preparar publicações de documentos para arquivo, colecionar leis, decretos ou normativos.\r\n\r\nIV - para Instrutor será de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas desenvolver trabalho educativos juntos aos alunos; responsabilizar-se pelas atividades de disciplina; zelar pelo patrimônio FAETEC; participar de reuniões da direção sempre que for convocado e elaborar relatórios sobre as suas atividades.\r\n\r\nV - para Auxiliar de Serviços Gerais será de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas a executar trabalho de limpeza e conservação de prédios bem como transporte; arrumação e acondicionamento de materiais, máquinas e cargas em geral; atuar em tarefas de distribuição e armazenamento de gêneros destinados a manutenção e conservação do meio escolar; efetuar o controle de material permanente no setor; auxiliar em todos os serviços que envolvem limpeza, preparação e distribuição de merenda e participar das reuniões quando for solicitado. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será de:\r\n\r\nI - para Supervisor Educacional no valor de R$ 1.620,86 (hum mil seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos); \r\n\r\nII - para Contador no valor de R$ 1.620,86 (hum mil seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos); \r\n\r\nIII- para Instrutor no valor de R$ 1.157,76 (hum mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos); \r\n\r\nIV - para Agente Administrativo de R$ 868,32 (oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nV - para Auxiliar de Serviços Gerais R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nId: 790163"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "790180": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2009, ANTÔNIO JOSÉ CHATACK CARMELO, matrícula nº 934883-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/51830/2009. \r\n\r\nId: 790180"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "790161": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-26/38.787/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 790161"
                    ],
                    "790150": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-21/976251/2008 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 9° do Decreto n° 40.950, de 20 de setembro de 2007, alte rado pelo Decreto n° 41.529, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 790150"
                    ],
                    "789988": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n*Proc. n° E-14/11278/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 22.06.2009.\r\n\r\nId: 789988"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "790181": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ERNANI BOLDRIM DE FREITAS LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41884, de 25/05/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELENA IOLANDA NOGUEIRA FUSCALDO para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Jackeline Machado da Silva de Lacerda, matrícula nº 0811824-2. Processo nº E-11/20659/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de junho de 2009, WAGNER RAMOS PEREIRA, Delegado de Policia, matrícula nº 0823236-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Gabinete do Corregedor Geral, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/1693/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA ALVIM DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822147-5, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Casa do Albergado Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41864, de 12/05/2009. Processo nº E-21/900864/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2009, RICARDO FRANCO MONSORES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0868136-3, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/900819/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FRANCO MONSORES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0868136-3, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2009, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge da Silva Perrote, matrícula nº 0824196-0. Processo nº E-21/900819/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822230-9, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa do Albergado Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41864, de 12/05/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Edgard Costa, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 14 de maio de 2009. Processo nº E-21/900864/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GONÇALVES ALVES FILHO, matrícula nº 40347-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Alberto dos Santos, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 04 de maio de 2009. Processo nº E-21/130503/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELCIO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por José Gonçalves Alves Filho, matrícula nº 40347-7. Processo nº E-21/130503/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO JORGE MARTINS para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Dalva Borges da Cunha, matrícula nº 509106-1. Processo nº E-03/300259/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, NISIA CAMPOS TEIXEIRA, matrícula nº 01529924, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 01, da Região Noroeste Fluminense I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300216/2009.\r\n\r\nNOMEAR DALVA BORGES DA CUNHA, matrícula nº 509106-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Controle e Dimensionamento da Rede, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Madalena Pessoa, matrícula nº 0153276-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 16 de junho de 2009. Processo nº E-03/300259/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, CINIRA FONTES FEITOSA, matrícula nº 6194784-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 01, da Região Noroeste Fluminense I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300216/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARISE REIS DA SILVA, matrícula nº 256277-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 01, da Região Noroeste Fluminense I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cinira Fontes Feitosa, matrícula nº 6194784-2. Processo nº E-03/300216/2009. \r\n\r\nId: 790181"
                    ],
                    "790182": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nRONALDO ADRIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-10/444/2009.\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-10/136172/2009. \r\n\r\nId: 790182"
                    ],
                    "790142": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-15/458/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Carlos Albino Pires de Andrade, matrícula nº 808.281-0, para a ALERJ/Gabinete da Presidência.\r\n\r\nProc. n° E-12/840/2009 - AUTORIZO a permuta entre a servidora estadual da SEEDUC, Isabel Cristina Pinheiro da Silva, Professor Docente II, matrícula nº 292.037-9, com a servidora da Prefeitura Municipal de Niterói, Margareth Rodrigues Pinto, Professor I NS II, matrícula nº 232.696-5.\r\n\r\nId: 790142"
                    ],
                    "790179": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-12/601376/2009 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/319/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado do Ambiente, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/25905/1030/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PCERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/584/2009 - OFÍCIO GAB/SEC Nº 227/09 - De acordo. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares. \r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/1834/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, para as providências complementares. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2009.\r\n\r\nId: 790179"
                    ],
                    "790177": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-10/340/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/298/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/1795/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/1796/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 790177"
                    ],
                    "790141": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-03/300.130/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Ana Lucia Rosa Jaconiasni Ferreira... \r\n\r\nLeia-se: ...Ana Lucia Rosa Jaconias Ferreira...\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/1667/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Mauricio Antonio do Nascimento... \r\n\r\nLeia-se: ...Mauricio Antonio do Nascimento Serra...\r\n\r\nProcesso n° E-15/292/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 921.365-5... \r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 921.369-5...\r\n\r\nProcesso n° E-15/339/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 921.365-5... \r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 3689...\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: ...E-12/650245/2009... \r\n\r\nLeia-se: ...E-12/650245/2007...\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-07/251/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...disposição... \r\n\r\nLeia-se: ... permanência...\r\n\r\nId: 790141"
                    ],
                    "790183": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nProc. n° E-17/394/2009\r\n\r\nOnde se lê: Ivan Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Ivan Luiz Ferreira Mundim\r\n\r\nId: 790183"
                    ],
                    "789654": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/2830/2008- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), em favor de LUIZ CARLOS ALVES ROMEIRO, decorrente de encerramento de folha, por motivo de término de disposição à Secretaria de Estado da Casa Civil em 31 de janeiro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/2823/2008- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 765,00(setecentos e sessenta e cinco reais), em favor de IVAN CAMPOS DO AMARAL, decorrente de encerramento de folha, por motivo de exoneração do cargo em comissão em 26 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 789654"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "790058": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4052 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO PARA REGRAVAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº E-09/82102/4000/2005,\r\n\r\n- a regra estabelecida pelo art. 114, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/97,\r\n\r\n- o que dispõe o art. 6º da Resolução nº 24/98, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e\r\n\r\n- por fim, a norma do art. 10, § 1º da Resolução nº 282/2007, do mesmo CONTRAN, que institui critérios para regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou serem registrados no país,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Conceder credenciamento para promover a remarcação de chassi de veículos automotores à sociedade empresária TRANS BRUCE AUTO MECÂNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.403.240/0001-86, com sede na Rua General Bruce nº 945, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 790058. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788958": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nATO DE 15/06/2009 - CARLOS AUGUSTO CIDRA, matrícula nº 292.629-3 - Reversão de aposentadoria, às atividades profissionais, de acordo com a Lei nº 595/1982, de 03/11/1982, através do processo nº E-26/81.843/2007. \r\n\r\nATO DE 15/06/2009 - JANDIRA CHRISTINO DE FREITAS, matrícula nº 291.999-1 - Reversão de aposentadoria, às atividades profissionais, de acordo com a Lei nº 595/1982, de 03/11/1982, através do processo nº E-26/81.356/2007.\r\n\r\nId: 788958. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "789577": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n1.010-8\r\n\r\nJOSE LUIZ LOPES DE FARIA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n153.684-6\r\n\r\nGILBERTO OLIVEIRA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n191.359-9\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE MONTEIRO REGO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.065-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA CABRAL BARROS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.291-2\r\n\r\nALBA DAMASCENO COLLA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n195.629-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n195.752-1\r\n\r\nTHADEU GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n195.823-0\r\n\r\nMILTON ANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n195.899-0\r\n\r\nGILBERTO NEVES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n195.922-0\r\n\r\nELIZABETH GALHARDO MARQUES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n198.383-2\r\n\r\nWILMAR JORGE DE LIMA DELGADO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/06/1992\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/06/1995\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/06/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/06/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/06/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:\r\n\r\nC-CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 789577"
                    ],
                    "789608": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 061\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Ofício UERJ nº 72/PREFEITURA/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 11, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Universidade de Estado do Rio de Janeiro, código 4043. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0095\r\n\r\nLKW9732\r\n\r\nFIAT/STRADA FIRE FLEX\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 789608"
                    ],
                    "789609": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 062\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício nº 101/SEAP/SLDT/GAB/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixo 11, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, código 2501. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0093\r\n\r\nKNV1882\r\n\r\nI/FORD RANGER XL 13P\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n11-0094\r\n\r\nKNV1881\r\n\r\nI/ FORD RANGER XL 13P\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 789609"
                    ],
                    "789610": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 063\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício ST/SSMCC nº 216/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixo 12, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Subsecretaria Militar da Casa Civil, código 2106. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n12-0023\r\n\r\nKVC5104\r\n\r\nPEOGEOT/BOXER V350LH HDI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n12-0024\r\n\r\nLPJ9894\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER V350LH HDI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 789610"
                    ],
                    "789037": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/03/2008, ANA MARIA GROSSIO CAJUEIRO, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0287966-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220827/2008. \r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/06/2008, NEIDE DUARTE KOSAKA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0193606-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/601850/2008. \r\n\r\nId: 789037"
                    ],
                    "789354": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.06.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LOPES, matrícula 945690-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.09.2008. Proc. nº E-03/203041/2008.\r\n\r\nNILDA DALBRONIO GUALBERTO, matrícula 292183-1, Professor Docente II, B, Ref. 5, com validade a contar de 26.02.2007. Proc. nº E-01/132050/2007.\r\n\r\nKEIT LIMA BRUM, matrícula 5004364-5, Professor Docente II - 40 horas. Proc. nº E-01/124229/2008.\r\n\r\nRITA APARECIDA MENDONÇA DA SILVA, matrícula 5005470-9, Merendeira - CIEP, com validade a contar de 14.02.2008. Proc. nº E-01/120082/2008.\r\n\r\nMARINÉIA MANHÃES BERNARDO, matrícula 804874-6, Professor Docente II, A, Ref. 4, com validade a contar de 29.02.2008. Proc. nº E-01/120152/2008.\r\n\r\nMARIA ABADIA PACHECO DE ARAÚJO, matrícula 5001822-5, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 10.03.2008. Proc. nº E-01/51859/2008.\r\n\r\nJOANA D´ARC NASCIMENTO BEZERRA DE FARIAS, matrícula 920.720-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.04.2008. Proc. nº E-01/52500/2008.\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA HONORATO, matrícula 919208-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.03.2008. Proc. nº E-01/52627/2008.\r\n\r\nALINE FERNANDES PEREIRA, matrícula 933418-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.04.2009. Proc. nº E-03/11001595/2009.\r\n\r\nELIANE SANTOS DE CARVALHO, matrícula 939579-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.04.2009. Proc. nº E-03/10101551/2009.\r\n\r\nIVANETE DA ROSA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 916732-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.08.2006. Proc. nº E-01/136383/2006.\r\n\r\nANDRÉA VIEIRA DA SILVA, matrícula 940156-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.04.2009. Proc. nº E-03/10101547/2009.\r\n\r\nMARIANA ANDRADE DOS SANTOS, matrícula 943966-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.02.2009. Proc. nº E-03/11300217/2009.\r\n\r\nRUBEM LOPES COSTA, matrícula 837336-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.09.2002. Proc.nº E-03/7130907/2002.\r\n\r\nSONIA MARIA FIGUEIREDO SANTOS, matrícula 846081-8, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 11.09.2008. Proc. nº E-03/010815/2008.\r\n\r\nSABRINA DIAS BARBOSA, matrícula 5021766-0, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 15.08.2006. Proc. nº E-01/8677/2006.\r\n\r\nROSÂNIA FREITAS GOMES, matrícula 270872-5, Datilógrafo II, com validade a contar de 20.04.2008. Proc. nº E-01/50586/2008.\r\n\r\nAIDA MARIA JORGE RIBEIRO, matrícula 827389-8, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 11.02.2008. Proc. nº E-01/120071/2008.\r\n\r\nLETICE BARRETO DO COUTO, matrícula 5006144-9, Professor Docente I - 40 horas, com validade a contar de 01.08.2006. Proc. nº E-01/148153/2006.\r\n\r\nIVANILDA TEIXEIRA QUIRINO, matrícula 253978-1, Professor Docente II, B, Ref. 6, com validade a contar de 18.09.2007. Proc. nº E-01/132333/2007.\r\n\r\nJANE MEDEIROS NAVARRO DA FONSECA, matrícula 235378-7, Professor Docente I, D, Ref. 8, com validade a contar de 22.09.2008. Proc. nº E-03/203091/2008.\r\n\r\nSAMUEL LIMA PICANÇO, matrícula 919675-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.03.2008. Proc. nº E-01/128135/2008.\r\n\r\nVIVIAN DUTRA FERNANDES DE CASTRO, matrícula 919521-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.03.2008. Proc. nº E-01/128130/2008.\r\n\r\nEDUARDO AFFONSO BASILIO, matrícula 825294-2, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 22.10.2008. Proc. nº E-03/012371/2008.\r\n\r\nCLÁUDIA SOUZA DE PAULA, matrícula 805847-1, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 07.04.2009. Proc. nº E-03/11001579/2009.\r\n\r\nFRANK JOSÉ BARROSO TANQUE, matrícula 929244-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.02.2008. Proc. nº E-01/51261/2008.\r\n\r\nMARCELO NUNES SAYÃO, matrícula 5001713-6, Professor Docente I - 40 horas, com validade a contar de 02.01.2008. Proc. nº E-01/50773/2008.\r\n\r\nRENATA CAMPOS DE OLIVEIRA, matrícula 926973-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.06.2008. Proc. nº E-03/11202361/2008.\r\n\r\nRICHARD DOS SANTOS ARROIO, matrícula 918566-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.04.2008. Proc. nº E-01/156030/2008.\r\n\r\nANA TERESA DE CARVALHO CORREA DE OLIVEIRA, matrícula 232616-3, Professor Docente I, D, Ref. 8, com validade a contar de 07.07.2008. Proc. nº E-03/202287/2008.\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARCELINO MALAFAIA, matrícula 917572-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26.02.2008. Proc. nº E-03/51510/2008.\r\n\r\nVANIA MARIA LOPES DE ABREU, matrícula 940371-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.03.2009. Proc. nº E-03/11001110/2009.\r\n\r\nMIRIAN REGINA DIAS PEREIRA MAIA, matrícula 233251-8, Professor Docente II, C, Ref. 7, com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-01/52691/2008.\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE ALMEIDA, matrícula 925458-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.03.2008. Proc. nº E-01/52172/2008.\r\n\r\nRENATO PEREIRA, matrícula 935265-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.03.2008. Proc. nº E-01/128129/2008.\r\n\r\nALCIDESIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, matrícula 935046-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-01/52426/2008.\r\n\r\nBIANCA KARAN SILVA, matrícula 935725-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.03.2008. Proc. nº E-03/203215/2007.\r\n\r\nVIRGINIA SENA BARRADAS, matrícula 939608-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.04.2008. Proc. nº E-01/52837/2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA DE ANDRADE GOMES, matrícula 936368-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.02.2008. Proc. nº E-01/160009/2008.\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MAGRO DIONYSIO, matrícula 915370-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.03.2009. Proc. nº E-03/10200900/2009.\r\n\r\nMÁRCIA COUTINHO VIDAL, matrícula 941920-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/11000901/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nALBA VALÉRIA MACHADO, matrícula 863300-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 30.05.2008. Proc. nº E-08/602283/2008.\r\n\r\nVALÉRIA FRANÇA DA SILVA, matrícula 260785-1, Oficial de Farmácia, Classe B, com validade a contar de 01.01.2002. Proc. nº E-01/58531/2007.\r\n\r\nELVIS BEZERRA DA SILVA, matrícula 866505-1, Agente Administrativo de Saúde, Classe C, com validade a contar de 02.04.2008. Proc. nº E-01/52459/2008.\r\n\r\nSELMA CECILIA DE ANDRADE, matrícula 287036-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 02.09.2008. Proc. nº E-08/604499/2008.\r\n\r\nFERNANDO MÁRCIO DE ABREU AZEVEDO, matrícula 863865-2, Médico, Classe C, com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-01/52391/2008.\r\n\r\nGUILHERME JOSÉ DA SILVA MENDES, matrícula 861917-3, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe C. Proc. nº E-01/53759-A/2008.\r\n\r\nANNA PAULA RIBEIRO DE AQUINO, matrícula 864550-9, Médico, Classe C, com validade a contar de 07.05.2008. Proc. nº E-01/53250/2008.\r\n\r\nMARCO PAULO VALERIANO DE BRITO, matrícula 288040-9, Enfermeiro, Classe B, com validade a contar de 08.04.2008. Proc. nº E-01/52582/2008.\r\n\r\nFERNANDA RODOVALHO DE ALMEIDA, matrícula 851970-4, Farmacêutico, Classe C, com validade a contar de 19.09.2008. Proc. nº E-08/604850/2008.\r\n\r\nSANDRA REGINA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO PINTO, matrícula 296556-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe B, com validade a contar de 03.01.2008. Proc. nº E-01/50061/2008.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA THEOPHILO, matrícula 259.464-6, Agente de Saúde Pública, Classe B, com validade a contar de 01.01.2009. Proc. nº E-01/148150/2008.\r\n\r\nCARLOS LUIZ BRAGA DE ARAUJO, matrícula 850572-9, Farmacêutico, Classe B, com validade a contar de 08.05.2008. Proc. nº E-01/53257/2008.\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA DE CARVALHO MONTEIRO, matrícula 850287-4, Assistente Social, Classe B, com validade a contar de 29.07.2008. Proc. nº E-08/603707/2008.\r\n\r\nELLIZ REGINA MARIA DOS SANTOS, matrícula 299617-1, Agente Administrativo de Saúde, Classe B, com validade a contar de 27.12.2001. Proc. nº E-01/8570/2006.\r\n\r\nRODRIGO MOURA DE ARAUJO, matrícula 864685-3, Médico, Classe C, com validade a contar de 01.05.2008. Proc. nº E-01/53329/2008.\r\n\r\nDANIELLA SANTINI SOUZA LEMOS, matrícula 863722-5, Médico, Classe C, com validade a contar de 26.05.2008. Proc. nº E-01/53771/2008.\r\n\r\nSIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS, matrícula 850.189-2, Médico, Classe C, com validade a contar de 03.04.2008. Proc. nº E-01/52471/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nDANIEL BOMFIM UCHOA, matrícula 870913-1, Oficial de Cartório Policial, 4ª classe, com validade a contar de 01.05.2008. Proc. nº E-01/53110/2008.\r\n\r\nARTUR CORREA DE JESUS, matrícula 889240-8, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 12.01.2009. Proc. nº E-09/145/1702/2009.\r\n\r\nId: 789354"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789300": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2009 \r\n\r\nJOSEF KANAAN, matrícula 0340.682-4, CPF 702.632.567-15, nascido em 23.01.1960, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 04.745.862-5, expedida pelo DIC, PIS/PASEP nº 1291058156-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil, de 04.06.2009, publicado no D.O. de 05.06.2009, e tomou posse em 08.06.2009.\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MARTINS, matrícula 0340.681-6, CPF 106.399.437-30 nascido em 06.10.1983, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 13.205.522-9, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1687521231-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnica, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil, de 03.06.2009, publicado no D.O. de 04.06.2009, com validade de 01.06.2009, e tomou posse em 08.06.2009.\r\n\r\nVANESSA VILETE PIRES, matrícula 0340.679-0, CPF 100.991.027-22 nascida em 03.01.1984, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 21.128.333-8, expedida pelo DIC, PIS/PASEP nº 1285799854-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil, de 04.06.2009, publicado no D.O. de 05.06.2009, e tomou posse em 08.06.2009.\r\n\r\nId: 789300. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789635": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nREDUZ, em cinqüenta por cento, a carga horária de trabalho da servidora SANDRA REGINA PEREZ CLARO, Técnico Previdenciário, matrícula nº 2805-0, por um período de 01 (um) ano, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01.06.1990, e art. 3º da Resolução SARE nº 3004 de 20.05.2003. Proc. nº E-01/720151/1996. \r\n\r\nId: 789635. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789618": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/720687/1983- MARÍLIA ALVES NOGUEIRA. Autorizo.\r\n\r\nId: 789618. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789638": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, à AYLZA APOLINARIO DOS SANTOS - Proc. nº E-01/301311/2009.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a GILMAR DE MENDONÇA ANDRADE - Proc. nº E-01/301341/2009.\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJOSÉ LISBOA MENDES MOREIRA - Proc. nº E-01/301342/2009;\r\n\r\nBENIGNA DE PAIVA MIQUELINO - Proc. nº E-01/301348/2009;\r\n\r\nMARIA EMILIA RODRIGUES DA SILVA - Proc. nº E-01/301351/2009.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nZULEIDA MARIA SANTOS DE SOUZA - Proc. nº E-01/301361/2009;\r\n\r\nVERA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA - Proc. nº E-01/301373/2009;\r\n\r\nLESLIE SARZEDA BORGES CARDOSO - Proc. nº E-01/301374/2009;\r\n\r\nGIOVANI CONCEIÇÃO SILVA e LEILA DA CONCEIÇÃO SILVA - Proc. nº E-01/301375/2009;\r\n\r\nOPHELIA DA SILVA ALMEIDA - Proc. nº E-01/301379/2009;\r\n\r\nARMANDO PARANHOS DA CUNHA - Proc. nº E-01/301380/2009.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE MOURA - Proc. nº E-01/301386/2009;\r\n\r\nELIZETE DAS CHAGAS CORREA - Proc. nº E-01/301390/2009;\r\n\r\nODALEA DOS SANTOS LOPES - Proc. nº E-01/301391/2009.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, à THEREZA MARIA BAPTISTA PEREIRA FOGAÇA - Proc. nº E-01/301398/2009.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARYSE THEREZINHA DIAS BURLAMAQUI - Proc. nº E01/301184/2009;\r\n\r\nHÉLIO FERREIRA - Proc. nº E-01/301410/2009;\r\n\r\nJORGE MOREIRA XAVIER - Proc. nº E-01/301412/2009.\r\n\r\nId: 789638. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "789402": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.095/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.969/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 789402"
                        ],
                        "790178": [
                            "I - Ato",
                            "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO 2008\r\n\r\nA CONTADORIA GERAL DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, cumprindo o Capítulo IX - Seção I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - L.R.F., faz publicar as Contas de Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Exercício 2008, informando, ainda, estarem disponíveis no endereço eletrônico - www.fazenda.rj.gov.br, e na própria Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nNOTA: ESTA MATÉRIA ESTÁ PUBLICADA NA ÍNTEGRA EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\n\r\nId: 790178"
                        ],
                        "789641": [
                            "I - Portaria",
                            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 250 DE 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Fiscal de Rendas Luiz Carlos Teixeira, matrícula nº 0.294.705-9, designado pela Portaria CTCE nº 244, de 28 de maio de 2009, dispensado das funções de membro da comissão de processo administrativo disciplinar a que se refere o processo n° E-04/013.178/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Fiscal de Rendas Zilmar Espíndola Filartigas, matrícula n° 0.834.594-4, para dar prosseguimento à apuração dos fatos referidos no processo n° E-04/013.178/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 789641"
                        ],
                        "789566": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nREMOVE ROSELANDIA SIQUEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.184.288-9, da PCI 99.15 - Mato Verde para a IRF 10.01 - Campos dos Goytacazes, a contar de 19/06/2009.\r\n\r\nId: 789566"
                        ],
                        "789073": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nATO DE 17/03/2009 - DIRCINÉIA HERNANDES GALVES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.531-9. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/004.526/2009, fica alterado o nome da servidora em referência para DIRCINÉIA HERNANDES GALVES CASTELLAR, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 789073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "789226": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 18.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/0013/2009 \r\n\r\nOnde se lê: Omitido no D.O. de 20/01/2009.\r\n\r\nLeia-se: Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E11/0007/2009\r\n\r\nOnde se lê: Omitido no D.O. de 20/01/2009.\r\n\r\nLeia-se: Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\nId: 789226"
                    ],
                    "788983": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/162/2009 - MARIA DO ROSÁRIO DE SOUZA BRITO, RG nº 564270 IFP.\r\n\r\nProcesso nº E-11/166/2009 - CLAUDIO MACHADO QUAGLIOZ, RG nº 074763053 IFP.\r\n\r\nProcesso nº E-11/178/2009 - LUIZ FERNANDO DA SILVA, RG nº 029750692 DIC.\r\n\r\nProcesso nº E-11/290/2009 - JORGE ERNESTO SOUZA KNAUER, RG nº 064792708 DIC.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 788983"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789603": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 837 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a IN/DNRC nº 84, de 29/02/2000, e considerando o que consta do processo nº 00-2009/083133-0,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc SUSANNA REGINA BRASILEIRO TOSTERUD, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 15/06/2009, por Decisão Singular no processo nº 00-2009/083133-0, de 27/05/2009, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 4588, em 17/06/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 789603. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "789897": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS N° 120 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o §1° do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21 de julho de 1975, e considerando o afastamento temporário do servidor HUDSON BRAGA, matricula n° 931.335-4 Subsecretário de Estado de Obras, no período de 21.06.2009 a 25.06.2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Delegar competência ao servidor CLÁUDIO MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA, matricula n° 199.532-3 Superintendente de Programas para autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura desta Secretaria de Estado, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, no período de 21.06.2009 a 25.06.2009.\r\n\r\nArt. 2°- A presente delegação possibilitará ao indicado competência para pratica de todos os atos mencionados e na forma estabelecida no art. 2° e parágrafo único, da Resolução SEOBRAS n° 001, de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 3°- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22/06/2009.\r\n\r\nId: 789897"
                    ],
                    "789708": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.008/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global, objetivando a aquisição de estantes para equipar a biblioteca do novo IML, à empresa RM DE MOGI MIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., no valor total de R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 789708"
                    ],
                    "789709": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/600.026/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global, objetivando o fornecimento com instalação de sistema de exaustão e refrigeração para climatização e tratamento de ar do IML - Sede do Rio de Janeiro, à empresa ARCLIM AR CONDICIONADO LTDA., no valor total de R$ 1.460.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta mil reais), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 789709"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789548": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA ODILON TRICIUZZI LIMA, Agente de Trabalhos de Engenharia, Grupo “III”, Nível “F”, matrícula nº 13/55992, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 09 de fevereiro de 2009. Processo nº E-08/220.316/2009 - Bider nº 107, de 19.06.2009.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA REIS DANTAS, Técnico de Contabilidade, Grupo “IV”, Nível “F”, matrícula nº 13/54439, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2009. Processo nº E-08/220.316/2009 - Bider nº 107, de 19.06.2009.\r\n\r\nAPOSENTA AURELIANO SECUNDINO DAS CHAGAS, Motorista, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/56689, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 11 de maio de 2009. Processo nº E-17/201.086/2009 - Bider nº 107, de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 789548. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.945/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 13/2009 na modalidade Concorrência ALC nº 05/2009, realizada no dia 10 de junho de 2009, e ADJUDICO a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO E REFORÇO DA PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL QUE SERVE DE ACESSO À RJ-159, LIGAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PORTO REAL E QUATIS, à firma CONSTRUTORA ROCA LTDA., no valor de R$ 4.021.321,57.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/201.627/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS EMERGENCIAIS NA RJ-165, NO TRECHO: PARATI - PNSB, objeto do processo nº E-17/200.126/2009, Contrato nº 014/2009, a cargo da firma CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2009.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/201.582/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 022/2007, referente à execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-210, TRECHO: PIRAPETINGA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NO KM 5,00 NUMA EXTENSÃO DE 5,0 KM, objeto do processo nº E-33/205.007/2001, a cargo da firma CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA., pelo período de 60 dias corridos a contar de 01.05.2009, passando seu término para 29.06.2009. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2009.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/201.848/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, referente a execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA NOVA SEDE DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO, objeto do processo nº E-17/201.769/2008, Contrato nº 041/2008, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.2009.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/201.868/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE PIRAPETINGA DE BOM JESUS E BARRA DO PIRAPETINGA, COM EXTENSÃO DE 7,7 KM, objeto do processo nº E-17/200.301/2008, Contrato nº 049/2008, a cargo da firma CONSTRUCON CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.05.2009.\r\n\r\nId: 789048. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789213": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-33/209.040/2004 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 02.11.2004, do servidor ARILIO MOREIRA, Motorista, matrícula nº 13/31.362, tornando sem efeito o despacho datado de 10.12.2004, publicado no Bider nº 239, de 28.12.2004.\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-33/201.123/2005 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 16.03.2005, do servidor ARY PEREIRA DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/04.959, tornando sem efeito o despacho datado de 07.04.2005, publicado no Bider nº 064, de 08.04.2005.\r\n\r\nId: 789213. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789596": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/120.020/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 023/2009 - ASS-8-DP, realizada em 29/05/2009. \r\n\r\nId: 789596. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789593": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/100.598/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 004/2009 - (DI), com base no inciso X, art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, a favor da N.K.M. IMÓVIES LTDA, referente ao “CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA RAFAEL JANNZZI, 23 - LOJAS 03 E 04 - BLOCO II - CENTRO - VALENÇA - RJ”, no valor total de R$ 105.176,40 (cento e cinco mil cento e setenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. 02/06/2009.\r\n\r\nId: 789593. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789594": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/100.669/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 003/2009 - (DI), com base no inciso X, art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, a favor da SRA. SOLANGE DA SILVA MONTEIRO UNSONST, referente ao “CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA PAULO DE FRONTIN, 148 - LOTE A, LOJA 01 - CENTRO - BARRA DO PIRAÍ - RJ”, no valor total de R$ 139.624,19 (cento e trinta e nove mil seiscentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. 02/06/2009.\r\n\r\nId: 789594. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "789622": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/087/2513/2009- AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 789622"
                    ],
                    "789621": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/9958/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo ex-servidor ALEXANDRE CAMPOS DE FARIA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2192/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo ex-praça da PMERJ ALDEMIR COSTA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4762/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo ex-praça da PMERJ LEANDRO RODRIGO CARVALHO THEBAS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5062/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo ex-praça da PMERJ LUIZ CARLOS DE FARIA OLIVEIRA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5047/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo ex-praça da PMERJ URIEL VIEIRA DA SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7899/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo ex-praça da PMERJ RODRIGO RIBEIRO BARRETO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2193/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo ex-praça da PMERJ FÁBIO IZIDORO DA SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 789621"
                    ],
                    "789152": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do servidor NELSON ARAKAKI JUNIOR, Perito Legista, matrícula 870.726-7, pela prática, em tese, da transgressão disciplinar prevista no art. 52, inciso V § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/140/1502/2008.\r\n\r\nId: 789152"
                    ],
                    "789153": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/003231/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000528/1242/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6843/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007323/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05385/1404/99 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 789153"
                    ],
                    "789384": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/033/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa MD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., com o valor global de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2009.\r\n\r\nId: 789384"
                    ],
                    "789154": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E\r\n\r\nINTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1345/0005/2008 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de segurança privada, BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ 60.860.087/0003-60 com sede na Rua Monsenhor Manoel Gomes, nº 175, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ e filiais em Campos dos Goytacazes - CNPJ 60.860.087/0011-70 Rua Sete de Setembro nº 9/15 - Centro, Volta Redonda - CNPJ 60.860.087/0014-13, Rua Simão da Cunha Gago nº 101 - Cabo Frio - CNPJ 60.860.087/0103-23 e Rua Los Angeles nº 110 - Jardim Olinda II.\r\n\r\nId: 789154"
                    ],
                    "789624": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/06/2009\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a ADELMO SENRA GOMES, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matr. 267.409-1, tendo em vista o contido no processo nº E-09/043/1706/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a ÁLVARO BATISTA SOUZA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, matr. 888.568-3, tendo em vista o contido no processo nº E-09/43111/1036/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Art. 3º do Decreto nº 32.724/03 e a Res. SARE nº 3.036/04, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/08, a ANTONIO CELIO GOMES SANTOS, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matr. 263.481-4, tendo em vista o contido no processo nº E-09/2424/1702/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a DOUGLAS JOSÉ HENTZY DOS SANTOS SOUZA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 888.893-5, tendo em vista o contido no processo nº E-09/5484/1141/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a EUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.491-7, tendo em vista o contido no processo nº E-09/3511/1907/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a LUIZ HENRIQUE MARQUES PEREIRA, Delegado de Polícia de 2ª Classe, matr. 888.651-6, tendo em vista o contido no processo nº E-09/776/1917/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o Aart. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/20, a LUIZ OTAVIO COUTO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.016-2, tendo em vista o contido no processo nº E-09/3596/1404/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a MARCELO DAS CHAGAS COSTA, Perito Criminal de 2ª Classe, matr. 860.434-0, tendo em vista o contido no processo nº E-01/128.160/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a ORIANA PEREIRA FELIPE, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 806.394-3, tendo em vista o contido no processo nº E-09/4235/1212/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a PAULO NEVES DA ROCHA NETO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matr. 267.859-7, tendo em vista o contido no processo nº E-09/4393/1120/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a SERLON CARDOSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 872.192-0, tendo em vista o contido no processo nº E-09/139/1951/2009.\r\n\r\nId: 789624"
                    ],
                    "789056": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601.916/1996 - JOSÉ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 264.586-9 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 3 (três) meses de licença-prêmio não gozada referente ao período base de 04/12/1987 a 01/12/1992.\r\n\r\nId: 789056"
                    ],
                    "789581": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1930/1911/2009 - Carlos Vinicius Veiga, matr. nº 265.479-6 - 1.392 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2502/1027/2009 - Edson Roberto da Silva, matr. nº 176.678-1 - 3.452 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0026/1502/2009 - Jose Emerson Cataluno Nogueira, matr. nº 260.600-2 - 166 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/6820/1212/2009 - Fernando Lima da Silva, matr. nº 269.843-9 - 5.391 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/4538/1702/2009 - Ronaldo Gonçalves Montalvão, matr. nº 262.784-2 - 3.290 dias.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 789581"
                    ],
                    "789546": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/5039/2579-2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de Jose Carlos Pereira - 1º Sgt PM RR RG 34969.\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2529-2007 - Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de Valério Rodrigues Cavalare - Sub Ten PM RR RG 38.286.\r\n\r\nId: 789546"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "786355": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 296 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, com base no Art. 37, IX da Constituição da República, art. 77, XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, e considerando o disposto no Decreto nº 40.950, de 20/09/2007, e tendo em vista o que consta dos processos nºs E-21/900.967/2007 e E-21/976.251/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599, de 27.09.2005, publicada no D.O. de 28.09.2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPrazo do Contrato\r\n\r\nSalário (R$ )\r\n\r\nFAUSTO CARDONA GRIJÓ\r\n\r\nMÉDICO PLANTONISTA\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA IGREJA MORAIS\r\n\r\nMÉDICO PROCTOLOGISTA\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nLEILA CARLA TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMÉDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nEVELYN DOS SANTOS ABOUD DO NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nEDSON JOAQUIM DE SANTANA\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nDÉBORA DE MACEDO CORREIA\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nId: 786355"
                    ],
                    "789514": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA HELIO DE OLIVEIRA NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 176.450-5, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 16 de abril de 2009. Proc. nº E-08/220.610/2009.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 192.641-9, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/979.008/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ELIEL DE SOUZA E SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 178.675-5, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/900.049/2008.\r\n\r\nAPOSENTA LAFAIETE BARSOTELLI FRAGOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 192.556-9, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/979.024/2009.\r\n\r\nId: 789514"
                    ],
                    "789512": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/963.050/2009 - ANTONIO LUIZ MARQUES MAIA, mat. 156.523-3. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos doze meses da licença especial relativa aos períodos base de 25/06/77 a 22/05/87, de 23/05/87 a 21/05/92 e de 22/05/92 a 20/05/97.\r\n\r\nId: 789512"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "789095": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 728 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALEXANDRA MELLO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CAROLINA SIMÕES FATECHA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANGELICA PEREIRA SILVA DE VASCONCELOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNA DE FARIA PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAIO VINICIUS VILLALON E TRAMONT\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAMILA DRUMOND MUZI\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINA GUIMARÃES DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCATIÚCIA SOARES MELEGÁRIO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCHARLLES ZAPP DE SOUZA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDINAH IBRAHIM GUANABARA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nEDUARDO MACHADO FIGUEREDO JUNIOR\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELAINE SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELIZABETH NAPOLEÃO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nELIZÂNGLA CARVALHO PICOLI\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nERIKA VERISSIMO DA COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLÁVIA DE CASTRO FARIAS\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGABRIELA ADDOR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGESSI RAIMUNDA FELICIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nGUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHÃES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJAIME DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJAQUELINE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJOELMA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nJORGE ROBERTO MARQUES VIANA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKARLA LUÍSA GAMA NOGUEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEANDRO CORTES FONSECA DE CASTRO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLOUANE BASTOS DE MORAES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUANA AMARAL DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nLUCIANA MARQUES CARNEVALE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELLA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA DA ROCHA MEIRELLES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIANO DA SILVA SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA ALICE VITAL SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA BETÂNIA VIANNA DO VALLE\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIANA DA COSTA PINTO DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES \r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHELLE LOBATO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMIRIAM PEREIRA FRAGOSO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNAUREA SANTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNILZETE DOS SANTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA ISABELLA MARUJO NUNES DA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAQUEL CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA ARRAES GOUVEIA GUIMARÃES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSORAYA NUNES DE MORAIS\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSUZANA GRASSANO FADEL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTÂNIA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVALESCA LEITÃO COSTA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVANDER SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nVERÔNICA CRISTINA MAYRINCK VICTORIO\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nZILDA DE SANTANA GONSALVES\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 789095"
                    ],
                    "789636": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.051/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 31.876,98 (trinta e um mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 16.435,22 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), em favor da VENANCIO PROD. FARMACEUTICOS LTDA, R$ 15.298,36 (quinze mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 143,40 (cento e quarenta e três reais e quarenta centavos) em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/02/2008.\r\n\r\nDE 22/07/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.454/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à NAD 149, de 29/01/2008, publicada em 29/05/2009, no valor de R$ 1.468,80 (um mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/07/2008.\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.454/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MERRIAM FARMA COMÉRCIO DE PROD. FARMACEUTICOS LTDA, referente à NAD 148, de 29/01/2008, publicada em 29/05/2009, no valor de R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.314/2006 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à NAD 233, de 31/01/2008, publicada em 29/05/2009, no valor de R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/008.148/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à NAD 50, de 21/01/2008, publicada em 29/05/2009, no valor de R$ 91,36 (noventa e um reais e trinta e seis centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/002.634/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à NAD 793, de 24/03/2008, publicada em 29/05/2009, no valor de R$ 524,41 (quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.187/2007 - RATIFICO a anulação total da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à NAD 582, de 29/02/2008, publicada em 28/05/2008, no valor de R$ 158,58 (cento e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.838/2008 - RATIFICO a anulação parcial da inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, referente à NAD 2693, de 17/09/2008, publicada em 27/05/2009, no valor de R$ 32.306,15 (trinta e dois mil trezentos e seis reais e quinze centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2008.\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.788/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à NAD 24, de 10/01/2008, publicada em 29/05/2009, no valor de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2008\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.408/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à NAD 234, de 31/01/2008, publicada em 29/05/2009, no valor de R$ 156,40 (cento e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2008\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/002.549/2008 - RATIFICO a anulação total da inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACEUTICOS S.A., referente à NAD 3354, de 21/10/2008, publicada em 27/05/2009, no valor de R$ 1.895.400,00 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2008.\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/010.873/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 35.254,80 (trinta e cinco mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo R$ 2.062,80 (dois mil sessenta e dois reais e oitenta centavos) em favor da VENÂNCIO PROD. FARMACEUTICOS LTDA, R$ 33.022,80 (trinta e três mil, vinte e dois reais e oitenta centavos) em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA e R$ 169,20 (cento e sessenta e nove reais e vinte centavos) em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente às NAD´s 2854, 2855 e 2856, de 26/09/2008, respectivamente, publicadas em 27/05/2009, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/650.511/2008 - RATIFICO a anulação total da inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ABRASCO ASSOC. BRAS. POS-GRAD. SAÚDE COLETIVA, referente à NAD 2658, de 16/09/2008, publicada em 27/05/2009, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/007.254/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 767,98 (setecentos e sessenta e sete reais e noventa e oito), sendo R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais) em favor da VENANCIO PROD. FARMACEUTICOS, R$ 206,76 (duzentos e seis reais e setenta e seis centavos) em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA e R$ 309,22 (trezentos e nove reais e vinte e dois centavos) em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente às NAD´s 587, 589 e 590, de 29/02/2008, respectivamente, publicadas em 29/05/2009, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.762/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 1.475,68 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 1.288,68 (um mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente às NAD´s 321 e 324, de 19/02/2008, respectivamente, publicadas em 29/05/2009, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/12/2008.\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/003.590/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à NAD 1190, de 29/04/2008, publicada em 29/05/2009, no valor de R$ 18.954,80 (dezoito mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/007.300/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP., referente à NAD 52, de 21/01/2008, publicada em 29/05/2009, no valor de R$ 771,32 (setecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nDE 16/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/008.600/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 2.860,20 (dois mil oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), sendo R$ 358,40 (trezentos e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos) em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 1.656,80 (um mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos) em favor da VENÂNCIO PROD. FARMACEUTICOS LTDA, referente às NAD´s 397, 399 e 400, de 20/02/2008, respectivamente, publicadas em 29/05/2009, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/12/2008.\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.187/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da VENÂNCIO PROD. FARMACEUTICOS LTDA, referente à NAD 581, de 29/02/2008, publicada em 28/05/2008, no valor de R$ 11.607,08 (onze mil seiscentos e sete reais e oito centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/009.288/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da INALAB COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA, referente à NAD 1199, de 29/04/2008, publicada em 01/08/2008, no valor de R$ 1.105,50 (um mil cento e cinco reais e cinqüenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/008.581/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à NAD 1162, de 25/04/2008, publicada em 03/06/2008, no valor de R$ 2.142,00 (dois mil cento e quarenta e dois reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18/12/2008.\r\n\r\nDE 22/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/003.647/2008 - RATIFICO a anulação parcial dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 16.651,72 (dezesseis mil seiscentos e cinqüenta e um reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 14.909,72 (quatorze mil novecentos e nove reais e setenta e dois centavos) em favor da KADEMED MEDICAMENTOS LTDA e R$ 1.742,00 (um mil setecentos e quarenta e dois reais), em favor da GF LABOR COM. E REP. LTDA, referente às NAD´s 1659 e 1660, de 11/06/2008, respectivamente, publicadas em 27/05/2009, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2007.\r\n\r\nDE 31/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/001.127/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente ao reforço da NAD 1050 de 15/04/2008, publicada em 06/05/2008, no valor de R$ 827,04 (oitocentos e vinte e sete reais e quatro centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2009.\r\n\r\nId: 789636"
                    ],
                    "789077": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/109/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da BEXTRO EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., para aquisição de bateria recarregável e carregador para o GOPP, com fundamentação legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 789077"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "790101": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 91/2009. DATA DA ASSINATURA: 15.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa C. Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda.. VALOR: R$ 578.102,04. OBJETO: prestação de serviços de engenharia referente às obras emergenciais nos telhados do ginásio e bloco principal do C.E. Mullulo da Veiga, localizado no Município de Niterói. PRAZO: 60 dias contados a partir de sua publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93, e alterações. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.3620.1571.676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE12284. Proc. nº E-03/1.543/2009.\r\n\r\nId: 790101"
                    ],
                    "790017": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 74/2009. DATA DA ASSINATURA: 10.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Impermaster Engenharia Ltda.. VALOR: R$ 147.000,00. OBJETO: obras de reforma emergencial de recuperação e impermeabilização das coberturas dos blocos 01, 02 e 03 (face superior) do CAIC Joaquim José da Silva Xavier - O Tiradentes, Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 60 dias corridos contados a partir de sua publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Art. 23, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 3.149/80. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE12162. Proc. nº E-03/1.761/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 75/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Impermaster Engenharia Ltda.. VALOR: R$ 109.900,00. OBJETO: prestação de serviços de execução de serviços de engenharia com fornecimento de material, visando a reforma de uma piscina semi olímpica, com realização de serviços técnicos especializados para adequação de piscina nas instalações físicas do CIEP BRIZOLÃO 359 - Charles Perrault, Município de Nova Iguaçu. PRAZO: 90 dias corridos contados a partir de sua publicação no Diário Oficial; FUNDAMENTO: Art. 23, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 3.149/80; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE12106. Proc. nº E-03/14.810/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 72/2009. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Forte Luz Construções e Serviços Ltda.. VALOR: R$ 148.900,00. OBJETO: reforma emergencial dos telhados dos blocos dos fundos e do intermediário no C.E. Monteiro Lobato - Município de Duque de Caxias. PRAZO: 60 dias corridos contados a partir de sua publicação no Diário Oficial; FUNDAMENTO: Art. 23, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 3.149/80. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.3620.1571.676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE09671. Proc. nº E-03/1.473/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 73/2009. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Jorge Gonçalves Ferreira. VALOR: R$ 145.829,80. OBJETO: obras de reforma parcial do CAIC Theophilo de Souza Pinto, no bairro de Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 60 dias corridos contados a partir de sua publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Art. 23, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 3.149/80. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº: 2009NE09673. Proc. nº E-03/1.213/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2009.\r\n\r\nId: 790017"
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                    "789388": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carteiras escolares (conjunto trapézio adulto) para a montagem das salas do Projeto Nata.\r\n\r\nDATA: 03 de julho de 2009 PROC. Nº E-03/4.206/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar, Sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 789388"
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                    "789541": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AVERTANO ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. AVERTANO ROCHA, Coordenadoria Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2356, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Penha Maria Helmer\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Fernandes Machado\r\n\r\n02-Ingrid Sá Ribeiro Dias\r\n\r\n03-Angela Maria Alves da Silva\r\n\r\n04-Jorge Luiz de Oliveira Costa\r\n\r\n05-Maria Inez Belmiro Crispim\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gerlane Duarte da Silva\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandro de Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jorge Henrique da Silva Dantas\r\n\r\n02-Aline Adalair Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Henrique Thomaz da Silva Mesquita\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo da Silva Souza\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonatas dos Santos Vital\r\n\r\n02-Raquel da Silva Rocha\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia Paizão dos Santos\r\n\r\n02-Ariane de Sá Bueno\r\n\r\n03-Cilene Reis Cattan\r\n\r\n04-Daniel Moreira Totte\r\n\r\n05-Gildete Aparecida da Silva\r\n\r\n06-Ivan Almeida Soares\r\n\r\n07-Jailson Marcos Conceição dos Santos\r\n\r\n08-Lurdes Maria da Costa\r\n\r\n09-Marcelo Clementino Salles\r\n\r\n10-Maria das Graças Goldinho Araújo\r\n\r\n11-Marcio Silva Matos\r\n\r\n12-Marcia Cristina Duarte da Silva\r\n\r\n13-Paulo Antonio do Nascimento\r\n\r\n14-Renata Cristina Pinheiro Alvarenga\r\n\r\n15-Risomar da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Karla dos Santos Tavares de Souza\r\n\r\n02-Cristiani das Neves Dias\r\n\r\n03-Daiana Santos Gonçalves\r\n\r\n04-Ludmila Bartz Speranski de Souza\r\n\r\n05-Marcos Antonio Holanda de Mendonça\r\n\r\n06-Mauro Andrade de Oliveira\r\n\r\n07-Sueli Helena Alves\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula de Lima Melo\r\n\r\n02-Antonia Maria Araujo\r\n\r\n03-Dayane Medeiros de Oliveira\r\n\r\n04-Denilson as Silva Cardoso\r\n\r\n05-Edson Vieira do Nascimento Junior\r\n\r\n06-Eliana Maria de Mello de Jesus\r\n\r\n07-Fabiano Lopes Rosa\r\n\r\n08-Isabel Cristina da Costa Gomes\r\n\r\n09-Linete Nunes Bezerra\r\n\r\n10-Natalia Jessica Rosa da Silva\r\n\r\n11-Rosário de Fatima Araujo\r\n\r\n12-Rosimeri Machado Virginio\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andre Santos\r\n\r\n02-Daiana Priscilla Martiliano do Nascimento\r\n\r\n03-Edilza Jorge da Silva\r\n\r\n04-Jermaine Jackson Silva Santos\r\n\r\n05-Jessica Marques\r\n\r\n06-Michelle Helena Bezerra Bastos\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlione de Jesus Santos\r\n\r\n02-Cosme Rezende da Silva Filho\r\n\r\n03-Ivanilda de Andrade Soares da Silva\r\n\r\n04-Juan Ricardo Leoncio Ferreira\r\n\r\n05-Margarete Pereira dos Santos\r\n\r\n06-Túlio Júlio Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria de Fatima da Silva\r\n\r\n02-Renato Alves Rodrigues Lima\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Pereira Joublot\r\n\r\n02-Christiano da Silva Torres\r\n\r\n03-Claudia Lopes de Siqueira\r\n\r\n04-Elizier Dias Salviano\r\n\r\n05-Lucinda Madeira Moreira\r\n\r\n06-Selma dos Santos Felipe\r\n\r\n07-Valeria Aparecida do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adroan Alves dos Santos\r\n\r\n02-Lilian Monteiro Estacio\r\n\r\n03-Maria Bernadete de Oliveira Elipidio\r\n\r\n04-Maria Cristina Vieira Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 300 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Ramos Strucchi\r\n\r\n02-Carolina de Souza\r\n\r\n03-Danielle Carreiro Brandão\r\n\r\n04-Dario Caminha Paiva\r\n\r\n05-Felipe Paulino de Oliveira\r\n\r\n06-Fernando Oliveira da Motta\r\n\r\n07-Flaviane de Oliveira Martins\r\n\r\n08-Guilherme Adriano Cardoso Pereira\r\n\r\n09-Kamila Soares Batista Esteves\r\n\r\n10-Karina Amorim de Paula\r\n\r\n11-Laíse Rangel Medeiros\r\n\r\n12-Lara Julia Princisval Silva Carneiro\r\n\r\n13-Larissa Grazielle da Silva Simões\r\n\r\n14-Laryssa Costa Rocha\r\n\r\n15-León Simões Pinto Fontaine\r\n\r\n16-Lilian de Abreu Cruz\r\n\r\n17-Lucileide Aparecida da Silva\r\n\r\n18-Michel Nascimento Vidal\r\n\r\n19-Naya Gilliane de Oliveira Moura\r\n\r\n20-Renan Nunes do Amaral\r\n\r\n21-Rodrigo Martins Telles\r\n\r\n22-Sthefanie Oliveira de Moura\r\n\r\n23-Thamine Cardoso Fernandes\r\n\r\n24-Thamiris de Oliveira Machado\r\n\r\n25-Vitor Dornelles de Moura\r\n\r\n26-Yann Marinho de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Cristina da Costa Maia\r\n\r\n02-Bruno Skopek Amoroso\r\n\r\n03-Camila Soledade de Amorim Teixeira\r\n\r\n04-Carla Coelho Rodriguez\r\n\r\n05-Débora da Silva Sampaio\r\n\r\n06-Diana Cristina Ferreira de Souza\r\n\r\n07-Diego Ferreira Moura de Paula\r\n\r\n08-Douglas Willians Souza Maia\r\n\r\n09-Felipe Andrade Vieira Maciel\r\n\r\n10-Guilherme Guimarães Araújo\r\n\r\n11-Jéssica Maria Farias Silva\r\n\r\n12-Jorge Luiz da Silva Barbosa\r\n\r\n13-Juliana Costa Cabral\r\n\r\n14-Karina Santos de Oliveira\r\n\r\n15-Leandro Lopes de Souza\r\n\r\n16-Marcello Torres de Oliveira Galhardo\r\n\r\n17-Maria Isabela Barbosa dos Santos\r\n\r\n18-Mariana Fernandes de Souza\r\n\r\n19-Mariana Ferreira da Silva Souza\r\n\r\n20-Rafaela da Silva Vieira\r\n\r\n21-Rosana Pinheiro Teixeira\r\n\r\n22-Thulio Pereira Dias Gomes\r\n\r\n23-Tiago Andrade Vieira Maciel\r\n\r\n24-Walace Fernando de Oliveira Xavier\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda da Silva Candido\r\n\r\n02-Bruno Vieira Rocha\r\n\r\n03-Carla Fernandes Gomes\r\n\r\n04-Caroline Gonçalves de Paula\r\n\r\n05-Elida Rocha da Silva\r\n\r\n06-Fabiana Pereira Alves\r\n\r\n07-Fábio Gomes de Oliveira\r\n\r\n08-Géssica da Silva Ulrich\r\n\r\n09-Gizele Ribeiro Machado\r\n\r\n10-Gutto Guedes Mello\r\n\r\n11-Hermano Lourenço Souza Lustosa\r\n\r\n12-Jéssica Sampaio de Souza\r\n\r\n13-Juliana Rocha de Souza\r\n\r\n14-Luan Bittencourt da Silva\r\n\r\n15-Luciana da Costa\r\n\r\n16-Maicom Jonathan Santos Mendes\r\n\r\n17-Marcus Vinicius Garcia da Cunha\r\n\r\n18-Mariana Aguiar Alcantara\r\n\r\n19-Michele Marques Gonzales\r\n\r\n20-Morgana Abreu Affonso\r\n\r\n21-Paloma Diniz Gomes\r\n\r\n22-Paloma Ferreira da Silva\r\n\r\n23-Polyana Domingos Teixeira\r\n\r\n24-Priscila de Souza Furtado\r\n\r\n25-Ramon Pagio da Silva\r\n\r\n26-Raphael Lydia Bertoche\r\n\r\n27-Rogerio Martins de Souza\r\n\r\n28-Tayara Silva da Rocha\r\n\r\n29-Tiago Evaristo Condack\r\n\r\n30-Victhor Vicente Ricciardi do Canto\r\n\r\n31-Vinícius Azevedo de Prosdocimi\r\n\r\n32-Vinicius Ferreira Branco\r\n\r\nQuebra TURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amauri Soares Martins Júnior\r\n\r\n02-André Vinicius Moreira Zimbrão\r\n\r\n03-Bruno Pinela Marques\r\n\r\n04-Camila Costa Barroso\r\n\r\n05-Felipe Galvão de Oliveira\r\n\r\n06-Janaelson Soares Nogueira\r\n\r\n07-Jonathan Medeiros dos Santos\r\n\r\n08-Jonathan Sant'Ana Nogueira\r\n\r\n09-Leandro Queiroz de Jesus\r\n\r\n10-Monique Katiane Ferreira de Souza Miranda\r\n\r\n11-Patrick Rodrigues da Silva\r\n\r\n12-Rafael Railbot de Oliveira\r\n\r\n13-Rafael Tayt-Sohn de Queiroz Antonio\r\n\r\n14-Raphael Dias da Silva\r\n\r\n15-Suelen Daiana Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Borges Garcia\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Macedo da Silva\r\n\r\n03-Catia Machado da Silva\r\n\r\n04-Charles Lima do Espirito Santo\r\n\r\n05-Dalva Muniz de Souza Furtado\r\n\r\n06-Débora da Silva\r\n\r\n07-Fabiano de Souza\r\n\r\n08-Felipe Souza de Abreu\r\n\r\n09-Hudson Cirilo da Silva dos Santos\r\n\r\n10-Luciana Cardoso Teixeira\r\n\r\n11-Marcileia Soares da Rosa Munis\r\n\r\n12-Maria Aparecida Martins\r\n\r\n13-Paulo Alexandre de Lossio Seiblitz\r\n\r\n14-Priscilla Novaes Corguinha de Mello\r\n\r\n15-Rafael Mendonça Marcucci\r\n\r\n16-Tatiana Rodrigues de Souza\r\n\r\n17-Tatiane de Souza Lima\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Rosa do Canto\r\n\r\n02-Adrielle Munis\r\n\r\n03-Bruna dos Santos Gonçalves\r\n\r\n04-Camila Carvalho da Silva\r\n\r\n05-Camila Lopes de Aguiar Castilho\r\n\r\n06-Carolina Machado Fernandes\r\n\r\n07-Danilo de Magalhães Peixoto\r\n\r\n08-Dulcilaine Aguiar Pereira\r\n\r\n09-Gizely Rezende de Souza Cruz\r\n\r\n10-Humberto Barcelos dos Santos\r\n\r\n11-Lara Gabriel de Araujo\r\n\r\n12-Luan da Silva Veiga\r\n\r\n13-Lucinéa da Silva Rodrigues\r\n\r\n14-Marilia da Silva Bandeira\r\n\r\n15-Priscila da Silva Viegas\r\n\r\n16-Renan Silva do Vale\r\n\r\n17-Thaís Rodrigues de Souza\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN - 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna da Silva Mattos Martins\r\n\r\n02-Bruna Gomes Schwenck Bithencourt\r\n\r\n03-Caio Ferreira dos Santos\r\n\r\n04-Daiana Britto Barroso\r\n\r\n05-Daniele Lopes Rodrigues\r\n\r\n06-Diana Miler Ferreira\r\n\r\n07-Fernanda Ferreira da Costa Lima\r\n\r\n08-Giovana Inacio da Silva\r\n\r\n09-Giselle Fernandes Schuwenck da Silva\r\n\r\n10-Jéssica de Oliveira Machado\r\n\r\n11-Jhevelyn da Costa Pereira\r\n\r\n12-Juliana Machado Rosa\r\n\r\n13-Karina Souza de Oliveira\r\n\r\n14-Karine Gomes de Moraes Cunha\r\n\r\n15-Kelly Miranda de Siqueira\r\n\r\n16-Leticia Gonzales Rodrigues\r\n\r\n17-Lucília Gisella Malheiros Carneiro\r\n\r\n18-Luísa Bandeira de Mello Campos Cardoso\r\n\r\n19-Maria Dalila Thomaz Candido\r\n\r\n20-Mariana da Silva Costa\r\n\r\n21-Mariane Thomaz Candido\r\n\r\n22-Monique Cardoso de Andrade\r\n\r\n23-Nathalia da Silva Carvalho Asth\r\n\r\n24-Ozana Fidelis dos Santos\r\n\r\n25-Talita de Carvalho Dias\r\n\r\n26-Tamara Cunha de Souza\r\n\r\n27-Tatiana Claro Machado\r\n\r\n28-Thamiris de Oliveira Silva\r\n\r\n29-Vanessa de Souza Rezende\r\n\r\n30-Vanusa Silva Oliveira\r\n\r\n31-Willian da Silva Gomes Barbosa\r\n\r\nTURMA: CN - 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Galdino Barbosa\r\n\r\n02-Ana Carolina Pacheco Pereira\r\n\r\n03-Anderson Guedes Fernandes de Souza\r\n\r\n04-Beatriz Katzwinkel\r\n\r\n05-Camila Ferreira Martins\r\n\r\n06-Elisângela do Valle Maciel\r\n\r\n07-Karina Hottum dos Santos\r\n\r\n08-Lidiane Adelina da Silva\r\n\r\n09-Luna da Silva Naranjo\r\n\r\n10-Maria Tereza Garcia Inacio\r\n\r\n11-Pâmela Pittezr dos Santos\r\n\r\n12-Raquel Soares da Silva\r\n\r\n13-Rosimeri Maia de Oliveira e Silva\r\n\r\n14-Tainá de Almeida Moreira\r\n\r\n15-Thiago de Andrade Bravo\r\n\r\n16-Thysan Kyrian Georgina Sisnando\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Serrana lll, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1402 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mariana Silva Freire\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Serrana lll, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marcos Martins da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Serrana lll, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Poliana Carvalho Seiblitz\r\n\r\n02-Ricardo Otavio da Motta\r\n\r\n03-Sergio Portella Filho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz Quaresma Coêlho\r\n\r\n02-Jeferson da Silva Pereira\r\n\r\n03-Sandro Alberto de Melo Apolinário\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rogelio Escossia Pacheco Júnior\r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine de Oliveira Souza\r\n\r\n02-Ilson Francisco da Rita \r\n\r\n03-Jhoerick Amâncio Santos\r\n\r\n04-Rafael de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliane Batista da Silva\r\n\r\n02-Graziela Castilho\r\n\r\n03-Hariani da Silva Borges\r\n\r\n04-Lenise de Souza Gomes\r\n\r\n05-Mychell de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n06-Nilson Siqueira Vintém\r\n\r\n07-Pâmela Medeiros Simas\r\n\r\n08-Silvana Esteves do Carmo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra dos Reis Rocha\r\n\r\n02-Davi da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Jônatas Freire Silva\r\n\r\n04-Sandra Monteiro Freire\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcela da Silva dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Guapimirim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Carla Emerich Barreto Catuladeira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cardoso da Silva\r\n\r\n02-Adriele Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Amanda Pacheco Seixas\r\n\r\n04-Ana Karina Pereira Xavier\r\n\r\n05-Anderson Alves Ferreira Junior\r\n\r\n06-Cristiane Gelani de Paula Cezario\r\n\r\n07-Danillo Mello da Cunha Cardim\r\n\r\n08-Douglas da Silva Lima\r\n\r\n09-Fernanda Granja Cid\r\n\r\n10-Gleiciene Siqueira da Costa\r\n\r\n11-Jhonatan de Andrade Ferreira Rosa\r\n\r\n12-José Carlos de Oliveira Prata\r\n\r\n13-Juliana Regiane dos Santos\r\n\r\n14-Leandro Soares da Fonseca\r\n\r\n15-Leonardo Ferreira Berute\r\n\r\n16-Lorraine Sabrina Custódio\r\n\r\n17-Luiz Bruno do Nascimento Pereira\r\n\r\n18-Mariana Castro de Mattos\r\n\r\n19-Maurício de Menezes Gomes\r\n\r\n20-Osiane da Silva Santos\r\n\r\n21-Osmar Luiz Fernandes Prado Filho\r\n\r\n22-Poliana Cristina Lucio Cardoso Jorge \r\n\r\n23-Rodrigo Felipe dos Santos Moreira\r\n\r\n24-Vânia da Silva Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda de Oliveira Sena\r\n\r\n02-Cátia Barboza Ventura\r\n\r\n03-Cláudia Fernandes Caldeira\r\n\r\n04-Diego Canto da Silva\r\n\r\n05-Dionatan de Andrade Cardoso\r\n\r\n06-Erica Medina dos Santos\r\n\r\n07-Jefferson Tavares da Silva\r\n\r\n08-Jéssica dos Santos Assis\r\n\r\n09-Leidiane Clara dos Santos\r\n\r\n10-Luan Marins da Silva\r\n\r\n11-Lucas Ferreira da Costa\r\n\r\n12-Luiz Henrique de Oliveira Borret\r\n\r\n13-Mario de Souza Nunes\r\n\r\n14-Marluce da Silva Salvino\r\n\r\n15-Renato Martins Soares\r\n\r\n16-Tamiris dos Santos de Lima\r\n\r\n17-Wágner Ferro Rocha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Lage Martins\r\n\r\n02-Adriele Oliveira de Souza\r\n\r\n03-Aloan Cunha de Araújo\r\n\r\n04-Amanda Miguel da Silva\r\n\r\n05-Camila da Silva da Conceição Silva\r\n\r\n06-Débora Silva do Amorim\r\n\r\n07-Diego Domingos da Silva\r\n\r\n08-Érica de Faria Stellet\r\n\r\n09-Felipe Amorim da Silva\r\n\r\n10-Franciane Priscila de Oliveira Soares\r\n\r\n11-Gércica Misael Pereira\r\n\r\n12-Igor dos Santos Torres\r\n\r\n13-Katianni Goulart da Conceição\r\n\r\n14-Leandro de Almeida\r\n\r\n15-Loiane dos Santos Ferreira\r\n\r\n16-Mirilene Ferreira do Cabo Silva\r\n\r\n17-Ney Henrique Souza de Jesus\r\n\r\n18-Roberta Vieira Ferreira\r\n\r\n19-Rodrigo de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n20-Sabrina de Castro Florenzano\r\n\r\n21-Valdinêi Machado Siqueira\r\n\r\n22-Vaniele Reis dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adauto Pereira da Silva Júnior\r\n\r\n02-Aline Francisca da Silva\r\n\r\n03-Andressa Pereira de Carvalho\r\n\r\n04-Carlos Alberto da Rocha Lima\r\n\r\n05-Celso de Azevedo Cruz\r\n\r\n06-Charlene Caroliny Meireles Pereira\r\n\r\n07-Claudinea Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Damiana Gomes da Silva\r\n\r\n09-Dejanira Pereira Maia Avila\r\n\r\n10-Edson da Silva\r\n\r\n11-Elielson Soares da Fonseca\r\n\r\n12-Eunice Ferreira da Conceição\r\n\r\n13-Evelyn Cristina Viana Malheiros\r\n\r\n14-Henrique Nogueira Santiago\r\n\r\n15-Jéssica Vieira\r\n\r\n16-José Luiz de Azevedo\r\n\r\n17-Juliana Ribeiro Ventura\r\n\r\n18-Marcelo Carvalho Montel\r\n\r\n19-Maria Cristina Teixeira Mello\r\n\r\n20-Marilza da Silva Miguel Ferreira\r\n\r\n21-Merielem Pereira Maciel\r\n\r\n22-Neuza Irene Francisco da Costa\r\n\r\n23-Neuza Pereira Maia\r\n\r\n24-Pedro Silvério da Silva\r\n\r\n25-Rafael de Souza Eloi\r\n\r\n26-Silvia Pereira Maia\r\n\r\n27-Sirlene Martins da Silva\r\n\r\n28-Tiago Soares da Silva\r\n\r\n29-Uellington dos Santos Silva\r\n\r\n30-Valdirene Maria do Nascimento da Silva\r\n\r\n31-Vanda dos Reis Amorim Francisco\r\n\r\n32-Verônica Regina Leal Macedo Lopes\r\n\r\n33-Wanderson Celso Gomes Pimentel\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano dos Santos Rodrigues\r\n\r\n02-Alessandro Gomes da Costa\r\n\r\n03-Alexsandra Fernandes de Oliveira\r\n\r\n04-Aline de Oliveira Miranda\r\n\r\n05-Andressa Carvalho Ignácio\r\n\r\n06-Daniele Cordeiro da Rocha\r\n\r\n07-Danusa de Oliveira\r\n\r\n08-Eduardo Miguel Ferreira\r\n\r\n09-Fabiano Couto de Andrade\r\n\r\n10-Fabiola da Silva de Oliveira\r\n\r\n11-Fernanda Rodrigues de Souza\r\n\r\n12-Geisiane Vieira Silva\r\n\r\n13-Gelison de Aguiar Gonçalves\r\n\r\n14-Gêneffer da Silva Ferreira\r\n\r\n15-Gisele Soares dos Santos\r\n\r\n16-Haunir Gomes Miguel\r\n\r\n17-Ilma Lopes Florido\r\n\r\n18-Ivanice Ribeiro Soares\r\n\r\n19-Jhonatan Thomé Miguel\r\n\r\n20-José Roberto da Silva de Amaral\r\n\r\n21-Juliana Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n22-Leandra Michele Rodrigues Oliveira\r\n\r\n23-Leila de Souza Ferreira\r\n\r\n24-Nathale Lohran Duarte Lisboa\r\n\r\n25-Patrícia Batista\r\n\r\n26-Paulo Henrique Carvalho de Oliveira\r\n\r\n27-Priscila Oliveira Costa\r\n\r\n28-Rafael Dias de Souza\r\n\r\n29-Richellian Pereira Borret\r\n\r\n30-Roberta Rodrigues Carvalho\r\n\r\n31-Vagner Machado Siqueira\r\n\r\n32-Vanessa Santos da Silva\r\n\r\n33-Vítor Henrique Castro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lucia Silva de Lima\r\n\r\n02-Beatriz Kiss Jakubovic\r\n\r\n03-Cheila Ribeiro Pereira\r\n\r\n04-David dos Santos Júnior\r\n\r\n05-Drieli Marinho Moreira\r\n\r\n06-Elaine Dias Ingre\r\n\r\n07-Evandro Duarte\r\n\r\n08-Fabiano Santos Lamego\r\n\r\n09-Fabriana Barbosa de Vasconcellos\r\n\r\n10-Fernanda Mozer Fernandes\r\n\r\n11-Jéssica Christine Pereira Passini\r\n\r\n12-Jhony Werick dos Santos Pereira\r\n\r\n13-José Ferreira Batista\r\n\r\n14-Kíssila Pacheco da Silva\r\n\r\n15-Larry da Silva Fonseca\r\n\r\n16-Luiz Paulo de Souza Silva\r\n\r\n17-Luzia Guimarães Neves\r\n\r\n18-Marcelo Seabra Fróes da Silva\r\n\r\n19-Marcus Antônio da Silva\r\n\r\n20-Marlon Neif Andrade\r\n\r\n21-Maria Antonia de Sá Santos\r\n\r\n22-Marilene Leite Feliciano da Silva\r\n\r\n23-Pablo Alves Pereira\r\n\r\n24-Roberto de Carvalho Faria\r\n\r\n25-Robson Sant'Ana Garcia\r\n\r\n26-Rosana Figueira de Melo\r\n\r\n27-Sheila Rodrigues de Souza Marins\r\n\r\n28-Vanderlei Rosa Neves\r\n\r\n29-Vanessa de Melo Silva\r\n\r\n30-Welington Oliveira Borges\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN - 1402 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alessandra Rangel Ribeiro\r\n\r\nTURMA: CN - 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Geisiane da Silva Espirito Santo\r\n\r\nTURMA: CN - 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adivania Gomes Fidelis\r\n\r\n02-Adriana Pedrosa Alves\r\n\r\n03-Alexsandra de Souza Silva Tardelli\r\n\r\n04-Amanda Vidal Damazio\r\n\r\n05-Annabelle da Costa Pinheiro\r\n\r\n06-Aparecida Rosa Soares Pena\r\n\r\n07-Camila Gomes da Silva Cruz\r\n\r\n08-Cátia Rosa dos Santos\r\n\r\n09-Cláudia de Oliveira Campos\r\n\r\n10-Eirivania Conceição Peres do Amaral\r\n\r\n11-Elisângela Domingos da Silva\r\n\r\n12-Flávia Geffer de Paulo\r\n\r\n13-Helena Raimunda de Pontes\r\n\r\n14-Ilana Simões Pinto\r\n\r\n15-Láis Claudia Antonio da Silva\r\n\r\n16-Lorena de Paula Santos\r\n\r\n17-Lourdes dos Santos Costa\r\n\r\n18-Lucielen de Oliveira Prata\r\n\r\n19-Lucimar Alves da Conceição\r\n\r\n20-Marcileia Aparecida de Oliveira\r\n\r\n21-Maria da Conceição Ruel\r\n\r\n22-Maria de Fátima Corrêa\r\n\r\n23-Patrícia Muniz de Mello\r\n\r\n24-Raíza Caldeira Ferreira\r\n\r\n25-Raquel Avelar da Silva\r\n\r\n26-Sabrina dos Santos Vianna\r\n\r\n27-Thais Sant'Ana Teixeira\r\n\r\n28-Viviane Martins de Paula\r\n\r\nTURMA: CN - 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline dos Santos Silva\r\n\r\n02-Beatriz Carolino da Silva\r\n\r\n03-Cassiane de Sousa\r\n\r\n04-Cláudia do Nascimento Pereira\r\n\r\n05-Domênica de Oliveira Carolino Idio\r\n\r\n06-Flávia de Oliveira Furtado\r\n\r\n07-Jéssica Arantes de Azevedo\r\n\r\n08-Juliana Martins da Silva\r\n\r\n09-Kerolin Péres Godoy\r\n\r\n10-Leonardo Miguel Ferreira\r\n\r\n11-Lidiane de Oliveira Souza\r\n\r\n12-Lorena Queiroga de Siqueira\r\n\r\n13-Luana Lopes Macena\r\n\r\n14-Madrilen Cristine Barbosa dos Santos\r\n\r\n15-Marcilene Oliveira da Silva\r\n\r\n16-Marlene Muniz da Silva\r\n\r\n17-Mayara Cristina Delfino Coutinho\r\n\r\n18-Sumaia Couto de Sá\r\n\r\n19-Tatiana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n20-Viviane Nascimento de Sousa\r\n\r\nTURMA: CN - 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa dos Santos Tavares\r\n\r\n02-Carini Velloso Lorêdo\r\n\r\n03-Cássia Roberta Misael do Carmo\r\n\r\n04-Cibele Oliveira dos Santos\r\n\r\n05-Elaine Duarte Veríssimo\r\n\r\n06-Elaine Ferreira Ramos\r\n\r\n07-Flávia Alves Fagundes\r\n\r\n08-Josiellen de Almeida Fares Paim\r\n\r\n09-Kelly da Costa Aguiar\r\n\r\n10-Layana Ulrich Fernandes Durão\r\n\r\n11-Leandra da Silva Barreto\r\n\r\n12-Lívia Borges Lopes\r\n\r\n13-Luzinete de Souza Costa\r\n\r\n14-Mariana Vieira Gonzaga\r\n\r\n15-Natacha Ferreira Junger de Figueiredo\r\n\r\n16-Nataly Motta Soares\r\n\r\n17-Samara Aleixo Lorêdo\r\n\r\n18-Sâmara de Oliveira e Silva\r\n\r\n19-Suely Pereira Maria Cardoso\r\n\r\n20-Tania Helena de Souza Cadena\r\n\r\n21-Thamires da Silva e Silva\r\n\r\n22-Vanessa Rosa Corrêa\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Guapimirim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Valéria Regina de Souza Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo Brisson Marins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edson Canto da Silva Júnior\r\n\r\n02-Marcos Antonio Lira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Pablo Carlos Dantas Maria\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodrigo da Silva Pavides\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lindaura Pinheiro Nunes Borges\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Guapimirim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Flávia Bastos Carvalho\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.04.2002\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 20-Jackeline Lopes Figueiredo\r\n\r\nLeia-se: 20-Jacqueline Lopes Figueiredo\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2006\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN - 1402 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 05-Ana Paula da Silva Salles do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 05-Ana Paula Silva Salles do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN - 4002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 17-Luciana Maeli Santos Costa\r\n\r\nLeia-se: 17-Luciana Maelí dos Santos Costa\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Henrique Alves Pereira\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Henrique Alves Pereira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Coutinho Menezes\r\n\r\n02-Alexsandro de Jesus Nascimento\r\n\r\n03-Ariana da Silva dos Santos\r\n\r\n04-Beatriz Vieira de Souza\r\n\r\n05-Caio Soti Macieira\r\n\r\n06-Cristiane Alves Coutinho\r\n\r\n07-Daniele Silva Nunes\r\n\r\n08-Eliane Bonifácio Gomes\r\n\r\n09-Eliaquim Fidélis Pacheco da Silva\r\n\r\n10-Grazielle de Souza Nunes\r\n\r\n11-Harlen Barbosa dos Santos Silva\r\n\r\n12-Helena Santos de Souza\r\n\r\n13-Izabela Carvalho Lima\r\n\r\n14-Jael Venceslau Cercilier Barbosa\r\n\r\n15-Juliana de Oliveira Obermuller\r\n\r\n16-Juliana Macieira Rodrigues\r\n\r\n17-Juliane Alves Pereira\r\n\r\n18-Maicon Haicki Rosa\r\n\r\n19-Patricia Giusti Pacheco\r\n\r\n20-Richielle Venancio da Silva\r\n\r\n21-Roberta de Oliveira Ferreira\r\n\r\n22-Ediléia Soares Rocha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Rodrigues Rocha\r\n\r\n02-Bruno Venâncio Andrade Vieira\r\n\r\n03-Clenir de Oliveira Dias Fernandes\r\n\r\n04-Daiane Lopes da Silva\r\n\r\n05-Dayvid Souza da Silva\r\n\r\n06-Edilaine Sebastiana de Araujo\r\n\r\n07-Fabiana Silva e Silva\r\n\r\n08-Fabricio Silva Vieira\r\n\r\n09-Fernanda Ferreira Borguignon\r\n\r\n10-Gicelia Diniz de Lima\r\n\r\n11-Gildivan Nogueira Feitosa Junior\r\n\r\n12-Isabele Cristina de Andrade Rosa\r\n\r\n13-Jaqueline do Nascimento Borges\r\n\r\n14-Jéssica Ferreira\r\n\r\n15-Joanice de Jesus Silva\r\n\r\n16-Leonardo Lopes da Costa Marçano\r\n\r\n17-Mariana de Magalhães Pereira\r\n\r\n18-Miriã Felix da Silva\r\n\r\n19-Patricia Costa Feitosa\r\n\r\n20-Sarah Cláudia Alvares Brasileiro\r\n\r\n21-Thamires Brito da Silva\r\n\r\n22-Thiago dos Santos Rauquine da Rocha\r\n\r\n23-Andressa de Andrade Cherem\r\n\r\n24-Eliana Marcia Gomes Inacio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Aparecida da Silva\r\n\r\n02-Diego Batista dos Santos\r\n\r\n03-Edjane Barbosa Freitas\r\n\r\n04-Ingrid Marcelle Martins da Cunha\r\n\r\n05-Jailton José Gonçalves Silva\r\n\r\n06-Jefferson Fernando Menezes de França\r\n\r\n07-Jéssika Amancio Fraga de Oliveira\r\n\r\n08-Jocimar Cândido Rosa\r\n\r\n09-Jônatas Barbosa Barros\r\n\r\n10-Juliana Silva de Moura\r\n\r\n11-Larissa Braulio Teofilo\r\n\r\n12-Leidiane Gonçalves dos Santos\r\n\r\n13-Luiz Paulo Sant`Anna Soares da Silva\r\n\r\n14-Marcella Gomes dos Santos\r\n\r\n15-Marcio Antonio Pitoco\r\n\r\n16-Renata Gaspar Marques\r\n\r\n17-Anderson Soares das Neves\r\n\r\n18-André dos Santos Bezerra\r\n\r\nQuebra TURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Aparecida da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Leal Elias\r\n\r\n03-Anderson Clayton de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Elker Alves de Oliveira\r\n\r\n05-Jefferson Santos Balbino\r\n\r\n06-Jéssiane Sancier Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Kerolay Rodrigues da Costa\r\n\r\n08-Leandro Iraçabal Nunes\r\n\r\n09-Luana Ventura Alves Ferreira\r\n\r\n10-Luiz Fernando Oliveira Menezes\r\n\r\n11-Michele de Souza Paulo\r\n\r\n12-Missilene de Lima Aguiar\r\n\r\n13-Ozéias dos Santos\r\n\r\n14-Pedro Henrique da Silva\r\n\r\n15-Plinio Luís de Oliveira Tavares\r\n\r\n16-Rodrigo da Silva de Souza\r\n\r\n17-Silvio Cesar Mendes Dias\r\n\r\n18-Vanderson Santos Evangelista\r\n\r\n19-Vanusa Conceição da Silva Viana\r\n\r\n20-Wellington Santos da Fonseca\r\n\r\n21-Mayk Elton de Oliveira Silveira\r\n\r\n22-Regina Ribeiro de Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandro Alves Fernandes\r\n\r\n02-Bruna da Cruz Nogueira\r\n\r\n03-Daniele Lopes Wanisangk\r\n\r\n04-Helinton Alves Barbosa\r\n\r\n05-Jaime Zineu Oliveira de Brito\r\n\r\n06-Juliana Sinquini de Carvalho\r\n\r\n07-Monica da Silva Pena\r\n\r\n08-Nathália Rodrigues Vieira\r\n\r\n09-Anabele de Souza da Veiga\r\n\r\n10-Daiana dos Santos\r\n\r\n11-Raquel Eduvirges Lopes Sales\r\n\r\n12-Felipe Pinheiro Louven\r\n\r\n13-Meriellem Pereira de Souza Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Ferreira Silva\r\n\r\n02-Bruno Leanderson Bias Amaral\r\n\r\n03-Daniel Santos da Silva\r\n\r\n04-Diego Silva Rosa\r\n\r\n05-Edy Charles Pinto Soares\r\n\r\n06-Jamille Vieira de Mello\r\n\r\n07-Joyce da Conceição Galdino\r\n\r\n08-Lidiane de Jesus Airim de Medeiros\r\n\r\n09-Natália Cristina Hernandes Gonçalves\r\n\r\n10-Patrícia Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Renata Ferreira Felicio\r\n\r\n12-Wallace Bruno dos Santos Silva\r\n\r\n13-Wanessa Costa da Silva\r\n\r\n14-Amanda Madeira Costa\r\n\r\n15-Juliana Lima Cardoso\r\n\r\n16-Jonatas Metello da Silva\r\n\r\n17-Rodrigo Matos Perpetuo\r\n\r\n18-Vanessa Alves Pereira\r\n\r\n19-Rafaela Eduvirges Lopes Sales\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernando Eugênio do Carmo Neves \r\n\r\n02-Ivonete Gouvea Chaves\r\n\r\n03-Lúcia Regina Silva\r\n\r\n04-Marcelo Fernandes dos Santos\r\n\r\n05-Miriã Caetano Almeida\r\n\r\n06-Thiago Castellano Silva\r\n\r\n07-Josiene Nascimento da Cruz Silva\r\n\r\n08-Mara Gonçalves Bezerra\r\n\r\n09-Izabela Cristina Castellano Teixeira\r\n\r\n10-Juliana de Moura Ribeiro\r\n\r\n11-Luci Ana da Silva\r\n\r\n12-Dulcilene Maria da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva da Rocha\r\n\r\n02-Andreia Rocha de Matos\r\n\r\n03-Bianca Cristina Ribeiro dos Reis\r\n\r\n04-Daiane Pinheiro Paes\r\n\r\n05-Daísa Moreira Deodoro\r\n\r\n06-Julio Cesar dos Santos\r\n\r\n07-Eliane Pereira dos Santos\r\n\r\n08-Érika Rêgo do Monte\r\n\r\n09-Fabricia de Freitas Francelino Santos\r\n\r\n10-Fernando Edilson Ferreira\r\n\r\n11-Gizele Lopes Silva de Souza\r\n\r\n12-Hebert dos Reis Silva\r\n\r\n13-Ismael Vicente Rodrigues\r\n\r\n14-Joab da Silva Bernardo\r\n\r\n15-João Paulo Laureano \r\n\r\n16-Julliane de Lima de Oliveira\r\n\r\n17-Laudicéa Regina Oliveira Alves de Jesus\r\n\r\n18-Leomar Costa Souza\r\n\r\n19-Lucilene Silva Cavalcante\r\n\r\n20-Márcia do Nascimento\r\n\r\n21-Maria Ivanilda da Silva\r\n\r\n22-Nara Cristina de Lima Ferreira\r\n\r\n23-Natalie Cléia Rodrigues Viana\r\n\r\n24-Rosangela de Medeiros Flores Hott\r\n\r\n25-Sueli Ferreira Campos Rodrigues\r\n\r\n26-Tatiane Pessanha dos Santos\r\n\r\n27-Tereza Neuma Brito Lopes\r\n\r\n28-Marta de Carvalho e Silva\r\n\r\n29-Mileide Gomes da Silva\r\n\r\n30-Jéssica Figueira de Aguiar\r\n\r\n31-Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lúcia do Nascimento Jordão da Silva\r\n\r\n02-Catia Silva de Lima\r\n\r\n03-Claudia de Castro de Oliveira\r\n\r\n04-Delma Antonia de Souza Nascimento\r\n\r\n05-Elaine Gomes Sousa\r\n\r\n06-Elias Neves Severiano\r\n\r\n07-Elisangela Higino do Nascimento\r\n\r\n08-Gleison dos Santos Corrêa\r\n\r\n09-Ivonete Josefa Conceição da Silva Fernandes\r\n\r\n10-Iziane Clementino da Silva\r\n\r\n11-Janaína Elias da Paixão Viana\r\n\r\n12-Josefa Maria da Silva\r\n\r\n13-Leandro Martins de Souza\r\n\r\n14-Luana da Silva de Carvalho\r\n\r\n15-Luciana Santos da Silva\r\n\r\n16-Luzinete Eufrasio da Silva e Silva\r\n\r\n17-Maria de Fatima Soares dos Santos\r\n\r\n18-Silvio Barros de Araujo\r\n\r\n19-Valéria Domingos\r\n\r\n20-Valéria Vianna de Oliveira\r\n\r\n21-Vânia Lúcia Chaves da Costa\r\n\r\n22-Marcos Costa do Nascimento\r\n\r\n23-Jhonata Calisto Dias de Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcione Valcacio de Melo\r\n\r\n02-Alessandro de Oliveira Gonzaga\r\n\r\n03-Alexandre de Souza Lima\r\n\r\n04-Anderson Rodrigues de Araujo\r\n\r\n05-Catia Regina de Jesus\r\n\r\n06-Denis da Silva e Silva\r\n\r\n07-Douglas Mendonça de Oliveira\r\n\r\n08-Ellen Cristina de Oliveira\r\n\r\n09-Jeferson Cardoso Quirino de Souza\r\n\r\n10-Juliano Alves Cardoso\r\n\r\n11-Laise Araujo da Conceição\r\n\r\n12-Luana de Paula Reis\r\n\r\n13-Marlene Alves da Silva\r\n\r\n14-Maria Aparecida Soares de Souza\r\n\r\n15-Mauro Renato Cardoso de Souza\r\n\r\n16-Mariane Almeida de Oliveira\r\n\r\n17-Pâmela Francisca Duarte\r\n\r\n18-Regina Maria da Silva Nascimento\r\n\r\n19-Rosangela de Souza Pereira\r\n\r\n20-Rosana Maria Fernandes da Silva\r\n\r\n21-Sandra Regina Duarte Impronta\r\n\r\n22-Tainá Gomes Gonçalves\r\n\r\n23-Vanessa Cavalcanti de Carvalho Marcelino\r\n\r\n24-Vanessa da Silva Moura\r\n\r\n25-Verônica Campos Wanderley\r\n\r\n26-Viviane Ribeiro da Motta\r\n\r\n27-Viviane Pereira Assis\r\n\r\n28-Vicentina de Souza Barberino\r\n\r\n29-Wellington da Silva Junior\r\n\r\n30-Zafenate José Silva de Paula\r\n\r\n31-Alberto Freire de Lima\r\n\r\n32-Ana Carolina de Oliveira Santana\r\n\r\n33-Joseane Cardoso de Paiva\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anajara Conceição\r\n\r\n02-Alexandre Resende Audizio\r\n\r\n03-Ana Lúcia Petronilo Carlos Corrêa\r\n\r\n04-Anderson Alves de Oliveira\r\n\r\n05-Angela Cristina de Souza Corrêa\r\n\r\n06-Artur Pedro da Silva Neto\r\n\r\n07-Bruno do Carmo Farias\r\n\r\n08-Carina da Silva Vieira\r\n\r\n09-Cleyton da Silva Costa\r\n\r\n10-Dayana Lima Ramos Pereira\r\n\r\n11-Dailza dos Santos Barbosa\r\n\r\n12-Diego Machado\r\n\r\n13-Dulcinéia Viana Santos\r\n\r\n14-Edna Dias Barbosa\r\n\r\n15-Fabiana Pinto dos Remédios\r\n\r\n16-Francisco Henrique Pinheiro dos Santos\r\n\r\n17-Gabriela Rodrigues dos Santos\r\n\r\n18-Isaque Felix dos Santos \r\n\r\n19-Julianderson Alves Domingos\r\n\r\n20-Lucineia Elias da Silva\r\n\r\n21-Marcia Silva de Melo\r\n\r\n22-Maurilho de Moura Aguiar\r\n\r\n23-Mayara Thaddeu Ramos Loureiro\r\n\r\n24-Queite Pereira\r\n\r\n25-Regina Célia de Oliveira dos Santos\r\n\r\n26-Rosana Corrêa\r\n\r\n27-Silvana Aguiar da Silva Souza\r\n\r\n28-Uilson Ricardo Monteiro de Almeida\r\n\r\n29-Valdenir Alexandre Freire de Lima\r\n\r\n30-Rosilene Lucena dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Corrêa de Oliveira \r\n\r\n02-Ana Paula Azevedo Martins\r\n\r\n03-Angela Bento do Nascimento\r\n\r\n04-Darli Guimarães Couto\r\n\r\n05-Fabiana Moreira de Sales\r\n\r\n06-Fabio Coutinho da Silva\r\n\r\n07-Fabricio França\r\n\r\n08-Grivanete Rodrigues de Almeida\r\n\r\n09-Jovander Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Joicelene Ferreira Baptista\r\n\r\n11-José Marcos Gomes da Silva\r\n\r\n12-Maicon de Souza David\r\n\r\n13-Manoel Lopes da Costa Neto\r\n\r\n14-Maria Madalena de Oliveira Soares\r\n\r\n15-Maria do Rosário Sampaio de Souza\r\n\r\n16-Maria José Pena da Veiga de Oliveira\r\n\r\n17-Olimpia Alves de Sales\r\n\r\n18-Pedro de Oliveira Silva\r\n\r\n19-Roseni Cândido de Assis\r\n\r\n20-Sonia Marilene Ferreira Porto\r\n\r\n21-Marlon de Souza David\r\n\r\n22-Carla Pereira da Costa\r\n\r\n23-Dionisia dos Santos Jeronimo\r\n\r\n24-Edineuza Ribeiro Silva\r\n\r\n25-Geni Gonçalves Lessa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Dalia Duarte\r\n\r\n02-Ana Lucia Cardoso da Silva\r\n\r\n03-Carla de Miranda Nepomuceno\r\n\r\n04-Carolina Reis Carvalho de Souza\r\n\r\n05-César Augusto Severino Pereira\r\n\r\n06-Cinthia Mara Raitz da Rocha\r\n\r\n07-Daniel Pericles de Oliveira Bland de Freitas\r\n\r\n08-Eduarda Carvalho de Araújo\r\n\r\n09-Francisco Filipe Ferreira Martins\r\n\r\n10-Germano Ferreira Leandro\r\n\r\n11-Hugo Soares Cabral\r\n\r\n12-Ícaro de Assis Pinheiro\r\n\r\n13-Isabella Fagundes de Rezende da Silva\r\n\r\n14-João Felipe Mesquita Carneiro\r\n\r\n15-Juliana Aguiar dos Santos\r\n\r\n16-Letícia Maia de Abreu\r\n\r\n17-Lídia Santa Rita Vanatko\r\n\r\n18-Luiz Eduardo Rivera Canto\r\n\r\n19-Manoel José Soares Neto\r\n\r\n20-Nasjla de Oliveira Pereira\r\n\r\n21-Natalia Corrêa Mendes\r\n\r\n22-Nathan Souza Pachu\r\n\r\n23-Raphael de Abreu da Silva\r\n\r\n24-Renato Augusto Gonçalves\r\n\r\n25-Stephany de Araujo de Almeida\r\n\r\n26-Sthéfani Alves Lima\r\n\r\n27-Thais da Cunha Flora\r\n\r\n28-Winiston Felipe da Silva Alves Menezes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Raybolt Féo\r\n\r\n02-Carolina de Souza Silva\r\n\r\n03-Débora Dias de Souza Freitas\r\n\r\n04-Fernanda Pereira da Silva\r\n\r\n05-Flavio Machado da Motta\r\n\r\n06-Kethlyn Machado dos Santos\r\n\r\n07-Laiz Carvalho dos Santos\r\n\r\n08-Lívia de Magalhães Pinheiro\r\n\r\n09-Mariane Souza da Silva\r\n\r\n10-Marina Neves Ribeiro Viviani\r\n\r\n11-Mayara Enes Pacheco de Oliveira\r\n\r\n12-Olívia Brito de Oliveira Moreira\r\n\r\n13-Raphael Velith Rocha da Silva\r\n\r\n14-Thais da Silva Oliveira\r\n\r\n15-Thayane Domingues Medeiros\r\n\r\n16-Vanessa Hyath de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Salgado Martuchelli\r\n\r\n02-Andressa Nunes de Carvalho\r\n\r\n03-Carolina Bandeira Pinto\r\n\r\n04-Eduarda Rezende Caillava Gomes\r\n\r\n05-Eduardo da Silva Pinheiro Ferreira\r\n\r\n06-Fabrício Mangia Aguiar\r\n\r\n07-Felipe Bôa Ventura Corrêa\r\n\r\n08-Felipe Luiz da Cunha Costa\r\n\r\n09-Gleison Fernandes Marques\r\n\r\n10-Jaqueline Ferreira Guilherme\r\n\r\n11-Jéssica da Silva Antunes\r\n\r\n12-Julianna Affonso Oliveira\r\n\r\n13-Natália Gurgel de Oliveira Peixoto\r\n\r\n14-Pâmela Miranda de Souza Pereira\r\n\r\n15-Priscila de Andrade Leal\r\n\r\n16-Roberta Pires Moura\r\n\r\n17-Rosy Anne Teixeira de Lima\r\n\r\n18-Sabrina Lopes Carneiro\r\n\r\n19-Tainara Barbosa da Conceição\r\n\r\n20-Wylma dos Santos Augusto Alves\r\n\r\n21-Ygor dos Santos Melo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Novaes Jardim\r\n\r\n02-Antonio Vitor de Oliveira Braga\r\n\r\n03-Daniella Tartari Leão\r\n\r\n04-Eduardo Pacheco Carvalho\r\n\r\n05-Erika Sardinha da Silva\r\n\r\n06-Felipe Gomes Pacheco de Sá\r\n\r\n07-Gabriel de Jesus Oliveira\r\n\r\n08-Jefferson Gonçalves de Souza\r\n\r\n09-Jessica Pecene de Oliveira\r\n\r\n10-Juliana Generoso da Silva\r\n\r\n11-Leonardo Marins de Andrade\r\n\r\n12-Mayara da Silva de Farias\r\n\r\n13-Michelle Moura Costa\r\n\r\n14-Nathane Braga da Silva Rezende\r\n\r\n15-Paloma Muniz Furtado\r\n\r\n16-Rodrigo Paim Vasconcelos\r\n\r\n17-Thais Santos da Silva\r\n\r\n18-Vinícius dos Santos Aguiar\r\n\r\n19-Vinicius Lima Lippi Góis\r\n\r\n20-Wagner Marques Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arnon do Amaral Barbosa Viana\r\n\r\n02-Bradley Martins Queiroz\r\n\r\n03-Fagner da Silva Lima\r\n\r\n04-Felipe Miranda de Souza Pereira\r\n\r\n05-Gabriela Vianna Abramo\r\n\r\n07-José Roberto Rebello Rezende Junior\r\n\r\n08-Leticia Feitosa Peres\r\n\r\n09-Mariana Castor de Freitas\r\n\r\n10-Shyrlei de Oliveira Cunha\r\n\r\n11-Thamires Silva Oliveira\r\n\r\n12-Thiago Gouveia Saraiva\r\n\r\n13-Vanessa Brito da Costa\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Alberto de Deus Silva\r\n\r\n02-Eduardo Pereira da Silva\r\n\r\n03-Fernanda André Toledo\r\n\r\n04-Filipe Silva dos Santos\r\n\r\n05-Gabriel Santos Cardoso\r\n\r\n06-Gabriella Domingos da Silva\r\n\r\n07-Guilherme de Mello Feliciano\r\n\r\n08-Helio Edir da Silva Faria Junior\r\n\r\n09-Juliana Ferreira de Andrade\r\n\r\n10-Luana Rodrigues da Silva\r\n\r\n11-Luiz Rogério Pinheiro Dutra\r\n\r\n12-Maria Cristina Pimentel\r\n\r\n13-Michelli Ricardo Ramos\r\n\r\n14-Otávio Luiz de Carvalho Junior\r\n\r\n15-Pedro Ciarlini Gurgel de Oliveira\r\n\r\n16-Renato Lima de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline dos Santos da Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina Ferreira de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Paula Oliveira de Castro\r\n\r\n04-Carla Ingride Alves de Araujo\r\n\r\n05-Eloísa de Paula Costa Neta\r\n\r\n06-Erick Marcos de Assis\r\n\r\n07-Fernanda Azevedo da Silva\r\n\r\n08-Jefferson da Silva Rodrigues\r\n\r\n09-Juliana Ferreira Sampaio\r\n\r\n10-Luiz Thiago Graciano de Castro\r\n\r\n11-Natalia Conceição da Silva\r\n\r\n12-Patricia de Lima Pfister Lourenço\r\n\r\n13-Simone Sampaio Cabral\r\n\r\n14-Suélem Soares Chermauth Warol\r\n\r\n15-Thiago Rosa do Canto Vasconcelos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Lopes Silva\r\n\r\n02-Ana Paula de Souza\r\n\r\n03-Ana Paula Maria da Silva Ferreira\r\n\r\n04-Ariane de Lima Pinto\r\n\r\n05-Carlos Rodrigo Ferreira dos Santos\r\n\r\n06-Claudir da Silva Brides\r\n\r\n07-Daiana Cruz Correa\r\n\r\n08-Daniella Cruz Corrêa\r\n\r\n09-Edmar Luiz Pinheiro de Araujo\r\n\r\n10-Fabiane dos Santos Mendes\r\n\r\n11-Fernanda Thaís Lima Ventura\r\n\r\n12-Flavia Felipe Vitorio Gama\r\n\r\n13-Isaques de Almeida Gonçalves\r\n\r\n14-Ivanete Pereira de Souza\r\n\r\n15-Janaina Gomes Pereira Mangia\r\n\r\n16-Janira Ferráz da Silva\r\n\r\n17-Jaqueline da Silva Sales\r\n\r\n18-Jessica Coelho Medeiros\r\n\r\n19-Josiedna Oliveira Belo\r\n\r\n20-Kamilla Ribeiro Duarte\r\n\r\n21-Luiza Helena da Silva\r\n\r\n22-Marli de Sousa Corrêa\r\n\r\n23-Rafael da Silva e Forster Amorim\r\n\r\n24-Raquel Cristina Gumier\r\n\r\n25-Regina de Oliveira Santos\r\n\r\n26-Roberta Silvia de Andrade\r\n\r\n27-Sandra Viana Gomes\r\n\r\n28-Selma Bravo de Oliveira Canto\r\n\r\n29-Taiana de Oliveira Almeida\r\n\r\n30-Taine Machado Ramalho\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aelson Fischer Cavalier\r\n\r\n02-Aline Carvalho de Magalhães\r\n\r\n03-Aline dos Santos da Conceição\r\n\r\n04-Beatriz Carreiro Pereira\r\n\r\n05-Brayan Jhonatan da Silva Cordeiro\r\n\r\n06-Bruna Monteiro Machado\r\n\r\n07-Bruno Silva de Souza\r\n\r\n08-Eduardo Ribeiro de Rezende\r\n\r\n09-Elizangela Faustino Rodrigues\r\n\r\n10-Fernanda Rodrigues Santos Silva\r\n\r\n11-Janaina Lopes da Silva\r\n\r\n12-Jefferson Dantas Siqueira\r\n\r\n13-Josélia Mesquita Passos\r\n\r\n14-Josiane Lopes de Carvalho\r\n\r\n15-Juliana Vieira da Silva\r\n\r\n16-Julio Cesar Esteves Ferreira\r\n\r\n17-Lucimar de Oliveira Matos\r\n\r\n18-Luiz Paulo Correa\r\n\r\n19-Marcos Vinicios Teixeira Machado\r\n\r\n20-Maria Nazaré da Silva Paula\r\n\r\n21-Mariana Cunha da Silva\r\n\r\n22-Mariana Rocha Lagoas\r\n\r\n23-Max William Amaral Gomes\r\n\r\n24-Paloma Araujo Couto\r\n\r\n25-Patricia de Souza Andrade\r\n\r\n26-Renata de Brito Silva\r\n\r\n27-Renata Pimentel da Cunha Barbosa\r\n\r\n28-Rodrigo Maia Sereno\r\n\r\n29-Vanessa Nunes Molina\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Silva de Jesús\r\n\r\n02-Alex Sandro Crispim Lopes\r\n\r\n03-Aline Cabral Campos\r\n\r\n04-André Santana Almeida\r\n\r\n05-Carla Corrêa de Mello\r\n\r\n06-Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\n07-Cintia da Gloria Ribeiro\r\n\r\n08-Diogo da Cruz Amorim\r\n\r\n09-Elaine de Queiroz Gama Siqueira\r\n\r\n10-Elizabete Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Henrique da Silva Ferreira\r\n\r\n12-Leandro Demani\r\n\r\n13-Leonardo de Souza Cadena\r\n\r\n14-Manfrini Francisco da Silva\r\n\r\n15-Marcela Juliana da Silva Lourenço\r\n\r\n16-Marciliano da Rocha Vilela\r\n\r\n17-Monica dos Santos Mendes\r\n\r\n18-Monik Coelho Pedra\r\n\r\n19-Nickson Oliveira Rosa\r\n\r\n20-Paula de Andrade Lima\r\n\r\n21-Paula Gomes Guimarães\r\n\r\n22-Raiara Almeida Costa\r\n\r\n23-Renata Pinto Carvalho\r\n\r\n24-Renilda de Carvalho Silva Souza\r\n\r\n25-Rodrigo Custodio de Souza\r\n\r\n26-Rosane Carvalho Tavares\r\n\r\n27-Simone de Jesus Gloria\r\n\r\n28-Simone Ferreira Carvalho Medas\r\n\r\n29-Suelen de Cassia de Araujo\r\n\r\n30-Viviane Santos Muniz\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Pereira Ferraz\r\n\r\n02-Adriana de Jesus Barros Dias\r\n\r\n03-Adriana Rosa da Silva Lima\r\n\r\n04-Alba Valeria da Silva\r\n\r\n05-Almira Carlos da Costa\r\n\r\n06-Amanda da Costa Souza do Nascimento\r\n\r\n07-Andréia da Cruz Lima da Conceição\r\n\r\n08-Andreia Pereira Teixeira\r\n\r\n09-Angela Maria de Almada Pereira\r\n\r\n10-Barbara da Silva Duarte\r\n\r\n11-Camila da Silva Laurindo\r\n\r\n12-Carmen Lucia Alves da Silva\r\n\r\n13-Cristiane Francisco Gonçalves Machado\r\n\r\n14-Cristiane Pimentel da Silva\r\n\r\n15-Cynthia Lopes Reizinger\r\n\r\n16-Fernando Dimas de Souza\r\n\r\n17-Heloisa dos Santos da Silva\r\n\r\n18-Izabel de Almeida Quinteiro\r\n\r\n19-José Augusto Silveira de Carvalho\r\n\r\n20-José Sergio de Miranda\r\n\r\n21-Julio Cesar Martins Esteves\r\n\r\n22-Julius Cesare Silva da Rocha\r\n\r\n23-Leontina Esteves de Magalhães\r\n\r\n24-Luan Oliveira Vieira\r\n\r\n25-Lucimar Quinteiro de Araujo Teixeira\r\n\r\n26-Luiz Carlos de Andrade\r\n\r\n27-Marcelo de Oliveira\r\n\r\n28-Maria Aurora da Ponte Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n29-Maria Rosangela Coelho de Oliveira\r\n\r\n30-Marli Joana Pimentel da Cunha\r\n\r\n31-Nilcea Souza dos Anjos\r\n\r\n32-Patricia Silva Lima Cunha\r\n\r\n33-Pedro Helio de Souza Almeida\r\n\r\n34-Rosilene de Andrade Branco Faria\r\n\r\n35-Sandro Lourenço Leôncio\r\n\r\n36-Simone dos Santos Pinto\r\n\r\n37-Tatiana Siqueira Saiol\r\n\r\n38-Tatiano Mateus Rezende Mauricio\r\n\r\n39-Teresa Cristina de Jesus Vidal\r\n\r\n40-Venilson de Lima Costa\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carla Esteves Gomes dos Santos\r\n\r\n02-Bárbara Araújo de Freitas\r\n\r\n03-Camila de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Camila de Paula Gomes\r\n\r\n05-Camila do Nascimento de Paula\r\n\r\n06-Camila Guimarães Machado\r\n\r\n07-Caroline Dias Santos\r\n\r\n08-Fernanda Pimentel Esteves\r\n\r\n09-Francisca Mendonça de França Filot\r\n\r\n10-Gislane Correa de Almada\r\n\r\n11-Jackeline Faria Gelman\r\n\r\n12-Lívia Raquel dos Santos Silva\r\n\r\n13-Mariana Dias de Souza\r\n\r\n14-Mariana Evangelista Rocha\r\n\r\n15-Mayara Carvalho da Cunha\r\n\r\n16-Michelle Quintanilha de Souza\r\n\r\n17-Nathalia Quintella Suarez Mouteira\r\n\r\n18-Nivea Nobrega de Lima\r\n\r\n19-Rayanne da Costa Rocha\r\n\r\n20-Sara Chaves Soares\r\n\r\n21-Suellen Ferreira Nunes\r\n\r\n22-Thaisa Furtado Hiath\r\n\r\n23-Thays Taiane Lopes de Almeida\r\n\r\n24-Vanessa de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n25-Vanessa Marques Trés\r\n\r\n26-Vivian da Silva Medeiros\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielly Carolina de Lima Carvalho\r\n\r\n02-Ana Carolina de Freitas Ferreira\r\n\r\n03-Ana Paula Leal dos Santos\r\n\r\n04-Ayumi Tanaina Esteves da Costa\r\n\r\n05-Camila da Silva Teixeira\r\n\r\n06-Camila de Andrade Leal\r\n\r\n07-Camila de Oliveira Pimentel\r\n\r\n08-Camila Oliveira Fernandes\r\n\r\n09-Daniela Roberta Felipe de Paula\r\n\r\n10-Daniele Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n11-Eduardo Tavares Carvalho\r\n\r\n12-Flavia de Almeida Lopes\r\n\r\n13-Franciene da Silva Gonçalves\r\n\r\n14-Helenice Schuenck de Freitas\r\n\r\n15-Isabela da Mota Freitas\r\n\r\n16-Karen Lourencini Rezende\r\n\r\n17-Kelly Maria da Silva\r\n\r\n18-Marcelle Pimentel Azevedo\r\n\r\n19-Mariana Gonçalves Santana\r\n\r\n20-Mariana Reis Santos\r\n\r\n21-Mayara da Silva Pereira\r\n\r\n22-Nayana da Conceição Lima\r\n\r\n23-Taís Regina da Silva André\r\n\r\n24-Thayanna Torko\r\n\r\n25-Vanessa de Mello Basilio\r\n\r\n26-Veronica Togneri Pinto\r\n\r\n27-Walquiria Teixeira de Lima\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Esteves Branco\r\n\r\n02-Arielle Batista Alves\r\n\r\n03-Bianca Pimentel dos Santos\r\n\r\n04-Daniella Soares da Silva\r\n\r\n05-Danielle Gomes Pinheiro\r\n\r\n06-Diana Branco Leal\r\n\r\n07-Evellin Alves Marcolino\r\n\r\n08-Jardiane Esteves dos Santos\r\n\r\n09-Keli Flôres dos Santos Gaspar\r\n\r\n10-Lilla Andrade de Jesus\r\n\r\n11-Luanda Cristina de Oliveira Viana\r\n\r\n12-Luciana Alvares dos Santos\r\n\r\n13-Maria Inez da Silva Almeida\r\n\r\n14-Mariana de Rezende Moreira\r\n\r\n15-Michele Moreira Nunes\r\n\r\n16-Monicke Wilck-Son da Silva\r\n\r\n17-Natalia de Castro Rodrigues Dias\r\n\r\n18-Nathânia Barbosa de Mattos\r\n\r\n19-Nayara de Araujo Medeiros\r\n\r\n20-Pamela Vieira de Paula\r\n\r\n21-Priscila Lopes de Oliveira\r\n\r\n22-Rafael de Lima Tenente\r\n\r\n23-Samara Camara Fernandes\r\n\r\n24-Thaynan Pereira da Silva\r\n\r\n25-Vitoria Carneiro Motta\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Vanessa Quinteiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rafael Ribeiro Macário\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eduardo Augusto Batista Marques da Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luciana Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Dayana Batista da Silva\r\n\r\n02-Priscila Carvalho de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Weverton Freitas da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cíntia Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n02-Lilian Medeiros Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiane Rocha de Carvalho\r\n\r\n02-Danilo Botelho Paim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renato Lemos Limongi de Aguiar Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Érica Maciel Cunha\r\n\r\n02-Suzeane da Rosa Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wellington Motta Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo Vitor Mendes Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Paulo Pimenta Chaves\r\n\r\n02-Tatiane de Almeida Marinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jônatas da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nathalia Seixas Filgueira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª Via de Diploma / Certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: COLEGIAL CIENTÍFICO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 1975\r\n\r\n01-Oswaldo Luiz Carvalho Vivas\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nTURMA: 6302 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Leia Lopes Regeani\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nTURMA: 5301 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Márcia Cerqueira de Souza\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 7301 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Maria Luiza Gomes de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao aluno Wallace Correa da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003, ANO: 2007, publicado no D.O. de 18.09. 2008, Página 32, 1ª coluna.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aelson Alves da Silva\r\n\r\n02-Alexis Robelio Ramalho Cardoso\r\n\r\n03-Camila Figueiredo de Sá\r\n\r\n04-Cirlene Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Daniel Filipe de Oliveira Lucas\r\n\r\n06-Débora Cristina Araujo \r\n\r\n07-Edbérto da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Fabiana da Conceição Lopes\r\n\r\n09-Jayra Vieira da Silva\r\n\r\n10-Joilda Soares\r\n\r\n11-Maicon Martins Caciano\r\n\r\n12-Tharliana Lima Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademilson Nunes da Jesus\r\n\r\n02-Cleiton dos Santos Oliveira\r\n\r\n03-Divalnete Mateus\r\n\r\n04-Eduardo Carneiro de Amorim\r\n\r\n05-José Meireles de Figueiredo\r\n\r\n06-José Saly Cardoso de Matos\r\n\r\n07-Joseli Vieira dos Santos\r\n\r\n08-Kariny Emily Abrahamsen\r\n\r\n09-Leandro Gomes da Silva\r\n\r\n10-Leonide Pimentel Palermo\r\n\r\n11-Mauricio Dias dos Santos\r\n\r\n12-Pablo Rabello Ramalho\r\n\r\n13-Patricia dos Santos Souza\r\n\r\n14-Paulo Roberto Oliveira da Paixão\r\n\r\n15-Vinícius Felitte Vieira\r\n\r\n16-Walan de Jesus Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Boris Souza dos Santos\r\n\r\n02-Cristiano Santos de Oliveira\r\n\r\n03-Felipe da Silva Silverio\r\n\r\n04-Felipe Monteiro Xavier\r\n\r\n05-Gertrudes Mendes da Silva\r\n\r\n06-Joyce Coutinho Taquini\r\n\r\n07-Letícia de Amorim Moraes\r\n\r\n08-Rogerio Carvalhosa Xavier\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra da Silva Moraes\r\n\r\n02-Diego Gomes de Souza\r\n\r\n03-Dulcinea Menezes de Souza Janeiro\r\n\r\n04-Jaqueline Conceição de Nazareth Oliveira\r\n\r\n05-Jefferson Darlan Gomes de Souza\r\n\r\n06-Josimar dos Santos Assis\r\n\r\n07-Josimar Negreiro\r\n\r\n08-Leni dos Santos\r\n\r\n09-Olga do Carmo Silva\r\n\r\n10-Rodrigo Batista dos Santos\r\n\r\n11-Rogério Kely de Oliveira\r\n\r\n12-Rosangela de Souza Silva\r\n\r\n13-Silvia Gonçalves Gouveia\r\n\r\n14-Thamires de Almeida Florencio\r\n\r\n15-Thiago Baptista Vieira\r\n\r\n16-Thiago Bolshaw Salles Eiras Leão\r\n\r\n17-Victor Cesar Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Augusto dos Anjos Filho\r\n\r\n02-Claudia de Léo dos Santos Miranda\r\n\r\n03-Danilo Oliveira de Freitas\r\n\r\n04-Deivid Paixão Chaves\r\n\r\n05-Diego dos Santos Lisboa Castro\r\n\r\n06-Elias Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Fabiana da Silva Ferreira\r\n\r\n08-José Antonio Fernandes\r\n\r\n09-Leandro de Jesus Martins\r\n\r\n10-Micheli Silva de Jesus\r\n\r\n11-Nazareth Bernardo de Sa\r\n\r\n12-Romulo Nogueira Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelaide Monteiro de Arruda\r\n\r\n02-Adriana Marques da Silva Gil\r\n\r\n03-Angela Carla dos Santos\r\n\r\n04-Carla de Nazareth Aragão\r\n\r\n05-Cátia Rosana da Cunha Santana\r\n\r\n06-David da Silva\r\n\r\n07-Fernando D'Arruda Vianna\r\n\r\n08-Graziella Franklin Azeredo\r\n\r\n09-Ildemar Marques da Silva\r\n\r\n10-Jessica Oliveira Lima\r\n\r\n11-José Roberto Barbosa Júnior\r\n\r\n12-Josiane da Silva Brito\r\n\r\n13-Kelly Cristina Candido Laves\r\n\r\n14-Leandro Patricio da Silva\r\n\r\n15-Leonardo Bhering da Silva\r\n\r\n16-Luana Coelho Benevides\r\n\r\n17-Maithê Feliciano Rodrigues\r\n\r\n18-Marcelo Antunes Peres\r\n\r\n19-Marcia da Silva Miranda\r\n\r\n20-Rafael da Conceição Ramos\r\n\r\n21-Raphael Soares Santos\r\n\r\n22-Ricardo Alves dos Santos\r\n\r\n23-Simone do Nascimento Luiz\r\n\r\n24-Uélitom José de Brito Florentino\r\n\r\n25-Wallace Silva Fagundes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jorge Eduardo Soares da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiano dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Crenildo Manoel de Deus\r\n\r\n02-João Jhonata Alves de Souza\r\n\r\n03-khell Nicolaos Hristos Drougas Amarante\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliabes Nunes Santos\r\n\r\n02-Veronica da Silva Braga\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n1-Rodrigo de Araujo Rodrigues Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Célia Maria da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademilson de Souza Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Celso José de Almeida Castro\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1973\r\n\r\n01-Milton Luiz Amatuzzi Cypriano\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Monica Silva Cândido de Araújo\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-André ferreira Dantas\r\n\r\n02-Paulo Roberto da Silva Azevedo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Oscar de Carvalho\r\n\r\n02-Claudia de Moura Pinheiro\r\n\r\n03-Gilberto Alves da Silva\r\n\r\n04-Laudicea Cabral Rocha da Silva\r\n\r\n05-Lívia de Souza Monte\r\n\r\n06-Romulo Pero de Souza Pinto\r\n\r\n07-Rosa Maria dos Santos Carvalho\r\n\r\n08-Rui Cesar Pereira\r\n\r\n09-Sandra da Conceição Andre Matheus\r\n\r\n10-Sergio Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelina do Carmo Martins Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Machado Pinto\r\n\r\n03-Álvaro Silva Dias\r\n\r\n04-Andre Luis Oliveira da Mota\r\n\r\n05-Arnoud Gomes Sampaio Neto\r\n\r\n06-Augusto Cesar Marques Guimarães\r\n\r\n07-Augusto Silva de Castro\r\n\r\n08-Auricelia Matias de Oliveira\r\n\r\n09-Bianca Soares Lira dos Reis\r\n\r\n10-Bruno Almeida de Oliveira\r\n\r\n11-Bruno da Rocha Taborda\r\n\r\n12-Cristiane Renata Wanderley\r\n\r\n13-Davi Rodrigues Rocha\r\n\r\n14-Eduilson Barbosa de Almeida\r\n\r\n15-Eliane de Fátima Ventura Dias\r\n\r\n16-Fabiana da Silveira Silva\r\n\r\n17-Gabriel Bragança dos Santos Ferreira Lima\r\n\r\n18-João Cassiano da Silva\r\n\r\n19-Jose Mauricio Miguez Soeiro\r\n\r\n20-Jose Ronaldo de Souza Santos\r\n\r\n21-Leandro da Costa Melo\r\n\r\n22-Lucinei Bandeira de Mello Vaz de Oliveira\r\n\r\n23-Marcelino Pantaleão dos Santos\r\n\r\n24-Marcos da Silva Pinto\r\n\r\n25-Robson de Carvalho Pinto\r\n\r\n26-Rosemary Neves Ferreira\r\n\r\n27-Sandra Ferreira da Silva Lauro\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2005\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 08-Ana Claudia Drumont Nunes\r\n\r\nLeia-se: 08-Ana Claudia Drumond Nunes\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 245-Fagner Souza Grippe\r\n\r\nLeia-se: 245-Fagner de Souza Grippe\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 34-Patrícia Alves dos Santos Costas\r\n\r\nLeia-se: 34-Patrícia Alves dos Santos Costa\r\n\r\nId: 789541"
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ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cristina de Oliveira\r\n\r\n02-Ângela Maria de Oliveira\r\n\r\n03-Antonia do Espirito Santo Silva\r\n\r\n04-Elisângela Alves Dias\r\n\r\n05-Geovana Iandor Namba\r\n\r\n06-Ivanice Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Jailene Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Jassiara Xavier de Souza\r\n\r\n09-Juliana Rosa Dias\r\n\r\n10-Kellyandra Florencio da Silva\r\n\r\n11-Manoel Erivando Martins\r\n\r\n12-Marcilene Conceição da Silva\r\n\r\n13-Maria Angelica de Oliveira\r\n\r\n14-Maria Aparecida dos Santos Ferreira\r\n\r\n15-Maria Lucicle Rocha da Silva\r\n\r\n16-Mariuza Lima Pereira\r\n\r\n17-Michelle Pereira dos Santos\r\n\r\n18-Mônica Bitencourt da Silva\r\n\r\n19-Mônica Maria de Sales\r\n\r\n20-Patrícia Maria da Silva\r\n\r\n21-Tranquilino Fiuza Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Ana Cristina dos Santos\r\n\r\n03-Ana Lúcia Santos de Oliveira\r\n\r\n04-Andréa Alves Santana\r\n\r\n05-Barbara Rodrigues Gomes\r\n\r\n06-Claudio Henrique Maciel Pereira\r\n\r\n07-Dorneles Gonçalves dos Santos\r\n\r\n08-Douglas Nunes Daniel\r\n\r\n09-Fábio Sousa Lima\r\n\r\n10-Girlan Nunes Daniel\r\n\r\n11-Graci Esteves Reis\r\n\r\n12-Jamilson Matias dos Santos\r\n\r\n13-José Carlos da Silva\r\n\r\n14-Leiliane Felizardo dos Santos\r\n\r\n15-Leticia da Silva Lurdes\r\n\r\n16-Rafaela Santos da Silva\r\n\r\n17-Raissa de Freitas Freitas da Silva\r\n\r\n18-Rodolfo Cassio dos Santos Lacerda\r\n\r\n19-Tatiana Pinheiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Andréa Batista Costa\r\n\r\n03-Antonia da Silva Tavares\r\n\r\n04-Emerson de Freitas\r\n\r\n05-Fernando do Nascimento Lemos\r\n\r\n06-Gustavo Pereira Machado\r\n\r\n07-Hugo Nascimento Ferreira da Silva\r\n\r\n08-José Romário Barbosa de Lima\r\n\r\n09-Josimara Sá Lima\r\n\r\n10-Juliana Ferreira Salvino\r\n\r\n11-Lucineide da Silva Brito\r\n\r\n12-Ricardo Rosa Martins\r\n\r\n13-Rodrigo Guedes de Arruda\r\n\r\n14-Valdeir José da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Celia Cristina Correa Barboza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Maísa Silva\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Coelho Pereira\r\n\r\n02-Aldaci Morais de Souza\r\n\r\n03-Andréa Raquel da Silva\r\n\r\n04-Bianca dos Santos Fraga\r\n\r\n05-Bianca Marcelo Febrone\r\n\r\n06-Bruno Figueira Marins\r\n\r\n07-Bruno Leonardo de Souza dos Santos\r\n\r\n08-Carlos Mário Neves Gouveia\r\n\r\n09-Daltiva Silva da Costa\r\n\r\n10-Dilma Correia da Silva\r\n\r\n11-Eloá Viviane Branco Salgado\r\n\r\n12-Eloisy de Oliveira Serra\r\n\r\n13-Fabiana de Mello Barbis\r\n\r\n14-Geise Maciel Rodrigues\r\n\r\n15-Geovâne Queiroz Siqueira\r\n\r\n16-Gilberto Moura dos Santos\r\n\r\n17-Irene Telles Francisco\r\n\r\n18-Ivan da Conceição Pereira\r\n\r\n19-Jaqueline Cunha Carvalho\r\n\r\n20-Jefferson Belmont Oliveira\r\n\r\n21-José Augusto Campos dos Santos\r\n\r\n22-Kelly Cristina da Silva\r\n\r\n23-Mariana de Oliveira Moura\r\n\r\n24-Marivaldo dos Santos Silva Junior\r\n\r\n25-Nathani Silveira Guimarães\r\n\r\n26-Paula Regina Silva de Oliveira\r\n\r\n27-Rosiane da Silva Marins Santos\r\n\r\n28-Sirleia Martins Pereira\r\n\r\n29-Suzane de França Rocha\r\n\r\n30-Vânia da Silvera Guimarães\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Moura\r\n\r\n02-Adriano Ferreira de Oliveira\r\n\r\n03-Aline de Souza Alves\r\n\r\n04-Andrea Lima da Silva Cardoso\r\n\r\n05-Cristiane Pereira Casati\r\n\r\n06-Devanilda Borges de Souza\r\n\r\n07-Diellen Santos Pinto\r\n\r\n08-Eduardo da Silva Gomes\r\n\r\n09-Franciele Mendes de Siqueira\r\n\r\n10-Ivania da Conceição Longobuco\r\n\r\n11-Jéssica Iasmim Castro de Paula\r\n\r\n12-Lenilson de Souza Alves\r\n\r\n13-Leonardo Ferreira Nogueira da Silva\r\n\r\n14-Leonardo Tobias Alves\r\n\r\n15-Martilha Dias Martins\r\n\r\n16-Nathany Carolyne dos Santos Martins\r\n\r\n17-Nathália Rodrigues de Azeredo\r\n\r\n18-Osmar de Paula Vieira\r\n\r\n19-Rafael da Silva Lima\r\n\r\n20-Simone da Silva Ouverney\r\n\r\n21-Thiago Araújo de Aguiar Oliveira\r\n\r\n22-Vanessa de Oliveira Almeida\r\n\r\n23-Vanessa Souza de Oliveira\r\n\r\n24-Wesley Alves de Andrade\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilza Gomes de Oliveira\r\n\r\n02-Alex Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Alexandre de Andrade Gomes\r\n\r\n04-Andréa da Silva Conceição\r\n\r\n05-Elizângela Conceição Silva\r\n\r\n06-Erondina Cordeiro Maciel\r\n\r\n07-Fernanda Lima Felix\r\n\r\n08-Flávia Luzia Martinelli Campista\r\n\r\n09-Francisca Teles Tavares\r\n\r\n10-Gilson Fernandes\r\n\r\n11-Jocélia da Conceição Gomes\r\n\r\n12-Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\n13-José Sant'Ana Belmont\r\n\r\n14-Josilda Stellet Coelho Azevedo\r\n\r\n15-Kleber Moreira da Conceição\r\n\r\n16-Leticia Ribeiro Queiroz\r\n\r\n17-Luiza Macedo Vianna\r\n\r\n18-Maria Lucia da Silva Rodrigues\r\n\r\n19-Maria Macedo da Silva de Messias\r\n\r\n20-Marileni de Oliveira Sales\r\n\r\n21-Paula Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n22-Raquel Braga Calcanho de Andrade\r\n\r\n23-Rogério da Silva Machado\r\n\r\n24-Rosana Nascimento Barros\r\n\r\n25-Samuel Carvalho da Cunha\r\n\r\n26-Sandra Regina da Conceição Pereira\r\n\r\n27-Sara Silva de Araujo\r\n\r\n28-Sheila Gomes Carvalho\r\n\r\n29-Sílvio Batísta\r\n\r\n30-Sirlane Corrêa da Conceição\r\n\r\n31-Vanderleia Rosemeria Nery dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Débora da Conceição Fernandes\r\n\r\n02-Daiana da Silva Marcelo\r\n\r\n03-Caio Bruno de Lima Raposo\r\n\r\n04-Bruna Marins Peixoto\r\n\r\n05-Alessandra Gouvêa de Oliveira\r\n\r\n06-Diego Pereira Nunes\r\n\r\n07-Elani Reis de Oliveira\r\n\r\n08-John Lennon da Silva Cardoso\r\n\r\n09-Juliana Natália Silva de Araujo\r\n\r\n10-Juliete Lourenço dos Reis\r\n\r\n11-Leidiane Lopes Mendes\r\n\r\n12-Leonardo Silveira Caleia\r\n\r\n13-Luanna de Araújo da Silva\r\n\r\n14-Renata Araujo de Souza\r\n\r\n15-Rosália dos Santos Miranda\r\n\r\n16-Tâmara Ricélle Clara Bento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gilmar Moura dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: SEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alessandro Quintanilha Sodré\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BACCOPARÓ MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gilmar Moura dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Levi Werner Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-José Carlos Moraes Pedro\r\n\r\n02-Jóice Aparecida da Cunha Figueiredo\r\n\r\n03-Rafaeli da Conceição Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO 2006\r\n\r\n01-Camila Ferreira do Carmo\r\n\r\n02-Eva Bernadete Antunes Silva\r\n\r\n03-Evelyn Rodrigues da Costa\r\n\r\n04-Luiz Paulo Pereira Germano\r\n\r\n05-Marcelo Fernando Pinho Felipe\r\n\r\n06-Marco Antonio da Silva\r\n\r\n07-Margareth Soares de Souza\r\n\r\n08-Neila Jose Silvério da Silva\r\n\r\n09-Niva Rosa\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alair Rainha\r\n\r\n02-Anderson Silva dos Santos\r\n\r\n03-Andréa Pinheiro da França\r\n\r\n04-Diego Benevenuto de Oliveira\r\n\r\n05-Elieth Barros dos Reis\r\n\r\n06-Eufrazio Alves Araújo\r\n\r\n07-Fábio de Miranda Gomes\r\n\r\n08-Fernanda de matos Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Luis Antonio da Silva\r\n\r\n10-Maria Ignez da Silva Rangel\r\n\r\n11-Núbia Martins de Oliveira\r\n\r\n12-Roberta Anne Nunes\r\n\r\n13-Waldir Francisco de Oliveira Junior\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson do Nascimento\r\n\r\n02-Alessandra Alves Coutinho\r\n\r\n03-Cleydson Leite Cerqueira\r\n\r\n04-Daiane dos Santos\r\n\r\n05-Eliana da Silva\r\n\r\n06-Elizabeth Santos da Cunha\r\n\r\n07-Elizia Arcanjo da Silva\r\n\r\n08-Eozeni Gonçalves Ramos\r\n\r\n09-Iranilde de Jesus Magalhães\r\n\r\n10-Maria Inês Paulino\r\n\r\n11-Miguel Arcanjo Conceição da Silva Neto\r\n\r\n12-Miriam Roza Pinto\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Cícero Soares\r\n\r\n02-Francisco Argemiro da Silva\r\n\r\n03-Maria da Glória Pinheiro de Souza\r\n\r\n04-Mayane Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n05-Salete Pacheco dos Santos\r\n\r\n06-Thiago Rodrigues\r\n\r\n07-Wellington de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Expedito Nunes Pereira do Carmo\r\n\r\n02-Genival Luciano da Silva\r\n\r\n03-Grayce Cardoso da Silva\r\n\r\n04-Jose Romildo dos Santos\r\n\r\n05-Luciano Brandão de Carvalho\r\n\r\n06-Marcelo da Silva Araújo\r\n\r\n07-Marcelo da Silva Cardoso\r\n\r\n08-Rosimere Duarte Rodrigues\r\n\r\n09-Solange Pinheiro Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Conceição de Souza\r\n\r\n02-Divaneide Silva Nunes\r\n\r\n03-Michelle da Silva Santos\r\n\r\n04-Moyses Araújo da Costa de Jesus \r\n\r\nId: 789600"
                    ],
                    "789850": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau, realizada no estabelecimentosde ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\nCOLÉGIO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nRenata Fraga Barbosa Vieira - 1984\r\n\r\nId: 789850"
                    ],
                    "788990": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau, realizada nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-GINÁSIO ESTADUAL PERO VAZ DE CAMINHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Ciclo (Secundário)\r\n\r\nLuiz Gonçalves da Rocha - 1973\r\n\r\n2-COLÉGIO SÃO JORGE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAdgeni Souza da Silva - 1975\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMargareth Maria da Silva Santos - 1981\r\n\r\n3-COLÉGIO JOSÉ DE ALENCAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCreusa Roque Marques - 1980\r\n\r\n4-COLÉGIO COMERCIAL PROFESSOR CLÓVIS SALGADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Secretariado\r\n\r\nCatia Madureira Neves - 1980\r\n\r\n5-COLÉGIO RESULTANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nMaria Nazare Alves de Lima - 1983\r\n\r\n6-COLÉGIO BANDEIRANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarivalda de Ouro Barbosa - 1995\r\n\r\n7-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nPriscila Fonseca Santana - 1996\r\n\r\n8-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nHydekel Menezes Freitas Lima Junior - 1985\r\n\r\n9-COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nJosafa da Silva - 2000\r\n\r\n10-COMPLEXO EDUCACIONAL SILVEIRA LEITE - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Secretariado\r\n\r\nRegina Célia dos Santos - 1975\r\n\r\nQuebra 11-COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGraciele Ignácio dos Santos - 1998\r\n\r\n12-COLÉGIO RUY BARBOSA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRosane Gomes dos Santos - 1982\r\n\r\n13-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMônica Aparecida Cazanova - 1994\r\n\r\n14-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAna Paula Reis da Silva - 1998\r\n\r\n15-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nOrientação para o Trabalho\r\n\r\nMiriam Esteves de Abreu - 1997\r\n\r\n16-SOCIEDADE EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nSonia Regina Garcia Pinto - 1979\r\n\r\nId: 788990"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789619": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 147/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 05 da listagem do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.372,50 (oito mil trezentos e setenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 288/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 114/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.187,20 (dezoito mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nN.E: 01798, de 10/06/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Eduardo Haruo Saito, matr. 334524.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 608/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Kimenz Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção dos equipamentos de oftalmologia.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 100/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nN.E: 01588, de 28/05/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Luiz Eduardo Gapanowicz, matr. 30189-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2370/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 037/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 468.624,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil seiscentos e vinte quatro reais).\r\n\r\nN.E: 01556, de 26/05/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Marly Rodrigues Ribeiro, matr. 27043-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2755/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Barrier Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 036/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.534,00 (trinta mil quinhentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 01598, de 29/05/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 227/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 036/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.743,00 (cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e três reais).\r\n\r\nN.E: 01597, de 29/05/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 227/2009.\r\n\r\nId: 789619. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789535": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Furnas Centrais Elétricas S/A e a UERJ. OBJETO: Concessão de estágio obrigatório e não obrigatório a estudantes previamente indicados pela instituição. DATA DE ASSINATURA: 26.05.2009. VIGÊNCIA: 25.05.2014. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2629/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Pré-Incubação. PARTES: Empreendedor David do Oliveira Santana e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, ao Empreeendedor. DATA DE ASSINATURA: 16.06.2009. VIGÊNCIA: 15.06.2010. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3299/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Pré-Incubação. PARTES: Empreendedor Paulo Cesar Mangia dos Santos e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, ao Empreeendedor. DATA DE ASSINATURA: 16.06.2009. VIGÊNCIA: 15.06.2010. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3300/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Pré-Incubação. PARTES: Empreendedor Bernardo Moraes Karl e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, ao Empreeendedor. DATA DE ASSINATURA: 16.06.2009. VIGÊNCIA: 15.06.2010. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3301/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Pré-Incubação. PARTES: Empreendedor John Baptista José da Silva e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, ao Empreeendedor. DATA DE ASSINATURA: 16.06.2009. VIGÊNCIA: 15.06.2010. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3302/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 789535. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789208": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS torna pública a convocação por força da liminar de Mandado de Segurança n° 2008.001.340104-4, da candidata ANDREZA DE SOUZA CANDIDO, 109ª classificada no Concurso Público Técnico-Administrativo de 2002 para o cargo Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo n.º E-26/134/2007, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. O não comparecimento da candidata, neste prazo, significará a desistência da vaga e conseqüente eliminação do concurso. Proc. UERJ nº 11934/2001.\r\n\r\nId: 789208. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789059": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato GUILHERME LÚCIO ABELHA MOTA, 2º classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto, do Instituto de Matemática e Estatística do Departamento de Informática e Ciência da Computação, Área de Ciência da Computação, com carga horária de 40 (quarenta) horas, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de João Rua, matrícula nº 32.726-4, publicada no DOERJ de 03/04/2009, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 3158/2008.\r\n\r\nId: 789059. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789599": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº 5775/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... aposentadoria de Frederico Ruzany, matrícula n° 02501-5, publicada no DOERJ de 21/02/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: ... aposentadoria de Luiz França Costa Lima Filho, matricula n° 07206-6, publicada no DOERJ de 09/02/2007...\r\n\r\nId: 789599. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789258": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 167/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/07/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (sondas) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 81.998,16. Processo HUPE nº 883/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 168/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/07/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de central telefônica para o Campus Regional de Resende - UERJ, no valor total estimado de R$ 23.180,16. Processo UERJ nº 5207/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 169/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/07/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de Lousa interativa para A UERJ, no valor total estimado de R$ 378.000,00. Processo UERJ nº 5114/2009. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 170/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 04/07/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de micro-onibus para UERJ, no valor total estimado de R$ 210.000,00. Processo UERJ nº 5053/2009. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 789258. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789267": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 014/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.703/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e FUNDAÇÃO CULTURAL DOM MANOEL PEDRO DA CUNHA CINTRA. OBJETO: Realizar o processo para admissão de alunos às Unidades Escolares da FAETEC aos seguintes Níveis de Ensino: Seleção para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente ao Ensino Médio, segundo semestre do ano letivo de 2009, seleção para a Especialização Profissional de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho, segundo semestre do ano letivo de 2009, seleção para o vestibular nos Institutos Superiores de Educação e de Tecnologia, segundo semestre do ano letivo de 2009. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nId: 789267. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789240": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0060/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...INOX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ...INOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA...\r\n\r\nId: 789240. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789238": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.623/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a CON CREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/32.623/2007, assinado em 18 de maio de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 789238. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789239": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.513/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e su cessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/31.513/2007 assinado em 18 de maio de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar a realização de estágios curriculares, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 21/05/2009.\r\n\r\nId: 789239. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789241": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.992/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AGABO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de serviços e prorrogação do prazo de execução, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 05/04/2009, para fazer face às intervenções necessárias à complementação dos serviços de reforma do CETEP IMBARIÊ. VALOR: 114.308,49 (cento e quatorze mil trezentos e oito reais e quarenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/04/2009. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 17/04/2009.\r\n\r\nId: 789241. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789314": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso do Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO 2009\r\n\r\nMarcos Vinicius Marques dos Anjos\r\n\r\nId: 789314. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789315": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual de Transportes Eng.º Silva Freire nos termos da Portaria PR / FAETEC nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subseqüente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: Técnico em Logística e Transportes Ano 2006\r\n\r\nCRISTIANO JOSÉ BRAZ\r\n\r\nCurso: Técnico em Logística e Transportes Ano 2007\r\n\r\nDANIEL CORRÊA GUIMARÃES\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Elétrica Metro - Ferroviária Ano 2006\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Elétrica Metro - Ferroviária Ano 2007\r\n\r\nJORGE MOTA FERREIRA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RAMOS\r\n\r\nCurso: Técnico em Logística e Transportes Ano 2008\r\n\r\nEVANILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nHAMILTON TADEU SILVA\r\n\r\nLAYLA EMANUELA DAMASCENO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Elétrica Metro - Ferroviária Ano 2008\r\n\r\nSAMUEL VIANA DA SILVA\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Mecânica Metro - Ferroviária Ano 2008 \r\n\r\nDOUGLAS MUNIZ SANTOS\r\n\r\nCurso: Técnico em Logística e Transportes Ano 2009\r\n\r\nFABIANO DA SILVA\r\n\r\nLEIR SIMÕES OLIVEIRA\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Elétrica Metro - Ferroviária Ano 2009\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS PESSÔA\r\n\r\nId: 789315. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789317": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2007\r\n\r\nLAURA REGIS DE ARAUJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2008\r\n\r\nWESLLEY SMITH SANCHES FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO: 2008\r\n\r\nLEONARDO SOUSA DE FREITAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2009\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\nWILLIAM SANTOS DAMAZIO\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2000\r\n\r\nCAREN DE LUCENA MESQUITA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2008\r\n\r\nELTON ALBERTO PENA DE CARVALHO\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nPRISCILA TELES GONÇALVES\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subseqüente ao Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODA ANO: 2005\r\n\r\nBRUNA BRUM NUNES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODA ANO: 2006\r\n\r\nLUCIMARA DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2008\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO: 2008\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SOUZA DE LIMA\r\n\r\nRICARDO SANTANA LOURENÇO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nROBSON SALU PINTO\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA CHEVI\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODA ANO: 2008\r\n\r\nMARINALDA SANTANA SOARES\r\n\r\nPATRÍCIA MAEDA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO: 2008\r\n\r\nJOSÉ DEOCLECIANO DE MESQUITA SILVA\r\n\r\nRAQUEL E SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2009\r\n\r\nVICENTE SOUZA DE PAULO\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª via do(s) certificado(s) do(s) seguinte(s) aluno(s) que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 1999\r\n\r\nFERNANDA LOBATO DE SOUSA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2008\r\n\r\nNATALY CAMPELO GONÇALVES MOURA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2006\r\n\r\nNATALY CAMPELO GONÇALVES MOURA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nALAN KLINGER PEREIRA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nALAN KLINGER MARINI PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO: 2008\r\n\r\nMARCIO MULLER COUTINHO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subseqüente ao Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO: 2008\r\n\r\nMÁRCIO MULLER COUTINHO\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nJOSCELIO MARQUES NOGUEIRA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nJOSECELIO MARQUES NOGUEIRA\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2008\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2004\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2004\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2009\r\n\r\nJEFFERSON LINHARES FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO: 2009\r\n\r\nJEFFERSON LINHARES FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nId: 789317. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789337": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2008.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e NAPP - NÚCLEO DE ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E PESQUISA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração de Cadastro Socioeconômico, para levantar dados necessários aos processos de titulação, diagnóstico socioeconômico, físico ambiental e demais atividades da comunidade Parque Esperança, localizada no bairro Anchieta - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 789337. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789478": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 002/ASJUR/2009 ao Contrato nº 002/ASJUR/2008. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses a contar de 13 de maio de 2009, com termino em 12 de maio de 2010, referente à Prestação de serviços de fornecimento de vales relativos ao Sistema de Alimentação e ou Refeição/Convênio. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/300.010/2008.\r\n\r\nId: 789478. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789617": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente Concorrência é a delegação (execução indireta) da concessão para complementação da prestação de serviço público de transporte rodoviário intermunicipal por ônibus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nas linhas: São João de Meriti - Barra da Tijuca e Mesquita - Barra da Tijuca com integração para Nilópolis.\r\n\r\nTIPO: Maior oferta pela outorga c/c o menor valor da tarifa.\r\n\r\nDATA: 10/08/2009;\r\n\r\nHORÁRIO: 11 (onze) horas;\r\n\r\nLOCAL: Rua do Rosário nº 164 - 1º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE CONCESSÃO: 15 (quinze) anos.\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a comprovação de depósito em favor do DETRO/RJ no valor de R$ 10,00 (dez reais), para o recebimento de cópia reprográfica, feito no BANCO ITAU nº 341, Agência nº 5673, conta corrente nº 03659-5, de forma gratuita mediante o fornecimento de uma resma (500 folhas) de papel branco 75g, A-4, ou de 1 (um) CDR para gravação, das 10 às 16 horas na Rua do Rosário nº 164, Centro, Rio de Janeiro - RJ, na Secretaria da Comissão Especial de Licitação (Auditório) e através de download no site do DETRO/RJ www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.06.2009.\r\n\r\nId: 789617. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789332": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 001/2009. (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SERLA nº 153/2008 de Prestação de Serviços de Vigilância Armada, firmado em 12 de novembro de 2008). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Prorrogar, por mais 06 (seis) meses, o referido Contrato. VALOR: O valor mensal previsto na Cláusula Nona do Contrato de 12.11.2008, ali avençado em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), totalizando o presente termo aditivo o valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), ficam mantidas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato original. DATA DE ASSINATURA: 11.05.2009. PROCESSO Nº E-07/102.238/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.05.2009.\r\n\r\nId: 789332. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "789575": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA/RJ e o Município de Paty do Alferes, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. OBJETO: Parceria entre a CEASA/RJ e o Município para administração do Mercado do Produtor de Paty do Alferes. DATA DA ASSINATURA: 10.06.2009. VIGÊNCIA: De 10.06.2009 a 31.12.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666 de 21.06.1993. PROCESSO AUTORIZATIVO N° E-02/400110/2009.\r\n\r\nId: 789575"
                        ],
                        "789574": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09:00h às 17:00h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nSERVIÇOS DE IMPRESSÃO E ENCADERNAÇÃO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nFormulários - com 3 vias, em papel 75g, tamanho A4, acabamento com picote, 1x0. Bloco com 300 folhas cada.\r\n\r\nBl.\r\n\r\n270\r\n\r\nId: 789574"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789174": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.456 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e FRUTÍCOLA RDC LTDA: OBJETO Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá - RJ, localizada no Pav. 14 - Boxe 36 com 147,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.121/2009. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.457 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e FRUTÍCOLA LTDA: OBJETO Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá - RJ, localizada no Pav. 32 - Boxes 44/46 com 245,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.121/2009. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.458 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e REGINA CORREA COSTA E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá - RJ, localizada no Pav. 11 - Cabeceira Sul com 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.099/2009. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.459 (T.P.R.U.), PARTE: CEASA-RJ e CLOVES TONANI E/OU. OBJETO: Uma área Unidade I Grande Rio - Irajá - RJ, localizada no Pav. 41 - Boxe 44 com 147,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.325/2007. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.461 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e LÉLIO BEJA RODRIGUES: OBJETO Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá - RJ, localizada na área de expansão do Setor de Balança com 695,50 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.557/2008. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 11/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.450 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e MARCELO LOURENÇO DE LEMOS E/OU. OBJETO Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá - RJ, localizada no Pav. 42 - Boxe 12-D com 73,50 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.076/2009. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2009.\r\n\r\nQuebra *INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.455 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e CERTIFICA SERVIÇOS DE PESAGENS LTDA. OBJETO Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá - RJ, localizada na área de expansão do Setor de Balança com 70,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.557/2008. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U. nº 5.416 de 31/10/2008. PARTE: CEASA-RJ e JOÃO MARCELO CAVALCANTE DE ARAÚJO. OBJETO: As partes acordam que a data final para conclusão das obras será 31/10/2009, e que o período de carência extingue-se 90 (noventa) meses após esta data. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.434/2008. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2009.\r\n\r\nId: 789174. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789568": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/012/2009 - Contrato de Compra. PARTES: FUNARJ e Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira / Disk Suprimentos. OBJETO: Compra de suprimentos de informática. VALOR: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.351/2009.\r\n\r\nId: 789568. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789578": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/130/2009. PARTES: FUNARJ e Raul Loureiro de Bonis Almeida Simões. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do evento “Cineclube Nosso Tempo”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.5492009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/132/2009. PARTES: FUNARJ e Associação de Apoio a Escola do Colégio Estadual Professor José Accioli (CEPJA). OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo infantil “O Menino que Brincava de Ser”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.502/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/134/2009. PARTES: FUNARJ e Fernando Cesar Magalhães Bersot. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo de dança “Suíte Dom Quixote e O Mágico de Oz”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.327/2009.\r\n\r\nId: 789578. A faturar por empenho"
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                            "789018": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Prestação de Serviços Artísticos. PARTES: FUNARJ e Teatro Ilustre Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica alterado, sendo suprimidas 04 (quatro) apresentações do espetáculo “Apocalipse Segundo Domingos de Oliveira” e acrescido 05 (cinco) apresentações novas do espetáculo “O Cabaré de Domingos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.207/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.03.2009.\r\n\r\nId: 789018. A faturar por empenho"
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                            "788999": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Imóvel, situado na Rua Visconde de Itaboraí, nº 78 - Centro - RJ. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e IMAN Imagens Animadas Ltda. OBJETO: O presente Termo tem como objeto permitir o uso do salão principal e das 03 (três) salas laterais de exposição do imóvel. PRAZO: de 01 a 25/07/2009. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-18/480041/2009.\r\n\r\nId: 788999. A faturar por empenho"
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                        }
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "789570": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa CAVIFLEX COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de arquivos deslizantes com fornecimento de peças. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da publicação do extrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 18.480,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.756/2009. ASSINATURA: 19 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 789570"
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                        "790034": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nDATA: 15.06.2009 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: VICTOR GUIMARÃES MENDONÇA DE OLIVEIRA, JULIANA FLORENTINO DE MOURA, SAULO CASTRO DOS SANTOS, MARIANA DE QUADROS KRYGIER, LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA JUNIOR, GABRIELLE VANDERLEI SANTOS DE MORAES, NATALIA MACHADO WECKMULLER, TAMYRIS CANDIDO DA SILVA PINHEIRO, HUGO MENDES MARTINS, LETÍCIA MONTEIRO DOS SANTOS VENANCIO MIGNOT, CATHARINA SILVA GOIS, DIEGO SOARES ALVES, NATHALIA FIGUEIREDO MEYER, CARLOS LEONARDO VERÇOSA BARROS, PATRICK COELHO ROCHA, JULIANA POIAVA FONSECA, AMANDA ANDRADE DE ALMEIDA, JESSICA AGUILAR DA COSTA, REBECA MOREIRA DIAS DORIA, BRUNO BORGES DE OLIVEIRA MONTEIRO, LUCIANA BARROS DA SILVA, MAX HENRIQUES DE OLIVEIRA, ADRIANA GOMES DE ARAUJO, CAROLINA BERGER ALVES MARTINS, THAÍSA NUNES FERREIRA, LUCIANA DE ARAÚJO BEZERRA, ÉRICO MORALES MENDES, DULCINÉA DE OLIVEIRA FERREIRA, CLAUDIO LUIZ MARTINS REIS FILHO, ELOAR INAGETE GLORIA MONTEIRO, ANTONIO MARINHO MAIA, GERALDO CASSIMIRO PEREIRA NETO. - OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos) - FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2477 de 30.04.2008 2542, de 10.11.2008 e 2634, de 18.06.2009. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultante de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 790034"
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                        "790011": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO:TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE - DATA: 19.06.2009 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o aluno-residente ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO - OBJETO: Residência Jurídica (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 1.000,00 (mil reais) mensais - PRAZO: 2 (dois) anos - FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 772, de 22.08.1984; Decreto nº 21.037, de 05.12.1994, Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 2.498, de 21.07.2008 e nº 2632, de 15.06.2009.\r\n\r\nId: 790011"
                        ],
                        "789802": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n18º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados, nos termos do art. 19 do Regulamento do 18º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Resolução PGE nº 2602, de 30.03.2009), que, após a correção das provas objetivas e discursivas, foi apurado o seguinte resultado, de acordo com os critérios de desempate previstos no art. 24 do Regulamento:\r\n\r\nRESULTADO GERAL\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscricão\r\n\r\nNome\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nConst\r\n\r\nCivil\r\n\r\nProc\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1º\r\n\r\n00\r\n\r\n0274\r\n\r\nISABELA COELHO BAPTISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\n00\r\n\r\n0586\r\n\r\nCIRO RANGEL AZEVEDO\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n94\r\n\r\n3º\r\n\r\n00\r\n\r\n0547\r\n\r\nLEANDRO ROTHGIESSER\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n90\r\n\r\n4º\r\n\r\n00\r\n\r\n0041\r\n\r\nELISA CRAVO WERMELINGER\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n86\r\n\r\n5º\r\n\r\n00\r\n\r\n0761\r\n\r\nGUSTAVO TAVARES BARBOSA DE MATOS \r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n85\r\n\r\n6º\r\n\r\n00\r\n\r\n0159\r\n\r\nLAYLA KABOUDI\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\n7º\r\n\r\n08\r\n\r\n0012\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GUARILHA DE AQUINO FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n83\r\n\r\n8º\r\n\r\n01\r\n\r\n0004\r\n\r\nSAULO DE LIMA CAETANO\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n9º\r\n\r\n00\r\n\r\n0839\r\n\r\nALINE MUNIZ O' DE ALMEIDA\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n81\r\n\r\n10º\r\n\r\n00\r\n\r\n0256\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n11º\r\n\r\n00\r\n\r\n0679\r\n\r\nGABRIELA JAPIASSÚ VIANA \r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n12º\r\n\r\n00\r\n\r\n0037\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE MELLO FRANCO\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n79\r\n\r\n13º\r\n\r\n00\r\n\r\n0774\r\n\r\nSYLVIA PORTO AGORIANITIS\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n79\r\n\r\n14º\r\n\r\n04\r\n\r\n0008\r\n\r\nTATIANA GOVÊA DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n15º\r\n\r\n00\r\n\r\n1018\r\n\r\nMARIA LIGIA DE MAGALHÃES BARBOSA \r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n77\r\n\r\n16º\r\n\r\n02\r\n\r\n0017\r\n\r\nALEXANDER PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n77\r\n\r\n17º\r\n\r\n00\r\n\r\n0671\r\n\r\nFABIANA PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n18º\r\n\r\n00\r\n\r\n0144\r\n\r\nTHYAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n76\r\n\r\n19º\r\n\r\n04\r\n\r\n0002\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES ESTEVES\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n20º\r\n\r\n00\r\n\r\n0797\r\n\r\nLUCAS MAIA COELHO DE ASSIS \r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n21º\r\n\r\n00\r\n\r\n0657\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n75\r\n\r\n22º\r\n\r\n01\r\n\r\n0006\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES DE MENDONÇA FRÓES\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n75\r\n\r\n23º\r\n\r\n00\r\n\r\n0553\r\n\r\nDANIEL VALIANTE DE REZENDE \r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n75\r\n\r\n24º\r\n\r\n00\r\n\r\n0326\r\n\r\nRICARDO EICHLER BAILLY\r\n\r\n27\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n75\r\n\r\n25º\r\n\r\n00\r\n\r\n0073\r\n\r\nLUISA BARAN DE MELLO ALVARENGA \r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n26º\r\n\r\n00\r\n\r\n0197\r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO \r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n27º\r\n\r\n00\r\n\r\n0391\r\n\r\nRENATA MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n28º\r\n\r\n00\r\n\r\n0574\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIRA GAMELEIRA \r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n74\r\n\r\n29º\r\n\r\n00\r\n\r\n0542\r\n\r\nSÂNIO EDUARDO FONTES DE AQUINO \r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n30º\r\n\r\n00\r\n\r\n0131\r\n\r\nERIKA DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES \r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n74\r\n\r\n31º\r\n\r\n00\r\n\r\n1001\r\n\r\nCASSIUS IVIS PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n73\r\n\r\n32º\r\n\r\n00\r\n\r\n0851\r\n\r\nESTELA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n73\r\n\r\n33º\r\n\r\n00\r\n\r\n0227\r\n\r\nLEONARDO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n73\r\n\r\n34º\r\n\r\n05\r\n\r\n0002\r\n\r\nYASMIN ARBEX RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n73\r\n\r\n35º\r\n\r\n00\r\n\r\n0841\r\n\r\nALINE CARNEIRO SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n73\r\n\r\n36º\r\n\r\n00\r\n\r\n0395\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO PROENÇA\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n73\r\n\r\n37º\r\n\r\n00\r\n\r\n0010\r\n\r\nRENNAN BARBOSA DINIZ \r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n73\r\n\r\n38º\r\n\r\n00\r\n\r\n0249\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO LUIS TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n73\r\n\r\n39º\r\n\r\n00\r\n\r\n0090\r\n\r\nERICKSON FARIA DE MENEZES\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n73\r\n\r\n40º\r\n\r\n00\r\n\r\n0324\r\n\r\nROBERTA LIMA BARRETO\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n73\r\n\r\n41º\r\n\r\n00\r\n\r\n0480\r\n\r\nANA MARIA FERRAZ ALVES \r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n42º\r\n\r\n00\r\n\r\n0015\r\n\r\nNATÁLIA COSTA DE SOUZA \r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n43º\r\n\r\n00\r\n\r\n0612\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n44º\r\n\r\n00\r\n\r\n0698\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n45º\r\n\r\n02\r\n\r\n0012\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES FERNANDES \r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n46º\r\n\r\n00\r\n\r\n0182\r\n\r\nCAROLINA SOUZA SARDELLA \r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n71\r\n\r\n47º\r\n\r\n00\r\n\r\n0743\r\n\r\nRAPHAEL CARUSO CARVALHO\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n71\r\n\r\n48º\r\n\r\n04\r\n\r\n0001\r\n\r\nMANOELA LIMA COSTA FERREIRA \r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n71\r\n\r\n49º\r\n\r\n00\r\n\r\n0570\r\n\r\nJORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n71\r\n\r\n50º\r\n\r\n00\r\n\r\n0956\r\n\r\nJORGE TARGINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n71\r\n\r\n51º\r\n\r\n00\r\n\r\n0730\r\n\r\nDAVI SOARES SANTA ROSA \r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n71\r\n\r\n52º\r\n\r\n00\r\n\r\n0448\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA VIARD\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n53º\r\n\r\n00\r\n\r\n0596\r\n\r\nRAFAEL FRAGA DOS SANTOS \r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n54º\r\n\r\n00\r\n\r\n0888\r\n\r\nJUSCELINO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n55º\r\n\r\n00\r\n\r\n0164\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO SAAD\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n56º\r\n\r\n00\r\n\r\n0232\r\n\r\nCARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n69\r\n\r\n57º\r\n\r\n00\r\n\r\n0508\r\n\r\nCAMILA ROCHA CUNHA VIANA \r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n69\r\n\r\n58º\r\n\r\n00\r\n\r\n0270\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PORTO DE ASSIS\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n69\r\n\r\n59º\r\n\r\n00\r\n\r\n0414\r\n\r\nTHIAGO SANTOS DA MOTTA \r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n60º\r\n\r\n03\r\n\r\n0003\r\n\r\nTHAIS VIEIRA GOMES \r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n68\r\n\r\n61º\r\n\r\n00\r\n\r\n0514\r\n\r\nPATRÍCIA BOECHAT RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n62º\r\n\r\n00\r\n\r\n0905\r\n\r\nLUCIANA CAXIAS MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n63º\r\n\r\n00\r\n\r\n0153\r\n\r\nANDRÉ MANSO DE CARVALHO SILVA \r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n64º\r\n\r\n00\r\n\r\n0262\r\n\r\nFÁTIMA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n65º\r\n\r\n00\r\n\r\n0767\r\n\r\nLISE DE SIMONE ALONSO SERPA\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n68\r\n\r\n66º\r\n\r\n00\r\n\r\n0412\r\n\r\nFELIPE GODOY FRANCO\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n67º\r\n\r\n00\r\n\r\n0710\r\n\r\nLIVIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n67\r\n\r\n68º\r\n\r\n01\r\n\r\n0015\r\n\r\nDANIELA SOUZA CONSTANCIO\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n67\r\n\r\n69º\r\n\r\n00\r\n\r\n0008\r\n\r\nRITHIELLE GOMES SOARES\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n67\r\n\r\n70º\r\n\r\n00\r\n\r\n0821\r\n\r\nLORENA BETHGE TOLENTINO DE SOUZA \r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n67\r\n\r\n71º\r\n\r\n00\r\n\r\n0663\r\n\r\nBERNARDO BARRÓCAS ALMEIDA \r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n67\r\n\r\n72º\r\n\r\n00\r\n\r\n0012\r\n\r\nJULIANA GAMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n67\r\n\r\n73º\r\n\r\n00\r\n\r\n0260\r\n\r\nKARINA PONCE DINIZ\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n67\r\n\r\n74º\r\n\r\n00\r\n\r\n0158\r\n\r\nALEX FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n67\r\n\r\n75º\r\n\r\n00\r\n\r\n0175\r\n\r\nBRUNA MÁRCIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n66\r\n\r\n76º\r\n\r\n00\r\n\r\n0606\r\n\r\nTAYANNA CARVALHO CAMPELLO\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n77º\r\n\r\n00\r\n\r\n0267\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO COUTINHO VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n78º\r\n\r\n00\r\n\r\n0563\r\n\r\nVÍCTOR CONCEIÇÃO RONTON\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n79º\r\n\r\n00\r\n\r\n0886\r\n\r\nMONIQUE COSTA DINIZ\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n80º\r\n\r\n01\r\n\r\n0046\r\n\r\nLAONY FRANCO DE ABREU\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n81º\r\n\r\n00\r\n\r\n0333\r\n\r\nÉRICA RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n82º\r\n\r\n00\r\n\r\n0583\r\n\r\nADRIANA PEREIRA BANDEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n83º\r\n\r\n00\r\n\r\n0013\r\n\r\nCRISTIANNE GREENHALGH VILALTA\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n84º\r\n\r\n00\r\n\r\n0784\r\n\r\nLUCIMARA DE PAULA FRACCHO GUANABARINO\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n85º\r\n\r\n00\r\n\r\n0305\r\n\r\nANTONIO AMBROSIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n86º\r\n\r\n00\r\n\r\n0026\r\n\r\nIGOR DUARTE DE ALVARENGA \r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n87º\r\n\r\n02\r\n\r\n0019\r\n\r\nMARCELLE COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\n88º\r\n\r\n00\r\n\r\n0145\r\n\r\nESTEVÃO DAUDT SELLES\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n65\r\n\r\n89º\r\n\r\n00\r\n\r\n0891\r\n\r\nMARCOS PINHO DE ALMEIDA FARIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n65\r\n\r\n90º\r\n\r\n10\r\n\r\n0012\r\n\r\nNATHÁLIA VIANA BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n65\r\n\r\n91º\r\n\r\n00\r\n\r\n0980\r\n\r\nVINÍCIUS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n65\r\n\r\n92º\r\n\r\n00\r\n\r\n0492\r\n\r\nPRISCILA KELE DAMASCENO \r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n65\r\n\r\n93º\r\n\r\n00\r\n\r\n0314\r\n\r\nMÁRCIO HONORATO PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n65\r\n\r\n94º\r\n\r\n00\r\n\r\n0703\r\n\r\nLUIZ HEITOR DE ARRUDA FROTA \r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n65\r\n\r\n95º\r\n\r\n00\r\n\r\n0049\r\n\r\nTHIAGO VIOLA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n65\r\n\r\n96º\r\n\r\n00\r\n\r\n0030\r\n\r\nEDUARDO FRANÇA DO MONTE SILVA \r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n65\r\n\r\n97º\r\n\r\n04\r\n\r\n0007\r\n\r\nVERENA DA SILVA FONSECA\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n65\r\n\r\n98º\r\n\r\n00\r\n\r\n0689\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA FEITOSA DE MELLO\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n65\r\n\r\n99º\r\n\r\n00\r\n\r\n0198\r\n\r\nFLAMES RAMATIS CESÁRIO\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n65\r\n\r\n100º\r\n\r\n00\r\n\r\n0711\r\n\r\nERIC BARACHO DORE FERNANDES \r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n101º\r\n\r\n00\r\n\r\n0533\r\n\r\nLARISSA MAIA VIANNA \r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n102º\r\n\r\n00\r\n\r\n0877\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO AZZI\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n103º\r\n\r\n00\r\n\r\n0921\r\n\r\nROMULLO PAIVA FARIA\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n104º\r\n\r\n01\r\n\r\n0021\r\n\r\nLUCIANA BOUGLEUX ABREU\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n105º\r\n\r\n00\r\n\r\n0120\r\n\r\nCAMILA MARIA JOÃO DA FONSECA PASSOS \r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n106º\r\n\r\n10\r\n\r\n0025\r\n\r\nANNA CAROLINA C. NASCIMENTO E SANTIAGO\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n107º\r\n\r\n00\r\n\r\n0478\r\n\r\nMARCOS WAGNER MARTINS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n108º\r\n\r\n00\r\n\r\n0930\r\n\r\nLETÍCIA ISABEL BARROS S. DE ANDRADE\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n109º\r\n\r\n00\r\n\r\n0948\r\n\r\nCINTIA BARROS GOMES\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n110º\r\n\r\n00\r\n\r\n0052\r\n\r\nMARIA CAROLINA VICTORIA RODRIGUEZ \r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n111º\r\n\r\n00\r\n\r\n0790\r\n\r\nCARLOS DE REZENDE RODRIGUES \r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n112º\r\n\r\n08\r\n\r\n0008\r\n\r\nGERMANO SARNO CEREJA\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n113º\r\n\r\n01\r\n\r\n0003\r\n\r\nPAULA RODRIGUES NOLASCO\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n114º\r\n\r\n02\r\n\r\n0015\r\n\r\nCAIO RÔMULO LEÃO RODRIGUES \r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n115º\r\n\r\n00\r\n\r\n0733\r\n\r\nELIAS SUZANO MENDES \r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n63\r\n\r\n116º\r\n\r\n00\r\n\r\n0502\r\n\r\nELIZABETH CUNHA BONAPARTE \r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n63\r\n\r\n117º\r\n\r\n00\r\n\r\n0755\r\n\r\nVITOR D'AMATO ROCHA \r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n63\r\n\r\n118º\r\n\r\n12\r\n\r\n0025\r\n\r\nMARCELA SIQUEIRA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n63\r\n\r\n119º\r\n\r\n00\r\n\r\n0763\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO CASAGRANDE \r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n63\r\n\r\n120º\r\n\r\n01\r\n\r\n0018\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n63\r\n\r\n121º\r\n\r\n00\r\n\r\n1041\r\n\r\nDAYANA DOS ANJOS DIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n122º\r\n\r\n01\r\n\r\n0022\r\n\r\nFELIPE BARRETTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n62\r\n\r\n123º\r\n\r\n00\r\n\r\n0876\r\n\r\nLEONARDO RATTES BEVILACQUA P. MADRUGA\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n124º\r\n\r\n00\r\n\r\n0569\r\n\r\nRODRIGO COSTA SAMPAIO \r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n125º\r\n\r\n00\r\n\r\n1009\r\n\r\nLUÍS FELIPE SAMPAIO DA ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n126º\r\n\r\n00\r\n\r\n0403\r\n\r\nVICTOR FAJARDO VILLELA ANTOLIN BARBERENA\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n127º\r\n\r\n07\r\n\r\n0009\r\n\r\nEDSON NERES DE MOURA FILHO\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n128º\r\n\r\n00\r\n\r\n0493\r\n\r\nSERGIO SOUSA DE OLIVEIRA \r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n129º\r\n\r\n00\r\n\r\n0714\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA MARQUES JESUS \r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n130º\r\n\r\n00\r\n\r\n0943\r\n\r\nFELIPE MORETTI LAPORT\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n131º\r\n\r\n00\r\n\r\n1036\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n132º\r\n\r\n00\r\n\r\n0758\r\n\r\nBRUNO CRUZ MAIA \r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n133º\r\n\r\n00\r\n\r\n0466\r\n\r\nDANIEL OVÍDIO DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n134º\r\n\r\n00\r\n\r\n0552\r\n\r\nFELIPE BARRETO VIEIRA MOUTINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n135º\r\n\r\n09\r\n\r\n0003\r\n\r\nREGINA DE JESUS DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n136º\r\n\r\n04\r\n\r\n0003\r\n\r\nNATHALLI DE FARIA BARROS MUNIZ\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n137º\r\n\r\n11\r\n\r\n0005\r\n\r\nLYGIA ROCHA DE MORAES\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n138º\r\n\r\n08\r\n\r\n0007\r\n\r\nIVY MARIA CAETANO BERBAT MANES\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n61\r\n\r\n139º\r\n\r\n12\r\n\r\n0027\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n61\r\n\r\n140º\r\n\r\n11\r\n\r\n0012\r\n\r\nANA CAROLINA MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n61\r\n\r\n141º\r\n\r\n00\r\n\r\n0456\r\n\r\nNELSON LUIZ DA SILVA MESQUITA FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n61\r\n\r\n142º\r\n\r\n04\r\n\r\n0006\r\n\r\nANA CAROLINA FARANI FONSECA\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n61\r\n\r\n143º\r\n\r\n00\r\n\r\n0779\r\n\r\nEDUARDO CILENTO DE BELFORD R. DE BRITTO\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n60\r\n\r\n144º\r\n\r\n00\r\n\r\n0914\r\n\r\nADRIANA MAURIÇO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n145º\r\n\r\n00\r\n\r\n0904\r\n\r\nVIVIAN FARIAS ALVES CAMÕES P. DIAS\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n146º\r\n\r\n00\r\n\r\n0834\r\n\r\nLUIZA JORGE MACABÚ E MACABÚ\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n147º\r\n\r\n00\r\n\r\n0832\r\n\r\nPIETRO DE CAMPOS LANZILLOTTE\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n60\r\n\r\n148º\r\n\r\n00\r\n\r\n0523\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n149º\r\n\r\n00\r\n\r\n0603\r\n\r\nSUELEN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n150º\r\n\r\n00\r\n\r\n0051\r\n\r\nLETÍCIA PALHANO ARNIZAUT DE MATTOS \r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n151º\r\n\r\n00\r\n\r\n0223\r\n\r\nPEDRO PAULO ABREU E SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n152º\r\n\r\n00\r\n\r\n0038\r\n\r\nLAURA MARTINS SANTOS \r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n153º\r\n\r\n00\r\n\r\n0464\r\n\r\nIZABELLA SEPULVEDA GONÇALVES \r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n154º\r\n\r\n00\r\n\r\n0029\r\n\r\nRICARDO MARTINI DO CARMO\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n155º\r\n\r\n02\r\n\r\n0016\r\n\r\nKELLY REJANE SANTANA REIS \r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n156º\r\n\r\n00\r\n\r\n0522\r\n\r\nNATHALIE MUYLAERT DE TORRES \r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n157º\r\n\r\n00\r\n\r\n0199\r\n\r\nJOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAÚJO \r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n158º\r\n\r\n10\r\n\r\n0021\r\n\r\nTHALITA RIBEIRO DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n159º\r\n\r\n00\r\n\r\n0098\r\n\r\nGUILHERME TADEU BERRIEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n160º\r\n\r\n00\r\n\r\n0136\r\n\r\nMARCELLA MULLER MIRANDA \r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n161º\r\n\r\n00\r\n\r\n0977\r\n\r\nTADEU SOUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n162º\r\n\r\n00\r\n\r\n0142\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS ELIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n163º\r\n\r\n00\r\n\r\n0053\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA MADEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n164º\r\n\r\n08\r\n\r\n0016\r\n\r\nTHAMARA ANGÉLICA GATO CABRAL\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n165º\r\n\r\n00\r\n\r\n0940\r\n\r\nTAIANA DE CASTRO SOBRINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n166º\r\n\r\n00\r\n\r\n0356\r\n\r\nHENRIQUE GUIMARÃES NOGUEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n167º\r\n\r\n10\r\n\r\n0016\r\n\r\nALINE GUSMÃO MARTINS\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n168º\r\n\r\n00\r\n\r\n0259\r\n\r\nBIANCA SILVA NEVES\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n169º\r\n\r\n00\r\n\r\n0549\r\n\r\nPEDRO PAULO PESTANA \r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n59\r\n\r\n170º\r\n\r\n00\r\n\r\n0528\r\n\r\nGLAUCIA JÉSSICA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n59\r\n\r\n171º\r\n\r\n00\r\n\r\n0764\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BALDUINO DA ROCHA \r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n59\r\n\r\n172º\r\n\r\n00\r\n\r\n0676\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA ROSA \r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n59\r\n\r\n173º\r\n\r\n00\r\n\r\n0618\r\n\r\nLUNA CARINE FRANÇA CORDEIRO \r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n59\r\n\r\n174º\r\n\r\n00\r\n\r\n0091\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS FONSECA\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n59\r\n\r\n175º\r\n\r\n00\r\n\r\n0752\r\n\r\nVALERIA PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n59\r\n\r\n176º\r\n\r\n08\r\n\r\n0010\r\n\r\nANDRE LUCAS BRAGA LOUVISE\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n59\r\n\r\n177º\r\n\r\n00\r\n\r\n0294\r\n\r\nTATIANA CINTRA SCHMIDT\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n59\r\n\r\n178º\r\n\r\n00\r\n\r\n0338\r\n\r\nALICE CHRISTINA CASTRICINI DO AMPARO\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n59\r\n\r\n179º\r\n\r\n00\r\n\r\n0529\r\n\r\nIVA RIVANE MARQUES VÉRAS\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n180º\r\n\r\n07\r\n\r\n0006\r\n\r\nISABELLE LEONE KOENIGSDORF\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n181º\r\n\r\n00\r\n\r\n0503\r\n\r\nCAROLINE COUTINHO PORTES \r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n182º\r\n\r\n00\r\n\r\n0088\r\n\r\nMARIANA WIZENBERG\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n183º\r\n\r\n00\r\n\r\n0725\r\n\r\nADRIANA APERIM M. T. LACERDA LEAL \r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n184º\r\n\r\n00\r\n\r\n0183\r\n\r\nMARTA CRISTINA PEIXOTO DE MIRANDA GOMES \r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n185º\r\n\r\n00\r\n\r\n0410\r\n\r\nCAMILO SARAIVA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n186º\r\n\r\n00\r\n\r\n0661\r\n\r\nALESSANDRA FABLICIO DE ARAÚJO \r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n187º\r\n\r\n00\r\n\r\n0139\r\n\r\nLAURA BASTOS CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n188º\r\n\r\n00\r\n\r\n0123\r\n\r\nCRISTINA BITTENCOURT DOS SANTOS \r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n189º\r\n\r\n00\r\n\r\n0323\r\n\r\nCARLOS VITOR RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n190º\r\n\r\n00\r\n\r\n0209\r\n\r\nTUANNY ESCOVEDO STANESCOU\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n191º\r\n\r\n00\r\n\r\n0844\r\n\r\nCAMILLA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n192º\r\n\r\n00\r\n\r\n0086\r\n\r\nTHAMIRIS ALÓ MAIA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n193º\r\n\r\n00\r\n\r\n0152\r\n\r\nNAYARA ROCHA RINCON\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n194º\r\n\r\n00\r\n\r\n0112\r\n\r\nJULIANA SOARES B. DE ATHAYDE REGUEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n195º\r\n\r\n12\r\n\r\n0002\r\n\r\nIANELE DOS SANTOS FERRINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n196º\r\n\r\n11\r\n\r\n0013\r\n\r\nBRUNA MARCELLE BASTOS DIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n197º\r\n\r\n00\r\n\r\n0188\r\n\r\nRENATA URTADO MACEDO\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n198º\r\n\r\n00\r\n\r\n0381\r\n\r\nAMANDA ALVES FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n199º\r\n\r\n00\r\n\r\n0812\r\n\r\nAMANDA ANDRADE DE ALMEIDA \r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n200º\r\n\r\n05\r\n\r\n0026\r\n\r\nJULIANA MACIEL BASÍLIO\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n201º\r\n\r\n00\r\n\r\n0846\r\n\r\nTHAÍS DE CARVALHO FERNANDES BOMFIM\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n202º\r\n\r\n00\r\n\r\n0673\r\n\r\nCLAUDIA MARIA AMENDOLA PIRES \r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n203º\r\n\r\n05\r\n\r\n0003\r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVES MIRANDA\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n57\r\n\r\n204º\r\n\r\n00\r\n\r\n0360\r\n\r\nTHIAGO DE SIMONE SANT'ANNA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n57\r\n\r\n205º\r\n\r\n00\r\n\r\n0937\r\n\r\nMÁRCIA MARIA PIMENTEL NUNES DE MIRANDA\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n57\r\n\r\n206º\r\n\r\n00\r\n\r\n0829\r\n\r\nLEIDIANE CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n57\r\n\r\n207º\r\n\r\n00\r\n\r\n0237\r\n\r\nMARCO TÚLIO FERREIRA DE SOUZA LIMA \r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n57\r\n\r\n208º\r\n\r\n04\r\n\r\n0021\r\n\r\nJEANE MEIRELLES MAIA \r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n57\r\n\r\n209º\r\n\r\n00\r\n\r\n0265\r\n\r\nJANAÍNA FRANÇA DE ARAÚJO\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n57\r\n\r\n210º\r\n\r\n00\r\n\r\n0857\r\n\r\nALEXANDRE CORRÊA DE LUCA\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n56\r\n\r\n211º\r\n\r\n00\r\n\r\n0025\r\n\r\nANA PATRICIA ARAÚJO DA SILVA \r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n212º\r\n\r\n00\r\n\r\n0646\r\n\r\nDÉBORA BRAZIL SILVA \r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n56\r\n\r\n213º\r\n\r\n00\r\n\r\n0719\r\n\r\nIVO JORGE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n214º\r\n\r\n00\r\n\r\n0190\r\n\r\nTHATIANE PINTO SANTORO \r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n215º\r\n\r\n00\r\n\r\n0376\r\n\r\nMARIA ALINE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n216º\r\n\r\n00\r\n\r\n0113\r\n\r\nVANESSA BAPTISTA \r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n217º\r\n\r\n00\r\n\r\n0241\r\n\r\nWLADIMIR DA SILVA CURVELLO\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n218º\r\n\r\n00\r\n\r\n0498\r\n\r\nLEONARDO RUGANI VIEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n219º\r\n\r\n02\r\n\r\n0007\r\n\r\nCAMILLA MESSIAS BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n220º\r\n\r\n01\r\n\r\n0001\r\n\r\nWALLACE PEREIRA MEDEIROS \r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n221º\r\n\r\n00\r\n\r\n0428\r\n\r\nLIGIA VENTURA DE VASCONCELOS\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n222º\r\n\r\n00\r\n\r\n0020\r\n\r\nBRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n223º\r\n\r\n00\r\n\r\n0883\r\n\r\nMARIANA MORALES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n224º\r\n\r\n00\r\n\r\n0011\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n225º\r\n\r\n01\r\n\r\n0036\r\n\r\nCAMILA ROSA SALLES \r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n226º\r\n\r\n00\r\n\r\n0357\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE WERNECK SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n227º\r\n\r\n00\r\n\r\n0072\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA CESAR\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n228º\r\n\r\n00\r\n\r\n0491\r\n\r\nVIVIANE SOARES DA SILVA \r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n55\r\n\r\n229º\r\n\r\n00\r\n\r\n0411\r\n\r\nRENATA COTRIM DUARTE SAMPAIO\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n55\r\n\r\n230º\r\n\r\n00\r\n\r\n0382\r\n\r\nGABRIEL TORRES MODESTO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n55\r\n\r\n231º\r\n\r\n00\r\n\r\n0854\r\n\r\nJOSÉ VENANCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n55\r\n\r\n232º\r\n\r\n00\r\n\r\n0369\r\n\r\nDÉBORA CHESKYS\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n55\r\n\r\n233º\r\n\r\n10\r\n\r\n0004\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO SALES DAMASCENO\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n55\r\n\r\n234º\r\n\r\n05\r\n\r\n0009\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n54\r\n\r\n235º\r\n\r\n00\r\n\r\n0254\r\n\r\nDANYELL CARDOSO DOS SANTOS PACHECO \r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n236º\r\n\r\n02\r\n\r\n0014\r\n\r\nPAMELA VIANNA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n54\r\n\r\n237º\r\n\r\n00\r\n\r\n0409\r\n\r\nANDRÉ THEMISTOCLES ESPERANÇA AZEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n238º\r\n\r\n00\r\n\r\n0591\r\n\r\nDEBORA BANDEIRA KOENOW\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n54\r\n\r\n239º\r\n\r\n01\r\n\r\n0005\r\n\r\nDIOGO FAJARDO POVOA\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n240º\r\n\r\n00\r\n\r\n0306\r\n\r\nREBECA LESE LIMA ECKSTEIN\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n241º\r\n\r\n00\r\n\r\n0231\r\n\r\nELIANE RODRIGUES CEZARIO\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n242º\r\n\r\n00\r\n\r\n0001\r\n\r\nWALTER MÜLLER\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n243º\r\n\r\n00\r\n\r\n0387\r\n\r\nLORENA RAELI LIGEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n244º\r\n\r\n00\r\n\r\n0785\r\n\r\nYANÁ DA SILVA ROCHA \r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n245º\r\n\r\n00\r\n\r\n0301\r\n\r\nRENATA MARINS SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n246º\r\n\r\n00\r\n\r\n0958\r\n\r\nRAFAEL DE ARAÚJO GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n247º\r\n\r\n00\r\n\r\n0580\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE FARIAS \r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n248º\r\n\r\n00\r\n\r\n0398\r\n\r\nGABRIEL COZENDEY PEREIRA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n249º\r\n\r\n00\r\n\r\n0831\r\n\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n250º\r\n\r\n00\r\n\r\n0450\r\n\r\nSIMONE LILIAN BRAGANÇA VIEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n251º\r\n\r\n00\r\n\r\n0658\r\n\r\nALLAN SINCLAIR HAYNES DE MENEZES \r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n54\r\n\r\n252º\r\n\r\n00\r\n\r\n0401\r\n\r\nTATHIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO BRANCO\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n253º\r\n\r\n00\r\n\r\n0374\r\n\r\nFERNANDA MARQUES FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n254º\r\n\r\n00\r\n\r\n0039\r\n\r\nNATHALIA VASCONCELLOS DE SOUZA \r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n255º\r\n\r\n00\r\n\r\n0511\r\n\r\nPAULA MATOS SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n256º\r\n\r\n01\r\n\r\n0017\r\n\r\nTHAIS ARIANNE MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n257º\r\n\r\n00\r\n\r\n0200\r\n\r\nJORGE JOSÉ DA FONSECA FILHO\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n258º\r\n\r\n00\r\n\r\n0634\r\n\r\nMARCIA ANIBAL HASBANI\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n259º\r\n\r\n00\r\n\r\n0727\r\n\r\nANGELO FERREIRA GAMBA\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n260º\r\n\r\n00\r\n\r\n1025\r\n\r\nTHAIS REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n261º\r\n\r\n00\r\n\r\n0100\r\n\r\nJOSÉ FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n262º\r\n\r\n00\r\n\r\n0894\r\n\r\nMARIANA JUBIM DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n263º\r\n\r\n01\r\n\r\n0016\r\n\r\nBRUNO GOUVEIA PIETROBOM\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n264º\r\n\r\n03\r\n\r\n0004\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE PINHO RODRIGUES \r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n265º\r\n\r\n00\r\n\r\n0228\r\n\r\nSUELLEN MILLESI DE BARROS\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n266º\r\n\r\n00\r\n\r\n0056\r\n\r\nTHAÍS BARRETO REIS \r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n267º\r\n\r\n00\r\n\r\n0550\r\n\r\nFLÁVIA SZUCHMACHER NEUMAN STROSBERG\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n53\r\n\r\n268º\r\n\r\n00\r\n\r\n0185\r\n\r\nEDSON ARAÚJO DINIZ \r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n53\r\n\r\n269º\r\n\r\n00\r\n\r\n0791\r\n\r\nMONIQUE EVELIN INOCÊNCIO\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n53\r\n\r\n270º\r\n\r\n00\r\n\r\n0539\r\n\r\nFERNANDA WENDEROSCKY DE REZENDE \r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n53\r\n\r\n271º\r\n\r\n08\r\n\r\n0015\r\n\r\nGUNTHER DE ANDRADE CORRÊA SICHEL\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n272º\r\n\r\n10\r\n\r\n0005\r\n\r\nJONATAS PERES SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n273º\r\n\r\n07\r\n\r\n0010\r\n\r\nBIANCA BERTI CAMPOS MEDEIROS\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n274º\r\n\r\n00\r\n\r\n0367\r\n\r\nTATIANNA FERNANDES DA PAZ RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n275º\r\n\r\n00\r\n\r\n0353\r\n\r\nLARISSA PIMENTEL DE SÁ LOUVEN DE FONTES\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n276º\r\n\r\n00\r\n\r\n0825\r\n\r\nMARCELA COSTA MOURA DE CAMARGO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n277º\r\n\r\n00\r\n\r\n0924\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LIMA CARLOS\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n278º\r\n\r\n00\r\n\r\n0806\r\n\r\nRENATA DE MARCO PEREIRA \r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n279º\r\n\r\n00\r\n\r\n0705\r\n\r\nANDRÉ FELIPE FARIA E SILVA DA FONSECA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n280º\r\n\r\n00\r\n\r\n0512\r\n\r\nDANIELA MARIA CUNHA DE HOLLANDA\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n281º\r\n\r\n00\r\n\r\n0571\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n282º\r\n\r\n00\r\n\r\n0568\r\n\r\nPATRÍCIA EVELYN DOS SANTOS HARB\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n283º\r\n\r\n00\r\n\r\n0368\r\n\r\nDAIANE SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n284º\r\n\r\n00\r\n\r\n0637\r\n\r\nCYNARA FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n285º\r\n\r\n04\r\n\r\n0017\r\n\r\nTHIAGO ROSA DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n286º\r\n\r\n00\r\n\r\n0983\r\n\r\nRENAN CARLOS ROCHA DE FARIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n287º\r\n\r\n00\r\n\r\n1020\r\n\r\nAVANYR DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n288º\r\n\r\n00\r\n\r\n0746\r\n\r\nROBERVAL AFONSO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n289º\r\n\r\n00\r\n\r\n0031\r\n\r\nALINE MEDEIROS LANGONI\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n290º\r\n\r\n00\r\n\r\n0627\r\n\r\nFELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO \r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n291º\r\n\r\n00\r\n\r\n0813\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CERQUEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n292º\r\n\r\n00\r\n\r\n0125\r\n\r\nSILAS RODRIGUES AMARAL \r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n293º\r\n\r\n00\r\n\r\n0513\r\n\r\nWALDER MARIBONDO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n294º\r\n\r\n00\r\n\r\n0193\r\n\r\nBRUNA ARRAES NEVES DO CARMO\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n295º\r\n\r\n05\r\n\r\n0025\r\n\r\nISABEL VIEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n296º\r\n\r\n00\r\n\r\n0694\r\n\r\nANGÉLICA ADÃO REZENDE \r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n297º\r\n\r\n05\r\n\r\n0038\r\n\r\nALINE CRISTINA RODRIGUES ROSA\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n298º\r\n\r\n11\r\n\r\n0001\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n299º\r\n\r\n00\r\n\r\n0234\r\n\r\nANA LUIZA BASTO CORDEIRO MELLO \r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n300º\r\n\r\n00\r\n\r\n0901\r\n\r\nLEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n51\r\n\r\n301º\r\n\r\n00\r\n\r\n0470\r\n\r\nGISELE DE AMORIM SILVA \r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n51\r\n\r\n302º\r\n\r\n00\r\n\r\n0288\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n51\r\n\r\n303º\r\n\r\n00\r\n\r\n0162\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n51\r\n\r\n304º\r\n\r\n00\r\n\r\n0206\r\n\r\nTHAMIRES PINTO SANTORO\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n51\r\n\r\n305º\r\n\r\n00\r\n\r\n0349\r\n\r\nANDRÉ TOVAR BRAGA\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n51\r\n\r\n306º\r\n\r\n00\r\n\r\n0154\r\n\r\nJULIANA NUNES TELESFORO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n307º\r\n\r\n00\r\n\r\n0541\r\n\r\nMARCELO DE PAIVA NORONHA \r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n308º\r\n\r\n00\r\n\r\n0540\r\n\r\nROSÁLIA SOUSA DO NASCIMENTO \r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n309º\r\n\r\n00\r\n\r\n0659\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n310º\r\n\r\n00\r\n\r\n0425\r\n\r\nVICTOR GUILHERME DE VASCONCELLOS CHAVES \r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n311º\r\n\r\n00\r\n\r\n0906\r\n\r\nAMANDA CUNHA RANGEL\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n312º\r\n\r\n00\r\n\r\n0551\r\n\r\nRÔMULO LUIS VELOSO DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n313º\r\n\r\n00\r\n\r\n0642\r\n\r\nRENATO GOULART PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n314º\r\n\r\n00\r\n\r\n0561\r\n\r\nPRISCYLA GARCIA DE MELO\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n315º\r\n\r\n00\r\n\r\n0192\r\n\r\nMAÍRA FÉRES TRIGO DE ALMEIDA \r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n316º\r\n\r\n00\r\n\r\n0605\r\n\r\nLUIZA HOOD WANDERLEY \r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n317º\r\n\r\n00\r\n\r\n0487\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ CANDIDO DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n318º\r\n\r\n00\r\n\r\n0303\r\n\r\nMARIA HELENA FRANCO SANTIAGO\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n319º\r\n\r\n02\r\n\r\n0010\r\n\r\nANDRÉ LUIS COSTA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\nII - CANDIDATOS AFRODESCENDENTES CARENTES APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nOrdem Geral\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nConst\r\n\r\nCivil\r\n\r\nProc\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1º\r\n\r\n31º\r\n\r\n00\r\n\r\n1001\r\n\r\nCASSIUS IVIS PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n73\r\n\r\n2º\r\n\r\n99º\r\n\r\n00\r\n\r\n0198\r\n\r\nFLAMES RAMATIS CESÁRIO\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n65\r\n\r\n3º\r\n\r\n107º\r\n\r\n00\r\n\r\n0478\r\n\r\nMARCOS WAGNER MARTINS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n4º\r\n\r\n172º\r\n\r\n00\r\n\r\n0676\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA ROSA \r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n59\r\n\r\n5º\r\n\r\n200º\r\n\r\n05\r\n\r\n0026\r\n\r\nJULIANA MACIEL BASÍLIO\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n6º\r\n\r\n221º\r\n\r\n00\r\n\r\n0428\r\n\r\nLIGIA VENTURA DE VASCONCELOS\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n7º\r\n\r\n228º\r\n\r\n00\r\n\r\n0491\r\n\r\nVIVIANE SOARES DA SILVA \r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n55\r\n\r\n8º\r\n\r\n233º\r\n\r\n10\r\n\r\n0004\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO SALES DAMASCENO\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n55\r\n\r\n9º\r\n\r\n285º\r\n\r\n04\r\n\r\n0017\r\n\r\nTHIAGO ROSA DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n10º\r\n\r\n301º\r\n\r\n00\r\n\r\n0470\r\n\r\nGISELE DE AMORIM SILVA \r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n51\r\n\r\n11º\r\n\r\n307º\r\n\r\n00\r\n\r\n0541\r\n\r\nMARCELO DE PAIVA NORONHA \r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n12º\r\n\r\n308º\r\n\r\n00\r\n\r\n0540\r\n\r\nROSÁLIA SOUSA DO NASCIMENTO \r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\nIII - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConst\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.Civil\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n00\r\n\r\n0003\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n0004\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n0006\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0007\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n0009\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n0014\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\n0017\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n00\r\n\r\n0019\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0021\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n47\r\n\r\n00\r\n\r\n0022\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n00\r\n\r\n0023\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n0024\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n0027\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n0028\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n49\r\n\r\n00\r\n\r\n0033\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n00\r\n\r\n0034\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n0035\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n0036\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n00\r\n\r\n0040\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0043\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n00\r\n\r\n0044\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\n0046\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n00\r\n\r\n0047\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\n0048\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0050\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0054\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\n0055\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0057\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\n0058\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0059\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0060\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n0061\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0063\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n11\r\n\r\n43\r\n\r\n00\r\n\r\n0064\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n0065\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n0066\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\n0067\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n00\r\n\r\n0068\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0069\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\n0074\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n0076\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n0078\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n0079\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n0080\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n0081\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n0082\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0084\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\n0085\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n0087\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n0089\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n00\r\n\r\n0092\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0093\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n00\r\n\r\n0094\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n42\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n00\r\n\r\n0096\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n0097\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\n0099\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\n0101\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0102\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n0104\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\n0105\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\n0107\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n43\r\n\r\n00\r\n\r\n0108\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\n0109\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r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\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n05\r\n\r\n0029\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n05\r\n\r\n0030\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n05\r\n\r\n0031\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n05\r\n\r\n0032\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n05\r\n\r\n0035\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n05\r\n\r\n0037\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n05\r\n\r\n0039\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n05\r\n\r\n0040\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n05\r\n\r\n0041\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n07\r\n\r\n0002\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n07\r\n\r\n0003\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n07\r\n\r\n0004\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n07\r\n\r\n0005\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n07\r\n\r\n0007\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n07\r\n\r\n0008\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n07\r\n\r\n0011\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n07\r\n\r\n0013\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n07\r\n\r\n0018\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n08\r\n\r\n0009\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n08\r\n\r\n0013\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n48\r\n\r\n09\r\n\r\n0001\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n09\r\n\r\n0002\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n47\r\n\r\n09\r\n\r\n0004\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n46\r\n\r\n09\r\n\r\n0005\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n09\r\n\r\n0006\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n0006\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n0011\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n0013\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n0019\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n0022\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n0026\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n0027\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n0028\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n0003\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n0004\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n0006\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n11\r\n\r\n0007\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n11\r\n\r\n0009\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n0010\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n0011\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n0004\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n0005\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n0009\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n0010\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n0011\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n49\r\n\r\n12\r\n\r\n0013\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n17\r\n\r\n59\r\n\r\n12\r\n\r\n0014\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n0015\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n0017\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n0026\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n0028\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n0030\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n0031\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n0032\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\nOs candidatos poderão ter vista das provas, nos dois dias úteis subseqüentes à publicação do presente edital, na sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, nº 25, sala 119, Centro), das 11 às 17 horas.\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subseqüentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material, quanto à prova objetiva, ou à modificação da nota obtida na prova discursiva, através de petição em que constem, em anexo, sem identificação, as razões do recorrente, expostas com clareza e objetividade.\r\n\r\nOs recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, nº 25, térreo, Centro), das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 789802"
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                            "Dos recursos aplicados, demonstrados anteriormente, a fim de compensação, foi deduzida a parcela de R$ 4.074 mil relativos aos restos a pagar cancelados no exercício de referência (R$ 84.656 mil), não comprometendo assim o cumprimento do índice mínimo ocorrido no ano anterior, quando foi observado um excesso de aproximadamente R$ 80 milhões.\r\n\r\nBuscando ainda avaliar a evolução dos gastos na área da Saúde, segue o comparativo dos índices resultantes da execução da despesa no exercício ora em análise:\r\n\r\nTABELA 096 - COMPARATIVO DO ÍNDICE ALCANÇADO NA EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nBase de Cálculo \r\n\r\n14.370.618\r\n\r\nBase de Cálculo \r\n\r\n15.975.389 \r\n\r\nValor Mínimo a ser Aplicado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% s/ Rec. Arrecadada\r\n\r\nValor Mínimo a ser Aplicado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% Rec. Arrecadada\r\n\r\n1.724.474\r\n\r\n12,00%\r\n\r\n1.917.047\r\n\r\n12,00%\r\n\r\nVALORES APLICADOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% DA APLICAÇÃO\r\n\r\nVALORES APLICADOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% DA APLICAÇÃO\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\n1.836.227\r\n\r\n12,78%\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\n2.228.677\r\n\r\n13,95%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n1.805.055\r\n\r\n12,56%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n2.205.944\r\n\r\n13,81%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n1.805.055\r\n\r\n12,56%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n2.201.450\r\n\r\n13,78%\r\n\r\nCom base nos dados apresentados nas Tabelas 095 e 096, verifica-se que a aplicação de recursos na Saúde, no exercício de 2008, atendeu ao limite mínimo de 12% sobre as receitas arrecadadas, em conformidade com o estabelecido na Emenda Constitucional nº 29/2000, superando ainda a execução de 2007.\r\n\r\n(Entra Gráfico 47)\r\n\r\nRealizando um comparativo entre os recursos aplicados nos exercícios de 2007 e 2008, obtém-se uma evolução nos gastos de 22,21%, correspondentes a um acréscimo de R$ 400.889 mil, que não apresenta relação com a variação de 36,00% ocorrida entre as receitas formadoras da base de cálculo, conforme ilustrado a seguir:\r\n\r\nTABELA 097 - COMPARATIVO DA RECEITA E DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nReceita Líquida\r\n\r\n11.746.427\r\n\r\n15.975.389 \r\n\r\n4.228.962 \r\n\r\n36%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n1.805.055\r\n\r\n2.205.944\r\n\r\n400.889 \r\n\r\n22,21%\r\n\r\nA fim de melhor demonstrar os recursos aplicados na Saúde, durante o exercício de 2008, encontram-se, na tabela a seguir, os gastos realizados, segmentados por subfunção, compreendendo as deduções pertinentes: \r\n\r\nTABELA 098 - EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÃO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSUBFUNÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\n1.031.526\r\n\r\n45,79%\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n609.241\r\n\r\n27,04%\r\n\r\nSuporte Profilático e Terapêutico\r\n\r\n249.175\r\n\r\n11,06%\r\n\r\nDefesa Civil\r\n\r\n174.859\r\n\r\n7,76%\r\n\r\nOutros Encargos Especiais\r\n\r\n90.730\r\n\r\n4,03%\r\n\r\nAlimentação e Nutrição\r\n\r\n31.280\r\n\r\n1,39%\r\n\r\nAtenção Básica\r\n\r\n25.251\r\n\r\n1,12%\r\n\r\nVigilância Sanitária\r\n\r\n17.669\r\n\r\n0,78%\r\n\r\nVigilância Epidemiológica\r\n\r\n12.975\r\n\r\n0,58%\r\n\r\nSaneamento Básico Urbano\r\n\r\n6.379\r\n\r\n0,28%\r\n\r\nAssistência à Criança e ao Adolescente\r\n\r\n3.323\r\n\r\n0,15%\r\n\r\nFormação de Recursos Humanos\r\n\r\n549\r\n\r\n0,02%\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n2.252.956\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n(-) Despesa Ref. ao RIOPREVIDÊNCIA (12340)\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Despesa Referente ao IASERJ (U.O. 29310)\r\n\r\n(42.937)\r\n\r\n(-) Despesa com Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Restos a Pagar Cancelados - Portaria nº 471/STN\r\n\r\n(4.075)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.205.944\r\n\r\nVerifica-se pela tabela anterior que às despesas com assistência hospitalar ambulatorial coube a maior participação nas ações de saúde, com 45,79% do valor total aplicado, fato explicado por ser essa subfunção precípua da atividade fim. Os gastos referentes à Administração Geral, que englobam as despesas com a folha de pagamento da Saúde, alcançaram 27,04%, seguido da subfunção Suporte Profilático e Terapêutico com 11,06%. Estas três subfunções constituíram a maioria do total dispendido, somando 83,89%.\r\n\r\nO gráfico a seguir representa os recursos aplicados por subfunção durante o exercício de 2008.\r\n\r\n(Entra Gráfico 48)\r\n\r\n8.4 Aplicação Dos Recursos No Sistema Educacional\r\n\r\nNa área educacional, a Constituição Federal de 1988, além de afirmar o direito público e subjetivo da educação para todos (artigo 205), registrou como dever do poder público:\r\n\r\n\"Art.208. O dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de: \r\n\r\nI - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; \r\n\r\nII - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; \r\n\r\nIII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; \r\n\r\nIV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; \r\n\r\nV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; \r\n\r\nVI - oferta de ensino noturno regular, adequada às condições do educando; \r\n\r\n\"VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.\"\r\n\r\nO artigo 212, da Constituição Federal estabelece o percentual mínimo que cada uma das entidades governamentais deverá aplicar na educação, cabendo aos Estados, no mínimo, 25% de suas receitas, impostos e transferências constitucionais. \r\n\r\nCONSIDERAÇÕES:\r\n\r\n- São consideradas as perdas líquidas na transferência para o FUNDEB;\r\n\r\n- Estão sendo desconsideradas despesas com o RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (UGE 123400) e FESP - Fundação Escola do Serviço Público (U.O. 1241);\r\n\r\n- Deduzidos os rendimentos das aplicações financeiras do FUNDEB.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta o cálculo do valor mínimo a ser aplicado na Educação no exercício de 2008, em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal, e demonstra ainda, a execução da despesa, por fonte de recursos, e o índice alcançado em função da relação entre o valor mínimo apurado e o total de recursos aplicados:\r\n\r\nTABELA 099 - CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais \r\n\r\nRECEITAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(A)\r\n\r\nRECEITA PREVISTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(B)\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(C)\r\n\r\nDIFERENÇA (B - A)\r\n\r\n%\r\n\r\n(B/A)\r\n\r\nARREC/ PREV.\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(+) Impostos (IRRF+ IPVA+ITCMD+ITBI+FECP+CMS+ICM)\r\n\r\n20.791.304.954,00\r\n\r\n22.354.131.455,38\r\n\r\n1.562.826.501,38\r\n\r\n107,52%\r\n\r\n(+) Transf. Recebidas (FPE + IPI + Lei Comp. 87/96 + IOF)\r\n\r\n1.160.241.279,00\r\n\r\n1.322.188.461,41\r\n\r\n161.947.182,41\r\n\r\n113,96%\r\n\r\n(+) Dívida Ativa dos Respectivos Impostos\r\n\r\n39.101.297,00\r\n\r\n63.301.483,69\r\n\r\n24.200.186,69\r\n\r\n161,89%\r\n\r\n(+) Receitas de Multas Ref. a Imp. e Dívida Ativa\r\n\r\n169.681.048,00\r\n\r\n197.833.243,75\r\n\r\n28.152.195,75\r\n\r\n116,59%\r\n\r\n(-) Transf. aos Municípios (IPVA+ITBI+ICMS+ICM+IPI+Dív. Ativa)\r\n\r\n(4.808.439.932,00)\r\n\r\n-5.186.811.125,84\r\n\r\n-378.371.193,84\r\n\r\n107,87%\r\n\r\nTotal - Base De Cálculo\r\n\r\n17.351.888.646,00\r\n\r\n18.750.643.518,39\r\n\r\n1.398.754.872,39\r\n\r\n108,06%\r\n\r\nValor a ser Aplicado em Educação (25% da Receita Arrecadada) Total Coluna (B) X 25% (I)\r\n\r\n4.687.660.879,60\r\n\r\nVALORES APLICADOS EM EDUCAÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO 12\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nAUTORIZADA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEMPENHADA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nLIQUIDADA\r\n\r\n(+) Fonte 00\r\n\r\n2.592.900.739,06\r\n\r\n2.591.839.199,63\r\n\r\n2.586.629.715,44\r\n\r\n2.586.602.808,49\r\n\r\n(+) Fonte 01\r\n\r\n47.171.139,00\r\n\r\n47.171.139,00\r\n\r\n44.260.831,82\r\n\r\n44.260.830,82\r\n\r\n(+) Fonte 06\r\n\r\n82.024.159,00\r\n\r\n82.024.159,00\r\n\r\n82.014.536,52\r\n\r\n82.014.535,52\r\n\r\n(+) Fonte 15\r\n\r\n1.524.181.781,00\r\n\r\n1.510.767.334,00\r\n\r\n1.510.755.317,14\r\n\r\n1.510.755.317,14\r\n\r\n(+) Fonte 22\r\n\r\n522.531.079,00\r\n\r\n522.531.079,00\r\n\r\n516.992.956,80\r\n\r\n516.992.956,80\r\n\r\n(+) Perda Líq. Transf. ao FUNDEB\r\n\r\n1.285.295.783,09\r\n\r\n1.285.295.783,09\r\n\r\n1.285.295.783,09\r\n\r\n1.285.295.783,09\r\n\r\n(-) Despesa Ref. ao RIOPREVIDÊNCIA (UGE 123400)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(-) Despesa com FESP (U.O 1241)\r\n\r\n(10.512.960,00)\r\n\r\n(10.442.224,00)\r\n\r\n(9.903.754,58)\r\n\r\n(9.903.754,58)\r\n\r\n(-) Despesas no Elemento 337041\r\n\r\n(1.287.943.562,00)\r\n\r\n(1.287.943.562,00)\r\n\r\n(1.285.295.786,09)\r\n\r\n(1.285.295.783,09)\r\n\r\n(-) Aplicação Financeira FUNDEB (132501 % Fonte 15)\r\n\r\n(18.485.492,07)\r\n\r\n(18.485.492,07)\r\n\r\n(18.485.492,07)\r\n\r\n(18.485.492,07)\r\n\r\n(-) Restos a Pagar Cancelados \r\n\r\n(6.827.572,11)\r\n\r\n(6.827.572,11)\r\n\r\n(6.827.572,11)\r\n\r\n(6.827.572,11)\r\n\r\nValor Total Destinado a Aplicação em Educação (II)\r\n\r\n4.730.335.093,97\r\n\r\n4.715.929.843,54\r\n\r\n4.705.436.535,96\r\n\r\n4.705.409.630,01\r\n\r\nÍndice Alcançado (Total da Desp. Considerada / Total da Rec. Arrecadada) \r\n\r\n25,09%\r\n\r\n25,09%\r\n\r\nExcesso de Aplicação - Valor Aplicado em Educação, acima da Meta Estipulada (II - I)\r\n\r\n17.775.656,36\r\n\r\n17.748.750,41\r\n\r\nVerifica-se que o montante de R$ 18.750.643 mil arrecadado em 2008 ultrapassou o total previsto de R$ 17.351.888 mil. Assim, o valor mínimo a ser aplicado na Educação, no presente exercício, com base no índice legal de 25%, correspondeu, ao final deste exercício, a R$ 4.687.660 mil.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela acima, o Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao dispositivo constitucional, aplicou na Educação, no exercício de 2008, recursos no total de R$ 4.705.436 mil, excedendo em R$ 17.776 mil ao mínimo a ser aplicado.\r\n\r\nDos recursos aplicados, demonstrados anteriormente, a fim de compensação, foi deduzida a parcela de R$ 6.828 mil relativos aos restos a pagar cancelados no exercício de referência (R$ 12.908 mil), não comprometendo assim o cumprimento do índice mínimo ocorrido no ano anterior, quando foi observado um excesso de aproximadamente R$ 6 milhões.\r\n\r\nBuscando, ainda, avaliar a evolução dos gastos efetuados, segue o comparativo dos índices da execução da despesa em 2008 e 2007:\r\n\r\nTABELA 100 - COMPARATIVO DO ÍNDICE ALCANÇADO NA EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nBase de Cálculo até Dezembro\r\n\r\n16.526.675\r\n\r\nBase de Cálculo até Dezembro\r\n\r\n18.750.644\r\n\r\nValor Mínimo a ser Aplicado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% S/ Arrecad.\r\n\r\nValor Mínimo a ser Aplicado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% S/ Arrecad.\r\n\r\n4.131.669\r\n\r\n25,00%\r\n\r\n4.687.661 \r\n\r\n25,00%\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAPLICAÇÃO (%)\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAPLICAÇÃO (%)\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\n4.159.955\r\n\r\n25,17%\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\n4.715.930\r\n\r\n25,15%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n4.137.750\r\n\r\n25,04%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n4.705.437\r\n\r\n25,09%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n4.137.750\r\n\r\n25,04%\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n4.705.410\r\n\r\n25,09%\r\n\r\nCom base nos dados apresentados na tabela acima, verificamos que a aplicação de recursos na Educação, no exercício de 2008, considerando o total das despesas empenhadas e das liquidadas, excedeu ao limite mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, superando o resultado do ano anterior.\r\n\r\nO gráfico, a seguir, ilustra o desempenho dos recursos aplicados na Educação nos três últimos exercícios, com o cumprimento do mínimo exigido pela Constituição Federal.\r\n\r\n(Entra Gráfico 49)\r\n\r\nAo comparar os dados constantes da tabela a seguir, referentes aos exercícios de 2007 e 2008, observa-se um acréscimo nos gastos na importância de R$ 567.687 mil, correspondentes a 13,72%, resultado este que guarda relação com a variação alcançada pela receita líquida no mesmo período (13,46%), conforme segue:\r\n\r\nTABELA 101 - COMPARATIVO DA RECEITA E DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nReceita Líquida\r\n\r\n16.526.675\r\n\r\n18.750.644\r\n\r\n2.223.968\r\n\r\n13,46%\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n4.137.750\r\n\r\n4.705.437\r\n\r\n567.687\r\n\r\n13,72%\r\n\r\nA fim de uma melhor identificação da aplicação dos recursos na Educação no exercício de 2008, em atendimento ao dispositivo constitucional, segue tabela com a posição dos gastos realizados, segmentados por subfunção:\r\n\r\nTABELA 102 - EXECUÇÃO DA DESPESA POR SUBFUNÇÃO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nSUBFUNÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\n2.738.016.937,86\r\n\r\n45,44%\r\n\r\nPerda Líquida do FUNDEB\r\n\r\n1.285.295.783,09\r\n\r\n21,33%\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n1.120.913.164,87\r\n\r\n18,60%\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n348.433.562,50\r\n\r\n5,78%\r\n\r\nEnsino Profissional\r\n\r\n210.789.047,29\r\n\r\n3,50%\r\n\r\nEnsino Superior\r\n\r\n104.912.310,87\r\n\r\n1,74%\r\n\r\nAlimentação e Nutrição\r\n\r\n82.086.475,97\r\n\r\n1,36%\r\n\r\nDesenvolvimento Científico\r\n\r\n81.747.529,26\r\n\r\n1,36%\r\n\r\nDifusão do Conhecimento Científ. e Tecnológ.\r\n\r\n52.690.107,61\r\n\r\n0,87%\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\n833.767,73\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\n229.260,26\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nDifusão Cultural\r\n\r\n1.192,50\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n6.025.949.139,81\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n(-) Despesa Ref. ao RIOPREVIDÊNCIA (UGE 123400)\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Despesa com FESP (U.O 1241)\r\n\r\n(9.903.754,58)\r\n\r\n(-) Despesas no Elemento 337041\r\n\r\n(1.285.295.785,09)\r\n\r\n(-) Aplicação Financeira FUNDEB (132501 % Fonte 15)\r\n\r\n(18.485.492,07)\r\n\r\n(-) Restos a Pagar Cancelados\r\n\r\n(6.827.572,11)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.705.436.535,96\r\n\r\nConforme podemos verificar na tabela anterior, a maior representatividade coube aos gastos com o Ensino Fundamental na ordem de R$ 2.738 bilhões (45,44%), e aos gastos com a transferência líquida para o FUNDEB no montante de R$ 1.285 bilhões (21,33%). \r\n\r\nO gráfico a seguir, ilustra as informações contidas na Tabela 102, evidenciando o destaque para as despesas administrativas.\r\n\r\n(Entra Gráfico 50)\r\n\r\n9 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\n9.1 Comentários \r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do título VI, da Constituição Federal, tendo como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização, criando condições para a implantação de uma nova cultura gerencial dos recursos públicos e incentivando o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. \r\n\r\nPara atingir estes objetivos a Lei dispõe de meios, dentre os quais se destaca a busca do equilíbrio das contas públicas pelo alcance de metas de resultado entre receitas e despesas, e a imposição de limites e condições para renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar.\r\n\r\nA transparência é assegurada pela publicação e disponibilização dos Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Prestação de Contas, Parecer Prévio dos Tribunais de Contas e dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, onde são observados os limites dos gastos públicos, segundo as metas estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nAs contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficam à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\nO Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre, e o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2008 constam como anexos específicos do presente relatório, e foram publicados no Diário Oficial do Poder Executivo de 30.01.2009. \r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado, ao remeter os quadros e demonstrativos da Lei Complementar Federal nº 101, coloca-se à disposição para o cumprimento das audiências públicas indicadas no parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n9.2 Lei De Diretrizes Orçamentárias - LDO\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal determina, em seu art. 4º, parágrafo 1º, que, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas as metas fiscais para o exercício a que se referem, e para os dois seguintes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública. \r\n\r\nAtendendo ao dispositivo legal, a Lei Estadual nº 5.066, de 09 de julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, fixou as Metas Fiscais para o exercício de 2008, em valores constantes e correntes. Posteriormente, estas metas foram compatibilizadas com o orçamento do exercício de 2008, conforme Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008 - Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\n9.2.1 Anexo de Metas Fiscais\r\n\r\nO Anexo de Metas Fiscais abrangerá os Órgãos da Administração Direta dos Poderes, e entidades da Administração Indireta constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.\r\n\r\nNos itens a seguir, apresentam-se os quadros comparativos para acompanhamento do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.\r\n\r\n9.2.1.1 Resultado Primário\r\n\r\nO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do Estado são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. O Resultado Primário, que exclui das receitas totais os ganhos de aplicações financeiras e, dos gastos totais, os juros nominais devidos, mede como as ações correntes do setor público afetam a trajetória de seu endividamento líquido. O principal objetivo desse cálculo é avaliar a sustentabilidade da política fiscal em um dado exercício financeiro, tendo em vista o patamar atual da dívida consolidada e a capacidade de pagamento da mesma pelo setor público no longo prazo.\r\n\r\n9.2.1.1.1 Resultado Primário a Preços Correntes\r\n\r\nEntende-se por preços correntes aqueles em que os bens e serviços são valorizados aos preços verificados no ano em causa. A tabela abaixo demonstra os valores atualizados pela variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, corrigidos pelos índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo assim os valores para os praticados no exercício em análise.\r\n\r\nTABELA 103 - RESULTADO PRIMÁRIO A PREÇOS CORRENTES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nLDO\r\n\r\n(A)\r\n\r\nRECEITAS REALIZADAS\r\n\r\n(B)\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nC=(B) - (A)\r\n\r\n%\r\n\r\nD=(C) / (A)\r\n\r\nRECEITA TOTAL\r\n\r\n38.286.769\r\n\r\n41.570.964\r\n\r\n3.284.195\r\n\r\n8,58%\r\n\r\n(-) Rend. de Aplic. Financeira\r\n\r\n151.916,00 \r\n\r\n547.450\r\n\r\n395.534\r\n\r\n260,36%\r\n\r\n(-) Operações de Crédito\r\n\r\n468.156\r\n\r\n175.610\r\n\r\n-292.546\r\n\r\n-62,49%\r\n\r\n(-) Receita de Alienações\r\n\r\n1.000.033 \r\n\r\n1.547\r\n\r\n-998.486\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Amortiz. Empréstimos\r\n\r\n80.561 \r\n\r\n93.608\r\n\r\n13.047\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal da Rec. não Financeira (I) \r\n\r\n36.586.103\r\n\r\n40.752.749\r\n\r\n4.166.646\r\n\r\n11,39%\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nLDO\r\n\r\n(A)\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\n(B)\r\n\r\nLIQUIDADO\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nC=(B) - (A)\r\n\r\n%\r\n\r\nD=(C) / (A)\r\n\r\nDESPESA TOTAL\r\n\r\n38.286.769\r\n\r\n39.289.200\r\n\r\n38.945.381\r\n\r\n1.002.431\r\n\r\n2,62%\r\n\r\n(-) Juros e Amortiz. Dívida\r\n\r\n3.386.168\r\n\r\n3.401.350\r\n\r\n3.394.222\r\n\r\n15.182\r\n\r\n0,45%\r\n\r\n(-) Concessão de Emprést.\r\n\r\n63.278 \r\n\r\n58.333\r\n\r\n57.510\r\n\r\n-4.945\r\n\r\n-7,81%\r\n\r\nTotal da Desp. não Financeira (II) \r\n\r\n34.837.323\r\n\r\n35.829.517\r\n\r\n35.493.649\r\n\r\n992.194\r\n\r\n2,85%\r\n\r\nResult. Primário (I) - (II) \r\n\r\n1.748.780\r\n\r\n4.923.232\r\n\r\n5.259.100\r\n\r\n3.174.452\r\n\r\n181,52%\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nA meta fixada para o resultado primário a preços correntes, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2008, foi de R$ 1.748.780 mil. Conforme verifica-se na tabela anterior, com base na despesa empenhada, o Estado apurou em 2008 um superávit primário de R$ 4.923.232 mil, correspondente a 181,52% da meta fixada. \r\n\r\n9.2.1.2 Montante da Dívida e Resultado Nominal\r\n\r\n9.2.1.2.1 A Preços Correntes\r\n\r\nTABELA 104 - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL (A PREÇOS CORRENTES)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nLDO 2008\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nDívida Consolidada\r\n\r\n50.050.777\r\n\r\n52.009.873\r\n\r\n50.462.901\r\n\r\n56.474.321\r\n\r\n(-) Disponibilidade de Caixa\r\n\r\n2.081.327\r\n\r\n2.164.580\r\n\r\n3.707.806\r\n\r\n5.576.685\r\n\r\n(-) Haveres Financeiros\r\n\r\n2.242.990\r\n\r\n2.332.709\r\n\r\n2.638.776\r\n\r\n2.551.982\r\n\r\n(+) Restos a Pagar Processados\r\n\r\n2.025.469\r\n\r\n1.924.195\r\n\r\n2.458.939\r\n\r\n2.695.952\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida (A)\r\n\r\n47.751.929\r\n\r\n49.436.779\r\n\r\n46.575.258\r\n\r\n51.041.606\r\n\r\n(-) Passivo Reconhecido (B)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.616.157\r\n\r\n1.476.815\r\n\r\nDívida Fiscal Líquida (A)-(B)\r\n\r\n47.751.929\r\n\r\n49.436.779\r\n\r\n44.959.101\r\n\r\n49.564.791\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nLDO 2008\r\n\r\nREALIZADO 2008\r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\n1.684.850\r\n\r\n4.605.690\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nO Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano, em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nVerifica-se que em 2008, o Estado do Rio apurou um resultado nominal de R$ 4.605.690 mil, valor este R$ 2.920.840 mil (173,36%) acima da meta fixada para o exercício corrente. Este resultado está sendo melhor comentado no item 9.5.5.\r\n\r\n9.2.1.2.2 A Preços Constantes\r\n\r\nTABELA 105 - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL (A PREÇOS CONSTANTES)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nLDO 2008\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nDívida Consolidada\r\n\r\n49.125.339\r\n\r\n49.014.125\r\n\r\n48.117.592\r\n\r\n49.354.739\r\n\r\n(-) Disponibilidade de Caixa\r\n\r\n2.042.843\r\n\r\n2.039.901\r\n\r\n3.535.483\r\n\r\n4.873.646\r\n\r\n(-) Haveres Financeiros\r\n\r\n2.201.517\r\n\r\n2.198.346\r\n\r\n2.516.137\r\n\r\n2.230.260\r\n\r\n(+) Restos a Pagar Processados\r\n\r\n1.988.018\r\n\r\n1.813.362\r\n\r\n2.344.658\r\n\r\n2.356.080\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida (A)\r\n\r\n46.868.997\r\n\r\n46.589.240\r\n\r\n44.410.630\r\n\r\n44.606.913\r\n\r\n(-) Passivos Reconhecidos (B)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.541.045\r\n\r\n1.290.636\r\n\r\nDívida Fiscal Líquida (A)-(B)\r\n\r\n46.868.997\r\n\r\n46.589.240\r\n\r\n42.869.585\r\n\r\n43.316.277\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nLDO 2008\r\n\r\nREALIZADO 2008\r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\n(279.757)\r\n\r\n446.692\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nConforme apresentado na tabela acima, o Resultado Nominal a preços médios de 2008 (deflacionado pelo IGP-DI) foi positivo em R$ 446.692 mil, o que representa uma reversão da meta fixada na LDO, que foi de R$ 279.757 mil negativos.\r\n\r\n9.3 Metas Bimestrais\r\n\r\nA meta bimestral de arrecadação é um importante instrumento de planejamento e controle da execução orçamentária, pois vincula a liberação do orçamento às metas de arrecadação projetadas.\r\n\r\nEm acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do Poder Executivo, de 07/02/2008, o Quadro de Metas da Distribuição Bimestral da Receita - exercício de 2008. \r\n\r\nSeguem demonstrativos relativos ao período em exame: \r\n\r\nTABELA 106 - ARRECADAÇÃO ESTADUAL - METAS BIMESTRAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - Exercício de 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n1º BIMESTRE\r\n\r\n2º BIMESTRE\r\n\r\n3º BIMESTRE\r\n\r\n4º BIMESTRE\r\n\r\n5º BIMESTRE\r\n\r\n6º BIMESTRE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n6.553.882\r\n\r\n5.430.799\r\n\r\n5.668.164\r\n\r\n5.775.902\r\n\r\n5.463.361\r\n\r\n6.935.563\r\n\r\n35.827.671\r\n\r\nTributária\r\n\r\n3.921.673\r\n\r\n3.605.899\r\n\r\n3.156.967\r\n\r\n3.292.387\r\n\r\n3.661.806\r\n\r\n3.669.430\r\n\r\n21.308.161\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n134.384\r\n\r\n134.384\r\n\r\n135.474\r\n\r\n136.564\r\n\r\n136.564\r\n\r\n204.847\r\n\r\n882.217\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n1.279.913\r\n\r\n429.652\r\n\r\n1.139.578\r\n\r\n1.239.949\r\n\r\n487.847\r\n\r\n1.831.553\r\n\r\n6.408.492\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n7\r\n\r\n18 \r\n\r\n7 \r\n\r\n9 \r\n\r\n8\r\n\r\n6 \r\n\r\n55\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n7.640\r\n\r\n23.409\r\n\r\n9.091\r\n\r\n9.850\r\n\r\n8.975\r\n\r\n11.506\r\n\r\n70.472\r\n\r\nServiços\r\n\r\n472.149\r\n\r\n464.521\r\n\r\n442.632\r\n\r\n440.958\r\n\r\n444.850\r\n\r\n448.115\r\n\r\n2.713.225\r\n\r\nTransf. Correntes\r\n\r\n610.911\r\n\r\n655.679\r\n\r\n672.964\r\n\r\n539.919\r\n\r\n613.570\r\n\r\n612.239\r\n\r\n3.705.282\r\n\r\nOutras Rec. Correntes\r\n\r\n127.206\r\n\r\n117.237\r\n\r\n111.450\r\n\r\n116.265\r\n\r\n109.742\r\n\r\n157.868\r\n\r\n739.768\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n206.797\r\n\r\n248.541\r\n\r\n279.714\r\n\r\n271.752\r\n\r\n265.304\r\n\r\n1.005.767\r\n\r\n2.277.876\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n44.494\r\n\r\n44.251\r\n\r\n100.244\r\n\r\n100.513\r\n\r\n93.330\r\n\r\n85.324\r\n\r\n468.156\r\n\r\nAlienações de Bens\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n750.006\r\n\r\n750.033\r\n\r\nAmort.Empréstimos\r\n\r\n17.758\r\n\r\n18.647\r\n\r\n14.371\r\n\r\n9.843\r\n\r\n9.970\r\n\r\n9.970\r\n\r\n80.561\r\n\r\nTransf. Capital\r\n\r\n144.498\r\n\r\n185.596 \r\n\r\n165.052 \r\n\r\n161.349 \r\n\r\n161958\r\n\r\n160.426 \r\n\r\n978.880\r\n\r\nOutras Rec.Capital\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n246\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.760.680\r\n\r\n5.679.340\r\n\r\n5.947.878\r\n\r\n6.047.654\r\n\r\n5.728.665\r\n\r\n7.941.330\r\n\r\n38.105.547\r\n\r\nFonte: D.O 07/02/2008\r\n\r\nTABELA 107 - ARRECADAÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 1º ao 6º Bimestre/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nVALORES EXECUTADOS\r\n\r\n1º BIMESTRE\r\n\r\n2º BIMESTRE\r\n\r\n3º BIMESTRE\r\n\r\n4º BIMESTRE\r\n\r\n5º BIMESTRE\r\n\r\n6º BIMESTRE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n7.158.521\r\n\r\n5.720.127\r\n\r\n6.645.476\r\n\r\n7.094.945\r\n\r\n6.467.046\r\n\r\n8.026.944\r\n\r\n41.113.058\r\n\r\nTributária\r\n\r\n4.120.009\r\n\r\n3.473.391\r\n\r\n3.543.215\r\n\r\n3.778.564\r\n\r\n3.991.111\r\n\r\n4.014.452\r\n\r\n22.920.743\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n129.562\r\n\r\n114.441\r\n\r\n136.790\r\n\r\n126.820\r\n\r\n138.628\r\n\r\n212.136\r\n\r\n858.377\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n1.568.802\r\n\r\n735.365\r\n\r\n1.583.760\r\n\r\n1.919.292\r\n\r\n721.312\r\n\r\n2.100.462\r\n\r\n8.628.992\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n43\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n10.434\r\n\r\n22.418\r\n\r\n9.158\r\n\r\n9.834\r\n\r\n5.758\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n63.102\r\n\r\nServiços\r\n\r\n546.162\r\n\r\n547.332\r\n\r\n501.963\r\n\r\n471.762\r\n\r\n498.436\r\n\r\n500.887\r\n\r\n3.066.541\r\n\r\nTransf. Correntes\r\n\r\n631.012\r\n\r\n667.157\r\n\r\n722.294\r\n\r\n593.651\r\n\r\n749.819\r\n\r\n823.157\r\n\r\n4.187.090\r\n\r\nOutras Rec.Corr.\r\n\r\n152.534\r\n\r\n160.021\r\n\r\n148.294\r\n\r\n195.012\r\n\r\n361.971\r\n\r\n370.339\r\n\r\n1.388.170\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n39.758\r\n\r\n49.723\r\n\r\n82.014\r\n\r\n130.809\r\n\r\n38.190\r\n\r\n183.145\r\n\r\n523.638\r\n\r\nOp. de Crédito\r\n\r\n31.456\r\n\r\n20.256\r\n\r\n51.927\r\n\r\n12.190\r\n\r\n12.314\r\n\r\n47.468\r\n\r\n175.610\r\n\r\nAlienações de Bens\r\n\r\n1\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n157\r\n\r\n1.352\r\n\r\n1 \r\n\r\n1.547\r\n\r\nAmort. de Empréstimo\r\n\r\n7.904\r\n\r\n28.060\r\n\r\n24.772\r\n\r\n4.661\r\n\r\n22.107\r\n\r\n6.104\r\n\r\n93.608\r\n\r\nTransf. Capital\r\n\r\n397\r\n\r\n821\r\n\r\n3.128\r\n\r\n112.953\r\n\r\n2.128\r\n\r\n129.018\r\n\r\n248.443\r\n\r\nOutras Rec.Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n552\r\n\r\n2.186\r\n\r\n849\r\n\r\n289\r\n\r\n554\r\n\r\n4.430\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n7.198.279\r\n\r\n5.769.850\r\n\r\n6.727.490\r\n\r\n7.225.754\r\n\r\n6.505.236\r\n\r\n8.210.089\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nTABELA 108 - COMPARATIVO DAS METAS DE ARRECADAÇÃO X VALORES REALIZADOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - Exercício de 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nMETAS DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nVALORES REALIZADOS\r\n\r\nDIFERENÇA\r\n\r\n1º Bimestre\r\n\r\n6.760.680\r\n\r\n7.198.279\r\n\r\n437.599\r\n\r\n2º Bimestre\r\n\r\n5.679.340\r\n\r\n5.769.850\r\n\r\n90.510\r\n\r\n3º Bimestre\r\n\r\n5.947.878\r\n\r\n6.727.490\r\n\r\n779.612\r\n\r\n4º Bimestre\r\n\r\n6.047.654\r\n\r\n7.225.754\r\n\r\n1.178.100\r\n\r\n5º Bimestre\r\n\r\n5.728.665\r\n\r\n6.505.236\r\n\r\n776.570\r\n\r\n6º Bimestre\r\n\r\n7.941.330\r\n\r\n8.210.089\r\n\r\n268.758\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n38.105.547\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n3.531.149\r\n\r\nTABELA 109 - COMPARATIVO ENTRE AS METAS BIMESTRAIS E OS VALORES REALIZADOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nMETA ANUAL\r\n\r\nREALIZADO 2008\r\n\r\nATINGIDO META ANUAL\r\n\r\nVARIAÇÃO (META X REALIZADO)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\n35.827.671\r\n\r\n41.113.058\r\n\r\n114,75%\r\n\r\n5.285.387\r\n\r\n14,75%\r\n\r\nTributária\r\n\r\n21.308.161\r\n\r\n22.920.743\r\n\r\n107,57%\r\n\r\n1.612.583\r\n\r\n7,57%\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n882.217\r\n\r\n858.377\r\n\r\n97,30%\r\n\r\n(23.840)\r\n\r\n-2,70%\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n6.408.492\r\n\r\n8.628.992\r\n\r\n134,65%\r\n\r\n2.220.500\r\n\r\n34,65%\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n55\r\n\r\n43\r\n\r\n78,22%\r\n\r\n(12)\r\n\r\n-21,78%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n70.472\r\n\r\n63.102\r\n\r\n89,54%\r\n\r\n(7.370)\r\n\r\n-10,46%\r\n\r\nServiços\r\n\r\n2.713.225\r\n\r\n3.066.541\r\n\r\n113,02%\r\n\r\n353.316\r\n\r\n13,02%\r\n\r\nTransf. Correntes\r\n\r\n3.705.282\r\n\r\n4.187.090\r\n\r\n113,00%\r\n\r\n481.808\r\n\r\n13,00%\r\n\r\nOutras Rec. Corr.\r\n\r\n739.768\r\n\r\n1.388.170\r\n\r\n187,65%\r\n\r\n648.402\r\n\r\n87,65%\r\n\r\nReceitas De Capital\r\n\r\n2.277.876\r\n\r\n523.638\r\n\r\n22,99%\r\n\r\n(1.754.238)\r\n\r\n-77,01%\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n468.156\r\n\r\n175.610\r\n\r\n37,51%\r\n\r\n(292.546)\r\n\r\n-62,49%\r\n\r\nAlienações de Bens\r\n\r\n750.033\r\n\r\n1.547\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n(748.486)\r\n\r\n-99,79%\r\n\r\nAmort. Empréstimos\r\n\r\n80.561\r\n\r\n93.608\r\n\r\n116,20%\r\n\r\n13.047\r\n\r\n16,20%\r\n\r\nTransf. Capital\r\n\r\n978.880\r\n\r\n248.443\r\n\r\n25,38%\r\n\r\n(730.437)\r\n\r\n-74,62%\r\n\r\nOutras Rec. Capital\r\n\r\n246\r\n\r\n4.430\r\n\r\n1798,55%\r\n\r\n4.184\r\n\r\n1698,55%\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n38.105.547\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n109,27%\r\n\r\n3.531.149\r\n\r\n9,27%\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nEm relação aos dados apresentados, verifica-se que, em 2008, o total dos valores realizados representa 109,27% da meta estabelecida para todo o exercício de 2008. A arrecadação total do Estado, não considerando as receitas intraorçamentárias, no período de janeiro a dezembro do exercício corrente, atingiu o montante de R$ 41.636.696 mil, enquanto a meta acumulada para o exercício somou R$ 38.105.547 mil.\r\n\r\nMerece destaque o desempenho das Receitas Correntes com uma arrecadação 14,75% acima da meta fixada para o período, devido, principalmente, ao desempenho das receitas tributárias, patrimonial e de serviços, como pode ser observado na tabela acima. \r\n\r\nNo que se refere às receitas de capital, destaca-se a não realização de receitas de alienação de bens, mais precisamente em relação às operações previstas com a venda de cotas de Fundos de Investimentos de Direitos Creditórios - FIDC. \r\n\r\nCom o aperfeiçoamento das projeções de arrecadação foi possível cumprirmos a meta de arrecadação do exercício.\r\n\r\n9.3.1 Cumprimento ao Artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal \r\n\r\nAinda, em cumprimento ao disposto no art. 13, da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi publicada no D.O.ERJ, de 7 de fevereiro de 2008, a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 24, de 01/02/2008, contendo as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, conforme apresentamos a seguir:\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO MONTANTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nI. MONITORAMENTO DAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DO ICMS\r\n\r\nAs empresas são dividas em três grupos:\r\n\r\n- GRUPO I - 500 maiores empresas, que representam aproximadamente 89,7% da arrecadação;\r\n\r\n- GRUPO 2 - empresas classificadas entre 501° a 1000°, que representam aproximadamente 3,4% da arrecadação;\r\n\r\n- GRUPO 3 - empresas classificadas entre 1001° a 3280°, que representam aproximadamente 3,2% da arrecadação.\r\n\r\nPara as empresas do Grupo 1, o acompanhamento será mensal, a cargo da Repartição Fiscal, que deverá elaborar relatório explicativo em caso de queda de desempenho.\r\n\r\nPara as empresas do Grupo 2, o acompanhamento será trimestral, com a elaboração de relatório explicativo no caso de queda de desempenho.\r\n\r\nNo caso das empresas do Grupo 3, as ações serão pontuais e ocorrerão quando observadas alterações significativas no seu desempenho.\r\n\r\nO desempenho das empresas dos Grupos 1 e 2 será também avaliado pela Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, com apoio da Coordenação de Planejamento Fiscal. Para tal, utilizar-se-ão indicadores econômicos fiscais (exemplo: média móvel, comparação do comportamento da arrecadação com o da média da atividade, entre outros).\r\n\r\nII. REDUÇÃO NA OMISSÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEste ano o controle sobre estas obrigações terá como objetivo:\r\n\r\n- quanto ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF será intensificado o controle sobre eles. Para isso será efetuado o confronto entre informações prestadas pelos fabricantes e distribuidores de ECF e as prestadas pelo usuário do equipamento, identificado, assim, com mais facilidade, os omissos de cadastramento;\r\n\r\n- quanto à Guia de Informação e Apuração - GIA e de Arquivos Magnéticos do Convênio SINTEGRA, será intensificada a cobrança, visando à redução dos omissos. E a partir disso será executado confronto entre as informações prestadas pelos contribuintes na GIA e nos arquivos SINTEGRA, bem como as divergências apuradas na GIA e nos valores efetivamente recolhidos;\r\n\r\n- Os dados prestados por todo contribuinte que realize operações e vendas por meio de cartões de crédito serão confrontados com as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito/débito. Isto será feito com amparo na Lei nº 5075/2007.\r\n\r\nIII. SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE ICMS\r\n\r\nSerá mantido o programa de acompanhamento de empresas que apresentam reincidência na falta de recolhimento do tributo ou apresentam negativas ou resistência ao atendimento às intimações do fisco. Ressalta-se, que no ano de 2007, 07 (sete) empresas foram objeto desta medida. \r\n\r\nIV. CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 39.855/2006\r\n\r\nSerá intensivamente monitorado o cumprimento do Decreto acima citado, que veda a apropriação de débito do ICMS nas entradas de correntes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. Este programa será efetuado, predominantemente, nas redes de varejo. \r\n\r\nV. ADMINISTRAÇÃO DO ITD\r\n\r\n- Realizar diversas ações fiscais decorrentes de indícios de irregularidades constatadas pela SUAR; \r\n\r\n- Realizar diversas ações fiscais decorrentes de novas informações recebidas da Secretaria da Receita Federal, referentes às doações;\r\n\r\n- Realizar diversas ações fiscais a partir de informações obtidas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Ampliar as hipóteses de emissão da guia de controle pelo contribuinte na internet;\r\n\r\n- Ampliar os serviços a serem oferecidos na internet, em especial, a verificação das transmissões exoneradas do imposto e dos parcelamentos deferidos;\r\n\r\n- Propor alteração legislativa visando ampliar os mecanismos de fiscalização, em especial, das serventias extrajudiciais.\r\n\r\nTABELA 110 - ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE CERTIDÕES AJUIZADAS E VALORES DE AÇÕES AJUIZADAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nATÉ DEZ/2008\r\n\r\nQUANTIDADE DE CERTIDÕES AJUIZADAS\r\n\r\nVALOR (UFIR-RJ)*\r\n\r\nVALOR (REAIS)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n68.526 \r\n\r\n8.520.979.398,80\r\n\r\n14.907.453.458,20\r\n\r\nValores de UFIR-RJ em 31/12/2008\r\n\r\nTABELA 111 - ESPECIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO MONTANTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2005/2007\r\n\r\nReais\r\n\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\n31/12/2006\r\n\r\n31/12/2007\r\n\r\nQTDE UFIR\r\n\r\n7.627.193.347,67\r\n\r\n8.116.568.615,52\r\n\r\n7.573.307,900,08\r\n\r\nUFIR\r\n\r\n1.6049\r\n\r\n1.6992\r\n\r\n1.7495\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12.240.882.603,67\r\n\r\n13.791.673.391,50\r\n\r\n13.249.502.171,19\r\n\r\nReais\r\n\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\n31/12/2006\r\n\r\n31/12/2007\r\n\r\nQTDE UFIR\r\n\r\n424.797.625,35\r\n\r\n149.413.685,81\r\n\r\n318.184.371,85\r\n\r\nUFIR\r\n\r\n1.6049\r\n\r\n1.6992\r\n\r\n1.7495\r\n\r\nR$ \r\n\r\n681.757.708,92\r\n\r\n253.883.734,92\r\n\r\n556.663.558,55\r\n\r\nReais\r\n\r\n3. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES AO REGIME SIMPLIFICADO\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\n31/12/2006\r\n\r\n31/12/2007\r\n\r\nQTDE UFIR\r\n\r\n558.182.715,53\r\n\r\n214.261.288,08\r\n\r\n114.876.098,53\r\n\r\nUFIR\r\n\r\n1,6049\r\n\r\n1,6992\r\n\r\n1.7495\r\n\r\nR$ \r\n\r\n895.827.440,15\r\n\r\n364.072.780,71\r\n\r\n202.124.495,36\r\n\r\n9.3.1.1 Providências adotadas, no exercício de 2008, no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições (Artigo 58 da LRF)\r\n\r\nA seguir, apresentamos as seguintes providências adotadas, no exercício de 2008, de acordo com a CI SSER/SEFAZ Nº 048, de 5 de março de 2009, encaminhada a Contadoria-Geral do Estado pela Subsecretaria da Receita/ SEFAZ:\r\n\r\na) No âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação\r\n\r\nI. MONITORAMENTO DAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DO ICMS\r\n\r\nForam realizados os acompanhamentos elencados nesta ação, destacando que no caso das empresas do Grupo 3, as ações foram pontuais, ditadas por alguma alteração significativa no desempenho de cada uma delas.\r\n\r\nII. REDUÇÃO NA OMISSÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nAs ações para a redução na omissão de cumprimento das obrigações fiscais ocorreram:\r\n\r\na - através de um sistema eletrônico de controle dos Equipamentos Emissores de Cupons Fiscais - ECFs. Por esse sistema, houve o confronto entre as informações prestadas pelos fabricantes e distribuidores de ECF e as prestadas pelo usuário, tendo sido, assim, Identificados os omissos de cadastramento;\r\n\r\nb - pela maior cobrança sobre os contribuintes omissos de entrega da GIA e dos Arquivos Magnéticos, visando a uma redução dos mesmos.\r\n\r\nc - através do início da implantação de um sistema de confronto entre os valores das operações de venda informados pelas administradoras de cartões de crédito e os valores do faturamento registrados nas GIAs e nos Arquivos Magnéticos do Convênio SINTEGRA, entregues pelos contribuintes\r\n\r\nIMPACTO NA ARRECADAÇÃO\r\n\r\nA arrecadação passou de R$ 15.485.610.647 em dezembro de 2007 para R$ 17.692.405.930 em dezembro de 2008, representando um aumento de 14,25% entre um ano e outro.\r\n\r\nEsse aumento deveu-se, em parte, ao crescimento da economia, em parte às medidas de fiscalização tomadas, que foram descritas acima, e, também, ao receio do contribuinte de vir a ser autuado em razão da maior atividade dos órgãos fiscalizadores. \r\n\r\nb) Ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial\r\n\r\nb.1) Instância Administrativa\r\n\r\nForam geradas 18.243 ordens de fiscalização (RAFs), das quais 14.943 foram finalizadas e 2773 encontravam-se em andamento ao final deste exercício. Esse total de ordens de fiscalização foi distribuído por todas as repartições fiscais no Estado.\r\n\r\nb.2) Instância Judicial\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado - PGE por meio do Ofício nº. 138/GAB/PG-5, de 27/02/2009, informou sobre as ações de recuperação de créditos na instância judicial, no exercício de 2008, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nTABELA 112 - CERTIDÕES AJUIZADAS ATIVAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nCERTIDÕES \r\n\r\nVALOR ( UFIR )\r\n\r\nCapital\r\n\r\n57.742\r\n\r\n7.127.313.182,63\r\n\r\nInterior\r\n\r\n40.175\r\n\r\n3.898.640.596,99\r\n\r\nTotal\r\n\r\n97.917\r\n\r\n11.025.953.779,62\r\n\r\n9.4 Relatório De Gestão Fiscal\r\n\r\nRepresenta um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no artigo 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEssa Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a observância dos limites fixados pela lei.\r\n\r\nOs Poderes e Órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei.\r\n\r\nO relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados quaisquer dos limites.\r\n\r\nO Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista beneficiários de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para manutenção de suas atividades, excetuadas aquelas empresas que recebem recursos exclusivamente para aumento de capital, oriundos de investimentos do respectivo ente. No Estado do Rio de Janeiro, apenas a Imprensa Oficial tem sido considerada \"empresa não dependente\" e neste caso, sendo excluída dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:\r\n\r\n- despesas totais com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas;\r\n\r\n- dívida consolidada;\r\n\r\n- concessão de garantias e contragarantias; e\r\n\r\n- operações de crédito.\r\n\r\nNo último quadrimestre, o relatório deverá conter, também, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\n- do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;\r\n\r\n- da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.\r\n\r\nApresentam-se, a seguir, informações relativas aos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal: \r\n\r\n9.4.1 Demonstrativo da Despesa com Pessoal \r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e Órgãos, assim como verificar os limites de que trata a LRF.\r\n\r\nSerá computada a despesa com Pessoal da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais dependentes. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida prevista na lei.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, observa-se que as despesas com pessoal do Poder Executivo, em 2008, representaram 23,91% da receita corrente líquida, portanto, mantendo-se abaixo do limite máximo (49,00%) e do limite prudencial (46,55%). Em relação aos gastos consolidados de pessoal (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) observa-se que, no mesmo ano, o índice alcançado é de 32,83%, também se mantendo abaixo do limite máximo (60,00%) e prudencial (57,00%). Para fins de cálculo desses percentuais é mister esclarecer que se excluem as despesas de pessoal com inativos e pensionistas realizadas com recursos vinculados. No exercício de 2008, essas despesas atingiram o montante de R$ 5.855.717 mil, custeadas pelas receitas de Compensação Financeira da Extração do Petróleo - Royalties de R$ 4.301.548 mil; Contribuição Patronal R$ 1.206.292 mil; Certificados Financeiros do Tesouro - CFT´s de R$ 1.299.304 mil; Contribuição Previdenciária de R$ 853.642 mil; e Outras Receitas no valor de R$ 206.548 mil. \r\n\r\nA tabela, a seguir, apresenta o comparativo dos limites atingidos pela Despesa com Pessoal - Executivo em relação a Receita Corrente Líquida:\r\n\r\nTABELA 113 - DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para Fins de Apuração do Limite \r\n\r\n7.024.838\r\n\r\n26,16%\r\n\r\n7.609.359 \r\n\r\n23,91%\r\n\r\nLimite Máximo (Incisos I, II E III, Art. 20 da LRF) \r\n\r\n13.156.413\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n15.597.133 \r\n\r\n49,00%\r\n\r\nLimite Prudencial (§ Único, Art. 22 da LRF) \r\n\r\n12.498.592\r\n\r\n46,55%\r\n\r\n14.817.276 \r\n\r\n46,55%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nNota: 1- Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n2- Não computado o valor de R$ 1.454 mil referente a conta contábil 21.218.00.00 - Dividendos a Distribuir, e deduzido em duplicidade o valor de 162.076 mil referente a conta contábil 21.217.02.00 - Sentenças judiciais a Pagar, no montante das \"Obrigações não Integrantes da DC. \r\n\r\nCabe ressaltar que estes valores não influenciaram na apuração do percentual da Dívida Consolidada Líquida.\r\n\r\n(Entra Gráfico 51)\r\n\r\nTABELA 114 - DESPESA COM PESSOAL - CONSOLIDADO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para Fins de Apuração do Limite \r\n\r\n9.766.904\r\n\r\n36,38%\r\n\r\n10.449.627 \r\n\r\n32,83%\r\n\r\nLimite Máximo (Incisos I, II e III, Art. 20 da LRF) \r\n\r\n16.109.893\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n19.098.530 \r\n\r\n60,00%\r\n\r\nLimite Prudencial (§ Único, Art. 22 da LRF) \r\n\r\n15.304.399\r\n\r\n57,00%\r\n\r\n18.143.603 \r\n\r\n57,00%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n9.4.2 Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - DCL\r\n\r\nÉ elaborado pelo Poder Executivo e abrange todos os Poderes do Estado.\r\n\r\nO detalhamento, a forma e a metodologia de apuração da DCL visam assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes da Federação e verificar os limites de endividamento de que trata a LRF e outras informações relevantes.\r\n\r\nA Dívida Consolidada - DC ou fundada é o montante total apurado, sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.\r\n\r\nEm observância ao Princípio da Prudência, e com vistas a assegurar a transparência da gestão fiscal e a prevenção de riscos preconizados na LRF, são ainda evidenciadas, neste demonstrativo, outras obrigações do Ente que causam impacto em sua situação econômico-financeira, muito embora não sejam essas obrigações consideradas no conceito de dívida consolidada, segundo os critérios estabelecidos na legislação vigente, tais como, precatórios anteriores a 05.05.2000, insuficiência financeira e outras obrigações não integrantes da DC.\r\n\r\nOutro aspecto relevante tratado neste demonstrativo diz respeito ao critério para apuração das disponibilidades financeiras para efeito de dedução da Dívida Consolidada. Neste caso, devem ser deduzidos, do somatório do ativo disponível e haveres financeiros, os valores inscritos em restos a pagar processados.\r\n\r\nNo demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida não foram considerados os valores referentes ao RIOPREVIDÊNCIA, conforme Portaria nº 574, de 30 de agosto de 2007\r\n\r\nA dívida consolidada líquida do Estado, em relação a receita corrente líquida, apresentou no período de 2008 o percentual de 160,35% correspondendo a R$ 51.041.606 mil, ficando abaixo do limite percentual de 200,00%, determinado pelo Senado Federal, que corresponde a R$ 63.661.766 mil. \r\n\r\nNa tabela, a seguir, demonstramos o comparativo da Dívida Consolidada Líquida:\r\n\r\nTABELA 115 - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA- DCL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal da Dívida Consolidada Líquida\r\n\r\n46.575.259\r\n\r\n173,47%\r\n\r\n51.041.606\r\n\r\n160.35%\r\n\r\nLimite Definido por Resol. do Senado Federal Nº 40/2001, Inciso I, Art. 3º \r\n\r\n53.699.645\r\n\r\n200,00%\r\n\r\n63.661.766\r\n\r\n200,00%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-RJ/SIG\r\n\r\nNota: 1-Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n2- Não computado o valor de R$ 1.454 mil referente a conta contábil 21.218.00.00 - Dividendos a Distribuir, e deduzido em duplicidade o valor de 162.076 mil referente a conta contábil 21.217.02.00 - Sentenças judiciais a Pagar, no montante das \"Obrigações não Integrantes da DC. \r\n\r\nCabe ressaltar que estes valores não influenciaram na apuração do percentual da Dívida Consolidada Líquida.\r\n\r\n(Entra Gráfico 52)\r\n\r\nO valor da DCL apurado em 2008 teve um crescimento de R$ 4,46 bilhões em relação a 2007. Tal variação se deve ao aumento da dívida consolidada do Estado, que, em comparação com o ano anterior, apresentou um crescimento em torno de R$ 6,01 bilhões, principalmente pelo reajustamento do estoque da dívida interna, onde os maiores contratos são corrigidos pelo IGP-DI e a dívida externa pelo dólar. \r\n\r\nNo exercício de 2008, o Estado apurou a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida, conforme demonstrado, inferior a 200%. Na comparação com o exercício anterior a relação entre a DCL/RCL apresentou uma diminuição de 13,12%. Houve um aumento da DCL de 2008 frente a 2007, que apresentou uma variação de 9,59%, enquanto que a RCL apresentou um crescimento de 18,55%. \r\n\r\n9.4.3 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência das garantias oferecidas a terceiros por ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF, bem como das contragarantias correspondentes.\r\n\r\nA concessão de garantia compreende o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstra-se que o total das garantias do Estado, no exercício de 2008, representou 4,52% da receita corrente líquida, ficando abaixo em 17,48 pontos percentuais do limite definido no art. 9º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, que determinou em 22% da receita corrente líquida as garantias de valores.\r\n\r\nNa comparação com o ano anterior, observa-se, na tabela abaixo, que o valor das garantias teve uma variação de 39,4%, o que representou um aumento de R$ 406,3 milhões dados como garantias.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo das Garantias de Valores:\r\n\r\nTABELA 116 - GARANTIA DE VALORES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal das Garantias\r\n\r\n1.032.695\r\n\r\n3,85%\r\n\r\n1.439.092\r\n\r\n4,52%\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n5.906.961\r\n\r\n22,00%\r\n\r\n7.002.794\r\n\r\n22,00%\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n(Entra Gráfico 53)\r\n\r\n9.4.4 Demonstrativo das Operações de Crédito\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência das operações de crédito efetuadas por ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF.\r\n\r\nA operação de crédito corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.\r\n\r\nO total das operações de crédito do Estado, em 2008, representou 0,55% da receita corrente líquida. O limite definido no inciso I, art. 7º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, estipula o valor máximo para a relação das operações de crédito com a receita corrente líquida em 16,00%. Desta forma o Estado apresentou uma relação 15,45 pontos percentuais abaixo do limite definido pelo Senado Federal. \r\n\r\nNa comparação com 2007, as operações de crédito, em 2008, apresentaram uma variação nominal de 7,29%, o que representa um aumento de R$ 11,9 milhões de receitas provenientes dessas operações.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo das Operações de Crédito:\r\n\r\nTABELA 117 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nOperações de Crédito Internas e Externas\r\n\r\n163.674\r\n\r\n0,61%\r\n\r\n175.610\r\n\r\n0,55%\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Internas e Externas\r\n\r\n4.295.972\r\n\r\n16,00%\r\n\r\n5.092.941\r\n\r\n16,00%\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n(Entra Gráfico 54)\r\n\r\n9.4.5 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência da disponibilidade financeira e verificar a parcela comprometida (limite de que trata a LRF) para inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação.\r\n\r\nRessalta-se que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\nO saldo da disponibilidade de caixa frente às obrigações financeiras de curto prazo do Poder Executivo, que pode ser considerado como a capacidade do Estado em honrar seus compromissos de curto prazo, no ano de 2008 apresentou um superávit de R$ 762,7 milhões, que em comparação com o resultado do ano anterior pode-se observar o incremento no montante de R$ 2,328 bilhões.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo da Disponibilidade de Caixa:\r\n\r\nTABELA 118 - DISPONIBILIDADE DE CAIXA \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nAtivo\r\n\r\nDisponibilidade Financeira - Executivo\r\n\r\n3.051.812\r\n\r\n4.722.640\r\n\r\nDisponibilidade Financeira - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n304.072\r\n\r\n1.397.185\r\n\r\nTotal do Ativo Disponível (I)\r\n\r\n3.355.884\r\n\r\n6.119.825\r\n\r\nPassivo\r\n\r\nObrigações Financeiras - Executivo\r\n\r\n3.876.276\r\n\r\n4.154.490\r\n\r\nObrigações Financeiras - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n980.519\r\n\r\n984.625\r\n\r\nTotal das Obrigações Financeiras (II)\r\n\r\n4.856.795\r\n\r\n5.139.115\r\n\r\nSuficiência Antes da Inscrição em RPNP (III) = (I-II)\r\n\r\n(1.500.911)\r\n\r\n980.710\r\n\r\nInscrição em Restos a Pagar não Processados (IV)\r\n\r\n64.748\r\n\r\n217.961\r\n\r\nSuperávit (V) = (III-IV)\r\n\r\n(1.565.659)\r\n\r\n762.749\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n9.4.6 Demonstrativo dos Restos a Pagar\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência da inscrição em Restos a Pagar. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente destinados ou vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação.\r\n\r\nOs Restos a Pagar Não Processados do Poder Executivo foram inscritos em virtude da suficiência financeira apurada, por fontes de recursos, em cada órgão / entidade.\r\n\r\nEm comparação com o ano de 2007, o estoque de Restos a Pagar apresentou um aumento de R$ 124.982 mil. É importante destacar que o valor de estoque de Restos a Pagar tende a diminuir ao longo dos anos a seguir como decorrência do Programa de Parcelamento dos RPs de exercícios anteriores a 2007 (Decreto Nº 40.874/2007 e Decreto Nº 41.377/2008). \r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo dos Restos a Pagar:\r\n\r\nTABELA 119 - RESTOS A PAGAR\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nRestos a Pagar Inscritos do Exercício\r\n\r\n1.723.928\r\n\r\n2.085.354\r\n\r\nRestos a Pagar Exercícios Anteriores\r\n\r\n965.240\r\n\r\n728.796\r\n\r\nTotal Dos Restos a Pagar\r\n\r\n2.689.168\r\n\r\n2.814.150\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n(Entra Gráfico 55)\r\n\r\n(Entra Gráfico 56)\r\n\r\n9.5 Relatório Resumido Da Execução Orçamentária - RREO\r\n\r\nRepresenta um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seus artigos 52 e 53.\r\n\r\nOs entes da Federação, definidos na LRF, deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório Resumido da Execução Orçamentária, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e normas de que trata a lei.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO.\r\n\r\nO RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e Entidades da Administração Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e de custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.\r\n\r\nÉ um pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal, a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nNesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000 orienta sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, a limitação de empenho e movimentação financeira, a não geração de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, os critérios para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa. Orienta, ainda, sobre o cumprimento de metas de resultado primário ou nominal, sobre a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente, sobre a contratação de operações de crédito, disponibilidades de caixa, restos a pagar, dentre outras disposições, visando, sempre, a responsabilização do titular do Poder ou Órgão no que se refere à gestão dos recursos e patrimônio públicos.\r\n\r\nQuando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.\r\n\r\nAs informações deverão ser elaboradas a partir do consolidado de todas as unidades gestoras, no âmbito da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\nOs demonstrativos, abaixo listados, deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do bimestre considerado, durante o exercício:\r\n\r\n- Balanço Orçamentário;\r\n\r\n- Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção;\r\n\r\n- Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;\r\n\r\n- Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos;\r\n\r\n- Demonstrativo do Resultado Nominal;\r\n\r\n- Demonstrativo do Resultado Primário;\r\n\r\n- Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão;\r\n\r\n- Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;\r\n\r\n- Demonstrativos das Despesas com Saúde;\r\n\r\n- Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.\r\n\r\nAlém dos demonstrativos mencionados, também deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do último bimestre, os seguintes:\r\n\r\n- Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital;\r\n\r\n- Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos;\r\n\r\n- Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos;\r\n\r\n- Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas.\r\n\r\n9.5.1 Balanço Orçamentário\r\n\r\nDefinido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, estando, também, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, porém de forma mais detalhada e com periodicidade de publicação bimestral. Integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Segundo a LRF, o Balanço Orçamentário apresentará a execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar, e também a execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação atualizada, as despesas empenhadas e liquidadas, no bimestre e no exercício, e o saldo a realizar.\r\n\r\nNa tabela, a seguir, demonstramos o comparativo do Resultado Orçamentário:\r\n\r\nTABELA 120 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceitas Realizadas \r\n\r\n35.027.311\r\n\r\n41.570.964\r\n\r\nDespesas Liquidadas\r\n\r\n34.246.067\r\n\r\n39.289.201\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\n781.244\r\n\r\n2.281.763\r\n\r\nNota: 1 - Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n2 - Não foram consideradas as receitas e despesas intraorçamentárias.\r\n\r\n(Entra Gráfico 57)\r\n\r\n9.5.2 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nApresenta a apuração da receita corrente líquida - RCL, sua evolução nos últimos doze meses, assim como a previsão de seu desempenho no exercício. \r\n\r\nA informação constante neste demonstrativo serve de base de cálculo para os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentados no Relatório de Gestão Fiscal.\r\n\r\nEntende-se como RCL, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas algumas deduções.\r\n\r\nA RCL servirá como base para apuração dos limites da despesa total com pessoal, da dívida pública, das garantias e contragarantias e das operações de crédito.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo da Receita Corrente Líquida:\r\n\r\nTABELA 121 - RECEITA CORRENTE - RCL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Corrente Líquida Realizada\r\n\r\n26.849.822\r\n\r\n31.830.883\r\n\r\nNota: 1 - Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n2 - Não foram consideradas as receitas intraorçamentárias.\r\n\r\n(Entra Gráfico 58)\r\n\r\n9.5.3 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos\r\n\r\nTem a finalidade de assegurar a transparência das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio dos servidores, que o ente da Federação mantiver ou vier a instituir.\r\n\r\nO ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social, para seus servidores, conferir-lhe-á caráter contributivo e organizá-lo-á com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social, publicado pelo Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nA institucionalização do Regime Próprio de Previdência Social implica em estabelecer contabilidade própria que permita conhecer, a qualquer momento, a situação econômica, financeira e orçamentária do patrimônio de propriedade dos beneficiários da Previdência.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo do Resultado Previdenciário apurado através do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA: \r\n\r\nTABELA 122 - RECEITAS / DESPESAS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceitas Previdenciárias\r\n\r\n6.237.571\r\n\r\n7.869.612\r\n\r\nDespesas Previdenciárias\r\n\r\n6.099.109\r\n\r\n6.931.316\r\n\r\nResultado Previdenciário\r\n\r\n138.462\r\n\r\n938.296\r\n\r\n(Entra Gráfico 59)\r\n\r\nNo ano de 2008, o RIOPREVIDÊNCIA apurou um superávit previdenciário de R$ 938.296 mil. Observa-se que este resultado é significativamente superior ao apurado no ano anterior. Neste exercício foram realizadas mudanças de grande importância para a sustentabilidade e solvência financeira do RIOPREVIDÊNCIA. Este resultado pode ser explicado pelo incremento das receitas da compensação financeira dos royalties do petróleo, e em menor escala pela receitas dos CFT´s atreladas às receitas com a contribuição patronal e às receitas de contribuição previdenciária contra despesas previdenciárias e despesas administrativas.\r\n\r\n9.5.4 Demonstrativo do Resultado Primário\r\n\r\nApresenta o resultado primário apurado, que corresponde à diferença entre as receitas e as despesas não financeiras.\r\n\r\nSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo do Resultado Primário: \r\n\r\nTABELA 123 - EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nMeta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO\r\n\r\n2.034.376\r\n\r\n1.748.780\r\n\r\nResultado Primário\r\n\r\n3.491.927\r\n\r\n4.923.231\r\n\r\n% Em Relação a Meta\r\n\r\n171,65%\r\n\r\n281,52%\r\n\r\nNota: 1 - Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n2 - Não foram consideradas as receitas e despesas intraorçamentárias.\r\n\r\n(Entra Gráfico 60)\r\n\r\nO resultado primário do Estado apurado no ano de 2008 foi de R$ 4.923.231 mil, valor superior à meta fixada em lei de R$ 1.748.780 mil. Destaca-se que o resultado apurado no exercício foi suficiente para honrar com o serviço da dívida no montante de R$ 3.401.350 mil.\r\n\r\n9.5.5 Demonstrativo do Resultado Nominal\r\n\r\nApresenta o resultado nominal apurado, o qual resulta da diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida acumulada até o final do exercício corrente e o saldo apurado no final do exercício anterior.\r\n\r\nO saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida somado às receitas de privatização, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.\r\n\r\nSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado nominal estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nAs informações pertinentes deste Demonstrativo devem guardar conformidade com o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Relatório de Gestão Fiscal.\r\n\r\nNos quadros abaixo, demonstramos o comparativo do Resultado Nominal a preços correntes e constantes: \r\n\r\nTABELA 124 - RESULTADO NOMINAL - VALORES CORRENTES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nMeta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO\r\n\r\n2.103.134\r\n\r\n1.684.850\r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\n1.337.037\r\n\r\n4.605.688\r\n\r\n% em Relação à Meta\r\n\r\n63,57%\r\n\r\n273,36%\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n(Entra Gráfico 61)\r\n\r\nNo gráfico acima, pode-se observar que no ano de 2008 o resultado nominal apurado foi positivo em R$ 4.605.690 mil, demonstrando que no exercício em questão, um aumento na dívida fiscal líquida na comparação com o ano anterior. A meta fixada em lei previa um resultado nominal de até R$ 1.684.850 mil, valor inferior ao resultado nominal apurado. \r\n\r\nA variação verificada de R$ 2.920.838 mil para o não cumprimento da meta de resultado nominal fixada na LDO/2008 pode ser explicada pelos seguintes fatores:\r\n\r\n- O estoque de 2007 da Dívida Consolidada, prevista no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2008, foi superestimado em relação ao mesmo estoque realizado e descrito no Anexo VI da LRF em R$ 412.124 mil;\r\n\r\n- Deve ser também considerado o fato de que no referido anexo da LRF estão compreendido os Passivos Reconhecidos no valor de R$ 1.616.157 mil, não previstos no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2008; \r\n\r\n- O estoque de Restos a Pagar de 2007, previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2008, foi subestimado em relação ao mesmo estoque realizado e descrito no Anexo VI da LRF em R$ 433.470 mil; \r\n\r\n- Ainda deve ser levado em consideração o fato das Disponibilidades Financeiras previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2008 terem sido fixadas bem abaixo do realizado no Anexo VI da LRF em R$ 2.022.265 mil; e\r\n\r\n- Cabe ainda destacar que se considerarmos a inflação ocorrida em 2008 da ordem de 9,11%, seria fator suficiente para explicar boa parte da variação de R$ 4.605.688 mil ocorrida entre os estoques da LRF entre 2008 e 2007.\r\n\r\nTABELA 125 - RESULTADO NOMINAL - VALORES CONSTANTES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nMeta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO\r\n\r\n(263.873)\r\n\r\n(279.757)\r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\n(1.913.028)\r\n\r\n446.689\r\n\r\n% Em Relação a Meta\r\n\r\n724,98%\r\n\r\n259,67%\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n(Entra Gráfico 62)\r\n\r\nNota-se no gráfico acima, que a meta estipulada em lei, do resultado nominal a valores constantes, em 2008, era negativa de R$ 279.757 mil, e o resultado nominal positivo apurado foi de R$ 446.689 mil. Demonstrando que em comparação com o ano anterior o estoque da dívida pública estadual aumentou. \r\n\r\n9.5.6 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital\r\n\r\nApresenta as receitas de operações de crédito em comparação com as despesas de capital líquidas, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da \"Regra de Ouro\", ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Os recursos de operações de crédito serão considerados pelo total ingressado no exercício financeiro.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo das Receitas de Operações de Crédito e as Despesas de Capital:\r\n\r\nTABELA 126 - RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita de Operação de Crédito\r\n\r\n163.674\r\n\r\n175.610\r\n\r\nDespesa de Capital Líquida\r\n\r\n2.331.282\r\n\r\n2.771.014\r\n\r\nResultado\r\n\r\n(2.167.608)\r\n\r\n(2.595.404)\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n(Entra Gráfico 63)\r\n\r\nO valor denominado \"resultado\" no gráfico acima, corresponde ao montante aportado pelo Estado com recursos próprios em despesas de capital. No ano passado, a maior parte das despesas de capital foi com investimentos. Verifica-se que a aplicação dos recursos próprios com investimentos aumentou em relação ao exercício anterior.\r\n\r\n9.5.7 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos\r\n\r\nApresenta a receita proveniente da alienação de ativos e a correspondente aplicação dos recursos. \r\n\r\nÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo da Receita de Alienação de Ativos e o Montante Aplicado:\r\n\r\nTABELA 127 - RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nSaldo Financ. a Aplicar do Exerc. Anterior\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nReceita de Capital Resultante da Alienação de Ativos\r\n\r\n768\r\n\r\n1.547\r\n\r\nAplicação dos Recursos da Alienação de Ativos\r\n\r\n768\r\n\r\n1.547\r\n\r\nNota: Excluída a Imprensa Oficial por não se enquadrar no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\n9.6 Resumo Das Publicações Dos Anexos Da Lei De Responsabilidade Fiscal - LRF\r\n\r\nQUADRO 08\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nC.I. CGE Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\n1º Bimestre\r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 059, de 26/03/08\r\n\r\nE-04/003.555/2008\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n2º Bimestre\r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 102, de 21/05/08\r\n\r\nE-04/005.884/2008\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n1º Quadrimestre\r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 102, de 21/05/08\r\n\r\nE-04/005.884/2008\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n1º Quadrimestre - Consolidado\r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 123, de 06/06/08\r\n\r\nE-04/006.623/2008\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\n3º Bimestre\r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 157, de 23/07/08\r\n\r\nE-04/010.333/2008\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n4º Bimestre\r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 203, de 25/09/08\r\n\r\nE-04/013.319/2008\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\n2º Quadrimestre\r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 203, de 25/09/08\r\n\r\nE-04/013.319/2008\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\n2º Quadrimestre - Consolidado\r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 221, de 07/10/08\r\n\r\nE-04/013.850/2008\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\n5º Bimestre\r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 249, de 14/11/08\r\n\r\nE-04/015.400/2008\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n6º Bimestre\r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 12, de 26/01/09\r\n\r\nE-04/000.822/2009\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\n3º Quadrimestre\r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 12, de 26/01/09\r\n\r\nE-04/000.822/2009\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\n3º Quadrimestre - Consolidado\r\n\r\nC.I. GAB/CGE Nº 29, de 16/02/09\r\n\r\nE-04/001.779/2009\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n10 BALANÇO GERAL\r\n\r\nO Balanço Geral foi elaborado com base nos critérios e princípios constantes nas Leis Federais nº 4.320/64, nº 6.404/76, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Estadual nº 287/79, que norteiam quanto a sua forma, conteúdo e abrangência. Retrata as situações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e econômicas do Estado, representadas por suas Secretarias, Fundos Especiais, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\nPara fins de metodologia na elaboração das peças do Balanço Geral, até o exercício de 2007, adotávamos como critério a exclusão dos saldos das Sociedades de Economia Mista na elaboração do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações Patrimoniais, por entendermos que os resultados e quaisquer variações patrimoniais de uma controlada ou coligada devem ser reconhecidos no momento de sua geração. No entanto, a partir do exercício de 2008 modificamos tal procedimento, adotando como forma de elaboração de todos os Balanços a utilização dos balancetes gerais e tratando em separado a participação acionária do Estado, no patrimônio da sociedade, pelo método da Equivalência Patrimonial.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado - CGE, preparando-se para as exigências que advirão para convergência às normas internacionais de contabilidade, esta apresentando, a partir deste exercício, a \"Demonstração do Fluxo de Caixa\". Ressaltamos que em sintonia com o propósito de convergência contábil estabelecido pelo CPC e preconizado pela Lei nº. 11.638/2007, a base do CPC-03 é o pronunciamento sobre demonstração de fluxos de caixa do IASB - International Accounting Standards Board (IAS-7 Statement of Cash Flows).\r\n\r\nO objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 03 - Demonstração de Fluxos de Caixa - é o de exigir o fornecimento de informação acerca das alterações históricas de caixa e equivalentes a de uma entidade por meio de demonstração que classifique os seus fluxos durante os períodos provenientes das atividades operacionais, de investimento e de financiamento.\r\n\r\nDestacamos que, para evitar a dupla contagem orçamentária nos Balanços Orçamentário, Financeiro e no Demonstrativo das Variações Patrimoniais, foram excluídos os valores relativos às receitas e despesas intraorçamentárias. \r\n\r\nTABELA 128 - EFEITOS INTRAORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nBALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceita Intraorç. de Contribuição\r\n\r\n1.206.292.300,54\r\n\r\nCréditos Orçamentários e Suplementares\r\n\r\n1.513.111.779,92\r\n\r\nReceita Intraorç. de Serviço\r\n\r\n278.184,52\r\n\r\nReceita Intraorç. de Transferência Correntes\r\n\r\n56.463.323,83\r\n\r\nReceita Intraorç. de Transferência de Capital\r\n\r\n116.932.973,47\r\n\r\nDéficit Intraorçamentário \r\n\r\n133.144.997,56\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.513.111.779,92\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.513.111.779,92\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceita Intraorç. Correntes\r\n\r\n1.263.033.808,89\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n1.332.901.748,13\r\n\r\nReceita Intraorç. de Transferência de Capital\r\n\r\n116.932.973,47\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n180.210.031,79\r\n\r\nIncorporações de Direitos\r\n\r\n124.969.019,90\r\n\r\nDesincorporações de Obrigações\r\n\r\n8.175.977,66\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.513.111.779,92\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.513.111.779,92\r\n\r\nBALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceita Intraorç.Correntes - Cont.Prev. RPPS\r\n\r\n1.206.292.300,54\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n1.332.901.748,13\r\n\r\nReceita Intraorç.Correntes - Transf.Convênios\r\n\r\n56.463.323,83\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n180.210.031,79\r\n\r\nReceita Intraorç.de Serviço\r\n\r\n278.184,52\r\n\r\nReceita Intraorç.Capital de Transf. Convênios\r\n\r\n116.932.973,47\r\n\r\nRestos a Pagar - Inscrição\r\n\r\n124.969.019,90\r\n\r\nRepasses Previdenciários a Receber\r\n\r\n8.175.977,66\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.513.111.779,92\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.513.111.779,92\r\n\r\n11 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n\"O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas\" (art. 102, Lei nº 4.320/64).\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no artigo 102, da citada Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Orçamentário tem por objetivo demonstrar as receitas e despesas com seus valores de previsão em confronto com as efetivamente realizadas, cuja diferença permite conhecer o resultado orçamentário do exercício.\r\n\r\nA seguir, com base nos dados extraídos do SIAFEM/RJ, apresenta-se o Balanço Orçamentário, desdobrado em Execução Orçamentária das Receitas (previsão e realização) e Despesas (dotação e execução), cujos valores encontram-se detalhados por categoria econômica e origem, no caso das receitas, e as despesas, por grupo de natureza da despesa, acompanhado das respectivas análises de realização das receitas e execução das despesas.\r\n\r\nTABELA 129 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12 DA LEI 4.320 / 64\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nEXERCÍCIO 2008 (Em R$ )\r\n\r\nR E C E I T A\r\n\r\nD E S P E S A\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nDIFERENÇAS\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nFIXAÇÃO\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nDIFERENÇAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\nCréditos Orçamentários e Suplementares\r\n\r\n41.861.546.657,84\r\n\r\n39.333.901.278,11\r\n\r\n(2.527.645.379,73)\r\n\r\nCréditos Extraordinários\r\n\r\n7.807.367,06\r\n\r\n6.976.563,62\r\n\r\n(830.803,44)\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n21.308.160.858,00\r\n\r\n22.920.743.457,31\r\n\r\n1.612.582.599,31\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n882.217.000,00\r\n\r\n858.376.560,13\r\n\r\n(23.840.439,87)\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n6.408.492.462,00\r\n\r\n8.628.992.460,66\r\n\r\n2.220.499.998,66\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n54.525,00\r\n\r\n42.649,17\r\n\r\n(11.875,83)\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n70.471.551,00\r\n\r\n63.101.709,90\r\n\r\n(7.369.841,10)\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n2.713.224.967,00\r\n\r\n3.066.541.274,24\r\n\r\n353.316.307,24\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n3.705.281.955,00\r\n\r\n4.187.090.130,71\r\n\r\n481.808.175,71\r\n\r\n41.869.354.024,90\r\n\r\n39.340.877.841,73\r\n\r\n(2.528.476.183,17)\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n739.767.900,00\r\n\r\n1.388.169.942,32\r\n\r\n648.402.042,32\r\n\r\nSub-Total\r\n\r\n35.827.671.218,00\r\n\r\n41.113.058.184,44\r\n\r\n5.285.386.966,44\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n468.156.000,00\r\n\r\n175.609.938,40\r\n\r\n(292.546.061,60)\r\n\r\nAlienações de Bens\r\n\r\n1.000.033.456,00\r\n\r\n1.547.315,41\r\n\r\n(998.486.140,59)\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n80.560.651,00\r\n\r\n93.607.639,33\r\n\r\n13.046.988,33\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n978.879.782,00\r\n\r\n248.443.275,96\r\n\r\n(730.436.506,04)\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n246.300,00\r\n\r\n4.429.823,60\r\n\r\n4.183.523,60\r\n\r\nSub-Total\r\n\r\n2.527.876.189,00\r\n\r\n523.637.992,70\r\n\r\n(2.004.238.196,30)\r\n\r\nSoma\r\n\r\n38.355.547.407,00\r\n\r\n41.636.696.177,14\r\n\r\n3.281.148.770,14\r\n\r\nSoma\r\n\r\n41.869.354.024,90\r\n\r\n39.340.877.841,73\r\n\r\n(2.528.476.183,17)\r\n\r\nDéficit\r\n\r\n3.513.806.617,90\r\n\r\n-\r\n\r\n(3.513.806.617,90)\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n-\r\n\r\n2.295.818.335,41\r\n\r\n2.295.818.335,41\r\n\r\nTotal\r\n\r\n41.869.354.024,90\r\n\r\n41.636.696.177,14\r\n\r\n(232.657.847,76)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n41.869.354.024,90\r\n\r\n41.636.696.177,14\r\n\r\n(232.657.847,76)\r\n\r\nFONTE:SIAFEM\r\n\r\nObs.: Excluídas as despesas e receitas intra-orçamentárias.\r\n\r\n11.1 Receitas\r\n\r\nA Receita Corrente contribuiu com cerca de 99,00% da Receita Orçamentária, sendo as subcategorias mais relevantes as Receitas Tributárias e as Receitas Patrimoniais que alcançaram, respectivamente, 55% e 21% do total. Em relação ao exercício anterior, as duas subcategorias mencionadas apresentaram um aumento nominal de 13,6% a primeira, e a segunda de 36,8%, conforme tabela a seguir. Maiores detalhes encontram-se disponíveis no item 3.1, deste Relatório.\r\n\r\nTABELA 130 - RECEITA CORRENTE \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n% PART.\r\n\r\n2008\r\n\r\n% PART.\r\n\r\nVAR %\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\n34.722.694\r\n\r\n98,98%\r\n\r\n41.113.058\r\n\r\n98,74%\r\n\r\n18,40%\r\n\r\nTributária\r\n\r\n20.183.601\r\n\r\n58,00%\r\n\r\n22.920.743\r\n\r\n55,00%\r\n\r\n13,60%\r\n\r\nContribuições\r\n\r\n875.500\r\n\r\n2,00%\r\n\r\n858.377\r\n\r\n2,00%\r\n\r\n-2,00%\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n6.306.140\r\n\r\n18,00%\r\n\r\n8.628.992\r\n\r\n21,00%\r\n\r\n36,80%\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n42\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n43\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1,50%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n53.511\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n63.102\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n17,90%\r\n\r\nServiços\r\n\r\n2.532.220\r\n\r\n7,00%\r\n\r\n3.066.541\r\n\r\n7,00%\r\n\r\n21,10%\r\n\r\nTransf. Correntes\r\n\r\n3.158.786\r\n\r\n9,00%\r\n\r\n4.187.090\r\n\r\n10,00%\r\n\r\n32,60%\r\n\r\nOutras Rec. Corr.\r\n\r\n1.612.894\r\n\r\n5,00%\r\n\r\n1.388.170\r\n\r\n3,00%\r\n\r\n-13,90%\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n358.444\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n523.638\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n46,09%\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n163.674\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n175.610\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n7,30%\r\n\r\nAlienações de Bens\r\n\r\n768\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.547\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n101,30%\r\n\r\nAmort. Empréstimos\r\n\r\n99.260\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n93.608\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTransf. Capital\r\n\r\n94.505\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n248.443\r\n\r\n1,00%\r\n\r\n162,90%\r\n\r\nOutras Rec. Capital\r\n\r\n236\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n4.430\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1777,00%\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n11.2 Despesas\r\n\r\nA execução da despesa orçamentária alcançou o montante de R$ 39.340.878 mil, representando 93,96% dos créditos autorizados para o período, que foram de R$ 41.868.854 mil.\r\n\r\nEm 2008 as Despesas Correntes contribuíram com 92,94% da Despesa Orçamentária, sendo os grupos mais relevantes o de \"Pessoal e Encargos Sociais\" e as \"Outras Despesas Correntes\" que alcançaram, respectivamente, 23,89% e 62,66% do total. A despesa realizada em 2008, em valores nominais, foi superior a do exercício anterior apenas em R$ 5.054.097 mil, ou 14,7%. Maiores detalhes encontram-se disponíveis no item 3.2 deste Relatório.\r\n\r\nTABELA 131 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n31.955.363\r\n\r\n93,20\r\n\r\n36.564.101\r\n\r\n92,94%\r\n\r\n14,40%\r\n\r\n1 Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n14.272.231\r\n\r\n41,63\r\n\r\n9.397.035\r\n\r\n23,89%\r\n\r\n-34,20%\r\n\r\n2 Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.373.213\r\n\r\n6,92\r\n\r\n2.514.179\r\n\r\n6,39%\r\n\r\n5,90%\r\n\r\n3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\n15.309.918\r\n\r\n44,65\r\n\r\n24.652.887\r\n\r\n62,66%\r\n\r\n61,00%\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n2.331.419\r\n\r\n6,80\r\n\r\n2.776.777\r\n\r\n7,06%\r\n\r\n19,10%\r\n\r\n4 Investimentos\r\n\r\n1.424.199\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1.760.242\r\n\r\n4,47%\r\n\r\n23,60%\r\n\r\n5 Inversões Financeiras\r\n\r\n66.652\r\n\r\n0,19\r\n\r\n129.364\r\n\r\n0,33%\r\n\r\n94,10%\r\n\r\n6 Amortização da Dívida\r\n\r\n840.568\r\n\r\n2,45\r\n\r\n887.171\r\n\r\n2,26%\r\n\r\n5,50%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n100,00\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14,70%\r\n\r\n11.3 Resultado Orçamentário\r\n\r\nNo exercício de 2008, o resultado orçamentário foi superavitário em R$ 2,29 milhões, representando um crescimento na ordem de 1,5 milhão (189,02%) em relação ao ano anterior.\r\n\r\nO confronto entre as receitas previstas, a dotação atualizada e as respectivas execuções orçamentárias dos exercícios de 2007 e 2008, está sendo apresentado na tabela a seguir, cabendo destacar que os demonstrativos analíticos encontram-se detalhados nos Volumes 4 e 5, que compõem esta prestação de contas.\r\n\r\nTABELA 132 - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nComparativo - Estado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nReceita Prevista (1)\r\n\r\n35.468.765\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n38.355.547\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nReceita Arrecadada (2)\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n98,91%\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n108,55%\r\n\r\nDéficit Na Arrecadação (3=1 - 2)\r\n\r\n387.627\r\n\r\n1,09%\r\n\r\n(3.281.149)\r\n\r\n-8,55%\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nDotação Inicial (4)\r\n\r\n35.490.985\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n38.357.621\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nDotação Suplementar (5)\r\n\r\n10.607.984\r\n\r\n29,89%\r\n\r\n8.159.358\r\n\r\n21,27%\r\n\r\nDotação Extraordinária (6)\r\n\r\n8.304\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n7.807\r\n\r\n0,02%\r\n\r\nDotação Cancelada (7)\r\n\r\n(9.440.099)\r\n\r\n-26,60%\r\n\r\n(4.638.513)\r\n\r\n-12,09%\r\n\r\nAlteração no QDRD - Acréscimo/Redução (8)\r\n\r\n3.555\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n(16.920)\r\n\r\n-0,04%\r\n\r\nDotação Atualizada (9 = 4+5+6-7+8)\r\n\r\n36.670.728\r\n\r\n103,32%\r\n\r\n41.869.354\r\n\r\n109,16%\r\n\r\nDespesa Autorizada (10)\r\n\r\n35.217.016\r\n\r\n96,04%\r\n\r\n40.255.339\r\n\r\n96,15%\r\n\r\nDespesas Realizadas (11)\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n97,36%\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n97,73%\r\n\r\nEconomia Orçamentária (12=9-11)\r\n\r\n2.383.947\r\n\r\n6,50%\r\n\r\n2.528.476\r\n\r\n6,04%\r\n\r\nResultado da Execução Orçamentária\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nDéficit da Execução Orçamentária (13=2-11)\r\n\r\n794.357\r\n\r\n2.295.818\r\n\r\n189,02%\r\n\r\nEm 2008, a receita arrecada pelo Estado do Rio de Janeiro ficou 8,55% acima do previsto, ocorrendo um superávit da arrecadação no valor de R$ 3.281.149 mil, enquanto que em 2007 esse índice foi de 1,09%, ou R$ 387.627 mil. Não obstante, foi obtida uma economia orçamentária de R$ 2.528.476 mil, correspondente a um percentual de 6,04%, representando a diferença entre a despesa realizada e a dotação atualizada, que no exercício anterior foi de R$ 2.383.947.\r\n\r\nNeste exercício, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, foram abertos créditos adicionais suplementares e extraordinários que representaram 21,29% da dotação inicial, não considerando os cancelamentos de dotações que atingiram o percentual de 12,09% negativos. Ocorreram, ainda, reduções e acréscimos que representam -0,04 do orçamento inicial. Disponibilizamos, no item 3.5 deste relatório, maiores comentários sobre as alterações orçamentárias.\r\n\r\n11.4 Análise Dos Quocientes\r\n\r\nOs resultados do Balanço Orçamentário podem ser analisados utilizando-se quocientes como forma de avaliar o cumprimento das determinações e especificações constantes.\r\n\r\nA seguir, apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes da gestão orçamentária:\r\n\r\nTABELA 133 - VALORES PARA APURAÇÃO DOS QUOCIENTES ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nITENS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Prevista\r\n\r\n35.468.765\r\n\r\n38.355.547\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n11.4.1 Quociente de Execução da Receita\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nReceita Prevista\r\n\r\nEste índice tem por finalidade verificar se a previsão do orçamento está condizente com a efetiva arrecadação das receitas. Se o índice foi igual a 1 revela que foi previsto exatamente o que foi arrecadado; caso seja menor do que 1 significa insuficiência de arrecadação; e se for maior do que 1 indica excesso de arrecadação.\r\n\r\nTABELA 134 - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA RECEITA \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nReceita Prevista\r\n\r\n=\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n35.468.765\r\n\r\n0,99\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n38.355.547\r\n\r\n1,09\r\n\r\nOs quocientes indicam que para cada R$ 1,00 de Receita Prevista, executou-se R$ 0,99 em 2007, passando para R$ 1,09 em 2008. Verifica-se que em 2007 houve déficit, enquanto que em 2008 obteve-se um superávit na arrecadação. \r\n\r\nAnalisando-se sob a ótica de categoria econômica, verifica-se que a arrecadação das Receitas de Capital ficou bem aquém do esperado para o período, tendo em vista que de uma previsão de R$ 2.527.876 mil, arrecadou-se apenas R$ 523.638 mil, ocasionando uma insuficiência de arrecadação de R$ 2.004.238 mil. Com exceção das Amortizações de Empréstimos e Outras Receitas de Capital, que apresentaram um excesso de arrecadação de R$ 13.047 mil e R$ 4.184 mil, respectivamente, as demais origens (fontes) apresentaram insuficiência de arrecadação, sendo que Alienações de Bens registrou um déficit maior de R$ 998.486 mil.\r\n\r\nQuanto às Receitas Correntes, observa-se um desempenho superavitário, em 2008, de R$ 5.285.387 mil, com destaque para as Receitas Tributárias e Patrimonial com um excesso de arrecadação de R$ 1.612.583 mil e R$ 2.220.500 mil, respectivamente.\r\n\r\n11.4.2 Quociente de Execução da Despesa\r\n\r\nDespesa Executada (empenhada)\r\n\r\nDotação Atualizada\r\n\r\nEste quociente demonstra a relação entre a Despesa Orçamentária Realizada e a Dotação Atualizada, e tem por finalidade indicar a economia orçamentária, ou seja, quanto da despesa legalmente autorizada deixou de ser empenhada.\r\n\r\nTABELA 135 - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nDespesa Executada\r\n\r\nDotação Atualizada\r\n\r\n=\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n36.670.728\r\n\r\n0,93\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n41.869.354\r\n\r\n0,94\r\n\r\nTal quociente espelha uma economia orçamentária, pois a despesa orçamentária só pode ser executada até o limite do valor autorizado, e dificilmente haveria uma execução igual à fixação.\r\n\r\nVerifica-se que, no exercício de 2008 realizou-se R$ 0,94 de despesa para cada R$ 1,00 de despesa fixada, fato que evidencia a economia orçamentária, que, conforme o Balanço Orçamentário, foi de R$ 2.528.476 mil, equivalentes a 6,04% da dotação atualizada.\r\n\r\nQuebra 11.4.3 Quociente do Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\nDotação Atualizada\r\n\r\nReceita Prevista\r\n\r\nEste quociente demonstra a relação entre a Dotação Atualizada em confronto com a Receita Prevista. No final do exercício, apresentaram valores diferentes, tendo em vista que a Dotação Atualizada sofre alterações durante a execução do orçamento. Através de decretos são agregados ou subtraídos valores que compõem a base de cálculo da Dotação Atualizada. O índice igual a 1 indica resultado nulo, ou seja, equilíbrio orçamentário; índice menor do que 1 indica que houve anulação de créditos disponíveis; e índice superior a 1 indica que se obteve autorização de créditos adicionais.\r\n\r\nTABELA 136 - QUOCIENTE DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nDotação Atualizada\r\n\r\nReceita Prevista\r\n\r\n=\r\n\r\n36.670.728\r\n\r\n35.468.765\r\n\r\n1,03\r\n\r\n41.869.354\r\n\r\n38.355.547\r\n\r\n1,09\r\n\r\nNa análise desse quociente nota-se que para cada R$ 1,00 de Receita Prevista, houve R$ 1,09 de Dotação Atualizada em 2008. Estes indicadores demonstram que houve suplementações de crédito orçamentários superiores aos cancelamentos, indicando, portanto, déficit orçamentário nos dois exercícios. Os créditos adicionais autorizados, em 2008, tiveram um decréscimo de R$ 2.681.748 mil em comparação com 2007, conforme demonstrado na tabela abaixo:\r\n\r\nTABELA 137 - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nReais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nDIFERENÇA\r\n\r\nExcesso de Arrecadação\r\n\r\n2.833.413\r\n\r\n3.108.039\r\n\r\n9,69%\r\n\r\nSuperávit Financeiro\r\n\r\n182.618\r\n\r\n286.932\r\n\r\n57,12%\r\n\r\nOperação de Crédito\r\n\r\n104.035\r\n\r\n-\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nAnulação Parcial ou Total de Dotação\r\n\r\n7.638.374\r\n\r\n4.739.723\r\n\r\n-37,95%\r\n\r\nDestinação Específica \r\n\r\n152.787\r\n\r\n648\r\n\r\n-99,58%\r\n\r\nTransf.Convênio p/ Estado\r\n\r\n44.230\r\n\r\n40.856\r\n\r\n-7,63%\r\n\r\nTransferências da União\r\n\r\n22.512\r\n\r\n102.518\r\n\r\n355,39%\r\n\r\nCrédito Adic.Extr.Aberto no Exerc.\r\n\r\n8.304\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-63,87%\r\n\r\nCrédito Adic.Extr.Reaberto no Exerc.\r\n\r\n-\r\n\r\n4.807\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.968.271\r\n\r\n8.286.523\r\n\r\n-24,57%\r\n\r\nObserva-se que em 2008 houve um decréscimo dos créditos adicionais da ordem de 24,57%, em relação ao exercício de 2007, com destaque para aqueles decorrentes do excesso de arrecadação, os quais apresentaram uma variação de R$ 274.626 mil no período. A abertura do crédito extraordinário, no valor de R$ 7.807 mil, ocorreu em face da necessidade de atender despesas com as obras de recuperação do Campus Francisco Negrão de Lima, da UERJ, atingido por um incêndio em 2007.\r\n\r\n11.4.4 Quociente do Resultado Orçamentário\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nDespesa Realizada (empenhada)\r\n\r\nDemonstra a relação entre a Receita Arrecadada e a Despesa Realizada. Através deste indicativo pode-se avaliar se houve um resultado deficitário ou superavitário. Caso o índice seja igual a 1, representa um resultado nulo, caso seja maior do que 1, haverá um superávit e um índice menor do que 1, indica que a Receita foi menor do que a Despesa, o que implica num déficit.\r\n\r\nTABELA 138 - QUOCIENTE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nDespesa Realizada\r\n\r\n=\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n1,02\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n1,06\r\n\r\nVerifica-se que no exercício de 2007, o Estado apresentou um superávit orçamentário de R$ 794.357 mil, quando arrecadou R$ 1,02 de Receita para cada R$ 1,00 de Despesa Realizada, e em 2008, um superávit de R$ 2.295.818 mil, motivado pelo aumento da arrecadação.\r\n\r\n12 BALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nDemonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. (art. 103, Lei nº 4.320/64).\r\n\r\nSeu conteúdo tem características semelhantes aos demonstrativos de fluxo de caixa, diferenciando-se, entretanto, pela inclusão dos Restos a Pagar inscritos no exercício como receitas extraorçamentárias, para compensar as despesas orçamentárias empenhadas no exercício financeiro, mas ainda não pagas (Parágrafo único do art.103, da Lei nº 4.320/64). \r\n\r\nA estrutura do Balanço Financeiro está definida no Anexo 13 da referida Lei, onde a Receita Orçamentária é desdobrada segundo as categorias econômicas, e a Despesa Orçamentária segundo as funções relacionadas à missão institucional dos órgãos, como por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, etc. Informações mais detalhadas, nesse nível, estão disponíveis no item 2.1.2, do volume 2 - \"Balanços e Demais Demonstrativos Gerenciais\".\r\n\r\nOs Ingressos e os Dispêndios do Balanço Financeiro para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, demonstram o movimento das operações financeiras do exercício, evidenciando as Receitas e Despesas Orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, bem como os saldos financeiros provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nPara um melhor entendimento do Balanço Financeiro Consolidado do Estado, elaborou-se a tabela a seguir que apresenta um demonstrativo de fluxo financeiro.\r\n\r\nTABELA 139 - BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13 DA LEI 4.320 / 64\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro 2008\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nEXERCÍCIO 2008(Em R$ )\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n41.636.696.177,14\r\n\r\nORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n39.340.877.841,73\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n22.920.743.457,31\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n1.216.497.270,85\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n858.376.560,13\r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n2.763.642.304,81\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n8.628.992.460,66\r\n\r\nEssencial a Justiça\r\n\r\n1.316.472.805,76\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n42.649,17\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n1.012.756.041,42\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n63.101.709,90\r\n\r\nSegurança Publica\r\n\r\n4.485.832.644,89\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n3.066.541.274,24\r\n\r\nAssistencia Social\r\n\r\n175.640.632,35\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n4.187.090.130,71\r\n\r\nPrevidência Social\r\n\r\n2.708.038.181,87\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.388.169.942,32\r\n\r\n41.113.058.184,44\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n2.889.930.150,42\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\n22.385.393,57\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nEducação\r\n\r\n5.970.097.320,66\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n175.609.938,40\r\n\r\nCultura\r\n\r\n98.296.556,44\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.547.315,41\r\n\r\nDireitos da Cidadania\r\n\r\n197.056.810,11\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n93.607.639,33\r\n\r\nSaneamento\r\n\r\n2.232.547.893,93\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n248.443.275,96\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\n210.250.566,26\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n4.429.823,60\r\n\r\n523.637.992,70\r\n\r\nCiência e Tecnologia\r\n\r\n140.798.961,91\r\n\r\nAgricultura\r\n\r\n114.660.169,47\r\n\r\nOrganização Agrária\r\n\r\n2.092.162,33\r\n\r\nIndústria\r\n\r\n157.275.533,94\r\n\r\nComércio e Serviços\r\n\r\n135.489.292,24\r\n\r\nComunicações\r\n\r\n87.910.787,31\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n839.269.777,32\r\n\r\nDesporto e Lazer\r\n\r\n77.622.980,49\r\n\r\nEncargos Especiais\r\n\r\n12.045.667.646,76\r\n\r\nUrbanismo\r\n\r\n328.083.161,52\r\n\r\nHabitação\r\n\r\n112.562.795,10\r\n\r\n39.340.877.841,73\r\n\r\nEXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n8.194.795.539,23 \r\n\r\nEXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n7.498.803.313,37\r\n\r\nDÍVIDA FLUTUANTE\r\n\r\nDÍVIDA FLUTUANTE\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n4.115.443.024,45\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n4.091.528.372,11\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n1.128.290.456,13\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n1.083.664.598,48\r\n\r\nCredores Entidades e Agentes\r\n\r\n131.417.858,93\r\n\r\nCredores Entidades e Agentes\r\n\r\n128.320.161,22\r\n\r\nSentenças Judiciais - Inscrição\r\n\r\n398.730.241,75\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n92.311.767,94\r\n\r\nRestos a Pagar - Inscrição\r\n\r\n2.223.624.284,28\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\n1.875.907.854,01\r\n\r\nServiço da Dívida - Inscrição\r\n\r\n400.576,21\r\n\r\n7.997.906.441,75\r\n\r\nServiço da Dívida \r\n\r\n1.312.017,56\r\n\r\n7.273.044.771,32\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES\r\n\r\nAtualização de Valores Vinculados\r\n\r\n95.022.418,98\r\n\r\nRecursos Vinculados\r\n\r\n206.891.649,39\r\n\r\nValores a Receber\r\n\r\n101.866.678,50\r\n\r\n196.889.097,48\r\n\r\nRecursos não Vinculados\r\n\r\n18.866.892,66\r\n\r\n225.758.542,05\r\n\r\nSALDOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR\r\n\r\n4.221.908.801,94\r\n\r\nSALDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE\r\n\r\n7.213.719.363,21\r\n\r\nDisponível\r\n\r\nDisponível\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n671.838,16\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n1.739.343,76\r\n\r\nBancos Conta Movimento\r\n\r\n494.579.793,49\r\n\r\nBancos Conta Movimento\r\n\r\n851.834.739,22\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n3.157.751.912,91\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n4.690.821.629,36\r\n\r\nRede Arrecadadora\r\n\r\n256.659.459,95\r\n\r\nDepósitos a Disposição do Tesouro Estad.\r\n\r\n9.490.506,29\r\n\r\nDepósitos a Disposição do Tesouro Estad.\r\n\r\n8.687.064,51\r\n\r\n3.918.350.069,02\r\n\r\nRede Arrecadadora\r\n\r\n263.129.353,36\r\n\r\n5.817.015.571,99\r\n\r\nInvest. Regimes Próprios de Previdência\r\n\r\nInvest. Regimes Próprios de Previdência\r\n\r\nInvestimentos em Seg. Renda Fixa\r\n\r\n303.558.732,92\r\n\r\n303.558.732,92\r\n\r\nInvestimentos em Seg. Renda Fixa\r\n\r\n1.396.703.791,22\r\n\r\n1.396.703.791,22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n54.053.400.518,31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nFonte: SIAFEM\r\n\r\nObs.: Excluídas as despesas e receitas intra-orçamentárias.\r\n\r\nTABELA 140 - DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DO BALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIMINAÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\n1- Saldo do Exercício Anterior\r\n\r\n2.706.725\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n4.221.909\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n55,98%\r\n\r\n1.1-Caixa/Bancos\r\n\r\n516.718\r\n\r\n19,09%\r\n\r\n495.252\r\n\r\n11,73%\r\n\r\n-4,15%\r\n\r\n1.2-Aplicações Financeiras\r\n\r\n2.081.368\r\n\r\n76,90%\r\n\r\n3.157.752\r\n\r\n74,79%\r\n\r\n51,72%\r\n\r\n1.3-Rede Arrecadadora\r\n\r\n108.638\r\n\r\n4,01%\r\n\r\n256.659\r\n\r\n6,08%\r\n\r\n136,25%\r\n\r\n1.4-Depósitos a Disp. do Tesouro Estadual\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n8.687\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.5-Investimentos em RPPS\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n303.559\r\n\r\n7,19%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2- Receitas\r\n\r\n44.070.558\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n49.831.492\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,07%\r\n\r\n2.1-Receitas Orçamentárias\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n79,60%\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n83,55%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n2.2-Receitas Extraorçamentárias\r\n\r\n8.989.421\r\n\r\n20,40%\r\n\r\n8.194.796\r\n\r\n16,45%\r\n\r\n-8,84%\r\n\r\n3- Despesas\r\n\r\n42.555.374\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n46.839.681\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n10,07%\r\n\r\n3.1-Despesas Orçamentárias\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n80,57%\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n83,99%\r\n\r\n14,74%\r\n\r\n3.2-Despesas Extraorçamentárias\r\n\r\n8.268.593\r\n\r\n19,43%\r\n\r\n7.498.803\r\n\r\n16,01%\r\n\r\n-9,31%\r\n\r\n4- Saldo para o Exercício Seguinte\r\n\r\n4.221.909\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.213.719\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n70,86%\r\n\r\n4.1-Caixa/Bancos\r\n\r\n495.252\r\n\r\n11,73%\r\n\r\n853.574\r\n\r\n11,83%\r\n\r\n72,35%\r\n\r\n4.2-Aplicações Financeiras\r\n\r\n3.157.752\r\n\r\n74,79%\r\n\r\n4.690.822\r\n\r\n65,03%\r\n\r\n48,55%\r\n\r\n4.3-Rede Arrecadadora\r\n\r\n256.659\r\n\r\n6,08%\r\n\r\n263.129\r\n\r\n3,65%\r\n\r\n2,52%\r\n\r\n4.4-Depósitos a Disp. do Tesouro Estadual\r\n\r\n8.687\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n9.491\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n9,25%\r\n\r\n4.5-Investimentos em RPPS\r\n\r\n303.559\r\n\r\n7,19%\r\n\r\n1.396.704\r\n\r\n19,36%\r\n\r\n360,11%\r\n\r\n12.1 Receitas\r\n\r\nEstão representadas pelas receitas de natureza orçamentária e pelos recebimentos de caráter extraorçamentário, que irão compor o saldo dos recursos financeiros para o exercício seguinte, com os saldos em espécie do ano anterior. Conforme demonstrado na tabela anterior, os ingressos de origem orçamentária representaram 83,55% do total das receitas do período e foram amplamente comentados no item 3.2 deste relatório. Quanto às receitas extraorçamentárias, a participação no exercício foi de 16,45% do total das receitas do período. Nota-se significativo aumento das receitas, apresentando uma variação nominal de 13,07% em relação ao exercício anterior, devido, principalmente, à expansão das receitas orçamentárias.\r\n\r\n12.2 Despesas\r\n\r\nEstão representadas pelas despesas de natureza orçamentária e pelos pagamentos de caráter extraorçamentário, que refletirão na diminuição dos recursos financeiros para o exercício seguinte, conjugados com os saldos em espécie do ano anterior. Conforme demonstrado na tabela acima, os desembolsos de origem orçamentária representaram 83,99% do total das despesas do período, tendo sido comentados de forma bem abrangente no item 3.3 referente ao orçamento. Quanto às despesas extraorçamentárias, a participação no exercício foi de 16,01%. \r\n\r\nAssim como ocorreu com as receitas, os índices das despesas apresentaram aumento nominal de 10,07% na comparação com o ano anterior, considerando o acréscimo das despesas orçamentárias.\r\n\r\n12.3 Disponibilidades\r\n\r\nAs disponibilidades representam o saldo dos recursos disponíveis no início do exercício, acrescido do saldo da movimentação financeira ocorrida no período. Conforme demonstrado na tabela abaixo, as disponibilidades apresentaram um acréscimo da ordem R$ 2.991.810 mil em relação ao período anterior, resultando um incremento de 70,86%.\r\n\r\nTABELA 141 - COMPARATIVO DAS DISPONIBILIDADES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDISPONIBILIDADES\r\n\r\nSALDO EM 31/12/2007\r\n\r\n%\r\n\r\nSALDO EM 31/12/2008\r\n\r\n%\r\n\r\n2008/2007 %\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n672\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n1.739\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n158,89%\r\n\r\nBancos Conta Movimento\r\n\r\n494.580\r\n\r\n11,71%\r\n\r\n851.835\r\n\r\n11,81%\r\n\r\n72,23%\r\n\r\nConta Única do Tesouro Estadual\r\n\r\n2.466\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n4.349\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n76,36%\r\n\r\nOutros Bancos Cta. Movimento\r\n\r\n492.114\r\n\r\n11,66%\r\n\r\n847.486\r\n\r\n11,75%\r\n\r\n72,21%\r\n\r\nAplicações Financeiras:\r\n\r\n3.157.752\r\n\r\n74,79%\r\n\r\n4.690.822\r\n\r\n65,03%\r\n\r\n48,55%\r\n\r\nPoupança\r\n\r\n236.540\r\n\r\n5,60%\r\n\r\n374.787\r\n\r\n5,20%\r\n\r\n58,45%\r\n\r\nFundo de Aplicação Financeira \r\n\r\n2.921.211\r\n\r\n69,19%\r\n\r\n4.316.035\r\n\r\n59,83%\r\n\r\n47,75%\r\n\r\nRede Arrecadadora\r\n\r\n256.659\r\n\r\n6,08%\r\n\r\n263.129\r\n\r\n3,65%\r\n\r\n2,52%\r\n\r\nBancos Conta Arrecadação\r\n\r\n82.410\r\n\r\n1,95%\r\n\r\n77.998\r\n\r\n1,08%\r\n\r\n-5,35%\r\n\r\nArrecadação a Repassar\r\n\r\n174.249\r\n\r\n4,13%\r\n\r\n185.131\r\n\r\n2,57%\r\n\r\n6,25%\r\n\r\nDepós. a Disposição do Tesouro Estadual\r\n\r\n8.687\r\n\r\n0,21%\r\n\r\n9.491\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n9,25%\r\n\r\nInvest.Regime Próprio de Previdência\r\n\r\n303.559\r\n\r\n7,19%\r\n\r\n1.396.704\r\n\r\n19,36%\r\n\r\n360,11%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.221.909\r\n\r\n99,79%\r\n\r\n7.213.719\r\n\r\n99,87%\r\n\r\n70,86%\r\n\r\nAssim como no exercício anterior, a maior parte das disponibilidades estão concentradas nas aplicações financeiras cujo montante cresceu 48,55% em relação a 2007. Também contribuíram, significativamente, os Investimentos do RPPS que em 2008 importou em R$ 1.396.704 mil, superior ao ano anterior em cerca de 360,11%.\r\n\r\nTABELA 142 - DISPONIBILIDADE POR FONTE DE RECURSOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nFONTES DE RECURSOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO\r\n\r\n2.546.141\r\n\r\n3.725.539\r\n\r\n46,32%\r\n\r\nFonte 000 - Ordinários Não Vinculados\r\n\r\n273.323\r\n\r\n659.095\r\n\r\n141,14%\r\n\r\nFonte 001 - Outros Ordinários Não Vinculados\r\n\r\n506.592\r\n\r\n651.579\r\n\r\n28,62%\r\n\r\nFonte 004 - Indenização Pela Extração de Petróleo\r\n\r\n34.098\r\n\r\n107.804\r\n\r\n216,16%\r\n\r\nFonte 005 - Salário Educação\r\n\r\n15.657\r\n\r\n45.743\r\n\r\n192,16%\r\n\r\nFonte 006 - Fundo de Participação dos Estados\r\n\r\n108.385\r\n\r\n95.955\r\n\r\n-11,47%\r\n\r\nFonte 011 - Operações de Crédito Através do Tesouro\r\n\r\n923.508\r\n\r\n1.047.890\r\n\r\n13,47%\r\n\r\nFonte 012 - Convênios\r\n\r\n55.198\r\n\r\n297.526\r\n\r\n439,02%\r\n\r\nFonte 015 - FUNDEB\r\n\r\n61.618\r\n\r\n186.278\r\n\r\n202,31%\r\n\r\nFonte 022 - Fundo Estadual de Combate a Pobreza\r\n\r\n357.570\r\n\r\n368.473\r\n\r\n3,05%\r\n\r\nFonte 026 - Contrib. Interv. no Domínio Econômico -CIDE\r\n\r\n6.552\r\n\r\n6.398\r\n\r\n-2,35%\r\n\r\nFonte 090 - Fundo de Depósitos Judiciais - Lei Nº 11.429/06\r\n\r\n-\r\n\r\n39.753\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nFonte 096 - Multa p/Infração do Cód. Def. Consumidor\r\n\r\n284\r\n\r\n372\r\n\r\n30,99%\r\n\r\nFonte 097 - Conservação Ambiental\r\n\r\n1.906\r\n\r\n2.142\r\n\r\n12,38%\r\n\r\nFonte 099 - Diversas\r\n\r\n201.450\r\n\r\n216.531\r\n\r\n7,49%\r\n\r\nRecursos de Outras Fontes\r\n\r\n1.492.831\r\n\r\n3.293.558\r\n\r\n120,62%\r\n\r\nFonte 010 - Diretamente Arrecadados\r\n\r\n1.254.768\r\n\r\n2.939.688\r\n\r\n134,28%\r\n\r\nFonte 013 - Convênios Administração Indireta\r\n\r\n85.774\r\n\r\n126.243\r\n\r\n47,18%\r\n\r\nFonte 016 - Convênios Diretos\r\n\r\n56\r\n\r\n56\r\n\r\n-0,28%\r\n\r\nFonte 017 - Operações de Crédito Através da Adm. Indireta\r\n\r\n191\r\n\r\n191\r\n\r\n0,07%\r\n\r\nFonte 025 - SUS\r\n\r\n139.648\r\n\r\n209.763\r\n\r\n50,21%\r\n\r\nFonte 098 - Outras Receitas da Administração Indireta\r\n\r\n12.395\r\n\r\n17.617\r\n\r\n42,13%\r\n\r\nTotal das Disponibilidades por Fonte\r\n\r\n4.038.972\r\n\r\n7.019.097\r\n\r\n73,78%\r\n\r\nNa tabela acima não estão contemplados os saldos das disponibilidades financeiras por fonte de recursos que compõem o grupo \"1.9.3.2.9.03.00 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR FONTE\", diferenciando as fontes Tesouro de outras fontes. Na comparação com o ano anterior observa-se um incremento das disponibilidades de 73,78%.\r\n\r\nNa tabela 143 não estão contemplados os recursos provenientes da \"Arrecadação a Repassar\" e outros \"Depósitos a Disposição do Tesouro\" que não são controlados por fonte de recursos. Tratam-se de recursos ainda em poder dos bancos, que serão repassados ao Tesouro após o encerramento do exercício. A diferença entre as Tabelas 142 e 143, esta demonstrada abaixo:\r\n\r\nTABELA 143 - ARRECADAÇÃO REPASSADA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nTotal das Disponibilidades por Fonte ( A )\r\n\r\n4.038.972\r\n\r\n7.019.097\r\n\r\nArrecadação a Repassar\r\n\r\n174.249\r\n\r\n185.131\r\n\r\nDepósitos a Disposição do Tesouro Estadual\r\n\r\n8.687\r\n\r\n9.491\r\n\r\nSaldo para p/ Exercício Seguinte (C=A+B)\r\n\r\n4.221.908\r\n\r\n7.213.719\r\n\r\n12.4 Análise Dos Quocientes\r\n\r\nA seguir apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes da Gestão Financeira:\r\n\r\nTABELA 144 - VALORES PARA APURAÇÃO DOS QUOCIENTES FINANCEIROS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nITENS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\nDespesa Realizada\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\nDespesa Paga\r\n\r\n33.410.996\r\n\r\n38.106.265\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\n34.722.694\r\n\r\n41.113.058\r\n\r\nDespesa Corrente\r\n\r\n31.955.362\r\n\r\n36.564.101\r\n\r\nReceita de Capital\r\n\r\n358.443\r\n\r\n523.638\r\n\r\nDespesa de Capital\r\n\r\n2.331.418\r\n\r\n2.776.777\r\n\r\nReceita Extraorçamentária\r\n\r\n8.989.421\r\n\r\n8.194.796\r\n\r\nDespesa Extraorçamentária\r\n\r\n8.268.593\r\n\r\n7.498.803\r\n\r\nReceita (Orçam. + Extraorçamentária)\r\n\r\n44.070.558\r\n\r\n49.831.492\r\n\r\nDespesa (Orçam. + Extraorçamentária)\r\n\r\n42.555.374\r\n\r\n46.839.681\r\n\r\nSaldo para o Exercício Seguinte\r\n\r\n4.221.909\r\n\r\n7.213.719\r\n\r\nSaldo do Exercício Anterior\r\n\r\n2.706.725\r\n\r\n4.221.909\r\n\r\n12.4.1 Quociente Financeiro Real da Execução Orçamentária\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nDespesa Paga\r\n\r\nEste quociente tem por finalidade avaliar o resultado orçamentário pelo regime de caixa. Se o resultado do quociente for maior do que 1, indicará que houve superávit na execução orçamentária e financeira; já o quociente sendo igual a 1, demonstrará haver igualdade; e se for menor do que 1, sinalizará para um déficit, pressupondo a utilização de receita extraorçamentária para cobertura.\r\n\r\nTABELA 145 - QUOCIENTE FINANCEIRO REAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\nDespesa Paga\r\n\r\n=\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n33.410.996\r\n\r\n1,05\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n38.106.265\r\n\r\n1,09\r\n\r\nOs quocientes, acima, indicam que houve variação entre os dois exercícios analisados. Em 2008, para cada R$ 1,00 de Despesa Orçamentária paga obteve-se R$ 1,09 de Receita Orçamentária Realizada.\r\n\r\nEste quociente também tem por objetivo complementar o raciocínio evidenciado no Balanço Orçamentário, quando comparamos a Receita Arrecadada (correspondendo ao regime de caixa) com a Despesa Realizada (correspondendo ao regime de competência). Na apuração deste quociente, desconsideramos o efeito dos restos a pagar inscritos no exercício, ou seja, iguala-se a escrituração pelo regime de caixa. Sob esta ótica, verifica-se que no exercício de 2008, o Estado apresenta um Superávit Orçamentário de R$ 3.530.431 mil, valor significativamente superior ao apurado em 2007. Destacamos que, neste caso, a totalidade dos empenhos emitidos não foi liquidada, permanecendo, portanto, pendentes de pagamento.\r\n\r\nA análise deste quociente também deve ser feita separadamente por numerador e denominador. No numerador, pode-se verificar que a receita arrecadada no ano, como já evidenciado neste relatório, apurou um incremento real de 18,69%. No denominador, pode-se destacar que o montante das despesas pagas, no exercício de 2008, registrou um aumento de 14,05%, na comparação nominal com o ano anterior.\r\n\r\n12.4.2 Quociente da Execução Orçamentária Corrente\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\nDespesa Corrente\r\n\r\nAtravés desse índice identificamos quantas vezes a despesa corrente esta contida na receita corrente, ou seja, se a arrecadação corrente foi suficiente para cobrir os gastos correntes.\r\n\r\nTABELA 146 - QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008 \r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\nDespesa Corrente\r\n\r\n=\r\n\r\n34.722.694\r\n\r\n31.955.362\r\n\r\n1,09\r\n\r\n41.113.058\r\n\r\n36.564.101\r\n\r\n1,12\r\n\r\nOs indicadores apurados nos exercícios de 2006 e 2007 indicam que tivemos, nos dois exercícios, arrecadação corrente suficiente para fazer face às despesas correntes. Em 2007, para cada R$ 1,00 de despesa obtivemos R$ 1,09, subindo para R$ 1,12, em 2008. O Resultado apurado foi satisfatório, apresentando superávit corrente nos dois últimos exercícios.\r\n\r\n12.4.3 Quociente da Execução Orçamentária de Capital\r\n\r\nReceita de Capital\r\n\r\nDespesa de Capital\r\n\r\nAtravés deste índice pode-se verificar a relação da Receita de Capital com a Despesa de Capital, ou seja, se a arrecadação das Receitas de Capital foi suficiente para cobrir os gastos desta categoria econômica.\r\n\r\nTABELA 147 - QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita de Capital\r\n\r\nDespesa de Capital\r\n\r\n=\r\n\r\n358.443\r\n\r\n2.331.418\r\n\r\n0,15\r\n\r\n523.638 \r\n\r\n2.776.777\r\n\r\n0,19\r\n\r\nO índice apurado indica que parte das Despesas de Capital vem sendo financiada pelas Receitas Correntes. Em 2008 para cada R$ 1,00 de Despesas de Capital tivemos R$ 0,19 de Receita de Capital (R$ 0,15 em 2007). Esta situação demonstra a insuficiência das Receitas de Capital para cobrir as Despesas de Capital, sendo necessário o financiamento pelas Receitas Correntes. \r\n\r\nA análise deste quociente também deve ser feita separadamente por numerador e denominador. No numerador, pode-se verificar que a receita de capital no ano teve um acréscimo de 46,09%, equivalente a R$ 165.195 mil. No denominador, pode-se destacar que o montante das Despesas de Capital do exercício de 2008, na comparação nominal com o ano anterior, registrou um aumento de 19,10% correspondente a R$ 445.359 mil.\r\n\r\n12.4.4 Quociente da Execução Extraorçamentária\r\n\r\nReceita Extraorçamentária\r\n\r\nDespesa Extraorçamentária\r\n\r\nO quociente visa demonstrar o quanto da Receita Extraorçamentária foi recebida em confronto com a Despesa Extraorçamentária paga. O índice ideal é 1 ou menor que 1, pois se for maior indica aumento da dívida flutuante, demonstrando uma situação negativa. Tem a finalidade, também, de demonstrar a relação entre a movimentação ocorrida durante o exercício, independente da execução do orçamento.\r\n\r\nTABELA 148 - QUOCIENTE DA EXECUÇÃO EXTRAORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita Extraorçamentária\r\n\r\nDespesa Extraorçamentária\r\n\r\n=\r\n\r\n8.989.421\r\n\r\n8.268.593\r\n\r\n1,09\r\n\r\n8.194.796 \r\n\r\n7.498.803\r\n\r\n1,09\r\n\r\nAssim como em 2007, neste exercício, para cada R$ 1,00 de Despesa Extraorçamentária obteve-se R$ 1,09 de Receita Extraorçamentária, apresentando uma situação positiva. Em 2008 o resultado extraorçamentário do Estado apresentou um superávit no valor de R$ 695.993 mil.\r\n\r\n12.4.5 Quociente de Resultado da Execução Financeira\r\n\r\nReceita (Orçamentária + Extraorçamentária)\r\n\r\nDespesa (Orçamentária + Extraorçamentária)\r\n\r\nAtravés da apuração do quociente de resultado da execução financeira podemos verificar o déficit ou superávit financeiro. Se o indicador for 1 temos superávit, se for menor do que 1 apurou-se déficit. Este quociente relaciona o somatório das entradas em confronto com o somatório das saídas ocorridas no exercício.\r\n\r\nTABELA 149 - QUOCIENTE DE RESULTADO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nReceita (Orçam. + Extraorçamentária)\r\n\r\nDespesa (Orçam. + Extraorçamentária)\r\n\r\n=\r\n\r\n44.070.558\r\n\r\n42.555.374\r\n\r\n1,04\r\n\r\n49.831.492\r\n\r\n46.839.681\r\n\r\n1,06\r\n\r\nNo exercício de 2008 obteve-se um quociente superior ao obtido no ano anterior, pois para cada R$ 1,00 de desembolso financeiro tivemos R$ 1,06 de entrada de recursos financeiros. \r\n\r\nQuebra 12.4.6 Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros\r\n\r\nSaldo para o Exercício Seguinte\r\n\r\nSaldo do Exercício Anterior\r\n\r\nEste quociente demonstra se houve aumento ou diminuição no saldo do disponível. Se o resultado do quociente for maior do que 1, será considerado positivo indicando um aumento no saldo disponível, já o quociente sendo igual a 1, será considerado uma situação estável sem alteração das disponibilidades, se for menor do que 1, será considerado negativo, indicando uma diminuição no saldo do disponível.\r\n\r\nTABELA 150 - QUOCIENTE DO RESULTADO DOS SALDOS FINANCEIROS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nSaldo para o Exercício Seguinte\r\n\r\nSaldo do Exercício Anterior\r\n\r\n=\r\n\r\n4.221.909\r\n\r\n2.706.725\r\n\r\n1,56\r\n\r\n7.213.719 \r\n\r\n4.221.909\r\n\r\n1,71\r\n\r\nO quociente em questão nos revela que existe R$ 1,71 de disponibilidade, que passa para o exercício seguinte, para cada R$ 1,00 de disponibilidade vinda do exercício anterior, o que evidencia uma melhoria significativa no desempenho financeiro do Estado, tendo em vista que esse índice foi de 1,56 em 2007. \r\n\r\n13 BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\n\"O Balanço Patrimonial demonstrará:\r\n\r\nI - O Ativo Financeiro;\r\n\r\nII - O Ativo Permanente;\r\n\r\nIII - O Passivo Financeiro;\r\n\r\nIV - O Passivo Permanente;\r\n\r\nV - O Saldo Patrimonial; e\r\n\r\nVI - As Contas de Compensação\".\r\n\r\n(art. 105, Lei 4.320/64).\r\n\r\nO Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, em uma situação estática, as contas representativas de Bens, Direitos, Obrigações e o Saldo Patrimonial positivo ou negativo da instituição pública.\r\n\r\nA estrutura do Balanço Patrimonial encontra-se a seguir demonstrada, conforme definido no art. 105 da Lei nº 4.320/64. Este Balanço registra os Bens, Valores e Créditos Patrimoniais, assim como as Dívidas e Outras Obrigações, e desta forma estática proporciona conhecimento do patrimônio do Estado ao administrador público. \r\n\r\nTABELA 151 - BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14 DA LEI 4.320 / 64\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nEXERCÍCIO 2008(Em R$ )\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nPASSIVO \r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nATIVO FINANCEIRO\r\n\r\n7.342.291.385,74\r\n\r\nPASSIVO FINANCEIRO\r\n\r\n5.878.483.473,04\r\n\r\nDISPONÍVEL\r\n\r\nDEPÓSITOS\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n1.739.343,76\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n581.949.369,35\r\n\r\nBancos Contas Movimento\r\n\r\n851.834.739,22\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n263.892.044,69\r\n\r\n845.841.414,04\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n6.087.525.420,58\r\n\r\nRede Arrecadadora\r\n\r\n263.129.353,36\r\n\r\nDepósito a Disposição no Tesouro Estadual\r\n\r\n9.490.506,29\r\n\r\n7.213.719.363,21\r\n\r\nOBRIGAÇÕES EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\n3.082.305.160,48\r\n\r\nREALIZÁVEL\r\n\r\nFornecedores e Credores\r\n\r\n1.732.400.312,93\r\n\r\nRecursos Especiais a Receber\r\n\r\n126.368.375,40\r\n\r\nPessoal a Pagar\r\n\r\n709.063.894,22\r\n\r\nInvestimentos de Renda Fixa - RPPS\r\n\r\n448.131,43\r\n\r\nEncarg. Soc. a Recol. - Empregador\r\n\r\n246.252.558,07\r\n\r\nRecursos Não Vinculados\r\n\r\n1.755.515,70\r\n\r\n128.572.022,53\r\n\r\nObrigações Tributárias\r\n\r\n45.758.120,99\r\n\r\nRestos a Pagar não Processados\r\n\r\n348.830.274,27\r\n\r\nServiço da Dívida a Pagar\r\n\r\n400.576,21\r\n\r\nCredores - Entidades e Agentes\r\n\r\n24.400.550,23\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n1.925.535.772,08\r\n\r\n5.032.642.059,00\r\n\r\nATIVO PERMANENTE\r\n\r\n92.585.922.259,04\r\n\r\nPASSIVO PERMANENTE\r\n\r\n178.330.562.956,31\r\n\r\nBENS DO ESTADO\r\n\r\nDÍVIDA FUNDADA INTERNA\r\n\r\nBens Imóveis\r\n\r\n18.014.125.253,81\r\n\r\nPor Contratos\r\n\r\n53.511.853.858,56\r\n\r\n53.511.853.858,56\r\n\r\nBens Móveis\r\n\r\n2.474.630.973,53\r\n\r\nBens Intangíveis\r\n\r\n509.950,40\r\n\r\nDiferido\r\n\r\n758.419.710,79\r\n\r\nDÍVIDA FUNDADA EXTERNA\r\n\r\n( - ) Depreciação, Amortização e Exaustão\r\n\r\n(1.676.048.286,03)\r\n\r\n19.571.637.602,50\r\n\r\nEm Títulos\r\n\r\n3.552.420,25\r\n\r\nPor Contratos\r\n\r\n1.973.929.029,18\r\n\r\n1.977.481.449,43\r\n\r\nCRÉDITOS DO ESTADO\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n5.205.489.044,74\r\n\r\nOUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos\r\n\r\n1.798.743.079,81\r\n\r\nProvisões Fiscais e Trabalhistas\r\n\r\n5.588.646.168,46\r\n\r\nTítulos e Valores\r\n\r\n36.948.113.514,58\r\n\r\nProv. Matemáticas e Previdenciárias\r\n\r\n98.539.577.244,05\r\n\r\nRecursos a Receber do Estado\r\n\r\n2.098.653.691,34\r\n\r\nOutras Obrigações\r\n\r\n18.469.066.117,54\r\n\r\nCréditos pela Assunção de Dívidas\r\n\r\n642.932.154,54\r\n\r\nReceitas Diferidas\r\n\r\n243.938.118,27\r\n\r\n122.841.227.648,32\r\n\r\nDepósitos Compulsórios\r\n\r\n515.261,76\r\n\r\nRecursos Vinculados\r\n\r\n845.112.433,06\r\n\r\nValores Pendentes a Curto Prazo\r\n\r\n2.940.447,40\r\n\r\nValores a Receber\r\n\r\n764.355.651,05\r\n\r\nEstoques a Realizar\r\n\r\n25.027.136,45\r\n\r\nCréditos Diversos a Receber\r\n\r\n4.404.716.071,29\r\n\r\nDevedores - Entidades e Agentes\r\n\r\n46.658.993,93\r\n\r\nDiversos Responsáveis\r\n\r\n474.058.932,16\r\n\r\nCréditos em Cobrança Administrativa\r\n\r\n1.327.500.681,53\r\n\r\nContas a Receber\r\n\r\n1.914.742.827,77\r\n\r\nCréditos de Tributos e Contribuições\r\n\r\n7.571.622,49\r\n\r\nAdiantamentos a Empregados\r\n\r\n31.124.706,33\r\n\r\nCréditos Intragovernamentais\r\n\r\n880.537.764,81\r\n\r\n57.418.794.015,04\r\n\r\nVALORES DO ESTADO\r\n\r\nParticipações Societárias\r\n\r\n11.265.075.373,19\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n699.909.604,43\r\n\r\nInvestim. em Regime de Execução Especial\r\n\r\n13.144.667,95\r\n\r\nInvestim. em Segmentos Imóveis - RPPS\r\n\r\n285.548.336,65\r\n\r\nBens e Materiais em Trânsito\r\n\r\n9.747.746,06\r\n\r\nParticipações em Fundos e Condomínios\r\n\r\n1.220.145,60\r\n\r\nOutros Investimentos Permanentes\r\n\r\n3.320.859.727,98\r\n\r\n( - ) Provisões para Perdas Prováveis\r\n\r\n(14.960,36)\r\n\r\n15.595.490.641,50\r\n\r\nSOMA DO ATIVO REAL\r\n\r\n99.928.213.644,78\r\n\r\nSOMA DO PASSIVO REAL\r\n\r\n184.209.046.429,35\r\n\r\nSALDO PATRIMONIAL\r\n\r\n84.280.832.784,57\r\n\r\nPassivo Real Descoberto\r\n\r\n84.280.832.784,57\r\n\r\n84.280.832.784,57\r\n\r\nATIVO COMPENSADO\r\n\r\n34.071.550.438,93\r\n\r\nPASSIVO COMPENSADO\r\n\r\n34.071.550.438,93\r\n\r\nExecução de Restos a Pagar\r\n\r\n3.082.502.690,40\r\n\r\nContrapartida do Ativo Compensado\r\n\r\n34.071.550.438,93\r\n\r\n34.071.550.438,93\r\n\r\nResponsabilidade por Títulos e Valores\r\n\r\n5.441.902.239,30\r\n\r\nDireitos e Obrigações Contratuais\r\n\r\n13.764.546.586,17\r\n\r\nConcessões/Alienações de Serv. Públicos\r\n\r\n758.679.382,08\r\n\r\nOutros Controles\r\n\r\n1.510.349.664,87\r\n\r\nDisponibilidade Financeira\r\n\r\n7.019.097.360,19\r\n\r\nOutras Compensações\r\n\r\n844.810.648,37\r\n\r\nDireitos Constitucionais ou Legais\r\n\r\n1.615.611.210,39\r\n\r\nControle da Dívida Ativa\r\n\r\n34.050.657,16\r\n\r\n34.071.550.438,93\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n218.280.596.868,28\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n218.280.596.868,28\r\n\r\nFONTE: SIAFEM\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS AO BALANÇO GERAL DO ESTADO\r\n\r\n1. Apresentação das Demonstrações Contábeis\r\n\r\nO Balanço Geral do Estado constitui-se na prestação de contas das ações governamentais executadas a cada exercício financeiro e tem a finalidade de cumprir o art. 195 da Lei Estadual 287/79, sendo composto dos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e demais relatórios exigidos pela Lei 4.320/64 e pela Lei Complementar 101/00.\r\n\r\nQuebra 2. Diretrizes Contábeis\r\n\r\nPara a contabilização da execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social são utilizados os regimes de caixa para as receitas orçamentárias e de competência para as despesas, em conformidade com o art. 35 da Lei 4.320/64, de forma integrada com os princípios contábeis estabelecidos pela Resolução 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade.\r\n\r\nA Prestação de Contas do Governador do Estado do Rio de Janeiro inclui os Balanços e Demonstrativos Contábeis pertencentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, apresentados separadamente por tipo de administração:\r\n\r\n- Administração direta, indireta e fundos;\r\n\r\n- Administração direta;\r\n\r\n- Administração indireta;\r\n\r\n- Autarquias;\r\n\r\n- Fundações;\r\n\r\n- Empresas públicas;\r\n\r\n- Sociedades de economia mista;\r\n\r\n- Fundos.\r\n\r\n3. Critérios de Avaliação das Contas de Resultado\r\n\r\nAs receitas e as despesas foram demonstradas pelo seu valor nominal.\r\n\r\n4. Critérios de Avaliação das Contas do Balanço\r\n\r\n4.1 - Ativo Financeiro\r\n\r\nCompõe-se de valores numerários e créditos a receber cuja realização independa de autorização legislativa, sendo representado quase integralmente pelo subgrupo Disponível.\r\n\r\n4.1.1 - Ativo Disponível\r\n\r\nTodas as contas bancárias do Governo do Estado foram devidamente conciliadas através do Módulo/Conciliação Bancária do Sistema de Informações Gerenciais - SIG INTERNET.\r\n\r\n4.2 - Ativo Permanente\r\n\r\nCompreende bens, créditos e valores cuja movimentação depende de autorização legislativa e é decomposto em:\r\n\r\n4.2.1 - Bens Móveis e Imóveis\r\n\r\nOs bens móveis foram avaliados pelo seu valor histórico na Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos. Nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia Mista, os bens móveis são demonstrados pelo seu custo de aquisição ou construção corrigido monetariamente até 31 de dezembro de 2008, deduzido da respectiva depreciação acumulada, calculada pelo método linear às taxas e parâmetros fixados pela legislação, que levam em consideração a vida útil econômica dos bens.\r\n\r\nOs bens imóveis foram atualizados com base na UFIR-RJ, para 2008 e, as avaliações, por intermédio das planilhas emitidas pela SCRLP - Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio.\r\n\r\n4.2.2 - Dívida Ativa\r\n\r\nApresenta os valores em UFIR's. Para a atualização foi utilizada a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, instituída pelo Decreto 27.518, de 28 de novembro de 2000. Para o exercício de 2008, o valor da UFIR foi de R$ 1.8258. O estoque da dívida ativa tributária e não tributária apurado no exercício foi de 28.698.223 mil, contra uma provisão para devedores de R$ 23.484.376 mil, que representa 82% do estoque.\r\n\r\nA contabilização da provisão da perda do estoque foi realizada com base nos critérios definidos no Manual de Procedimentos Contábeis de Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2.3 - Créditos do Estado\r\n\r\nOs direitos referentes aos Créditos do Estado foram avaliados pelo valor líquido de realização.\r\n\r\n4.2.4 - Investimentos\r\n\r\nOs investimentos em empresas controladas são avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial, tendo sido constituída provisão para perdas, quando aplicável. Para o cálculo foram utilizados demonstrativos da composição acionária do capital social das Sociedades de Economia Mista, encaminhados pelas entidades, para avaliação da relevância do investimento do Estado.\r\n\r\nOutros investimentos de Companhias de Capital Aberto estão registrados pelo custo de aquisição e atualizados no encerramento do exercício por cotação da Bolsa de Valores e Companhias de Capital Fechado, com base nas documentações apresentadas pelas empresas.\r\n\r\n4.2.5 - Estoques\r\n\r\nO inventário dos estoques está demonstrado pelo preço de aquisição dos materiais permanentes e, os materiais de consumo pelo preço médio ponderado.\r\n\r\n4.3 - Passivo Financeiro\r\n\r\nComposto de compromissos exigíveis cuja movimentação independe de autorização legislativa, ou seja, a Dívida Flutuante do Estado com destaque para o Estoque de Restos a Pagar que corresponde a 92% da dívida flutuante.\r\n\r\n4.4 - Passivo Permanente\r\n\r\nGrupo que compreende compromissos exigíveis que dependem de autorização legislativa para a sua movimentação.\r\n\r\n4.4.1 - Dívida Consolidada\r\n\r\nA Dívida Fundada Interna e Externa da Administração Direta e Indireta, informadas pela Superintendência de Crédito Público e Financiamento, mantêm-se consistentes com os registros contábeis e com o Demonstrativo da LRF. O valor da dívida consolidada no encerramento do exercício de 2008, foi de R$ 57.178.186 mil, sendo 84,32% dos contratos corrigidos com base no IGPD-I e o principal credor é a Secretaria do Tesouro Nacional -STN, com a participação de 88,83%. \r\n\r\n4.4.2 - Passivo Atuarial\r\n\r\nO passivo atuarial do RIOPREVIDÊNCIA foi atualizado, para o exercício de 2008, conforme Relatório Atuarial da Caixa Econômica Federal. Este passivo, no valor de R$ 98.539.577 mil, corresponde a 55% do Passivo Permanente.\r\n\r\n5. Saldo Patrimonial\r\n\r\nA diferença entre o Ativo Real (R$ 99.928.213 mil) e o Passivo Real (R$ 184.209.046 mil) evidencia um Passivo Real Descoberto de R$ 84.280.832 mil. O déficit previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA no valor de R$ 49.105.943 mil, representa 58% do total do Passivo Descoberto.\r\n\r\n13.1 Ativo Financeiro\r\n\r\n\"O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\" (Lei 4.320/64)\r\n\r\nO Ativo Financeiro registra os recursos pecuniários provenientes da execução orçamentária da receita e de outros valores adiantados a terceiros ou recolhidos por estes a título de Depósitos, Cauções, Garantias e outros.\r\n\r\nEsses valores independem, para sua movimentação e realização, de autorização orçamentária, isto é, não precisam constar no orçamento da entidade. Movimentam-se, portanto, independentemente do orçamento. Na tabela a seguir identificam-se os itens Disponível e Realizável, com os seus correspondentes detalhamentos:\r\n\r\nTABELA 152 - ATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nDisponível\r\n\r\n3.909.663\r\n\r\n83,95%\r\n\r\n7.213.719\r\n\r\n98,25%\r\n\r\n84,51%\r\n\r\nRealizável\r\n\r\n747.302\r\n\r\n16,05%\r\n\r\n128.572\r\n\r\n1,75%\r\n\r\n-82,80%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.656.965\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.342.291\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n57,66%\r\n\r\nComparado ao período anterior, o total do Ativo Financeiro apresenta um acréscimo de 57,66% em relação ao ano anterior. Destacamos que a variação ocorrida é comentada nos itens a seguir.\r\n\r\n13.1.1 Ativo Disponível\r\n\r\nO Ativo Disponível é composto pelos saldos de Aplicações Financeiras (distribuídas em contas de poupança e aplicações em títulos do mercado aberto de contas não únicas); Bancos; Rede Arrecadadora (valores recebidos pelos agentes bancários autorizados pelo Estado a coletar os tributos, multas e demais créditos dos contribuintes, porém ainda indisponíveis para utilização do Tesouro Estadual); e Caixa (numerário e outros valores em tesouraria).\r\n\r\nTABELA 153 - ATIVO DISPONÍVEL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR NOM. %\r\n\r\nAtivo Disponível\r\n\r\n3.909.663\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.213.719\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n84,51%\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n3.157.752\r\n\r\n80,77%\r\n\r\n6.087.525\r\n\r\n84,39%\r\n\r\n92,78%\r\n\r\nBancos Conta Movimento\r\n\r\n494.580\r\n\r\n12,65%\r\n\r\n851.835\r\n\r\n11,81%\r\n\r\n72,23%\r\n\r\nRede Arrecadadora\r\n\r\n256.659\r\n\r\n6,56%\r\n\r\n263.129\r\n\r\n3,65%\r\n\r\n2,52%\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n672\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n1.739\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n158,89%\r\n\r\nDepósitos a Disposição no Tesouro Estadual\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n9.491\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nAs contas que compõem as Aplicações Financeiras e Bancos Conta Movimento, juntas representaram 96,20% do total do Disponível. Na comparação com o ano anterior, verifica-se um acréscimo de 92,78% nas aplicações financeiras e um acréscimo de 72,23% nos recursos depositados em banco. Entre os fatores que possibilitaram o aumento das disponibilidades do Estado podemos citar o crescimento da receita de ICMS, que atingiu R$ 17,7 bilhões em 2008. \r\n\r\n13.1.2 Ativo Realizável\r\n\r\nA estrutura do Ativo Realizável está demonstrada na composição definida a seguir:\r\n\r\na) Investimentos em Segmento de Renda Fixa do RPPS representam o somatório dos investimentos efetuados pelo RIOPREVIDÊNCIA em conformidade com o art. 3º da Resolução CMN nº 3.244/04, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituídos pela União, Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios.\r\n\r\nb) Recursos Não Vinculados - registra os depósitos do Tesouro Estadual em conta de outras entidades, na forma de adiantamento ou colocados a disposição para saques no Tesouro.\r\n\r\nTABELA 154 - ATIVO REALIZÁVEL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nAtivo Realizável\r\n\r\n747.302\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n128.572\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-82,80%\r\n\r\nInvestimentos Em Renda Fixa - RPPS\r\n\r\n303.559\r\n\r\n40,62%\r\n\r\n448,13\r\n\r\n0,35%\r\n\r\n-99,85%\r\n\r\nRecursos não Vinculados\r\n\r\n9.660\r\n\r\n1,29%\r\n\r\n1.756\r\n\r\n1,37%\r\n\r\n-81,83%\r\n\r\nBloqueios Bancários\r\n\r\n324.212\r\n\r\n43,38%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nRecursos Especiais a Receber\r\n\r\n109.872\r\n\r\n14,70%\r\n\r\n126.368\r\n\r\n98,29%\r\n\r\n15,01%\r\n\r\nO Ativo Realizável correspondeu a 1,75% do Ativo Financeiro em 2008, e apresentou, em relação a 2007, um decrescimento nominal de R$ 618.730 mil ou 82,80%. Esta diminuição significativa pode ser explicada por falta de depósitos aplicados em Bloqueios Bancários.\r\n\r\n13.2 Ativo Permanente\r\n\r\n\"O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\"\r\n\r\nTABELA 155 - ATIVO PERMANENTE\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nAtivo Permanente\r\n\r\n95.940.434\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n92.585.922\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-3,50%\r\n\r\nBens do Estado\r\n\r\n18.975.129\r\n\r\n19,78%\r\n\r\n19.571.638\r\n\r\n21,14%\r\n\r\n3,14%\r\n\r\nCréditos do Estado\r\n\r\n61.126.530\r\n\r\n63,71%\r\n\r\n57.418.794\r\n\r\n62,02%\r\n\r\n-6,07%\r\n\r\nValores do Estado\r\n\r\n15.838.775\r\n\r\n16,51%\r\n\r\n15.595.491\r\n\r\n16,84%\r\n\r\n-1,54%\r\n\r\nO grupo do Permanente é composto pelos Bens do Estado, Créditos e Valores do Estado, representando 42,42% do total do Ativo. Na comparação com o exercício de 2007, observa-se um decréscimo nominal de 3,50%, que está sendo comentado nos itens a seguir.\r\n\r\n13.2.1 Bens do Estado\r\n\r\nTABELA 156 - BENS DO ESTADO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nBens do Estado\r\n\r\n18.975.129\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n19.571.638\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3,14%\r\n\r\nBens Imóveis\r\n\r\n17.822.043\r\n\r\n93,92%\r\n\r\n18.014.125\r\n\r\n92,04%\r\n\r\n1,08%\r\n\r\nBens Móveis\r\n\r\n2.001.514\r\n\r\n10,55%\r\n\r\n2.474.631\r\n\r\n12,64%\r\n\r\n23,64%\r\n\r\nBens Intangíveis\r\n\r\n510\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n510\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nDiferido\r\n\r\n774.643\r\n\r\n4,08%\r\n\r\n758.420\r\n\r\n3,88%\r\n\r\n-2,09%\r\n\r\n(-) Depreciação, Amortização e Exaustão\r\n\r\n(1.623.581)\r\n\r\n-8,56%\r\n\r\n(1.676.048)\r\n\r\n-8,56%\r\n\r\n3,23%\r\n\r\n13.2.1.1 Bens Imóveis\r\n\r\nA contabilidade deve espelhar a realidade patrimonial para elaboração do Balanço Geral do Estado em observância aos Princípios da Competência e da Oportunidade, no que se refere às alterações do ativo que resultem em modificações do Patrimônio. O inciso III, do artigo 11, do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008, determina à Superintendência Central de Recursos Logísticos e de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, encaminhar, até 30 de janeiro de 2009, à Contadoria-Geral do Estado, a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo, ainda, constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados, e segregação dos bens por utilização, inclusive em meio magnético.\r\n\r\nA Subsecretaria de Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão encaminhou a esta CGE, em atendimento ao citado decreto, o Ofício SEPLAG/SUBPA nº 002, de 07/01/2009, que se encontra inserido no Volume 7 desta prestação de Contas de Gestão, informando o número de controle patrimonial, endereçamento, titularidade, ocupação ou utilização e valores de avaliação, dos imóveis inscritos no cadastro da SEPLAG. \r\n\r\nInformamos que estamos encaminhando, também, através do Volume 9, os demonstrativos das alterações, movimentações e reavaliações dos Bens Imóveis, em atendimento a Determinação nº 13 do TCE às Contas de Gestão de 2005. \r\n\r\nTABELA 157 - BENS IMÓVEIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nBens Imóveis\r\n\r\n17.822.043\r\n\r\n99,34%\r\n\r\n18.014.125\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1,08%\r\n\r\nInstalações\r\n\r\n9.437.917\r\n\r\n52,96%\r\n\r\n9.542.840\r\n\r\n52,97%\r\n\r\n1,11%\r\n\r\nEdifícios\r\n\r\n2.369.844\r\n\r\n13,30%\r\n\r\n2.455.490\r\n\r\n13,63%\r\n\r\n3,61%\r\n\r\nCm Bens Imóveis Lei 8200/91\r\n\r\n1.866.355\r\n\r\n10,47%\r\n\r\n1.866.347\r\n\r\n10,36%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nObras em Andamento\r\n\r\n1.826.072\r\n\r\n10,25%\r\n\r\n977.960\r\n\r\n5,43%\r\n\r\n-46,44%\r\n\r\nEdifícios a Cadastrar\r\n\r\n1.155.436\r\n\r\n6,48%\r\n\r\n1.940.337\r\n\r\n10,77%\r\n\r\n67,93%\r\n\r\nBenfeitorias em Imóveis de Terceiros\r\n\r\n512.458\r\n\r\n2,88%\r\n\r\n609.660\r\n\r\n3,38%\r\n\r\n18,97%\r\n\r\nObras em Andamento a Cadastrar\r\n\r\n289.923\r\n\r\n1,63%\r\n\r\n203.519\r\n\r\n1,13%\r\n\r\n-29,80%\r\n\r\nTerrenos\r\n\r\n233.026\r\n\r\n1,31%\r\n\r\n205.493\r\n\r\n1,14%\r\n\r\n-11,82%\r\n\r\nTerrenos a Cadastrar\r\n\r\n117.731\r\n\r\n197.378\r\n\r\n1,10%\r\n\r\n67,65%\r\n\r\nTerras\r\n\r\n13.280\r\n\r\n0,07%\r\n\r\n13.750\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n3,54%\r\n\r\nTerras a Cadastrar\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.350\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nEsta rubrica em 2008 representou 92,04% do total dos Bens do Estado, totalizando R$ 18.014.125 mil. Na comparação com o período anterior teve um acréscimo nominal de 1,08%, devido a maior alocação de recursos aplicados pelo Estado em Instalações e Edifícios, que tiveram uma variação nominal de 1,11% e 3,61%, respectivamente. Observa-se ainda em 2008, um aumento de R$ 784.901 mil (67,93%) na conta \"Edifícios a Cadastrar\", compensado pela diminuição de R$ 848.112 mil (46,44%) no saldo das \"Obras em Andamento\".\r\n\r\n13.2.1.2 Bens Móveis\r\n\r\nA movimentação dos bens nesta conta totalizou R$ 2.474.631 mil no exercício de 2008, o equivalente a 12,64 % do total dos Bens do Estado. No confronto com o exercício anterior verifica-se um acréscimo de 23,64%, em função das aquisições ocorridas no período.\r\n\r\n13.2.2 Créditos do Estado\r\n\r\nOs Créditos do Estado é o subgrupo onde estão alocados as rubricas mais relevantes do Ativo Permanente, representando cerca de 62,02% da totalidade deste ativo. Os principais créditos a receber são os Royalties do Petróleo, os Certificados Financeiros do Tesouro - CFT´s e a Dívida Ativa, que no exercício de 2008 somaram R$ 47.082.544 mil equivalentes a 82,00% do total. Na comparação, com o ano anterior, verifica-se um decréscimo de 6,07%, que é comentado nos itens a seguir.\r\n\r\nTABELA 158 - CRÉDITOS DO ESTADO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nCréditos do Estado\r\n\r\n61.126.530\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n57.418.794\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-6,07%\r\n\r\nCFT´S\r\n\r\n8.233.745\r\n\r\n13,47%\r\n\r\n6.920.574\r\n\r\n12,05%\r\n\r\n-15,95%\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n39.989.709\r\n\r\n65,42%\r\n\r\n34.956.491\r\n\r\n60,88%\r\n\r\n-12,59%\r\n\r\nDireitos s/ Concessões\r\n\r\n573.553\r\n\r\n0,92%\r\n\r\n590.837\r\n\r\n1,01%\r\n\r\n2,52%\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n3.172.509\r\n\r\n5,19%\r\n\r\n5.205.489\r\n\r\n9,07%\r\n\r\n64,08%\r\n\r\nValores a Receber\r\n\r\n1.373.160\r\n\r\n2,25%\r\n\r\n764.356\r\n\r\n1,33%\r\n\r\n-44,34%\r\n\r\nCréditos Intragovernamentais\r\n\r\n834.830\r\n\r\n1,37%\r\n\r\n874.086\r\n\r\n1,52%\r\n\r\n4,70%\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos\r\n\r\n1.220.597\r\n\r\n2,00%\r\n\r\n1.798.743\r\n\r\n3,13%\r\n\r\n47,37%\r\n\r\nCréditos pela Assunção de Dívidas\r\n\r\n637.775\r\n\r\n1,04%\r\n\r\n642.932\r\n\r\n1,12%\r\n\r\n0,81%\r\n\r\nCréditos em Cobrança Administrativa \r\n\r\n1.013.163\r\n\r\n1,66%\r\n\r\n1.327.501\r\n\r\n2,31%\r\n\r\n31,03%\r\n\r\nOutros Créditos do Estado\r\n\r\n4.085.973\r\n\r\n6,68%\r\n\r\n4.349.305\r\n\r\n7,57%\r\n\r\n6,44%\r\n\r\n13.2.2.1 Dívida Ativa Tributária e Não Tributária\r\n\r\nO estoque da Dívida Ativa Tributária e da não Tributária está registrado na contabilidade em conformidade com o Relatório da Procuradoria da Dívida Ativa - PG5. Compõem-se de inscrições, atualizações e baixas dos Créditos Tributários devidos à Fazenda Pública pelos contribuintes, acrescidos dos adicionais e multas, não cobrados ou não recolhidos ao tesouro público. \r\n\r\nNeste processo figuram dois tipos de créditos tributários e não tributários: aqueles em processo de inscrição vencidos e não pagos, portanto, passíveis de inscrição e os inscritos, que são aqueles encaminhados à Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5. No exercício de 2008, encontram-se encampados cerca de R$ 7.952 mil em créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa para as providências da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nTABELA 159 - COMPARATIVO DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n3.172.509\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n5.205.489\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n64,08%\r\n\r\nCréditos em Proc. Inscrição em D.Ativa\r\n\r\n11.317\r\n\r\n0,17%\r\n\r\n8.358\r\n\r\n0,16%\r\n\r\n-26,15%\r\n\r\nCréd. não Tribut. a Encamp. P/D. Ativa\r\n\r\n6\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n406\r\n\r\n4,85%\r\n\r\n6662,86%\r\n\r\nCréd. não Tribut. Encamp. P/D. Ativa\r\n\r\n11.311\r\n\r\n0,17%\r\n\r\n7.952\r\n\r\n95,15%\r\n\r\n-29,70%\r\n\r\nCréditos Inscritos em Dívida Ativa\r\n\r\n3.161.191\r\n\r\n99,83%\r\n\r\n5.197.131\r\n\r\n99,84%\r\n\r\n64,40%\r\n\r\nDívida Ativa Tributária\r\n\r\n22.810.744\r\n\r\n467,93%\r\n\r\n27.071.625\r\n\r\n520,90%\r\n\r\n18,68%\r\n\r\nDívida Ativa Não Tributária\r\n\r\n1.386.494\r\n\r\n27,78%\r\n\r\n1.609.882\r\n\r\n30,98%\r\n\r\n16,11%\r\n\r\nProvisão p/Perdas de Dívida Ativa\r\n\r\n(21.036.046)\r\n\r\n-395,88%\r\n\r\n(23.484.376)\r\n\r\n-451,87%\r\n\r\n11,64%\r\n\r\nFaz-se necessário considerar que aos saldos da Dívida Ativa Tributária e não tributária, destacados na tabela acima, que somam R$ 28.681.507 mil, devem ser somados os valores de R$ 84.289 mil e R$ 8.945 mil transferidos respectivamente para as contas de curto prazo 11214.02.01 = DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA e 11214.02.02 = DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA, que irão compor o saldo final de R$ 28.774.741 mil.\r\n\r\nO estoque da Dívida Ativa no exercício de 2008, quando comparado com o ano anterior, apresenta um acréscimo de 64,08%, devido ao aumento da provisão para perdas de Dívida Ativa.\r\n\r\nAo observarmos a Provisão para Perdas da Dívida Ativa no valor de R$ 23.484.376 mil, o estoque líquido passa a ser de R$ 5.197.131 mil, apresentando assim um acréscimo de 64.40% em relação ao ano anterior. Este procedimento corrige a liquidez do ativo permanente, retratando assim a real situação patrimonial do Estado, além de contribuir para o processo de fortalecimento da visão patrimonial e maior qualidade e transparência da informação contábil. Informamos que os quadros da Dívida Ativa podem ser observados, mais detalhadamente, no item 3, do Volume 2.\r\n\r\nDestacamos que no relatório da PG-5 constam notas explicativas com os critérios e metodologia aplicada na apuração do estoque que deram origem aos demonstrativos da Divida Ativa Tributária e Não Tributária. Apresentamos, abaixo, tabela comparativa do Estoque da Dívida Ativa.\r\n\r\nTABELA 160 - DEMONSTRATIVO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nUG - 123400 RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nDÍVIDA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nDÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nTOTAL DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nSaldo Inicial\r\n\r\n20.383.496\r\n\r\n22.810.744\r\n\r\n1.206.011\r\n\r\n1.376.272\r\n\r\n21.589.507\r\n\r\n24.187.016\r\n\r\nInscrições\r\n\r\n2.813.512\r\n\r\n4.244.518\r\n\r\n192.972\r\n\r\n178.688\r\n\r\n3.006.484\r\n\r\n4.423.206\r\n\r\nBaixas\r\n\r\n991.738\r\n\r\n981.280\r\n\r\n58.412\r\n\r\n30.258\r\n\r\n1.050.150\r\n\r\n1.011.538\r\n\r\nAtualização\r\n\r\n605.474\r\n\r\n997.643\r\n\r\n35.700\r\n\r\n61.013\r\n\r\n641.174\r\n\r\n1.058.657\r\n\r\nSaldo Final\r\n\r\n22.810.744\r\n\r\n27.071.625\r\n\r\n1.376.272\r\n\r\n1.585.714\r\n\r\n24.187.016\r\n\r\n28.657.340\r\n\r\nFonte: Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\n13.2.2.2 Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's\r\n\r\nOs Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's, são títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional emitidos para a realização de operações financeiras definidas em lei, exclusivamente sob a forma escritural, na Câmara de Custódia e Liquidação - Cetip.\r\n\r\nOs atuais CFT's de posse do RIOPREVIDÊNCIA são títulos nominativos e inalienáveis, conforme Lei nº 10.841/2004, não podendo ser vendidos ou ter a propriedade e o domínio transferidos, apenas serem resgatados em seus respectivos vencimentos.\r\n\r\nEm 2008, em atendimento a Determinação do Tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ, a Contadoria-Geral do Estado, inseriu no Plano de Contas do SIAFEM a rubrica 112191900 = Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's Permutados, para registro dos valores que serão resgatados no curto prazo. Além disso, para melhor controle, os CFT's originais, antes classificados na conta 113290000 = Outros Títulos e Valores, foram reclassificados para a conta 113220000 - Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's.\r\n\r\nAo final do exercício de 2008, como pode ser observada na tabela abaixo, a posição destes títulos era de R$ 7.519.285 mil, o que representa uma queda de 8,68% em relação ao exercício anterior, devido, basicamente, à diminuição dos CFT's de Longo Prazo.\r\n\r\nTABELA 161 - CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO - CFT's\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCertificados Financeiros do Tesouro - CFTs\r\n\r\n8.233.745\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.519.285\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-8,68%\r\n\r\n11322.00.00 - CFT´s de Curto Prazo\r\n\r\n956.530\r\n\r\n11,62%\r\n\r\n1.096.950\r\n\r\n14,59%\r\n\r\n14,68%\r\n\r\n12251.00.00 - CFT´s de Longo Prazo\r\n\r\n4.406.085\r\n\r\n53,51%\r\n\r\n3.802.493\r\n\r\n50,57%\r\n\r\n-13,70%\r\n\r\n11219.19.00 - CFT´s Permutados - Curto Prazo\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n598.711\r\n\r\n7,96%\r\n\r\n-\r\n\r\n12263.00.00 - CFT´s Permutados - Longo Prazo\r\n\r\n2.871.130\r\n\r\n34,87%\r\n\r\n2.021.132\r\n\r\n26,88%\r\n\r\n-29,61%\r\n\r\nQuanto aos CFT's de Longo Prazo verifica-se um decréscimo de 13,70% equivalente a R$ 1.165.848 mil, observados por conta dos resgates que ocorrerão em 2009.\r\n\r\nTABELA 162 - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO CFT'S DE LONGO PRAZO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n= Posição dos Títulos em 31/12/1999\r\n\r\n7.495.493\r\n\r\n+ Atualizações\r\n\r\n6.042.766\r\n\r\n(-) Resgates\r\n\r\n2.358.412\r\n\r\n(-) Transferência p/ Curto Prazo\r\n\r\n7.377.354\r\n\r\n= Posição dos Títulos em 31/12/2008\r\n\r\n3.802.493\r\n\r\nQuanto aos CFT's - Permutados de Curto e Longo Prazo, utilizados para capitalizar o RIOPREVIDÊNCIA, observa-se uma variação nominal negativa de 8,75% em relação ao exercício de 2007. Esta diminuição é decorrente do registro do direito referente à recomposição do fluxo financeiro, conforme contrato entre o Estado do Rio de Janeiro e o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n13.2.2.3 Concessões e Alienações do Serviço Público\r\n\r\nO Poder Público pode realizar, centralizadamente, seus próprios serviços, por meio de órgãos da Administração Direta, ou prestá-los, descentralizadamente, por meio das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de direito público, sendo todas essas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta. Mais ainda, pode prestar serviços públicos através de entidades paraestatais, consideradas entes de colaboração, que se situam ao lado do Estado, sem a ele pertencer, e finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente considerados, como as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por ato administrativo, facultou ao setor empresarial privado por determinado tempo, finalidade e condição expressa mediante autorização ou concessão, as outorgas dos serviços públicos de transporte ferroviário, metroviário e exploração de rodovias, fiscalizados pelas agências reguladoras.\r\n\r\nTABELA 163 - CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nDireitos s/ Concessões\r\n\r\n573.553\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n590.837\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3,01%\r\n\r\nDireitos de Concessão - CP\r\n\r\n1.773\r\n\r\n0,89%\r\n\r\n4.660\r\n\r\n0,79%\r\n\r\n162,75%\r\n\r\nDireitos de Concessão - LP\r\n\r\n563.294\r\n\r\n95,82%\r\n\r\n574.658\r\n\r\n97,26%\r\n\r\n2,02%\r\n\r\nOutros Direitos de Concessão\r\n\r\n8.486\r\n\r\n3,29%\r\n\r\n11.520\r\n\r\n1,95%\r\n\r\n35,76%\r\n\r\nCom um acréscimo nominal de 3,01% no exercício de 2008, os valores a receber provenientes das outorgas de serviços públicos concedidos à iniciativa privada, apresentaram um saldo a receber de R$ 590.837 mil, o que equivale a um aumento de R$ 17.284 mil no período.\r\n\r\nTABELA 164 - COMPARATIVO DAS CONCESSÕES SOB SUPERVISÃO DA DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nAGETRANSP - SUPERVIA\r\n\r\n1.713\r\n\r\n4.599\r\n\r\n168,53%\r\n\r\nAGETRANSP - TRANSTUR\r\n\r\n61\r\n\r\n61\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nFLUMITRENS - SUPERVIA\r\n\r\n38.681\r\n\r\n40.817\r\n\r\n5,52%\r\n\r\nÁguas de Juturnaíba\r\n\r\n44.907\r\n\r\n47.431\r\n\r\n5,62%\r\n\r\nRota 116\r\n\r\n115.461\r\n\r\n122.165\r\n\r\n5,81%\r\n\r\nMETRÔ - OPPORTRANS\r\n\r\n344.756\r\n\r\n344.756\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETRÔ - OPPORTRANS*\r\n\r\n19.489\r\n\r\n19.489\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - SUPERVIA\r\n\r\n8.486\r\n\r\n11.520\r\n\r\n35,76%\r\n\r\nSOMA\r\n\r\n573.553\r\n\r\n590.837\r\n\r\n3,01%\r\n\r\nNa tabela acima estão representados os saldos das Concessões sob Supervisão da Administração Direta e Indireta. No ano de 2008 estas concessões apresentaram uma variação nominal positiva em relação ao ano anterior de 3,01%, devido, principalmente, à atualização monetária ocorrida no período.\r\n\r\nNa tabela, abaixo, apresentamos um demonstrativo geral das outorgas de concessões, e suas respectivas movimentações no exercício de 2007.\r\n\r\nTABELA 165 - DEMONSTRATIVO DAS OUTORGAS DE CONCESSÕES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nVALOR DA OUTORGA\r\n\r\nSALDO EM 31/12/2007\r\n\r\nATUALIZAÇÕES\r\n\r\nRECEBIMENTO\r\n\r\nSALDO EM 31/12/2008\r\n\r\nAGETRANSP - SUPERVIA\r\n\r\n1.713\r\n\r\n3.157\r\n\r\n271\r\n\r\n4.599\r\n\r\nAGETRANSP - TRANSTUR\r\n\r\n61\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n61\r\n\r\nMETRÔ - OPPORTRANS\r\n\r\n201.670\r\n\r\n344.756\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n344.756\r\n\r\nMETRÔ - OPPORTRANS*\r\n\r\n24.312\r\n\r\n19.489\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19.489\r\n\r\nFLUMITRENS - SUPERVIA\r\n\r\n19.600\r\n\r\n38.681\r\n\r\n4.552\r\n\r\n2.416\r\n\r\n40.817\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA - SUPERVIA\r\n\r\n-\r\n\r\n8.486\r\n\r\n3.034\r\n\r\n-\r\n\r\n11.520\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n23.419\r\n\r\n44.907\r\n\r\n2.524\r\n\r\n-\r\n\r\n47.431\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n56.871\r\n\r\n115.461\r\n\r\n6.704\r\n\r\n-\r\n\r\n122.165\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n325.872\r\n\r\n573.554\r\n\r\n19.971\r\n\r\n2.687\r\n\r\n590.838\r\n\r\n* Trecho Arco Verde - Siqueira Campos\r\n\r\nConsiderações sobre as outorgas:\r\n\r\n-O saldo de R$ 11.520 mil refere-se ao valor a receber pelo Tesouro Estadual, relativo à outorga da concessão FLUMITRENS - Supervia, contabilizados como direito a receber pelo RIOPREVIDÊNCIA. No entanto, o Tesouro Estadual entende que \"no contrato assinado em 17/09/98, e aditivos subseqüentes, não constam cláusulas que disponham que essas parcelas pertencem ao RIOPREVIDÊNCIA\". Assim sendo, foi protocolado o processo E-04/017.035/2005, de 08/06/2005, onde o Tesouro do Estado às fls. 39 e 40, através da Assessoria Jurídica da SEFAZ, encaminha o questionamento à Procuradoria Geral do Estado objetivando esclarecer a dualidade de entendimento quanto ao real direito de recebimento das referidas parcelas. \r\n\r\n-Destacamos que os demonstrativos das Outorgas exigidos pela determinação 10, do TCE - Contas de Gestão do Governo - Exercício de 2004, estão no volume 2 desta prestação de contas, com a movimentação ocorrida no ano de 2008.\r\n\r\n-Informamos ter solicitado à Secretaria de Estado de Transportes - SECTRANS, as informações necessárias para registro da outorga suplementar de extensão do trecho da Siqueira Campos X Cantagalo, conforme Ofício GAB /CGE nº 466, de 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\n13.2.2.4 Direitos sobre Exploração dos Royalties do Petróleo\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 20, § 1º, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.\r\n\r\nCom o objetivo de capitalizar o RIOPREVIDÊNCIA o Governo do Estado, por meio do Decreto nº 37.571/2005, incorporou ao patrimônio do Fundo os direitos de propriedade sobre os royalties do petróleo e direitos de participação especial, ingressos a partir de janeiro de 2006. No exercício de 2008 esta rubrica apresentou um saldo final de R$ 34.956.491 mil, decorrente dos ajustes dos recebíveis, o que representou um decréscimo de R$ 5.033.219mil (12,59%), em relação ao exercício anterior. Este item esta sendo mais bem explorado no item 7 deste relatório.\r\n\r\n(Entra Gráfico 64)\r\n\r\n13.2.2.5 Créditos por Assunção de Dívidas\r\n\r\nEstão registradas na conta contábil 1.2.2.8.9.00.00 - Assunção de Dívidas, na UG 999900 - Tesouro do Estado, constituída por valores a serem reembolsados ao Estado, pela Administração Indireta, cujos saldos estão na mesma paridade nos passivos das entidades, na conta 2.2.2.4.8.00.00 - Dívidas Assumidas pelo Governo do Estado, com valores atualizados de acordo com as regras contratuais.\r\n\r\nNo exercício 2008 apresentou um aumento de 1,22% em relação ao ano anterior, devido, principalmente, a atualização monetária da dívida da CEHAB no valor de R$ 7.750 mil. Cabe, ainda, mencionar a mudança ocorrida no critério de classificação da dívida da CEASA (R$ 9.417 mil), que até 2007 encontrava-se registrada como \"Repasse de Linha de Crédito\", passando para \"Assunção de Dívida\" em 2008, fato que explica a diminuição de 25,49% ocorrida nas dívidas assumidas pelo Estado referentes à Repasse de Linha de Crédito.\r\n\r\nNa tabela a seguir demonstramos a posição detalhada das Dívidas Assumidas pelo Governo do Estado.\r\n\r\nTABELA 166 - ASSUNÇÃO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nAssunção de Dívida da CEASA\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n9.417\r\n\r\n1,46%\r\n\r\n-\r\n\r\nAssunção de Dívida da CEHAB\r\n\r\n537.634\r\n\r\n84,64%\r\n\r\n545.384\r\n\r\n84,83%\r\n\r\n1,44%\r\n\r\nParcelamento do INSS\r\n\r\n60.598\r\n\r\n9,54%\r\n\r\n60.598\r\n\r\n9,43%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nRepasse de Linha de Crédito\r\n\r\n36.950\r\n\r\n5,82%\r\n\r\n27.533\r\n\r\n4,28%\r\n\r\n-25,49%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n635.182\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n642.932\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1,22%\r\n\r\n13.2.2.6 Valores a Receber\r\n\r\nEste item apresentou um decréscimo de 44,34% em relação a 2007, correspondente a R$ 608.805 mil, devido, principalmente, a reclassificação realizada pelo RIOPREVIDÊNCIA, do saldo da conta \"Compensação Previdenciária\" para a conta 2.2.2.5.3.00.00 - Reservas a Amortizar, em face da Nota Técnica Atuarial de 2008, elaborada pela Caixa Econômica Federal. Outro fato que colaborou para o decréscimo observado neste grupo foi a diminuição do saldo da conta \"Outros Valores a Receber\", devido ao registro do recebimento das parcelas pagas pelo RIOPREVIDÊNCIA por conta do adiantamento de recursos recebidos nos exercícios de 2006 e 2007, da reserva monetária denominada \"Conta B\" junto a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTABELA 167 - VALORES A RECEBER\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nValores a Receber de Outras Empresas\r\n\r\n61.236\r\n\r\n4,46%\r\n\r\n63.851\r\n\r\n8,35%\r\n\r\n4,27%\r\n\r\nCompensação Previdenciária\r\n\r\n462.519\r\n\r\n33,68%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nDevedores p/ Financiamentos - FCVS\r\n\r\n103.843\r\n\r\n7,56%\r\n\r\n103.843\r\n\r\n13,59%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nOutros Valores A Receber\r\n\r\n745.562\r\n\r\n54,30%\r\n\r\n596.661\r\n\r\n78,06%\r\n\r\n-19,97%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.373.160\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n764.356\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-44,34%\r\n\r\n13.2.2.7 Créditos Intragovernamentais\r\n\r\nNeste item estão registrados os créditos oriundos do Fundo da Dívida Pública - FDP e os Créditos a Receber pela Compensação do BERJ. Os créditos oriundos do FDP são recebíveis dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que têm o Tesouro Estadual como devedor. Já os Créditos a Receber pela Compensação do BERJ, representam a dívida assumida pelo governo do Estado junto ao RIOPREVIDÊNCIA. No exercício de 2008 os Créditos Intragovernamentais apresentaram uma variação nominal de 4,70%, devido, ao registro dos saques ocorridos na \"Conta B\" de janeiro de 2007 a agosto de 2008, no valor de R$ 45.187 mil, referente a obrigações do BERJ com o Estado do Rio de Janeiro, para fins de encontro de contas, previstas no Decreto n.º 41.065, de 11/12/2007 e 41.484, de 18/09/08.\r\n\r\nTABELA 168 - CRÉDITOS INTRAGOVERNAMENTAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCréditos a Receber Oriundos do FDP\r\n\r\n563.735\r\n\r\n67,53%\r\n\r\n565.980\r\n\r\n64,75%\r\n\r\n0,40%\r\n\r\nBanco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n45.187\r\n\r\n5,17%\r\n\r\n-\r\n\r\nCréd. a Receber pela Compensação do BERJ\r\n\r\n271.096\r\n\r\n32,47%\r\n\r\n262.919\r\n\r\n30,08%\r\n\r\n-3,02%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n834.830\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n874.086\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n4,70%\r\n\r\n13.2.2.8 Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\nNesta rubrica são registrados os recursos provenientes de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Governo do Estado. Neste exercício somou o montante de R$ 1.798.743 mil, apresentando um acréscimo de 47,37% em relação a 2007. Os Financiamentos representam os recursos derivados do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, acrescidos de juros e encargos acumulados no período, tendo representado 78,24% do total da rubrica, no valor de 1.407.352 mil.\r\n\r\nTABELA 169 - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nEmpréstimos\r\n\r\n74.260\r\n\r\n6,08%\r\n\r\n69.782\r\n\r\n3,88%\r\n\r\n-6,03%\r\n\r\nFinanciamentos\r\n\r\n824.879\r\n\r\n67,58%\r\n\r\n1.407.352\r\n\r\n78,24%\r\n\r\n70,61%\r\n\r\nFinanciamentos Imobiliários\r\n\r\n321.458\r\n\r\n26,34%\r\n\r\n321.609\r\n\r\n17,88%\r\n\r\n0,05%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.220.597\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.798.743\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n47,37%\r\n\r\n13.2.2.9 Créditos em Cobrança Administrativa\r\n\r\nEsta rubrica apresentou um acréscimo de 31,03% em 2008, na comparação com o ano anterior. Trata-se da constituição de nova provisão com a posição do estoque relativo aos créditos passíveis de cobrança administrativa com a reversão do saldo constituído no exercício anterior. Quanto aos créditos inscritos em Divida Ativa, representam a parcela dos créditos tributários e não tributários provisionados, para serem arrecadada em 2009.\r\n\r\nTABELA 170 - CRÉDITOS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCréditos em Cobrança Administrativa\r\n\r\n936.223\r\n\r\n92,41%\r\n\r\n1.234.266\r\n\r\n92,98%\r\n\r\n31,83%\r\n\r\nCréditos Inscritos em Dívida Ativa\r\n\r\n76.939\r\n\r\n7,59%\r\n\r\n93.235\r\n\r\n7,02%\r\n\r\n21,18%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.013.162 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.327.501 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n31,03%\r\n\r\n13.2.3 Valores do Estado\r\n\r\nAs participações societárias representam 72,23% do total dos Valores do Estado, no montante de R$ 11.265.075 mil. Em 2008 apresentou uma variação decrescente de 10,39%, em relação ao ano anterior.\r\n\r\nTABELA 171 - VALORES DO ESTADO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nValores do Estado\r\n\r\n15.838.775\r\n\r\n117,83%\r\n\r\n15.595.491\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-1,54%\r\n\r\nParticipações Societárias\r\n\r\n12.571.479\r\n\r\n79,37%\r\n\r\n11.265.075\r\n\r\n72,23%\r\n\r\n-10,39%\r\n\r\nOutros Investimentos Permanentes\r\n\r\n2.824.416\r\n\r\n17,83%\r\n\r\n3.320.860\r\n\r\n21,29%\r\n\r\n17,58%\r\n\r\nOutros Valores do Estado\r\n\r\n3.267.296\r\n\r\n20,63%\r\n\r\n1.009.556\r\n\r\n6,47%\r\n\r\n-69,10%\r\n\r\n13.2.3.1 Participações Societárias\r\n\r\nEsta rubrica representa a participação acionária do Estado em Sociedades de Economia Mista, onde esses investimentos são avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Os demais investimentos são apresentados pelo custo de aquisição, atualizados monetariamente até 31 de dezembro de 2008, deduzidos de provisão para perda estimada na realização desses ativos.\r\n\r\nTABELA 172 - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nInvestimentos do Estado\r\n\r\n12.571.479\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n11.265.075\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-10,39%\r\n\r\nInvestimentos p/ Equivalência Patrimonial\r\n\r\n16.773.226\r\n\r\n99,96%\r\n\r\n11.281.176\r\n\r\n99,95%\r\n\r\n-32,74%\r\n\r\nOutros Investimentos\r\n\r\n6.556\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n5.444\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n-16,97%\r\n\r\nSoma dos Investimentos\r\n\r\n16.779.782\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n11.286.619\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-32,74%\r\n\r\n(-) Provisão p/ Perdas em Investimentos\r\n\r\n4.208.303\r\n\r\n25,08%\r\n\r\n21.544\r\n\r\n0,19%\r\n\r\n-99,49%\r\n\r\nNo exercício de 2008, os Investimentos do Estado tiveram uma variação nominal negativa de 10,39% em relação ao ano anterior, motivada, principalmente, pelo resultado da equivalência patrimonial apurado no BERJ.\r\n\r\nInvestimentos Abrangidos pela Equivalência Patrimonial\r\n\r\nA equivalência patrimonial é o método que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária do Estado no patrimônio líquido das sociedades por ele investido, e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício. Maiores detalhes do cálculo da participação acionária do Estado no patrimônio das sociedades e da equivalência patrimonial poderão ser analisados no item 4, do volume 2.\r\n\r\nTABELA 173 - COMPARATIVO DOS INVESTIMENTOS ABRANGIDOS PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n14111.00.00 - INVESTIMENTOS P/ EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL\r\n\r\nSOC. ANÔNIMA\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\n%\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n99.772\r\n\r\n112.767\r\n\r\n12.995\r\n\r\n13,02%\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.412.822\r\n\r\n2.202.040\r\n\r\n(210.782)\r\n\r\n-8,74%\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n280\r\n\r\n280\r\n\r\n0\r\n\r\n0,11%\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n10.383\r\n\r\n10.383\r\n\r\n(0)\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n388.635\r\n\r\n386.795\r\n\r\n(1.840)\r\n\r\n-0,47%\r\n\r\nCTC\r\n\r\n1.655\r\n\r\n1.655\r\n\r\n(0)\r\n\r\n-0,02%\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n8.126\r\n\r\n7.196\r\n\r\n(930)\r\n\r\n-11,45%\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n4.769\r\n\r\n10.876\r\n\r\n6.107\r\n\r\n128,05%\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n139\r\n\r\n501\r\n\r\n362\r\n\r\n260,41%\r\n\r\nIVB\r\n\r\n14.122\r\n\r\n15.105\r\n\r\n983\r\n\r\n6,96%\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.204\r\n\r\n27.998\r\n\r\n3.794\r\n\r\n15,68%\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.674.472\r\n\r\n1.722.519\r\n\r\n48.047\r\n\r\n2,87%\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n7.900.332\r\n\r\n6.672.895\r\n\r\n(1.227.437)\r\n\r\n-15,54%\r\n\r\nDIVERJ\r\n\r\n1.113\r\n\r\n2.020\r\n\r\n907\r\n\r\n81,48%\r\n\r\nBDRIO\r\n\r\n2.559\r\n\r\n3.030\r\n\r\n471\r\n\r\n18,42%\r\n\r\nCELF\r\n\r\n9.226\r\n\r\n9.226\r\n\r\n(0)\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nBERJ\r\n\r\n4.186.760\r\n\r\n59.552\r\n\r\n(4.127.208)\r\n\r\n-98,58%\r\n\r\nINVESTERIO\r\n\r\n33.857\r\n\r\n36.339\r\n\r\n2.482\r\n\r\n7,33%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16.773.226\r\n\r\n11.281.176\r\n\r\n(5.492.050)\r\n\r\n-32,74%\r\n\r\nNo exercício de 2008, o saldo destes investimentos diminuíram em R$ 5.492.050 mil, o que representa uma variação nominal negativa de 32,74% em relação ao ano anterior. Tal fato deve-se, principalmente, ao resultado da equivalência patrimonial obtido sobre o patrimônio do BERJ- Em Liquidação e da CEDAE.\r\n\r\nOutros Investimentos\r\n\r\nEsta rubrica está representada, em sua maioria, pelas aplicações dos Órgãos Estaduais em ações de empresas de Telecomunicações. No exercício de 2008 teve uma variação nominal negativa de 16,97%, devida à desvalorização de títulos de empresas de Telecomunicações cotadas em Bolsa de Valores.\r\n\r\nProvisão para perdas em Investimentos\r\n\r\nQuanto a esta rubrica, procuramos registrar as perdas nos investimentos avaliados pelo método da Equivalência Patrimonial, ocasionadas pelo prejuízo contábil apurado pelas Sociedades de Economia Mista controladas pelo Estado, que resultaram em Patrimônio Líquido negativo. Desta forma, reconhecemos uma provisão na mesma paridade do valor do investimento, e registramos a perda ou deságio em investimentos em grupo de conta no Passivo Permanente. \r\n\r\nTABELA 174 - COMPARATIVO DA PROVISÃO\r\n\r\nPARA PERDAS EM INVESTIMENTOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSOCIEDADE\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n%\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n10.383\r\n\r\n10.383\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCTC\r\n\r\n1.655\r\n\r\n1.655\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCELF\r\n\r\n9.226\r\n\r\n9.226\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n280\r\n\r\n280\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nBERJ\r\n\r\n4.186.760\r\n\r\n-\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.208.303\r\n\r\n21.544\r\n\r\n-99,49%\r\n\r\nDestacamos, abaixo, apenas para fins de demonstração, o Quadro Comparativo das Perdas e Deságios em Investimentos que se encontram registrados no Passivo Permanente. No exercício de 2008 foi apurada uma variação nominal negativa de 63,19% em relação ao período anterior, devido, principalmente, ao resultado positivo apurado pelo BERJ- Em Liquidação.\r\n\r\nTABELA 175 - COMPARATIVO DAS PERDAS E DESÁGIOS EM INVESTIMENTOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSOCIEDADE\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n%\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n22.119\r\n\r\n21.312\r\n\r\n-3,65%\r\n\r\nCTC\r\n\r\n14.949\r\n\r\n8.724\r\n\r\n-41,64%\r\n\r\nCELF\r\n\r\n169\r\n\r\n49\r\n\r\n-70,84%\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n898\r\n\r\n18\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nBERJ\r\n\r\n43.652\r\n\r\n-\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n81.787\r\n\r\n30.103\r\n\r\n-63,19%\r\n\r\n13.3 Passivo Financeiro\r\n\r\nEste grupo compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, estando composto pelas obrigações consideradas como Dívida Flutuante. As principais rubricas são: as Consignações, os Depósitos de Diversas Origens, os Restos a Pagar, Serviço da Dívida a Pagar, Credores de Entidades e Agentes e Sentenças Judiciais.\r\n\r\nTABELA 176 - PASSIVO FINANCEIRO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nPassivo Financeiro\r\n\r\n5.441.437\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n5.878.483\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n8,03%\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n791.261\r\n\r\n14,54%\r\n\r\n845.841\r\n\r\n14,39%\r\n\r\n6,90%\r\n\r\nObrigações em Circulação\r\n\r\n4.650.176\r\n\r\n85,46%\r\n\r\n5.032.642\r\n\r\n85,61%\r\n\r\n8,22%\r\n\r\n13.3.1 Dívida Flutuante\r\n\r\nOs componentes da dívida flutuante são aqueles contraídos por período limitado de tempo, que não ultrapassam o período de um ano: quer na sua condição de administrador de bens de terceiros confiados a sua guarda, quer para atender às necessidades de caixa momentâneas, realizadas independentemente de autorização orçamentária. Devem ter as suas respectivas contrapartidas no Ativo Financeiro, em contas que reflitam disponibilidades vinculadas às finalidades para as quais foram recebidas.\r\n\r\nDestacamos que a Dívida Flutuante, definida pela lei, confunde-se com a definição de Passivo Financeiro, pois, os títulos das contas, utilizados no seu anexo 17, são os mesmos que a lei menciona no anexo 14 (quando demonstra o Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial).\r\n\r\nTABELA 177 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (EXCLUINDO SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA)\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nSALDO PARA O \r\n\r\nEXERCÍCIO SEGUINTE\r\n\r\n31/12/2007\r\n\r\nMOVIMENTO DO EXERCÍCIO\r\n\r\nSALDO PARA O \r\n\r\nEXERCÍCIO SEGUINTE\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPAGAMENTO\r\n\r\nCANCELAMENTO\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\n2.986.157\r\n\r\n2.348.593\r\n\r\n1.875.908\r\n\r\n376.537\r\n\r\n3.082.305\r\n\r\nExercícios Anteriores\r\n\r\n2.986.157\r\n\r\n-\r\n\r\n1.875.908\r\n\r\n376.537\r\n\r\n733.712\r\n\r\nExercício de 2008\r\n\r\n-\r\n\r\n2.348.593\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.348.593\r\n\r\nServiço da Dívida a Pagar\r\n\r\n1.312\r\n\r\n401\r\n\r\n1.312\r\n\r\n-\r\n\r\n401\r\n\r\nDívida Interna\r\n\r\n1.312\r\n\r\n401\r\n\r\n1.312\r\n\r\n-\r\n\r\n401\r\n\r\nDívida Externa\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n1.641.403\r\n\r\n398.730\r\n\r\n92.312\r\n\r\n-22.286\r\n\r\n1.925.536\r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n791.261\r\n\r\n5.246.857\r\n\r\n5.175.193\r\n\r\n-17.084\r\n\r\n845.841\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n554.911\r\n\r\n4.118.567\r\n\r\n4.091.528\r\n\r\n-\r\n\r\n581.949\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n236.350\r\n\r\n1.128.290\r\n\r\n1.083.665\r\n\r\n17.084\r\n\r\n263.892\r\n\r\nCredores Entidades e Agentes\r\n\r\n21.305\r\n\r\n131.418\r\n\r\n128.320\r\n\r\n2\r\n\r\n24.401\r\n\r\nTotal da Dívida Flutuante\r\n\r\n5.441.437\r\n\r\n8.125.999\r\n\r\n7.273.045\r\n\r\n415.908\r\n\r\n5.878.483\r\n\r\nConforme observado, no quadro acima, a Dívida Flutuante no exercício de 2008 apresentou um acréscimo de 8,03% em relação ao ano anterior, correspondente a R$ 437.046 mil, devido principalmente, ao maior volume nas inscrições em restos a pagar, sentenças judiciais e consignações. Em seguida destacaremos as mutações de maior relevância.\r\n\r\n13.3.1.1 Restos a Pagar\r\n\r\nEsta rubrica representa as Obrigações Inscritas em Restos a Pagar provenientes das despesas empenhadas, mas não pagas até 31/12/2008, distinguindo-se as processadas das não processadas, considerados assim como o saldo dos Restos a Pagar de exercícios anteriores.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado aprovou as inscrições contábeis em Restos a Pagar do exercício de 2008, dos Órgãos e Entidades integrantes do Sistema SIAFEM/RJ, através da Portaria CGE nº 133, de 30/01/09, publicado, no Diário Oficial de 04/02/09, conforme anexo único.\r\n\r\nNa tabela a seguir está demonstrada a composição dos Restos a Pagar por poder e tipo de administração:\r\n\r\nTABELA 178 - COMPARATIVO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTIPO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRP 2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nRP 2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n73.297\r\n\r\n2,45%\r\n\r\n67.368\r\n\r\n2,19%\r\n\r\n-8,09%\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n174.673\r\n\r\n5,85%\r\n\r\n166.940\r\n\r\n5,42%\r\n\r\n-4,43%\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n47.723\r\n\r\n1,60%\r\n\r\n27.320\r\n\r\n0,89%\r\n\r\n-42,75%\r\n\r\nPoder Executivo:\r\n\r\n2.690.464\r\n\r\n90,10%\r\n\r\n2.820.677\r\n\r\n91,51%\r\n\r\n4,84%\r\n\r\n1-Administração Direta\r\n\r\n957.755\r\n\r\n32,07%\r\n\r\n1.316.131\r\n\r\n42,70%\r\n\r\n37,42%\r\n\r\n2-Autarquias\r\n\r\n407.105\r\n\r\n13,63%\r\n\r\n117.459\r\n\r\n3,81%\r\n\r\n-71,15%\r\n\r\n3-Fundações\r\n\r\n229.532\r\n\r\n7,69%\r\n\r\n254.962\r\n\r\n8,27%\r\n\r\n11,08%\r\n\r\n4-Empresas Públicas\r\n\r\n43.752\r\n\r\n1,47%\r\n\r\n35.044\r\n\r\n1,14%\r\n\r\n-19,90%\r\n\r\n5-Economia Mista\r\n\r\n295.186\r\n\r\n9,89%\r\n\r\n405.895\r\n\r\n13,17%\r\n\r\n37,50%\r\n\r\n6-Fundos Especiais\r\n\r\n757.134\r\n\r\n25,35%\r\n\r\n691.185\r\n\r\n22,42%\r\n\r\n-8,71%\r\n\r\nTotal Restos a Pagar\r\n\r\n2.986.157\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3.082.305\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3,22%\r\n\r\nQuebra Em 2008 esta rubrica teve um acréscimo de 3,22% na comparação com o exercício anterior, devido, principalmente, ao maior volume de inscrições efetuadas em relação aos pagamentos de Restos a Pagar, que correspondeu a R$ 96.148 mil. \r\n\r\nA seguir, demonstraremos graficamente a evolução do estoque de exercícios anteriores até 2008:\r\n\r\n(Entra Gráfico 65)\r\n\r\nEspecificamente quanto ao tratamento dispensado aos Restos a Pagar, a SEFAZ elaborou programa de pagamento, tendo obtido sucesso na renegociação do estoque de RP para o período de 2002 a 2006, conforme informado no BTF, às paginas 51.\r\n\r\nOs Restos a Pagar não Processados foram inscritos em virtude da suficiência financeira apurada, por fontes de recursos, em cada Órgão/Entidade. Na tabela a seguir demonstramos os Restos a Pagar não processados do Poder Executivo, por fonte de recursos. \r\n\r\nTABELA 179 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR UGE E FONTE\r\n\r\nPARA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - EXERCÍCIO DE 2008\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nRPNP 2008\r\n\r\nDISPONIBILIDADE\r\n\r\nDISP. LIQ.\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n274\r\n\r\n1.820\r\n\r\n1.545\r\n\r\n01\r\n\r\nOrdinários não Provenientes de Impostos\r\n\r\n3.040\r\n\r\n4.605\r\n\r\n1.565\r\n\r\n04\r\n\r\nIndenização pela Extração de Petróleo\r\n\r\n248\r\n\r\n716\r\n\r\n468\r\n\r\n05\r\n\r\nSalário Educação\r\n\r\n2.681\r\n\r\n3.054\r\n\r\n373\r\n\r\n06\r\n\r\nFPE - Fundo de Participação dos Estados\r\n\r\n4.076\r\n\r\n4.076\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nArrecadação Própria - Administração Indireta\r\n\r\n137.658\r\n\r\n1.105.412\r\n\r\n967.754\r\n\r\n11\r\n\r\nOperações de Crédito Através do Tesouro\r\n\r\n5.974\r\n\r\n5.974\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\nConvênios - Administração Direta\r\n\r\n44.904\r\n\r\n181.827\r\n\r\n136.923\r\n\r\n13\r\n\r\nConvênios - Administração Indireta\r\n\r\n5.933\r\n\r\n35.672\r\n\r\n29.739\r\n\r\n22\r\n\r\nAdicional do ICMS - FECP\r\n\r\n7.542\r\n\r\n7.919\r\n\r\n377\r\n\r\n25\r\n\r\nSistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n7.630\r\n\r\n90.298\r\n\r\n82.668\r\n\r\n98\r\n\r\nOutras Receitas da Administração Indireta\r\n\r\n315\r\n\r\n3.625\r\n\r\n3.310\r\n\r\n99\r\n\r\nOutras Receitas da Administração Direta\r\n\r\n2.453\r\n\r\n54.286\r\n\r\n51.832\r\n\r\nTotal\r\n\r\n222.730\r\n\r\n1.499.285\r\n\r\n1.276.555\r\n\r\nConsiste na Disponibilidade Financeira, após dedução do estoque de Obrigações Financeiras a Pagar.\r\n\r\nEsta tabela esta também disponível no Volume II, item 2.07.06 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR UGE E FONTE PARA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS- EXERCÍCIO DE 2008.\r\n\r\n13.3.1.2 Sentenças Judiciais\r\n\r\nAs Sentenças Judiciais são contabilizadas em contas próprias, identificadas por Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho - TRT, Precatórios do Tribunal de Justiça - TJ e demais Sentenças Judiciais em conformidade com a Portaria CGE nº 83, de 24 de setembro de 2002. Cabe destacar, também, que a Contadoria-Geral do Estado - CGE editou a Circular CGE nº 11, de 16/11/2006, que disciplinou a contabilização dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado que serão incluídas no orçamento do exercício seguinte, bem como aqueles que por ventura deixaram de ser reconhecidos orçamentariamente.\r\n\r\nTABELA 180 - COMPARATIVO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSENTENÇAS JUDICIAIS\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nPrecatórios TJ\r\n\r\n1.551.880\r\n\r\n94,55%\r\n\r\n1.816.723\r\n\r\n94,35%\r\n\r\n17,07%\r\n\r\nPessoal e Enc. Sociais\r\n\r\n717.943\r\n\r\n46,26%\r\n\r\n954.595\r\n\r\n49,58%\r\n\r\n32,96%\r\n\r\nPrec. TJ Fornec. Credores\r\n\r\n833.937\r\n\r\n53,74%\r\n\r\n862.128\r\n\r\n44,77%\r\n\r\n3,38%\r\n\r\nPrecatórios TRT\r\n\r\n37.022\r\n\r\n2,26%\r\n\r\n39.277\r\n\r\n2,04%\r\n\r\n6,09%\r\n\r\nPessoal e Enc. Sociais\r\n\r\n37.022\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n39.277\r\n\r\n2,04%\r\n\r\n6,09%\r\n\r\nDemais Sentenças Judiciais\r\n\r\n52.501\r\n\r\n3,20%\r\n\r\n69.536\r\n\r\n3,61%\r\n\r\n32,45%\r\n\r\nPessoal e Enc. Sociais\r\n\r\n49.655\r\n\r\n94,58%\r\n\r\n66.602\r\n\r\n3,46%\r\n\r\n34,13%\r\n\r\nSent. Jud. Fornec. e Credores\r\n\r\n2.846\r\n\r\n5,42%\r\n\r\n2.934\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n3,09%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.641.403\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.925.536\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n17,31%\r\n\r\nNa tabela anterior, verifica-se que as Sentenças Judiciais, no exercício de 2008, apresentaram uma evolução na ordem de 17,31% em relação a 2007, motivada, principalmente, pelo aumento das inscrições de Precatórios TJ correspondente a R$ 264.843 mil (17,07%). Os Precatórios do TRT juntamente com as Demais Sentenças Judiciais atingiram uma variação de 38,45%, entretanto, não tão expressiva em termos monetários, excedendo no montante de R$ 19.920 mil o saldo do último ano.\r\n\r\nConforme informado no BTF, à pg. 53, o Governo do Estado adotou política financeira de adimplemento dos Precatórios no exercício de 2008, empregando-se na execução dos pagamentos das obrigações inscritas contra o Estado do Rio de Janeiro e suas Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nA tabela, a seguir, demonstra que o esforço do Governo com o pagamento de precatórios em 2008 foi superior em 90,50% ao efetuado no ano de 2007. O Estado do Rio de Janeiro buscou quitar o maior volume possível de precatórios, sendo que do total pago, R$ 174.236 mil são relativos ao orçamento de 2008 e R$ 92.311 mil correspondentes a exercícios anteriores.\r\n\r\nTABELA 181 - COMPARATIVO DOS PRECATÓRIOS PAGOS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSENTENÇAS JUDICIAIS\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nPrecatórios TJ\r\n\r\n68.769\r\n\r\n49,15%\r\n\r\n157.897\r\n\r\n59,24%\r\n\r\n129,60%\r\n\r\nPrecatórios TRT\r\n\r\n10.239\r\n\r\n7,32%\r\n\r\n5.935\r\n\r\n2,23%\r\n\r\n-42,03%\r\n\r\nDemais Sentenças Judiciais\r\n\r\n60.913\r\n\r\n43,53%\r\n\r\n102.716\r\n\r\n38,54%\r\n\r\n68,63%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n139.922\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n266.548\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n90,50%\r\n\r\nFonte: SIAFEM-SUFIN\r\n\r\n13.3.1.3 Depósitos\r\n\r\nEsta rubrica é composta pelas consignações em folhas, retenções e descontos feitos em favor de pessoas jurídicas e pelos depósitos de diversas origens relativos a importâncias retidas a título de fiança, custas, cauções e outros. \r\n\r\nNo exercício de 2008 teve uma variação nominal positiva de 6,90% em relação ao ano anterior, em virtude do maior volume de retenções ocorridas no período.\r\n\r\n13.4 Passivo Permanente\r\n\r\n\"O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate\".\r\n\r\nTABELA 182 - PASSIVO PERMANENTE\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nPassivo Permanente\r\n\r\n144.579.386\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n178.330.563\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n23,34%\r\n\r\nDívida Fundada Interna\r\n\r\n48.095.385\r\n\r\n33,27%\r\n\r\n53.511.854\r\n\r\n30,01%\r\n\r\n11,26%\r\n\r\nDívida Fundada Externa\r\n\r\n1.490.689\r\n\r\n1,03%\r\n\r\n1.977.481\r\n\r\n1,11%\r\n\r\n32,66%\r\n\r\nOutras Obrigações *\r\n\r\n94.986.148\r\n\r\n65,70%\r\n\r\n122.841.228\r\n\r\n68,88%\r\n\r\n29,33%\r\n\r\nDiversos\r\n\r\n7.164\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nEste grupo é composto pela Dívida Fundada Interna e Externa, além de Outras Obrigações, composta, dentre outras, pelas rubricas Royalties do Petróleo, Obrigações Contratuais, Provisões Matemáticas e Certificados do Tesouro Federal - Permutados. No exercício de 2008 apresentou um acréscimo em relação ao ano anterior de 23,34%, motivado, principalmente, pelo ajuste da provisão matemática.\r\n\r\n13.4.1 Dívida Fundada Interna e Externa\r\n\r\nTABELA 183 - DÍVIDA FUNDADA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nDívida Fundada\r\n\r\n47.554.444\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n55.489.335\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n16,69%\r\n\r\nDivida Fundada Interna\r\n\r\n46.063.755\r\n\r\n96,87%\r\n\r\n53.511.854\r\n\r\n96,44%\r\n\r\n16,17%\r\n\r\nPor Contratos\r\n\r\n45.246.975\r\n\r\n95,15%\r\n\r\n52.699.951\r\n\r\n94,97%\r\n\r\n16,47%\r\n\r\nOutras Operações de Crédito\r\n\r\n816.780\r\n\r\n1,72%\r\n\r\n811.903\r\n\r\n1,46%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nDivida Fundada Externa\r\n\r\n1.490.689\r\n\r\n3,13%\r\n\r\n1.977.481\r\n\r\n3,56%\r\n\r\n32,66%\r\n\r\nEm Títulos\r\n\r\n2.833\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n3.552\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n25,39%\r\n\r\nPor Contratos\r\n\r\n1.487.856\r\n\r\n3,13%\r\n\r\n1.973.929\r\n\r\n3,56%\r\n\r\n32,67%\r\n\r\nA Dívida Fundada Interna e Externa, juntas, apresentaram no período de 2008 um crescimento nominal de 16,69%, correspondente a R$ 7.934.891 mil, devido, principalmente, ao reajustamento da dívida interna por contratos.\r\n\r\n13.4.2 Dívida Consolidada - Exercício De 2008\r\n\r\nO total da dívida consolidada do Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2008, alcançou o montante de R$ 57.178.186 mil (No total da Dívida Consolidada foram considerados os Precatórios do RIOPREVIDÊNCIA posteriores a 05/05/2000(inclusive). Este montante apresentou uma variação nominal em relação ao saldo de dezembro/2007, de 12,28%, e real de 2,91% (O deflator empregado foi o IGP-DI).\r\n\r\nO montante da Dívida Consolidada sobre a Receita Corrente Líquida - RCL, percentual estabelecido pelo Senado Federal, que limita o estoque da dívida tendo por referência a relação dívida / receita, obteve melhora em relação ao exercício anterior, saindo de 187,95% para 177,42%. Resultado do aumento gradual da receita nos últimos 12 meses.\r\n\r\nO saldo da dívida interna da Administração Direta somou o montante de R$ 50.762.281 mil, 11,23% maior que o exercício de 2007, aumento real de 1,96%, não obstante as amortizações dos contratos. Esta variação se deve às atualizações dos saldos devedores dos contratos, que, conforme cláusulas específicas, são corrigidos por índices, tais como: - TR, IGP-M, IGP-DI, TJLP e SELIC. \r\n\r\nDestes índices deve-se destacar a variação positiva do IGP-DI (Variação do IGP-DI em 2008: 9,10%), responsável pela correção dos dois maiores contratos, quais sejam: (I) Contrato de assunção de Dívidas do BERJ; e (II) Contrato de Refinanciamento, firmado ao amparo da Lei 9.496/97. \r\n\r\nNo segundo contrato, além da variação do IGP-DI, o saldo também foi acrescido pela incorporação de resíduo da parcela devida no período que ultrapassou o limite de pagamento de 13% sobre a Receita Líquida Real - RLR conforme disposto na Lei nº 9.496/97. \r\n\r\nNo final do exercício de 2008, o saldo da dívida externa era de R$ 1.977.481 mil, 32,66% superior ao exercício de 2007, efeito da desvalorização do real frente ao dólar em 2008. Em valores convertidos na moeda norte-americana, o saldo apresentou acréscimo de US$ 4,583 mil, resultado das amortizações semestrais realizadas e do ingresso de US$ 35,050 mil, referentes ao desembolso do Banco Mundial do contrato assinado em 20/05/2008, para complementação do Programa Estadual de Transportes. .(A cotação do dólar (US$ ) no dia 31 de dezembro de 2008 foi de R$ 2,3370)\r\n\r\nRessalta-se, ainda, o ingresso de recursos provenientes de parcelas dos contratos firmados no exercício, e em exercícios anteriores, que totalizaram R$ 175.610 mil, a saber:\r\n\r\n13.4.3 Desembolsos de Contratos Firmados em Exercícios Anteriores e Demais Variações\r\n\r\n- Desembolsos de Contratos Firmados em Exercícios Anteriores\r\n\r\na) R$ 111.674 mil, liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cujos recursos foram aplicados na Expansão do METRÔ.\r\n\r\n- Desembolsos de Contratos Firmados no Exercício\r\n\r\na) R$ 59.114 mil, liberados pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o Projeto de Transportes de Massa do Rio de Janeiro - PET- Adicional;\r\n\r\nb) R$ 4.822 mil, liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cujos recursos foram aplicados no Programa Estadual de Modernização.\r\n\r\nO total da dívida da Administração Indireta apresentou uma variação positiva de 11,8% e real de 2,47%, em decorrência das atualizações monetárias, e dos diversos pagamentos realizados pelas Entidades. \r\n\r\nDo total devido pelas Entidades, merece destaque a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, responsável por 96% do estoque da dívida da Administração Indireta, respondendo pelo montante de R$ 2.652.843 mil.\r\n\r\nDeste montante, assinalamos os parcelamentos de débitos fiscais junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional à Secretaria da Receita Federal e ao Instituto Nacional de Seguridade Nacional, bem como pelo parcelamento junto à Entidade de Previdência Privada.\r\n\r\nTABELA 184 - DÍVIDA FUNDADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nEm R$ Mil\r\n\r\nDÍVIDA FUNDADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\n2008\r\n\r\n%\r\n\r\n-CEDAE\r\n\r\n2.652.842\r\n\r\n96,48%\r\n\r\n-RIOTRILHOS\r\n\r\n58.782\r\n\r\n2,14%\r\n\r\n-CEHAB\r\n\r\n365\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n-Instituto Vital Brazil\r\n\r\n8.892\r\n\r\n0,32%\r\n\r\n-CENTRAL\r\n\r\n19.625\r\n\r\n0,71%\r\n\r\n-FESP\r\n\r\n2.660\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n-METRÔ em Liquidação\r\n\r\n3.306\r\n\r\n0,12%\r\n\r\n-CODERTE\r\n\r\n3.100\r\n\r\n0,11%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.749.573\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nO estoque de precatórios que compõem a Dívida Consolidada, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentou uma variação nominal de 26,34%, pela inscrição de R$ 394.154 mil, no orçamento de 2008.\r\n\r\nO Estado ultrapassou a meta de empregar R$ 134.000 mil no adimplemento de precatórios, aplicando aproximadamente R$ 155.000 mil, o que representou um aumento superior a 100% em relação ao valor destinado à liquidação desta obrigação no ano anterior. Pontue-se que parte do total aplicado na liquidação de precatórios refere-se a pagamentos da Administração Indireta, inscritos entre os anos de 2001 a 2006, que impactaram diretamente no montante da dívida consolidada. No entanto, em relação aos pagamentos de precatórios da Administração Direta, que representaram cerca de 70% do total pago no ano, como estes precatórios eram pertinentes a obrigações inscritas nos orçamentos anteriores a 2000, este percentual do pagamento não impactou na redução do estoque da LRF, bem como a atualização monetária dos precatórios pagos no exercício, uma vez que esta dívida é registrada pelos seus valores históricos.\r\n\r\nAssim, dos R$ 155.000 mil desembolsados pelo Estado no pagamento de precatórios, apenas R$ 32.000 mil podem ser considerados para abatimento do estoque nos moldes definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA tabela e o gráfico a seguir apresentam o efeito percentual de cada índice e da moeda na evolução do saldo devedor da Dívida Consolidada em 2008. Já na tabela 187 e no respectivo gráfico, foi caracterizado o montante da Dívida Consolidada discriminada por credores. \r\n\r\nTABELA 185 - PARTICIPAÇÃO DOS ÍNDICES E MOEDAS NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nESTOQUE - DEZ/2008 EM R$ MIL\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO\r\n\r\nDÓLAR\r\n\r\n1.715.149\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nIENE\r\n\r\n460.736\r\n\r\n0,81%\r\n\r\nINPC\r\n\r\n386.602\r\n\r\n0,68%\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\n11.499\r\n\r\n0,02%\r\n\r\nIGP-DI\r\n\r\n48.211.248\r\n\r\n84,32%\r\n\r\nS/Correção\r\n\r\n1.873.284\r\n\r\n3,28%\r\n\r\nLIBRA\r\n\r\n495\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTJLP\r\n\r\n1.704.142\r\n\r\n2,98%\r\n\r\nTR\r\n\r\n2.483.908\r\n\r\n4,34%\r\n\r\nTX. SELIC\r\n\r\n331.124\r\n\r\n0,58%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n57.178.186\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n(Entra Gráfico 66)\r\n\r\nTABELA 187 - DÍVIDA CONSOLIDADA POR CREDORES\r\n\r\nEstado do Ro de Janeiro - 2008\r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA POR CREDORES\r\n\r\n2008\r\n\r\n%\r\n\r\nSTN\r\n\r\n50.793.105,43\r\n\r\n88,83%\r\n\r\nBNDES\r\n\r\n981.604,81\r\n\r\n1,72%\r\n\r\nCEF\r\n\r\n263.881,64\r\n\r\n0,46%\r\n\r\nSRF/PGFN/INSS\r\n\r\n973.145,85\r\n\r\n1,70%\r\n\r\nPREV. PRIVADA\r\n\r\n386.602\r\n\r\n0,68%\r\n\r\nBID\r\n\r\n970.942\r\n\r\n1,70%\r\n\r\nBIRD\r\n\r\n542.251\r\n\r\n0,95%\r\n\r\nJBIC\r\n\r\n460.736\r\n\r\n0,81%\r\n\r\nOutros\r\n\r\n117.067\r\n\r\n0,20%\r\n\r\nPrecatórios posteriores a 05/05/2000\r\n\r\n1.688.851\r\n\r\n2,95%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n57.178.186,13\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n(Entra Gráfico 67)\r\n\r\nAbaixo, ilustra-se a variação ocorrida no estoque da dívida consolidada, conforme apresentado na tabela 187 e no respectivo gráfico.\r\n\r\nTABELA 187 - VARIAÇÃO DO ESTOQUE DA DÍVIDA CONSOLIDADA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nEm R$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR. NOM.\r\n\r\nVAR. REAL\r\n\r\nDívida Consolidada\r\n\r\n50.922.794\r\n\r\n57.178.186\r\n\r\n12,28%\r\n\r\n2,92%\r\n\r\nDívida Fundada Administração Direta\r\n\r\n47.126.665\r\n\r\n52.739.762\r\n\r\n11,91%\r\n\r\n2,58%\r\n\r\n-Interna \r\n\r\n45.635.976\r\n\r\n50.762.281\r\n\r\n11,23%\r\n\r\n1,96%\r\n\r\nTesouro Nacional\r\n\r\n44.213.367\r\n\r\n49.312.778\r\n\r\n11,53%\r\n\r\n2,23%\r\n\r\nBNDES\r\n\r\n957.208\r\n\r\n981.605\r\n\r\n2,55%\r\n\r\n-6,00%\r\n\r\nCEF\r\n\r\n31.847\r\n\r\n37.595\r\n\r\n18,05%\r\n\r\n8,20%\r\n\r\nSRF/INSS\r\n\r\n433.553\r\n\r\n430.302\r\n\r\n-0,75%\r\n\r\n-9,03%\r\n\r\n-Externa \r\n\r\n1.490.689\r\n\r\n1.977.481\r\n\r\n32,66%\r\n\r\n21,59%\r\n\r\nTesouro Nacional \r\n\r\n2.833\r\n\r\n3.552\r\n\r\n25,38%\r\n\r\n14,92%\r\n\r\nBID\r\n\r\n769.036\r\n\r\n970.942\r\n\r\n26,25%\r\n\r\n15,72%\r\n\r\nBIRD\r\n\r\n409.029\r\n\r\n542.251\r\n\r\n32,57%\r\n\r\n21,51%\r\n\r\nJBIC\r\n\r\n309.791\r\n\r\n460.736\r\n\r\n48,72%\r\n\r\n36,32%\r\n\r\nDívida Fundada Administração Indireta\r\n\r\n2.459.409\r\n\r\n2.749.573\r\n\r\n11,80%\r\n\r\n2,47%\r\n\r\n-CEDAE\r\n\r\n2.371.472\r\n\r\n2.652.842\r\n\r\n11,86%\r\n\r\n2,53%\r\n\r\nTesouro Nacional\r\n\r\n987.615\r\n\r\n1.417.993\r\n\r\n43,58%\r\n\r\n31,60%\r\n\r\nCEF\r\n\r\n239.926\r\n\r\n225.921\r\n\r\n-5,84%\r\n\r\n-13,69%\r\n\r\nSRF/PGFN/INSS\r\n\r\n571.981\r\n\r\n524.886\r\n\r\n-8,23%\r\n\r\n-15,89%\r\n\r\nPrev. Privada - PRECE\r\n\r\n429.686\r\n\r\n366.976\r\n\r\n-14,59%\r\n\r\n-21,72%\r\n\r\nOutros\r\n\r\n142.264\r\n\r\n117.067\r\n\r\n-17,71%\r\n\r\n-24,58%\r\n\r\n-RIOTRILHOS\r\n\r\n48.627\r\n\r\n58.782\r\n\r\n20,88%\r\n\r\n10,80%\r\n\r\nTesouro Nacional\r\n\r\n48.627\r\n\r\n58.782\r\n\r\n20,88%\r\n\r\n10,80%\r\n\r\n-CEHAB\r\n\r\n398\r\n\r\n365\r\n\r\n-8,21%\r\n\r\n-15,87%\r\n\r\nCEF\r\n\r\n398\r\n\r\n365\r\n\r\n-8,21%\r\n\r\n-15,87%\r\n\r\n-Instituto Vital Brazil\r\n\r\n7.186\r\n\r\n8.892\r\n\r\n23,75%\r\n\r\n13,43%\r\n\r\nPGFN/SRF/INSS\r\n\r\n7.186\r\n\r\n8.892\r\n\r\n23,75%\r\n\r\n13,43%\r\n\r\n-CENTRAL\r\n\r\n21.688\r\n\r\n19.625\r\n\r\n-9,51%\r\n\r\n-17,06%\r\n\r\nPrev. Privada\r\n\r\n21.688\r\n\r\n19.625\r\n\r\n-9,51%\r\n\r\n-17,06%\r\n\r\n-BD-RIO\r\n\r\n239\r\n\r\n0\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\nOutros\r\n\r\n239\r\n\r\n0\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n-FESP\r\n\r\n2.701\r\n\r\n2.660\r\n\r\n-1,53%\r\n\r\n-9,74%\r\n\r\nINSS\r\n\r\n2.701\r\n\r\n2.660\r\n\r\n-1,53%\r\n\r\n-9,74%\r\n\r\n-METRÔ em Liquidação\r\n\r\n3.654\r\n\r\n3.306\r\n\r\n-9,52%\r\n\r\n-17,07%\r\n\r\nINSS\r\n\r\n3.654\r\n\r\n3.306\r\n\r\n-9,52%\r\n\r\n-17,07%\r\n\r\n-CODERTE\r\n\r\n3.444\r\n\r\n3.100\r\n\r\n-10,00%\r\n\r\n-17,50%\r\n\r\nSRF\r\n\r\n3.444\r\n\r\n3.100\r\n\r\n-10,00%\r\n\r\n-17,50%\r\n\r\nPrecatórios Posteriores a 05/05/2000\r\n\r\n1.336.720\r\n\r\n1.688.851\r\n\r\n26,34%\r\n\r\n15,80%\r\n\r\nPrecatórios Posteriores a 05/05/2000\r\n\r\n876.827\r\n\r\n984.987\r\n\r\n12,34%\r\n\r\n2,97%\r\n\r\nPrecatórios Posteriores a 05/05/2000 RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n459.893\r\n\r\n703.864\r\n\r\n53,05%\r\n\r\n40,28%\r\n\r\nReceita Corrente Liquida - RCL\r\n\r\n26.849.822\r\n\r\n31.830.883\r\n\r\n18,55%\r\n\r\n8,66%\r\n\r\n% da DC sobre a RCL (*)\r\n\r\n187,95%\r\n\r\n177,42%\r\n\r\n-5,60%\r\n\r\n-13,47%\r\n\r\n(*) Não considerados na Dívida Consolidada p/ calculo do limite os valores referentes aos Precatórios do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com a Portaria nº 574/2007 da STN.\r\n\r\n(Entra Gráfico 68)\r\n\r\n13.4.4 Outras Obrigações\r\n\r\nTABELA 188 - OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nOutras Obrigações\r\n\r\n94.986.148\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n122.841.228\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n29,33%\r\n\r\nProvisões Fiscais Trabalhistas\r\n\r\n4.909.226\r\n\r\n5,17%\r\n\r\n5.588.646\r\n\r\n4,55%\r\n\r\n13,84%\r\n\r\nProv. Matemáticas Previdenciárias\r\n\r\n70.129.604\r\n\r\n73,83%\r\n\r\n98.539.577\r\n\r\n80,22%\r\n\r\n40,51%\r\n\r\nOutras Obrigações\r\n\r\n19.947.318\r\n\r\n21,00%\r\n\r\n18.469.066\r\n\r\n15,03%\r\n\r\n-7,41%\r\n\r\nReceitas Diferidas\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n243.938\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nEste grupo apresentou um acréscimo de 29,33% frente a 2007, devido, principalmente, à atualização das Provisões Matemáticas, conforme a Nota Técnica Atuarial de 2007, encaminhada através do Oficio RIOPREVIDÊNCIA /PRE nº 38, de 30 de janeiro de 2009. A seguir destacaremos as rubricas de maior representatividade neste subgrupo, às quais julgamos oportuno tecer alguns comentários.\r\n\r\n13.4.4.1 Provisões Fiscais Trabalhistas\r\n\r\nAs provisões fiscais e trabalhistas apresentaram uma variação nominal de 13,84% correspondente a R$ 679.420 mil devido, principalmente, às provisões para indenizações cíveis que isoladamente contribuíram com 68,68% do aumento verificado.\r\n\r\nTABELA 189 - Provisões Fiscais Trabalhistas\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nProvisões Fiscais Trabalhistas\r\n\r\n4.909.226\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n5.588.646\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,84%\r\n\r\nProvisões Trabalhistas\r\n\r\n141.178\r\n\r\n2,88%\r\n\r\n157.449\r\n\r\n2,82%\r\n\r\n11,53%\r\n\r\nOutras Provisões\r\n\r\n999.991\r\n\r\n20,37%\r\n\r\n1.018.862\r\n\r\n18,23%\r\n\r\n1,89%\r\n\r\nDiversas Provisões\r\n\r\n3.768.058\r\n\r\n76,75%\r\n\r\n4.412.336\r\n\r\n78,95%\r\n\r\n17,10%\r\n\r\n13.4.4.2 Provisões Matemáticas\r\n\r\nAs provisões matemáticas tiveram em 2008 um aumento de 40,51% em relação ao ano anterior. Destacamos que este item já foi amplamente comentado no item 6 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n13.4.4.3 Outras Obrigações\r\n\r\nEste grupo esta composto pela Cessão de Direitos dos Royalties do Petróleo, pelos CFT´s Permutados, dentre outras obrigações. Em 2008 apresentou um saldo de R$ 18.469.066 mil, registrando uma queda em relação a 2007 de 7,41%. \r\n\r\nTABELA 190 - OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nOutras Obrigações\r\n\r\n19.947.318\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n18.469.066\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-7,41%\r\n\r\nCertif. Tesouro Federal - Permutado\r\n\r\n2.871.130\r\n\r\n14,39%\r\n\r\n2.021.132\r\n\r\n10,94%\r\n\r\n-29,61%\r\n\r\nCessão de Direitos - Royalties do Petróleo\r\n\r\n11.366.133\r\n\r\n56,98%\r\n\r\n10.799.596\r\n\r\n58,47%\r\n\r\n-4,98%\r\n\r\nObrigações Intragovernamentais\r\n\r\n1.115.344\r\n\r\n5,59%\r\n\r\n1.147.740\r\n\r\n6,21%\r\n\r\n2,90%\r\n\r\nSentenças Judiciais a Pagar\r\n\r\n984.802\r\n\r\n4,94%\r\n\r\n1.181.978\r\n\r\n6,40%\r\n\r\n20,02%\r\n\r\nOutras \r\n\r\n3.609.909\r\n\r\n18,10%\r\n\r\n3.318.620\r\n\r\n17,97%\r\n\r\n-8,07%\r\n\r\n13.4.4.3.1 Certificados Financeiros do Tesouro Federal - Permutados\r\n\r\nNesta conta são registrados os Certificados Financeiros do Tesouro Federal - CFT´s permutados com autorização constante da Lei Federal nº 10.841/04 e destinados ao custeio dos benefícios de responsabilidade do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nConforme artigo 2º da citada Lei, o Estado deverá, obrigatoriamente recompor, no mínimo, o fluxo de caixa original dos CFT's resgatados na permuta, incluídos os juros e as atualizações monetárias calculadas nos mesmos critérios dos respectivos Certificados Financeiros do Tesouro.\r\n\r\nEsta rubrica apresentou um saldo de R$ 2.021.132 mil, que corresponde a decréscimo de 29,61% em relação ao exercício de 2007, estando registrada na UG 999900 - Tesouro do Estado. Esta retração refere-se ao maior volume de pagamentos ocorridos no período.\r\n\r\n(Entra Gráfico 69)\r\n\r\n13.4.4.3.2 Cessão de Direitos - Royalties do Petróleo\r\n\r\nEsta rubrica representa as obrigações do Estado devidas à União, com base no Contrato de Cessão de Crédito nas modalidades de Royalties e Participação Especial, estando registrada na UG 370200 - Encargos Gerais do Estado. A redução nominal de 4,98%, apresentada frente ao ano de 2007, deve-se as transferências para o passivo circulante, efetuadas no período, terem sido superiores à atualização monetária do saldo devedor. A tabela a seguir demonstra a movimentação ocorrida no período.\r\n\r\nTABELA 191- ROYALTIES DO PETRÓLEO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nSaldo Inicial\r\n\r\n12.400.329\r\n\r\n11.366.133\r\n\r\n-8,34%\r\n\r\n(-) Transferência para Royalties de Curto Prazo\r\n\r\n1.756.173\r\n\r\n1.704.190\r\n\r\n-2,96%\r\n\r\n(-) Ajustes Cambiais\r\n\r\n-\r\n\r\n40.576\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n(+) Atualização Monetária\r\n\r\n721.976\r\n\r\n1.178.229\r\n\r\n63,19%\r\n\r\nSaldo Final\r\n\r\n11.366.133\r\n\r\n10.799.596\r\n\r\n-4,98%\r\n\r\n13.4.4.3.3 Obrigações Intragovernamentais\r\n\r\nNo exercício de 2008 as Obrigações Intragovernamentais apresentaram um acréscimo de R$ 32.396 mil correspondente a 2,90% em relação ao ano anterior. Tal variação pode ser explicada pelo aumento das obrigações por conta dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, provenientes da Lei 11.429/06.\r\n\r\nTABELA 192 - OBRIGAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nObrigações Intragovernamentais\r\n\r\n1.115.344\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.147.740\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2,90%\r\n\r\nCredores Entidades e Agentes F.D.P.\r\n\r\n556.932\r\n\r\n49,93%\r\n\r\n559.177\r\n\r\n48,72%\r\n\r\n0,40%\r\n\r\nObrigações pela Compensação BERJ\r\n\r\n271.096\r\n\r\n24,31%\r\n\r\n260.460\r\n\r\n22,69%\r\n\r\n-3,92%\r\n\r\nDepósitos Judiciais e Extrajudiciais/L.10.482\r\n\r\n285.855\r\n\r\n25,63%\r\n\r\n325.645\r\n\r\n28,37%\r\n\r\n13,92%\r\n\r\nObrigações com Empresas Estaduais\r\n\r\n1.462\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n1.462\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nBanco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n996\r\n\r\n0,09%\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13.4.4.3.4 Sentenças Judiciais\r\n\r\nDestacamos que neste item são registradas as atualizações monetárias das sentenças judiciais a pagar, contabilizadas no Passivo Financeiro (orçadas) que em 2008 apresentou saldo de R$ 1.181.978 mil. Na comparação com o ano anterior registra-se uma variação de 20,02%.\r\n\r\n13.4.4.3.5 Outras\r\n\r\nNeste grupo encontram-se diversas obrigações do Estado, dentre elas, Credores Diversos em Negociação ( R$ 940.970 mil), Recomposição da Conta \"B\" (R$ 820.784 mil), Dívidas Assumidas pelo Governo do Estado, principalmente com a CEHAB ( R$ 642.932 mil) e Outras Obrigações com Fornecedores e Credores (R$ 619.951 mil).\r\n\r\n13.5 Saldo Patrimonial\r\n\r\nO saldo patrimonial após apuração do resultado do exercício de 2008 apresentou um acréscimo de 70,53%, em relação ao ano de 2007, da ordem de R$ 34.857.408 mil. A tabela a seguir demonstra a apuração do saldo patrimonial do período.\r\n\r\nTABELA 193 - DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nMOVIMENTO /ALTERAÇÕES\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\n%\r\n\r\n01\r\n\r\nSaldo Patrimonial Inicial\r\n\r\n(40.676.029)\r\n\r\n(49.423.424)\r\n\r\n(8.747.396)\r\n\r\n21,51%\r\n\r\n02\r\n\r\nSubscrição de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n13.124\r\n\r\n13.124\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n03\r\n\r\nAumento da Reserva de Capital\r\n\r\n184.773\r\n\r\n207.956\r\n\r\n23.182\r\n\r\n12,55%\r\n\r\n04\r\n\r\nBaixa da Reserva de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n(1.634)\r\n\r\n(1.634)\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n05\r\n\r\nAumento da Reserva de Reavaliação\r\n\r\n8.424.455\r\n\r\n-\r\n\r\n(8.424.455)\r\n\r\n-100,00%\r\n\r\n06\r\n\r\nBaixa Reserva de Reavaliação\r\n\r\n(2.865.544)\r\n\r\n(191)\r\n\r\n2.865.353\r\n\r\n-99,99%\r\n\r\n07\r\n\r\nAumento da Reserva de Lucros\r\n\r\n-\r\n\r\n1.500\r\n\r\n1.500\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n08\r\n\r\nBaixa Reserva de Lucros\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n09\r\n\r\nAumento da Reserva de Lucros Acumulados\r\n\r\n9.832\r\n\r\n10.123.802\r\n\r\n10.113.970\r\n\r\n102871,06%\r\n\r\n10\r\n\r\nBaixa Reserva de Lucros Acumulados\r\n\r\n(450)\r\n\r\n(2.367)\r\n\r\n(1.917)\r\n\r\n425,52%\r\n\r\n11\r\n\r\nAumento de Prejuízos Acumulados - Lei 11.638/07\r\n\r\n-\r\n\r\n2.367\r\n\r\n2.367\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n12\r\n\r\nBaixa de Prejuízos Acumulados - Lei 11.638/07\r\n\r\n-\r\n\r\n(10.139.091)\r\n\r\n(10.139.091)\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n13\r\n\r\nResultado do Exercício\r\n\r\n(14.500.461)\r\n\r\n(35.062.874)\r\n\r\n(20.562.413)\r\n\r\n141,81%\r\n\r\n14\r\n\r\nSaldo Patrimonial Final\r\n\r\n(49.423.424)\r\n\r\n(84.280.833)\r\n\r\n(34.857.408)\r\n\r\n70,53%\r\n\r\nConforme verificado na tabela 195, somente o resultado das Autarquias importou em R$ 30.061.918 mil negativos, impulsionado pelo déficit patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA de R$ 30.219.370 mil. As demais administrações do Estado também apresentaram resultado deficitário, com exceção dos Fundos, Fundações e Empresas Públicas. Destacamos que neste exercício já foram observados os procedimentos exigidos na Lei nº 11.638/07.\r\n\r\nTABELA 194 - DEMONSTRATIVO DAS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nTIPO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nADM.\r\n\r\nDIRETA\r\n\r\nFUNDOS\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nPÚBLICAS\r\n\r\nSOCIEDADES\r\n\r\nECONOM. MISTA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSaldo Inicial (I)\r\n\r\n(43.788.010)\r\n\r\n134.486\r\n\r\n(18.533.387)\r\n\r\n257.792\r\n\r\n(219.475)\r\n\r\n12.725.170\r\n\r\n(49.423.424)\r\n\r\nMutações do Patrimônio\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSubscrição de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.124\r\n\r\n-\r\n\r\n13.124\r\n\r\nAumento da Reserva de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n207.956\r\n\r\n207.956\r\n\r\nBaixa da Reserva de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(367)\r\n\r\n(1.267)\r\n\r\n(1.634)\r\n\r\nAumento da Reserva de Reavaliação\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBaixa Reserva de Reavaliação\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(191)\r\n\r\n(191)\r\n\r\nAumento da Reserva de Lucros\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.063\r\n\r\n437\r\n\r\n1.500\r\n\r\nBaixa Reserva de Lucros\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAumento da Reserva de Lucros Acumulados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n303.588\r\n\r\n9.820.214\r\n\r\n10.123.802\r\n\r\nBaixa Reserva de Lucros Acumulados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(2.367)\r\n\r\n-\r\n\r\n(2.367)\r\n\r\nAumento de Prejuízos Acum. - Lei 11.638/07\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.367\r\n\r\n-\r\n\r\n2.367\r\n\r\nBaixa de Prejuízos Acum. - Lei 11.638/07\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(317.441)\r\n\r\n(9.821.650)\r\n\r\n(10.139.091)\r\n\r\nTotal Mutações no Patrimônio (II)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(32)\r\n\r\n205.497\r\n\r\n205.466\r\n\r\nSaldo após Mutações (III = I + II)\r\n\r\n(43.788.010)\r\n\r\n134.486\r\n\r\n(18.533.387)\r\n\r\n257.792\r\n\r\n(219.506)\r\n\r\n12.930.667\r\n\r\n(49.217.959)\r\n\r\nResultado do Exercício (IV)\r\n\r\n(3.953.769)\r\n\r\n314.871\r\n\r\n(30.061.918)\r\n\r\n200.363\r\n\r\n23.209\r\n\r\n(1.585.630)\r\n\r\n(35.062.874)\r\n\r\nSaldo Final (V = III + IV)\r\n\r\n(47.741.780)\r\n\r\n449.357\r\n\r\n(48.595.305)\r\n\r\n458.155\r\n\r\n(196.297)\r\n\r\n11.345.036\r\n\r\n(84.280.833)\r\n\r\n13.6 Análise Dos Quocientes\r\n\r\nA seguir apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes patrimoniais:\r\n\r\nTABELA 195 - DADOS PARA APURAÇÃO DOS QUOCIENTES PATRIMONIAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDADOS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nAtivo Financeiro\r\n\r\n4.656.965\r\n\r\n7.342.291\r\n\r\nPassivo Financeiro\r\n\r\n5.441.437\r\n\r\n5.878.483\r\n\r\nAtivo Permanente\r\n\r\n95.940.434\r\n\r\n92.585.922\r\n\r\nPassivo Permanente\r\n\r\n144.579.386\r\n\r\n178.330.563\r\n\r\nAtivo Real\r\n\r\n100.597.399\r\n\r\n99.928.214\r\n\r\nPassivo Real\r\n\r\n150.020.823\r\n\r\n184.209.046\r\n\r\nDivida Fundada\r\n\r\n49.586.074\r\n\r\n55.489.335\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n28.849.822\r\n\r\n31.830.883\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n163.674\r\n\r\n175.610\r\n\r\nAmortizações + Encargos\r\n\r\n3.213.780\r\n\r\n3.394.222\r\n\r\n13.6.1 Quociente da Situação Financeira\r\n\r\nAtivo Financeiro\r\n\r\nPassivo Financeiro\r\n\r\nO quociente da situação financeira demonstra o resultado da relação entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que tem por objetivo avaliar a capacidade financeira da Administração, para satisfazer compromissos de pagamentos com terceiros. De forma similar, na análise de balanço de empresas privadas, esse índice é comparado com o de Liquidez Corrente, indicando a situação financeira da empresa para saldar seus compromissos de curto prazo.\r\n\r\nTABELA 196 - QUOCIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nAtivo Financeiro\r\n\r\nPassivo Financeiro\r\n\r\n=\r\n\r\n4.656.965 \r\n\r\n5.441.437\r\n\r\n0,86\r\n\r\n7.342.291 \r\n\r\n5.878.483\r\n\r\n1,25\r\n\r\nEste índice demonstra a realidade financeira do Estado, evidenciando que no exercício de 2007 não houve capacidade de pagamento de liquidez corrente imediata. Entretanto em 2008, houve aumento. Para cada R$ 1,00 de dívida, a Administração Direta, tinha disponível R$ 1,25, apresentando um índice positivo, o que demonstra a iniciativa do governo estadual de promover o saneamento das contas públicas. O principal fator que contribuiu para a melhoria desse indicador encontra-se evidenciado no aumento do Ativo Financeiro que obteve um incremento de R$ 2.685.326 ou 57,66%.\r\n\r\n13.6.2 Quocientes da Situação Permanente e Resultado Patrimonial\r\n\r\nAtivo Permanente\r\n\r\nPassivo Permanente\r\n\r\nAtivo Real\r\n\r\nPassivo Real\r\n\r\nA análise dos quocientes da \"Situação Permanente\" e \"Resultado Patrimonial\" deve ser conjugada com a da situação financeira para se ter algum sentido. Como pode ser observado, o resultado desses quocientes, que indicam o nível de solvência em longo prazo do Estado, traz uma tendência idêntica ao de curto prazo:\r\n\r\nTABELA 197 - QUOCIENTE DA SITUAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nAtivo Permanente\r\n\r\nPassivo Permanente\r\n\r\n95.940.434 \r\n\r\n144.579.386\r\n\r\n0,66\r\n\r\n92.585.922 \r\n\r\n178.330.563\r\n\r\n0,52\r\n\r\nTABELA 198 - QUOCIENTE DO RESULTADO PATRIMONIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nAtivo Real\r\n\r\nPassivo Real\r\n\r\n100.597.399 \r\n\r\n150.020.823\r\n\r\n0,67\r\n\r\n99.928.214 \r\n\r\n184.209.046\r\n\r\n0,54\r\n\r\nEm ambos os casos ocorreu uma situação deficitária. No Quociente da Situação Permanente, para cada R$ 1,00 de obrigações a longo prazo existe R$ 0,52 de bens, créditos e valores de caráter permanente, o que, demonstra uma queda em relação ao exercício anterior, que apresentou para esse indicador um índice de 0,66.\r\n\r\nConvém, no entanto, destacar que a utilização deste índice fica prejudicada tendo em vista ser facultativa a reavaliação dos bens, conforme previsto na Lei nº 4320/64, enquanto que a grande maioria do Passivo Permanente é atualizada, como as Dívidas Fundada Interna e Externa e, também, a Provisão Matemática e Previdenciária, que juntas representam 86,37 % do Passivo Permanente.\r\n\r\nTambém se observa uma queda no Quociente do Resultado Patrimonial, tendo em vista que a situação de déficit patrimonial aumentou no exercício de 2008, ou seja, o Passivo Real Descoberto que em 2007 foi de R$ 49.423.424 mil, em 2008 chegou a R$ 84.280.833 mil. Em relação ao exercício anterior, nota-se, no balanço patrimonial constante do volume II, um aumento expressivo das Provisões Matemáticas Previdenciárias da ordem de R$ 28.409.973 mil ou 40,51%, fato que contribuiu para o resultado observado.\r\n\r\n13.6.3 Quociente do Limite de Endividamento I e II\r\n\r\nDívida Fundada\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\nA situação patrimonial do Estado pode ser medida também por outro quociente, criado pelo Senado Federal, através da Resolução nº 40/2001, que comprova que os índices apurados anteriormente (Situação Permanente e Resultado Patrimonial) não representam problemas de insolvência do Estado. Visa assegurar a transparência das obrigações contraídas pelo Estado, como também controlar os limites de endividamento de que trata a LRF, ou seja, respeitar a relação entre a dívida e sua capacidade de pagamento. O limite estabelecido pelo Senado Federal, para os Estados, é de duas vezes o valor da Receita Corrente Liquida.\r\n\r\nTABELA 199 - QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO I\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nDívida Fundada\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n49.586.074\r\n\r\n28.849.822\r\n\r\n1,72\r\n\r\n55.489.335 \r\n\r\n31.830.883\r\n\r\n1,74\r\n\r\nA Dívida Fundada manteve-se dentro das metas de endividamento neste exercício, quando atingiu R$ 1,74, para cada R$ 1,00 de Receita Corrente Líquida, o que representa uma pequena variação em relação ao índice de 2007. Esse aumento se deve à variação da Dívida Fundada Interna que teve um acréscimo de R$ 5.416.469 mil no período.\r\n\r\nOutro indicador utilizado para medir o comprometimento da Receita Corrente Líquida é obtido após confrontá-la com as Operações de Crédito, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nTABELA 200 - QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO II\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n163.674 \r\n\r\n28.849.822\r\n\r\n0,01\r\n\r\n175.610 \r\n\r\n31.830.883\r\n\r\n0,01\r\n\r\nNos exercícios de 2007 e 2008, as operações de crédito representaram 0,01% da Receita Corrente Liquida, evidenciando uma melhora significativa deste indicador.\r\n\r\n13.6.4 Quociente do Dispêndio da Dívida\r\n\r\nAmortizações + Encargos\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\nEste quociente mede o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive o relativo a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, que não poderá exceder a 11,5% da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução nº 43/2001, do Senado Federal. Nos dois últimos exercícios este quociente teve o seguinte comportamento:\r\n\r\nTABELA 201 - QUOCIENTE DO DISPÊNDIO DA DÍVIDA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nAmortizações + Encargos\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n3.213.780 \r\n\r\n28.849.822\r\n\r\n0,11\r\n\r\n3.394.222 \r\n\r\n31.830.883\r\n\r\n0,11\r\n\r\nEnquanto que o dispêndio da dívida em 2007 representou 11,14% da RCL, em 2008 o mesmo se situou em 10,66%, estando, apesar do aumento, dentro do limite estabelecido.\r\n\r\n14 SISTEMA DE COMPENSAÇÃO\r\n\r\n\"Sistema que congrega as contas nas quais são registrados os atos praticados pela administração que não afetam o patrimônio de imediato, mas que poderão vir a afeta-lo no futuro de curto e médio prazo, bem como aqueles que demandam acompanhamento sistemático, em razão de suas possíveis implicações no campo legal, financeiro ou patrimonial; Portanto, o sistema de compensação reúne as contas que expressam os compromissos contratuais da instituição para com terceiros e vice-versa , bens e valores e valores a titulo de garantia e de empréstimo e responsabilidades assemelhadas.\"\r\n\r\nTABELA 202 - ATIVO/PASSIVO COMPENSADO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n%\r\n\r\n2008\r\n\r\n%\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nAtivo Compensado\r\n\r\n23.770.473\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n34.071.550\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n43,34%\r\n\r\nExecução de Restos a Pagar\r\n\r\n2.986.349\r\n\r\n12,56%\r\n\r\n3.082.503\r\n\r\n9,05%\r\n\r\n3,22%\r\n\r\nResponsabilidade por Títulos e Valores\r\n\r\n4.607.627\r\n\r\n19,38%\r\n\r\n5.441.902\r\n\r\n15,97%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nDireitos e Obrigações Contratuais\r\n\r\n7.725.914\r\n\r\n32,50%\r\n\r\n13.764.547\r\n\r\n40,40%\r\n\r\n78,16%\r\n\r\nConcessões/Alienações de Serviços Públicos\r\n\r\n741.273\r\n\r\n3,12%\r\n\r\n758.679\r\n\r\n2,23%\r\n\r\n2,35%\r\n\r\nOutros Controles\r\n\r\n1.307.676\r\n\r\n5,50%\r\n\r\n1.510.350\r\n\r\n4,43%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nDisponibilidade Financeira\r\n\r\n4.038.972\r\n\r\n16,99%\r\n\r\n7.019.097\r\n\r\n20,60%\r\n\r\n73,78%\r\n\r\nControle da Divida Ativa\r\n\r\n23.059\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n34.051\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n47,67%\r\n\r\nOutras Compensações\r\n\r\n803.228\r\n\r\n3,38%\r\n\r\n844.811\r\n\r\n2,48%\r\n\r\n5,18%\r\n\r\nDireitos Constitucionais ou Legais\r\n\r\n1.536.375\r\n\r\n6,46%\r\n\r\n1.615.611\r\n\r\n4,74%\r\n\r\n5,16%\r\n\r\nOs Direitos e Obrigações Contratuais apresentaram, no período de 2008, um crescimento nominal de 78,16%, em relação ao exercício de 2007, devido ao aumento dos registros dos convênios, contratos e termos de adesão, correspondendo a R$ 6.038.633 mil. A Disponibilidade Financeira obteve variação nominal de 73,78 %, comparada com o ano anterior, motivada pelo aumento dos recursos financeiros. E com relação ao Controle da Divida Ativa o acréscimo da variação nominal de 2008 em 47,67%, deve-se ao incremento dos valores inscritos e a inscrever.\r\n\r\n15 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nA Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no patrimônio durante o período analisado, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e revela o Resultado Patrimonial. A elaboração deste demonstrativo é de fundamental importância, considerando-se que o resultado obtido irá compor o Saldo Patrimonial no Balanço Patrimonial.\r\n\r\nTABELA 203 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15 DA LEI 4.320 / 64\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nEXERCÍCIO 2008 (Em R$ )\r\n\r\nVARIAÇÕES ATIVAS\r\n\r\nVARIAÇÕES PASSIVAS\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRESULTANTES DA EXEC. ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n79.314.666.032,11\r\n\r\nRESULTANTES DA EXEC. ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n74.512.835.471,35\r\n\r\nRECEITA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n41.636.696.177,14\r\n\r\nDESPESA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n39.340.877.841,73\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n22.920.743.457,31\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n9.397.035.438,48\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n858.376.560,13\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida \r\n\r\n2.514.178.500,59\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n8.628.992.460,66\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n24.652.886.784,14\r\n\r\n36.564.100.723,21\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n42.649,17\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n63.101.709,90\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n3.066.541.274,24\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n4.187.090.130,71\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.388.169.942,32\r\n\r\n41.113.058.184,44\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n175.609.938,40\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.760.241.530,59\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.547.315,41\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n129.364.357,26\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n93.607.639,33\r\n\r\nAmortização Dívida \r\n\r\n887.171.230,67\r\n\r\n2.776.777.118,52\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n248.443.275,96\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n4.429.823,60\r\n\r\n523.637.992,70\r\n\r\nMUTAÇÕES PATRIM. DAS DESP. DE CAPITAL\r\n\r\nMUTAÇÕES PATRIM. DAS REC.DE CAPITAL\r\n\r\nAquisição de Bens Imóveis\r\n\r\n1.091.206.197,10\r\n\r\nAlienações de Bens Móveis\r\n\r\n1.547.315,41\r\n\r\nAquisição de Bens Móveis\r\n\r\n275.150.567,04\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos\r\n\r\n93.607.639,33\r\n\r\nIncorporação de Créditos\r\n\r\n58.332.889,80\r\n\r\nOperações de Credito\r\n\r\n175.609.938,43\r\n\r\n270.764.893,17\r\n\r\nDesincorporação de Passivos\r\n\r\n888.665.100,71\r\n\r\nBens a Incorporar\r\n\r\n463.404.470,85\r\n\r\nTítulos e Valores\r\n\r\n17.893,02\r\n\r\n2.776.777.118,52\r\n\r\nINTERFERÊNCIAS ATIVAS\r\n\r\nINTERFERÊNCIAS PASSIVAS\r\n\r\nTransfer. Financeiras Recebidas - Cota\r\n\r\n18.356.146.961,75\r\n\r\nTransfer. Financ. Concedidas - Cota\r\n\r\n18.356.146.961,75\r\n\r\nTransfer. Financeiras Recebidas - Repasse\r\n\r\n5.929.687.089,18\r\n\r\nTransfer. Financ. Concedidas - Repasse\r\n\r\n5.929.687.089,18\r\n\r\nTransfer. Financ. Recebidas - Sub Repasse\r\n\r\n5.992.679.422,40\r\n\r\nTransfer. Financ. Concedidas - Sub-Repasse\r\n\r\n5.992.679.422,40\r\n\r\nTransfer. de Créditos/Débitos\r\n\r\n4.620.401.810,25\r\n\r\nTransfer. de Crédito/Débitos\r\n\r\n4.620.401.810,25\r\n\r\nRepasse Previdenciário Recebido pelo RPPS\r\n\r\n2.277.452,87\r\n\r\n34.901.192.736,45\r\n\r\nRepasses Previdenc. Concedidos pelo RPPS\r\n\r\n2.277.452,87\r\n\r\n34.901.192.736,45\r\n\r\nINDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n42.872.566.845,55\r\n\r\nINDEPENDENTES DA EXECUÇÃO. ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n82.737.271.229,56\r\n\r\nMUTAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nMUTAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nIncorporação de Bens Imóveis\r\n\r\n1.284.491.425,69\r\n\r\nBaixa de Bens em Almoxarifado\r\n\r\n1.361.082.150,99\r\n\r\nIncorporação de Bens Móveis\r\n\r\n2.141.760.346,36\r\n\r\nBaixa de Bens Móveis de Uso Perman.\r\n\r\n153.607.436,83\r\n\r\nIncorporação de Títulos e Valores\r\n\r\n4.324.623.254,54\r\n\r\nBaixa de Bens Imóveis\r\n\r\n2.085.779.831,12\r\n\r\nIncorporação de Direitos\r\n\r\n2.242.757.574,55\r\n\r\nBaixa de Títulos e Valores\r\n\r\n719.849,68\r\n\r\nIncorporação de Dívida Ativa\r\n\r\n4.362.850.376,89\r\n\r\nBaixa de Bens a Incorporar\r\n\r\n421.457.721,33\r\n\r\nIncorporação de Créditos a Receber\r\n\r\n9.584.616.283,27\r\n\r\nBaixa de Outros Investimentos\r\n\r\n3.240.466,92\r\n\r\nIncorporação de Recursos Vinculados\r\n\r\n93.689.874,11\r\n\r\nBaixa de Bens, Direitos e Valores Financ.\r\n\r\n21.676.235.368,38\r\n\r\nReavaliação de Bens, Títulos e Valores\r\n\r\n148.467.236,88\r\n\r\nDesvalorização De Bens\r\n\r\n1.127.675,95\r\n\r\nBaixa de Bens a Incorporar\r\n\r\n448.131,43\r\n\r\nDesvalorização de Títulos e Valores\r\n\r\n5.571.888.188,44\r\n\r\nAtualização Monetária\r\n\r\n2.701.917.310,02\r\n\r\nIncorporação de Obrigações\r\n\r\n37.058.678.897,50\r\n\r\nProvisão para Créd. de Liquidação Duvidosa\r\n\r\n6.166.087,43\r\n\r\nAtualização de Obrigações \r\n\r\n8.613.255.892,52\r\n\r\nDesincorporação de Obrigações\r\n\r\n10.180.807.029,61\r\n\r\nProvisão para Créd. de Liquidação Duvid.\r\n\r\n2.453.267.504,41\r\n\r\nAtualização de Valores Vinculados\r\n\r\n563.505.986,56\r\n\r\nCusto de Produtos Vendidos\r\n\r\n25.949.887,17\r\n\r\nIncorporação Financeiras\r\n\r\n404.907.499,13\r\n\r\nBaixa de Bens em Estoque\r\n\r\n4.608.764,02\r\n\r\nOutros Ajustes Patrimoniais\r\n\r\n8.195.781,94\r\n\r\nAjustes de Exercícios Anteriores\r\n\r\n454.352,68\r\n\r\nCustos de Produtos e Serviços - Incorporação\r\n\r\n3.657.688,10\r\n\r\nDepreciação, Amortização e Exaustão\r\n\r\n60.662.878,00\r\n\r\nAjustes de Exercícios Anteriores\r\n\r\n374.537,17\r\n\r\nAjuste para Perdas de Credito\r\n\r\n1.494.508.605,56\r\n\r\n80.986.525.471,50\r\n\r\nAjustes de Direitos e Obrigações\r\n\r\n4.646.372,02\r\n\r\n38.057.882.795,70\r\n\r\nINTERFERÊNCIAS ATIVAS\r\n\r\nINTERFERÊNCIAS PASSIVAS\r\n\r\nTransferências de Bens e Valores Recebidos \r\n\r\n1.750.745.758,06\r\n\r\n1.750.745.758,06\r\n\r\nTransferências de Bens e Valores Concedidos\r\n\r\n1.750.745.758,06 \r\n\r\n1.750.745.758,06\r\n\r\nRECEITAS DE ENTIDADES COMERCIAIS E MERCADORIAS\r\n\r\nVenda de Produtos e Mercadoria\r\n\r\n4.025.559,87\r\n\r\nPrestação de Serviços\r\n\r\n2.907.289.124,10\r\n\r\nReceitas Imobiliárias\r\n\r\n17.120.953,99\r\n\r\nRepasse Previdenciário\r\n\r\n126.368.375,40\r\n\r\nTransferências de Convênios\r\n\r\n6.451.943,17\r\n\r\nVenda à Prazo\r\n\r\n2.682.335,26\r\n\r\n3.063.938.291,79\r\n\r\nTOTAL DAS VARIAÇÕES ATIVAS\r\n\r\n122.187.232.877,66\r\n\r\nTOTAL DAS VARIAÇÕES PASSIVAS\r\n\r\n157.250.106.700,91\r\n\r\nRESULTADO PATRIMONIAL\r\n\r\nResultado do Exercício\r\n\r\n35.062.873.823,25\r\n\r\n35.062.873.823,25\r\n\r\n35.062.873.823,25\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n157.250.106.700,91\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n157.250.106.700,91\r\n\r\nFONTE:SIAFEM\r\n\r\nObs.: Excluídas as despesas e receitas intra-orçamentárias.\r\n\r\nA tabela, a seguir, sintetiza a estrutura desse demonstrativo de forma comparativa, cuja apresentação encontra-se no Volume 2 - Balanços e Demais Relatórios Gerenciais.\r\n\r\nTABELA 204 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nVARIAÇÕES ATIVAS\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\n1 - Resultantes da Exec. Orçamentária\r\n\r\n68.483.925\r\n\r\n36,90%\r\n\r\n79.314.666\r\n\r\n50,4%\r\n\r\n15,82%\r\n\r\n1.1 - Receita Orçamentária\r\n\r\n35.081.138\r\n\r\n18,90%\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n26,5%\r\n\r\n18,69%\r\n\r\n1.2 - Mutações Patrimoniais Desp, Capital\r\n\r\n2.331.419\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n2.776.777\r\n\r\n1,8%\r\n\r\n19,10%\r\n\r\n1.3 - Interferências Ativas\r\n\r\n31.071.369\r\n\r\n16,74%\r\n\r\n34.901.193\r\n\r\n22,2%\r\n\r\n12,33%\r\n\r\n2 - Independentes da Exec. Orçamentária\r\n\r\n102.622.055\r\n\r\n55,29%\r\n\r\n42.872.567\r\n\r\n27,3%\r\n\r\n-58,22%\r\n\r\n2.1 - Receita de Entidades Comerc. e Ind.\r\n\r\n2.811.261\r\n\r\n1,51%\r\n\r\n3.063.938\r\n\r\n1,9%\r\n\r\n8,99%\r\n\r\n2.2 - Mutações Patrimoniais\r\n\r\n97.408.171\r\n\r\n52,48%\r\n\r\n38.057.883\r\n\r\n24,2%\r\n\r\n-60,93%\r\n\r\n2.3 - Interferências Ativas\r\n\r\n2.402.624\r\n\r\n1,29%\r\n\r\n1.750.746\r\n\r\n1,1%\r\n\r\n-27,13%\r\n\r\nTotal das Variações Ativas\r\n\r\n171.105.980\r\n\r\n92,19%\r\n\r\n122.187.233\r\n\r\n77,7%\r\n\r\n-28,59%\r\n\r\n5 - Resultado Patrimonial (Déficit)\r\n\r\n14.500.461\r\n\r\n7,81%\r\n\r\n35.062.874\r\n\r\n22,3%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n185.606.441\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n157.250.107\r\n\r\n100,0%\r\n\r\n-15,28%\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nVARIAÇÕES PASSIVAS\r\n\r\n2007\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2008\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\n3 - Resultantes da Exec. Orçamentária\r\n\r\n65.611.724\r\n\r\n35,3%\r\n\r\n74.512.835\r\n\r\n47,4%\r\n\r\n13,57%\r\n\r\n3.1 - Despesa Orçamentária\r\n\r\n34.286.781\r\n\r\n18,5%\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n25,0%\r\n\r\n14,74%\r\n\r\n3.2 - Mutações Patrimoniais Rec.Capital\r\n\r\n253.574\r\n\r\n0,1%\r\n\r\n270.765\r\n\r\n0,2%\r\n\r\n6,78%\r\n\r\n3.3 - Interferências Passivas\r\n\r\n31.071.369\r\n\r\n16,7%\r\n\r\n34.901.193\r\n\r\n22,2%\r\n\r\n12,33%\r\n\r\n4 - Independentes da Exec.Orçam.\r\n\r\n119.994.717\r\n\r\n64,7%\r\n\r\n82.737.271\r\n\r\n52,6%\r\n\r\n-31,05%\r\n\r\n4.1 - Mutações Passivas\r\n\r\n117.589.613\r\n\r\n63,4%\r\n\r\n80.986.525\r\n\r\n51,5%\r\n\r\n-31,13%\r\n\r\n4.2 - Interferências Passivas\r\n\r\n2.405.105\r\n\r\n1,3%\r\n\r\n1.750.746\r\n\r\n1,1%\r\n\r\n-27,21%\r\n\r\nTotal das Variações Passivas\r\n\r\n185.606.441\r\n\r\n100,0%\r\n\r\n157.250.107\r\n\r\n100,0%\r\n\r\n-15,28%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n185.606.441\r\n\r\n100,0%\r\n\r\n157.250.107\r\n\r\n100,0%\r\n\r\n-15,28%\r\n\r\n15.1 Resultado das Variações\r\n\r\nAs variações ocorridas no patrimônio são compostas por aquelas Resultantes da Execução Orçamentária e pelas Independentes da Execução Orçamentária. No exercício de 2008, observa-se a ocorrência de superávit das variações resultantes da execução orçamentária da ordem de R$ 4.801.831 mil, contra um déficit de R$ 39.864.704 mil apurado sob a perspectiva das variações independentes da execução orçamentária, conforme visualizado na tabela abaixo.\r\n\r\nTABELA 205 - DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nVARIAÇÕES ATIVAS\r\n\r\n2008\r\n\r\nVARIAÇÕES PASSIVAS\r\n\r\n2008\r\n\r\nVAR.R$ \r\n\r\n%\r\n\r\nResultante da Exec. Orçamentária\r\n\r\n79.314.666\r\n\r\nResultante da Exec. Orçamentária\r\n\r\n74.512.835\r\n\r\n4.801.831\r\n\r\n6,44%\r\n\r\nReceita Orçamentária\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\nDespesa Orçamentária\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n2.295.818\r\n\r\n5,84%\r\n\r\nMutações Patrimoniais Desp. Capital\r\n\r\n2.776.777\r\n\r\nMutações Rec. Capital\r\n\r\n270.765\r\n\r\n2.506.012\r\n\r\n925,53%\r\n\r\nInterferências Ativas\r\n\r\n34.901.193\r\n\r\nInterferências Passivas\r\n\r\n34.901.193\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nIndependente Exec. Orçamentária\r\n\r\n42.872.567\r\n\r\nIndependente Exec. Orçamentária\r\n\r\n82.737.271\r\n\r\n(39.864.704)\r\n\r\n-48,18%\r\n\r\nMutações Patrimoniais\r\n\r\n38.057.883\r\n\r\nMutações Passivas\r\n\r\n80.986.525\r\n\r\n(42.928.643)\r\n\r\n-53,01%\r\n\r\nInterferências Ativas\r\n\r\n1.750.746\r\n\r\nInterferências Passivas\r\n\r\n1.750.746\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nReceita de Entid. Comerciais / Industriais\r\n\r\n3.063.938\r\n\r\n3.063.938\r\n\r\nTotal\r\n\r\n122.187.233\r\n\r\nTotal\r\n\r\n157.250.107\r\n\r\n35.062.874\r\n\r\n-22,30%\r\n\r\nResultado do Exercício (Déficit)\r\n\r\n35.062.874\r\n\r\nResultado do Exercício (Superávit)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n157.250.107\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n157.250.107\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nQuebra 15.2 Resultado das Variações Resultantes da Execução Orçamentária\r\n\r\nO resultado da execução orçamentária já foi amplamente comentado em capítulos anteriores. Cabe comentar que os recursos arrecadados foram maiores que os recursos utilizados na obtenção de bens e serviços, fato que conseqüentemente resultou no aumento dos bens patrimoniais. Interessante notar que ainda que tenha sido positivo, não foi suficiente para suportar o resultado extraorçamentário.\r\n\r\n15.2.1 Resultado das Mutações Patrimoniais da Receita e Despesa de Capital\r\n\r\nÉ decorrente do resultado da modificação do patrimônio, ocorrida no exercício, através da aquisição de bens móveis e imóveis; e das amortizações de dívidas contratuais, subtraído das alienações de bens, títulos e valores e incorporação de dívidas contratuais. Em 2008 esse resultado apresentou um superávit de R$ 2.506.012 mil.\r\n\r\n15.2.2 Resultado das Transferências Ativas e Passivas\r\n\r\nO resultado é nulo, dado que a movimentação das Transferências Financeiras Concedidas guarda a devida correspondência com aquelas Recebidas.\r\n\r\n15.3 Resultado das Variações Independente da execução orçamentária\r\n\r\nO Resultado das Variações Independente da Execução Orçamentário em 2008 foi deficitário, conforme mencionado acima, em R$ 39.864.704 mil. Conceitualmente, o produto obtido estará genericamente representado pelas seguintes situações:\r\n\r\na) Acréscimos Patrimoniais que retratam as variações ocorridas em função das incorporações de créditos, baixa de obrigações e os ajustes correspondentes. Considera-se neste item o registro da reavaliação, a maior, de bens, títulos e valores baixados nas Mutações Passivas;\r\n\r\nb) Interferências Ativas e Passivas que denotam as transferências de bens e valores entre unidades gestoras, independentes da execução orçamentária, representadas pelas movimentações de bens móveis, materiais de consumo e outros valores, e que no exercício registraram valores significativos em relação ao exercício anterior, oriundos de transferências de saldos financeiros entre unidades gestoras, mas que não produziram impacto no resultado consolidado;\r\n\r\nc) Receitas de entidades comerciais e industriais, provenientes da venda de produtos e mercadorias, da prestação de serviços e receitas imobiliárias;\r\n\r\nd) Decréscimos Patrimoniais que representam as variações ocorridas em função das baixas de créditos, incorporação de obrigações e ajustes correspondentes, incluindo as correções da Dívida Interna e Externa. Nesse grupo, consta, também, o registro das baixas dos bens moveis e imóveis; e\r\n\r\n15.3.1 Resultado das Mutações Patrimoniais\r\n\r\nEste resultado é decorrente das modificação do patrimônio ocorrida no exercício através das incorporações de créditos, baixa de obrigações e os ajustes correspondentes, subtraído das baixas de créditos, incorporação de obrigações e ajustes correspondentes, incluindo as correções da Dívida Interna e Externa. Em 2008 esse resultado também foi deficitário tendo sido apurado o montante de R$ 42.928.643 mil, maior que o do ano anterior em cerca de 47,98%.\r\n\r\n15.3.2 Resultado das Interferências Ativas e Passivas\r\n\r\nO resultado também é nulo, dado que a movimentação das Transferências de Bens e Valores Concedidas guarda a devida correspondência com aqueles Recebidos.\r\n\r\n15.3.3 RECEITA DE ENTIDADES COMERCIAIS / INDUSTRIAIS \r\n\r\nEm 2008 as receitas provenientes da prestação de serviços das entidades comerciais e industriais totalizou R$ 3.063.938 mil, superior ao desempenho do ano anterior em 8,99%.\r\n\r\n15.4 Resultado Patrimonial do Exercício\r\n\r\nO Resultado Patrimonial de 2008 apresentou um déficit de R$ 35.062.874 mil evidenciado pela diferença entre as Variações Ativas e Passivas, resultante e independente da Execução Orçamentária. Este resultado indica as alterações patrimoniais ocorridas no exercício, devidas principalmente às variações líquidas com as reservas matemáticas. Constata-se no período uma diminuição patrimonial em relação a 2007, correspondente a R$ 20.562.413 mil.\r\n\r\nA tabela, a seguir, demonstra composição do resultado patrimonial do exercício de 2008, apresentando os principais fatos contábeis que reduziram e aumentaram o patrimônio do Estado.\r\n\r\nTABELA 206 COMPOSIÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Fatos Contábeis que\r\n\r\nreduziram o Patrimônio)\r\n\r\n(Fatos Contábeis que\r\n\r\naumentaram o Patrimônio)\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\n+ Variação Líquida das Provisões Matemáticas\r\n\r\n33.026.509\r\n\r\n4.616.536\r\n\r\n28.409.973\r\n\r\n+ Variação Líquida dos Royalties do Petróleo\r\n\r\n9.647.935\r\n\r\n1.704.190\r\n\r\n7.943.745\r\n\r\n+ Variação Líquida da Provisão para Perdas de Investimentos\r\n\r\n5.604.225\r\n\r\n4.345.192\r\n\r\n1.259.034\r\n\r\n+ Variação Líquida da Dívida Fundada\r\n\r\n8.599.536\r\n\r\n478.240\r\n\r\n8.121.296\r\n\r\n+ Variação Líquida Orçamentária\r\n\r\n39.340.878\r\n\r\n41.636.696\r\n\r\n(2.295.818)\r\n\r\n+ Variação Líquida dos Contribuição Previdenciária\r\n\r\n-\r\n\r\n1.999.105\r\n\r\n(1.999.105)\r\n\r\n+ Variação Líquida dos Créditos a Receber\r\n\r\n1.494.509\r\n\r\n3.063.938\r\n\r\n(1.569.430)\r\n\r\n+ Variação Líquida dos CFT´s\r\n\r\n2.100.043\r\n\r\n3.575.061\r\n\r\n(1.475.018)\r\n\r\n+ Variação Líquida Dívida Ativa\r\n\r\n3.369.272\r\n\r\n5.421.507\r\n\r\n(2.052.235)\r\n\r\n+ Variação Líquida Bens Móveis/Imóveis\r\n\r\n1.547\r\n\r\n1.829.761\r\n\r\n(1.828.214)\r\n\r\n+ Variação Líquida Operações de Crédito\r\n\r\n175.610\r\n\r\n836.636\r\n\r\n(661.026)\r\n\r\n+ Variação Líquida Recursos Vinculados Cta. A e B\r\n\r\n-\r\n\r\n563.506\r\n\r\n(563.506)\r\n\r\n+ Outras Variações\r\n\r\n53.890.043\r\n\r\n52.116.866\r\n\r\n1.773.177\r\n\r\nTotal\r\n\r\n157.250.107\r\n\r\n122.187.233\r\n\r\n35.062.874\r\n\r\nComo já ocorre desde a criação do RIOPREVIDÊNCIA, o principal fato contábil que contribuiu para o déficit patrimonial apresentado foi a variação passiva das Reservas Matemáticas que representaram 81,02% do resultado do exercício, contribuindo significativamente para a redução do patrimônio do Estado em cerca de R$ 28.409.973 mil. \r\n\r\nAs demais variações passivas que contribuíram para redução do patrimônio estadual foram dos Royalties do Petróleo (R$ 7.943.745 mil), as Perdas em Investimentos avaliados pela equivalência patrimonial (R$ 1.259.034 mil) e da Dívida Estadual (R$ 8.121.296 mil).\r\n\r\nEm contrapartida algumas variações contribuíram para o aumento do patrimônio estadual, tais como a Orçamentária (R$ 2.295.818 mil), da Contribuição Previdenciária (R$ 1.999.105 mil), Créditos a Receber, principalmente pelo faturamento da CEDAE (R$ 1.569.430 mil), Dívida Ativa (R$ 2.052.235 mil), CFT´s (R$ 1.475.018 mil) dentre outras.\r\n\r\n15.5 Análise Dos Quocientes\r\n\r\nOs resultados da Demonstração das Variações Patrimoniais podem ser analisados utilizando-se quocientes como forma de melhor avaliar a situação patrimonial. A seguir, apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes decorrentes das variações patrimoniais:\r\n\r\nTABELA 207 - DADOS PARA APURAÇÃO DOS QUOCIENTES PATRIMONIAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nITENS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nMutação Patrimonial Ativa\r\n\r\n2.331.419\r\n\r\n2.776.777 \r\n\r\nMutação Patrimonial Passiva\r\n\r\n253.574\r\n\r\n270.765 \r\n\r\nVariações Ativas - IEO\r\n\r\n102.622.055\r\n\r\n42.872.567 \r\n\r\nVariações Passivas - IEO\r\n\r\n119.994.717\r\n\r\n82.737.271 \r\n\r\nVariações Patrimoniais Ativas\r\n\r\n171.105.980\r\n\r\n122.187.233 \r\n\r\nVariações Patrimoniais Passivas\r\n\r\n185.606.441\r\n\r\n157.250.107 \r\n\r\n15.5.1 Quociente da Mutação Patrimonial\r\n\r\nMutação Patrimonial Ativa\r\n\r\nMutação Patrimonial Passiva\r\n\r\nEste quociente tem por finalidade indicar se houve um aumento do patrimônio pela aquisição de bens, ou diminuição pelo pagamento de dívidas. Se o resultado do quociente for maior do que 1, indicará que houve aumento no patrimônio público, já o quociente sendo igual a 1, tem-se um equilíbrio entre os itens de Receita e Despesa que provocam a mutação patrimonial, enquanto que um quociente menor do que 1, sinalizará a ocorrência de uma diminuição do patrimônio público. Cabe destacar que as despesas de Capital não representam um gasto necessário à manutenção da ação administrativa, tendo o propósito de formar ou adquirir ativos reais para aumentar o patrimônio ou pagamento de dívidas de longo prazo.\r\n\r\nTABELA 208 - QUOCIENTE DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nMutação Patrimonial Ativa\r\n\r\nMutação Patrimonial Passiva\r\n\r\n=\r\n\r\n2.331.419\r\n\r\n253.574\r\n\r\n9,19\r\n\r\n2.776.777\r\n\r\n270.765\r\n\r\n10,26\r\n\r\nVerifica-se que no exercício de 2008 houve um aumento patrimonial de R$ 2.506.012 mil. Esta expansão foi determinada pelo maior volume das mutações patrimoniais decorrentes das despesas de capital sobre as mutações patrimoniais decorrentes das receitas de capital.\r\n\r\nPara tanto observa-se que Estado adquiriu R$ 1.091.206 mil em Bens Imóveis, comprou R$ 463.404 mil em bens que irão ser incorporados ao seu ativo permanente e desincorporou obrigações com operações de crédito de R$ 888.665 mil, que juntos representaram 87,99% das mutações patrimoniais ativas, contra R$ 93.608 mil de empréstimos e financiamentos recebidos provenientes do FUNDES e da incorporação R$ 175.610 mil de obrigações com operações de crédito. \r\n\r\n15.5.2 Quociente das Variações Independentes da Execução Orçamentária\r\n\r\nVariações Ativas (IEO)\r\n\r\nVariações Passivas (IEO)\r\n\r\nEste quociente tem a finalidade de demonstrar a relação entre a movimentação ocorrida durante o exercício, independente da execução do orçamento. Se o resultado do quociente for maior do que 1, indicará que o patrimônio público está sendo acrescido em função de um aumento nas contas do Ativo Realizável a Longo Prazo ou Permanente, que independeram do orçamento ou mesmo de uma diminuição do passivo pelo cancelamento de obrigações ou diminuição nas contas do exigível a Longo Prazo. Se for menor do que 1, indicará uma diminuição do patrimônio público em função das atualizações da dívida fundada, incorporações de dívidas a longo prazo e maior baixa do Ativo Permanente ou Realizável a Longo Prazo. Já o quociente sendo igual a 1, nada de anormal haverá no patrimônio público.\r\n\r\nTABELA 209 - QUOCIENTE DAS VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVariações Ativas (IEO)\r\n\r\nVariações Passivas (IEO)\r\n\r\n=\r\n\r\n102.622.055\r\n\r\n119.994.717\r\n\r\n0,86\r\n\r\n42.872.567\r\n\r\n82.737.271\r\n\r\n0,52\r\n\r\nEm 2008 observa-se a queda desse quociente de 0,86 para 0,52, decorrente da diminuição patrimonial de R$ 42.928 mil, ocorrida no período. A análise desse quociente indica que esse resultado provém, basicamente, do aumento das atualizações das reservas matemáticas.\r\n\r\nQuebra 15.5.3 Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais\r\n\r\nVariações Patrimoniais Ativas\r\n\r\nVariações Patrimoniais Passivas\r\n\r\nEste quociente demonstra o Resultado Patrimonial do exercício financeiro. Se o resultado do quociente for maior do que 1, será considerando positivo, indicando um superávit patrimonial, se for menor do que 1, será considerado negativo, indicando um déficit patrimonial. Já o quociente sendo igual a 1, será considerado uma situação estável sem alteração do patrimônio.\r\n\r\nTABELA 210 - QUOCIENTE DO RESULTADO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2007/2008\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nVariações Patrimoniais Ativas\r\n\r\nVariações Patrimoniais Passivas\r\n\r\n=\r\n\r\n171.105.980\r\n\r\n185.606.441\r\n\r\n0,92\r\n\r\n122.187.233\r\n\r\n157.250.107\r\n\r\n0,78\r\n\r\nO quociente de 0,78 evidencia um déficit patrimonial percebido pela diferença negativa entre as Variações Ativas e Passivas, resultante e independente da Execução Orçamentária, indicando as alterações patrimoniais ocorridas no exercício. Constata-se, no período, uma diminuição patrimonial de R$ 35.062.874 mil.\r\n\r\n16 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA (DFC)\r\n\r\nTem por finalidade apresentar informações sobre os fluxos das transações e eventos que afetaram o caixa do Governo do Estado ao longo de um determinado período, de forma organizada e estruturada por atividades, permitindo melhor compreensão da articulação entre as diversas demonstrações financeiras. Por meio desta demonstração é possível avaliar as alternativas de investimentos e as razões que provocaram as mudanças da situação financeira do governo, as formas de aplicação do resultado superavitário gerado pelas operações e até mesmo os motivos de eventuais déficits.\r\n\r\nEstrutura: O formato geral de apresentação da DFC abrange três classes de fluxos de caixa:\r\n\r\na) As atividades Operacionais são as principais atividades geradoras de receitas e outras atividades diferentes de investimentos e financiamentos. Esta atividade nos permite enxergar como o Governo esta sendo gerido do ponto de vista operacional. Este fluxo nos dá uma visão do presente.\r\n\r\nb) As Atividades de Investimentos são as aquisições e vendas de ativos de longo prazo e outros investimentos não inclusos nos equivalentes a caixa. Esta atividade nos dá a visão estratégica de como o Governo está investindo e, também, uma visão de futuro.\r\n\r\nc) As Atividades de Financiamentos são atividades que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital e de empréstimos a pagar. Este fluxo nos mostra como o Governo está integrando a sua visão de presente com a visão de futuro, como o operacional e o estratégico interagem, e ajustando a sua estrutura de capital para realizar o seu Plano Estratégico. \r\n\r\nCada classe de atividade inclui transações e eventos característicos. O somatório dos três fluxos líquidos de caixa evidencia o acréscimo (ou decréscimo) líquido ocorrido ao caixa no período, o qual somado ao saldo existente no início produz seu montante final.\r\n\r\nTABELA 211 - DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE CAIXA - ANALÍTICO - MÉTODO DIRETO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nAdministração Direta e Indireta \r\n\r\nEm Reais\r\n\r\nDAS OPERAÇÕES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDAS OPERAÇÕES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceitas Derivadas\r\n\r\n24.220.574.147,97\r\n\r\nDespesas de Pessoal e Custeio\r\n\r\n24.665.323.847,23\r\n\r\nReceitas Tributárias\r\n\r\n22.920.743.457,31\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n1.224.543.438,92\r\n\r\nReceitas de Contribuições\r\n\r\n858.376.560,13\r\n\r\nJudiciária\r\n\r\n2.642.083.027,95\r\n\r\nOutras Receitas Derivadas\r\n\r\n441.454.130,53\r\n\r\nEssencial a Justiça\r\n\r\n1.226.175.010,07\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n905.805.609,46\r\n\r\nReceitas Originárias\r\n\r\n13.268.899.892,32\r\n\r\nSegurança Publica\r\n\r\n4.346.807.687,83\r\n\r\nReceitas Patrimoniais\r\n\r\n6.775.707.963,86\r\n\r\nAssistencia Social\r\n\r\n178.231.978,15\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n42.649,17\r\n\r\nPrevidência Social\r\n\r\n2.456.012.079,31\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n63.101.709,90\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n2.595.231.217,20\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n3.066.541.274,24\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\n23.570.155,40\r\n\r\nOutras Receitas Originárias\r\n\r\n946.715.811,79\r\n\r\nEducação\r\n\r\n4.760.922.814,63\r\n\r\nCertificados Financeiros do Tesouro\r\n\r\n1.299.303.596,20\r\n\r\nCultura\r\n\r\n110.036.213,85\r\n\r\nJuros Sobre Aplicações Financeiras\r\n\r\n466.433.671,66\r\n\r\nDireitos da Cidadania\r\n\r\n215.311.000,43\r\n\r\nRecursos da Conta B\r\n\r\n563.505.986,56\r\n\r\nUrbanismo\r\n\r\n16.417.216,74\r\n\r\nRemuneração s/Investimentos do RPPS\r\n\r\n81.016.529,94\r\n\r\nHabitação\r\n\r\n65.969.450,51\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda\r\n\r\n3.851.726,63\r\n\r\nSaneamento\r\n\r\n1.687.424.548,02\r\n\r\nDividendos Recebidos\r\n\r\n2.678.972,37\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\n79.706.653,19\r\n\r\nCiência e Tecnologia\r\n\r\n130.210.348,23\r\n\r\nAgricultura\r\n\r\n109.825.372,59\r\n\r\nOrganização Agrária\r\n\r\n2.055.506,33\r\n\r\nIndústria\r\n\r\n92.085.727,19\r\n\r\nComercio e Serviços\r\n\r\n130.208.368,47\r\n\r\nComunicações\r\n\r\n87.547.612,13\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n456.031.120,37\r\n\r\nDesportos e Lazer\r\n\r\n66.750.823,56\r\n\r\nEncargos Especiais\r\n\r\n1.056.360.866,70\r\n\r\nDespesas Financeiras\r\n\r\n2.512.065.226,58\r\n\r\nJuros da Divida\r\n\r\n2.512.065.226,58\r\n\r\nTransferências Recebidas\r\n\r\n4.187.090.130,71\r\n\r\nTransferências Concedidas\r\n\r\n8.920.738.976,73\r\n\r\nTransferências da União\r\n\r\n2.483.872.532,04\r\n\r\nTransf. aos Munic. - Constituc. e Legais\r\n\r\n5.535.287.533,58\r\n\r\nTransferências dos Municípios\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nTransf. aos Munic. - Contribuições\r\n\r\n54.174.389,58\r\n\r\nTransf. Multigovernamentais - FUNDEB\r\n\r\n1.489.886.392,97\r\n\r\nTransf. Multigovernam. - FUNDEB\r\n\r\n2.754.242.722,97\r\n\r\nTransferências de Inst. Privadas\r\n\r\n111.468,92\r\n\r\nTransferências a Inst. Privadas\r\n\r\n577.034.330,60\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n1.997.426,89\r\n\r\nTransferência de Convênios\r\n\r\n211.066.994,74\r\n\r\nDoações Recebidas\r\n\r\n154.115,15\r\n\r\nTransferências Intragovernamentais\r\n\r\n1.372.906.237,79\r\n\r\nTransferências Intragovernamentais\r\n\r\n1.498.594.522,04\r\n\r\nReceitas Intra - Contribuições Ao RPPS\r\n\r\n1.316.164.729,44\r\n\r\nDesp. Intraorçament. - Contrib. ao RPPS\r\n\r\n1.319.262.595,08\r\n\r\nReceitas Intra - Convênios Recebidos\r\n\r\n56.463.323,83\r\n\r\nDespesas Intraorçamentárias - Serviços\r\n\r\n179.331.926,96\r\n\r\nReceitas Intra - Serviços\r\n\r\n278.184,52\r\n\r\nIngressos Extraorçamentários\r\n\r\n1.283.793.194,66\r\n\r\nSaídas Extraorçamentárias\r\n\r\n1.906.226.869,33\r\n\r\nOutros Depósitos de Terceiros\r\n\r\n1.152.375.335,73\r\n\r\nEntidades e Agentes Credores\r\n\r\n128.320.161,22\r\n\r\nEntidades e Agentes Credores\r\n\r\n131.417.858,93\r\n\r\nDepósitos de Diversas Origens\r\n\r\n1.088.464.598,48\r\n\r\nRecursos da Conta B\r\n\r\n468.483.567,58\r\n\r\nBloqueios Bancários\r\n\r\n202.091.649,39\r\n\r\nRecursos Não Vinculados\r\n\r\n18.866.892,66\r\n\r\nTotal das Atividades Operacionais\r\n\r\n44.333.263.603,45\r\n\r\nTotal das Atividades Operacionais\r\n\r\n39.502.949.441,91\r\n\r\nDOS INVESTIMENTOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDOS INVESTIMENTOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n93.607.639,33\r\n\r\nConcessão de Emprest. e Financ.\r\n\r\n56.212.788,15\r\n\r\nAlienação de Bens - Móveis\r\n\r\n1.547.315,41\r\n\r\nAquisição de Bens Móveis e Imóveis\r\n\r\n70.757.600,34\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.363.326.071,64\r\n\r\nTransferências Recebidas\r\n\r\n248.443.275,96\r\n\r\nTransferências Concedidas\r\n\r\n105.692.456,68\r\n\r\nTransferências da União\r\n\r\n122.604.747,87\r\n\r\nTransferências a Municípios\r\n\r\n105.692.456,68\r\n\r\nValores Recebidos de Inst. Privadas\r\n\r\n93.977,00\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n2.497.569,35\r\n\r\nTransferência de Convênios\r\n\r\n123.246.981,74\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n4.429.823,60\r\n\r\nReceitas Intra - Convênios Recebidos\r\n\r\n116.932.973,47\r\n\r\nTotal das Atividades de Investimento\r\n\r\n464.961.027,77\r\n\r\nTotal das Atividades de Investimento\r\n\r\n1.595.988.916,81\r\n\r\nDOS FINANCIAMENTOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDOS FINANCIAMENTOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nEmpréstimos Recebidos - Interno\r\n\r\n116.495.867,93\r\n\r\nAmortização da Divida\r\n\r\n883.067.756,61\r\n\r\nEmpréstimos Recebidos - Externo\r\n\r\n59.114.070,47\r\n\r\nAumento de Capital de Empresa\r\n\r\n17.893,02\r\n\r\nTotal das Atividades de Financiamento\r\n\r\n175.609.938,40\r\n\r\nTotal Das Atividades de Financiamento\r\n\r\n883.085.649,63\r\n\r\nDisponibilidades do Exercício Anterior\r\n\r\n4.221.908.801,94\r\n\r\nDisponibilidade para o Exercício Seguinte\r\n\r\n7.213.719.363,21\r\n\r\nTotal\r\n\r\n49.195.743.371,56\r\n\r\nTotal\r\n\r\n49.195.743.371,56\r\n\r\nTABELA 212 - DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE CAIXA - SINTÉTICO - MÉTODO DIRETO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nOPERACIONAIS\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nIngressos\r\n\r\n44.333.263.603,45\r\n\r\n464.961.027,77\r\n\r\n175.609.938,40\r\n\r\n44.973.834.569,62\r\n\r\nDispêndios\r\n\r\n-39.502.949.441,91\r\n\r\n-1.595.988.916,81\r\n\r\n-883.085.649,63\r\n\r\n-41.982.024.008,35\r\n\r\nSaldo\r\n\r\n4.830.314.161,54\r\n\r\n-1.131.027.889,04\r\n\r\n-707.475.711,23\r\n\r\n2.991.810.561,27\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTABELA 213 - RESUMO DO FLUXO DE CAIXA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - 2008\r\n\r\nCaixa Inicial\r\n\r\n4.221.908.801,94\r\n\r\nIncremento de Caixa\r\n\r\n2.991.810.561,27\r\n\r\nCaixa Final\r\n\r\n7.213.719.363,21\r\n\r\nComentários:\r\n\r\nCom base no Demonstrativo do Fluxo de Caixa apurou-se um incremento de caixa no valor de R$ 2.991.810.561,27 (dois bilhões, novecentos e noventa e um milhões, oitocentos e dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte sete centavos). A composição deste incremento é evidenciada através dos Fluxos: Operacional, Investimento e Financiamento.\r\n\r\nO Fluxo Operacional Líquido apresentou um incremento de caixa no montante de R$ 4.830.314.161,54 (quatro bilhões, oitocentos e trinta milhões, trezentos e quatorze mil, cento e sessenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos). Este resultado operacional nos mostra que o Governo gerou caixa suficiente para amortizar dívidas, manter a capacidade operacional, fazer novos investimentos.\r\n\r\nO Fluxo de Investimentos Líquidos apresentou uma redução de R$ 1.131.027.889,04 (um bilhão, cento e trinta e um milhões, vinte sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quatro centavos). O bom desempenho do fluxo operacional proporcionou um aumento na capacidade de investimento do governo.\r\n\r\nO Fluxo de Financiamentos Líquidos apresentou uma redução de R$ 707.475.711,23 (setecentos e sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e onze reais e vinte e três centavos). O bom desempenho do fluxo operacional, em parte, proporcionou ao governo honrar com a Amortização da Dívida Estadual.\r\n\r\n17 IMPLEMENTAÇÕES E APRIMORAMENTOS NO EXERCÍCIO\r\n\r\nBOLETIM DE TRANSPARÊNCIA FISCAL \r\n\r\nÉ uma publicação bimestral da SEFAZ, já disponibilizada, em seu portal, a partir do 1º bimestre de 2008, que \"vai além do registro de cifras macroeconômicas ou associadas a metas de equilíbrio fiscal. Procura dar uma ampla visão do uso dos recursos públicos pelas diversas funções do gasto. É um elemento chave para posteriores análises da efetividade e eficiência no uso das receitas de impostos e outros recursos públicos, com vistas a avaliar se este uso atende aos objetivos do governo e sociedade.\"\r\n\r\n\"ANALICONT\" - ANÁLISE CONTÁBIL\r\n\r\nMódulo que a Contadoria-Geral do Estado, através da Portaria CGE Nº 134, de 16 de fevereiro de 2009, implantou no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, \"com o objetivo de proporcionar uma ferramenta de controle das análises dos balancetes mensais\", tendo, entre outros motivos, \"a necessidade de reduzir a ocorrência de inconsistências e facilitar a prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,\" além de aprimorar a qualidade das informações contábeis. Os efeitos desta Portaria retroagiram a 31 de dezembro de 2008, apesar de ter sido publicada em 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nMANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - 2008\r\n\r\nDisponibilizado anualmente, com as devidas atualizações, no portal da Secretaria de Fazenda, pela Contadoria-Geral do Estado, \"é uma fonte de consulta para os profissionais de contabilidade, de auditoria e demais profissionais de administração e finanças dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e dos Fundos Especiais, em relação aos procedimentos a serem adotados durante o Exercício Financeiro, e que irão afetar o seu encerramento. Neste Manual, a CGE, órgão central de contabilidade estadual e gestora do sistema SIAFEM/RJ, como responsável pela apuração, demonstração do resultado do exercício e elaboração das Contas de Gestão que o Sr. Governador do Estado apresentará à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas, necessita padronizar os procedimentos e restringir as entradas de dados no sistema, em cada fase do encerramento a fim de assegurar a fidedignidade dos registros referentes às ações governamentais que devem ser refletidas nas Contas de Gestão, atendendo às exigências legais.\"\r\n\r\n18 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO DECRETO DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO\r\n\r\nRelacionamos, abaixo, as respostas às exigências contidas nos incisos I a XIV, do artigo 11, do Decreto nº 41.559, de 24/11/2008, referentes ao encerramento do exercício:\r\n\r\na) Inciso I - Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos orçamentos fiscal e de seguridade social: \r\n\r\n- os respectivos balanços do exercício de 2008, sem prejuízo da remessa das prestações de contas, nos termos do Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980.\" (Alterado pelo Decreto nº 41.563 de 26/11/2008);\r\n\r\n- BERJ: Ofício BERJ/LIQ 0450, de 12/02/2009;\r\n\r\n- BD-RIO: Ofício 014, de 05/02/2009;\r\n\r\n- DIVERJ: Of. DIVERJ 013, de 12/02/2009;\r\n\r\n- CELF: Of. 009, de 12/02/2009\r\n\r\nb) Inciso II - Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE:\r\n\r\na) os relatórios da Dívida Ativa com posição em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- OFÍCIO N.º 78/GAB/PG-5/09, de 02/02/2009,\r\n\r\nb) informar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;\r\n\r\nc) a conciliação dos valores dos Demonstrativos da Execução Orçamentária da Receita com o Quadro Demonstrativo do Estoque da Dívida Ativa;\r\n\r\nd) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\ne) as ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\n- Ofício nº 138/GAB/PG-5/09, de 27/02/2009\r\n\r\nc) Inciso III - Superintendência Central de Recursos Logísticos e de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG: \r\n\r\n- a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados, e segregação dos bens por utilização, inclusive em meio magnético;\r\n\r\n- OFÍCIO SEPLAG/SUBPA N. 002, de 07/01/09\r\n\r\nd) Inciso IV - Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ: \r\n\r\na) informações quanto a programas desenvolvidos e rotinas criadas referentes às Notas de Débito e Boletins de Operações encaminhadas à Procuradoria da Dívida Ativa, bem como os resultados alcançados;\r\n\r\nb) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nc) demonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e as ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000; \r\n\r\nd) relatório contendo as seguintes informações:\r\n\r\n1 - desempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2008;\r\n\r\n2 - desempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;\r\n\r\n3 - desempenho da arrecadação por segmento econômico;\r\n\r\n4 - quais as ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;\r\n\r\n5 - quais as ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação; e\r\n\r\n6 - quais as ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária.\r\n\r\n- CI SSER/SEFAZ nº 048, 05/03/2009\r\n\r\ne) Inciso V - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC:\r\n\r\na) relatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nb) parecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo.\r\n\r\n- Ofício SUPOF nº 96/2009, de 06/03/2009\r\n\r\nf) Inciso VI - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA: \r\n\r\na) informações quanto à valorização do passivo ambiental causado por danos ecológicos no âmbito do Estado.\r\n\r\n- OF. SEA/DGAF nº 060/09, de 13/02/2009\r\n\r\ng) Inciso VII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\na) relatórios dos projetos concluídos e em andamento nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nb) relatórios sobre estudos para concepção, desenvolvimento e implantação de sistema estruturado de custos, no âmbito da administração estadual;\r\n\r\nc) Demonstrativo do Contingente de Servidores e Funcionários, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado;\r\n\r\nd) Demonstrativo da Despesa de Pessoal Referenciada por Pisos e Tetos Salariais, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado;\r\n\r\ne) Demonstrativo das Despesas de Pessoal Segundo Vínculos, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado; e \r\n\r\nf) Demonstrativo dos Programas de Investimento e suas Fontes de Financiamento, no modelo informado pela Contadoria-Geral do Estado.\r\n\r\n- OFÍCIO SEPLAG/GAPLA Nº 39, 18/03/2009\r\n\r\nh) Inciso VIII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP: \r\n\r\n- informações quanto aos incentivos à educação profissionalizante da população carcerária do Estado.\r\n\r\n- OFÍCIO Nº 114 DGAF/SEAP, de 06/03/2009\r\n\r\ni) Inciso IX - Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE: \r\n\r\n- análise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Ofício CIDE/DAF Nº 021/2009, 18/03/2009\r\n\r\nj) Inciso X - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS:\r\n\r\n- informações quanto a concessões de benefícios tributários a que se refere o § 1° do art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\n- OF/SEDEIS/DGAF/Nº 027, de 05/03/09\r\n\r\nk) Inciso XI - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP: \r\n\r\n- relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2008;\r\n\r\n- OFÍCIO AGETRANSP/SE CEX Nº 31/2009, de 10/02/2009\r\n\r\nl) Inciso XII - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA:\r\n\r\n- relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2008;\r\n\r\n- Ofício AGENERSA/PRE SI nº 106/09, de 12/02/2009\r\n\r\nm) Inciso XIII - Coordenadoria das Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n- relatório contendo informações quanto ao estágio atual, problemas e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção.\r\n\r\n- Ofício AEL nº 38/2008, de 30/01/2009\r\n\r\nn) Inciso XIV - Fundo Único de previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\n- o Relatório Atuarial do exercício de 2008, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período.\r\n\r\n- OF. RIOPREVIDÊNCIA /PRE Nº 38, de 30/01/2009\r\n\r\n19 GLOSSÁRIO\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\nDespesas com pagamentos e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.\r\n\r\nAtivo Financeiro\r\n\r\nCategoria de Ativo empregada nos Balanços Patrimoniais das entidades do setor público regidas pela Lei nº 4.320/64, que compreende, nos termos do que estabelece o art. 105, § 1º dessa Lei, \"os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários\", ou seja, as contas representativas do disponível e do realizável. Com essa definição, a Lei exclui desta modalidade de Ativo, de modo claro, os bens e direitos que necessitam de autorização legislativa para sua efetivação, isto é, os que integram o Ativo Patrimonial. Este aspecto é de particular relevância quando da determinação do Superávit Financeiro, que, como se sabe, constitui fonte utilizável para abertura de créditos adicionais. \r\n\r\nAtivo Real\r\n\r\nÉ a soma do ativo financeiro com o ativo permanente.\r\n\r\nAtivo Real Líquido\r\n\r\nOcorre quando o ativo real é maior que o passivo real.\r\n\r\nAutarquia\r\n\r\nEntidade administrativa de Direito Público Interno, criada por lei para desenvolver atividades típicas da administração pública.\r\n\r\nAuxílio Financeiro a Estudantes\r\n\r\nConcessão de auxílio concedido pelo Estado para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas, comprovadamente carentes, na condição de estudante.\r\n\r\nAuxílio Financeiro a Pesquisadores\r\n\r\nApoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas nas suas mais diversas modalidades.\r\n\r\nBACEN\r\n\r\nBanco Central do Brasil. É uma autarquia federal criada com a finalidade de fiscalizar as instituições financeiras. Dentre as muitas atribuições importantes do BACEN está a de regulador da política monetária do Governo, administrador das reservas internacionais e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nBalanço\r\n\r\nDemonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio de uma entidade.\r\n\r\nBalanço Financeiro\r\n\r\nDemonstra a Receita e a Despesa Orçamentária bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugando-se os ingressos com os saldos em espécie do disponível e do vinculado em conta corrente bancária do exercício anterior, e os dispêndios com os saldos dos referidos subgrupos do Ativo Financeiro, transferidos para o exercício seguinte.\r\n\r\nBalanço Orçamentário\r\n\r\nDemonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas evidenciando as diferenças entre elas. (Anexo 12, da Lei n° 4.320/64, artigo 102).\r\n\r\nBalanço Patrimonial\r\n\r\nDemonstra, num determinado momento, a situação econômica e financeira do patrimônio público bem como os atos administrativos que possam vir a afetá-lo.\r\n\r\nC-Bond\r\n\r\nTítulos da dívida externa, mais vendidos no mercado internacional.\r\n\r\nClassificação por Categoria Econômica\r\n\r\nAgrupamento das receitas e despesas orçamentárias em correntes e de capital, com o objetivo de propiciar informações de caráter macroeconômico, ou seja, sobre os efeitos dos gastos do governo na economia, e destinadas aos respectivos acompanhamentos e controle administrativo e gerencial.\r\n\r\nCommodities\r\n\r\nSão produtos \"in natura\", cultivados ou de extração mineral, que podem ser estocados por certo tempo sem perda sensível de suas qualidades, como suco de laranja congelado, soja, trigo, bauxita, prata ou ouro. Atualmente também são considerados commodities, produtos de uso comum mundial.\r\n\r\nConcessões e Permissões\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receitas originadas da concessão ou permissão, ao particular, do direito de exploração de serviço público, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do poder público.\r\n\r\nConfiança do Consumidor\r\n\r\nIndica o nível de confiança do consumidor na situação econômica do país.\r\n\r\nCopom\r\n\r\nComitê de Política Monetária. O Copom tem o objetivo de estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a taxa básica de juros.\r\n\r\nCréditos Adicionais\r\n\r\nAutorizações de despesas públicas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Classificam-se em suplementar, especial e extraordinário.\r\n\r\nDéficit de Capital\r\n\r\nOcorre quando a despesa de capital é maior que a receita de capital.\r\n\r\nDéficit Comercial\r\n\r\nQuando o resultado da diferença entre o que o país arrecadou com exportações e o que gastou com as importações for negativo.\r\n\r\nDéficit Financeiro no Balanço Patrimonial\r\n\r\nDiferença negativa entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado ou de uma entidade.\r\n\r\nDéficit Fiscal\r\n\r\nOcorre quando os gastos do governo superam a arrecadação.\r\n\r\nDéficit Orçamentário\r\n\r\nOcorre quando a despesa empenhada é maior que a receita realizada.\r\n\r\nDemonstrativos das Variações Patrimoniais\r\n\r\nApresenta as alterações ocorridas no patrimônio durante o exercício financeiro, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial apurado no exercício anterior.\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\nDespesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem patrimonial, a exemplo dos gastos destinados à manutenção e ao funcionamento de órgãos, entidades e a continuidade na prestação de serviços públicos; à conservação de bens móveis e imóveis e ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.\r\n\r\nDespesa de Capital\r\n\r\nDespesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem patrimonial a exemplo dos gastos com o planejamento e a execução de obras; a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, aquisição e subscrição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza e outros.\r\n\r\nDespesa de Custeio\r\n\r\nSão as necessárias à manutenção da ação da administração, como por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e à contratação de serviços de terceiros, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.\r\n\r\nDespesa de Exercícios Anteriores\r\n\r\nAs relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e aqueles com compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos, à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.\r\n\r\nDespesa de Pessoal e Encargos\r\n\r\nDespesas de natureza salarial decorrente do efetivo exercício de cargos, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, bem como soldo, gratificações e adicionais, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, quando se referir à substituição de servidores, e despesas com a substituição de mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização quando se tratar de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, exceto nos casos de cargo ou categoria em extinção.\r\n\r\nDespesa de Transferências Correntes\r\n\r\nSão transferências destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.\r\n\r\nDespesa Financeira\r\n\r\nCompreende a soma dos encargos e amortização da dívida.\r\n\r\nDespesas Fiscais\r\n\r\nSão as despesas decorrentes das ações típicas do governo, a exemplo de pagamento de pessoal, manutenção da máquina pública, construção de escolas, estradas e hospitais.\r\n\r\nDespesa não Financeira\r\n\r\nCompreende o total empenhado menos as despesas financeiras, ou seja, subtraem-se os encargos e amortização da dívida.\r\n\r\nDespesa Obrigatória de Caráter Continuado\r\n\r\nConsidera-se a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (Art. 17 da LC n°101/2000).\r\n\r\nDespesa Orçamentária\r\n\r\nConjunto dos gastos públicos autorizados através do orçamento ou de créditos adicionais.\r\n\r\nDespesa Pública\r\n\r\nConstitui-se de toda saída de recursos ou de todo pagamento efetuado a qualquer título, para saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial e destinados à execução dos serviços públicos, entre eles custeio e investimentos, pagamento de dívidas, devolução de importâncias recebidas a títulos de caução, depósitos e consignações.\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\nEntende-se como o somatório dos gastos com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares, abrangidas quaisquer espécies remuneratórias (vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos, reformas e pensões, adicionais, gratificações, horas extras), encargos sociais e contribuições previdenciárias recolhidas pelo ente, bem como os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.\r\n\r\nDespesas com Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\nDespesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.\r\n\r\nDespesas Não-Fiscais\r\n\r\nSão despesas não decorrentes das ações precípuas do governo, a exemplo da amortização da dívida e pagamento dos juros. \r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\nConstitui-se nos créditos dos Estados, tributários ou não, inscritos em registro próprio, depois de apurada sua liquidez e certeza, de acordo com legislação específica. São os créditos que o Estado tem contra terceiros.\r\n\r\nDívida Consolidada ou Fundada\r\n\r\nÉ o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Consideram-se, também, as operações de crédito para refinanciamento de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. A dívida fundada é interna quando assumida dentro do País, e externa, quando assumida fora do País.\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\nÉ o valor da dívida consolidada, deduzido da disponibilidade de caixa, das aplicações financeiras, dos demais ativos financeiros, e acrescido dos Restos a Pagar Processados.\r\n\r\nDívida Flutuante\r\n\r\nCompromissos de pagamento, geralmente de curto prazo, independente de autorização orçamentária.\r\n\r\nDívida Mobiliária\r\n\r\nÉ representada por títulos emitidos pelo Estado.\r\n\r\nElemento Despesa\r\n\r\nÉ o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras, instalações e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução de seus fins.\r\n\r\nEmpresa Estatal Dependente\r\n\r\nEmpresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (Art. 2°, III, da LC n° 101/2000). De acordo com a portaria STN n° 589, será considerada dependente apenas a empresa deficitária que receba subvenção econômica do ente controlador. Da mesma forma, considera-se, ainda, subvenção econômica, a transferência permanente de recursos de capital para empresa controlada deficitária.\r\n\r\nEmpresa Pública\r\n\r\nEntidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, participação exclusiva do Poder Público no seu capital e direção, criada por lei para a exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa tendo em vista o interesse público.\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nÉ a denominação genérica de Estado, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que são criadas por lei ou mediante prévia autorização legislativa, com personalidade e patrimônio próprios, para execução de atividades que lhes são atribuídas em lei.\r\n\r\nEquipamentos e Materiais\r\n\r\nDespesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; equipamentos para informática; aparelhos, equipamentos, mobiliários e utensílios médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares; instrumentos cirúrgicos, aparelhos e equipamentos para esporte, ginástica e diversão; aparelhos e utensílios domésticos, fogões, geladeiras, freezer; baixelas, aparelhos de jantar; prataria, baterias e jogos de cristal; armamentos; bandeiras, flâmulas e insígnias; coleções e materiais para acervo de bibliotecas; embarcações; equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas de grande porte, ferramenta acionada por força motriz e jogos de ferramentas; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; aeronaves; mobiliário em geral; obras de arte.\r\n\r\nExcesso de Arrecadação\r\n\r\nÉ o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e o montante dos créditos extraordinários abertos.\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nIdentificação da origem e natureza dos recursos orçamentários através de código e descrição, observado o seguinte esquema de classificação: Recursos do Tesouro, subdivididos em Recursos Ordinários e Recursos Vinculados, Recursos de Outras Fontes e Recursos Próprios de entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nFPE\r\n\r\nFundo de Participação dos Estados. Instrumento que funciona como mecanismo compensatório em favor dos Estados, em razão da centralização dos impostos de maior grau de elasticidade (Imposto de Renda e IPI) na esfera de competência da União.\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\nFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentada pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a sua implantação em 1º de janeiro de 2007. Os Municípios receberão os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os Estados com base nos alunos do ensino fundamental e médio. Da mesma forma, a aplicação desses recursos, pelos gestores estaduais e municipais, deve ser direcionada levando-se em consideração a responsabilidade constitucional que delimita a atuação dos Estados e Municípios em relação à educação básica. O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nFunção\r\n\r\nConstitui o nível maior de agregação das ações governamentais, através da qual se busca identificar setores ou área da atuação do Governo, para fins de programação e orçamento público.\r\n\r\nFundação Pública\r\n\r\nA entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades de interesse da coletividade tais como educação, cultura, pesquisas científicas, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado com recursos do tesouro e de outras fontes.\r\n\r\nFundo Especial\r\n\r\nParcela de receitas vinculada por lei à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.\r\n\r\nICMS\r\n\r\nImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, também chamado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um imposto estadual não-cumulativo. É a grande fonte de receita do Distrito Federal e dos Estados.\r\n\r\nIGP\r\n\r\nÍndice Geral de Preços.\r\n\r\nIntraorçamentária\r\n\r\nConforme a Portaria Interministerial 338, de 26/04/2006, que define como Intraorçamentárias as operações que resultem de despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade no âmbito da mesma esfera de governo.\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\nDespesas com a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital e com a constituição ou aumento do capital de empresas. \r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nDespesas com planejamento e execução de obras, inclusive com aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.\r\n\r\nIPCA\r\n\r\nÍndice de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nIPI\r\n\r\nImposto sobre Produtos Industrializados. Incide sobre quaisquer produtos que tenham sofrido algum processo industrial que de alguma forma os modifiquem.\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. É um tributo estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento.\r\n\r\nIRRF\r\n\r\nImposto de Renda Retido na Fonte. Desconto sobre a renda/rendimentos do trabalho assalariado, de capital ou pela prestação de serviços, podendo ou não vir a ser compensado na declaração anual de rendimentos.\r\n\r\nLei Kandir\r\n\r\nCompensação pelas perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, de produtos primários e semimanufaturados remetidos ao exterior.\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLei especial de iniciativa do Poder Executivo, que contém a discriminação da receita e despesa orçamentária para determinado exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômica financeira do Governo e o programa de trabalho dos Poderes, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Indireta, compreendendo: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento de Empresas Estatais e Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nMacroeconomia\r\n\r\nRamo da Economia que estuda o seu funcionamento como um todo no que diz respeito ao Produto Nacional Bruto, ao rendimento, à evolução dos preços (inflação), ao desemprego, à despesa, ao comércio internacional e a outras variáveis macroeconômicas. Uma política macroeconômica visa o alcance de uma taxa elevada do produto nacional e de emprego, a estabilidade dos preços e a expansão do comércio internacional.\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nDespesas com álcool, gasolina, óleo diesel automotivos, outros combustíveis e lubrificantes; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; alimentos para animais; animal para experimentos corte ou abate; sêmen; explosivos e munições; gêneros alimentícios; cestas básicas, medicamentos de alto custo, material biológico, farmacológico e laboratorial; medicamentos; órteses e próteses para uso em procedimentos cirúrgicos; material de cama mesa; copa e cozinha, e produtos de higienização; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material de escritório; material de construção; material hidráulico; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material gráfico; insumos, peças e acessórios de utilização em informática; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; materiais, peças e acessórios para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; substâncias e produtos químicos; material para telecomunicações; sementes e mudas de plantas; vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos, material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; motores para viaturas policiais; livros didáticos e paradidáticos; tesouras; grampeadores e perfuradores de papel (de pequeno porte); ferramentas avulsas, de pequeno porte, não acionadas por força motriz; pisos e forrações; e outros materiais de uso não-duradouro.\r\n\r\nMetas de Inflação\r\n\r\nSão percentuais que o Governo estipula para a variação da taxa de inflação.\r\n\r\nMetas Fiscais\r\n\r\nSão metas anuais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.\r\n\r\nMultas e Juros de Mora\r\n\r\nRegistra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas, e com rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação, representando o resultado de aplicações impostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no campo tributário (impostos, taxas de contribuição de melhoria), não-tributário (contribuições sociais e econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas) e de natureza administrativa, por infrações a regulamentos.\r\n\r\nMutação Patrimonial\r\n\r\nModificação que se verifica no patrimônio; o mesmo que Mutação Contábil; o mesmo que Movimento Patrimonial.\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, desenvolvidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nDespesas com estudos e projetos; serviços de gerenciamento de obras; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; desapropriação de imóveis necessários à realização da obra; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel.\r\n\r\nOrçamento de Investimento\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo os investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com voto direto.\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixa as despesas, de modo a demonstrar a programação dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\nRegistram o total da arrecadação de outras receitas correntes tais como multas, juros, restituições, indenizações, receitas da dívida ativa, aplicações financeiras e outras.\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com outras receitas patrimoniais não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\nOutras Transferências de Capital\r\n\r\nRegistra o valor arrecadado com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial da unidade. Encontra-se no desdobramento desse título a integralização do capital social, os saldos de exercícios anteriores e as outras receitas.\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nDespesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesas específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias e ajudas de custo a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias, e outras despesas pagas diretamente à pessoa física por quaisquer serviços prestados desde que não tenham vínculo empregatício com o órgão. Inclui-se no elemento, os encargos sociais e as obrigações fiscais decorrentes da contratação desses serviços.\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nDespesas com prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições, fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionários; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática; acesso à \"Internet\"; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de Utilidade Públi ca); exames laboratoriais; fornecimento de gazes medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada.\r\n\r\nPassivo Financeiro\r\n\r\nCategoria do Passivo, contida no Balanço Patrimonial das entidades do setor público regidas pela Lei nº 4.320/64, que compreende, nos termos do que estabelece o art. 105, § 3º dessa Lei, \"os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.\" Tais compromissos abrangem, basicamente, os \"Restos a Pagar\", os \"Serviços da Dívida\", os \"Precatórios Judiciais\", as \"Retenções de Terceiros\" (por exemplo, pensões alimentícias e impostos), os \"Depósitos\" (por exemplo, as cauções e/ou garantias recebidas de terceiros e os depósitos judiciais) e os \"Débitos de Tesouraria\" (por exemplo, os encargos relativos a operações de crédito por antecipação da receita). Como se pode observar, todas essas modalidades de compromissos dependem apenas de decisão administrativa ou judicial para serem entregues aos interessados, não envolvendo atos de execução no orçamento do exercício.\r\n\r\nPassivo Real\r\n\r\nÉ a soma do passivo financeiro com o passivo permanente.\r\n\r\nPassivo Real a Descoberto\r\n\r\nOcorre quando o ativo real é menor que o passivo real.\r\n\r\nPlano Plurianual\r\n\r\nProgramação global da gestão governamental, onde constam os programas e projetos de desenvolvimento setorial e/ou regional com previsão de ações a serem desenvolvidas num período de quatro anos. Serve de base para as programações anuais.\r\n\r\nPolítica Monetária\r\n\r\nA Política Monetária representa a atuação das autoridades monetárias, por meio de instrumentos de efeito direto ou induzido, com o propósito de se controlar a liquidez global do sistema econômico. Os objetivos principais são o controle das taxas de juros e de câmbio, da liquidez monetária e da distribuição seletiva do crédito. A política monetária tem sido utilizada como instrumento de combate à inflação.\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nÉ a unidade básica de planejamento e gestão do plano plurianual, constituída por um conjunto de ações articuladas, cujos produtos, bens e serviços ofertados à sociedade concorrem para a consecução de objeto comum preestabelecido, mensurado por um indicador, tendo em vista a solução de um problema ou atender a uma necessidade ou demanda da sociedade.\r\n\r\nPrograma de Reestruturação e Ajuste Fiscal \r\n\r\nÉ parte integrante do contrato de assunção e renegociação da dívida ao amparo da já mencionada Lei e consiste num documento por meio do qual um estado se propõe a adotar ações que possibilitem alcançar metas ou compromissos relativos a:\r\n\r\n- Relação Dívida Financeira/Receita Líquida Real;\r\n\r\n- Resultado Primário;\r\n\r\n- Despesas com Funcionalismo Público;\r\n\r\n- Receitas de arrecadação Própria;\r\n\r\n- Reforma do Estado e/ou Alienação de ativos;\r\n\r\n- Despesas com Investimento.\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros. Receitas decorrentes das seguintes atividades ou explorações agropecuárias: Agricultura (cultivo de solo), inclusive hortaliças e flores; Pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte); Atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos (excetuam-se as usinas de açúcar, fábricas de polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produção licenciada que são classificadas como industriais).\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\nSão meios financeiros de origem tributária, contributiva, patrimonial, industrial e outras, bem como os recursos recebidos de outras pessoas de direito público de outra esfera de governo ou de direito privado, quando destinados a atender gastos classificáveis em despesas correntes.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\nSomatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusive os valores de que trata a Lei Complementar n°87/96 e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Art. 60 dos ADCT).\r\n\r\nReceita das Operações de Crédito\r\n\r\nSão as receitas que possuem como origem fatos administrativos ou de operações realizadas, como meio de conseguir recursos a fim de suprir a deficiência de caixa ou para atender às despesas que a arrecadação normal orçamentária não comporta. As operações de créditos podem ser \"reais\" ou \"compensativas\". As reais gravam o patrimônio e as compensativas não afetam o mesmo nem o modificam.\r\n\r\nReceita de Capital\r\n\r\nSão meios financeiros provenientes de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, assim como os recursos recebidos de outras pessoas de direto público de outra esfera de governo e de direito privado destinados a atender gastos classificáveis em despesas de capital.\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\nValor total da arrecadação da receita de contribuições sociais. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria Nº 180, de 21 de maio de 2001, alterações contempladas na Portaria Nº 326, de 27/08/2001).\r\n\r\nReceita de Privatizações\r\n\r\nRegistra o valor total da receita decorrente da alienação de bens móveis e imóveis.\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita originária da prestação de serviços, tais como atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem, serviços científicos e tecnológicos, de meteorologia, agropecuária, entre outras.\r\n\r\nReceita de Transferências Correntes\r\n\r\nDotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, entre outras.\r\n\r\nReceita do Tesouro\r\n\r\nRecursos cuja arrecadação é da competência do tesouro federal, estadual ou municipal. É também chamada de Recursos do Tesouro.\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\nRegistra o total da arrecadação da receita da indústria de extração mineral, de transformação, de construção e outros, proveniente das atividades definidas como tais pelo IBGE.\r\n\r\nReceita Financeira\r\n\r\nAs receitas financeiras são aquelas que não constam da apuração do resultado fiscal, sendo derivadas de aplicações no mercado financeiro e de privatizações, bem como da rolagem e emissão de títulos.\r\n\r\nReceita Fiscal\r\n\r\nSão as receitas resultantes das ações precípuas do governo a exemplo de impostos, taxas, contribuições e transferências.\r\n\r\nReceita não Financeira \r\n\r\nAs receitas não-financeiras, por sua vez, são aquelas decorrentes da atividade fiscal do Governo, incluindo, entre outras, as receitas tributárias e de contribuições sociais e, também, aquelas condicionadas à aprovação de dispositivos legais.\r\n\r\nReceita não Fiscal\r\n\r\nSão receitas não decorrentes das ações precípuas do governo, a exemplo de operações de crédito e aplicações financeiras.\r\n\r\nReceita Orçamentária\r\n\r\nTodos os ingressos aos cofres públicos que por disposição legal constem do orçamento, sendo, classificados em receitas correntes e de capital. É também denominada de recursos orçamentários. A receita arrecadada que mesmo não prevista no orçamento pertence à Entidade é também classificada como receita orçamentária.\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária.\r\n\r\nReceita Própria\r\n\r\nRecursos oriundos do esforço de arrecadação própria das entidades da Administração Direta e Indireta, cabendo-lhes a sua aplicação. É também denominada de recursos próprios.\r\n\r\nReceita Pública\r\n\r\nTodo e qualquer recolhimento aos cofres públicos, em dinheiro ou outro bem representativo de valor, que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis, contratos, convênios e quaisquer outros títulos, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como depositário dos valores que não lhe pertençam. É o conjunto de ingressos financeiros provenientes de receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias.\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\nÉ a arrecadação de tributos, impostos, taxas e contribuição de melhoria e respectivos adicionais.\r\n\r\nRestituições e Indenizações\r\n\r\nRegistra o valor das receitas recebidas através de indenizações aos Estados pela exploração de recursos minerais, de petróleo, xisto betuminoso e gás e pela produção de energia elétrica; registra, também, o valor total das receitas recebidas através de restituições, por devoluções em decorrência de pagamentos indevidos, e reembolsos ou retorno de pagamentos efetuados a título de antecipação.\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\nSão as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente.\r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\nÉ a variação da divida consolidada líquida.\r\n\r\nResultado Patrimonial ou Econômico\r\n\r\nÉ a diferença apurada entre as Variações Ativas e as Variações Passivas. Quando as variações ativas são maiores, ocorre o superávit econômico. Sendo as variações passivas maiores, ocorre o déficit econômico. Ocorre o equilíbrio quando as Variações Ativas e as Variações Passivas têm valores iguais.\r\n\r\nResultado Primário\r\n\r\nÉ a diferença apurada entre as receitas fiscais arrecadadas e as despesas fiscais. Se a diferença é positiva ocorre um Superávit, significando que o ente foi capaz de atender às despesas fiscais e, total ou parcialmente, ao serviço da dívida. Sendo o resultado negativo, significa que o ente não foi capaz de atender às despesas fiscais, recorrendo às receitas não-fiscais para financiar o Déficit.\r\n\r\nRetorno-Risco\r\n\r\nO retorno sobre o investimento deve ser proporcional ao risco envolvido. Risco é uma medida da volatilidade dos retornos e dos resultados futuros.\r\n\r\nRisco Internacional do País\r\n\r\nÉ o nível de confiança, ou falta dela, que os investidores internacionais têm em que um país irá honrar suas dívidas.\r\n\r\nSELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia\r\n\r\nRegistra títulos e depósitos interfinanceiros em nome de seus participantes, e o processamento de operações de movimentação, resgate, ofertas públicas e respectivas liquidações financeiras.\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\nDespesas resultantes de pagamento de precatórios; cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgamento, de pequeno valor; cumprimento de decisões judiciais, proferidas em mandados de segurança e medidas cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. Quaisquer despesas decorrentes de ações judiciárias movidas contra a Fazenda Estadual, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive ações trabalhistas.\r\n\r\nSpread de Risco\r\n\r\nÉ a diferença entre os juros pagos pelos títulos da dívida externa brasileira e os juros pagos pela dívida pública americana.\r\n\r\nSuperávit Financeiro no Balanço Financeiro\r\n\r\nOcorre quando no Balanço Financeiro o saldo que passa para o exercício seguinte é maior que o saldo do exercício anterior.\r\n\r\nSuperávit Financeiro no Balanço Patrimonial\r\n\r\nÉ a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado ou de uma entidade.\r\n\r\nSuperávit Orçamentário\r\n\r\nOcorre quando a despesa empenhada é menor que a receita realizada.\r\n\r\nTaxa de Câmbio\r\n\r\nÉ o preço de uma moeda estrangeira, ou seja, o custo de uma moeda em relação a outra.\r\n\r\nTaxa de Juros\r\n\r\nÉ o custo do dinheiro no mercado. O Banco Central é o órgão regulador da política de juros.\r\n\r\nTaxa SELIC\r\n\r\nÉ a taxa que reflete o custo do dinheiro para empréstimos bancários, com base na remuneração dos títulos públicos.\r\n\r\nTaxas\r\n\r\nÉ o tributo cobrado pelo Poder Público a título de indenização pela produção e oferecimento \"de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição\". Não pode, no entanto, ser confundido com os valores cobrados pela prestação de serviços públicos, através de empresas públicas ou de economia mista, tais como tarifas telefônicas, fornecimento de força/energia elétrica, água, entre outras. \r\n\r\nTítulos Mobiliários - CFT\r\n\r\nTítulo de responsabilidade do Tesouro Nacional, emitido para a realização, na CETIP (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos), de operações financeiras definidas em lei, exclusivamente sob forma escritural.\r\n\r\nTransferência a Municípios\r\n\r\nDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.\r\n\r\nTransferência de Capital\r\n\r\nRegistra o valor total das transferências de capitais (transferências inter e intragovernamentais, instituições privadas, ao exterior e a pessoas), tendo por finalidade concorrer para a formação de um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição do mesmo.\r\n\r\nTransferências Intragovernamentais\r\n\r\nDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades pertencentes à administração pública, dentro da mesma esfera de governo.\r\n\r\nTransferências do SUS\r\n\r\nTransferências dos recursos do SUS, da União para os Estados que possuam capacidade de gestão plena, ou seja, que possuam um nível mínimo de estrutura operacional e gerencial para atenderem a sua população. O valor dos recursos repassados a cada Estado depende da complexidade da estrutura operacional e gerencial da área de saúde da região.\r\n\r\nVariações Ativas\r\n\r\nSão alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que aumentam ou modificam a situação patrimonial. Provocam movimentações quantitativas e qualitativas no patrimônio, pelo aumento de valores ativos, redução de valores passivos ou por modificação nos elementos patrimoniais através de fato permutativo.\r\n\r\nVariações Passivas\r\n\r\nSão alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que diminuem ou modificam a situação patrimonial. Provocam movimentações quantitativas e qualitativas no patrimônio, pelo aumento de valores passivos, redução de valores ativos ou por modificação nos elementos patrimoniais através de fato permutativo. \r\n\r\n20 EQUIPE DA CONTADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nToda a equipe da Contadoria-Geral do Estado contribui, direta ou indiretamente, para a apresentação das Contas de Gestão, na elaboração e análise dos demonstrativos e relatórios.\r\n\r\nCONTADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nNestor Lima de Andrade e Equipe\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE ANÁLISE E RELATÓRIOS GERENCIAIS\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira e Equipe e Equipe\r\n\r\nCOORDENADOR DE CONTAS DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE METAS E AJUSTE FISCAL\r\n\r\nRonald Márcio Guedes Rodrigues e Equipe \r\n\r\nCOORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO, CENTRALIZAÇÃO E ANÁLISE \r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa e Equipe\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE NORMAS TÉCNICAS\r\n\r\nRosângela Dias Marinho e Equipe\r\n\r\nCOORDENADOR DE NORMAS E ROTINAS CONTÁBEIS\r\n\r\nDavid de Brito Dantas e Equipe\r\n\r\nCOORDENADOR DE PLANO DE CONTAS\r\n\r\nCarlos Adalberto Pinheiro Prata\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL\r\n\r\nLuis Alfredo Ribeiro e Equipe\r\n\r\nCOORDENADOR DE PRODUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nWelson Baptista de Salles Junior e Equipe\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAlmerinda Oliveira da Silva e Equipe (Respondendo)\r\n\r\n21 RESPONSÁVEIS PELA CONTABILIDADE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nGelber Carvalho Carvalhosa\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL\r\n\r\nGlauco Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nRicardo Meirelles\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nMário Sérgio de Faria\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nJosé Valter Cavalcante\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS\r\n\r\nDamião José da Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n\r\nMaria Auxiliadora Cruz\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n\r\nCelso Santos de Oliveira\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nJair Martins Guimarães\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC\r\n\r\nJair Sá de Jesus\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nAdemir Rodrigues César\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT\r\n\r\nEdson Ferreira da Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEHAB\r\n\r\nPaulo Roberto P. Louro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nMaria das Dores Macharet\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nCarmélio Cesar de Andrade Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nDavid Lopes de Souza\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nAureny Martins de Carvalho\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n\r\nMárcio Alexandre Barbosa\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH\r\n\r\nJorge da Cunha Lopes\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETE\r\n\r\nFrancisco de Oliveira\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\nOrlando Alves da Rocha\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\nMauro Venícius do Nascimento\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS - CIDE\r\n\r\nNádia Cristina Chagas Moreno\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ - FAPERJ\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ERJ - FAETEC\r\n\r\nCelso de Brito Borba\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL - FCFB\r\n\r\nSandra Helena da Silva\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA\r\n\r\nLuzia Mariz de Araújo\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\nJosé Luiz Almeida Santos\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP\r\n\r\nAngélica Maria dos Santos Gonçalves\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA - IEF\r\n\r\nReinaldo Saião\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM DO SOM - FMIS\r\n\r\nJoseilson Lisboa da Silva\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS - SERLA\r\n\r\nJoão Batista Rodrigues Santos\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ERJ - FIPERJ\r\n\r\nJosé Augusto Duarte Ranquine\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII - FLXIII\r\n\r\nGenildo Ribeiro de Souza\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC\r\n\r\nCarmen Enir B. da Rocha\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - FTM\r\n\r\nSandra Rodrigues Fernandes\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ERJ - UERJ\r\n\r\nMarcia Carvalho\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ERJ - CECIERJ\r\n\r\nAliete Pereira de Mello\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ERJ - FUNARJ\r\n\r\nRamilde Fernando Ferreira Santo\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ERJ - DER\r\n\r\nJosé Soares do Nascimento\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - FENORTE\r\n\r\nPaulo Luciano Gesteira Costa\r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ERJ - DETRAN\r\n\r\nMaria Ribeiro de Lemos\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ERJ - IASERJ\r\n\r\nVirginia Maria Cotrofe da Silva\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ERJ - SUDERJ\r\n\r\nTania Maria Junge\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM\r\n\r\nCristiane Monte Chaves\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\n\r\nCélio Cunha da Silva\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM\r\n\r\nElenilson da Conceição Martins\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ERJ - JUCERJA\r\n\r\nRonaldo Alves Barroso\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RJ - LOTERJ\r\n\r\nRita Luzinete Oliveira Costa\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ERJ - PRODERJ\r\n\r\nPaulo Spínola de Oliveira\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA DO ERJ - RIOSEGURANÇA\r\n\r\nEveraldo Antônio da Silva Cruz\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ERJ - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nMilton Gusmão do Nascimento\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIAS - ITERJ\r\n\r\nJosé Luiz Souza Netto\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\n\r\nMarizete da Silva Fonseca de Oliveira\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ERJ - AGETRANSP\r\n\r\nCarlos Alberto Saramago Bonifácio\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ERJ - AGENERSA\r\n\r\nAdemir Lage\r\n\r\nSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\nBERJ- EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSheila da Costa Nunes\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RJ - BD-RIO\r\n\r\nAlberto Silveira Conde\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSE - CELF\r\n\r\nGuarino Luiz Pinho Tortora\r\n\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO ERJ - CASERJ\r\n\r\nValdileuza Gonçalves da Silva\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ERJ - CODIN\r\n\r\nLuiz Antonio Correia Machado\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ERJ - CEHAB\r\n\r\nIsnard da Silva Pereira\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ERJ - TURISRIO\r\n\r\nNeide Fonseca de Souza\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE TRENS URBANO - FLUMITRENS\r\n\r\nOlavo Gomes dos Reis\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB\r\n\r\nNara Maria Franco Araújo\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVO DO ERJ - CTC\r\n\r\nAntônio Cardoso\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS DO ERJ - DIVERJ\r\n\r\nGuarino Luiz Pinho Tortora\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ - CEASA\r\n\r\nAlexandre Borges\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nSérgio Pereira\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ERJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nDelma Sodré Moreira\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ERJ - CODERTE \r\n\r\nSandra da Silva Soares\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES - CENTRAL\r\n\r\nSérgio Guttierez de Medeiros\r\n\r\nEMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ERJ - EMATER\r\n\r\nGelson Reis Candido\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ERJ - EMOP\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIO DO ERJ - PESAGRO\r\n\r\nGuilhermino Albano da Costa\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL - IO\r\n\r\nJoão Baptista da Encarnação\r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE AVIAÇÃO - SERVE\r\n\r\nLuiz Gama\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJosué Alves Gouveia\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEli Barcelos\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAndréa Andrade de Souza e Silva\r\n\r\nESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJanaína Mange\r\n\r\n22 CONSIDERAÇÕES FINAIS \r\n\r\nMais um ano que se encerra e, mais uma vez apresentamos as Contas de Gestão do Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral Filho, ao findar-se este seu segundo exercício à frente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReceosos de tornarmo-nos repetitivos, somos obrigados a reafirmar que, apesar das dificuldades enfrentadas face à carência de pessoal especializado, no que tange às tarefas que nos são atribuídas, conseguimos alcançar as metas as quais nos propusemos, isto é, a elaboração dos dados e registros que nos permitiram, agora, tornar pública, de forma clara, precisa e transparente, a situação fiscal e financeira de nosso Estado.\r\n\r\nA interação entre a Contadoria-Geral do Estado e os demais órgãos que compõem a estrutura do Governo Estadual, proporcionada, entre outros fatores, pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM-RJ, assim como o empenho de todos os profissionais envolvidos nestas tarefas, foram fundamentais para que chegássemos ao fim de nossa missão, com o orgulho e a sensação do dever cumprido, obedecendo aos prazos e determinações a nós impostas.\r\n\r\nNada se consegue se estivermos sós. E a Contadoria-Geral é uma \"equipe\", formada não só por seus funcionários, mas também, por todos os responsáveis pela contabilidade, orçamento e finanças do Estado.\r\n\r\nA todos agradeço e parabenizo pela dedicação e senso profissional demonstrados. Se falhas houve, procuraremos corrigi-las, na certeza de que demos o melhor de nós em tudo o que realizamos. Trabalhamos com responsabilidade e afinco, tendo sempre, como foco, a qualidade e transparência da nossa contabilidade.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Secretário de Estado de Fazenda, Senhor Joaquim Vieira Ferreira Levy, volto a agradecer todo o apoio e confiança a nós oferecidos.\r\n\r\nEspero, enfim, de alguma forma, termos contribuído com o Governo do Estado no desempenho de seus objetivos, e de podermos demonstrar, às competentes autoridades e aos contribuintes de forma geral, como o Estado do Rio de Janeiro aplicou e administrou suas finanças.\r\n\r\nTorno a enviar o meu muito obrigado a cada um que nos auxiliou para que pudéssemos alcançar o resultado do trabalho que ora apresentamos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador Geral do Estado"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nPort. nº 202/2009 - Designa LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA, matr. nº 31932-7, Agente Universitário/Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/Química, símbolo FG-03, código 2022, a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nPort. nº 204/2009 - Dispensa MARIO JORGE CONDE PINTO, matr. nº 32222-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço/SERDIGI/COGEDOC, símbolo FG-01, código 840, a contar de 01/06/2009. \r\n\r\nPort. nº 205/2009 - Designa MARIO JORGE CONDE PINTO, matr. nº 32222-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção/SELICITA/COAPADM, símbolo FG-03, código 857, a contar de 01/06/2009.\r\n\r\nPort. nº 206/2009 - Exonera ROSANE VIDAL VARGAS LEAL, matr. nº 7091-2, Técnico Universitário/Assuntos Universitário Superior/Assuntos Universitários, do cargo em comissão de Coordenador Técnico II/COCURSO, símbolo CC-09, código 828, a contar de 01/06/2009. \r\n\r\nPort. nº 208/2009 - Designa MARIA CRISTINA COELHO COUTINHO, matr. nº 6656-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-4 código 863, a contar de 01/06/2009.\r\n\r\nPort. nº 207/2009 - Designa ROSANE VIDAL VARGAS LEAL, matr. nº 7091-2, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço/SERDIGI/COGEDOC, símbolo FG-1, código 840, a contar de 01/06/2009.\r\n\r\nPort. nº 209/2009 - Nomeia ELIZABETH VILLAR FERNANDES, matr. nº 30968-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II/COCURSO, símbolo CC-09, código 828, a contar de 01/06/2009. \r\n\r\nId: 789625. A faturar por empenho"
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                        "789626": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2838/2009 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor JOÃO CEZAR DE CASTRO ROCHA, matr. nº 33413-6, Professor Adjunto, com duração de 02 anos, a contar de 03/05/2009, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 63 da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5321/2009 - Autorizo o afastamento do servidor EVALDO DE SANTANA, matr. nº 7086-8, a contar de 01/01/2009 e, enquanto durar o mandato de Vereador, na forma da sua opção apresentada, e nos termos do art. 38, inciso III e do art. 37, incisos II e III das Constituições Federal e Estadual, respectivamente.\r\n\r\nId: 789626. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789627": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nPort. nº 258/2009 - Nomeia, a contar de 01/07/2009, GRACIELLE RODRIGUES REIS, matr. nº 35104-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Obstetra, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 259/2009 - Faz cessar, a partir de 08/04/2009, os efeitos estipendiais do Ato de aposentadoria de 12/11/93, publicado no D.O. de 12/11/93, que aposentou JOSÉ RIBAMAR GUIMARÃES, matr. nº 21082-3, Assistente Técnico Administrativo, nível 737.7, com 40 horas semanais, do Quadro de Servidores Estatutários da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista renúncia expressa em requerimento.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nPort. nº 260/2009 - Exonera, a pedido, MARCELO HORÁCIO DE SÁ PEREIRA, matr. nº 31403-9, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 261/2009 - Exonera, a pedido, EDUARDO DA COSTA PINTO, matr. nº 34414-3, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 262/2009 - Exonera, a pedido, ORLANDO HIROSHI KIONO SIQUEIRA, matr. nº 35017-3, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/04/2009. \r\n\r\nId: 789627. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789629": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5241/2009 - GUAPIASSU SILVA GÓIS, matr. nº 5498-1 - Defiro o auxílio-natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4973/2009 - RICARDO AUGUSTO CALHEIROS DE MIRANDA, matr. 33765-9 - Indefiro o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5064/2009 - MARIA DO PERPETUO S. DA SILVA SANTOS, matr. 25503-4 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 01/02/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5076/2009 - JOSÉ PEREIRA DA SILVA, matr. 30411-3 - Indefiro o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5078/2009 - MARCIA REGINA NEPOMUCENO DA COSTA, matr. 5299-3 - Indefiro o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5098/2009 - CARLOS AUGUSTO DE MELO BARBOSA, matr. 4023-8 - Indefiro o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5427/2009 - RICARDO ASSIS DA CONCEIÇÃO, matr. nº 30677-9 - Defiro o auxílio-natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 789629. A faturar por empenho"
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                        "789630": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 81990/2005 - Ficam fixados, a contar de 30/04/2009, os proventos mensais do inativo ADEMAR BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, matr. nº 5510-3, Laboratorista/Especialidade, aposentado através da Port. SRH nº 292/2005, publicada no D.O. de 23/09/2005, ficando canceladas as publicações no D.O. de 08/08/2006 e de 28/08/2007.\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7980/2008 - Ficam fixados, a contar de 30/04/2009, os proventos mensais do inativo JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, matr. nº 2291-3, Professor Adjunto, aposentado através da Port. SRH nº 194/2009, publicada no D.O. de 30/04/2009. \r\n\r\nId: 789630. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789628": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 898/2008 - ALEXS LINS DE ARAÚJO, matr. nº 34473-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 990/2008 - ALEXANDRE JAMMEL, matr. nº 34541-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nQuebra Port. nº 991/2008 - ALEXANDRE MONTEIRO REIS, matr. nº 33054-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 992/2008 - ALEXANDRE SZTAJNBERG, matr. nº 31574-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 993/2008 - AMAURI FERREIRA CAVALCANTI, matr. nº 30755-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 994/2008 - AMAURI SOUZA PAULO, matr. nº 31370-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 995/2008 - ANA BEATRIZ DE QUEIROZ FRANCO, matr. nº 31562-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 996/2008 - ANGELICA DIAS RIBEIRO, matr. nº 34221-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 998/2008 - ARMANDO DUARTE THOMPSON FILHO, matr. nº 34312-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 999/2008 - BORIS FLEGR, matr. nº 34573-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1000/2008 - BRUNO PRIVATI GONÇALVES DIAS, matr. nº 32570-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1002/2008 - CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO RODRIGUES, matr. nº 31823-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1003/2008 - CHRISTIANE FERRETTI PETROS, matr. nº 31563-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1005/2008 - CINTIA BORGES ARISA CORREA DE CASTRO, matr. nº 31541-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1006/2008 - CLAUDIO FERNANDES DA COSTA, matr. nº 31888-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1007/2008 - CLAUDIO MARQUES REIS, matr. nº 31285-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1008/2008 - CLAUDIO RIBEIRO DE BRITO, matr. nº 34474-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1011/2008 - FERNANDO CEZAR VIANNA DA SILVEIRA, matr. nº 34379-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1012/2008 - FERNANDO ROSADO MACHADO, matr. nº 30383-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1013/2008 - GABRIEL ALVAREZ VIDAL, matr. nº 34544-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1014/2008 - GUILHERME DE CARVALHO SIMON, matr. nº 30397-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1015/2008 - ISABEL DA COSTA MARQUES, matr. nº 32742-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1017/2008 - JOÃO MARCELO FERREIRA DE BARROS, matr. nº 31887-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1018/2008 - JORGE LUIS LE SENECHAL CRUZ, matr. nº 32096-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1019/2008 - JOSÉ CARLOS DA SILVA THOMPSON, matr. nº 32125-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1020/2008 - JOVINO DE VASCONCELOS BORRET, matr. nº 31545-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1021/2008 - LUCIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA, matr. nº 32153-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1022/2008 - LUCY HITOMI SHIINO, matr. nº 31154-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1023/2008 - LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS, matr. nº 30622-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1024/2008 - LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA TRAJANO, matr. nº 31588-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1025/2008 - MARCELA SOARES COELHO, matr. nº 34472-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1026/2008 - MARCELO GOMES DA SILVA, matr. nº 31990-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1029/2008 - MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA, matr. nº 32950-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1027/2008 - MARCELO SPINDOLA BACHA, matr. nº 32531-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1030/2008 - MARIA ELVIRA VICENTE, matr. nº 3372-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1032/2008 - MAURICIO TRAPA GONÇALVES DA SILVA, matr. nº 32075-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1033/2008 - MONICA DE MELLO SANTOS, matr. nº 30801-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1034/2008 - RENATO GONÇALVES DE CASTRO, matr. nº 6381-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1035/2008 - ROSANE MARIA MARTINS, matr. nº 31889-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1036/2008 - RUBEM EUZEBIO FERREIRA, matr. nº 31519-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1037/2008 - SERGIO CARVALHO DE BARROS, matr. nº 31590-3, - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1039/2008 - SILVIA REGINA LUDOLFF BARRETTO, matr. nº 6130-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1040/2008 - SUELY GIL FONTANIN, matr. nº 31585-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 711/2008 - ANA BEATRIZ BORGES MESQUITA, matr. nº 6359-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 715/2008 - ARNALDO PEIXOTO DA SILVA, matr. nº 6350-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 716/2008 - ARTHUR NASCIMENTO JUNIOR, matr. nº 31365-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 731/2008 - EDUARDO CASTELLO BRANCO TINOCO GUIMARÃES, matr. nº 30407-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 737/2008 - FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS, matr. nº 6643-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 776/2008 - MONICA MACHADO DA SILVA, matr. nº 6363-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 780/2008 - RAFAEL SERGIO PASTORE, matr. nº 6645-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 782/2008 - ROBERTO CESAR EVANGELISTA GONÇALVES, matr. nº 30433-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1063/2008 - PAULO CESAR GONÇALVES QUINTÃO, matr. nº 7312-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1982/2008 - FERNANDA ALVES LEÃO, matr. nº 33289-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3451/2008 - MARLY CATRAN, matr. nº 7082-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4054/2008 - ALEXANDRE MACIEIRA DUTRA, matr. nº 32629-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4055/2008 - ANDREA CARLOTA DE AZEVEDO, matr. nº 31371-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4056/2008 - ANTONIO LISBOA DA COSTA NETO, matr. nº 4775-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4057/2008 - CIDINOR VEIGA DOS SANTOS, matr. nº 6123-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4058/2008 - ELINDA ROSA CAVALCANTE CHAVES, matr. nº 4831-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4060/2008 - GEAN BERNARDO XAVIER DOS SANTOS LINS, matr. nº 6372-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4062/2008 - JANET RIBEIRO ODDONE DE MOURA, matr. nº 31372-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4066/2008 - JOSÉ MARIA BOTELHO CORREIA, matr. nº 7083-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4067/2008 - LORNA MARINA SOLIS RUBENICH, matr. nº 27845-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4068/2008 - MARCELO PERROTA RAYMUNDO, matr. nº 31162-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4069/2008 - MARCIA DE VIVEIROS CARREIRA, matr. nº 6352-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4070/2008 - MARCIA RITA MAIA ROCHA, matr. nº 7084-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4072/2008 - NEY COSTA NEVES FILHO, matr. nº 30995-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4074/2008 - RITA MARIA PINHO DE SÁ, matr. nº 7081-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4076/2008 - VALMIR SILVA DE MIRANDA, matr. nº 5192-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4077/2008 - WALLACE MAGALHÃES ANTUNES, matr. nº 31486-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 707/2008 - ADRIANA MOTA LIMA, matr. nº 31925-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 708/2008 - ALEXANDRE CARLOS CABRAL, matr. nº 7747-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 709/2008 - ALEXANDRE FERNANDES NASCIMENTO, matr. nº 33474-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 710/2008 - ALFREDO DA SILVA MARTINS, matr. nº 31364-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 713/2008 - ANDREA MONTEIRO MARTINS, matr. nº 32133-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 714/2008 - ARIDELSON NUNES DE OLIVEIRA, matr. nº 7096-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 719/2008 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DE BARROS, matr. nº 4671-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 721/2008 - CARMEN LUCIA TAVARES, matr. nº 30626-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 722/2008 - CASSIANO MONTEIRO, matr. nº 7588-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 723/2008 - CEJANI SOUZA CONCEIÇÃO, matr. nº 6772-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 724/2008 - CELIA CRISTINA RANGEL FABIO PEREIRA, matr. nº 6773-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 726/2008 - CLEA DOS SANTOS SILVA, matr. nº 6831-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 727/2008 - CRISTINA CORREA BARBOSA, matr. nº 5971-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 729/2008 - EDSON TELLES DO NASCIMENTO, matr. nº 32999-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 730/2008 - EDUARDO BOMFIM SAMPAIO DE SOUZA COSTA, matr. nº 30969-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 732/2008 - ELIANE FELINTO DE ANDRADE, matr. nº 5935-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 733/2008 - ELIZABETH BITTENCOURT PASTANA, matr. nº 6522-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 734/2008 - ELMIRA MARIA RIBEIRO DE MATTOS, matr. nº 30969-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 735/2008 - EVALDO PEREIRA PAIVA, matr. nº 5993-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 736/2008 - FATIMA DOS ANJOS SALES, matr. nº 6204-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 738/2008 - GEORGEA DE MACEDO FOLLY, matr. nº 6340-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 744/2008 - IVANA DE JESUS BARROS, matr. nº 5771-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 745/2008 - JANE CARBONE SENRA, matr. nº 5477-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 746/2008 - JANETE JANE VIEIRA LUIZ, matr. nº 6785-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 747/2008 - JEFFERSON FRANCISCO DANTAS, matr. nº 33276-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 750/2008 - JORGE LUIZ DO VALLE FIGUEIREDO, matr. nº 6787-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 752/2008 - JOSÉ CORREA FONTANA, matr. nº 3857-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 754/2008 - KASSIO CARDOSO BORGES, matr. nº 33294-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 755/2008 - LIDIA NEVES DE LIMA, matr. nº 7554-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 756/2008 - LIVIO FRANCISCO VIEIRA, matr. nº 30988-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 759/2008 - MANUEL ALVES NETO, matr. nº 6868-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 760/2008 - MARCIA DE ALMEIDA CAODURO, matr. nº 6869-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 761/2008 - MARCOS ANTONIO DE ARAÚJO MARTINS, matr. nº 7354-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 762/2008 - MARCOS CORREA ABRANCHES, matr. nº 32959-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 763/2008 - MARIA APARECIDA DIAS NUNES BATISTA, matr. nº 5256-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 764/2008 - MARIA CRISTINA RODRIGUES DE FARIA, matr. nº 6323-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 766/2008 - MARIA DAS GRAÇAS BORGES PEREIRA, matr. nº 24199-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 767/2008 - MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA, matr. nº 6326-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 768/2008 - MARIA HELENA CORGA DE ARAÚJO MARTINS, matr. nº 6578-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 770/2008 - MARIA IZABEL ALVES MAGALHÃES, matr. nº 30940-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 771/2008 - MARIA THEREZA R. PEREIRA DIAS DE LIMA, matr. nº 30423-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 772/2008 - MARILEIDE SAMPAIO DA SILVA, matr. nº 6922-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 773/2008 - MARIO JORGE CONDE PINTO, matr. nº 32222-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 774/2008 - MARTA ELISABETE GONÇALVES, matr. nº 31052-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 775/2008 - MAURO JOSÉ CONRADO, matr. nº 4121-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 777/2008 - NEIDE DE SOUSA PACHECO, matr. nº 6396-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 778/2008 - NELI MARTINS FERREIRA DA CUNHA, matr. nº 6920-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 779/2008 - PAULO DE TARSO OTTONI GONÇALVES, matr. nº 7100-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 781/2008 - RENNE RIBEIRO DE CARVALHO, matr. nº 4310-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nQuebra Port. nº 783/2008 - ROGERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, matr. nº 6803-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 784/2008 - ROSANE GONÇALVES, matr. nº 5671-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 785/2008 - ROSANE VIDAL VARGAS LEAL, matr. nº 7091-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 786/2008 - SANDRA HELENA MACEDO BASTOS, matr. nº 6642-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 787/2008 - SANDRA REGINA ALVES ROCHA, matr. nº 6602-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 788/2008 - SANDRA VALÉRIA TORQUATO MOUTA, matr. nº 33213-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 790/2008 - SERGIO ROCHA DA COSTA, matr. nº 5967-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 791/2008 - SONIA REGINA MENDONÇA, matr. nº 5824-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 792/2008 - SUELI MARIA DE VASCONCELLOS QUEIROZ, matr. nº 5813-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 793/2008 - VALÉRIA BERNARDINO DOS SANTOS, matr. nº 31842-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 794/2008 - WALTEMYR SANTORO DOS SANTOS, matr. nº 6161-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 795/2008 - WANISE COSTA SILVA, matr. nº 4400-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 796/2008 - ZILMA DAS GRAÇAS NUNES, matr. nº 30424-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1078/2008 - LILIA RIBEIRO CAVALCANTI, matr. nº 6412-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1869/2008 - EDSON PEREIRA, matr. nº 26819-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1888/2008 - ELAINE FELISBERTO DA SILVA, matr. nº 33577-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2429/2008 - MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, matr. nº 33550-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3983/2008 - ROBERTO IVO DE MORAES REIS, matr. nº 31667-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4169/2008 - JOSUE PINTO DE OLIVEIRA, matr. nº 33370-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1339/2008 - ADRIANO FIAUX PEREIRA, matr. nº 31084-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1340/2008 - AILTON JOSÉ DA SILVA, matr. nº 6089-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1342/2008 - ANA ANGÉLICA MONTEIRO DE BARROS, matr. nº 33333-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1343/2008 - ANA LUCIA PINTO CONSIDERA, matr. nº 8178-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1334/2008 - ANDREIA CABRAL DOS SANTOS, matr. nº 33525-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1345/2008 - ANGELA BEZERRA DE MENEZES GALINDO, matr. nº 8215-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1346/2008 - ANTONIO XIMENES NOGUEIRA, matr. nº 8242-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1349/2008 - CLAUDECIR JOSÉ CORREA DE MIRANDA, matr. nº 8189-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1351/2008 - DAVI MACHADO PORTUGAL, matr. nº 8267-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1352/2008 - DEMERVAL DE ALMEIDA, matr. nº 8226-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1353/2008 - EDNA FERNANDES RIGUEIRA MIRANDA, matr. nº 8200-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1354/2008 - GILBERTO AREAS MIRANDA, matr. nº 8207-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1355/2008 - GLAUCIA BRAGA LADEIRA FERNANDES, matr. nº 34326-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1356/2008 - GUILHERME REIS TAVARES, matr. nº 33481-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1357/2008 - HERBERT ELTON DE FIGUEIREDO NOBRE ALVES, matr. nº 33214-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1358/2008 - ISAIAS MONTEIRO MARTINS, matr. nº 6402-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1361/2008 - JORGE LUIZ BARBOZA DE SOUZA, matr. nº 5295-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1362/2008 - JORGE ROBERTO PINTO DA SILVEIRA, matr. nº 8161-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1363/2008 - JORGE XIMENES NOGUEIRA, matr. nº 8270-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1364/2008 - LAIS ROBERTO LOPES DOS SANTOS, matr. nº 31879-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nQuebra Port. nº 1365/2008 - LUCIMERE MEDEIROS DA SILVA, matr. nº 5151-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1366/2008 - LUIZ CARLOS AREAS MIRANDA, matr. nº 8206-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1367/2008 - MARCELO PINTO ANGELO, matr. nº 31551-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1368/2008 - MARCIA MATHEUS GUIMARÃES, matr. nº 8190-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1369/2008 - MARCUS VINICIUS DA CUNHA, matr. nº 8040-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1370/2008 - MARIA DO CARMO BARBOSA ORNELLAS, matr. nº 8263-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1371/2008 - NEI ROBSON GOMES DA SILVA, matr. nº 8283-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1374/2008 - SILVANO PALMARES DE SOUZA, matr. nº 30992-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1375/2008 - SOLANGE PRECIOSO NASCIMENTO, matr. nº 8275-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1376/2008 - VANGER JOSÉ ALVES, matr. nº 8241-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1377/2008 - ZILDA QUINTANILHA DE MENEZES, matr. nº 8179-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2495/2008 - MARCOS ANTONIO NUNES GONÇALVES, matr. nº 33570-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2984/2008 - ROBERTO CARLOS RODRIGUES, matr. nº 27646-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3486/2008 - GEORGELIO RIBEIRO SILVA JUNIOR, matr. nº 32069-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4339/2008 - MARIA DAS GRAÇAS BRAGA BOTELHO, matr. nº 31542-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 836/2008 - ALEX GOULART DE OLIVEIRA, matr. nº 31781-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 939/2008 - ANTONIO WILSON DE SOUSA, matr. nº 33461-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1283/2008 - ADELINO OSORIO FERREIRA, matr. nº 2598-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1285/2008 - ALEXANDRE AMORIM MARQUES, matr. nº 30943-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1287/2008 - ANA CRISTINA SILVA DE SOUZA COSTA, matr. nº 7428-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1289/2008 - ANDRÉ LUIZ DE VASCONCELOS SICILIANO, matr. nº 31758-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1290/2008 - ANDRÉ VALLIM STACHLEWSKI, matr. nº 31661-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1292/2008 - ANTONIO RODRIGUES INACIO, matr. nº 3035-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1293/2008 - ARLETE TEREZINHA DE SOUSA COSTA, matr. nº 3870-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1294/2008 - CARLOS ALBERTO FERREIRA, matr. nº 6112-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1295/2008 - CARLOS ANTONIO DE ARRUDA, matr. nº 3869-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1296/2008 - CARLOS HENRIQUE DE PAULA SENA, matr. nº 3317-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1298/2008 - CLARA MARIA DE SOUZA COSTA, matr. nº 7274-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1299/2008 - EDENIR DOS SANTOS PEREIRA, matr. nº 5810-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1301/2008 - EDMILSON TAVARES DA SILVA, matr. nº 5987-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1306/2008 - JAIR MEDEIROS JUNIOR, matr. nº 31662-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1308/2008 - JOÃO ELIAS SOUZA DA COSTA, matr. nº 8044-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1309/2008 - JOSÉ EMILIO GOMES, matr. nº 30597-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1311/2008 - LUIZ CARLOS DA SILVA, matr. nº 3277-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1312/2008 - LUIZ CLAUDIO MESQUITA DE BARCELLOS, matr. nº 30550-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1313/2008 - LUIZ ROBERTO FRANCO FAGUNDES FILHO, matr. nº 8034-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1314/2008 - MARCELO DOS SANTOS SALOMÃO, matr. nº 33523-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1315/2008 - MARCO ANTONIO LEMOS PERNA, matr. nº 31559-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1317/2008 - MARCOS AUGUSTO MAFRA DOS SANTOS, matr. nº 31660-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1320/2008 - PAULO ROBERTO FERREIRA BOUCAS, matr. nº 3853-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1321/2008 - PAULO RODRIGUES DE INACIO, matr. nº 6211-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1323/2008 - RUBENS SOARES DOS REIS MARIA, matr. nº 2520-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1324/2008 - SANDRA REGINA SANTOS GUEDES, matr. nº 6132-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1325/2008 - SHIRLEI BARROS DO CANTO, matr. nº 33518-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1326/2008 - SIMONE ROSA VIEIRA, matr. nº 32791-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1328/2008 - SUELI FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 6408-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1331/2008 - VALDINETE MARCELINO DA SILVA, matr. nº 4933-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1333/2008 - VALMIR CARLOS DANTAS, matr. nº 3921-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1336/2008 - VICTOR ROBERT AWERIANOW, matr. nº 4396-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3786/2008 - CLAUDIA CARVALHO DA CUNHA, matr. nº 32137-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3838/2008 - GILBERTO RODRIGUES SAMPAIO, matr. nº 27774-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4119/2008 - CARLOS ALBERTO TAVARES DA CRUZ, matr. nº 33504-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4185/2008 - LUIZ ALBERTO MANOCHIO CAVALCANTE, matr. nº 7446-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4611/2008 - MARIA CLAUDIA SIMÕES, matr. nº 31064-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 697/2008 - MARA LILA FERNANDES, matr. nº 7441-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1262/2008 - PAULO CELESTINO DO CARMO SILVA, matr. nº 33376-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1316/2008 - MARCO HELENIO DE PAULA ALVES COELHO, matr. nº 32631-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1385/2008 - ADELINO CARLOS F. DE SOUZA, matr. nº 4260-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1388/2008 - CLAUDIA MARIA CALMON ARRUDA, matr. nº 7345-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1389/2008 - DAVID LYRA SZAJNBERG, matr. nº 5998-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1390/2008 - EDMEA DAS GRAÇAS GOMES DE SOUZA, matr. nº 5832-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1392/2008 - JOANA DARCLE DE ASSIS SILVA, matr. nº 6014-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1393/2008 - LAURIMAR GOMES DA COSTA, matr. nº 4824-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1394/2008 - LAURIZETE GOMES SOARES BARBOSA, matr. nº 3696-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1396/2008 - LUIZ CARLOS THADEU THEDESCO DE CARVALHO, matr. nº 5494-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1397/2008 - MARCO ANTONIO CARNEIRO, matr. nº 30961-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1398/2008 - NADIA DE LEMOS MIGUEL, matr. nº 5088-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1400/2008 - ROGERIO TEIXEIRA BRAL DOS SANTOS, matr. nº 33499-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1402/2008 - SOLANGE FERREIRA DA SILVA, matr. nº 7385-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1420/2008 - MARCELO VILARDO DA SILVA, matr. nº 32094-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1589/2008 - ANTONIO ANTUNES FILGUEIRAS, matr. nº 32018-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nPort. nº 569/96 - SYLVIA ALVES CIBREIROS , matr. nº 32486-3 - De acordo com a Port. Reitoria nº 160/2001 e Proc. UERJ nº 2580/2001, o servidor a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Assistente, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 13/03/2001, nos termos da Resolução Rei toria nº 03/91.\r\n\r\nId: 789628. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789352": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nPortaria nº 20/Diretoria/2009 - DESIGNA os servidores Renee Ribeiro de Carvalho, matr. 4310-9, Jorge Luiz do Valle Figueiredo, matr. 6787-6 e Janete Jane Vieira, matr. 6785-0, para proceder o levantamento dos materiais estocados do almoxarifado da Coordenadoria de Gerenciamento de Documentos do CEPUERJ, com vistas a realização do inventário geral no encerramento do exercício de financeiro de 2008.\r\n\r\nId: 789352. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789611": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 22/DIRETORIA/2009- INSTITUI a Comissão de Sindicância visando à apuração dos motivos que impediram a apropriação da despesa, objeto do processo administrativo nº 10904/UERJ/2008, no prazo de 30 dias, e designa os seguintes membros, sob presidência do primeiro: Cassiano Monteiro - matr. 7588-7, Marcos Corrêa Abranches - matr. 32959-9, e Lívio Francisco Vieira - matr. 30998-0. \r\n\r\nId: 789611. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789623": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 090/HUPE/2009 - Designa o servidor Eduardo Haruo Saito, matrícula 334524, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 050/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 608/2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº 091/HUPE/2009 - Designa o servidor Luiz Eduardo Gapanowicz, matrícula 30189-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 051/2009/HUPE/UERJ - Processo nº nº 2370/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 092/HUPE/2009 - Designa o servidor Hugo Blasquez Olmedo, matrícula 2547-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 076/2006/HUPE/UERJ e seus aditivos do processo nº 992/2006, em substituição ao servidor Enéas Querin Fernandes, matrícula 3370-4, anteriormente designado pela Portaria nº 022/HUPE/2004, de 13 de janeiro de 2004.\r\n\r\nPORTARIA Nº 093/HUPE/2009 - Designa o servidor Getúlio Teixeira Dias, matrícula 26445-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 168/2006/HUPE/UERJ e seus aditivos do processo nº 1360/2006, em substituição aos servidores Enéas Querin Fernandes, matrícula 3370-4 e Evaldo Monteiro Marques, matrícula 26762-5, anteriormente designados pela Portaria 021/HUPE/2007, de 12 de abril de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 094/HUPE/2009 - Designa a servidora Marly Rodrigues Ribeiro, matrícula 27043-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 052/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 2755/2008.\r\n\r\nId: 789623. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso nº 595/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de Varian Medical Systems Brasil Ltda, para despesa no valor de R$ 174.420,80, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 788991. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789266": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/31.170/2009, de 19/02/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, a servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, matrícula 222.318-8.\r\n\r\nId: 789266. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789232": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nCONCEDO redução em 50% na carga horária da servidora INÊZ CHRISTINA DA COSTA, matrícula nº 02229532, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC/RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Janeiro de 1990. Proc. nº E-26/35.608/2007.\r\n\r\nId: 789232. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789233": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nCONCEDO redução em 50% na carga horária da servidora MARIA JOSE TEVES FERREIRA, matrícula nº 08233868, com validade a contar de 06 de maio de 2009, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC/RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Janeiro de 1990. Proc. nº E-26/74.626/1999.\r\n\r\nId: 789233. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789236": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula nº 00/0221.459-1, cargo Agente Administrativo, nível 709-6 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” art. 40 da Constituição Federal. Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/30.278/2009. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.04.2009.\r\n\r\nId: 789236. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.061/2009 - CARLOS ALBERTO VIANA COSTA, Agente Administrativo, matrícula nº 00/0221.399-9. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz juz ao abono de permanência a partir de 10.12.2008.\r\n\r\nId: 789234. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789237": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/74.870/2004 - CARLOS MONTEIRO, Inst. Aux. de Lab. de Elet., mat. 00/0221.659-6, período base de 02.03.2004 a 28.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/33.792/2005 - EDIMEIA OLIVEIRA CAMPOS, Supervisor Educacional, mat. 00/0221.996-2, período base de 02.05.2004 a 30.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.444/2009 - EDNA RIBEIRO DOS SANTOS, Professor I - Biologia, mat. 00/0224.141-2, período base de 01.06.2003 a 30.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/75.456/2003 - JOZIAS SILVEIRA FERREIRA, Artífice - Armador de Ferro, mat. 00/0220.544-1, período base de 04.03.2003 a 02.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.660/2009 - MARCIA DE SOUZA TEIXEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.287-3, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.545/2009 - ROSIMAR VIDAL DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.576-9, período base de 07.11.2003 a 05.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.104/2009 - SYLVIA BISAGGIO RANGEL LOURENÇO, Prof. I - Com. Social / Publicidade, mat. 00/0222.381-6, período base de 01.11.1999 a 30.10.2004.\r\n\r\nProc. nº E-26/76.797/2001 - TÁRLIA LARANJEIRA CARDOSO, Prof. I - Ed. Artística, mat. 00/0823.148-2, período base de 29.09.2003 a 27.09.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-26/31.356/2009 - DENIVAN SULADOR DE ALMEIDA, Motorista Profissional Cat, mat. 00/0220.410-5, período base de 04.03.1998 a 02.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.529/2009 - MARCILIO DE SOUZA, Professor I - Eletrônica, mat. 00/0222.051-5, período base de 19.05.1999 a 17.05.2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 789237. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "789597": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-10/545/2008- AUTORIZO o credenciamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência da Prefeitura Municipal de Teresópolis - COMPPD, como Posto de Cadastramento de Solicitações de Vale Social, considerando tratar-se de Órgão Público cuja atividade fim é a coordenação das ações e medidas que se refiram ao atendimento à pessoa portadora de deficiência, nos termos do parecer do Sr. Subsecretário de Transportes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.06.2009.\r\n\r\nId: 789597"
                    ],
                    "789322": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/377/2009 - WALDIR FRANCISCO GONÇALVES. Concedo o auxílio funeral, nos termos propostos.\r\n\r\nId: 789322"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789004": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 945 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 943, DE 15 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8666, de 21/06/93 e os Decretos Estaduais nºs 21.081, e 23.409, respectivamente, de 09/12/94 e de 18/08/97,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar IARACEMA SOUZA MUNIZ, matrícula nº 196.259-6 para integrar a Comissão Especial de Licitação, na qualidade de membro representante SUBLO/SEPLAG, em substituição a PAULO SOARES, matrícula nº 898.717-4.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidos os demais Membros da Comissão, constituída pela Portaria DETRO/PRES. nº 943, de 15 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 789004. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/134.293/2009 - Cooper Grande Rio (RJ-715): Defiro, determinando a baixa do veículo placa KVB7746 e o cancelamento do registro do cooperado Air Alves, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 789336. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.316/2009 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 789835. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.791/2007 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor do CONSÓRCIO RIOS DA BAIXADA, para execução das “INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS DO PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU, BOTAS E SARAPUÍ, NA BAIXADA FLUMINENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no valor total de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.534, Natureza da Despesa: 4490.51, Fonte: 013004251, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 789217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.172/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para atender despesas com a aquisição de passagens aéreas, no valor de R$ 30.000,00 - NE nº 00718/2009, com base no art. 24, inciso VIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 789177. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "789572": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563 de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D.O. de 04.03.2004, o cadastro dos Médicos Veterinários, abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/002208/2009\r\n\r\nCláudio Thommen Jankovitz\r\n\r\nE-02/002220/2009 \r\n\r\nFrancisco Siqueira G. Diniz\r\n\r\nE-02/002221/2009 \r\n\r\nRômulo Frederick G. da Fonseca\r\n\r\nE-02/002222/2009\r\n\r\nEdwiges Sigueira Mello\r\n\r\nE-02/002311/2009\r\n\r\nMaron El Kik Junior\r\n\r\nId: 789572"
                    ],
                    "789573": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto do processo nº E-02/002803/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula nº 189.262-9, CARLOS FELIPE SABB, Técnico de Suporte, matrícula nº 291.545-2 e JOSÉ MAURO DE CASTRO FERREIRA, Técnico de Suporte, matrícula nº 9.525.177-3, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-02/002803/2009.\r\n\r\nId: 789573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "789632": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nProcesso n° E-22/647/2009- ANA BRITO, matrícula n° 289.031-7, Agente Social, Nível I. Autorizo a averbação do tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime de previdência Social, nos períodos de 02/06/1986 a 31/05/1987, 01/06/1987 a 31/08/1987, 16/03/1988 a 29/05/1990 e de 21/03/88 a 31/12/98, desprezando-se o período de 16/03/88 a 31/12/98, por ser concomitante, no total de 456 dias.\r\n\r\nProcesso n° E-22/243/2009- CICERO DE AZEVEDO CHAVES, matrícula n° 285.620-1, Agente Social, Nível I. Autorizo a averbação do tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime de previdência Social, nos períodos de 01/02/1978 a 01/03/1978, 01/07/1978 a 31/01/1980, 01/09/1980 a 31/05/1981, 08/09/1981 a 03/06/1982, 04/03/1983 a 06/09/1983, 19/09/1984 a 18/04/1986; 02/06/1986 a 31/05/1987 e de 01/06/1987 a 31/08/1987, no total de 2.370 dias. \r\n\r\nId: 789632"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789346": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450347/2009 - Concede a VITOR LUIZ DE SOUZA SANTOS, Bailarino, matrícula nº 29/4252-2, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450347/2009, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/12/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 603 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450350/2009 - Concede LEONARDO CHRISTIAN AGNESE, Músico Corista, matrícula nº 29/4207-6, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450350/2009, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/06/2001 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 405 dias.\r\n\r\nId: 789346. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789345": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450304/2009 - VITOR LUIZ DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 29/4252-2. Autorizo a concessão de licença sem vencimentos, por 02 (dois) anos, a partir de 01.07.2009.\r\n\r\nId: 789345. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789021": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.561/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 2.200 (dois mil e duzentos) dias, correspondente a 06 (seis) anos, 0 (zero) mês e 10 (dez) dias, para o servidor ELIAS ALVES FERREIRA, Técnico de Palco, Nível 5, matr. 290.213-8, conforme Certidão no presente processo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 789021. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789524": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200438/2009- Homologo o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 012/2009, para aquisição de armários de aço e estantes de aço adjudicado a empresa LUITZE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP no valor de R$ 7.110,50 (sete mil cento e dez reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/200880/1991- MARINALVA COSTA MORAES - matrícula nº 18/2734. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 01.06.2004 a 30.05.2009.\r\n\r\nId: 789524. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789562": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300130/2009 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 013/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos, no valor total de R$ 180.588,48 (cento e oitenta mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a empresa Merriam Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - AUTORIZO A DESPESA. \r\n\r\nId: 789562. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "789284": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.664/2008 - Projeto Olimpíadas de Londres 2012 - Classe Laser Radial Feminina. Autorizo a emissão do Certificado de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 789284"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "789561": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.407/2009 - DAVID DOMINGOS NEVES, Agente Administrativo, matrícula nº 100.416-7 - Averbado o tempo de efetivo exercício prestado a empresas particulares (INSS), para efeito de aposentadoria, no total de 1.645 dias, de acordo com o art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 789561. A faturar por empenho"
                        ],
                        "788207": [
                            "I - Ata",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA EXECUTIVA DE ESPORTES\r\n\r\nCONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\n*ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA no ano de 2009 - Realizada em caráter de urgência, na sala de reuniões do Conselho, no dia 10 de junho de 2009, com a seguinte pauta: - Avaliação de candidatos (judocas) aos benefícios do Programa Bolsa Atleta. Presentes os membros do Conselho: Alex Simões Cardoso, Coordenador do Conselho, Paulo Roberto da Silva Barroso, Paulo Roberto Lima de Oliveira Rei, Raquel dos Santos Moraes, Iara Gomes de Souza. O Coordenador iniciou os trabalhos juntamente com os demais membros do Conselho onde foram avaliados tecnicamente 5 (cinco) atletas, conforme listagem abaixo. Tal avaliação, conforme acima já mencionada, se baseia no que consta no Decreto nº 41.005/2007 e Resolução nº 001/2008. Sendo assim, os atletas foram observados cada qual dentro de sua categoria, chegando os membros do Conselho a seguinte conclusão:\r\n\r\nQtde\r\n\r\nNome \r\n\r\nCompleto\r\n\r\nEsporte\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nValor \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPotencial\r\n\r\nAtlético\r\n\r\n1\r\n\r\nGiovanni C. Ferreira\r\n\r\nJudô\r\n\r\nPotencial\r\n\r\nNacional\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n78/\r\n\r\nDestaque\r\n\r\n2\r\n\r\nLuiz Marcos de S. Freire Filho\r\n\r\nJudô\r\n\r\nPotencial\r\n\r\nNacional\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n67/\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n3\r\n\r\nRaquel Lopes Silva\r\n\r\nJudô\r\n\r\nPotencial\r\n\r\nIntern.\r\n\r\n1250,00\r\n\r\n81/\r\n\r\nDestaque\r\n\r\n4\r\n\r\nRicardo Ayres B. de Lima\r\n\r\nJudô\r\n\r\nPotencial\r\n\r\nIntern.\r\n\r\n1250,00\r\n\r\n89/\r\n\r\nDestaque\r\n\r\n5\r\n\r\nRodrigo B. da Rocha\r\n\r\nJudô\r\n\r\nPotencial\r\n\r\nIntern.\r\n\r\n1250,00\r\n\r\n81/\r\n\r\nDestaque\r\n\r\nFinalizando, foi dada a palavra aos membros do Conselho para manifestações finais. Não havendo mais quem desejasse manifestar-se, o Coordenador declarou encerrados os trabalhos. Nada mais.\r\n\r\nALEX SIMÕES CARDOSO\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 15.06.2009.\r\n\r\nId: 788207. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "788957": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.633 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nUNIFORMIZA A ELABORAÇÃO E INDEXAÇÃO DE OFÍCIOS E O CADASTRO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA INTEGRADO DE ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTOS DIVERSOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 6º, IV da Lei Complementar nº 15/80, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronização do Sistema Integrado de Acompanhamento de Documentos Diversos e a necessidade de padronizar a forma de numeração dos ofícios expedidos no âmbito da Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os servidores e Procuradores do Estado responsáveis pela elaboração de ofícios no âmbito desta Procuradoria Geral do Estado deverão atender às normas e procedimentos definidos no Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto nº 28.169, de 22 de abril de 2001, observando, quanto à indexação do mesmo, o padrão abaixo relacionado:\r\n\r\na) Título abreviado, acompanhado da sigla do órgão expedidor, sua especializada, sigla do Procurador do Estado (se for o caso), numeração e ano. (Exemplo: Of. PGE / PG2 / LLGT nº 00/2009).\r\n\r\nArt. 2º- O cadastramento de documentos diversos no Sistema Integrado de acompanhamento de documentos diversos da Procuradoria Geral do Estado deverá ser efetivado, quanto ao número do documento, somente com a barra, sem pontos ou qualquer similar.\r\n\r\nArt. 3º- Toda documentação enviada ao Protocolo Geral para formação de processo administrativo deverá conter uma ficha que indicará o preenchimento dos principais campos do SICAJ, conforme os modelos indicados para processos administrativos e processos administrativos de conteúdo judicial que seguem em anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009 \r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCADASTRO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE \r\n\r\nCONTEÚDO JUDICIAL\r\n\r\n( ) URGENTE/RETORNO:_____/_____/________ \r\n\r\n( ) NORMAL\r\n\r\nAo Protocolo, para formar PA, autuando-o com os dados relacionados abaixo:\r\n\r\nINTERESSADO:\r\n\r\nNº JUDICIAL:\r\n\r\nNº ORIGINÁRIO*:\r\n\r\nASSUNTO*:\r\n\r\nSUBASSUNTO \r\n\r\nRio de Janeiro, ____/_____/_______\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nResponsável\r\n\r\n*Por número originário entende-se a numeração dada ao documento gerador do processo administrativo.\r\n\r\nRessalta-se que, no caso de cadastro de processo administrativo referente a recursos judiciais (recurso especial, recurso extraordinário, agravo de instrumento e apelação cível), o n º do processo originário será sempre o n º da ação principal.\r\n\r\n*Lembrando que o preenchimento dos campos Assunto e Subassunto deve estar relacionado com os itens elencados no SICAJ.\r\n\r\nCADASTRO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n( ) URGENTE/RETORNO:_____/_____/________ \r\n\r\n( ) NORMAL\r\n\r\nAo Protocolo, para formar PA, autuando-o com os dados relacionados abaixo:\r\n\r\nINTERESSADO:\r\n\r\nNº ORIGINÁRIO*:\r\n\r\nASSUNTO*:\r\n\r\nSUBASSUNTO*:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/_____/_______\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nResponsável\r\n\r\n*Por número originário entende-se a numeração dada ao documento gerador do processo administrativo. \r\n\r\n*Lembrando que o preenchimento dos campos Assunto e Subassunto deve estar relacionado com os itens elencados no SICAJ.\r\n\r\nId: 788957"
                    ],
                    "789182": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDESIGNA o Procurador do Estado ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, matrícula nº 946.900-8, para, substituir o Procurador-Assistente MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, matrícula nº 930.761-2, da Procuradoria Previdenciária, no período de 24 de junho a 31 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 789182"
                    ],
                    "789387": [
                        "I - Ato",
                        "NOMEIA, com validade a contar de 19 de junho de 2009, DANIELE JANUÁRIO DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 137.357.557-39, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DJALMA GOMES VIEIRA, matrícula nº 6.055.732-9. Proc. nº E-14/ 11.668/2009. \r\n\r\nId: 789387"
                    ],
                    "789407": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE, matrícula nº 899.426-1, CPF nº 084.940.667-65, brasileira, solteira, nascida em 16/09/1979, do sexo feminino, carteira de identidade nº 117.360, expedida pela OAB/RJ, em 15/01/2003, inscrição PIS/PASEP nº 190152550-86, nomeada para exercer o cargo em comissão de Procuradora-Chefe, símbolo SA, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 27/04/2009. Proc. nº E-14/7450/2009. \r\n\r\nId: 789407"
                    ],
                    "789410": [
                        "I - Ato",
                        "PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, matrícula nº 930.766-1, CPF nº 079.280.867-35, brasileira, casada, nascida em 22/06/1978, do sexo feminino, carteira de identidade nº 114.701, expedida pela OAB/RJ, em 20/07/2005, inscrição PIS/PASEP nº 130162025-48, nomeada para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 27/04/2009. Proc. nº E-14/7450/2009. \r\n\r\nId: 789410"
                    ],
                    "789058": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/9.394/2009 - BIANCA ROSA TENÓRIO, matrícula nº 893.105-7. AUTORIZO o pagamento de encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 09.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.400/2009 - SORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO, matrícula nº 932.750-3. AUTORIZO o pagamento de encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 10.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.398/2009 - RAQUEL FERNANDES BARROSO, matrícula nº 948.093-0. AUTORIZO o pagamento de encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 09.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.399/2009 - TATIANA DE ALMEIDA SOARES, matrícula nº 948.188-8. AUTORIZO o pagamento de encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 09\r\n\r\nProc. nº E-14/9.397/2009 - MARIANA MARTINS DE ALMEIDA, matrícula nº 937.329-1. AUTORIZO o pagamento de encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 10.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.396/2009 - HÉLISON MOREIRA DA COSTA, matrícula nº 937.245-9. AUTORIZO o pagamento de encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 10.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.395/2009 - RAFAEL ALVES BARBOSA, matrícula nº 932.712-3. AUTORIZO o pagamento de encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 10.\r\n\r\nId: 789058"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "789168": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Pregão Eletrônico nº 04/CC/SSCS/2009. Contrato nº 001/CC/SSCS/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/600.957/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa EBEC - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de 13 (treze) veículos novos e sem uso (0 km), sendo: a) 02 (dois) - Veículos tipo Representação (sedan) e b) 11 (onze) - Veículos tipo Serviço 1.0 (sedan). \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 20.187,30 (vinte mil cento e oitenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA: 10 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 789168"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789556": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 5ª Sessão Regulatória ORDINÁRIA no dia 29/06/2009, a partir das 10:00 horas, no Auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.100, 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\nE-33/110.038/2005\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\nE-04/079.360/2001\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\nE-04/887.338/1998\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE12/010.006/2009\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.111/2008\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.108/2009\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-33/100.070/2005\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.004/2007\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 3ª Sessão Regulatória RECURSAL no dia 29/06/2009, a partir das 10:00 horas, no Auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.100, 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\nE-33/100.068/2005\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-10/300.790/2002\r\n\r\nId: 789556. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "789598": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o Consórcio Deloite-Reestruturação - Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogação, por 92 (noventa e dois dias) dias a partir de 29/09/2009, e a rerratificação de Cláusulas do Contrato nº 024/2008 sem ônus para o Estado. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2009. FUNDAMENTO: O presente aditivo encontra-se amparado pela Lei Federal n° 8.666/93 e nº 8.883/94, a Lei 287/79 e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 789598"
                        ],
                        "788066": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.400.403/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora ADRIANA DE LIMA XAVIER , Professor Docente I, matrícula nº 933.020-0 que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel: 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 11/03/2008, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 788066"
                        ],
                        "789006": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de transferência de imóveis, lavrado no LIVRO: A-03/SUPATI, Fls. 77 a 87, TERMO nº 024. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: A transferência de 19 (dezenove) imóveis, conforme discriminado abaixo. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-01/318780/2008.\r\n\r\n1- Prédio situado na Rua dos Arcos nº 35 e respectivo terreno que mede: 5,80m de largura por 34,50m de comprimento, confrontando pelos lados com os prédios nºs 35 e 37, ambos da Prefeitura do Distrito Federal e pelos fundos com propriedade da Prefeitura do Distrito Federal, conforme descrito na matrícula nº 74223 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Prédio situado na Rua dos Arcos nº 37 e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 5,30m de frente, de fundos 22,50m e de quintal 12,00m, confrontando a direita com o nº 35 da Rua dos Arcos, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, pela esquerda confronta com o prédio nº 39 da Rua dos Arcos, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, e pelos fundos confronta com os prédios nºs 161 e 163 da Rua do Lavradio, de propriedade de Alvaro de Carvalho e Cláudio de Carvalho, respectivamente, conforme descrito na matrícula nº 74216 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - Prédio e respectivo terreno situado na Rua dos Arcos nº 41, que mede: de largura na testada 6,91m e, nos fundos 6,00m por um comprimento da frente aos fundos de 29,38m, confrontando pelos lados com os nºs 39 e 43, foreiros ao Seminário Arquiepiscopal de São José, conforme descrito na matrícula nº 18432 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Prédio e sobrado situado na Rua Arcos nº 43 e respectivo terreno, que mede: 6,50m de frente por 20,20m de extensão, em seguida puxado com 8,00m de comprimento por 3,40m de largura, com uma área ao centro e outra nos fundos; confrontando à direita com terreno vazio remanescente do nº 41 da Rua dos Arcos, à esquerda com o terreno vazio remanescente do nº 45 da mesma rua e nos fundos com prédio nº 155 da Rua do Lavradio, onde funciona uma Delegacia de Polícia, conforme descrito na matrícula nº 84636 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - Prédio situado na Rua dos Arcos nº 47 e respectivo terreno, que mede: De largura na frente 16,00m por 22,70m pela linha do centro, confrontando pelo lado esquerdo com o prédio 49, de Maria Caram, do outro lado, com o de nº 43 de Rafaela Vieira Alves e nos fundos com os de nºs 151 e 153 da Rua do Lavradio, conforme descrito na matrícula nº 71866 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - Prédio situado na Rua dos Arcos nº 51, na Freguesia de Santo Antonio e seu respectivo terreno, que mede: 5,65m de largura na frente e fundos, por 17,10m de extensão. Confrontando à direita com o nº 49, à esquerda com o nº 51-A, de Américo Soares da Costa, e, nos fundos com quem de direito, conforme descrito na matrícula nº 75355 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - Prédio situado na Rua dos Arcos nº 51-A e respectivo terreno, que mede: 5,23m de frente, lado esquerdo 20,40m, lado direito 17,92m e nos fundos, em linha quebrada 0,94m, mais 3,25m, confronta à direita com o nº 51 da Rua dos Arcos, do Estado do Rio de Janeiro; à esquerda com o prédio 53 da Rua dos Arcos, do Estado do Rio de Janeiro e pelos fundos com o prédio 151 da Rua do Lavradio, do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito na matrícula nº 74217 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - Prédio situado na Rua dos Arcos nºs 52 e 52-A e respectivo terreno, que mede: 5,60m de frente, por 63,00 de fundos, confrontando por um lado com o prédio nº 50, pelo outro com o de nº 54, e pelos fundos com a área decorrente do Desmonte do Morro de Santo Antônio, conforme descrito na matrícula nº 82.086 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - Prédio situado na Rua dos Arcos nº 57 e respectivo terreno, que mede: 7,80m de largura por 15,65m de extensão, confrontando à direita com o nº 55, de João Carlos Cordeiro de Miranda, à esquerda com o nº 59 de Fernando Valentim do Nascimento e nos fundos com o nº 47 da Rua do Lavradio, conforme descrito na matrícula nº 74303 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - Prédio situado na Rua dos Arcos nº 59 e respectivo terreno, que mede: 7,60m de frente, por 27,10m de extensão, confrontando à direita com o nº 57 da Rua dos Arcos, do Estado do Rio de Janeiro; pela esquerda confronta com o nº 61 da Rua dos Arcos e pelos fundos confronta com o prédio 145 da Rua do Lavradio, do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito na matrícula nº 74189 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - Prédio e respectivo terreno situado na Rua do Lavradio nº 135, medindo: de largura na frente, 8,40m, de largura nos fundos 6,80m e de comprimento pelo lado direito 13,80m, e pelo esquerdo 9,00m e confronta pelo lado direito com a Rua dos Arcos, com a qual faz esquina pelo lado esquerdo com terreno do prédio da Rua do Lavradio nº 137, do Município do Rio de Janeiro, pelos fundos com o terreno do prédio da Rua dos Arcos nº 63, de Ermelinda Ferreira Dias e outros e pela frente com a Rua do Lavradio, conforme descrito na matrícula nº 10761 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\n12 - Prédio situado na Rua do Lavradio nº 137, e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 6,70m de frente por 15,00m de comprimento e confronta pelos lados com os prédios 135 e 141 ambos da Prefeitura do Distrito Federal e pelos fundos com propriedade, também da Prefeitura do Distrito Federal, conforme descrito na matrícula nº 74099 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - Prédios situados na Rua do Lavradio nºs 139 e 141 e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 10,78m de frente por 11,43m de comprimento no corpo e o puxado 2,15m de comprimento por 2,15m de largura e ao lado do puxado área, ocupando toda área do terreno, confrontando pelos lados com os prédios 137 e 143 da mesma rua pertencentes à Prefeitura do Distrito Federal, e pelos fundos com propriedade da Prefeitura do Distrito Federal, conforme descrito na matrícula nº 74100 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - Prédio situado na Rua do Lavradio nº 143 e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 6,00m de frente, 6,55m de fundos, por 18,30m de comprimento pelos dois lados, confrontando por um lado com o prédio nº 141, pelo outro lado com o de nº 145, pertencente respectivamente a Prefeitura do Distrito Federal e Perfeita Ribeiro Fernandes e outros e nos fundos com o prédio nº 59 da Rua dos Arcos, de Fernando Valentim do Nascimento, conforme descrito na matrícula nº 71871 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - Prédio situado na Rua do Lavradio nº 145 e respectivo terreno, que mede: 5,55m de frente, à direita 31,00m (22,50 mais 8,50m) confrontando com os imóveis nºs 143 da Rua do Lavradio e 57, 59 e 61 da Rua dos Arcos, à esquerda 29,00m (20,50m mais 8,50m) confrontando com o imóvel nº 147, da Rua do Lavradio e nos fundos 4,00m confrontando com o imóvel nº 55 da Rua dos Arcos, conforme descrito na matrícula nº 35456 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - Prédio situado na Rua do Lavradio nº 147 e respectivo terreno, que mede: 5,85m de largura na frente por 28,10m de comprimento, e confronta à direita com o prédio 145, à esquerda com o prédio 149, ambos da Rua do Lavradio e nos fundos com o prédio 55 da Rua dos Arcos, todos do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito na matrícula nº 74211 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - Prédio situado na Rua do Lavradio nº 149 e respectivo terreno, que mede: 5,85m de frente e fundos por 28,10m de comprimento confronta à direita com o prédio 147, à esquerda com o nº 151, ambos da Rua do Lavradio e nos fundos com o prédio 55 da Rua dos Arcos, todos do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito na matrícula nº 74212 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - Prédio situado na Rua do Lavradio nº 151 e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 10,50m de testada e no seu maior comprimento que termina em ponto, tem a extensão de 41,00m, confrontando pelos lados com os prédios nºs 149 e 153 da mesma rua, pertencente respectivamente a Diva Silva Vianna e Francisco Ferreira da Silva e pelos fundos com o nº 51, da Rua dos Arcos, de João Pimentel, conforme descrito na matrícula nº 74097 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - Prédio situado na Rua do Lavradio nº 153 e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 9,10m de largura, por 54,41m de extensão, confrontando pelos lados com os prédios nºs 151 e 155 da mesma rua e pelos fundos com os prédios nºs 47 e 49 da Rua dos Arcos, todos da Prefeitura do Distrito Federal, conforme descrito na matrícula nº 74098 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 789006"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 12 - Veículos e Material Viário publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.767.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BESOURO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 34.029.967/0007-03\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2009\r\n\r\nId: 789576"
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                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 183/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAROLINA PERCIDIA IAFRATE\r\n\r\nCPF 256.969.818-01 - Processo nº E-04/40535/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233234-8, de 17/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.112,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nMANOEL MELO\r\n\r\nCPF 317.562.477-49 - Processo nº E-04/40584/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213863-8, de 29/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMETRON DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.304.614 - Processo nº E-04/57237/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231397-5, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 33.182,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nMETRON DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.304.614 - Processo nº E-04/57240/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011265-8, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 650,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nMETRON DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.304.614 - Processo nº E-04/57239/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011264-1, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.106,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nMETRON DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.304.614 - Processo nº E-04/57238/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231398-3, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 19.522,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSIDERAÇO EMPRESAS REUNIDAS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 86.133.393 - Processo nº E-04/61218/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.184022-6, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nSIDERAÇO EMPRESAS REUNIDAS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 86.133.393 - Processo nº E-04/61217/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197423-1, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 10.235,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACEL AÇÚCAR CEREAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.298 - Processo nº E-04/106404/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235417-7, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 93,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nARTE E CARNE SAÚDE FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.851.500 - Processo nº E-04/106389/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232870-0, de 08/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.311,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nARTE E CARNE SAÚDE FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.851.500 - Processo nº E-04/106387/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232872-6, de 08/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 6.242,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nARTE E CARNE SAÚDE FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.851.500 - Processo nº E-04/106388/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232871-8, de 08/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.235,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL SHALON LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.682.829 - Processo nº E-04/40427/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232623-3, de 07/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 302,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nSILVA E SANTANA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.700.588 - Processo nº E-04/197257/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234434-3, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.255,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nCLARA E BELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.463.465 - Processo nº E-04/40486/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232634-0, de 07/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 517,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMOC COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.180.343 - Processo nº E-04/218488/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210853-2, de 04/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nAÇOUGUE BOI DO PORTO NOVO DERIVADOS DE CARNE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.330.968 - Processo nº E-04/225498/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234314-7, de 12/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nAUTO PEÇAS SANTOS MENDONÇA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.994.718 - Processo nº E-04/225502/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233767-7, de 11/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nFAMACRYL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.999.739 - Processo nº E-04/318074/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.020303-8, de 28/05/2002\r\n\r\nValor reclamado: 1.191,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA ELANCHONETE NOVA GRESSIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.464.422 - Processo nº E-04/225561/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234693-4, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA ELANCHONETE NOVA GRESSIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.464.422 - Processo nº E-04/225563/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234695-9, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA ELANCHONETE NOVA GRESSIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.464.422 - Processo nº E-04/225564/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234696-7, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA ELANCHONETE NOVA GRESSIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.464.422 - Processo nº E-04/225562/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234694-2, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.892,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nPETRA SA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.554.290 - Processo nº E-04/225565/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234697-5, de 20/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nSG WORLD NEWS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.874.585 - Processo nº E-04/225505/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233770-1, de 11/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nSG WORLD NEWS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.874.585 - Processo nº E-04/225506/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233771-9, de 11/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nSTYL S STYL S COMÉRCIO INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.104.944 - Processo nº E-04/137842/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.821105-4, de 22/05/1995\r\n\r\nValor reclamado: 31.116,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600 - Centro - Cep 25802-120\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nTERRACHESTER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.051.787 - Processo nº E-04/233164/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233029-2, de 04/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 29.068,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nTERRACHESTER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.051.787 - Processo nº E-04/233163/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012005-7, de 04/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.422,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.076.281 - Processo nº E-04/40723/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232605-0, de 16/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 728,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.076.281 - Processo nº E-04/40694/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012600-5, de 16/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 418,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIMS AMERICA LATINA AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.502.998 - Processo nº E-04/140921/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234586-0, de 27/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nUSUAL DO RIO DE JANEIRO MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.059.474 - Processo nº E-04/40329/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011749-1, de 05/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 414,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nUSUAL DO RIO DE JANEIRO MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.059.474 - Processo nº E-04/40715/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231072-4, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 862,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nUSUAL DO RIO DE JANEIRO MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.059.474 - Processo nº E-04/40716/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012200-4, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 425,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TRÊS HERDEIROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.327.614 - Processo nº E-04/160664/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233810-5, de 13/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/235308/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012148-5, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.345,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 789181"
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                        "789187": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 184/2009\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.262.842 - Processo nº E-04/41268/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221091-6, de 06/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 560.308,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.480.599 - Processo nº E-04/41269/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221088-2, de 06/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 220.341,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETROLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 - Processo nº E-04/57138/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216216-6, de 05/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 607.772,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 29 - Sobreloja e 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPNEU OURO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.342.653 - Processo nº E-04/108591/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226407-9, de 10/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 29.109,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nMAMCCIVIRB DO BRASIL COMÉRCIO DE PAPÉIS MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.786.721 - Processo nº E-34/230822/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.001915-0, de 28/04/2006\r\n\r\nValor reclamado: 104.359,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.827.258 - Processo nº E-04/558152/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.800458-2, de 12/07/1994\r\n\r\nValor reclamado: 18.884,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nINTERMEDIUM CARGAS INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.103.989 - Processo nº E-04/647802/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.805376-1, de 20/08/1994\r\n\r\nValor reclamado: 2.380,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nNUTRIMAR SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.782.536 - Processo nº E-04/595885/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.658068-2, de 04/02/1992\r\n\r\nValor reclamado: 75.080,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSPORT BEL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.777.159 - Processo nº E-04/261084/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.044483-4, de 29/01/1998\r\n\r\nValor reclamado: 10.148,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVERIDATA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.987.650 - Processo nº E-04/587933/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.584423-8, de 26/07/1995\r\n\r\nValor reclamado: 6.602,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALEX SORVETERIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.826.439 - Processo nº E-04/794084/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.840803-1, de 29/05/1995\r\n\r\nValor reclamado: 3.809,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 789187"
                        ],
                        "789193": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do des pacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 185/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CAPANNONE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.448.446 - Processo nº E-34/147315/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.182109-3, de 30/08/2005\r\n\r\nValor reclamado: 18.795,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 789193"
                        ],
                        "789194": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 186/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nBARRA MIX RIO-DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.621.416 - Processo nº E-04/497013/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.038958-3, de 08/01/1999\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000 \r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nRUY BASTOS GARCIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.584.707 - Processo nº E-34/207700/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197378-7, de 08/11/2006\r\n\r\nId: 789194"
                        ],
                        "789198": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 187/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONFECÇÕES MOSALI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.784.221 - Processo nº E-04/477083/1990\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.536541-6, de 25/10/1990\r\n\r\nPLASMETAL PLÁSTICOS E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.585.202 - Processo nº E-04/106736/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204355-6, de 28/06/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.698.729 - Processo nº E-04/474898/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.062244-7, de 08/11/2000\r\n\r\nId: 789198"
                        ],
                        "789204": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 188/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.946.900 - Processo nº E-34/185444/2006\r\n\r\n- RQP nº 2007.000521-9, de 30/12/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 83.334.223 - Processo nº E-34/167202/2004\r\n\r\n- RQP nº 2008.002534-4, de 15/07/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.463.178 - Processo nº E-04/200105/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000635-8, de 31/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.695.648 - Processo nº E-04/200333/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002083-0, de 06/06/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.241.051 - Processo nº E-04/200607/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003091-7, de 18/09/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 Centro - Cep 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.021.896 - Processo nº E-04/246550/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.008071-7, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.160.080 - Processo nº E-04/214347/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003088-7, de 18/09/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.003.200 - Processo nº E-04/153801/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005399-0, de 23/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.913.277 - Processo nº E-04/155186/2002\r\n\r\n- RQP nº 2004.000795-7, de 29/01/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 81.913.277 - Processo nº E-04/153222/2002\r\n\r\n- RQP nº 2004.000797-3, de 29/01/2004\r\n\r\nId: 789204"
                        ],
                        "789207": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 189/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIRASOL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.723.796 - Processo nº E-04/144477/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221464-5, de 16/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 590,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nTEXAS CALIFORNIA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.534.148 - Processo nº E-04/109045/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226583-7, de 27/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 13.699,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nEDNALDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 649.683.754-68 - Processo nº E-04/40160/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230916-3, de 10/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 699,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nZ C MENDES RESTAURANTE\r\n\r\nInscrição Estadual 77.527.303 - Processo nº E-04/181550/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229489-4, de 17/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 647,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nM3-DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.483.636 - Processo nº E-04/40350/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012443-0, de 18/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 434,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCANTINHO DO PE CALÇADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.461.826 - Processo nº E-04/214656/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232906-2, de 27/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nCASA DA PICANHA DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.439.889 - Processo nº E-04/214822/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234186-9, de 21/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.842,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nCASA DA PICANHA DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.439.889 - Processo nº E-04/214823/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234187-7, de 21/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nCASA DA PICANHA DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.439.889 - Processo nº E-04/214824/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234191-9, de 21/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nL G GOMES INTERNET E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.210.229 - Processo nº E-04/214573/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232895-7, de 06/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMÁCIA J PAULO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.013.052 - Processo nº E-04/160869/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235102-5, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA J PAULO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.013.052 - Processo nº E-04/160870/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235793-1, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nHOSPE CENTER VENDA DE MAQ E EQUIP MAT DE INF E DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.181.311 - Processo nº E-04/160868/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235798-0, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nHOSPE CENTER VENDA DE MAQ E EQUIP MAT DE INF E DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.181.311 - Processo nº E-04/160867/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235799-8, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nUSIPREC PRECISÃO EM USINAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.053.798 - Processo nº E-04/160866/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235796-4, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nUSIPREC PRECISÃO EM USINAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.053.798 - Processo nº E-04/160865/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235797-2, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIDROREI VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.356.940 - Processo nº E-04/160871/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235794-9, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIDROREI VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.356.940 - Processo nº E-04/160864/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235795-6, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.997,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 789207"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 190/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nITOGRASS AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.568.223 - Processo nº E-04/261971/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.014853-0, de 05/12/2002\r\n\r\nValor reclamado: 136,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKURT INDUSTRIA ÓTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.729.852 - Processo nº E-04/530135/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.574632-6, de 23/10/1991\r\n\r\nValor reclamado: 20.346,35 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO SHOPING BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.732.686 - Processo nº E-04/668153/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.790914-6, de 18/11/1993\r\n\r\nValor reclamado: 893,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 789212"
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                        "789214": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 191/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.444.421 - Processo nº E-04/67280/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200569-6, de 26/06/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.675,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.542.674 - Processo nº E-04/67282/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203787-1, de 26/06/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.137,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 789214"
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                        "789215": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 192/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.502.383 - Processo nº E-34/102117/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.039538-8, de 29/08/2003\r\n\r\nValor reclamado: 26.087,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 789215"
                        ],
                        "788743": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARREDAÇÃO, CADASTRO \r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação, abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 40/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.075.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZABETH CUNHA PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250376/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.122.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA BARCELOS LOUREIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214432/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.191.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARCISIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261976/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.196.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIA MARIA DE LIMA CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190811/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.196.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONICA RODRIGUES DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190772/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.210.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIEGO POIAM ROMÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214435/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.264.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANGELA COSTA FREIRE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190771/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.291.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190773/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.583.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R P C DE IGUAÇU BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214356/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.678.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J MARAJOARA INDÚSTRIA & COMÉRCIO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214815/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.678.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTAVIO BORGES DE MELLO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.705.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ERA NOVA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194488/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.805.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA E LANCHONETE JORMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160685/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.851.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FF PEIXOTO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206796/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.882.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N C SOLUÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206767/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.898.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SO LATA AUTO PEÇAS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.988.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIPECA RJ MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206761/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.991.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIMARCA APC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206847/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.051.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPERATRIZ DE NOVA PIAM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.060.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO REI DE CAMPOS ELISEOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190760/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.063.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFICINA MECÂNICA 25 DE AGOSTO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189476/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.070.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUFILO AÇÕES COMERCIAIS & MARKETING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 76.071.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANDA INCENSO 108 INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.083.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRATA DIESEL AUTO SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161188/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.097.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSA TERRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214278/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.115.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVES & DIAS COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.120.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MR PEZINHO COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206721/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.125.414\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAITI LIVROS DISCOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.129.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERESHIT PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189522/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.152.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMIMAR BAZAR E ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190757/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.000.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUMIAN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.002.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAMBLA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152014/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.007.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KESALI COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.017.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA NOVA ORLEANS DO RIO DAS PEDRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.021.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AIR CLUB EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156510/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 27/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.024.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUTRA RIO NEGÓCIOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.025.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE REAL SUSHI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.026.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONAM E LUAN LATICÍNIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.069.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUNIS FASHION LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218484/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.101.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAPTIVA COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.132.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HESEDH COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122640/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.187.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOASARD MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.188.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMPLEX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122544/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.219.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOMIT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106322/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 09/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.220.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METHOD ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140450/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.244.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAZMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156760/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.286.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MELODIE MATHEUS PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122546/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.309.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MMC 1 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144664/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.311.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L NAVAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106341/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.325.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIT ESKINA DE JUSCELINO BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214136/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.365.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR'TISTA DIVISÓRIA 214 BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.378.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TE VOIR COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.382.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TILINTAR METAIS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.411.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BMAS-BALDI MOLDURAS ARTE SHOPPING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.411.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOKTOR FREUD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144724/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.437.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRINTER RIBBON INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157467/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.449.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRA CAR 2001 INTERMEDIAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.453.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTOFLAG BANDEIRAS E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118668/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 10/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.462.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAQUI PEÇAS DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122545/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.462.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA MARTINO DA PRATA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214688/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.463.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITHAIA H CABELEIREIROS UNISEX LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.467.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTOMAR SANTOS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.472.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIER WEIN BISTRO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157534/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.473.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S B M 2004 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214950/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.480.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORREZANE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214933/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.480.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PILÃO DE PEDRA DE NOVA IGUAÇU SELF SERVICE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214698/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.487.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA SOUZA MUITO BOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261518/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.504.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C DE VASCONCELOS MODAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214807/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.507.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERFER PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189852/2008\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.509.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA DELFINO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.521.178\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUAR 191 PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/312371/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.522.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAULT COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122648/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.529.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIEV'S COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.533.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.533.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS 100% DA MONCORVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140624/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 13/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.545.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DOUBLE ELEGÂNCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218435/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.581.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEGA DAHER PISOS DECORAÇÕES COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.594.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO FIX PARTS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111268/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.605.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAPROTEC TECNOLOGIA E PRODUTOS PARA MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.623.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DASPHOLHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126533/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 18/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.627.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORAL OCEAN COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.640.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E HORTIFRUTI DA RUA ACAUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161091/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.640.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADDENDA MODAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.643.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REBOQUES HB 5000 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214878/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.645.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLER S ROOM ARTE E DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.647.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS JEANS MM DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.651.896\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MELLOMED MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.655.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEDE ZERO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.664.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORRO AZUL GRANITOS E MÁRMORES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.667.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDIRA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.682.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPRN COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.686.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIOS MISSÕES DO OESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106325/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.692.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORCA 2004 MATERIAL RECICLÁVEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/260571/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 13/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.697.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO GOES LIMA SANTOS PADARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189459/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.719.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA J S DE GUADALUPE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134792/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.732.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASTERÓIDE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160733/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 03/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.732.896\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONBER COMÉRCIO E REPRES DE PEÇAS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140626/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 07/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.737.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONTE DOS COLCHÕES RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214844/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.752.935\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOSE EXATA FARMÁCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.755.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPETTACOLO DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.755.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA LIMA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.756.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIP E XIC ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.758.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214694/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.759.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDAL FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152143/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.772.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EURATV A MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.775.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS HENRIQUE DA VEIGA GARCIA COMÉRCIO DE LIVROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214954/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.781.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ESTIMA CENTRO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126547/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 08/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.784.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENTMICRO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140627/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.799.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEEP COMÉRCIO DE POLPAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.813.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K5 ITAIPU MODA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.842.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERTAMAR DE CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160688/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.849.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAGOM REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225322/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 08/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.850.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AROMA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.851.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE E CARNE SAÚDE FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106350/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.854.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALF CABRAL INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115085/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.855.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IBISSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.856.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIXM 922 LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106324/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.862.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 2 M ACABAMENTOS DE FUNDIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172600/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.866.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BURJALB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.878.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOGNARE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190801/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.884.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E LANCHONETE ALDEIA CARIBU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.885.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLARICE M S CARRÃO-CABELEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.885.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE BONDAVALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQ HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126534/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 14/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.905.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA DANKIN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 19/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.916.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATH FASHION BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.949.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAL NORTH AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134793/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.966.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIOBAH COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156732/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 20/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.970.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROPICAL SUMMER COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122628/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.981.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THE DOOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.981.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMILA LINDO INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.992.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLINIO DA COSTA FIGUEIREDO FILHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160008/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.993.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122226/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.995.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRO INDÚSTRIA GUARANI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.006.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TENNET SISTEMAS DE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.022.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA ESTRELLA DA PAVUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134821/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFO - DANI STAND 54 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140533/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.039.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIO DAMIÃO MIRANDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214925/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.044.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PSC DO BRASIL EQUIPAMENTOS AUTOMATOS DE CAPITAÇÃO DE DADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141093/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.046.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR CAROLANE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134757/2009\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.050.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C V C LIMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218471/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.057.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALAVRA DE BICHO RACOES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 29/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.068.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R F P DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185540/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.073.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AWLMED PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.081.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENAFRIGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102812/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.101.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARATÃO DE NILÓPOLIS BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214848/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.104.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A.B.DOS SANTOS ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.115.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZEVEDO E BRITO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.117.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALDO M LEITE IND E COM DE SABÕES SABON E DET SINTÉTICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.123.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLAUCIA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122589/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.128.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INJETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/002559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.134.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DARUMA VÍDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.138.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUNAPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.145.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTROL LOC TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134819/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.149.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIPELA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134762/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.152.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA CONFIANÇA DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.152.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PCTOP INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 08/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.182.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEV VITAMINAS IMPORT COM E DISTRIB DE ALIMENTOS E MED LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.184.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAPEVEL RIO ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 08/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.196.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J PEREIRA MATTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214486/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.199.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUN-RISE COMERCIAL EXP E IMP DE CERÂMICAS E LOUÇAS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140614/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.213.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INK HOUSE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140995/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.223.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPILLUX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REP DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113221/2008\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.229.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRAME WORK COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144350/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.236.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATOMIC MUSIC DO BRASIL GRAVADORA E EDITORA MUSICAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157307/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.250.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALJAX DISTRIBUIDORA DE VIDROS E MOLDURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160734/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.265.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPALÉGUAS COMÉRCIO DE MOTOS, PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206710/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.271.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTE CARMELO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.275.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA PSM DO MALTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218485/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.278.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTAFIO GRÁFICA PAPELARIA E EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122588/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.278.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLIWAY COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126535/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.280.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALINE S DA SILVA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214768/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.290.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J&M COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120224/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.297.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECARTUCHO 2007 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190806/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.303.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GREGORIO RIO ILHA VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134756/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.304.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATUREBA E TÍPICOS DA REGIÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.305.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORREZANE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214932/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.311.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE PENHA SABOREAR-TE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134766/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.316.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORREZANE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214931/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.318.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JHOI CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134755/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.336.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS ANTONIO DA SILVA - PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114872/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 13/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.337.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADE IN RIO VEÍCULOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156939/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.352.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA DE MANIPULAÇÃO HOMEOFARMA DE NILÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213291/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.373.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREMIUM BRASIL MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122586/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.379.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLA ILHA CABELEIREIROS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.398.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRAMAX 2007 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130270/2009\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 04/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.403.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPAZZO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.409.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTIGO INDEFINIDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.483.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.554.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FELIPE A SANT ANNA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.566.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROZANGELA ANA DO CARMO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.582.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTREB REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.589.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A A T SOARES PRESENTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185539/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.596.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE ESQUINA CARIOCA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134843/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.597.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA 88 COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.628.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSITIVE MUSIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.628.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELSHADAI COMÉRCIO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.644.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B-GIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122450/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.646.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAÇÕES DA ILHA DE GURATIBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160686/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.658.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIALEX COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BICICLETAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.664.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DARLAN COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114926/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.708.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA FABIA DOS S C CABRAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.765.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMADONNA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197302/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.323.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J G SANTOS BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.457.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.643.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIGUEL'S PANIFICAÇÃO E DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218508/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.815.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA RETA DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.850.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAHLE METAL LEVE S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.178.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL CARIMBOS SOCIEDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140731/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.192.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORA NATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140987/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.241.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.293.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIPAN VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108065/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.392.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFTALMO TEC COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.399.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADOS BIG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142127/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.409.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111280/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.459.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHUVA DE PRATA BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144070/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.530.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STELLA TECIDOS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.666.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ERNA VON KNAPITSCH LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105098/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 24/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.671.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORA AFONSO PENA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.672.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHES PRINCIPE DE FREI CANECA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.721.661\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA NOVA GRAJAÚ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.723.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALÇADOS SIMPATIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115037/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.730.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADOS BIG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112755/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/11/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.737.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA PONTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.798.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106326/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 18/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.841.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANNINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122641/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.974.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA IDEAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.089.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA CORDEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134818/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.162.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVELINO SILVA FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129716/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82 366.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIEMAC MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 27/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.679.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA SAIQUI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.731.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.125.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANETA CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.126.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOTA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157489/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.237.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE ROMÃO S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126480/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 03/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.414.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCALA ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.435.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMAWE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114725/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.554.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETRA SA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.580.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECCOM TECNOLOGIA E COMÉRCIO EM COMINICAÇÃO DE DADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140732/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.617.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUG LESSIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.620.323\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁGUA VIVA MOTORES E BOMBAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144317/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 12/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.730.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURSO OPTIONS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152278/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.792.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070793/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.898.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMPM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.920.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVI CENTER ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.165.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEBRAN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218438/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.180.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOC COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.312.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA RADIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.464.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA ELANCHONETE NOVA GRESSIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225376/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.564.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RILAN CONSTRUTORAS E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157426/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.626.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAM SOM E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122548/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.678.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V P OUVERNEY MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160687/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.699.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K R E INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.749.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADOS BIG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142128/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.760.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERMIDIA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135469/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.763.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECLIPS BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122585/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.893.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA IRAJO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214115/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.989.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRRAH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.140.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRALLI REFRIGERANTES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214776/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.143.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APOIO DE CONCRETO BLOCOS E BLOQUETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253271/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.435.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELE RIO ELÉTRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144536/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.555.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAMARTE ARAMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126521/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 08/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.573.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BY TE SERVER COMÉCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206718/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.602.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVOLUÇÃO ARTEFATOS DE METAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157459/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.728.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MENTOLAR COR E REVESTIMENTO COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144503/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.739.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA BRUNO E HELAIZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.783.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALCONCIL VÁLVULAS E CONEXÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134822/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 07/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.811.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STELLA TECIDOS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.814.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STELLA TECIDOS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152027/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.836.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFER DE IGUAÇU PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214840/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.891.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBREMAR REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135473/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.908.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RANGEL MATTA BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214959/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.946.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PITORIA'S VÍDEO BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.951.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P M NETOS IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158290/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.957.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPORTINOX AÇOS E METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114695/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.957.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCORIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.962.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAZAUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122627/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.008.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORTE DO GÁS FARRULA REVEN DEDORADE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.045.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCANTIL BIG BRINK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 22/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.073.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAQUEL COSMÉTICOS DE NILÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.094.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M T ZANETTI GUERRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136754/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.130.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRIZANE COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.213.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R A DE SANT'ANA AUTO PEÇAS M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214063/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.226.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO TAINARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.247.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIENDS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157415/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.247.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOR DONUTS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158219/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.250.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREPES E LINHOS BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114871/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.277.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA MANAIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160735/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.356.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARDENIA FORT PISO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.365.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADAVAN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160689/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.387.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KENTS MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134758/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 04/04/2008\r\n\r\nId: 788743"
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                        "788744": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação, abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 41/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.508.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO BARBOSA ZACARIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185583/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.968.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO SILVIO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.969.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.246.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDA MIRANDA LOBIANCO PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206769/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.362.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONICA MERENFELD DA COSTA LEITE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/002861/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.489.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DURVAL DE LIMA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.490.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO BAPTISTA CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210387/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.490.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO VIANNA WAROL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210386/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.582.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAROLDO SURATY GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210385/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.582.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAIRO XAVIER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210384/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.603.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PINTO DE PAIVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.609.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.665.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL LOPES GARCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210390/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.666.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE VASCONCELLOS NOVOA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210392/2009\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.666.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CARLOS BARBOSA WERMELINGER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210415/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.672.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO ROGERIO RAPOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.706.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.713.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEONORA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.715.477\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185484/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.755.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIGUEL NUNES DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222193/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.778.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO CLAUDINO DE PAULA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.782.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIGUEL GILBERTO DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222205/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.037.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160563/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.047.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARI PEREIRA LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210401/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.054.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANESIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.061.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.061.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO IZEQUIEL VIANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.065.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMILO EDUARDO ABICALIL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.068.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO DE FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.071.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO PINTO PESSANHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.077.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MUNIZ CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210411/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.086.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSMAR MELLO WERMELINGER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.095.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.095.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS PEREIRA GUIMARÃES NETTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210433/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.103.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO RENATO MENANDRO G DE FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.112.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERICA SILVA DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.113.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCIR DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197298/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.117.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALBA DA SILVA RABELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229275/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.127.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANO ANTONIO RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.136.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE VINICIUS DA SILVA CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122601/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.137.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADELIO JOÃO POSTICO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.147.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122625/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.159.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO ANTONIO CORREA PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201307/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.159.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OMERO DE SA CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.166.086\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARIA SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.981.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157163/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.983.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCIANE CRUZ VASQUES RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.008.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEMA COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144674/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.095.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBARELLA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158024/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.111.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R SS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185117/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.207.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MURILO PIERANGELI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.224.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEM TE VI TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 04/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.034.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABOUT GIRLS ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.064.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DA CARANGA OESTE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156883/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.090.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIQUINHO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140928/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.150.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P M E DIEGUEZ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185534/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.206.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XELAMRI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144651/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.218.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217346/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 09/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.319.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 2000-CARAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.339.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVERÇÕES FANTAUZZO BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144666/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.343.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE BARÃO DE TRIUNFO DE REALENGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160358/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.372.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BALNEÁRIO DA ALDEIA DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181298/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.406.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IKA DE CAMPO GRANDE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.412.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENDO E APRENDENDO LIVRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109815/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.440.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E PASTELARIA SU LI DE CAXIAS 2002 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190889/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA ARTE DO PASTEL DO RECREIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.512.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADOLFO JOÃO BRUGGER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.523.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEISE J FALEIRO CURSO DE IDIOMAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.580.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIORI ORIGINAL ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122580/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.621.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARAMON MÓVEIS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.640.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H ROCHA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 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E-04/144869/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.789.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMARAMAR COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206821/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.793.178\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KANAPALLI COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156845/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.793.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VR3 VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122458/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.827.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASIL 1 PROJETOS NÁUTICOS S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061405/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 29/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.852.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRA LIMPA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/195516/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.862.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E PIZZARIA MAMA CARMELLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.883.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSAFRICA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144402/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.891.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BITWAY COM ACESSÓRIOS ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140782/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.936.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOIS S S COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156928/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.973.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA RENOVO DE TOMAZINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190578/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.067.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA CLARA COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.185.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T A S VENANCIO MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.244.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUBE DOS VINHOS COMÉRCIO DE VINHOS PERSONALIZADOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105241/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.419.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBORIO E TAVARES BAZAR, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 05/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.426.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDICAL WEST COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160837/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 08/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.911.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M FERREIRA BARBETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210445/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.596.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LM WIQUEL MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160825/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 03/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.126.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOTA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157489/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.825.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCE CANTINHO DOCES E SALGADOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.985.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140911/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.002.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W V S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.032.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUDANDO O VISUAL BOUTIQUE E CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114148/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.965.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J V ARAUJO MINI MERCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.171.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CJ ARAUJO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122520/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.426.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REMADAS COMÉRCIO DE ETIQUETAS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114851/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.664.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR SÃO JORGE DO MAGARCA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160794/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.727.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIFFANYTRADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.871.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WGV MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225278/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.966.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SORVETERIA NOVA CAROL DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191141/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.431.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M S M 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214708/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nId: 788744"
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                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação, abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 42/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.008.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMI INSTITUTO DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160771/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.185.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA IZA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.471.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADANEX AGUIAR VIANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223149/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.793.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICTORINO VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.856.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SELMA REJANE DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.922.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CARLOS AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206833/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.968.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO CALDEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222214/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 07/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.977.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS SERGIO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.007.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225515/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.008.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS PESSOA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134912/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.035.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152541/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.039.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREA MARIA DA PONTE RABELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126564/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.039.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.047.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSENILDA ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144766/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.061.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206839/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.067.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA LUZ DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214800/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.127.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO MARCOS MELO RAPOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229273/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.168.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIA HELENA XAVIER VARAJÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.172.953\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZINETE DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126532/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.182.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NASSER DARDARI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134795/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.190.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRYANA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144752/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.227.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FIRME DE LIMA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.229.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REINALDO MORAES PAULO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140963/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.238.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO CORNELIO SANCHES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210449/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.257.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NASSER DARDARI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152529/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.276.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.279.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KATIA ANGELOFF DE MATTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 71.290.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO VERDAN DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.315.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160804/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.341.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA REGINA MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160720/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.355.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROINALDO ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210414/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.375.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS SERGIO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.398.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORTEGAL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.436.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELSON ALVES CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218505/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.453.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO CARDINOT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210442/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.455.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAILTON JOSE EMERICK\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210441/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.455.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORANDINO DE ARAUJO PAREDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210440/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.498.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUGO BASTOS DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201294/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.534.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICENTE CIVALE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.547.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELESTE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.547.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENONI SUETH COSENDEY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.616.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEONORA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185541/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.658.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160799/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.667.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADANEX AGUIAR VIANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.695.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PINTO DE PAIVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.701.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAIR SEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.766.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FRANCISCO CARDOSO SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223165/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.778.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALACE DA FONSECA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.813.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ VENILTON DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.826.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADALGISA MARQUES BARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206863/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANE LOPES CORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140928/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA SA FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.007.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CARLOS CARREIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.010.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190707/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.024.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSALIA MARIA GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134959/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.026.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDNA MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.043.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL JOSE DE PAULA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.045.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEI DE FREITAS GOIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.051.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSELINO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.078.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREMILDA RAMOS PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.086.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFREDO JOSE VIVACQUA D'OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122677/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.097.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILUCIA MOREIRA MELLO DE CANALE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.117.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERSON CONCEIÇÃO BRANDÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134775/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.133.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TATIANA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.149.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSIMERE RANGEL DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126592/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.168.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARGARIDA MARIA PEREIRA LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168250/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.169.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IZABEL ARMINDA SPEZANE CARDINOT GAGLIANONE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210471/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.187.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONARDO PRADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152501/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.192.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.197.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO LIPARIZI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197289/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.198.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGERIO CAVALHEIRO CLER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218357/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.199.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIZE DE ALMEIDA ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELA DE FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225469/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.205.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDIA MARIA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134862/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.208.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUENIA PERIN BIANCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.229.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA CRISTINA SCARPA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.258.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDAL CATUNDA VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.264.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA HELENA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152484/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.267.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANAINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206889/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE MESSIAS RODRIGUES LISBOA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214971/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.271.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULA SARTORIO PECEGUEIRO DO AMARAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206828/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.272.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDERSON TOSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225470/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 10/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.280.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILCIMAR DA COSTA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206865/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.306.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUTH DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206897/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.308.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO BATISTA SOBRINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.308.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVONETE MOREIRA FONSECA GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144755/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.582.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOA IMPRESSÃO ACESSÓRIOS DA MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205542/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.584.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMINHO DO OURO TURISMO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.664.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO E CHURRASCARIA VÉU DAS NOIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.694.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILLENIUM TERESÓPOLIS CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.778.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KILEGAL PEÇAS E MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134786/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.778.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DERM DELTA EXTRATORA DE RECURSOS MINERAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.780.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M E SANTO FONTOURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210454/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.787.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGAPLUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/275439/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.799.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A F TELLES HORTIFRUTIGRANJEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.801.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARADA DOS VIDROS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134914/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.813.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GADAL CALÇADOS E MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140989/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.857.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXSANDRO FERREIRA ARRUDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.878.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA ROSA DE SOUZA BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160884/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.879.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMERSON DO NASCIMENTO VASCONCELLOS MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160722/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.917.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAR & ONDA COMÉRCIO DE MODA E PRAIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.921.756\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M GRAÇAS BITTENCOURT PECAS & ACESSÓRIOS MARÍTIMOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.929.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA PRINCESA DE ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218462/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.933.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAEL DE CAMPO GRANDE ENROLAMENTO S DE MOTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160715/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.944.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C DE LIMA CONEXÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214894/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.953.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROCHA CARVALHO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214478/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.979.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADELIA MARIA SAMPAIO DE CASTRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214958/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.994.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEODYNE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.997.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO VENTURA DO CARMO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.997.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENDA M P ANDRADE COMÉRCIO DE ROUPAS E SAPATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.023.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E S D JEANS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.025.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KP ARTESANAL SORVETES E DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.034.923\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTESANATO DOS PAES PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225477/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.078.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFFICE MOBILE SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140912/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.104.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAQUA DROGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206860/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.118.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO NOGUEIRA DE SANTO ALEIXO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229293/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.134.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A BATALHA MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.151.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R G G A AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185544/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.176.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOR DO WONA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258065/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.224.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEM TE VI TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184405/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.001.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOMAN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.023.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALFORTE-RIO ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134968/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.037.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS AYRES MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134887/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.038.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHNIP MARITIME DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144751/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.062.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UYPSLON COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134733/2009\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.066.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DO FOGUETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181275/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.078.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA FILO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151568/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.092.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FASHION WORKSHOP COMÉRCIO E ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152535/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 02/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.092.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126555/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.119.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.128.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C E DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.135.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M D AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134874/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.139.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAETANO & BARBOSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185563/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.146.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORNARE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157480/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.148.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M B DOS SANTOS TEIXEIRA COMÉRCIO DE EXTINTORES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.149.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRES - R 2001 FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206683/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.152.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BACANALIA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.153.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRES - R 2001 FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206838/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.160.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMEIDA E BATISTA INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160772/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.162.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUICKSPRAY SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134806/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.172.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: X LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206804/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.178.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C S A RODRIGUES MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218459/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 29/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.199.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLAJASS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206871/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.208.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUTHGARD CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.209.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J DUTRA CHAVEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.228.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIT STOP DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218474/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.229.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA NOVA JESSICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225512/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.233.598\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J SNAKE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177426/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.248.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VOVO EMYDIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206878/2009\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.256.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZANGELA A RODRIGUES TABACARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.259.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAQUA I DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206861/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.264.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A CARLOS FERREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.305.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVERSIDADE BARRA MANSA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177440/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.309.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MMC 1 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144722/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.326.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEO SYSTEM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.332.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOUBLE RM COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126512/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.336.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TONY ACS E SOUZA DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.370.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STÚDIO SOM JOÃO VI DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206856/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.376.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.377.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES RELUSAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134941/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.382.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELAGE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152519/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.382.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA TORRE BAZAR DA TRINDADE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225518/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.385.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUDA'S CLUBE BUFFET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206855/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.395.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO MATÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214803/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.409.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS NOVA MANANCIAL 2001 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.434.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUNO ALMEIDA VALLADÃO COMÉRCIO DE ÓTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.443.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MELLO & RODRIGUES INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206857/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.455.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUNO ALMEIDA VALLADÃO COMÉRCIO DE ÓTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.474.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOPFEST MADUREIRA EMBALAGENS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.485.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PULG'S ARTIGOS FINOS EM COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134972/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.487.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA PONTE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214935/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.493.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140867/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.500.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDENTOR M A R MERCEARIA E MERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214805/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.504.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAR 3 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144701/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.508.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA ALVES FARROUPILHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140981/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.511.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R T DAN GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214838/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.527.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NODJANGA BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152531/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.533.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POMME VERTE COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.537.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N L LEITE COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E DESCARTÁVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160776/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.541.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REI DAS VERDURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206827/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.554.742\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANAS EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225538/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.558.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAPAL REFEIÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190767/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.560.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIRCUITO DOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.566.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA AZUL 2003 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225513/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.578.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA F P ALVES INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.582.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H R CEREAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177492/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.585.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PESSANHA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.587.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUEIROZ E BASTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.595.953\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARPE DIEM REVENDA AUTORIZADA E SERVIÇOS DE CONSUL E ASSES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185553/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.622.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R T DAN GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214840/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.635.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATHIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160785/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.637.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA CLARA COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144628/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.643.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARROS LESSA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/235836/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 03/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.650.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EB PAESTELEFONIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.651.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTALPLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122645/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.655.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F G SOUZA MERCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.669.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA EULALIA DE NITERÓI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206887/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.689.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070848/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 25/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.689.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPO E SOUZA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140834/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.698.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALEPAN REPRESENTAÇÕES TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177501/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 22/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.703.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F DE SA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177447/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 22/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.705.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F C G NUNES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.707.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICA LATINA DO SUL-DISTR DE BEBIDAS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106409/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 28/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.710.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIOS E MERCEARIA POPULAR DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.714.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCFLA COMERCIAL DE CAFÉ E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.732.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEFAN DEPÓSITO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126513/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.734.015\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.741.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAR MULTICINEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157336/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.742.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORELLI CASCADURA SOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.748.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JVM SEDS JOGOS E CAFETERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206879/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 08/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.760.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP RODRIGÃO COMÉRCIO DE ROUPAS E MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214979/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.782.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORTE ZAE COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126550/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.796.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACAÉ INTER ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201285/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 23/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.804.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RJ E RJ CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214697/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.817.719\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANNECHINO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177479/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.842.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V CALIXTO DIZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.849.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVIÇO FUNERÁRIO DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.851.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOCO DA MADEIRA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160791/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.882.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA & SELLANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177466/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.884.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSNORDESTE TRANSPORTADORA NORDESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177425/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.889.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOULART E VENTURA PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177415/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.895.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C DOS SANTOS JUNIOR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.896.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES & SIQUEIRA INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177476/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 19/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.902.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA JOANGI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.909.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WG MINAS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111317/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 18/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.918.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V V P DE SOUZA PADARIA E CONFEITARIA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.926.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OUR HOUSE POUSADA ESPAÇO LIVRE AMIGOS E ARTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181294/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.927.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S MACEDO COMÉRCIO DE FRUTAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177428/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.932.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IBCE DO MILÊNIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 27/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.943.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSNORDESTE TRANSPORTADORA NORDESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177424/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.946.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NICKIT 68 RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206905/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.976.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPORTE RURAL COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106332/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.982.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRAVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.985.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTER GARDEN PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134851/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.001.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BCR BIO CENTER RIO INFORMÁTICA E CELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140927/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.001.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BCR BIO CENTER RIO INFORMÁTICA E CELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140926/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.004.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MD GREAT COMÉRCIO DE DOCES E TORTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225552/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.004.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTHER ISAAC NIGRI COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122598/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.005.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZURIZADAI COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.006.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOURA E GALHARDO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.006.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TSURU ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206822/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.021.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISOSTOMO HESPANHOL PADARIA E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.023.546\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRACKS MANIA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.029.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVIÇO FUNERÁRIO DA POSSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218214/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.035.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICA INK COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140923/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.043.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELAINE HAMMES COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.057.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARACAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.064.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACYR PEREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.066.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOX 355 INSTALADORA DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.069.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARK STREET PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.071.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRO CAMPO DO VALÃO DO BARRO DISTRIBUIDORA DE ADUBOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.074.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M J MUNDO JURÍDICO LIVRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.075.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAURA TEREZA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.077.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARRECO 2004 DAS TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.077.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIZ ZEN DE VALENÇA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229291/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.102.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TINTAS NOVA APERIBEENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.112.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 03/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.113.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELZA TEIXIERA DA SILVA ROUPAS EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126509/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.114.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAQUELINE A ANTUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.114.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A SARUBI COMÉRCIO E ARTESANATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.124.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE NOVA RUSSA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134765/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.142.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELLPIN TELEFONES CELULARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169190/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.174.935\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREMATUNES TRANSPORTES EM GERAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.184.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE FLUVIERZ DO NASCIMENTO AUTO PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160724/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.186.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M HENRIQUES E MANHÃES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185576/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.186.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OURO DE COR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152476/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.187.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E C DOS SANTOS COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177464/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.192.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JESUS E ROCHA COMÉRCIO DE BISCOITOS DOCES E DELIKATESSENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.195.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LGMC COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151767/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.224.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSILAINE F DELGADO DA CRUZ - ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229268/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 06/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.227.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M V LEAL GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177452/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.228.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES VALE DE CAMBUCI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.231.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WRITE BOX INFO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.235.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRACKS MANIA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.244.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122591/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.250.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STATUS DE CAXIAS COSMÉTICOS E PERFUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190749/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.260.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE KURIYA´S GRILL IGUAÇUANO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214973/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.273.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WERNER R SCHULZE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140933/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.278.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D & D BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114812/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.280.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER VIRGEM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.285.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INK COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.297.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUFFIG IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225457/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.298.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAMINA SPORTS COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156471/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.299.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEDE E GRAÇA CREPE SUISSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 21/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.299.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO POINT DA GULA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.303.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELAINE HAMMES COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.304.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMILA ELISA ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144479/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.305.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.308.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO VERDE E NATURAL DE JACAREPAGUÁ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.316.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P R ROMERO REFRIGERAÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206854/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.320.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LUCIA DA SILVA PINTO-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206840/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.337.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R3M COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218494/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.345.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA BRAZIL 3000 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225536/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.346.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESFILE NA MODA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.359.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOWER PR ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214957/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.379.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223164/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.396.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO DE ESTÉTICA REMODELE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206811/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.403.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A A FERREIRA CONFECÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 22/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.404.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SÃO PAULO ALPARGATAS S / A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190758/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.404.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGEL MIX ROUPAS INFANTIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.405.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DSZ CALÇADOS E MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.410.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206873/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.425.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAZARO C MONTORSI - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.436.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIRCULO WICCA ARTIGOS ESOTÉRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.476.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUNN DORA TEXTIL COMÉRCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218460/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.486.996\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M SARAIVA ROMÃO COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.504.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE VANDERLEI MARTINS - ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.514.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATNEU COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190710/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 13/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.514.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAG LINE RIO COMÉRCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.519.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO IMPÉRIO 2008 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190737/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.537.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122612/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.546.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G 2 DE ITAIPU PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206846/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.546.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESENTUPIDORA GUANABARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.587.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S M DA S LEAL GOMES ÓTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190720/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.590.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JABES VEÍCULOS ITABAPOANA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.599.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSISTEC INFOMIX SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225482/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.600.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGAVEZ DROGARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.615.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEJASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190750/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.619.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M L CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218461/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.623.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIGHETI GUIMARÃES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197284/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.641.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I G MELGAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206874/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.642.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANCO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206864/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.648.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TATUI FILMES PRODUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.650.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIMPAPEL 823 COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.667.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRO GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.690.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OK RJ CELULARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.711.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OK RJ CELULARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.719.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WECK INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.014.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVILUX COMERCIAL E TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206881/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.040.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA MUNDIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206819/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.046.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMUNIDADE S 8\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225569/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.162.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206794/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.167.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SILVA JARDINENSE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.185.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA PATRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190808/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.195.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PERNA DOIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190709/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.340.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEQUENA FLOR CHURRASCARIA E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214816/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.372.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILTON LOPES DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214860/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.461.399\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LESTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 05/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.461.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LESTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 26/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.469.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LESTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 05/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.469.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LESTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 05/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.485.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JALOTO & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.501.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE RODEIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 11/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.521.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214839/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/10/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.645.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIGINAL MOTOS DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111275/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.654.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA JOSANTONIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218476/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.667.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERÁRIA OSWALDO CRUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.670.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANJOS AVES E OVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218428/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 18/08/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.674.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE MADEIRAS SARJ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218492/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.696.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERÂMICA BERLIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.697.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA MAGELA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218467/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.705.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO 257 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218498/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.729.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W L L FERREIRA RELOJOARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214846/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.732.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO & NO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 06/11/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.747.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALADA IGUAÇUANA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214814/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.788.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES KASSOUF LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.806.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.806.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UN SPORT MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.819.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DON VITO RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.851.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEMINI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210422/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.962.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F MUREB\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 08/07/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.966.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO BARRA DE SÃO JOÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201302/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.013.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALTO PARAVIDINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185545/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008 \r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.057.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JABER MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185596/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.079.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CUSTODIO MENDES RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 05/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.134.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANOJ SERRALHARIA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 21/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.203.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO ESTEVES MARONAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140986/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 13/10/1982\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.243.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGUA VIVA COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.335.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.369.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELOJOARIA HORA FELIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126524/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.467.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E SORVETERIA TV LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144721/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.483.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONARD'S BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.510.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA REGINA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144557/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.554.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGIA HIDRÁULICA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/09/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.560.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152518/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.563.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRUYTTILLA ESCOVAS SABONETES E AROMAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152482/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.605.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FACAS DRESJAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/09/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.627.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADSER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140950/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.636.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122624/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.705.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANO DA COSTA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144702/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/10/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.718.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOELTAR FLORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.820.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA REMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122462/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.829.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SELVAGEM CAFÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106386/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 28/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.839.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIRELLI ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140961/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/11/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.866.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIJOUTERIA GOVERNADOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134838/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.905.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR TABORARI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134942/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.976.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LENTES IRMÃOS FRADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126525/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 16/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.983.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE PRINCIPAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.996.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA FEIRENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126590/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.019.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICAS DIPLOMATA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115109/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.078.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA SANTA MONICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134904/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.092.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COUTO MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134749/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.151.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLEX CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/03/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.189.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CICLE E ELÉTRICA ANADIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291048/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.268.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160786/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.293.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO FORTE SERVÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160716/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.397.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHURRASCARIA CHAMEGO NOTURNO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225597/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 08/12/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.453.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRODUÇÕES GRÁFICAS CANTINI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/286218/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.481.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAGETRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140909/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.514.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040754/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 08/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.548.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAPA CINE FOTO CÓPIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.554.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.559.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELLY CALDERARI RODRIGUES MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206883/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.566.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H GIBRAN MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206884/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.601.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R GUEDES ELETRICIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201293/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.648.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOULF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217330/1993\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.712.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVÍCOLA QUEIMADINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190835/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.717.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEMINI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210423/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.756.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSCOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122697/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.758.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIGMA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130265/2009\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.776.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAS AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134853/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.780.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIO E REPRESENTAÇÕES GAZ XUVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214934/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/08/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.826.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ALICE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144556/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.836.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEIXARIA PORTO BELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140924/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.855.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COM CARINHO BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 21/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.893.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA O BARATÃO DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190708/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 12/12/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.906.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE GAZ POSSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214962/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.934.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLARET MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214978/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.934.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE MÓVEIS RICARDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214936/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.964.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H GIBRAN MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206890/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.005.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WENDA TÉCNICA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134859/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/10/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.005.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARAFUSOS E FERRAGENS GUERREIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.041.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHARLES ABEL OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.060.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COUTO MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134750/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.081.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVO FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190780/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.105.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S D SILVA PUBLICIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185515/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.105.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAYBYANE MODAS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185514/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 15/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.105.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANUANA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185518/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.107.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINA MARIA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144555/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.117.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157454/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.121.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAGRES TRADING S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.135.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR PACOBAIBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.143.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R AUGUSTO DE LIMA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177443/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 20/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.152.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H E R S MOREIRA BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 83.156.996\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACOTÃO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214851/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.170.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELCILEI JORGE MUREB M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.170.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL INGRIMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181293/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.201.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENILSE'S REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160773/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 06/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.204.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO LANCHE DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160723/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.221.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERT GASTON CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206814/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.232.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A TOCA DO COLUBANDE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225522/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.266.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROPECUÁRIA COFA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185542/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.271.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EARTH TECH BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140920/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.347.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROLF FERREIRA MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122635/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 07/10/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.361.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COBRA SUB S A EQUIPAMENTOS SUBMARINOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185560/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.413.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MED S COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140964/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.414.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCALA ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.415.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAKIKO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214849/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.489.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA PRAÇA MADALENA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190776/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.492.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDROTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115157/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.501.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIO NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 13/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.539.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZANA 906 MERCADO E ABATEDOURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206818/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.556.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELTON TAVARES RANGEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185505/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 13/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.617.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCO VALE CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.705.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA IRMÃOS TOSTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177450/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.734.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KACIQ COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152534/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.744.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO JABOUR KOURY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157510/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.777.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KALUAR ACESSÓRIOS FEMININOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.804.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A DOS SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190790/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.832.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTESANATOS FBJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225523/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.886.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL BENEDITO NOGUEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177468/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 06/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.912.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUTRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185584/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.957.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SGGK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140959/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.959.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JARACATIA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.975.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREZABRAS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/817725/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.980.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROVER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122600/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.028.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO SETE DE ABRIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160691/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.042.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXI BOM REFEIÇÕES COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.053.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILBERTO ELIAS R DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210453/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.076.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENEDITO SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185532/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.080.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR DANCETERIAS PARADAISE DANCING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.102.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALDERARIA CENTRAL DE MACAÉ LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201280/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.105.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESODATA INFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190736/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.125.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APPLE GREEN FLORICULTURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157481/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.128.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A TAVARES DOS SANTOS BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 23/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.144.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELEGRÁFICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122637/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.159.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEO BIJOUX BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.165.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GET ELLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218452/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 04/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.173.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEMINI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.179.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZUL GOIABA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218453/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.204.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISMAEL F MORAES SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.231.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFA CAR DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.258.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W R ALMEIDA BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160792/2009\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.263.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECA PAOLO LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134832/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.270.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M PORTU'S SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.285.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C N BRITO BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.289.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAR COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL ÓTICO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.296.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO JORGE DE COSMOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160788/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 03/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.301.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 1 PINGO DE GENTE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134796/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.348.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZEE WE A COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.389.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234014/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.424.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPEL PICADO BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134799/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.440.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C V R COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.464.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCE AZUL BUFFET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225524/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.464.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANO GONÇALVES DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225511/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.497.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIJUQUINHA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115164/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.514.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABOR LINE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/09/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.514.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAC FLAKES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 29/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.518.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR ORIENTANDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144711/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.539.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SO PEÇAS STAR DE MERITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190827/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.544.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DPD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152533/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.578.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DO CARMO FERRAZ CARVALHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.594.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACOPLAST COMERCIAL DE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134754/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.613.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROTEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206880/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.621.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218504/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 13/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.624.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES QUINTELLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 13/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.635.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELZA FERREIRA VIANA BOUTIQUE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196251/2009\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.638.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REI DAS BEBIDAS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBEIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214972/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.641.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONHOS E VAIDADES BAZAR E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.644.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO VAPT VUPT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122634/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.658.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SGK INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140958/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.670.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRITO SERRANO EDIT GRÁFICA COM DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.673.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANOPUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214806/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.679.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EPAL DISTRIBUIDORA DE LIQUEFEITO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160880/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.696.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICACY REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218500/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.718.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILDOMAR LIONE-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.720.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIKA DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.734.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINA ANA TEIXEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.737.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARDOSO & VIEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190834/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.738.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IZAIAS JUSTINO DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 11/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.760.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTER MAC COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140988/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.763.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122667/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.767.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROG PIZZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134751/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.773.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A A S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARM E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126557/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.775.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CANARINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134854/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.788.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDECO PEÇAS E VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.791.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEATRO CAMPO GRANDE DAS CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160736/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.794.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DKP COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152532/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.796.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERSIL ACRÍLICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190738/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.799.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO SCHUELER SANTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225570/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.802.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGERIO C M DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.830.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I S MOURA FERRAGENS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201274/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.874.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOON STAR CONFECÇÕES E ESTAMPARIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190798/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.884.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA E ARMARINHO NOVA MARGEM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190787/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.893.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J G RIO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EM BUFFET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214852/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.901.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOC 414 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE AVIAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126577/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.925.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRETTY MÓVEIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190805/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.926.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASSA DOBRADA SALGADOS E DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134871/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.997.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISQUEIRA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218507/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.023.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARIA VERLINGE DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.027.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDOOR COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190778/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.055.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA IARA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.074.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F ASSIS A DE OLIVEIRA REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122646/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.090.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A C RANGEL BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160775/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.125.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENTE BONITA ALCANTARA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.142.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZUL DO MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214980/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.142.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURUMIM RIO'S CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214954/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.156.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LUCIA DOS SANTOS BARCELLOS GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214873/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.189.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPING DAS PORTAS DE BELFORD ROXO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214804/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.191.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELZIE-ELEN CONFECÇÕES DE ROUPAS LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.197.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEIRA RIO DE VOLTA REDONDA RODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177433/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 15/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.235.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WASHINGTON PETROKIMICA DO FARRULA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214848/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.304.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M A BORDA BALDISSERA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181285/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 85.310.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCANNER MUSIC DE CASIMIRO DE ABREU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201278/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 20/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.331.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A B DE SOUZA MATERIAIS DE PLASTIFICAÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 21/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.347.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GNOMO'S CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190754/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.392.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WHITE FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206803/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 06/11/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.400.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA LIGHT ITAUNA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214886/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.406.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIFA CELL COMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.409.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRINEU PAGNUSAT ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177487/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.412.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUERRA SHOPPING SAT ANTENAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.420.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C DE OLIVEIRA RELOJOARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.440.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOR DE LIS DE ITAIPAVA MAGAZINI & MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.447.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OUSADO SPORT WEAR CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214970/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.466.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOWER BLUE ARTE GRÁFICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122638/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.469.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M DE SÃO GONÇALO TINTAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225298/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGERIO DE LANNA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214947/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUGAR DE SEMPRE BOMBONIERE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196250/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.506.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P A DO MOINHO MINI MERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160793/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.529.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHERAP PNEUS AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218490/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.548.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOOSE SIT CONFECÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218445/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.559.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EL FERROL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152537/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.560.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F T SOUZA CONFECÇÕES \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.566.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA BAIRRO DA LUZ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214799/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.570.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELISH REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160787/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.579.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIHOMI RESTAURANTE LANCHONETE BIJUTERIAS FOLEADOS E ARTIGOS \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214842/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.605.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JARITABA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 85.648.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BITCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134850/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.679.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GR MÁQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.701.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA MARIA DE SA AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185565/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.708.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARNEIRO PEÇAS E ACESS VEICULOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214964/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.748.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURAL E DIET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144710/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.749.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARFLEX NAVEGAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144750/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.753.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOGUEIRA & FALRENE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.758.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEIRO DE MAR DE ARARUAMA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.761.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR NEVAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206842/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.768.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTOLANDIA DE MACAÉ FLORES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.784.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELLY COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.792.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA VENADE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206869/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.797.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULTIPOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.812.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERICYA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.833.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA GAROTA DE EDSON PASSOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214841/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.839.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORMOSA FROM CHINA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126595/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/10/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.850.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FU HÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.862.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZIA RITA MIRANDA RESTAURANTE E PIZZARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.892.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA ALVES FARROUPILHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140979/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.911.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AROMABRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126539/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 26/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.924.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOIS DEDOS BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160768/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.946.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PITORIA'S VÍDEO BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.950.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO'S RENATEL TELECOMUNICAÇÕES INSTALAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.952.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREPAID CELLULAR SERVICES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.952.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAS HERAS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122644/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.966.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DO PEDREIRO DE CABO FRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.968.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA V R BARRETO COMÉRCIO E CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 14/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.978.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRINDISI ACESSORIES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190781/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.017.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADER MATERIAIS ELÉTRICOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 20/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.034.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA GMS PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.035.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR PAN PING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140982/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.063.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CJJ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144709/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.088.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTRO LOPES & SILVEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/235038/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.111.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KUCA MALUKA MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214961/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.116.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPELKO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/115170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.117.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIVITAS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 05/11/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.127.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA FILO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151869/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.146.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUNINHO AUTOMÓVEIS 1081 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205858/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.202.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.210.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIK COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.210.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 1998 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152540/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.213.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALADA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214887/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.215.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOST MANIA MODA INFANTO JUVENIL DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.231.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAINT-GOBAIN CERÂMICAS & PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177469/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.231.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORATÓRIOS REUNIDOS DR TULLIO REZENDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177467/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.251.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABARI SHOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157294/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.251.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVINA JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.261.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIEL JOSE MAFORT - PADARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210444/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.279.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENSÃO BEIT LEHEN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140910/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.282.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPACABANA POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144713/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.296.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO JOSE LOPES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.322.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E ESPIRITO SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201014/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.329.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLIGAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.329.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F DE SA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177448/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.330.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARBRE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111278/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 22/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.330.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L P D ESTAMPARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122428/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.339.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLIMAN CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.341.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UAI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.354.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA ART OCULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214968/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.368.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERVEJARIA E PETISCOS PONCIANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160879/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.372.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREALISTA BAIXADA DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190748/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.375.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.380.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA PEROLA NEGRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 05/03/2006\r\n\r\nId: 788745"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "790118": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 015/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Vassouras. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 23/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. n° E-33/000.295/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 790118"
                        ],
                        "790126": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 104/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Barra Mansa. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 27/03/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-33/000.305/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2009.\r\n\r\nId: 790126"
                        ],
                        "789896": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2008, celebrado em 13 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Hemasi Equipamentos e Comércio Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo do contrato. ASSINATURA: 20/01/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.084/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2009.\r\n\r\nId: 789896"
                        ],
                        "789710": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 102/04, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Bonito. OBJETO: Alteração do plano de trabalho, com realinhamento do valor do Convênio, sem redução quantitativa da meta física, readequação do cronograma de desembolso, bem como a prorrogação do prazo de vigência. ASSINATURA: 27/03/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-33/000.294/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2009. \r\n\r\nId: 789710"
                        ],
                        "789981": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°S 002 E 003/2009/\r\n\r\nSEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público o ADIAMENTO “SINE DIE” das sessões públicas para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, das Concorrências Nacionais epigrafadas.\r\n\r\nTodos os adquirentes do Edital foram comunicados nesta data.\r\n\r\nId: 789981"
                        ],
                        "789982": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2009/ SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público o ADIAMENTO “SINE DIE” da sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, da Tomada de Preços epigrafada.\r\n\r\nTodos os adquirentes do Edital foram comunicados nesta data.\r\n\r\nId: 789982"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789592": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 003/2008 (DP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NEW YORK SERVICE CONSERVADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente à 1ª anualidade, bem como para prorrogação do prazo contratual.” (PE)\r\n\r\nVALOR: R$ 578.086,20\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 26/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.057/2007 - Vol. I.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nId: 789592. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789595": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 20 ao Contrato CEDAE nº 036/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, com redução de R$ 5.683.869,97, relativos aos quantitativos referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º anos do contrato, dos serviços que não foram faturados.” (CN)\r\n\r\nASSINATURA: 08/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/101.331/2007.\r\n\r\nId: 789595. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "789374": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa MAGO COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de 85 (oitenta e cinco) macacões de vôo, confeccionados em fibra aramida, para atender as necessidades da Coordenadoria de Operações Especiais - CORE/PCERJ e do Grupamento Aéreo Marítimo - GAM/PMERJ. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 121.125,00 (cento e vinte e um mil cento e vinte e cinco reais). PROCESSO Nº E-09/0861/0004/2007.\r\n\r\nId: 789374"
                        ],
                        "789375": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 14/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa SINC DO BRASIL INSTRUMENTAÇÃO CIENTÍFICA LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamentos para perícia química para atender as necessidades do Instituto de Criminalístca Carlos Éboli. O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). PROCESSO Nº E-09/0865/0004/2008.\r\n\r\nId: 789375"
                        ],
                        "789382": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 016/SESEG/2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e reajustamento dos preços inicialmente pactuados, ambos contados a partir de 03.06.2009, no valor total de R$ 1.007.105,04 (hum milhão, sete mil cento e cinco reais e quatro centavos). PROCESSO Nº E-09/0177/0004/2008.\r\n\r\nId: 789382"
                        ],
                        "789383": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 22/SESEG/2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Diminuição quantitativa do objeto previsto na Cláusula Primeira do contrato supra em 05 (cinco) veículos de representação, modelo Astra Sedan, a partir de 03/06/2009, o valor total da redução é de R$ 140.700,00 (cento e quarenta mil e setecentos reais). PROCESSO Nº E-01/0400/614/2008.\r\n\r\nId: 789383"
                        ],
                        "789053": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 049/2508/2009, D.O. de 02/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa FALUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Óleos Lubrificantes.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 120 (cento e vinte) dias, conforme cronograma a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.935,60 (vinte e seis mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000062/2508/2009.\r\n\r\nId: 789053"
                        ],
                        "789054": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 050/2508/2009, D.O. de 01/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa NA ATIVA COMERCIAL LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Óleos Lubrificantes.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 120 (cento e vinte) dias, conforme cronograma a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.903,80 (noventa e quatro mil novecentos e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000062/2508/2009.\r\n\r\nId: 789054"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "789532": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação, abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/012.164/2006\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2009\r\n\r\nDIA: 07/07/2009 HORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de unidade móvel com adaptação do aparelho de Raio-X.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 385.566,67 (trezentos e oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni, s/n 5º andar sala-516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250, tel (21) 2334-6225.\r\n\r\nId: 789532"
                        ],
                        "789531": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública aos senhores participantes da CONCORRÊNCIA Nº 001/2009, referente ao Processo nº E-21/901.443/2007, que o Recurso Administrativo impetrado pelo Sr. André Luiz Ferreira Guerra, através do processo nº E-21/901.064/2009, teve seu provimento NEGADO. \r\n\r\nId: 789531"
                        ],
                        "789534": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que, a CONCORRÊNCIA Nº 003/2008 relativa ao processo nº E-21/900.272/2009, referente à REFORMA GERAL NA PENITENCIÁRIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO, situada na Estrada Emilio General Maurell Filho, s/nº - Bangu / RJ, fica ADIADA SINE DIE, aguardando o pronunciamento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Tão logo seja marcada nova data para sua realização, será informado através dos devidos órgãos de publicação e do site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que, a CONCORRÊNCIA Nº 004/2008 relativa ao processo nº E-21/900.273/2009, referente à REFORMA GERAL NA PENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES - BANGU III, situada na Estrada Emilio General Maurell Filho, s/nº - Bangu / RJ, fica ADIADA SINE DIE, aguardando o pronunciamento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Tão logo seja marcada nova data para sua realização, será informado através dos devidos órgãos de publicação e do site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 789534"
                        ],
                        "789533": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que a TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2009 relativa ao processo nº E-21/956.056/2007, referente AMPLIAÇÃO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DO HOSPITAL PENAL DE NITERÓI, localizado na Alameda São Boaventura, nº 773, Niterói - RJ, situado na Estrada Gal. Emilio Maurell Filho, nº 77 Gericinó, no seu item 5.5 do edital, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas, arroladas no art. 9º da Lei nº 8.666/93”.\r\n\r\nAssim sendo, a data da nova sessão pública será dia 02 de julho do corrente, às 10:00 horas. \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que a TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2009 relativa ao processo nº E-21/900.708/2009, referente à CONSTRUÇÃO DE ACRÉSCIMO DO GALPÃO DEPÓSITO FARMACÊUTICO EM SÃO CRISTOVÃO, localizada na Av. Bartolomeu de Gusmão, s/nº - São Cristóvão / RJ, no seu item 5.5 do edital, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas, arroladas no art. 9º da Lei nº 8.666/93”.\r\n\r\nAssim sendo, a data da nova sessão pública será dia 02 de julho do corrente, às 14:00 horas. \r\n\r\nId: 789533"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "789620": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.483/2009\r\n\r\nData: 03/07/2009\r\n\r\nHorário: 11:00 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso: E-08/000.529/2009\r\n\r\nData: 03/07/2009\r\n\r\nHorário: 15:00 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel. 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 789620"
                        ],
                        "789605": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OPERAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA EM VEÍCULO MOTORIZADO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002.206/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/07/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/07/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ACETATO DE GLATIRÂMER - 20 MG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002.843/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/07/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/07/2009, às 13h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 789605"
                        ],
                        "789606": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES (REAGENTES, ANTI-HIV 1 E 2, TESTE HIV AG/AB), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/000.811/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/07/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/07/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES (TESTE PARA ISOLAMENTO DE MICOBACTÉRIAS E TESTE DE SENSIBILIDADE DE MYCOBACTERIUM TUBERCULOSIS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/000.810/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/07/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/07/2009, às 13h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 789606"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "789511": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 033/2009.\r\n\r\nDia: 03/07/2009 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968005/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Papel Alumínio Soft.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 17.832,00.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 034/2009.\r\n\r\nDia: 03/07/2009 - Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967956/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Luvas Cirúrgicas.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 215.180,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 789511. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "789530": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES e IARA FREIRE DEMELO BARROS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 2ª/24ª Varas Cíveis da Comarca da Capital de 19.6.2009 até ulterior deliberação. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.6.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS. \r\n\r\nId: 789530"
                    ],
                    "789607": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.764/2007 - MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ, Defensor Público, matrícula 257.138-8. Fica concedido a Defensora Pública Dra. MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO o beneficio de permanência equivalente a 5% a sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 17.08.2009. \r\n\r\nId: 789607"
                    ],
                    "789616": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.056/2009 - ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 949.541-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público Estadual prestado ao Poder Judiciário do Rio de Janeiro, no período de 01.08.2002 a 16.12.2008, total de 2330 dias e para fins de triênio, o tempo de exercício de advocacia, nos períodos de 10.04.95 a 10.04.97 e de 09.04.02 a 01.08.02, no total de 847 dias. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 16.06.2009.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-20/11.103/2009- ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI, Defensor Público, matrícula 877.379-8. Fica concedida licença maternidade, por seis meses (180) dias, no período compreendido entre 13 de abril de 2009 e 10 de outubro de 2009, de acordo com o parecer constante do processo nº 12.204/08 e com base no disposto na Lei Federal 11.770/08.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 04.06.2009.\r\n\r\nId: 789616"
                    ],
                    "789601": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nATOS DA COODENADORA\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que desligou o estagiário BERNARDO FIGUEIREDO NUNES, matrícula 28.271/08, no art. 39, inciso II da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no dia 19 do mês de junho/2009.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que advertiu a estagiária ROBERTA CRISTINA GOMES RIBEIRO, matrícula 27.999/08, no art. 30, inciso I da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no dia 19 do mês de junho/2009. \r\n\r\nId: 789601"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "790149": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos Substitutos do XXII Concurso para palestra sobre TRIBUNAL DO JÚRI - ASPECTOS PRÁTICOS, a ser proferida pelos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES e Dr. MARCELO MACHADO FONSECA, a se realizar no dia 26 de junho às 10:30h., no Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do prédio sede, ocasião em que lhes serão entregues os notebooks. \r\n\r\nId: 790149"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "789579": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/1979-8, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 03 de junho de 2009 para aquisição de material agrícola necessário para atender ao Projeto de Hortas Comunitárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nterramar motores e peças implementos agrícolas ltda, nos itens 01, 03, 06, 12, 14 e 19, com o valor global de R$ 6.670,00 (seis mil, seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nágua viva comércio e representações de produtos agropecuários ltda -epp, nos itens 02, 16, 17 e 22, com o valor global de R$ 6.759,00 (seis mil, setecentos e cinqüenta e nove reais).\r\n\r\nm.a.l.e. comércio e representações ltda, nos itens 04, 05, 09, 10, 11, 15 e 21, com o valor global de R$ 5.383,50 (cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nrefrigeração portuguesa de máquinas e equipamentos ltda, nos itens 08, 13, 18 e 20 com o valor global de R$ 5.301,00 (cinco mil, trezentos e um reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 789579"
                        ],
                        "789580": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 062/09, processo nº 2.09/1979-8, cujo objeto é a aquisição de material agrícola necessário para atender ao Projeto de Hortas Comunitárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nterramar motores e peças implementos agrícolas ltda, nos itens 01, 03, 06, 12, 14 e 19, com o valor global de R$ 6.670,00 (seis mil, seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nágua viva comércio e representações de produtos agropecuários ltda -epp, nos itens 02, 16, 17 e 22, com o valor global de R$ 6.759,00 (seis mil, setecentos e cinqüenta e nove reais).\r\n\r\nm.a.l.e. comércio e representações ltda, nos itens 04, 05, 09, 10, 11, 15 e 21, com o valor global de R$ 5.383,50 (cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nrefrigeração portuguesa de máquinas e equipamentos ltda, nos itens 08, 13, 18 e 20 com o valor global de R$ 5.301,00 (cinco mil, trezentos e um reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nNelson Daumas Barbosa\r\n\r\nSecretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nId: 789580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "789913": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 39/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT, gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de transporte coletivo no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação do Projeto Campos Cartão Cidadão, cujo objetivo é instituir a tarifa social a R$ 1,00 (um real), no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o conseqüente aumento na demanda de passageiros, desde o dia 1° de maio, por ocasião da implantação do mencionado Projeto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Público tem o dever de providenciar medidas necessárias no sentido de assegurar à população uma freqüência de ônibus suficiente para absorver a demanda nas linhas urbanas e distritais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que se tornou lugar-comum que, há mais de uma década os moradores das localidades de Santa Maria, Santo Eduardo, Morro do Coco e demais adjacências, vêm sofrendo com falta de regularidade nos serviços de transporte coletivo, com a ocorrência de falta de ônibus; supressão de horários e itinerários;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aquelas localidades já foram atendidas por diversas empresas de transporte coletivo e que, atualmente, a Empresa Brasil S.A, Transporte e Turismo, vem sendo a concessionária operante na referida região;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, recentemente, à luz do advento do Projeto Campos Cidadão, com o estabelecimento da tarifa social a R$ 1,00 (um real), a EMUT notificou a referida concessionária para que providencie reforços nas suas linhas, especialmente, naquelas que atendem as localidades supramencionadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em resposta à presente notificação, e ciente de suas limitações para satisfazer o caráter de urgência que o aludido projeto representa, a Empresa Brasil S.A Transporte e Turismo apresentou sugestão para providenciar, sob sua responsabilidade, contrato de locação de ônibus suficientes para atender ao aumento da demanda de passageiros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR, em caráter precário e a título emergencial, que a EMPRESA BRASIL S.A TRANSPORTE E TURISMO, efetue Contrato de Locação de ônibus com a Empresa UNIMAR Ltda, cujos coletivos deverão entrar em operação nas linhas de Santo Eduardo, Santa Maria, Morro do Coco e adjacências, com data a contar de 1° de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria tem seus efeitos desde a data de 1º de maio de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 789913"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "790053": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0113-9\r\n\r\ncarta convite nº 001/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: paralela i consultoria em engenharia ltda\r\n\r\nOBJETO: Serviço de engenharia para execução de projeto de drenagem de águas pluviais do Município de Campos dos Goytacazes - margem direita do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 141.197,00 (cento e quarenta e um mil e cento e noventa e sete reais)\r\n\r\n.\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0388-3\r\n\r\ncarta convite nº 018/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: construtora coquense ltda\r\n\r\nOBJETO: obra de reforma das Unidades Escolares: E. M. Campo Novo - Rua Principal s/nº - Campo Novo; E. M Manoel Ribeiro do Nascimento - Rua 4, nº 88 - Tapera; E. M. Antônio Francisco Sales - Norte do Imbé - Morangaba - 9º Distrito e E. M. Alfredo Vieira Machado - BR 101, Serrinha.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 134.966,77 (cento e trinta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0623-8\r\n\r\ncarta convite nº 020/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: construtora mar e campo ltda\r\n\r\nOBJETO: Obra de drenagem de águas pluviais - Rua Sacadura Cabral - Parque Tamandaré.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 97.832,89 (Noventa e sete mil e oitocentos e trinta e dois Reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0931-8\r\n\r\ncarta convite nº 021/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: imbeg - imbé engenharia ltda\r\n\r\nOBJETO: Obra de recomposição de pavimentação asfáltica com adequação de drenagem - Rua 21 de Abril - Centro\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 131.526,81 (cento e trinta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/2106-7\r\n\r\ncarta convite nº 049/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: construtora angamaq ltda\r\n\r\nOBJETO: Serviço de redragagem e limpeza do Canal Campos-Macaé - trecho: entre as Ruas Formosa e Avenida Nilo Peçanha.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 146.175,12 (cento e quarenta e seis mil cento e setenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 790053"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "789558": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 021/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1\r\n\r\nguardanapo de papel branco, - medindo aproximadamente 22 x 23 cm\r\n\r\n10000\r\n\r\npct\r\n\r\nLUCE\r\n\r\nR$ 0,28\r\n\r\nECO 805 SOM LTDA-ME\r\n\r\n2\r\n\r\ncopo plastico descartavel com capacidade para 200 ml, \r\n\r\n60000\r\n\r\npct\r\n\r\nBELPLAST\r\n\r\nR$ 1,49\r\n\r\nJRA DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\ngarfo descartavel confeccionado em plastico resistente, - incolor, medindo de 15 a 16 cm de comprimento.\r\n\r\n140\r\n\r\ncx\r\n\r\nSERT PLAST\r\n\r\nR$ 19,50\r\n\r\nJRA DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\ncolher plastica descartavel, confeccionada em plastico resistente, - incolor, medindo de 15 a 16 cm de comprimento. \r\n\r\n200\r\n\r\ncx\r\n\r\nRATIMBUM\r\n\r\nR$ 19,50\r\n\r\nFCFR EMPREENDIM. COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\ncopo plastico descartavel com tampa, capacidade para 100 ml, \r\n\r\n60\r\n\r\ncx\r\n\r\nBELPLAST\r\n\r\nR$ 48,60\r\n\r\nLIMPANDO 2008 COM. E SERV. LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nfaca plastica descartavel, confeccionada em plastico resistente, - incolor, medindo de 16 a 17 cm de comprimento.\r\n\r\n140\r\n\r\ncx\r\n\r\nSERT PLAST\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nJRA DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nquentinha descartavel numero 8 com tampa - caixa com 100 unidades.\r\n\r\n5000\r\n\r\ncx\r\n\r\nCOTHERPACK\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COM. DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\npapel laminado em rolo com 04 metros de comprimento e 30 cm de largura.\r\n\r\n400\r\n\r\nrolo\r\n\r\nPRA VIAGEM\r\n\r\nR$ 0,79\r\n\r\nFCFR EMPREENDIM. COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nfilme de pvc transparente - em rolo com 30 metros de comprimento e 28 cm de largura. \r\n\r\n300\r\n\r\nrolo\r\n\r\nBOREDA\r\n\r\nR$ 1,05\r\n\r\nFCFR EMPREENDIM. COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nfosforo de madeira, com tamanho medio e selo do inmetro - apresentacao em caixa com 40 palitos.\r\n\r\n2500\r\n\r\ncx\r\n\r\nQUELUZ\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\nCARVALHO E PAGANOTTE EMP. COM. LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\npalito de madeira, confeccionado para mesa - palito de dente, embalagem contendo 100 unid.\r\n\r\n3000\r\n\r\npct\r\n\r\nGARBOARD\r\n\r\nR$ 0,17\r\n\r\nFERTHYMAR EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\npalito de madeira para churrasco, em pct com 100 und.\r\n\r\n300\r\n\r\npct\r\n\r\nGARBOARD\r\n\r\nR$ 1,48\r\n\r\nFERTHYMAR EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\ncanudo dobravel, embalado separadamente - pct com 500 und.\r\n\r\n2400\r\n\r\npct\r\n\r\nART\r\n\r\nR$ 5,90\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA MÁQ. E EQUIP. LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nbandeja de isopor medindo 210 mm x 140 mm\r\n\r\n150000\r\n\r\nunid\r\n\r\nSPUMA PACK\r\n\r\nR$ 0,06\r\n\r\nJRA DIAS E AZEREDO LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\ndescartável para bandejão com capacidade de 1560 ml.\r\n\r\n70\r\n\r\ncx\r\n\r\nALBAN\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\nALBAN IND. E COM. BEM. PL. ASSESS. E CONS.\r\n\r\n16\r\n\r\ndescartavel para prato termico modelo dso 1, sem divisão - com capacidade de 1000 ml.\r\n\r\n90000\r\n\r\nund\r\n\r\nALBAN\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nALBAN IND. E COM. BEM. PL. ASSESS. E CONS.\r\n\r\n17\r\n\r\ndescartavel para prato termico modelo dso 1/4, com 04 divisões com capacidade de 1000 ml.\r\n\r\n90000\r\n\r\nUND\r\n\r\nALBAN\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nALBAN IND. E COM. BEM. PL. ASSESS. E CONS.\r\n\r\n18\r\n\r\ncopo plastico descartavel com capacidade para 50 ml.\r\n\r\n1000\r\n\r\nPT\r\n\r\nBELPLAST\r\n\r\nR$ 0,62\r\n\r\nFCFR EMPREENDIM. COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nSaco plastico em pacote com 1000 unidades\r\n\r\n100\r\n\r\nPT\r\n\r\nPLAST\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nFERTHYMAR EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 789558"
                                ],
                                "789557": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 035/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nQuebra Objeto: Aquisição de insumos para uso geral nos diversos setores dos laboratórios da Fundação João Barcelos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 2.867.067,70 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, sessenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de Julho de 2009 às 10:00h (Dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 03 resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Junho de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 789557"
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